22/10/2024, 18:22 SEI/CLDF - 1875254 - Ato do Presidente

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

ATO DO PRESIDENTE Nº 538, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições, em especial as que conferem o art. 42, § 1º, XII, do Regimento Interno desta Casa de

Leis, combinado com o art. 7º, V, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 e o art. 21, I, da Instrução

Normativa nº 3, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e considerando os fatos contidos nos

autos do Processo 00001-00004898/2022-81, RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Comissão Permanente de Tomada de Contas Especial e Sindicância

(CPTCES) a instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) para quantificar o valor do dano

constante dos autos do processo em epígrafe e o seu integral ressarcimento.

Art. 2º O rito para apuração dos fatos de que trata o artigo anterior é o sumário e o prazo é

de 90 dias, prorrogáveis por igual período.

Art. 3º No ressarcimento, deverá ser observado o disposto no Ato da Mesa Diretora n° 141,

de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor da data de sua publicação.

Brasília, 22 de outubro de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/10/2024, às 18:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1875254 Código CRC: 2A051104.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00043286/2024-75 1875254v6

https://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=2186097&infra_siste… 1/1

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 233, DE 18 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação, para renovação de Garantia com Suporte e

Assistência Técnica dos switches Fortinet modelos FS 1048E, FS M426E FPOE, FS 148FPOE e FS 148F,

em conformidade ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00037147/2024-11.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes

servidores:

NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO

Helio Minoru Shibatta SEINF 11.326 Integrante Requisitante

Paulo André Valadão de brito SEINF 12.481 Integrante Técnico

Ronaldo Marciano da Silva SEINF 11.214 Integrante Técnico

Suelen França Fialho Campos SECONT 24.711 Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 11:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1871836 Código CRC: 4CA6EA79.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 236, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 45/2024-NPLC, firmada entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa OVER ELEVADORES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob

o nº 10.629.386/0001-59, cujo objeto é a prestação de serviços comuns de engenharia, que incluem a

elaboração de estudo de viabilidade técnica, projeto executivo e planejamento de obra para a remoção

dos dois atuais elevadores da ala administrativa e a instalação dos novos; a aquisição de dois elevadores

para a Ala Administrativa da CLDF e execução do projeto elaborado; a elaboração de estudo de

viabilidade técnica e projeto executivo (planejamento e execução) para adequação do sistema de

chamadas dos cinco elevadores da ala política; o fornecimento e a instalação de botoeiras externas,

totens de cabina e adequação do quadro de comando; o serviço de manutenção continuada

(manutenção preventiva, corretiva, emergencial e assistência técnica abrangendo o fornecimento de

mão de obra, peças, materiais novos e originais de consumo, insumos, ferramentas, equipamentos e

quaisquer outros itens necessários para assegurar a operação adequada dos equipamentos e das

instalações mecânicas dos 10 (dez) elevadores, localizados no Edifício Sede da CLDF). Processo nº

00001-00009702/2022-44.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores, aos quais

cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

José Gomes da Silva Neto Gestor do Contrato CSG 24.077

Yan Nunes Rangel Costa Gestor do Contrato - Substituto CSG 23.311

Eduardo Mioranza Vivan Fiscal Técnico ASTEA 24.612

Bairon Emiliano Pereira da Silva Fiscal Técnico - Substituto ASTEA 22.698

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/10/2024, às 19:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1876142 Código CRC: 3371763D.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 22 de outubro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90043/2024 - SRP

Processo nº 00001-00008362/2023-15. Objeto: Aquisição, por meio do sistema de registro de preços, de

servidores de infraestrutura na modalidade Rack e equipamentos de rede para datacenter com garantia

e suporte por 60 meses, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de

Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 13.791.638,18. Data/hora da Sessão Pública:

07/11/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento:

menor preço. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-

Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 22/10/2024, às 12:22, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1875502 Código CRC: 8C6BA23E.