Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 59ª (QUINQUAGÉSIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 5 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputado Thiago Manzoni

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 16 horas e 50 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Thiago Manzoni procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Considera o Plano Diretor de Ordenamento Territorial – PDOT e os efeitos da reforma tributária no Distrito

Federal temas de destaque que devem ser debatidos nesta Casa de Leis, no segundo semestre de 2025.

– Repudia o tarifaço imposto ao Brasil pelo Presidente dos EUA e ressalta a importância da autonomia

brasileira.

– Condena a ocupação, hoje, das Mesas Diretoras da Câmara dos Deputados e do Senado pelos deputados

da oposição para pedir anistia.

Deputado Jorge Vianna

– Expressa indignação com a transferência de uma enfermeira da cidade de Ananindeua, no Pará, por ter

denunciado desvio de função.

– Conclama todos os colegas da enfermagem a repudiarem essa perseguição à sindicalista e pede à

secretária de saúde e ao prefeito do município que revejam a sua decisão.

Deputado Thiago Manzoni

– Avalia a gravidade da situação do País e argumenta que o juiz que determinou a prisão domiciliar de um

ex-presidente da República é um sancionado internacional por violar direitos humanos, punido

internacionalmente pela Lei Magnitsky.

– Escandaliza-se com a notícia sobre a instalação de um poder judiciário paralelo, que penaliza cidadãos por

postagens em redes sociais e cita exemplos.

– Faz alusão às tarifas aplicadas pelos Estados Unidos ao Brasil como sanção e opina que o Brasil não é mais

uma democracia, configurando-se uma ditadura sob a caneta do Ministro Alexandre de Moraes.

– Conclama o povo brasileiro a manifestar-se a favor da liberdade da Nação e contra o regime atualmente

instaurado.

– Defende o impeachment do Ministro Alexandre de Moraes.

Deputado Fábio Félix

– Reclama a presença de membros do Poder Executivo, nesta primeira sessão do semestre, para anunciar

projetos significativos e importantes para o DF.

– Discorre sobre a prisão domiciliar do ex-presidente Jair Bolsonaro e opina que sua detenção foi acertada e

tardia.

– Aborda a ocupação da Mesa Diretora no Congresso Nacional, e lembra que os bolsonaristas não lutam pela

aprovação de projetos em defesa da população brasileira, mas somente em defesa de Bolsonaro.

– Considera traição à Pátria enaltecer a bandeira norteamericana e as sanções por parte de Donald Trump

ao Brasil.

– Destaca que o PSOL defende a soberania brasileira.

Deputado Gabriel Magno

– Lamenta a ausência do Poder Executivo na abertura dos trabalhos do segundo semestre na Câmara

Legislativa.

– Informa que cobrará do Governo o encaminhamento do projeto de lei que trata da reestruturação da

carreira dos profissionais da educação, em cumprimento ao acordo feito durante as negociações na greve da

categoria.

– Convida a todos para a audiência pública a realizar-se na próxima segunda-feira, dia 11, para discutir a

privatização da rodoviária e os prejuízos ao comércio local.

– Discursa em defesa da soberania brasileira e aprova a atuação do Judiciário em relação aos que

cometeram crimes contra a democracia.

– Refuta a extrema direita por considerar ditadura a prisão domiciliar do ex-Presidente Jair Bolsonaro e

desaprova a atuação dos parlamentares que estão impedindo o reinício dos trabalhos no Congresso

Nacional.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Ricardo Vale

– Ressalta a importância do trabalho desta Casa para a melhoria da qualidade de vida da população.

– Critica que, apesar de ter vetado o projeto de lei de sua autoria, que obrigava o Executivo a adquirir os

uniformes escolares de comerciantes locais, o Governador enviou uma proposição semelhante a esta Casa,

com pedido de tramitação em regime de urgência.

– Declara que votará a favor da matéria, apesar do veto injusto, e pede apoio aos pares a fim de resolver a

questão dos uniformes e gerar renda para o DF.

– Repudia os ataques da extrema direita ao Judiciário brasileiro e defende a prisão definitiva do

ex-Presidente Bolsonaro.

Deputado Max Maciel

– Registra a ausência do Poder Executivo na retomada dos trabalhos e salienta a importância da discussão

do PDOT, que será apreciado em breve na Casa.

