O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de serviço especializado para manutenções do tipo corretiva (reativa) e preventiva (prevenção de falhas), visando sempre ao bom funcionamento dos microcomputadores, monitores e notebooks do parque de equipamentos da CLDF, em conformidade com as necessidades operacionais e estratégicas do órgão, nos termos do art. 10, III, do AMD n° 71/2023. Processo nº 00001-00032336/2025-70.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:

NOME	FUNÇÃO	LOTAÇÃO	MATRÍCULA
RICARDO AUGUSTO LOBO	Integrante Requisitante	SEATI	13.179
MARDEM DA SILVA TELES FILHO	Integrante Técnico	SEATI	11.567
MANOEL CARLOS PEREIRA	Integrante Técnico Substituto	SEATI	11.559
FERNANDO SETTE BRÜGGEMANN	Integrante Administrativo	SECONT	16.830

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RENATO CARDOSO BEZERRA

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)- Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/09/2025, às 17:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2333929 Código CRC: 50A5BBAE.

Brasília, 26 de setembro de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2025

Processo nº 00001-00002257/2025-34. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de telefonista, com fornecimento de mão de obra exclusiva, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado: R$ 268.423,71. Data/hora da Sessão Pública: 13/10/2025, às 09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço global. O edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Maiores informações (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro- Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 26/09/2025, às 11:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2342341 Código CRC: 8FFECFC1.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Roosevelt)

Requer o registro da criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal".

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, o registro da criação da "Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal".

JUSTIFICAÇÃO

A criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade tem como finalidade valorizar e fortalecer a categoria contábil, reconhecendo sua importância estratégica para o desenvolvimento econômico, social e institucional do Distrito Federal e do Brasil.

Os contadores desempenham papel fundamental na organização financeira de empresas, órgãos públicos e da sociedade civil, assegurando a correta arrecadação tributária, o cumprimento das obrigações legais e a transparência das contas públicas e privadas. Além disso, são profissionais que atuam diretamente no fomento ao empreendedorismo, na geração de empregos e na promoção da responsabilidade fiscal.

Diante disso, esta Frente Parlamentar terá como objetivos:

• Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas que garantam melhores condições de atuação dos profissionais de contabilidade;

• Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social do Distrito Federal;

• Dialogar permanentemente com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade, sindicatos e associações;

• Promover capacitações, eventos, audiências públicas e campanhas de valorização da categoria.

Assim, a Frente Parlamentar será um espaço democrático de articulação e defesa, permitindo maior aproximação do Poder Legislativo com os profissionais da contabilidade e suas entidades representativas, ampliando a voz da categoria no parlamento e garantindo que suas demandas sejam reconhecidas e atendidas.

Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres parlamentares para a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade do Distrito Federal .

Sala das Sessões, …

REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D1eputa

DEPUTADO ROOSEVELT

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:11 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. Nº 00170,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:52:27 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D2eputa

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 312266 , Código CRC: 968f551a

REQ 2292/2025 - Requerimento - 2292/2025 - Deputado Roosevelt, Deputado Thiago Manzonpig, .D3eputa

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ATA Nº, DE 2025

ATA DE FUNDAÇÃO E CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE

Aos 23 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte cinco, na Sala de Reuniões do Gabinete 14, situado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, em Brasília, os Deputados e as Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento), reuniram-se para fundar e constituir a FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE , nos termos do

art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Aberta a sessão, o Deputado Roosevelt, proponente da iniciativa, destacou a relevância da categoria contábil para a organização financeira de empresas, órgãos públicos e da sociedade civil, ressaltando o papel dos profissionais de contabilidade na arrecadação tributária, na transparência fiscal, na responsabilidade administrativa e no fortalecimento da economia do Distrito Federal. Em seguida, foi deliberada a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade, que terá como objetivos: I. Valorizar e fortalecer a profissão contábil no Distrito Federal; II. Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas que garantam melhores condições de atuação da categoria; III. Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social; IV. Dialogar com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade, sindicatos e associações; V. Promover eventos, audiências públicas, capacitações e campanhas de valorização da profissão. Pelo consenso dos parlamentares presentes, foi definido que o Deputado Roosevelt assumirá a Presidência da Frente Parlamentar. Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE , elaborado a partir de debates e consultas prévias a parlamentares, profissionais de contabilidade, conselhos de classe, associações, membros e outras entidades representativas da sociedade civil. O Estatuto foi colocado em votação, sendo aprovado por unanimidade, e integra a presente Ata. Com a aprovação do Estatuto, foi declarada oficialmente a criação da FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE . Foi acordado,

ainda, que os ocupantes dos demais cargos previstos pelo Estatuto serão escolhidos em uma Reunião futura da Frente Parlamentar. Por fim, foi decidido que o Presidente, Deputado Roosevelt , representará a Frente Parlamentar perante os órgãos da Câmara Legislativa do Distrito Federal e será o responsável pelas formalidades junto à Mesa Diretora, incluindo o registro e a publicação da criação da entidade. Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, determinando a lavratura da presente ata, que, após lida e considerada conforme, foi aprovada por todos os presentes e assinada pelo Presidente, Deputado Roosevelt , e pelos Deputados e Deputadas Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

REQ 2292/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (312277) pg.4

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:20 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:24 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2292/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (312277) pg.5

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 312277 , Código CRC: b12643e1

REQ 2292/2025 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (312277) pg.6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14

ESTATUTO Nº, DE 2025

Art. 1º

CAPÍTULO I – DA NATUREZA E FINALIDADE

A Frente Parlamentar em Defesa dos Profissionais de Contabilidade é uma

associação suprapartidária, composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou por aqueles que manifestarem interesse em participar, nos termos do art. 37 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

Art. 2º A Frente Parlamentar tem como objetivos:

1. – Valorizar e fortalecer a profissão contábil no Distrito Federal;

2. – Acompanhar, propor e apoiar políticas públicas de interesse da categoria;

3. – Estimular o debate sobre o papel da contabilidade no desenvolvimento econômico e social;

4. – Manter diálogo permanente com entidades representativas, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC-DF), sindicatos e associações;

5. – Promover audiências públicas, seminários, capacitações e campanhas de valorização da contabilidade;

6. – Atuar em defesa da transparência fiscal, da responsabilidade administrativa e do fortalecimento da economia local.

CAPÍTULO II – DOS MEMBROS

Art. 3º A Frente Parlamentar será integrada por Deputados Distritais que

manifestarem adesão por meio de assinatura do Termo de Fundação ou posterior solicitação formal à coordenação.

Art. 4º São direitos dos membros:

1. – Participar das reuniões e eventos da Frente;

2. – Votar e ser votado para cargos de coordenação; III – Propor iniciativas no âmbito da Frente.

Art. 5º São deveres dos membros:

I – Contribuir para o fortalecimento da Frente; II – Cumprir e respeitar este Estatuto;

III – Participar ativamente das atividades da Frente.

CAPÍTULO III – DA ORGANIZAÇÃO

Art. 6º A Frente Parlamentar será composta por:

1. – Coordenação-Geral: exercida por um(a) Deputado(a) eleito(a) pelos membros;

2. – Secretaria-Executiva: formada por até três membros designados pela Coordenação; III – Membros: demais parlamentares signatários.

Art. 7º A Coordenação-Geral terá as seguintes atribuições:

I – Representar a Frente Parlamentar junto à Mesa Diretora e demais órgãos; II – Convocar e presidir as reuniões;

III – Supervisionar a execução das atividades da Frente.

REQ 2292/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (312303) pg.7

Art. 8º A Secretaria-Executiva terá as seguintes atribuições: I – Auxiliar a Coordenação-Geral na execução das atividades;

II – Elaborar atas, relatórios e registros das reuniões; III – Articular junto a entidades e instituições parceiras.

CAPÍTULO IV – DO FUNCIONAMENTO

Art. 9º A Frente Parlamentar reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada semestre, e, extraordinariamente, sempre que convocada pela Coordenação-Geral.

Art. 10 As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes.

Art. 11 A Frente Parlamentar terá caráter temporário, vigorando até o término da

Legislatura em curso, podendo ser renovada mediante novo requerimento.

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12 Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos em reunião da Frente

Parlamentar, respeitado o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 13 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembleia de Fundação da Frente Parlamentar.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142 www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 16:39:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº 00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:14:12 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:18:25 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:21:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº 00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 17:26:18 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

REQ 2292/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (312303) pg.8

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. Nº 00144,

Deputado(a) Distrital, em 24/09/2025, às 18:27:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 11:51:40 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169, Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:30:36 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 12:31:37 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. Nº 00149,

Deputado(a) Distrital, em 25/09/2025, às 15:23:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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Código Verificador: 312303 , Código CRC: 290b683c

REQ 2292/2025 - Estatuto - GAB DEP ROOSEVELT - (312303) pg.9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ), atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141 Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275 www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº 23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 25/09/2025, às 16:34:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 312417 , Código CRC: 5fe6393a

REQ 2292/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (312417) pg.10

 

Ata de Sessão Plenária 

 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA ATA CIRCUNSTANCIADA DA 77ª SESSÃO ORDINÁRIA, DE 16 DE SETEMBRO DE 2025.
INÍCIO ÀS 15H01	TÉRMINO ÀS 17H51

 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Está aberta a sessão.

Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Eduardo Pedrosa.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (Bloco União Democrático. Como líder.) – Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar todos os presentes. Uma boa tarde!

Hoje nós tivemos uma notícia maravilhosa sobre um processo no qual nós estamos trabalhando há praticamente 3 anos, que é a publicação da licitação para a construção do Centro de Referência de Doenças Raras do Distrito Federal. Essa é uma pauta à qual eu, presidente da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos e de Políticas de Atenção às Pessoas com Doenças Raras desta casa, disponibilizei emendas para que esse projeto pudesse acontecer. Era um projeto que, para nós, representava um grande sonho, pois assim poderíamos atender a essas famílias.

Algumas pessoas falam assim: “Mas é uma doença rara. Há poucas pessoas com ela.” Entretanto, há diversas doenças raras. Nós precisamos de uma política pública que atenda a todas essas pessoas, que, às vezes, têm dificuldades muito específicas dentro da rede pública de saúde.

Antes de mais nada, eu quero agradecer à Secretaria de Saúde do Distrito Federal o encaminhamento, e ao secretário de Saúde, Juracy. Agradeço ao presidente da Novacap, que trabalhou muito nesse processo – eu mesmo falei com ele umas 10 vezes para que isso pudesse andar e ele sempre dava velocidade a esse processo. Também agradeço ao governador Ibaneis e à vice-governadora Celina Leão, que também disponibilizou suas emendas, quando era deputada federal, para viabilizar essa obra.

Atualmente, há uma grande dificuldade no suporte a essas famílias. Essa unidade será construída atrás do Hospital de Apoio de Brasília, e proporcionará condições para que as pessoas tenham acesso a uma estrutura adequada, a acompanhamento genético e a todo o suporte médico especializado necessário para pacientes com doenças raras no Distrito Federal.

Deixo um abraço a todos. Quero expor a minha alegria de poder vir a esta tribuna hoje para trazer essa notícia, comunicar esse fato que nos deixa muito felizes e orgulhosos do trabalho desenvolvido. A partir de agora, esperamos ver a obra pronta e as pessoas serem atendidas.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Parabenizo o deputado Eduardo Pedrosa. Essa é uma das situações que muito aflige as famílias. Eu já participei da discussão desse assunto no Congresso Nacional e o deputado Eduardo Pedrosa traz para esta casa esse tema com a sua efetividade e consegue transformar em realidade o pedido e a necessidade de muitas famílias. Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa! Como dito, agora é torcermos para que a obra seja executada o mais rápido possível para atender efetivamente a essas famílias.

Quero agradecer a presença do representante da Terracap, nosso diretor Leonardo Mundim, um amigo. Quero dizer publicamente, Léo, o quão importante é ter alguém com a sua desenvoltura ao nosso lado. Eu não me lembro de uma única vez em que eu tenha ligado para você e que você não buscasse solução para os problemas. Isso nos dá uma tranquilidade muito grande, porque recebemos muitos e muitos pedidos. Esse foi um deles que eu recebi e, imediatamente, foram buscadas soluções. O ex-deputado Delmasso disse isso muito bem: você é o mentor intelectual de uma solução extremamente importante para todos nós. Então, eu gostaria de agradecer-lhe e parabenizá-lo por todo o trabalho que você tem feito à frente dessa importante pasta na Terracap.

Registro também a presença do Luís Gonzaga, presidente do Sinlazer, representando todos os clubes. Parabenizo o Sinlazer pelo trabalho que tem sido feito na pessoa do Luís Gonzaga.

Eu gostaria de agradecer, também, ao ex-deputado Delmasso. É sempre importante ter o retorno dele nesta casa. Hoje, como secretário, ele está nos ajudando bastante.

Lembro que o meu amigo Paulinho de Almeida não está presente porque pegou covid. Então, nós mesmos dispensamos a vinda dele aqui. Obrigado.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, obrigado.

Eu quero me unir a vossa excelência e parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pelo trabalho que faz em relação às doenças raras. Desde o início do mandato, quando iniciamos a legislatura, o deputado Eduardo Pedrosa está à frente desse trabalho. Sua excelência preside a frente parlamentar, faz um trabalho sério voltado para encontrar soluções para essas famílias. Por diversas vezes, durante o mandato, eu fui procurado por essas famílias, algumas pedindo meios para atingir determinadas finalidades, outras pedindo conselhos, outras procurando por projetos de lei. Em todos os casos, eu sempre indiquei o gabinete do deputado Eduardo Pedrosa e dizia que sua excelência estava à frente disso na Câmara Legislativa. Eu o ajudo na frente parlamentar, mas sua excelência é que está à frente desse trabalho nesta casa. Nenhuma vez essas famílias deixaram de ser atendidas ou voltaram sem resposta do gabinete dele.

