Aviso de Licitação 

Brasília, 29 de agosto de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90020/2025

Processo nº 00001-00037147/2024-11. Objeto: Renovação de garantia que compreende a prestação de serviços de suporte, manutenção preventiva e corretiva, em hardware e software, on-site e remoto, incluindo fornecimento e substituição de peças, na modalidade 24 (vinte e quatro) horas por dia e 7 (sete) dias por semana, para os switches Fortinet modelos FS 1048E, FS M426E FPOE, FS 148FPOE e FS 148F da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a serem executados de forma continuada pelo período de 18 (dezoito) meses, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: NCT INFORMÁTICA LTDA - CNPJ 03.017.428/0001-35. Valor da contratação para 18 (dezoito) meses: R$ 317.500,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA

Pregoeiro

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 29/08/2025, às 09:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2297321 Código CRC: D6C515CD.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 69ª (SEXAGÉGIMA NONA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 27 DE AGOSTO DE 2025


SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro e Thiago Manzoni
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 8 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 36 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante
– Reporta-se à Lei federal 15.163/2025, sancionada pelo presidente da República, que trata da proteção
a pessoas idosas, e explica que a lei modifica a legislação existente, imputando penas mais graves aos
que praticarem violência contra esse grupo.
– Lamenta que o Distrito Federal não disponha de local adequado para acolher os idosos e oferecer a eles
cuidados e ressalta a importância de a sociedade se mobilizar em defesa dessas pessoas.
– Informa que, como Procurador do Idoso, está propondo diversas medidas em favor dessa população e
menciona a Lei 60 Mais, de sua autoria, que permite a idosos acesso gratuito a ônibus e metrô.

Deputado Thiago Manzoni

Deputado Gabriel Magno
– Anuncia que hoje é comemorado o Dia do Psicólogo, categoria que desempenha papel crucial na
promoção da saúde mental, e chama atenção para o déficit de psicólogos na rede pública de ensino do
Distrito Federal.
– Cobra do Poder Executivo que cumpra lei que determina a presença de ao menos um psicólogo em
cada escola pública.

Deputado Pastor Daniel de Castro
– Lembra que pediu cassação do mandato de Lindberg Farias com base na Lei da Ficha Limpa e acusa-o
de infringir o Regimento Interno da Câmara dos Deputados por ter sugerido o fuzilamento de todos os
parlamentares de direita.
– Condena o cerco policial à casa de Bolsonaro e se refere a entrevista do ex-deputado federal Deltan
– Afirma que a situação do Brasil é cada vez mais degradante, porque o judiciário brasileiro trata bem
traficantes, sem monitorar medidas cautelares impostas a eles, ao mesmo tempo em que determina a
prisão de inocentes e políticos que se opõem ao governo.
– Manifesta revolta contra deputado federal que oficiou a Polícia Federal – PF com o fim de que a casa do
ex-presidente Jair Bolsonaro seja vigiada e se evite sua fuga do país.
– Apela aos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF que façam um exercício de autocontenção,
como proposto pelo ministro André Mendonça, para garantir que o Brasil preserve o Estado de Direito e
não se torne uma ditadura.
Dallagnol na qual este aponta ilegalidades cometidas na imposição da medida.
– Desafia a esquerda a convocar a população para ir às ruas no Dia da Independência e alega que nunca
houve perseguição tão implacável a um político quanto a de Jair Bolsonaro.

Deputada Paula Belmonte
– Alude ao Seminário da Primeira Infância, que está sendo realizado nesta Casa Legislativa desde ontem.
– Discorre sobre a situação precária da educação pública no DF e pede a todos deputados que adotem
medidas práticas para melhorar a estrutura das escolas e valorizar os professores.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante
– Recomenda a leitura de matéria publicada na revista Veja em 25 de outubro de 1987, na qual se
acusam dois capitães do Exército, entre os quais Jair Bolsonaro, de planejar explodir quartéis e adutora
de fornecimento de água à cidade do Rio de Janeiro.
– Cita ações do governo Lula em prol da melhoria da situação econômica do povo brasileiro que
contradizem a afirmação da extrema direita de que, se ele fosse eleito, o Brasil se transformaria em uma
Venezuela.
– Reforça seu propósito de discutir soluções para os problemas do Distrito Federal.

