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DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025
Portarias 210/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 210, DE 06 DE AGOSTO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00711, firmada
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS
GERAIS, inscrita no CNPJ Nº 61.198.164/01-60, cujo objeto é a contratação, por DISPENSA
ELETRÔNICA, de empresa especializada em seguro automotivo com cobertura compreensiva (colisão,
incêndio e roubo) e cobertura a terceiros (danos materiais e pessoais), para 03 (três) veículos da frota da
CLDF (placas: SGR-2D36; SGR-2D27; RED-5G07), conforme Termo de Referência (SEI 2118617). Processo
nº 00001-00011170/2025-58
.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Osmar Rodrigues da Silva Fiscal Titular SEAUX 12.376
Marcos Vieira Fiscal Substituto SEAUX 11.958
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/08/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2265762 Código CRC: A9144D33.
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DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
AVISO DE PENALIDADE
Brasília, 07 de agosto de 2025.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00032519/2024-12
. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art.
1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o
disposto art. 3º, II, do AMD nº 92, de 2024, com fundamento na Cláusula Décima Primeira, item 11.2, II,
do Contrato-PG nº 8/2025-NPLC, e do art. 155, I, c/c art. 156, II, e §3º, da Lei Federal nº 14.133/2021,
RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.037,70 (três mil trinta e sete reais e setenta
centavos), à empresa BERT ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 46.851.421/0001-27, em
razão de reiterados descumprimentos das obrigações referentes ao Contrato-PG nº 8/2025-NPLC,
caracterizando inexecução parcial do Contrato. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/08/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2267497 Código CRC: C456E541.
... AVISO DE PENALIDADE Brasília, 07 de agosto de 2025. AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE Processo 00001-00032519/2024-12. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DODISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art.1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, p...
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DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025
Pautas 1/2025
CDDHCLP
PAUTA - CDDHCLP
PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.
Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.
Data: 13 de agosto de 2025, às 14h.
I – COMUNICADOS:
1. Do presidente da Comissão.
2. De membros da Comissão.
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO:
1. Projeto de Lei nº 340/2019.
Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Ementa: Institui o Prêmio Nelson Mandela de Apoio a Iniciativas de Promoção da Igualdade Racial, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Fábio Felix.
Conclusão do Parecer: Pela aprovação.
2. Projeto de Lei nº 2816/2022.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Estabelece diretrizes para a inclusão do tema transversal "Violência Política de Gênero e Raça"
nos currículos da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Conclusão do Parecer: Pela aprovação, na forma do Substitutivo (Emenda nº 01).
3. Projeto de Lei nº 62/2023.
Autoria: Deputada Paula Belmonte.
Ementa: Institui diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Violência Sexual contra a Criança e
o Adolescente no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Fábio Felix.
Conclusão do Parecer: Pela aprovação.
4. Projeto de Lei nº 730/2023.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.
Ementa: Determina a Exibição de Vídeos Educativos nas Sessões de Cinemas sobre a Conscientização,
Prevenção e Combate a Violência Contra a Mulher, no Âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado João Cardoso Professor Auditor.
Conclusão do Parecer: Pela aprovação.
5. Projeto de Lei nº 1034/2024.
Autoria: Deputado Fábio Felix.
Ementa: Altera a Lei nº 5.165, de 4 de setembro de 2013.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Conclusão do Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo (Emenda nº 01).
6. Projeto de Lei nº 1602/2025.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa.
Ementa: Dispõe sobre a instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao
tráfico de pessoas no âmbito do Distrito Federal.
Relator: Deputado Ricardo Vale.
Conclusão do Parecer: Pela aprovação, na forma do substitutivo (Emenda nº 01).
7. Indicação nº 8227/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na Quadra 30, no Paranoá.”
8. Indicação nº 8320/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QR 310, em Samambaia.”
9. Indicação nº 8329/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto que “Sugere ao Poder
Executivo que promova assistência e acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade social,
instaladas na QNL 13, em Taguatinga.”
10. Indicação nº 8388/2025, de autoria do Deputado Fábio Felix que “Sugere a instalação da
Comissão Especial de Apuração (CEA), ou equivalente, conforme disposição do Decreto nº 38.293, de 23 de
junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 2.615/2000 (Lei Maninha).”
Brasília, 7 de agosto de 2025.
DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr.
23647, Secretário(a) de Comissão, em 08/08/2025, às 10:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2266531 Código CRC: 439FA422.
... PAUTA - CDDHCLP PAUTA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONALEGISLATURA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA ELEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL. Local: Sala de Comissões Pedro de Souza Duarte.Data: 13 de agosto de 2025, às 14h. I – COMUN...
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DCL n° 165, de 11 de agosto de 2025
Designação de Relatorias 1/2025
CAS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS
De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado
Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições
abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.
Deputada
Dayse Amarilio
Deputado
João Cardoso
Deputado
Max Maciel
Deputado
Martins Machado
Deputado Rogério
Morro da Cruz
PL 1811/2025 PL 1805/2025 PL 1803/2025 ------------------- PL 1815/2025
Brasília, 08 de agosto de 2025
JOÃO MARCELO MARQUES CUNHA
Secretário de Comissão
Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr.
23878, Secretário(a) de Comissão, em 08/08/2025, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2268659 Código CRC: B0126D4E.
... DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAS De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, DeputadoRogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposiçõesabaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer. ...