Então, aproveito para parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa pelo trabalho que sua excelência faz e parabenizá-lo pela vitória que não é só do mandato dele, é uma vitória do Distrito Federal e dessas famílias.

Eu já me coloquei à disposição de sua excelência pessoalmente, mas hoje faço publicamente. Tudo o que vossa excelência precisar nessa missão, deputado Eduardo Pedrosa, pode contar comigo. Vossa excelência sabe que pode. Eu estou à sua disposição para ajudar no que me for possível.

Parabéns pelo seu trabalho, meu amigo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni. Mais uma vez, parabéns, deputado Eduardo Pedrosa.

Eu vou passar a presidência à deputada Paula Belmonte. Peço licença aos colegas, porque tenho uma reunião muito rápida no governo federal. Acredito que até às 16 horas já estarei de volta.

Eu gostaria de agradecer a presença do pastor Sinval, um amigo, representante das igrejas evangélicas. Fizemos um trabalho em parceria com a Codhab pela regularização de templos e de áreas para igrejas. É um prazer tê-lo conosco. Em seu nome, dê um abraço ao nosso deputado Pastor Daniel de Castro. Obrigado

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assumo a presidência.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu também quero parabenizar o deputado Eduardo Pedrosa. Os nossos gabinetes são visitados pela população do Distrito Federal, até porque a população confia no trabalho que realizamos.

Como bem explicitou o deputado Eduardo Pedrosa, esse problema das doenças raras não abrange apenas uma doença, mas várias doenças. Parabenizo o deputado por ter se empenhado tanto nesse hospital, que antes era um sonho e hoje é uma realidade, justamente pelo seu trabalho.

Parabéns, deputado Eduardo Pedrosa. Conte comigo, com meu mandato e com o meu gabinete. O senhor sabe que, em todas as demandas, sempre estamos juntos. Vossa excelência é uma pessoa que está sempre à frente, e nós estamos ajudando.

De igual modo, quero também saudar meu amigo doutor Leonardo Mundim, um conselheiro, uma pessoa que não mede esforços. Eu, como sou um pastor, geralmente o procuro no que diz respeito a regularizações das áreas das igrejas do Distrito Federal, as igrejas de todas as denominações que executam projetos extraordinários no Distrito Federal. Imagino que, se tirassem as igrejas, haveria a falência do Estado. Não existe Estado sem o trabalho que a igreja faz. E, hoje, vejo o governo Ibaneis reconhecendo esse trabalho. E a sua pessoa na Terracap dá essa tranquilidade para nós, porque, sempre que o procuramos, você está disposto a atender, seja por telefone – o senhor não deixa o telefone tocar duas vezes e já atende –, seja pessoalmente. Muitas vezes, eu fui à Terracap precisando da sua presença para me dar uma orientação e o senhor estava em outra diretoria. O senhor saía da sua sala e ia para a outra diretoria nos atender. Obrigado por essa presteza. É de funcionários como o senhor que o Governo do Distrito Federal precisa.

Também quero saudar, nesta tarde, meu querido amigo, irmão e pastor Sinval Júlio de Souza, presidente da igreja Oceano da Graça, uma grande igreja, que tem crescido de forma extraordinária no Distrito Federal. É um pastor que faz um trabalho extraordinário nesta cidade. A sua presença aqui enriquece este plenário nesta tarde. Parabéns pelo seu trabalho e pela expansão do Oceano da Graça em todo o Distrito Federal, algo que o senhor tem feito de forma extremamente inteligente, com muita seriedade e, acima de tudo, com muita organização, que é o seu perfil, pois você é oriundo da gerência da Caixa Econômica Federal – não é, pastor? Deus o abençoe. Muito obrigado pela sua presença neste plenário. Seja bem-vindo a esta casa, que é a sua casa.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Primeiramente, quero agradecer a presença do pastor Sinval. Que Deus o abençoe. Seja muito bem-vindo. É importante termos líderes religiosos nesta casa, pois vocês representam uma grande parcela da cidadania brasileira, que é a parcela defensora da família e dos bons costumes. Que Deus abençoe sempre os senhores.

Quero aproveitar para dizer ao deputado Eduardo Pedrosa que fico muito feliz ao ver um jovem deputado – eu sempre falo isso a ele –, um homem, mas também um menino, e agora um senhor casado, cuidando das nossas crianças e também das pessoas, porque as doenças raras são diagnosticadas na infância, mas há vários adultos com doenças raras. Eu fico muito feliz porque fiz parte de uma bancada federal que deu muito apoio para que esse hospital fosse construído. Então, é muito importante que Brasília olhe essas pessoas com dignidade. Elas não podem ter acesso limitado à educação e à saúde por terem alguma condição que seja rara. Essa condição rara ainda é um amor de alguém. Essas pessoas merecem toda dignidade. Que Deus abençoe o senhor. Contem conosco.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder.) – Boa tarde, presidente, demais parlamentares, nossas equipes de assessoria, imprensa, pessoas que assistem a nós pelo YouTube, pessoal da galeria e da Polícia Penal. Sejam bem-vindos.

Antes de discursar, deputada Paula Belmonte, preciso fazer 2 observações. A primeira é em relação ao doutor Leonardo Mundim, que eu preferi fazer da tribuna. Tudo o que falaram a respeito dele aqui é verdade. Ele está sempre disposto a ajudar e trazer soluções. Então, todas as vezes que algum problema ou demanda é levada à Terracap, na pessoa do doutor Leonardo, ele sempre procura encontrar soluções – soluções técnicas, soluções abalizadas – e tem sido um ajudador do Distrito Federal. Gostaria de agradecer, doutor Leonardo, pela sua prestatividade de sempre. Quando dá para resolver, resolve; quando não dá, não dá. Paciência. Mas ele está sempre muito disponível e muito solícito.

Quero saudar também o pastor Sinval, que está aqui. Pastor, seja bem-vindo, obrigado pela sua presença hoje. Tive a alegria de conhecer pessoalmente o pastor Sinval recentemente e, de lá para cá, temos desenvolvido uma relação de amizade. É muito bom ter o senhor aqui, viu, pastor?

Presidente, nesta última semana, nesses últimos dias, meu corpo adoeceu, meu sistema imunológico enfraqueceu, fiquei doente. Meu cérebro continua são, mas eu adoeci: eu vi tantas vezes o tiro que aquele rapaz levou no pescoço, lá nos Estados Unidos, e, nos últimos dias, vi uma enxurrada de gente perturbada celebrando a morte de alguém. Tenho dificuldade de entender onde foi que a humanidade se perdeu. Onde foi que essas pessoas perderam a capacidade de se colocar no lugar do outro, de entender que há 1 viúva e 2 filhos órfãos de pai? Uma viúva que viu o marido sendo assassinado daquela maneira.

Fiquei pensando nisso tudo. Quando foi que chegamos ao ponto em que a morte de alguém é motivo de celebração? Quando foi que o assassinato cruel, covarde, sem chance de defesa, de alguém, se tornou motivo de alegria para alguns? Só porque essa pessoa, às vezes, pensa um pouco diferente de nós? Será que isso é motivo para matar alguém?

O rapaz que deu aquele tiro tem 21 anos. Cresceu numa família estruturada, com pai e mãe. Alguns dizem até que ele era um rapaz conservador. E eu fiquei pensando: o que aconteceu na vida desse rapaz que, de um dia para o outro, ou de um ano para o outro, tornou-se um assassino? Onde fizeram essa lavagem cerebral a ponto de transformá-lo em alguém que, por divergências ideológicas, mata outra pessoa, um pai de família? Fui ver a história dele. O que aconteceu? Ele foi para a universidade, deputado Joaquim Roriz Neto, e lá virou um militante. Um militante revolucionário capaz de matar quem pensa diferente dele.

Às vezes achamos que isso está longe de nós. Achamos que isso não acontece aqui. Ano passado – semestre passado, não sei bem quando foi –, eu fui à UnB. E eu fui ameaçado, lá na UnB, pelos alunos da UnB. Fui gravar um vídeo. Havia várias imagens do amor que eles acreditam. Uma delas era uma faixa enorme com o Bolsonaro morto de cabeça para baixo. E eu fui gravar aquela imagem, fui filmar, e fui ameaçado. Disseram que iam me bater e que iam fazer comigo o mesmo que tinham feito com aquele Bolsonaro lá: morto de cabeça para baixo. Mas como eles não se consideram radicais, na cabeça deles isso tudo é válido.

Imaginem o ambiente universitário onde esses jovens estudam. A mentalidade deles está sendo moldada para matar quem pensa diferente. E isso está acontecendo no campus universitário, onde deveriam sair engenheiros, professores, matemáticos, biólogos. Eles saem de lá – na melhor das hipóteses – militantes, talvez usuários de drogas, maconheiros, da bancada da maconha. Na pior das hipóteses, saem de lá achando que podem matar quem pensa diferente deles.

Não está longe de nós, não; está aqui!

Eu quero deixar uma reflexão para os pais e mães de família que tenham filhos adolescentes ou jovens que estão ingressando no ensino superior, em especial se o seu filho estuda na UnB, onde eu fui ameaçado... E precisei do apoio da polícia legislativa – que está aqui, assistindo ao meu pronunciamento –, no dia seguinte, para poder ir até lá, porque o campus da UnB falou que não poderia garantir a minha segurança, tal era o nível de violência que eles juravam empregar contra mim.

Então, você, pai ou mãe, cujo filho estuda na UnB – é triste dizer o que vou dizer aqui –, se eu estivesse no seu lugar, eu tiraria seu filho de lá. Lá eles estão formando militantes. Eu fiz vários vídeos lá, correndo risco. Eu não sabia que o risco que eu corria era tão grande. Às vezes, achamos que é bravata, deputada Paula Belmonte. Às vezes, olhamos aqueles estereótipos, aquelas figuras meio caricatas e eles parecem personagens, com aquele tipo de cabelo, pelo jeito como se vestem, como andam, com piercings em tudo quanto é buraco. São seres humanos que parecem personagens caricatos. Por se parecerem personagens caricatos, damos pouca importância às coisas que dizem, que parecem bravatas. Pensamos que eles nunca serão capazes de matar alguém, mas matam. Mataram lá nos Estados Unidos. É triste dizer o que estou dizendo aqui, mas hoje é muito perigoso o que se ensina em determinados cursos e em determinadas universidades. Eu estive lá. Ninguém me contou. O que estou falando aqui é o que eu vivi.

E preocupa-me o caminho que a nossa sociedade está tomando e o caminho que nós estamos permitindo que seja trilhado por esses jovens, porque eles acham que podem matar mesmo. Eles nos rotulam de fascistas, de nazistas, de extremistas. Eles não nos rotulam assim porque acreditam que sejamos isso, mas, sim, para poderem nos matar. Eles nos desumanizam para poderem nos matar. Então, você que é chamado de extremista, de fascista, de nazista, entenda: eles chamam você disso para o desumanizar e poder matá-lo. O revolucionário acha que pode matar em nome da revolução, porque vale a pena. Ele acha que pode roubar, que pode mentir. Isso, infelizmente, se prolifera em muitas das nossas escolas, com doutrinação ideológica – que eles dizem não existir –, em muitas universidades, como na UnB, onde eles dizem não haver doutrinação.

Fica aqui o meu alerta, o meu apelo. Há deputados hoje sendo ameaçados. O deputado federal Nikolas está sendo ameaçado a todo instante nas redes sociais. Os deputados federais André Fernandes, Gustavo Gayer, Bia Kicis também estão. É para levar isso a sério.

Eles podem ser caricatos, eles podem parecer personagens, eles podem se travestir como se fossem não humanos por sua aparência física, mas fazem ameaças reais.

Enquanto eu falo aqui, há militante do PSOL – assessor aqui da casa –, balançando a cabeça de forma afirmativa para mim, como se fosse uma ameaça. Esse é o ambiente em que vivemos. Esse é o ambiente em que vivemos! É difícil! É difícil!

Nós não temos medo de vocês. Nós nunca teremos medo de vocês. O que nós carregamos é maior do que vocês. A liberdade vai vencer. A verdade vai vencer. A face de vocês está sendo revelada para todo mundo. O mundo agora sabe quem vocês são. A máscara de vocês caiu. Vocês não passam de pessoas assim, que acham que podem matar os outros por divergência ideológica. Vocês perderam. A verdade sempre vai vencer, e a liberdade também.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Obrigada, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, eu sou líder da bancada PSOL-PSB aqui na Câmara Legislativa. Eu não vou tolerar a insinuação de que algum servidor trabalhador da bancada do PSOL-PSB ameaçou algum deputado, porque não o fez! Não é o caso! Ninguém pode censurar a liberdade de expressão da face de ninguém aqui. Eu vejo caras e bocas o tempo inteiro e nem por isso está configurada uma ameaça. Balançam a cabeça para lá e para cá, durante as minhas falas, mil vezes, servidores, trabalhadores.

O deputado do PL, o vice-líder do PL pode falar o que quiser ali e o problema é dele. Ele tem que defender as ideias dele. Ele está correto de defender ali aquilo que ele quer. Eu posso achar a fala dele oportunista, posso achar mentirosa, posso achar equivocada, posso discordar, mas ele tem o direito de falar o que quiser ali da tribuna. Entretanto, esse tipo de insinuação passa do razoável e atravessa uma fronteira que não está correta.