Deputado Max Maciel
– Anuncia que o Presidente Lula pediu ao Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que realize estudo para
verificar a viabilidade econômica de programa para implantação da tarifa zero no País aos fins de
semana.
– Apresenta dados que demonstram que o transporte público compromete 15% da renda do trabalhador
e se refere a pesquisas que apresentam estratégias para criar um fundo que subsidie a tarifa zero.
– Comunica que participou de programa da rádio CBN em que criticou a intenção do GDF de privatizar o
metrô e denuncia plano de sucateamento desse meio de transporte.

Deputado Thiago Manzoni
– Declara que o presidente do PL, Waldemar Costa Neto, é contra aprovação de medida provisória para
destinar recursos públicos ao ressarcimento dos aposentados que foram vítimas de fraude no Instituto
Nacional de Seguro Social – INSS porque os criminosos devem arcar com os prejuízos ocorridos na atual
gestão.
– Acusa a esquerda de se vingar de Bolsonaro e persegui-lo atribuindo a ele crimes que não cometeu.
– Alega que a pacificação política do Brasil depende da anistia aos acusados do crime de tentativa de
golpe de Estado em 8 de janeiro de 2023 e da autocontenção do Poder Judiciário.

Deputado Gabriel Magno
– Pede ao GDF que adie a aplicação da prova do processo seletivo simplificado para recrutar professores
temporários, uma vez que candidatos têm reclamado que o conteúdo exigido no edital é extenso e
confuso, não permitindo preparação adequada.
– Solicita ao Poder Executivo que proceda à nomeação dos professores aprovados em concurso,
cumprindo o acordo firmado com a categoria durante a greve.
– Comunica que oficiou a Secretaria de Educação para esclarecer os motivos pelos quais estão
paralisadas 43 reformas em escolas públicas do DF e que a resposta foi de que não há previsão para
conclusão das obras em razão das chuvas.

Deputado Fábio Félix
– Comenta vídeo no qual a deputada Sâmia Bonfim, do PSOL, alerta a população sobre uma Proposta de
Emenda à Constituição – PEC que visa impedir que parlamentares sejam investigados pela PF sem
autorização do Congresso Nacional.
– Protesta contra outra PEC apresentada com o propósito de proibir partidos com bancada menor que
vinte deputados de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADIN no STF, o que atingiria
diretamente o PSOL.
– Ressalta que inúmeras conquistas de direitos civis por minorias políticas e segmentos da população
sub-representados no Congresso foram alcançadas por meio da interposição de ADINs.

4 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 2.169, de 2025, de autoria do Deputado
Max Maciel, a sessão ordinária de amanhã, dia 28 de agosto, será transformada em comissão geral para
debater o tema “Ações de combate a incêndios no DF: proteger vidas e preservar o Cerrado”.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 29/08/2025, às 08:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2292334 Código CRC: DC3CFB1C.
Lista de Presença
69ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
27/08/2025 16:36:56
Dia: 27/08/2025 15:00
Local: PLENÁRIO
Início: 15:00 Término: 16:36 Total Presentes: 21
Presentes
HERMETO (MDB) 8/27/25, 3:00PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 8/27/25, 3:00PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 8/27/25, 3:00PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 8/27/25, 3:03PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 8/27/25, 3:03PM Login Biometria
PAULA BELMONTE (CIDADANIA) 8/27/25, 3:08PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 8/27/25, 3:09PM Login Biometria
THIAGO MANZONI (PL) 8/27/25, 3:11PM Login Biometria
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 8/27/25, 3:13PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 8/27/25, 3:15PM Login Biometria
PEPA (PP) 8/27/25, 3:19PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 8/27/25, 3:20PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 8/27/25, 3:23PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 8/27/25, 3:23PM Login Biometria
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 8/27/25, 3:24PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 8/27/25, 3:26PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 8/27/25, 3:37PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 8/27/25, 3:49PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/27/25, 3:50PM Login Biometria
WELLINGTON LUIZ (MDB) 8/27/25, 4:12PM Login Código
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 8/27/25, 4:20PM Login Biometria
Ausências
DAYSE AMARILIO (PSB)
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.
Justificativas
Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 26 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputado Pastor Daniel de Castro
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 13 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 17 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.823, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 2.130.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.873, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
18.200.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (18 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.885, de 2025, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
1.500.000,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (17 deputados
presentes).
– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.


Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.


TIAGO PEREIRA DOS SANTOS
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor
de Ata e Súmula, em 28/08/2025, às 14:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2293687 Código CRC: 7047C53D.
Lista de Presença
19ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura
26/08/2025 18:17:37
Dia: 26/08/2025 18:00
Local: PLENÁRIO
Início: 18:13 Término: 18:17 Total Presentes: 18
Presentes
JOAQUIM RORIZ NETO (PL) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
JAQUELINE SILVA (MDB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
JORGE VIANNA (PSD) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
DAYSE AMARILIO (PSB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 8/26/25, 6:13PM Biometria
PEPA (PP) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
RICARDO VALE (PT) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
ROOSEVELT (PL) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
IOLANDO (MDB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
HERMETO (MDB) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
MAX MACIEL (PSOL) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
CHICO VIGILANTE (PT) 8/26/25, 6:13PM Login Biometria
DOUTORA JANE (MDB) 8/26/25, 6:14PM Login Biometria
FÁBIO FELIX (PSOL) 8/26/25, 6:14PM Login Biometria
GABRIEL MAGNO (PT) 8/26/25, 6:14PM Login Biometria
Ausências
JOÃO CARDOSO (AVANTE)
PAULA BELMONTE (CIDADANIA)
ROBÉRIO NEGREIROS (PSD)
THIAGO MANZONI (PL)
WELLINGTON LUIZ (MDB)
DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025.
Justificativas
Página 1 de 1

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº 2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou não.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.062/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui diretrizes para a Política de Atenção à Pessoa com Diabetes Mellitus tipo 1, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.089/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o prêmio "Mulheres do Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida das pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.094/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a instituição da Campanha de Conscientização e Prevenção aos males causados pelo uso excessivo de celulares, tablets e computadores a bebês, crianças e jovens, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.199/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a veiculação de programas educativos e treinamento de salvamento de vítimas de engasgo ou asfixia por alimento ou bebida no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.372/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 4.757, de 14 de fevereiro de 2012, que institui o Eixão do Lazer

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/05/2025 Último Dia: 09/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.402/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a garantia de acessibilidade para pessoas com deficiência ou transtornos do neurodesenvolvimento na emissão de documentos oficiais em órgãos do Estado.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.451/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Plano Distrital de Mobilidade Sustentável, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.498/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria o Cadastro Distrital de Condenados e Investigados por Pedofilia ou Crimes Contra Menores no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.610/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Estabelece diretrizes para a disponibilização de protetores auriculares a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.696/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe sobre a orientação do posicionamento adequado de recém-nascidos e bebês durante o sono como medida preventiva à Síndrome da Morte Súbita Infantil e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.697/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de conteúdos sobre neurodiversidade e Transtorno do Espectro Autista (TEA) no currículo das instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.698/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa de Formação Especializada para Educadores da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, com foco em práticas pedagógicas inclusivas para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.700/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº 3.361, de 15 de junho de 2004, que "Institui reserva de vagas, nas universidades e faculdades públicas do Distrito Federal, de, no mínimo, 40% (quarenta por cento) por curso e por turno, para alunos oriundos de escolas públicas do Distrito Federal", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.703/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder a doação de imóveis que especifica, pertencentes ao patrimônio do Distrito Federal, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - CODHAB e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.704/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em Instituições de Longa Permanência para Idosos – ILPIs, públicas e privadas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/04/2025 Último Dia: 06/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 337/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Prevê a unificação dos sistemas de acesso às informações pertencentes aos serviços de saúde pública do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.168/2024, do PODER EXECUTIVO, que Cria o Instituto de Pesos e Medidas do Distrito Federal (IPEM-DF) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.205/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Altera o art. 1º da Lei 4.835, de 17 de maio de 2012, que dispõe sobre a inclusão do exame que especifica na coleta de sangue de doadores voluntários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/04/2025 Último Dia: 08/05/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 42/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre a

elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis e de outros atos normativos, regulamentando o art. 69, da Lei Orgânica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/04/2025 Último Dia: 05/05/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 30/04/2025, às 18:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2119698 Código CRC: 3C55DE6D.