PROJETO DE LEI Nº 734, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo a contratar

operação de crédito externo junto ao

Fundo Financeiro para Desenvolvimento

da Bacia do Prata – Fonplata, com a

garantia da União, e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito externo com o

Fundo Financeiro para Desenvolvimento da Bacia do Prata – Fonplata, com a garantia da União, até o

valor de USD 60.000.000,00, no âmbito do Programa de Infraestrutura e Readequação Urbana do

Distrito Federal – INFRA/DF, nos termos das Resoluções do Senado Federal nº 40 e 43, de 20 e

21/12/2001, destinados ao desenvolvimento de ações estruturantes na infraestrutura e readequação

urbana e social na Região Administrativa de Taguatinga, Sol Nascente/Pôr do Sol e modernização da

gestão pública, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar federal

nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a vincular, como contragarantia à garantia da União,

à operação de crédito de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo,

as cotas de repartição das receitas tributárias previstas nos arts. 157, 158 e 159, complementadas

pelas receitas próprias de impostos estabelecidas nos arts. 155 e 156 da Constituição Federal, nos

termos do art. 167, § 4º, bem como outras garantias em direito admitidas.

Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei devem ser

consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do art. 32, § 1º, II, da

Lei Complementar federal nº 101, de 2000.

Art. 4º Os orçamentos ou os créditos adicionais devem consignar as dotações necessárias às

amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos contratos de financiamento a que se

refere o art. 1º.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 7 de novembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 09/11/2023, às 12:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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RESULTADO DE PAUTA - CPI-ATOS-ANTIDEMOCRATICOS

da 32ª Reunião Ordinária

Local: Plenário da CLDF

Data: 09/11/2023

Horário: 10h

I – Expediente:

Leitura e aprovação da ata da 31ª Reunião Ordinária, de 26/10/2023.

Resultado: ata dada como lida e aprovada.

II – Comunicados:

O Relator e o Presidente informaram que na próxima reunião, dia 16/11/2023, ocorrerá a oitiva do

Coronel Reginaldo Leitão, da Polícia Militar do Distrito Federal.

III – Oitiva de depoente:

Oitiva do senhor Major Cláudio Mendes dos Santos.

Resultado: oitiva realizada.

Brasília, 9 de novembro de 2023.

THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA

Chefe Substituto do SACT

Documento assinado eletronicamente por THIAGO HENRIQUE MENDES MIRANDA - Matr. 23054, Chefe

do Setor de Apoio às Comissões Temporárias - Substituto(a), em 09/11/2023, às 15:35, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE REUNIÃO

ATA DA 4ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA

PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL

Aos dez dias do mês de outubro de dois mil e vinte e três, às 14 horas e 15 minutos, na sala de Reunião

das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, abriu a

Quarta Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Presentes os Deputados Robério

Negreiros, Fábio Félix e Iolando. A Ata da 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 3 de outubro

de 2023 foi dada por lida e aprovada. A presidência é passada ao Deputado Iolando. Item 1 - PLC

25/2023, de autoria do Poder Executivo, que "Dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no

Distrito Federal e dá outras providências”. De relatoria do Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela

ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, no âmbito desta Comissão de

Constituição e Justiça, bem como das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10,

nº 11, nº 15, nº 16, nº 17, nº 18, nº 19, nº 22, nº 23, nº 24, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 32,

nº 34, nº 35, nº 37, nº 38 e nº 43, apresentadas nas Comissões de Mérito; das Emendas nº 45, n.º 60,

nº 62, nº 66, nº 67, nº 68, n.º71, n.º 72, nº 80, nº 81, nº 82, nº 83, apresentadas em Plenário, nos

termos das emendas n.º 47, 52, 53, 55, 57 e 58 e da subemenda nº 50, todas de relator nesta Comissão,

e pela INADMISSIBILIDADE das Emendas n.º 13, n.º 14, nº 36, juntamente com sua subemenda n. º 39,

n.º 40, n.º 41, nº 42, n.º 64, n.º 65, n.º 70, n.º 73, n.º 74 e n.º 79 e da subemenda n.º 69. Proposição

aberta para discussão. O Deputado Robério solicita a retirada da emenda n 46 do parecer do relator a fim

que de seja analisada em Plenário. Os Deputados Robério Negreiros, Fábio Félix e Iolando discutem o

item a seguir acerca da Emenda 46. Solicitação acatada pelo relator Deputado Thiago Manzoni e pelo

presidente Deputado Iolando. O Deputado Fábio Félix solicita destaque das Emendas 70 e 79 para

discussão e votação. Resultado: Aprovado o parecer pela ADMISSIBILIDADE do Projeto de Lei