Agora a nova linha dos bolsonaristas é dizer que todos que divergem deles é da esquerda, é dizer que a esquerda quer morte. Nós não queremos a morte, não queremos matar ninguém. Nós somos pacifistas. Inclusive, eu sou contra o uso de armas. Eu sempre fui assim. Eles sempre defenderam a liberação das armas. Nós não defendemos isso.

Essa é a nossa perspectiva. Nós não podemos aceitar isso.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu não fiz insinuação; eu afirmei categoricamente! Não há insinuação nenhuma. Há uma afirmação que eu fiz da tribuna como deputado. Havia um assessor do PSOL balançando a cabeça, dizendo que é para ter medo, sim. Nós não temos medo. Nós não teremos medo de vocês. Jamais teremos, deputado Fábio Félix. Vossa excelência pode achar o discurso mentiroso, pode achar o que quiser, mas não pode chegar aqui e dizer o que eu digo e o que eu não digo. É meu direito falar, eu falarei. Não tenho medo de vocês, não tenho medo do vitimismo de vocês, não tenho medo das ameaças de vocês.

Semana passada, havia uma assessora estagiária nesta casa que desejou a morte do ministro Fux. Ela foi demitida. Eu falo agora como falei ainda há pouco. Eles falam e, às vezes, não levamos a sério. Eles estão tentando matar pessoas. Fizeram isso nos Estados Unidos. Eles tentaram matar Bolsonaro – um ex-filiado do PSOL –, tentaram matar o presidente Trump, mataram o Uribe na Colômbia, e as ameaças continuam. Vocês não vão me ameaçar. Eu não tenho medo de vocês, deputado.

Obrigado, deputada Paula Belmonte.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, ninguém ameaçou o deputado neste plenário. Está muito claro. Dizer “vocês não vão me ameaçar” é um discurso absolutamente oportunista, desnecessário. É um tensionamento no plenário da Câmara Legislativa, inclusive contra trabalhadores e servidores que não estão ameaçando ninguém.

Eu acho que a palavra que sua excelência usou, “vitimismo”, deveria ser avaliada, deveria haver algum limite, alguma fronteira, que fosse o limite ético, para reconhecer e respeitar as pessoas que trabalham no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, porque elas têm as mais diferentes posições ideológicas. Não há nenhum indício de que tenha havido, neste caso, dentro desta casa, algum tipo de ameaça. Isso é inaceitável!

Temos que respeitar os trabalhadores, os servidores da Câmara Legislativa. Se alguém cometeu um ilícito, que responda por ele, que seja exonerado do cargo. Deve haver o devido processo legal para deputado que cometeu ameaça ou para o que foi ameaçado. Eu já fui ameaçado inúmeras vezes. Sabe quando fui ameaçado nesta casa, deputado? Quando eu defendi a vacina. Um grupo de bolsonaristas apareceu, inclusive com placas do Bolsonaro, na galeria. O caso teve que ser investigado e aconteceu porque eu defendi a vacina. Fui ameaçado nesta casa. Isso, de fato, foi uma ameaça concreta. Temos que falar de coisas concretas e não construir uma linha política que expõe pessoas dessa forma. Nós não vamos tolerar isso. Não aceitamos isso. Esse modo de falar baixo para passar toda essa nova narrativa de que são contra a morte e a violência não convence, deputado, absolutamente ninguém.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL) – Presidente, eu quero prestar minha solidariedade à fala do deputado Thiago Manzoni. Falamos de vitimismo, falamos dessa narrativa perigosa, presidente, porque, nos últimos meses, só ocorreu assassinato de pessoas da direita que falaram o que pensavam.

Uma coisa muito triste é que há muitos parlamentares da esquerda que nunca ouviram falar do Charlie Kirk. Quando ele começou a série de palestras, os discursos, eu estava na faculdade. Nós começávamos a assistir às palestras dele. Há pessoas agora procurando ver de onde ele veio, quais foram os pais que o criaram, se ele era um conservador, se era de direita, se era de esquerda. Ele morreu na frente dos filhos.

Deputado Thiago Manzoni, vossa excelência fala que não tem medo. Eu tenho medo de deixar minha filha sem pai, de deixar minha esposa sem marido. É muito difícil enfrentar esse tipo de situação, porque existe crítica às coisas que defendemos. Deputado Thiago Manzoni, quando o senhor fala, é muito corajoso. Quero só pedir um favor a vossa excelência. O senhor sofreu uma ameaça aqui hoje. O plenário está cheio de câmeras. Puxe as imagens depois e mostre-as para todo mundo, mostre-as! É importante isso. Assim, deixamos isso esclarecido. As pessoas que falam: “Tem que morrer” e não sei o que mais, pregam uma coisa e fazem outra.

Faça isso, por favor. É importante.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, acho que o pessoal da direita e da extrema-direita está chegando à conclusão de que o chefe deles, Jair Bolsonaro, a quem chamo de Capitão Capiroto, errou a vida inteira incentivando a violência. Ou alguém acha pouco ele, no aeroporto, em Rio Branco, no Acre, pegar a haste de um suporte de câmeras de televisão e apontar dizendo que tinha que fuzilar todos os petistas do Acre? Estão lembrados disso? “Vamos fuzilar a petralhada aqui do Acre!” É um pacifista um elemento desses?

Vocês estão lembrados que um petista, tesoureiro do Partido dos Trabalhadores, em Foz do Iguaçu, estava comemorando seu aniversário com os filhos, a mulher e os amigos e um elemento de extrema-direita foi em casa, pegou uma arma, invadiu a festa do tesoureiro e matou nosso companheiro simplesmente porque ele era petista? Isso é pouco? Não é! Portanto, acho muito importante o ponto a que a direita está chegando, de ver que a violência política não tem sentido.

Alguém acha que é normal a história do tal plano Punhal Verde e Amarelo, em que ministros do Capitão Capiroto organizaram e tramaram a morte do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva, do vice-presidente eleito Geraldo Alckmin e do ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes? Era para eles terem sido fuzilados. Com o Alexandre de Moraes, seria pior ainda: ele seria sequestrado e assassinado. Isso está lá, na história do Punhal Verde e Amarelo. E por isso os criminosos estão sendo condenados.

E ainda tem gente com coragem de dizer: “Ah, mas o golpe não aconteceu”. Se o golpe tivesse acontecido, se tivesse sido consolidado, como eles queriam, hoje eu não estaria falando da tribuna. A maioria dos deputados e deputadas não estaria aqui, porque as assembleias legislativas estariam fechadas, assim como o Congresso Nacional. No Supremo Tribunal Federal, eles iriam demitir os ministros e nomear pessoas da laia deles. É esse debate que tem de ser travado!

Eu sou daqueles que não advoga a violência na política. Eleição se ganha com ideias, com propostas, cativando o eleitor, e não com ameaça de violência, como o Capiroto propôs a vida toda. Vão lá ler a Veja de 1994. Naquele tempo, ele já tinha proposta terrorista. Ele propôs implodir a adutora de Guandu, no Rio de Janeiro, e implodir os quarteis. Isso é violência, à qual não podemos aceitar.

Eu também lamento por esse cidadão que foi assassinado nos Estados Unidos. Porém, tudo o que a direita gostaria é que tivesse sido alguém de esquerda que o tivesse assassinado. Ele não deveria ter sido assassinado, deveria ter sido combatido nas ideias. Mas foi alguém de extrema-direita que foi lá e o assassinou. A própria direita está se matando. E isso é inaceitável! Nós não podemos aceitar violência na política.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados e deputadas, eu vou falar sobre um tema que chamou muito a minha atenção, hoje.

Pela manhã, estive em uma força-tarefa. Eu, a deputada federal Erika Kokay, o Conselho Regional de Psicologia e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura fomos a uma instituição terapêutica para pessoas que tratam o uso abusivo de álcool e drogas. A mesma instituição em que morreram 5 pessoas tem uma unidade no Lago Oeste, onde passei a manhã de hoje.

As cenas que eu vi lá são muito tristes e me chamaram muito a atenção. Eu já fiz muitas diligências, já fui a presídios. Sou assistente social do sistema socioeducativo e já visitei uma série de unidades hospitalares, inclusive no auge da covid. No entanto, as condições daquelas pessoas eu nunca tinha visto.

Temos fotografias, vídeos e detalhes. Há falta de profissionais, de estrutura e de condições de dignidade humana. Jovens estão naquela comunidade, sem atendimento técnico, 24 horas por dia. Psicólogos vão esporadicamente àquela unidade. Não há atendimento médico. A dispensa de medicação está fora de todos os protocolos de saúde pública.

Numa instituição em que, segundo eles, caberiam 70 pessoas, havia mais de 100 homens em tratamento. A maior parte deles não tem decisão judicial de tratamento compulsório, está dentro da instituição e proibida de sair. Eles são trancados às 22 horas e passam a noite trancados num Lago Oeste tomado de incêndios e queimadas!

Eu fiquei abismado e chocado com as violações de direitos humanos e de dignidade dos homens que vi naquela instituição. Neste momento, mais de 50 deles estão numa delegacia de Sobradinho registrando ocorrência contra a instituição.

Nós convidamos o delegado e ele foi na hora à instituição. A coordenação de lá recebeu o delegado, recebeu todos, e os ouviu. Eu tirei foto de cada refeição. A instituição não é de graça. Eles pagam R$1.700 para estarem lá por dia. A proteína é pouca. A comida deles é um prato de arroz. A comida é completamente fora do padrão financeiro de investimento naquela instituição.

O banheiro é fora dos padrões. Os extintores de incêndio só foram instalados depois do incêndio que matou 5 pessoas no Paranoá. Não havia extintores de incêndio antes. É isso que denunciam os homens que estão lá.

Então, eu queria me solidarizar com as famílias, pois muitas delas estão em desespero total, porque não sabem o que fazer com seus filhos, pais e irmãos em situação de dependência química. Infelizmente, a rede de saúde mental está desmontada no Distrito Federal, no Sistema Único de Saúde. Eles precisam de atenção e de cuidado de instituições que têm condição de tratar deles.

Eu perguntei o que eles fazem na instituição. Um deles falou assim: “Nós fazemos laborterapia”. Eu disse: “Laborterapia? Eu nunca ouvi falar disso. Como é a laborterapia?” Ele respondeu: “Nós lavamos, passamos e lavamos os banheiros – essa é a laborterapia da instituição”. Isso acontece dentro de uma unidade terapêutica de homens em situação de dependência. Ele foi dizendo todo o quadro técnico, as obrigações, as punições e os casos em que alguém é submetido a enforcamento ou a algum tipo de agressão física.

Eu fiquei realmente chocado. Eu precisava vir ao plenário da Câmara Legislativa dizer isso. Fui a essa instituição com a deputada federal Erika Kokay hoje, pela manhã, numa fiscalização da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Precisamos tomar providências inclusive para que haja parâmetros técnicos de atendimento em qualquer instituição de saúde mental. Qualquer instituição que atende dependentes de álcool e drogas pode ter sua vocação religiosa, mas precisa ter parâmetros. Eu sei que essa é a visão de todo mundo. São necessários parâmetros técnicos claros e objetivos que garantam atendimento, atenção e internação qualificados nessa área, pois existem parâmetros claros.

Neste momento, esses jovens estão na delegacia de Sobradinho prestando queixa contra a instituição por maus-tratos, tortura, violação de direitos humanos, cárcere privado – tudo que vêm sofrendo ali. Espero que possamos tomar providências.

Ali, deputada Paula Belmonte, havia uma tragédia anunciada, pois houve 5 mortes e 14 feridos no Paranoá. Era uma tragédia anunciada pela forma como aqueles homens são atendidos.

Que isso nos leve a refletir sobre como tratar o uso abusivo de álcool e drogas. Não se trata o uso abusivo de álcool e drogas retirando a dignidade das pessoas e desrespeitando os direitos humanos delas. Não podemos achar isso natural, por isso estamos formalizando isso.

Liguei na hora para o Ministério Público do Distrito Federal. Vamos oficializar esse ocorrido tanto para a Polícia Civil do Distrito Federal – que já está tomando providências, o delegado foi ao local imediatamente e tomou conhecimento da situação – quanto para o Ministério Público, que também está tomando providências.

Por fim, quero mais uma vez me solidarizar com cada família, porque é uma situação de desespero que não é simples.

Eu não conhecia a instituição antes, eu a conheci ali, ao ver as evidências. Hoje há um relatório detalhado, com imagens detalhadas da situação que encontramos lá. Achamos importante, neste momento, que o poder público enfrente essa situação.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Vossa excelência me concede um aparte?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Concedo o aparte.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Eu só queria fazer uma pergunta. Vossa excelência falou que essa comunidade recebe R$1.700 por pessoa. De quem?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Ela é privada. As pessoas pagam R$1.700. As pessoas que estão internadas – voluntariamente ou não – pagam à instituição.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Deputado, sou presidente da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas aqui na casa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Sim. Deputado, peço a vossa excelência que se inscreva no comunicado e faça sua fala sobre o tema.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Não quero falar, só queria saber se ela recebe do Estado, mas o senhor respondeu: é privada, não é do Estado.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – São R$1.700.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Porque sabemos que a maioria não recebe – não é?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Sim. R$1.700 é o valor que as pessoas pagam para ficar numa condição de total indignidade nessa comunidade. Elas pagam R$1.700 por mês para estarem na comunidade, muitas delas com visitas quase sempre suspensas como forma de punição, de maneira completamente indigna, com alimentação que não corresponde ao valor pago. Aquelas pessoas sofrem todo tipo de violação de direitos humanos dentro da instituição: cárcere privado e tortura.

