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DCL n° 173, de 19 de agosto de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Apostilamento
Brasília, 14 de agosto de 2025.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - FASCAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso I, do art. 61, da Resolução nº 347, de 2024, publicado no DCL nº 141, de 1º/07/2024, comunica que, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, Artigo 136, Inciso III, no Termo de Credenciamento nº 03/2024 e no seu Primeiro Termo Aditivo, firmados com a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS (UNIDADE III), fica corrigido o número do CNPJ da instituição credenciada.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
 | Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 14/08/2025, às 15:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 173, de 19 de agosto de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 3/2025
Extrato de Termo Aditivo
Brasília, 14 de agosto de 2025.
Processo nº SEI 00001-00043288/2021-11. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº 03/2022, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a A CLÍNICA VIVER - CLÍNICA DE IMAGENS MÉDICAS LTDA. Objeto: reajuste dos valores dos serviços prestados pela Credenciada. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sra. Núbia Pereira Pinto Queiroga.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 15/08/2025, às 08:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 173, de 19 de agosto de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 4/2025
Extrato de Termo de Credenciamento
Brasília, 14 de agosto de 2025.
Processo SEI n.º 00001-00027195/2025-73. Contrato nº 63/2025, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a KA CLÍNICA DE PSICOLOGIA LTDA., CNPJ: 03.275.383/0001-07. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços psicologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (339039); Nota de Empenho N° 2025NE01141. Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais), datada de 08/07/2025; Legislação: Lei 14.133/21 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Kelly Karine de Sousa Castro.
| Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 14/08/2025, às 15:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 175, de 20 de agosto de 2025
Atos 444/2025
Presidente
CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL
PRESIDÊNCIA
Gabinete da Presidência
AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 444444,, DDEE 22002255
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, em especial o que estabelece o art. 44, § 1º, XIII, do Regimento Interno da
CLDF, além do art. 255, I, da Lei Complementar nº 840, de 2011; bem como considerando o Parecer
nº 293/2025-NPRAD da Procuradoria-Geral, e ainda o que consta do Processo-SEI nº 00001-
00014491/2024-23, RESOLVE:
AArrtt.. 11ºº AAPPRROOVVAARR parcialmente o Relatório Final da Comissão de Processo Disciplinar e
Tomada de Contas Especial - CPTCE (2113855), retificando a sanção imposta, para converter em
sanção de destituição do cargo em comissão as exonerações dos servidores CLAUDIO ALEX
DOMINGUES DE CASTRO e MARCOS VINICIUS GONÇALVES RAMOS, de forma a implicar
incompatibilização decenal a que alude o art. 206, da LC nº 840/2011, ratificando o referido Relatório
Final em todas as suas demais disposições.
AArrtt.. 22ºº CCOONNVVEERRTTEERR a exoneração decorrente do Ato do Presidente nº 251/2017, publicado
no DCL de 26/4/2017, em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO em desfavor do ex-servidor
CLAUDIO ALEX DOMINGUES DE CASTRO, CPF nº 793.487.851-68, cominada com a
incompatibilização para nova investidura em cargo público no Distrito Federal por dez anos, conforme
art. 205, caput e parágrafo único, c/c art. 206 da Lei Complementar nº 840/2011, por infrações
definidas no art. 194, III e IV, da mesma lei..
AArrtt.. 33ºº CCOONNVVEERRTTEERR a exoneração decorrente do Ato do Presidente nº 252/2017, publicado
no DCL de 27/4/2017, em DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO em desfavor do ex-servidor
MARCOS VINICIUS GONÇALVES RAMOS, CPF nº 244.012.181-91, cominada com a incompatibilização
para nova investidura em cargo público no Distrito Federal por dez anos, conforme art. 205, caput e
parágrafo único, c/c art. 206 da Lei Complementar nº 840/2011, por infrações definidas no art. 194,
III e IV, da mesma lei..
AArrtt.. 44ºº DDEETTEERRMMIINNAARR à Diretoria de Gestão de Pessoas que proceda os registros pertinentes
e a intimação dos ex-servidores, nos termos do art. 225, IV, da Lei Complementar nº 840/2011.
AArrtt.. 55ºº DDEETTEERRMMIINNAARR ao Gabinete da Mesa Diretora que encaminhe cópia dos autos à
Controladoria-Geral do Distrito Federal e ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para
conhecimento e providências.
Brasília, 19 de agosto de 2025.
DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ
Presidente
Ato do Presidente 444 (2283657) SEI 00001-00014491/2024-23 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee
ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 19/08/2025, às 17:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 22228833665577 Código CRC: DDEE447744AA88EE.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8610
www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br
00001-00014491/2024-23 2283657v3
Ato do Presidente 444 (2283657) SEI 00001-00014491/2024-23 / pg. 2