– Afirma seu compromisso com o trabalho legislativo, e informa que amanhã haverá a avaliação dos quatro

primeiros meses do programa tarifa zero aos domingos e feriados, com vista a aperfeiçoar a iniciativa.

– Informa que na sexta-feira, às 19 horas, realizará audiência pública na Cidade Estrutural para tratar da

regularização do Setor Santa Luzia e divulga que diversos serviços estarão disponíveis nesse dia para a

comunidade a partir das 9 horas.

– Anuncia que encaminhou emenda parlamentar para a construção do Núcleo de Acesso à Justiça, da

Defensoria Pública, no Sol Nascente.

– Noticia reunião com o Comando da Polícia Militar de Ceilândia, que abrange áreas como P Sul, Brazlândia e

Sol Nascente, para melhorar a segurança da região.

– Reforça o apoio às instituições escolares, com destaque para as escolas do campo.

– Discorre sobre os riscos enfrentados pelos pedestres nas travessias de vias públicas, e defende a

instalação de iluminação pública para aumentar a segurança dos transeuntes.

– Ironiza postagem antiga do Deputado Eduardo Bolsonaro que defendia a extinção do instituto de prisão

domiciliar.

Deputado Chico Vigilante

– Apresenta moção de repúdio à carta enviada ao Brasil pelo Presidente Donald Trump, anunciando a

imposição de uma tarifa abusiva sobre os produtos brasileiros exportados para os EUA.

– Anuncia que senadores e deputados federais de oposição obstruíram o trabalho da Câmara e do Senado

Federal para bloquear as votações a pretexto de defender a anistia, mas analisa que o verdadeiro motivo é

inviabilizar a apreciação da proposição que visa taxar os super-ricos e isentar do Imposto de Renda aqueles

que recebem até R$ 5 mil mensais.

Deputado Jorge Vianna

– Chama a atenção para o elevado déficit de servidores na Secretaria de Saúde e pede que o Governador

faça nomeações para a área.

– Dá boas-vindas ao novo Secretário de Economia e discorre sobre as negociações que vêm ocorrendo sobre

reajuste salarial das carreiras e o empenho para corrigir discrepâncias existentes entre diversas categorias.

– Agradece ao ex-secretário a atuação e espera que o Governo faça a reparação necessária.

Deputado Fábio Félix

– Lamenta o veto do Governador ao projeto de lei de sua autoria que previa a arborização democrática das

regiões administrativas do Distrito Federal e pede o apoio de seus pares para a derrubada do veto.

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Registra a presença do Comodoro do Iate Clube de Brasília, Luiz André Reis.

– Apresenta o balanço da produção legislativa da Casa no primeiro semestre de 2025 e reafirma o

compromisso da CLDF em continuar trabalhando para a aprovação de matérias de interesse da população

neste segundo semestre.

– Felicita o Deputado João Cardoso pela passagem do seu aniversário.

– Anuncia a presença de educadores e de crianças e adolescentes assistidos pela Casa Azul, que participam

do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Informa o cancelamento da 13ª Reunião do Colégio de Líderes, prevista para o dia 6 de agosto, às 14h30.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do Art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 06/08/2025, às 14:13, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2262354 Código CRC: 031C48EE.

Lista de Presença

05/08/2025 16:52:51

59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 05/08/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:16:50 Total Presentes: 15

Presentes

THIAGO MANZONI (PL) 8/5/25, 3:00PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 8/5/25, 3:00PM Login Código

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/5/25, 3:02PM Login Biometria

PEPA (PP) 8/5/25, 3:09PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 8/5/25, 3:12PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 8/5/25, 3:13PM Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 8/5/25, 3:15PM Login Código

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 8/5/25, 3:18PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 8/5/25, 3:23PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 8/5/25, 3:29PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 8/5/25, 3:32PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 8/5/25, 3:36PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 8/5/25, 3:41PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 8/5/25, 3:45PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 8/5/25, 3:47PM Biometria

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

DOUTORA JANE (MDB)

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP)

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD)

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.

ROOSEVELT : Licenciado conforme AMD nº 151/2025.

PAULA BELMONTE : Licenciada conforme AMD nº 162/2025.

INFORME: conforme estabelece §6º do art. 177 do Regimento Interno, que determina a ausência de ordem

do dia para a primeira sessão ordinária de cada período legislativo, foi dispensado o registro de presença

das Senhoras e Senhores Deputados na 59ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura,

realizada no dia 05/08/2025.

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