Infelizmente, essa é a denúncia que estamos formalizando hoje.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, deputada Paula Belmonte, que preside esta sessão; boa tarde a todas as pessoas.

Quero trazer 2 assuntos. Compartilho a denúncia feita há pouco pelo deputado Fábio Félix. O nosso mandato também acompanhou o ocorrido por meio da Frente Parlamentar em Defesa da Atenção à Saúde Mental.

Quero deixar registrado, deputada Paula Belmonte, que o Instituto Liberte-se – unidade do Lago Oeste, em Sobradinho, fiscalizado hoje por várias entidades, frentes e pela CDDHCLP desta casa, é a mesma instituição em cuja unidade do Paranoá houve um incêndio há algumas semanas e pessoas morreram. A investigação aponta negligência da entidade.

É importante lembrar que, há algum tempo, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura tem denunciado várias comunidades terapêuticas. Eu menciono aqui outra: a Salve a Si, da qual também há denúncias de tortura, violação de direitos humanos, cárcere privado. Algumas dessas instituições recebem, sim, recursos públicos do Fundo Nacional Antidrogas.

É importante dizer isso, deputada Paula Belmonte, porque é necessário e urgente que o Estado passe a regular e fiscalizar as comunidades terapêuticas. Várias delas são recebem denúncias constantes de cárcere privado, tortura e violações, como as do Instituto Liberte-se.

As denúncias são muito graves. As investigações precisam ser feitas. Quero deixar isso registrado novamente aqui pela Frente Parlamentar em Defesa da Saúde Mental. É muito grave.

É preciso avançar, deputada Paula Belmonte, no cumprimento das leis que determinam as diretrizes da política de atendimento à saúde mental nacional e distrital, leis de cuidado e liberdade, a fim de acabar, de uma vez por todas, no DF, com um hospital psiquiátrico que funciona na ilegalidade: o Hospital São Vicente de Paulo. É necessário fortalecer os Caps, fortalecer a Raps – a Rede de Atenção Psicossocial –, contratar mais psicólogos, mais assistentes sociais, mais profissionais para atuarem tanto nos hospitais gerais quanto nos centros de apoio, nos Caps espalhados pela cidade.

A oferta hoje é insuficiente. Nós estamos vendo, cada vez mais, algumas famílias desesperadas, tendo que recorrer – seja por opção ou, às vezes, contra a vontade – a instituições com graves violações de direitos humanos.

Quero, deputada Paula Belmonte, tratar do assunto que iniciou esta sessão. Nós sabemos que a extrema-direita está desesperada, porque até o presidente do PL confessou o crime. O Valdemar Costa Neto disse, esta semana, que houve planejamento de golpe. O golpe não aconteceu, mas houve planejamento. Ele tentou comparar com um assassinato. A extrema-direita, além de tudo, é meio burra. Ele não leu a lei. Se tivesse lido, saberia que tentativa de golpe de Estado é crime, não precisa acontecer. Até porque, se acontece o golpe de Estado, não há como julgar o crime. Então, além do desespero, falta também à extrema-direita um pouco de inteligência.

Há também muito oportunismo sobrando. Não dá para normalizarmos alguns discursos infelizes e violentos que misturam, deputada Paula Belmonte, calúnia, mentira, distorções – uma tentativa grosseira de distorcer a realidade.

Agora eles querem pousar de vítimas da violência e pacifistas. Quem defendia – e continua defendendo – arma de fogo para todos? Quem disse, inclusive, que o custo da liberdade de o cidadão ter arma de fogo são algumas mortes? Quem disse isso? Quem afirmou isso, inclusive, publicamente?

Nós temos combatido a violência. Nós não podemos nos esquecer de quem disse isso. Vou lembrar vocês. Ouçam e me digam quem é esse.

(Apresentação de áudio.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Quem passou o mandato inteiro como deputado federal sem fazer nada pelo país, e, como presidente da República, levou este país ao buraco foi o agora condenado que vai ser preso: o ex-presidente da República Bolsonaro, esse ser abjeto, esse cidadão que não merece o respeito do povo brasileiro, que colocou o Brasil na fila do osso, no Mapa da Fome.

Agora vêm aqui, deputada Paula Belmonte, parlamentares do partido do condenado Bolsonaro dizer que são vítimas de violência. Vocês estimularam a violência! Vocês estimularam o ódio! Ou vocês se esqueceram disso?

Nós não vamos nos esquecer da morte, em Foz do Iguaçu, do petista Marcelo Arruda, cuja festa de aniversário de 50 anos foi invadida por um bolsonarista que atirou e o matou na frente da família, na frente dos filhos – 4 filhos, deputada Paula Belmonte, sendo 1 deles um bebê de 1 mês. Parece que eles se esqueceram disso.

Falaram aqui que o Nikolas está sendo ameaçado. Vocês esqueceram que foi o mesmo Nikolas, um moleque, que debochou do assassinato de Marielle Franco publicamente em todos os lugares?

Vocês esqueceram que foram vocês, quando Marielle foi assassinada, que rasgaram a placa de Marielle, que debocharam dessa violência política que vocês passaram muitos anos estimulando?

Nós não vamos, deputada Paula Belmonte, falar fino com extremistas. Nós não vamos recuar diante daqueles que incitaram o ódio a vida inteira, porque estão desesperados, porque perderam no argumento – perderam no argumento jurídico, no democrático e no político.

O governo brasileiro hoje está batendo recorde de emprego, de geração de renda, de salário, de poder de compra das famílias brasileiras; ele tirou de novo este país do Mapa da Fome, é orgulho internacional. Está na capa de todos os jornais do mundo o exemplo democrático que este país deu ao condenar golpista, ao condenar militares que tentaram golpe de Estado.

Não adianta tentarem mudar de lado aqui, nós vamos continuar repudiando toda e qualquer violência, deputada Paula Belmonte. Nós vamos reforçar o nosso compromisso histórico, coerente, pela não liberação das armas. Nós vamos continuar, deputada Paula Belmonte, sendo contra o projeto de lei da impunidade – agora querem anistiar os criminosos –, nós vamos continuar sendo contra a PEC da blindagem, que favorece a bandidagem na política. Esse é o compromisso do Partido dos Trabalhadores e da esquerda aqui também. Nós vamos defender a saúde pública, a nomeação de servidores. Queremos inclusive que esta casa assuma o seu compromisso de abrir a CPI da saúde, de investigar o IGESDF. Qual é o medo da base do governo?

Eu encerro, deputada Paula Belmonte, dizendo que não adianta usar desses artifícios rasteiros, irresponsáveis e desesperados. Nós vamos debater na política, e vamos apresentar o que o governo Lula está fazendo. Apresentem os resultados do desastroso governo Bolsonaro. Apresentem os números aqui. Vamos debater na política, vamos debater na entrega, vamos debater nas ideias.

Mas esse discurso – eu quero lamentar mais uma vez – de atacar UnB, de atacar universidade, de atacar ciência e educação é canalhice! Isso é coisa de quem não tem o mínimo de respeito com a história, deputada Paula Belmonte, de uma das melhores universidades do mundo. Eu tenho muito orgulho de ter me formado na Universidade de Brasília. Eu quero que os filhos dos brasilienses – e eu vou concluir agora –, os estudantes das escolas públicas desta cidade tenham a oportunidade de cursar a Universidade de Brasília, de fazer um curso na UnB, uma das melhores universidades do mundo. Que aprendam aquele curso e a profissão que escolherem, mas aprendam também o valor da democracia, o valor da ciência, o valor da diversidade. Foi dito aqui: “Aquelas estudantes da UnB que nem parecem humanos”! Eu lamento essa fala e repudio com toda a força quem tenta usar da mentira e da canalhice para fazer disputa política. Tragam dados, tragam fatos, e vamos debater com ideias, não com discursos falaciosos.

Obrigado, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro, pelo bloco A Força da Família.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Obrigado, deputada Paula Belmonte, boa tarde; boa tarde aos deputados e deputadas e àqueles que assistem à sessão pela TV Câmara Distrital.

Eu costumo construir meu discurso com a minha assessoria para enquadrá-lo no modelo jurídico e não haver problema, mas, semana passada, eu tive uma semana de reflexão e de oração. Eu acho que, como pastor que sou nesta cidade, como vice-presidente de um grande campo, da convenção, eu tenho que acreditar naquilo que eu falo, e eu acredito muito no que eu falo. Acredito em Deus, acredito na família, acredito na minha pátria, acredito, deputado Eduardo Pedrosa, acima de tudo, em Deus, na liberdade.

Eu fico em um misto entre recorrer ao que Deus colocou no meu coração ou não, pois, quando ouvimos determinadas falas aqui, vemos que elas são incitadoras. Porém, vou me ater àquela que é a proposta que eu coloquei no meu coração. A vontade é de falar alguma coisa, mas, como eu me propus a mudar um pouco aquilo que eu pretendia falar, eu quero trazer um texto bíblico que está no Evangelho de Jesus Cristo segundo João, capítulo 13, versículos 34 e 35, e capítulo 15, versículos 12 e 13. Esses versículos da Bíblia Sagrada estão centralizados no segundo mandamento de Cristo.

O primeiro é amar a Deus sobre todas as coisas. O segundo é: “Amai-vos uns aos outros, como eu vos amei”. Cristo se coloca como o maior exemplo de amor. Quando Deus colocou, ex-deputado Delmasso, esse texto no meu coração na semana passada, eu falei: “Deus, isso é coisa sua, porque é o senhor que tem esse poder de amar”. Ele estava na cruz, sendo crucificado, sendo morto, sem nenhum pecado ter, sem nenhum mal ter feito. E quando ele estava na cruz, ele olhou para quem? Para os seus algozes, para seus assassinos. E teve a capacidade – peço a Deus que me dê essa mesma capacidade – de olhar para seus assassinos e dizer: “Pai, perdoa-os, porque não sabem o que fazem”. Deus, dê-me essa capacidade de perdoar às pessoas.

Eu tenho lido as coisas todas, tenho analisado, tenho estudado, tenho buscado me inteirar desse contexto político que estamos vivendo de tanta luta, de tanta guerra. A política é linda e sempre teve embates, e embates duros, e sempre houve lados. E hoje esse lado somos nós, de direita e de esquerda. Querer imputar tudo para a direita também é muita insanidade, é muita canalhice, é muita falta de caráter.

Eu estudei e fiquei procurando alguém da direita que tenha matado alguém da esquerda. Falaram aqui que há, pode ser que haja alguns militantes, assim como há uma enxurrada da esquerda que tenha matado, como aconteceu com o Uribe, de 39 anos, senador, que ia ser presidente da Colômbia. Tentaram matar Bolsonaro, não há como negar, não há como negar. Aliás, diga-se de passagem, até hoje não encontraram os mandantes! Tantos advogados, tanto dinheiro depositado na conta de advogados extremamente poderosos e caríssimos que chegaram de jatinho, e até hoje a Polícia Federal não encontrou o mandante e apontou o membro do PSOL declaradamente. Não jogando farpa no PSOL, pode ser que lá haja pessoas do bem também, não estou falando que não, mas foi um membro do PSOL que a Polícia Federal intitulou lobo solitário.

Eu fico olhando para esse estresse que estamos vivendo na nação, e realmente entendo por que motivo Deus colocou algo profundo no meu coração: porque as pessoas precisam ser amadas. Nós teremos divergências na política, e até o final deste mandato, sem dúvida nenhuma, haverá divergências extremas, de polos antagônicos: norte, sul, leste, oeste. Não há como, porque os princípios nossos não batem com os princípios que a esquerda defende, não estão batendo.

Pode ser que amanhã, como frequentemente acontece aqui, eu seja acusado de ter participado de um governo de esquerda. Eu participei, sim, mas eles foram me buscar na minha casa e venderam que seriam defensores de Deus, da pátria, da família e da liberdade – e não fizeram isso, não é, pastor Sinval? Eles foram aos nossos púlpitos, pediram votos, e nós até demos. Mas mentiram para nós, faltaram com a verdade, e fizeram o que não falaram, por isso nós saímos, encontramos nosso norte e hoje estamos defendendo o que sempre defendemos.

Acima de tudo, senhores, venho dizer que podemos ter todas as divergências nesta casa, mas precisamos aceitar o que Cristo está falando: precisamos aprender a amar uns aos outros. O certo é que todos nós somos criados à imagem e semelhança de Deus. Nós carregamos um DNA, e esse DNA veio do céu, ele não veio do acaso. Ele veio de alguém que nos formou, e nos formou porque falou “Agora, façamos o homem conforme a nossa semelhança”. Então, foi ele que fez.

Nós temos um DNA divino, somos semelhantes a Deus, somos criaturas dele. Por certo, claro que nem todos são filhos, porque filhos são aqueles que aceitaram Jesus como salvador que ele é. A esses, ele lhes deu o poder de serem feitos filhos de Deus. Mas Deus, como Cristo, está dizendo que o que devemos fazer é amar as pessoas, aceitar suas diferenças, e realmente enfrentar as dificuldades.

Nós vamos enfrentar essa situação. Como falou o deputado da esquerda que me antecedeu: “Nós seremos fortes e vamos enfrentar”. Não há problema, não. Nós também seremos fortes, falaremos grosso e enfrentaremos a questão rebatendo tudo o que for necessário.