Complementar nº 25, de 2023, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça, bem

como das Emendas nº 1, nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 10, nº 11, nº 15, nº

16, nº 17, nº 18, nº 19, nº 22, nº 23, nº 24, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 32, nº 34, nº

35, nº 37, nº 38 e nº 43, apresentadas nas Comissões de Mérito; das Emendas nº 45, n.º 60,

nº 62, nº 66, nº 67, nº 68, n.º71, n.º 72, nº 80, nº 81, nº 82, nº 83, apresentadas em

Plenário, nos termos das emendas n.º 47, 52, 53, 55, 57 e 58 e da subemenda nº 50, todas

de relator nesta Comissão, e pela INADMISSIBILIDADE das Emendas n.º 13, n.º 14, nº 36,

juntamente com sua subemenda n. º 39, n.º 40, n.º 41, nº 42, n.º 64, n.º 65, n.º 70, n.º 73,

n.º 74 e n.º 79 e da subemenda n.º 69 com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário e 1 ausência

justificada. Resultado: Aprovado o pedido do Deputado Robério para que o relator

ressalvasse o exame da Emenda n.º 46, de sua autoria, para que tivesse sua admissibilidade

apreciada em Plenário. Resultado: Rejeitado o destaque das Emendas 70 e 79 com 3 votos

contrários, 1 voto favorável e 1 ausência justificada. A presidência retorna ao Deputado Thiago

Manzoni. Item 2 - PL 166/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Institui e inclui

no Calendário Oficial do Distrito Federal o “Dia da Consciência do Fator Rh”. De relatoria do Deputado

Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 3 – PL

181/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que " Institui o "AGOSTO AZUL E VERMELHO"-

mês de conscientização sobre a saúde vascular, no âmbito do Distrito Federal”. De relatoria do Deputado

Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 4 - PL 2112/2021, de autoria do Deputado

Iolando, que "Dispõe sobre a quitação de faturas em atraso no ato de interrupção de serviços

essenciais”. De relatoria do Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda

supressiva apresentada pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 5 - PL 2381/2021, de

autoria do Deputado Iolando, que "Altera dispositivos da Lei nº 6.637, de 2020, que “Estabelece o

Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, para inserir os serviços de cão de serviço ou de

assistência”. De relatoria do Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do

substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 6 - PL 2777/2022, de

autoria do Deputado Delmasso, que "Dispõe sobre a proibição de aplicação de exames e provas do

Curso de Formação, em dias de guarda religiosa, no âmbito do Distrito Federal”. De relatoria do

Deputado Fábio Felix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas da CEOF, na forma do substitutivo

apresentado pelo relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 7 - PDL 287/2022, de autoria

dos Deputados Robério Negreiros, Rafael Prudente e Cláudio Abrantes, que " Concede o Título

de Cidadão Honorário de Brasília à Sebastião de Carvalho Neto”. De relatoria do Deputado Chico

Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 8 - PDL 253/2022,

de autoria dos Deputados Delmasso, Maria Antônia, Guarda Jânio e Iolando, que “Concede Título

de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Édson Pereira Pires”. De relatoria do Deputado Robério

Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Não havendo mais nada a

tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, encerrou a reunião às 15 horas e 26 minutos. E eu,

Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta

Comissão, será enviada à publicação.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 07/11/2023, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 07/11/2023, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 08/11/2023, às 09:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 08/11/2023, às 11:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 08/11/2023, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 558, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR EURISDETE FERNANDES DOS SANTOS ALVES, matrícula nº 23.723, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).

Brasília, 09 de novembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/11/2023, às 18:59, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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