É uma pena, porque eles vêm aqui e desqualificam o presidente Bolsonaro. A vontade que tenho – mas não o farei – é também desqualificar o presidente Lula, cujo currículo é muito maior do que o do presidente Bolsonaro. Mas não farei isso. Vou me conter naquilo que Deus colocou no meu coração.

A mensagem de Deus, nesta tarde, para nós, deputada Paula Belmonte, que preside esta sessão, e deputado Robério Negreiros, é que nós precisamos amar uns aos outros. Precisamos deixar um pouco essas diferenças no campo político e ideológico, no qual nunca seremos iguais, e devemos, pelo menos, olhar para os outros e reconhecer: você carrega o DNA de Deus, assim como eu carrego.

Então, independentemente da sua indiferença ou da sua ideologia, eu vou amar você. Eu entendo que esta é a mensagem de Deus: “Amai-vos uns aos outros, como eu vos amei”. E como é o amor de Cristo? É sacrificial, um amor que foi capaz de dar sua própria vida. João, capítulo 3, versículo 16, afirma que Deus amou o mundo de tal maneira que deu o seu único Filho, o bem mais precioso que tinha, para morrer em favor de cada um de nós. Àqueles que o aceitaram, ele concedeu o poder da vida eterna. Então, o que ele pede? “Amem como eu vos amei.” Ele foi capaz de dar a vida pelos seus algozes, pelos seus inimigos, mas mostrou a essência do amor. E a essência do amor é esta: amar o próximo como Cristo nos amou. Esse é o novo mandamento. No decálogo, em Gênesis, está: “Amarás o teu próximo como a ti mesmo”.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, grata pelas palavras. Eu penso exatamente assim, porque nós estamos em uma casa institucional, mas acredito que realmente precisamos viver essa palavra. Não existe esquerda nem direita, existe o ser humano. Existe uma mãe, uma esposa, uma família chorando por conta disso. É isto que precisamos mostrar: que a vida é bela e vale a pena. Parabéns pelo pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputada Paula Belmonte, presidente desta sessão, boa tarde. Boa tarde a todos os parlamentares aqui presentes e a vocês que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.

Às 4 horas e 30 minutos chegamos à parada do Itapoã Parque, saímos de casa às 3 horas. Chegamos um pouco mais cedo, demos uma volta na cidade e, às 4 horas e 30 minutos estávamos na parada do Itapoã Parque. Encontramos a parada lotada de pessoas, muitas sentadas no chão. Havia crianças de 5 anos, 7 anos ao lado das mães. Permanecemos lá porque o Itapoã Parque tem sido um laboratório para a nossa comissão e para como nós estamos pensando a cidade.

Realizamos audiência pública ano passado, fizemos a indicação de abrigos e ampliação de rotas. Quero fazer justiça agradecendo à Secretaria de Transporte e Mobilidade, que tem acatado todas as indicações e propostas que nós apresentamos e realizado os devidos ajustes. Depois de receber várias reclamações, nós fomos acompanhar, de fato, o que está acontecendo naquele território.

Já disse a quem nos acompanha que existe, no arcabouço legal do Plano de Mobilidade, o princípio do desenvolvimento sustentável territorial, que tem como base o adensamento da cidade, e não o seu espraiamento. Brasília segue o caminho oposto: a cidade espraia cada vez mais.

Na parada já havia mulheres que chegaram às 4 horas para pegar um ônibus às 5 horas e 40 minutos. Aí eu questionei: “Mas não faz sentido a senhora ficar aqui 1 hora e 40 minutos esperando o ônibus”. Ela respondeu: “Deputado, se eu não chegar cedo, a fila é tão grande que não consigo embarcar no horário necessário para chegar ao meu trabalho às 7 horas”.

Então, ela chega 1 hora e 40 minutos antes para garantir um lugar na fila para entrar no ônibus! Ora, senhoras e senhores, para uma pessoa estar às 4 horas na parada de ônibus, ela tem que acordar, no mínimo, às 3 horas – tudo isso com uma criança de 5 ou 7 anos no colo para entrar junto com ela. E nós não estamos falando de transporte interestadual, que alguém que vai viajar pega, nós estamos falando do Distrito Federal, de uma cidade que está a 15 ou 20 quilômetros do Plano Piloto. Estamos falando de uma mãe – a maioria na parada era de mulheres – que tem que acordar às 4 horas para pegar um ônibus e chegar no trabalho às 7 horas. Muitos diziam: “Deputado, eu ainda venho para cá para poder viajar sentada”. Certamente, a maioria dessas mulheres – empregadas domésticas, auxiliares de serviços gerais – passa 7 horas, 8 horas do seu dia em pé, trabalhando, e voltam para casa às 16 horas.

Quando eu olho para aquela criança, eu não tenho dúvidas: ela não rende na escola, pois ela acorda junto com a mãe às 3 horas, vai para a parada às 4 horas, pega o ônibus às 5 horas e 40 minutos para entrar na escola às 7 horas; espera a mãe dela buscá-la na escola às 16 horas para, então, retornar para casa. Desculpem-me, eu tenho um filho. Eu tenho certeza de que essa criança não rende na escola.

Está no nosso perfil no Instagram um vídeo que mostra essa situação, que é muito comum. Quem me acompanha sabe que eu faço constantemente essas fiscalizações.

Nós já apresentamos à Secretaria de Transporte e Mobilidade os ajustes necessários. Eu já pactuei com o secretário que nós vamos ajustar essa linha agora. Daqui a 6 meses, teremos que ajustá-la de novo. Sabem por quê? A projeção demográfica do Itapoã Parque é de cerca de 50 mil pessoas. Como nós pensamos um território para atender adequadamente 50 mil pessoas sem pensar antes em questões básicas?

É necessário pensar em mobilidade, que não foi pensada anteriormente – esse é um custo. É necessário pensar em escolas, que também não foram consideradas. Isso também gera custos, e não me refiro aos equipamentos físicos, estou falando de profissionais. Há o acesso à saúde. Deve-se implantar uma UBS, para a população ter acesso à saúde. O esporte e o lazer também não foram pensados. Será necessário criar esses equipamentos. Ou seja, cria-se um território para se implantar um projeto habitacional, que, na prática, é um horror.

Sabem o que as mulheres na fila diziam para mim? “Deputado, eu estou revendo se eu não quero voltar para a minha cidade de origem. Conquistei meu apartamento, mas eu estou pensando em voltar para onde eu morava antes.” Eu perguntei o porquê. “Porque lá, pelo menos, eu tinha acesso à unidade de saúde. Não havia médico, mas havia uma equipe de enfermagem, técnicos de enfermagem, para me atender. Eu passava menos tempo no transporte para chegar em casa.”

É desumano, deputada Paula Belmonte, chegar às 4 horas na parada para pegar o ônibus que passa às 5 horas e 40 minutos. E há um detalhe: a comunidade se auto-organizou. As mulheres ficam todas na primeira parada do Itapoã Parque e organizam as filas. Há a fila das 5 horas, a fila das 5 horas e 20 minutos, a fila das 5 horas e 40 minutos, a fila das 6 horas e 15 minutos, a fila de quem vai para a rodoviária e a fila de quem vai para a W3 Norte.

Eu perguntei: “Por que vocês vêm lá do final da Projeção 30 para cá?” “Porque, deputado, se nós ficarmos naquela parada lá embaixo, quando o ônibus chegar lá, nós não vamos conseguir entrar. Se eu perder esse ônibus, quando o outro chegar, eu chego atrasado ao trabalho.”

Eu trabalhei em shopping durante um tempo, e sei que não há nada pior do que falar para o seu patrão “Meu ônibus atrasou” ou “Meu ônibus quebrou”, porque eles não acreditam, eles moram perto do trabalho. Eles não acreditam que você, de novo, pegou um ônibus que quebrou; que você, de novo, pegou o ônibus atrasado; que, de novo, caiu uma tempestade no trajeto do trabalho.

Demorar 40 minutos, 1 hora, ou 1 hora e meia para a pessoa chegar ao trabalho não é qualidade de vida. Essa não pode ser a cidade que nós estamos projetando para um Distrito Federal melhor. Nós queremos chamar a atenção para isso. Nós estamos trabalhando nessa questão da mobilidade.

O deputado Rogério Morro da Cruz não está aqui. Eu quero saudar o governo, porque fez a faixa exclusiva de São Sebastião. Eu sei que muitos motoristas de carro vão encher a paciência dizendo que é um absurdo. No entanto, absurdo é você estar dentro de um carro com ar-condicionado ligado e ouvindo música, enquanto há 100 pessoas dentro de um ônibus presas no engarrafamento em São Sebastião por 1 hora. A faixa exclusiva é para isso mesmo. É claro que são necessários mais ônibus, ônibus mais rápidos, de qualidade, com ar-condicionado. Eu não tenho dúvida disso. É por isso que nós estamos lutando.

Para encerrar, presidente, eu quero dizer que, dia 18, próxima quinta-feira, nós vamos realizar uma reunião nesta casa. Chamamos o secretário de Estado do Entorno do Distrito Federal do estado de Goiás; o secretário do Entorno do DF e a ANTT para debatermos, mais uma vez, a tarifa do Entorno. Nós sabemos que nosso papel legislativo não tem interferência legal nessa decisão, porque essa é uma concessão regulada pela ANTT.

Porém, eu queria fornecer um dado para vocês. Presidente deputada Paula Belmonte, com o aumento da passagem, quem mora na região do Entorno, como a Cidade Ocidental, sabe qual o percentual do salário dela, que é de R$1.500, que vai ser gasto com transporte? Será de 30%: esse é o percentual que vai para o transporte, já que os empregadores do DF não pagam a diferença.

Eu fui a um órgão público essa semana, e um trabalhadora terceirizada olhou para mim e falou: “Deputado, eu queria muito ir para outra empresa que pagasse a complementação tarifária da minha passagem, porque, do meu salário de R$1.500, eu estou tirando R$400 para pagar passagem”. Na boa, essa pessoa vai desistir de trabalhar; ela vai ficar em casa. Para ela, é penoso ir trabalhar e ter que gastar 2 horas para ir e 2 horas para voltar, além de gastar R$400 do seu salário em passagem. Essa pessoa ganha R$1.000 por mês. Nós estamos na Câmara Legislativa, gente. O que recebemos de vale complementação é o que as pessoas estão recebendo de salário, e elas ainda têm de tirar R$400 do bolso para virem trabalhar. O trabalhador tira R$400 do bolso para vir trabalhar.

Não se sustenta esta cidade. Nós precisamos incluí-la como região metropolitana e fazer um pacto federativo para incluir os trabalhadores e trabalhadoras nos benefícios necessários como garantia de direito e qualidade de vida e saúde.

Obrigado, deputada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Grata, deputado. É muito importante falarmos da mobilidade para a população, principalmente para as nossas crianças.

Continuamos o comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhora presidente, senhoras e senhores deputados, aconteceu um fato importante hoje no TRF4, Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Uma turma daquele tribunal, composta por 3 desembargadores federais, condenou o senhor Jair Bolsonaro ao pagamento de R$1 milhão por racismo. Esse crime foi cometido quando ele era presidente da República, em 2021. Ao ver um apoiador dele de cabelo crespo, ele perguntou se aquele cabelo não estava cheio de barata. O Ministério Público achou que era racismo, entrou na justiça, e ele acaba de ser condenado. Ele terá de pagar R$1 milhão de indenização por essa fala racista que ele teve com relação àquele cidadão.

Dito isso, senhora presidente, quero falar de um ato muito importante que aconteceu no sábado passado. Eu fui convidado pelo ministro da Saúde, Padilha, para um ato no Hospital Universitário de Brasília, com a presença do presidente Lula e do ministro da Educação, Camilo Santana. Esse ato é o segundo mutirão com mais especialistas que está se repetindo no país inteiro, coordenado pela Ebserh, cujo presidente é Arthur Chioro. Isso está fazendo com que milhares de pessoas no Brasil inteiro que estavam com cirurgia atrasada sejam atendidas pela rede federal de saúde dos hospitais universitários. Com isso, as pessoas estão sendo atendidas.

Foi muito prazeroso ver a disposição do presidente Lula. Esse programa é realmente brilhante. Ele disse que quer fazer com que os hospitais universitários, cada vez mais, tenham, efetivamente, especialistas de todas as atividades da medicina. Inclusive, ele falou para o Camilo que está na hora de o governo incentivar a formação de anestesistas, que as pessoas façam residência de anestesistas, porque é uma função da medicina extremamente necessária e que está em falta. Em Brasília, sabemos que dificilmente a rede pública de Saúde do Distrito Federal vai conseguir contratar anestesistas, porque eles têm uma cooperativa e o anestesista que se forma agora, para entrar nessa cooperativa, está pagando uma luva de R$5 milhões. É isso que me foi informado. Portanto, é preciso que o governo federal entre efetivamente nisso, para que a população pobre deste país possa ser atendida pela saúde.

Há um outro ponto que quero abordar. Eu gostaria de convidar todos os parlamentares desta Casa e as pessoas que estão assistindo a nós a uma comissão geral promovida pela bancada do Partido dos Trabalhadores: eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno. Nós iremos realizar essa comissão geral no dia 25 de dezembro, às 15 horas, no plenário da Câmara Legislativa. Essa comissão geral tratará dos reflexos da reforma tributária na arrecadação do Distrito Federal. Nós estamos convidando empresários, servidores públicos, advogados, contadores e estudantes de direito.

Essa comissão geral apresentará os seguintes painéis.

Painel 1 – Panorama da reforma tributária:

– Sistema tributário anterior à Emenda Constitucional nº 132/2023;

– Pilares da reforma tributária;

– Implementação da reforma tributária.

Apresentação: Ricardo Alan Barros de Assunção, consultor legislativo do Senado Federal.

Painel 2 – Contribuição sobre bens e serviços e imposto seletivo:

– Tributos substituídos;

– Elementos do imposto seletivo.

Apresentação: Roni Peterson Bernardino de Brito, auditor fiscal da Receita Federal do Brasil.

Painel 3 – Imposto sobre bens e serviços:

– Impostos substituídos;

– Elementos do imposto: sujeitos ativos e passivos, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, local de pagamento e não cumulatividade.

Apresentação: Anderson Borges Roepke, auditor da Receita e secretário-executivo da Fazenda.

Painel 4 – Comitê gestor e papel dos legisladores locais:

– Competência do comitê gestor;

– Função residual dos legisladores locais.

Apresentação: Vinícius Ribeiro Nascimento, consultor legislativo da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Convido todos os deputados, empresários e trabalhadores desta cidade, porque poucas pessoas, deputada Paula Belmonte, estão atentas a essa realidade, que é a reforma tributária, que está para ser implementada em todo o território nacional. Nós vamos saber os benefícios e se há algum problema para a arrecadação do Distrito Federal. Vossa Excelência, inclusive, está convidada, deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata. Estarei presente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Retifico que será dia 25 de setembro. Estou tão empolgado com o próximo Natal que falei dia 25 de dezembro.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Parabéns! Essa discussão é fundamental para que não tenhamos nenhum impacto e para que a população do Distrito Federal não sofra com a desempregabilidade. Parabéns, deputado! Estarei presente.

Aproveito para convidar as pessoas para participaram de um seminário sobre o Plano Nacional de Educação, que será realizado amanhã. É muito importante que todos os professores e diretores das escolas estejam presentes para que possamos discutir o Plano Nacional de Educação, que tem um impacto direto na nossa educação.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares, convidados, servidores e nossos colegas concurseiros, que, se Deus quiser, estarão nas fileiras do serviço público do Distrito Federal.

Presidente, eu tenho a mania de prever o futuro, ainda mais quando se fala de tragédia. Algumas vezes subi a esta tribuna e também fiz vídeos por Brasília e pelo Brasil afora, prevendo o futuro. Eu não queria subir a esta tribuna para falar do que eu previ e aconteceu, mas não há como não falar, porque nós temos que dar um basta nisso.

Na sexta-feira, ao sair das minhas atividades, passei pela BR-060, por onde sempre passo, porque moro naquela região de Samambaia. Na altura do Quilômetro zero, do Quilômetro 1, onde inicia a BR-060, que fica próximo àquele restaurante comunitário de Samambaia, uma pessoa perdeu a vida. Um motociclista sofreu uma colisão que ocasionou uma parada cardiorrespiratória, e essa vítima morreu. Poderia ter sido uma morte comum de trânsito, em qualquer lugar do país, se não fosse a irresponsabilidade e a covardia de uma empresa chamada Triunfo. Ela é a empresa concessionária que arrendou a BR-060, aquela que cobra o pedágio para andar numa BR relativamente boa, aquela que está ganhando mais de R$7 bilhões com seus contratos, seja na BR-060, seja na BR-153, seja na BR-262, que são as 3 BRs que ela está administrando, ganhando dinheiro. Nos próprios contratos, está previsto que o lucro seja usado nas revitalizações, na manutenção, nos ajustes necessários para que possa ter um fluxo seguro no trânsito.

Pois bem, várias vezes eu fiz vídeo naquela região dizendo que pessoas iriam morrer, porque ali na saída de Samambaia, descendo o restaurante comunitário, logo há um retorno para o Plano Piloto, e várias pessoas entram ali muito rápido, porque querem entrar no retorno. Numa dessas, essa pessoa morreu.

Quantas pessoas deverão morrer para essa empresa Triunfo mudar o local do retorno? Qualquer um que não seja especialista em trânsito sabe que aquele retorno está no lugar errado. O retorno saindo do restaurante comunitário de Samambaia, passando pela BR, até o próximo retorno à esquerda para poder voltar para o Plano Piloto, não tem nem 400 metros. Então, é óbvio que os motoristas aceleram para poder entrar no retorno; e essa aceleração, muitas vezes, causa acidentes – acidentes fatais!

Minha gente, eu passei mais de 10 anos atuando no Samu, atuando em vários acidentes.

Pegar um paciente que morreu, porque tomou uma medicação, cometeu um autoextermínio; pegar um paciente idoso, porque morreu pela sua idade é diferente de pegar um paciente que morreu por falta de sensibilidade e falta de honestidade com o povo, como essa empresa está agindo.

Foi uma morte totalmente evitável! O paciente morreu, porque a Triunfo Concebra não está fazendo o que deveria ter sido feito. É só mudar o retorno.

Quando eu conversei com o DER, com o nosso amigo Fauzi, que muito prontamente sempre nos atende, ele me falou: “Deputado, infelizmente esse trecho está com a empresa privada”. Está aí a resposta. Empresa privada pensa em lucro.

Essa morte está na conta da Concebra. Denunciei o caso ao Ministério Público, ao Tribunal de Contas da União, ao DER, ao DNIT, à ANTT.

Essa morte não vai ficar em vão. Essa morte tem na sua certidão de óbito o carimbo da Triunfo Concebra como a empresa que matou e está matando pessoas na BR-060.

Então, presidente, muito indignado eu venho aqui fazer esse desabafo, por quê? Eu poderia ser apenas um deputado que tivesse passado por ali e visto o acidente, mas não! Eu participei dele! Prestei os primeiros socorros. Fui eu que estava lá com o paciente, pegando o acesso venoso dele. Inclusive quero aqui parabenizar o meu amigo Freire, Francenildo Freire, que tinha no seu carro um kit de primeiros socorros com a medicação de socorro definida pelo nosso protocolo, e, por isso, nós conseguimos pegar o acesso venoso dessa vítima ali rapidamente; mas, infelizmente, não foi suficiente para salvar aquela vida.

Eu me compadeço dessa morte. Esse foi um dia em que fiquei muito triste. Jamais fiquei em paz quando eu perdi uma vida. Eu perdi aquela vida naquele dia, me sentindo totalmente impotente diante daquele acidente.

Presidente, é muito triste ter que vir aqui falar sobre isso, falar sobre uma morte, mas é necessário. Eu peço o apoio de todos os parlamentares para, inclusive, fazermos uma moção de repúdio a essa empresa, até que ela faça o dever dela e não pense só no lucro.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

Eu estava com saudade de vossa excelência. Está bonita. Que Deus a abençoe.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para comunicado.) – Boa tarde. Que bom estar no plenário desta casa, ainda mais sendo presidida pela nossa procuradora Especial da Mulher, essa deputada tão atuante. É um prazer estar na presença dos deputados, dos assessores.

Quero saudar os agentes comunitários, os ACS e Avas. Se Deus quiser, haverá nomeação! A chuva está chegando e precisamos de vocês.

Saúdo também o pessoal da Polícia Penal. Sabemos da dificuldade de vocês que estão aqui sempre, dando uma aula de mobilização.

Em especial, saúdo o Sindicato dos Enfermeiros, que me formou e ensinou a lutar e militar.

Presidente, nesta tarde, mesmo correndo o risco de parecer um pouco redundante, quero falar sobre uma situação pela qual passei na semana passada. Quero compartilhar esse ocorrido com vocês. Assim que cheguei ao plenário hoje, tomei conhecimento de uma outra situação, com uma outra pessoa, que compartilhou conosco algo semelhante. Todas essas situações são a respeito da dificuldade enfrentada na saúde. Acho que sabemos da dificuldade enfrentada na saúde.

Quero dizer para vocês que, na semana retrasada, a minha sogra sofreu um acidente em casa. Ela caiu. É uma pessoa de 72 anos. Naquele momento, eu estava cumprindo uma agenda, mas fui encontrá-la e levá-la a um hospital, porque ela estava com suspeita de lesão, sentindo muita dor na altura da bacia. Ela mora no P Sul, na Ceilândia. Fomos ao Hospital da Ceilândia e lá nos informaram que estavam sob bandeira. O hospital só estava atendendo pacientes com risco iminente de morte. Não havia ortopedista disponível, porque o do expediente estava em cirurgia e não havia previsão de atendimento. Saindo dali, tentamos o HRT e aconteceu o mesmo: não conseguimos atendimento. Quando fomos orientados a procurar o Hospital do Paranoá – vejam: do outro lado da cidade –, não tínhamos certeza se lá conseguiríamos atendimento. Estou falando isso para vocês, porque sou enfermeira da Secretaria de Saúde há 25 anos e sou presidente da Comissão de Saúde desta casa. Se eu não consigo atendimento para uma pessoa tão próxima a mim, fico pensando o que as demais pessoas, que não têm as mesmas condições de fazer o que fiz, estão passando na saúde. Eu peguei minha sogra, procurei um hospital particular, fiz os exames e constatou-se que ela tinha fratura do tipo galho e precisaria ser conduzida para ser medicada, mas muitas pessoas não têm condições de fazer isso. Falo isso, porque parece algo tão absurdo, mas são situações assim que, todos os dias, as pessoas do Distrito Federal têm vivido. Antigamente, falava-se que éramos referência para a saúde. As pessoas vinham de outros estados como o Goiás para serem atendidas aqui, mas agora tem acontecido o contrário: muitas pessoas saem de Brasília para receberem atendimento nas UPAs de Águas Lindas, de Brasilinha.

Quero contar sobre uma visita que fiz ontem ao Hospital de Apoio de Brasília. Ele é um hospital extremamente vocacionado. Ele é um hospital que precisa ter sua vocação reconhecida. Além disso, ele precisa ser olhado diferenciadamente, porque lá os profissionais dão um cuidado que não é oferecido em nenhum outro hospital: pegar paciente terminal e fazer reabilitação. Eu fiquei muito espantada com a qualidade do serviço prestado lá, mesmo que eles não tenham condições. É um hospital que precisa ser visto. Eu não sei se o governador ou a equipe dele sabem que lá existiam de 10 a 13 leitos bloqueados. Naquele momento, havia 10, mas, durante a semana, já houve 13 leitos bloqueados por falta de recursos humanos. Existe uma fila de pacientes que estão morrendo com dor, sem a dignidade de receber cuidado paliativo decente no final da vida. Eu não entendo por que se fala em construção de hospital, em contingenciamento da saúde, em tantas coisas, se não há servidor para girar o leito disponível. As pessoas estão em casa, morrendo, sem acesso ao cuidado necessário. O que relatam é que, quando se consegue acesso, o atendimento é extremamente bom. Os servidores estão trabalhando doentes. Não temos servidores suficientes para prestar esse serviço. Até agora não há nada, nenhum compromisso, nenhum respeito. Não há previsão de novos servidores. A sensação que temos é a de que eles querem realmente privatizar enquanto temos de resistir para continuar existindo. É isso o que estamos vivendo. Quero parabenizar aquele hospital. São quase 500 horas faltando técnico de enfermagem – 500 horas! Há 1 médico para 58 pacientes! Há 1 enfermeiro para 50 pacientes! Mesmo assim, quero dizer que vocês estão de parabéns! Eu vi um hospital que está trabalhando com um centro especializado de reabilitação sem servidor nenhum! O servidor está só no papel, não existe! Presidente, eu quero dizer que todos os profissionais estão de parabéns. Há até experiências exitosas. Eles estão fazendo salas de reabilitação com o dinheiro do bolso dos servidores. Eu quero mandar um abraço para o Hospital de Apoio de Brasília. Quero registrar que tudo isso que mencionei tem ocorrido em todos os hospitais do Distrito Federal. Não dá mais para seguirmos sem uma proposta de recomposição dos quadros de saúde. Isso não pode mais continuar.

Presidente, antes de terminar meu comunicado, eu gostaria de dar uma informação. Sei que algumas pessoas têm acompanhado essa luta, inclusive alguns parlamentares, sobre o piso nacional da enfermagem. Até hoje, essa iniciativa não se concretizou no contracheque dos profissionais de saúde da enfermagem do DF. Esse tema será julgado no STF, no mérito final, entre os dias 19 e 26. Nós continuaremos mobilizados, porque tudo que está difícil ainda pode piorar para o trabalhador. Por isso, nós seguiremos com a mobilização. Peço que acompanhem as redes sociais dos sindicatos e dos deputados, pois não vamos interromper a vigília desse tema. Nós estaremos na luta do dia 19 ao dia 26. Nunca deixamos de lutar e continuaremos lutando até que o piso da enfermagem se torne realidade para todos os profissionais de enfermagem do Distrito Federal.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Está encerrado o comunicado de parlamentares.

Dá-se início à ordem do dia.

(As ementas das proposições são reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Consulto os líderes sobre existência de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais matérias.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Presidente, solicito que seja incluído como item extrapauta o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, nós apresentamos um projeto de decreto legislativo para concessão de título de cidadão honorário de Brasília ao ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do TST, que está prestes a se aposentar. Se for possível, peço que inclua esse projeto para votação.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação de vossa excelência e informo a todos os parlamentares que votaremos, em bloco, os projetos de decreto legislativo.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’".

A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas. A CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.

Considerando as competências da Comissão de Assuntos Fundiários e o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange ao regramento da alienação de bens públicos imóveis do DF, art. 47, § 1º, sem prejuízo da aplicação das demais disposições constitucionais referentes aos bens públicos, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025. Rejeitamos as Emendas nºs 1 e 2. Informo o cancelamento das Emendas nºs 3 e 4. Este é o nosso parecer, senhora presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CDESCTMAT.

Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CDESCTMAT ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.

Considerando as competências da CDESCTMAT e o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange ao regramento da alienação de bens públicos imóveis do DF, art. 47, § 1º, sem prejuízo da aplicação das demais disposições constitucionais referentes aos bens públicos, somos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, com rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Informo o cancelamento das Emendas nºs 3 e 4. É o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.

Presidente, a proposta tem como objetivo regularizar a permanência das organizações, reconhecendo sua função social e o papel relevante que desempenham na promoção de ações de interesse público, como assistência social, educação, cultura e saúde. Ao conferir segurança jurídica às entidades ocupantes, o projeto contribui para a continuidade e o fortalecimento de serviços essenciais prestados à população, especialmente àqueles em situação de risco social.

No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do projeto de lei complementar com rejeição das Emendas nºs 1 e 2. Este é o nosso parecer, senhora presidente.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei Complementar nº 79/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que ‘dispõe sobre a política pública de regularização urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências’” e às emendas a ele apresentadas.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, com a inadmissão das Emendas nºs 1 e 2. Foram canceladas as Emendas nºs 3 e 4.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 16 deputados presentes.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 79/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.

Houve 17 votos favoráveis.

Foi aprovado.

Parabéns a todos que trabalharam para que esse projeto fosse aprovado.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu queria aproveitar a oportunidade de estarmos com a base presente. Aproveito, inclusive, a oportunidade para consultar o líder sobre este assunto.

Há um acordo com o presidente deputado Wellington Luiz e com o presidente da CEB Ipes. Trata-se do item nº 71 da ordem do dia, o Projeto de Lei nº 1.477/2024, que trata sobre iluminação de logradouros públicos que incluam paradas de ônibus, passarelas e travessias, como faixas de pedestre. Nós já o ajustamos com a CEB Ipes, e o projeto está de acordo com a legislação. Nós solicitamos sua votação, aproveitando o quórum, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato sua solicitação. Depois consultaremos os líderes, mas a sua solicitação está acatada.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência poderia incluir como item extrapauta, conforme combinado no Colégio de Líderes, o Projeto de Lei nº 2.930/2022, apensado ao Projeto de Lei nº 1.898/2025.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação de vossa excelência.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, primeiro, nós precisamos saber do que se trata esse projeto.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Ele vai lê-lo agora.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Esse é um projeto apensado a outro. Precisamos entendê-lo, porque isso não foi combinado no Colégio de Líderes.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Ele já estava apensado, deputado. Eu fui informada que ele já estava apensado e que se trata daquele projeto dos clubes.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, esclareço que o projeto de lei que o deputado Hermeto acaba de pedir a inclusão em pauta é o Projeto de Lei nº 1.898/2025.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós vamos ler o projeto agora.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Esse projeto estava no Colégio de Líderes.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, com relação ao pedido do deputado Max Maciel para inclusão na pauta da votação do projeto sobre as iluminações das passarelas e das faixas de pedestres, ressalto que há um projeto meu, nesta casa, pronto para votação também, que vai além. Ele já tramitou em várias comissões. O problema é que, às vezes, os projetos ficam parados nas comissões. O meu projeto não apenas prevê a iluminação das passarelas e faixas de pedestres, como também inclui, deputado, câmeras de videomonitoramento, que são de extrema importância. Talvez o videomonitoramento seja até mais importante do que a iluminação, mas eu acho que são semelhantes.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Como eu disse, eu acatei a solicitação dele e acato também as dos senhores. Nós conversaremos sobre elas com os líderes depois. Vamos seguir o roteiro para que nós possamos resolver essa situação posteriormente.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.

Deputado Chico Vigilante, foi atendida a solicitação de vossa excelência? Já tínhamos resolvido isso no Colégio de Líderes.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEC, a CAF, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto.

Designo o deputado Thiago Manzoni como relator pela CEC.

Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEC ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.

O parecer é pela aprovação do projeto de lei nos termos da Emenda nº 2, substitutiva, que é a Emenda nº 2, com as Subemendas nºs 3 (sic) e 4. Não está aprovada a Emenda nº 1.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito à presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito à relatora, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAF ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.

Considerando as competências regimentais da Comissão de Assuntos Fundiários, nós votamos pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, acatando a Emenda nº 2, substitutiva, as Subemendas nºs 3 (sic) e 4 e rejeitando a Emenda nº 1.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo a deputada Doutora Jane como relatora pela CEOF.

Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

Enquanto a deputada está organizando o parecer, quero também cumprimentar todos os policiais penais. Que possamos, cada vez mais, estruturar melhor o trabalho dos senhores.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB) – Presidente, por favor, passe para outra comissão até que consigamos nos organizar.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu aguardo, deputada. Vamos aguardar. (Pausa.)

Solicito à relatora, deputada Doutora Jane, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.

Considerando as competências regimentais, a Comissão de Assuntos Fundiários é pela aprovação, no mérito, do Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, acatando a Emenda nº 2, substitutiva, e as Subemendas nº 3 (sic) e nº 4, rejeitando a Emenda nº 1.

Esse é o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputada. Peço desculpas, mas houve uma pequena confusão. A deputada Jaqueline Silva já havia proferido parecer pela CAF. Agora nós vamos passar ao parecer da CEOF.

Designo a deputada Jaqueline Silva como relatora pela CEOF.

Solicito à relatora da CEOF, deputada Jaqueline Silva, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.

O parecer é pela admissibilidade do projeto, acatando as Emendas nº 2, nº 3 e nº 4 (sic), e rejeitando a Emenda nº 1.

Esse é o nosso parecer, senhora presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 2.930/2022, de autoria do deputado Martins Machado, que “Altera a Lei n. 6.888, de 07 de Julho de 2021, que “Dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências.", a fim de prorrogar o prazo de requerimento de regularização junto a Terracap”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de 2021, que “dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal, trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências””.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição, na forma do substitutivo (sic), Emenda nº 2, com as Subemendas nº 3 (sic) e nº 4. Está inadmitida a Emenda nº 1.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei 1.898/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos projetos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes.

Foram aprovados na forma do substitutivo (sic).

Item extrapauta.

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências”.

A proposição não recebeu parecer das comissões. A CTMU, a CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre os projetos e as emendas apresentadas.

Solicito ao presidente da CTMU, deputado Max Maciel, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Designo o deputado Martins Machado.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para apresentar parecer.) – Parecer da CTMU ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.

O voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.414/2024 com o acatamento da Emenda nº 2, substitutiva, e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.

Esse é o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Martins Machado.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.

No âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.414/2024 com o acatamento da Emenda nº 2, substitutiva, e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.

Esse é o voto, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Designo o deputado Jorge Vianna como relator pela CEOF.

Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.

Os projetos visam à alteração da lei, com o objetivo de modernizar o serviço de táxi do Distrito Federal, conferindo maior segurança jurídica, padronização da frota, conforto aos usuários e integração com novas tecnologias.

Sob a ótica orçamentária e financeira, constata-se que os projetos não introduzem despesas adicionais ao DF, não implicam renúncia de receita e não ferem dispositivos da legislação de finanças públicas, razão pela qual manifesto-me pela admissibilidade dos projetos, com a Emenda nº 2 e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Designo o deputado Iolando.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Lei nº 1.414/2024, de autoria do deputado Pepa, que “Altera a Lei Nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de vistoria de veículos automotores, para modificar o prazo de vistoria conforme a idade do veículo”, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 5.323, de 17 de março de 2014, que dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no Distrito Federal e dá outras providências” e às emendas a ele apresentadas.

Somos pela admissibilidade do projeto com o acatamento da Emenda nº 2, substitutiva, e a rejeição das Emendas nºs 3, 4, 5 e 6. A Emenda nº 1 foi cancelada.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.414/2024 em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos projetos que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 17 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foi aprovado na forma do substitutivo.

Consulto os líderes sobre a existência de acordo para a votação em bloco dos projetos de decreto legislativo não polêmicos.

(Os líderes se manifestam favoravelmente.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, do item nº 123 da ordem do dia, de autoria do deputado Ricardo Vale.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Defiro o requerimento.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, há pedido de destaque, mas ele será votado, não é?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Os outros serão votados em bloco, só há destaque do item nº 123 da ordem do dia.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Sim, mas...

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu vou votar contra esse projeto, do qual pedi destaque, e vou fazer mais uma observação a respeito desses PDLs: nós não conseguimos votar os nossos, da direta, porque a esquerda sempre se opõe. Eu estou fazendo mais um gesto – vamos votar um ao qual eu sou contrário – tendo a esperança, deputado Ricardo Vale, de que um dia eu consiga votar, por exemplo, os projetos referentes à deputada Bia Kicis, à primeira-dama Michelle Bolsonaro; a esquerda sempre fala que eles são polêmicos e nunca os vota. Eu espero que vossa excelência aja da mesma forma como estou agindo para que possamos pautar esses outros.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Eu tenho o entendimento – já manifestei isso aqui como membro da Mesa Diretora – de que deveríamos votar todos os PDLs, e cada um se posiciona da forma que achar melhor do ponto de vista ideológico.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Então, se esse é o seu entendimento, eu peço que esse entendimento seja mantido para a próxima semana, para que possamos votá-los todos.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Esse é o meu entendimento, não sei se é o de todos os deputados.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Deputado, nós estamos combinando o seguinte...

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Pode-se só destacar o projeto de decreto legislativo, e eu vou votar contrariamente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – É isso. Vamos votar em bloco os projetos não polêmicos. Votaremos os outros projetos depois, não há problema nenhum.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, essa é uma discussão em que nós da direita estamos sendo vencidos há muito tempo.

Esses projetos de decreto legislativo que o nobre deputado Thiago Manzoni elencou aqui são projetos que estão há anos protocolados nesta casa, e não são votados. Nós já pedimos isso inúmeras vezes. O presidente deputado Wellington Luiz sabe disso.

Esse entendimento do deputado Ricardo Vale... Quando ele veio aqui falar comigo, eu disse: “Olha, esse é um título polêmico, sou contra, mas não me oponho”. Meu pensamento é este: vamos colocar esses projetos de decreto legislativo para votação. Quem é contra, vote contra; quem é a favor, vote a favor. Agora, estamos tendo um gesto, deputado Ricardo Vale, com vossa excelência, e peço que a esquerda tenha esse gesto conosco também. Coloquem os títulos e votem. Quem for contra, vote contra.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito bom.

Vamos ser produtivos aqui. Nós votaremos, em bloco, os projetos não polêmicos e, depois, ficaremos todos sentados aqui para votar os polêmicos.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, só há um destaque na pauta. Trata-se do projeto do padre Júlio Lancellotti. Só há esse destaque. Mas o PL e o PP vão votar o projeto.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Apreciação, em bloco, dos seguintes itens.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Antônio Hora Filho”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2024, de autoria do deputado Martins Machado, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Victor Renato Junqueira Lacerda”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”.

Item da ordem do dia.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”.

(Intervenções fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado, do item nº 106, Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.

De acordo com os áudios e vídeos que o envolvem, ele deveria ter tido o mesmo destino dos outros e ter sido expulso do tribunal.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Defiro o requerimento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, eu gostaria que fossem lidos os itens nºs 117 e 118 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – O deputado Chico Vigilante solicitou destaque desses itens.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Ah, então, eles vão ser votados no bloco dos não consensuais. Ok.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Exatamente.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, o nosso secretário Marcelinho veio perguntar com o que eu concordava e com o que eu não concordava. Eu havia dito e repito para o deputado Thiago Manzoni que, para mim, não há nenhum problema em incluir esse item no pacote.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Então esses itens devem ser incluídos no bloco?

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Da minha parte, pode colocá-los.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, o deputado Fábio Félix vai fazer o destaque dos 2 itens, não é isso?

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL) – Presidente, requeiro destaque, para votação em separado dos itens nºs 117 e 118 da ordem do dia.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Defiro o requerimento.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, eu havia feito um acordo com o deputado Thiago Manzoni e gosto de cumprir meus acordos. Da minha parte, eu não gosto do cidadão, mas o item pode permanecer no bloco.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Quem fez o destaque foi o deputado Fábio Félix. Já estava destacado.

Portanto, estão destacados os itens nºs 106, 117, 118 e 123.

Continuemos a leitura dos projetos de decreto legislativo que compõem o bloco.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”.

Item extrapauta.

Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”.

Solicito ao presidente da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria: PDL nº 276/2025; PDL nº 303/2025; PDL nº 255/2025; PDL nº 319/2025; PDL nº 320/2025; PDL nº 318/2025; PDL nº 285/2025; emenda ao PDL nº 65/2023; PDL nº 284/2025; PDL nº 245/2024; PDL nº 335/2025; PDL nº 343/2025; PDL nº 352/2025, PDL nº 362/2025 e PDL nº 366/2025.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, já que estão sendo incluídos alguns projetos, eu gostaria que se incluísse o PDL nº 317/2025, que “Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Hélio Garcia Ortiz Júnior”. Ele é um advogado, um amigo da OAB do Distrito Federal.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – É um advogado, apenas.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Eu estou analisando a sua solicitação, deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, da mesma forma, solicito que seja incluído na pauta o PDL nº 363/2025, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Doutor Daniel da Motta Girardi”. O doutor Daniel Girardi é o coordenador da oncologia do Hospital de Base, tem feito um trabalho fantástico. Ele coordena também a oncologia no Sírio-Libanês. É um excepcional profissional e um exemplo para todos nós no que diz respeito à medicina e aos tratamentos oncológicos.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos incluir os itens extrapauta PDL nº 363/2025, a pedido do deputado Roosevelt, e PDL nº 317/2025, a pedido do deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, gostaria que se incluíssem também o PDL nº 350/2025 e o PDL nº 351/2025.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Pessoal, vamos fazer o seguinte: vamos votar posteriormente esses projetos cuja inclusão na pauta foi pedida agora. Inicialmente, vamos votar os projetos cuja votação em bloco foi acordada. Na sequência, votaremos os outros. Esta presidência tem toda a boa vontade em votar os PDLs, mas a Secretaria Legislativa ainda não está a par da tramitação deles.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, por gentileza, é possível repetir os números dos PDLs?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Sim.

Solicitei que o senhor, como relator da CAS, apresentasse parecer aos seguintes projetos: PDL nº 276/2025, PDL nº 255/2025, PDL nº 319/2025, PDL nº 320/2025, PDL nº 318/2025, PDL nº 285/2025, emenda da CCJ ao PDL nº 65/2023, PDL nº 284/2025, PDL nº 245/2024, PDL nº 335/2025, PDL nº 343/2025.

Foi retirado da solicitação da apresentação de parecer o PDL nº 303/2025 porque este foi destacado.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, após o PDL nº 65/2023, a senhora pode repetir os PDLs, por gentileza, para não restar dúvida?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – PDL nº 284/2025, PDL nº 245/2024, PDL nº 335/2025, PDL nº 343/2025.

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais a Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”; Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”; Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”; emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”; Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo”; Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”; Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”; Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do PDL nº 276/2025, do PDL nº 255/2025, do PDL nº 319/2025, do PDL nº 320/2025, do PDL nº 318/2025, do PDL nº 285/2025, da emenda ao PDL nº 65/2023, do PDL nº 284/2025, do PDL nº 245/2024, do PDL nº 335/2025 e do PDL nº 343/2025.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós temos os PDLs extrapauta: PDL nº 362/2025, PDL nº 352/2025 e PDL nº 366/2025.

Solicito ao relator, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria: PDL nº 362/2025, PDL nº 352/2025 e PDL nº 366/2025.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da Comissão de Assuntos Sociais a Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”; a Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”; Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do PDL nº 362/2025, do PDL nº 352/2025 e do PDL nº 366/2025.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) – Presidente, são os extrapauta que estão sendo votados agora?

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Esses extrapauta já haviam sido acordados. O que o senhor pediu, nós acolheremos junto com o projeto do deputado Roosevelt.

Solicito ao presidente da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre os PDLs nºs 276/2025, 255/2025, 319/2025, 320/2025, 318/2025, 285/2025, 306/2025, emenda ao 65/2023, 256/2025, 284/2025, 245/2024, 335/2025, 343/2025 e os extrapauta 366/2025, 362/2025 e 352/2025.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ a Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Edmar Mothé”; Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Tatiane Freitas”; Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Vivianne Leão de Souza Piquet Souto Maior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor Mário César de Sousa Castro”; Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Nilton Luz Netto Junior”; Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025, de autoria do deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Valcides de Araújo Silva”; Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Felipe Cardoso de Carvalho”; emenda ao Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª Daniela Rodrigues Teixeira, Ministra do Superior Tribunal de Justiça – STJ”; Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Deise Luci Belém de Andrade”; Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025, de autoria do deputado Thiago Manzoni, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Leonardo José Macedo”; Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Concede o título de cidadão honorário de Brasília à Professora Maria de Lourdes Pereira dos Santos”; Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luiz Eduardo Baptista”; Projeto de Decreto Legislativo nº 343/2025, de autoria do deputado João Cardoso, que “Concede o titulo de Cidadão Honorário ao Excetíssimo Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros Filho”; Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025, de autoria do deputado Pepa, que “Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Wilton Pereira Sampaio”; Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Aloysio Corrêa da Veiga”; a Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Fábio Augusto Andrade”.

O parecer é pela admissibilidade.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata, deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, quero apenas retificar o parecer. O parecer é pela admissibilidade com a emenda ao PDL nº 65/2023.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Está retificado.

Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 20 deputados presentes. Não houve manifestações contrárias.

Foram aprovados.

Em discussão, em turno único, o Projeto de Decreto Legislativo nº 276/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 255/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 319/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 320/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 107/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 240/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 318/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 285/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 306/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 65/2023, na forma da emenda; o Projeto de Decreto Legislativo nº 256/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 218/2024 (sic); o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 284/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 245/2024; o Projeto de Decreto Legislativo nº 335/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 352/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 362/2025; o Projeto de Decreto Legislativo nº 366/2025.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam os projetos que votem “sim” e aos que os rejeitam que votem “não”.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Informo que o Projeto de Decreto Legislativo nº 217/2024, lido, na verdade foi destacado.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Votação encerrada.

Houve 19 votos favoráveis.

Foram aprovados.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final dos projetos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito que os projetos que foram destacados sejam votados na ordem de pauta.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Vamos fazer isso.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Passa-se à apreciação, em separado, do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, destacado.

(Assume a presidência o deputado Robério Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Assumo a presidência.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD) – Presidente, quero só fazer um convite muito especial. Pela primeira vez, Brasília vai sediar um congresso do Samu. Amanhã, às 18 horas e 30 minutos, ocorrerá a abertura do 1º Congresso Internacional do Samu 192 DF, que será realizado no auditório Pedro Calmon, do Exército Brasileiro, que gentilmente cedeu o espaço para esse grande evento. Gostaria que todos pudessem comparecer, porque o Samu é uma instituição que tem muita importância para nós. Eu, como samuzeiro, não poderia deixar de participar do evento e estar lá. Então, todos vocês estão convidados.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL) – Presidente, gostaria de solicitar que votemos os PDLs que são consensuais, que não são polêmicos, e, depois, entremos nos polêmicos.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Solicito ao relator da CAS, deputado Rogério Morro da Cruz, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para apresentar parecer.) – Parecer da CAS ao Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.

Presidente, no âmbito desta comissão, somos pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025.

É o voto.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Solicito ao relator da CCJ, deputado Thiago Manzoni, que apresente parecer sobre a matéria.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para apresentar parecer.) – Parecer da CCJ ao Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, de autoria da deputada Paula Belmonte, que “Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Excelentíssimo Senhor João Augusto Ribeiro Nardes, Ministro do Tribunal de Contas da União”.

O parecer da CCJ é pela admissibilidade da proposição.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Em discussão os pareceres em bloco.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados favoráveis aos pareceres que permaneçam como estão e aos contrários que se manifestem.

Há 19 deputados presentes. Houve votos contrários do deputado Fábio Félix, deputado Gabriel Magno, deputado Chico Vigilante, deputado Max Maciel, deputada Dayse Amarilio e deputado Ricardo Vale.

Foram aprovados os pareceres.

Em discussão o Projeto de Decreto Legislativo nº 303/2025, em primeiro turno.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir.) – Eu tenho muito respeito pela deputada Paula Belmonte, mas esse cidadão não merece ser cidadão honorário do Distrito Federal.

Esse Augusto Nardes é um golpista juramentado. Eu o conheço desde o tempo em que ele era deputado federal. Depois, ele foi nomeado para o Tribunal de Contas da União.

É uma pena que eu não soubesse que isso seria votado, porque, se soubesse, estaria aqui agora exibindo, deputado Ricardo Vale, um áudio dele em que incentiva o golpe, diz que coisas terríveis iriam acontecer e que as pessoas esperassem mais 1 dia para ver o resultado, incentiva produtores rurais a se rebelarem contra as eleições, incentiva caminhoneiros a fazerem paralisações.

O que esse cidadão insuflou foi pior do que o que fez o general Heleno. Ele merecia ter ido também para o Supremo Tribunal Federal, mas houve o corporativismo, ele ficou afastado por mais de 90 dias do Tribunal de Contas da União, enquanto o assunto esfriava. Depois, voltou e está lá meio na moita.

Portanto, quero dizer aos deputados e deputadas daqui que não devemos aprovar título de cidadão para esse cidadão Augusto Nardes, porque ele não merece.

Será uma vergonha para o Distrito Federal aprovar um título para esse cidadão.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Continua em discussão.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Presidente, com todo respeito à fala do deputado Chico Vigilante, quero dizer que o Augusto Nardes é um ministro do TCU que vem promovendo a transparência e o controle. Ele é um ministro que se tornou referência e que tem mudado a gestão e a utilização dos recursos da população. É uma referência na integridade da utilização do dinheiro público. Para mim, é uma honra ser autora desse projeto que concede o título de cidadão honorário ao ministro Augusto Nardes, que não só tem feito um trabalho de excelência para o TCU, mas também para o nosso Brasil.

Então, eu peço o apoio de todos os parlamentares para que aprovemos esse projeto de concessão de título de cidadão honorário.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Continua em discussão.

Como não há quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Solicito aos deputados que aprovam o projeto que votem “sim” e aos que o rejeitam que votem “não”.

A deputada Jaqueline Silva solicitou que a aguardássemos. Vamos aguardar por 5 minutos.

(Realiza-se a votação nominal.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, nós estamos abrindo um precedente nesta casa. Daqui para frente, eu vou cobrar um prazo extenso em todas as votações.

Está provado que esta casa não quer conceder o título de cidadão honorário de Brasília para esse cidadão.

Estou cronometrando o tempo. Daqui para frente, todas as votações terão esse mesmo tempo. Cria-se agora o regimento Augusto Nardes.

(Realiza-se a votação nominal.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) – Votação encerrada.

Houve 13 votos favoráveis e 6 votos contrários.

Foi aprovado.

Nos termos do art. 208, inciso II, do Regimento Interno, declaro aprovada a redação final.

(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Assumo a presidência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, solicito a verificação de quórum, para saber se podemos votar os próximos títulos.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Peço que votemos um projeto do deputado Wellington Luiz. Essa matéria não é polêmica.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, recorro à questão de ordem que foi proclamada pelo deputado Robério Negreiros. Que se cumpra o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nesse caso, a aprovação da redação final fica para depois.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Para tanto, é preciso fazer um requerimento, que tem que ser aprovado pelo Plenário, deputado Chico Vigilante. Se o senhor puder apresentar o requerimento, nós podemos votá-lo.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) – Presidente, quero pedir, se possível, que votemos o item nº 97 da ordem do dia, sobre o Dia do Interventor Prisional da Polícia Penal do Distrito Federal. É hoje o dia. Amanhã teremos uma reunião com eles, e eu gostaria de levar a notícia da aprovação desse projeto para o pessoal.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Nós temos o acordo de votar os projetos de lei que foram destacados.

Temos que fazer recomposição do quórum. No momento, estão presentes 9 deputados.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Agradeço a oportunidade de, como parlamentar e como mulher, presidir esta sessão. Nesta sessão, estamos votando alguns PDLs. Quero pedir a compreensão de todos os parlamentares, porque aqui há uma ordem. Não é porque é uma mulher que está presidindo a mesa e, pela primeira vez, votando projetos que não há uma ordem. Então, vamos manter essa ordem. Ainda temos que votar em segundo turno os projetos do governo. Vamos continuar a sessão com respeito, com ordem neste parlamento.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL) – Presidente, tendo em vista que o deputado Hermeto precisa se retirar e que precisamos votar em segundo turno alguns projetos, tendo em vista também que o quórum está apertado, peço a vossa excelência a retirada dos meus 2 projetos de decreto legislativo.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Muito grata.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Concedo a palavra.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Presidente, quero fazer um encaminhamento similar ao do deputado Thiago Manzoni. Realmente, o quórum caiu muito e a possibilidade de não conseguirmos aprovar os PDLs que consideramos importantes é muito grande. Então, neste momento, sugiro que votemos os projetos em segundo turno, até porque há alguns deputados que precisam sair. Na semana que vem, votamos os projetos que foram destacados e os que estão acordados e que deveriam ter sido apreciados hoje. São 4.

PRESIDENTE DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA) – Acato a solicitação de vossas excelências.

Nós precisamos enfrentar os projetos de decreto legislativo, tanto os polêmicos quanto os não polêmicos. Esta casa precisa enfrentá-los. Acho que este é um bom caminho para isso.

Não há mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sessão extraordinária com início imediato após o encerramento desta sessão, para apreciação, em segundo turno, dos seguintes projetos:

– Projeto de Lei Complementar nº 79/2025;

– Projeto de Lei nº 1.414/2024, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.846/2025;

– Projeto de Lei nº 2.930/2022, em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 1.898/2025.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

 

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

 

Siglas com ocorrência neste evento:

 

ACS – Agente Comunitário de Saúde

ANTT – Agência Nacional de Transportes Terrestres

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

CAF – Comissão de Assuntos Fundiários

Caps – Centro de Atenção Psicossocial

CAS – Comissão de Assuntos Sociais

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CEC – Comissão de Educação e Cultura

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

CTMU – Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes

Ebserh – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

HRT – Hospital Regional de Taguatinga

IGESDF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

OAB – Ordem dos Advogados do Brasil

PDL – Projeto de Decreto Legislativo

PEC – Proposta de Emenda à Constituição

Raps – Rede de Atenção Psicossocial

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Sinlazer – Sindicato de Clubes e Entidades de Classe Promotoras de Lazer e Esportes do Distrito Federal

STF – Supremo Tribunal Federal

STJ – Superior Tribunal de Justiça

TCU – Tribunal de Contas da União

TST – Tribunal Superior do Trabalho

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

 

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.