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DCL n° 209, de 14 de outubro de 2022
Portarias 344/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 344, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §
19 do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que
consta no Processo nº 0001-00036765/2022-73, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 28 de setembro de 2022, ao servidor FRANCISCO BARBOSA DE
ARAÚJO FILHO, matrícula 11.315-63, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria
Técnico de Contabilidade, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/10/2022, às 17:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 213, de 19 de outubro de 2022
Portarias 352/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 352, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;
no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº
00001‑00035440/2022‑73, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora BEATRIZ
MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548-20, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo,
categoria Técnico Legislativo, da seguinte forma: 760 (setecentos e sessenta) dias, de 5/6/2020 a
4/7/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, para
todos os efeitos legais, correspondentes a 2 (dois) anos e 1 (um) mês, conforme Declaração de Tempo
de Serviço emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de
julho de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 5/6/2020 a
31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe
o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Atas - Comissões 5/2022
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois no ambiente online Zoom, a Presidente da
Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Quinta Reunião Extraordinária Remota da Comissão de
Constituição e Justiça. Presentes os Deputados Martins Machado e Prof. Reginaldo Veras. A Ata da 4ª
Reunião Extraordinária Remota realizada em três de maio de 2022 foi dada por lida e aprovada. A
presidência é passada ao Deputado Prof. Reginaldo Veras. Item 1 - PL 77/2019, de autoria
do Deputado Martins Machado, que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para
alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”, de
relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer
pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 2 - PL
2035/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 6.806/2021, que dispõe
sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras
providências”, de relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda
01. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a emenda 01 com 3 votos
favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência retorna à Deputada Jaqueline Silva. Item 03 -
PL 1486/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Delmasso e Rafael Prudente, que “Reconhece
como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente da
Estrutural”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado:
Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências
justificadas. Item 04 - PL 1688/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Veda os
fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do
estabelecimento e dá outras providências”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela
Admissibilidade na forma do Substitutivo. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na
forma do Substitutivo com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas.
Item 05 - PL 1709/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Programa
de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - PDASP - nas unidades do
sistema penitenciário do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela
Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e
2 ausências justificadas. Item 06 - PL 1840/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Inclui
no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência
do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela
Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do Substitutivo
com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas. Item 07 - PL
2392/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Institui a "Semana de Conscientização do
Planejamento Reprodutivo" a ser realizada anualmente no mês de Março em todo o Distrito Federal”, de
relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o
parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 08 -
PDL 154/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede, post mortem o Título
de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves”, de relatoria do Deputado Martins
Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade
com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência é passada ao Deputado Prof.
Reginaldo Veras. Item 09 - PDL 244/2022, de autoria da Deputada Jaqueline Silva e outros, que
“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Nathan Rodrigues Barbosa”, de relatoria do
Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela
Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 10 - PL 2031/2021,
de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Assegura ao consumidor contratante de serviço público
de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular
adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José
Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 11 - PL 2416/2021, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o projeto “Escola Aberta” que fomenta a prática de
atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal”,
de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a
emenda. Resultado: Retirado de Pauta. Item 12 – PL 513/2019, de autoria do Deputado
Rafael Prudente, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas
unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”, de relatoria
do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 13 –
PL 1769/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que “Estabelece normas específicas de
licitações pertinentes a obras e prestação de serviços de engenharia no Distrito Federal”, de relatoria do
Deputado José Gomes. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 14 -
PL 2405/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Dia do
Supermercadista, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado em 12 de novembro”, de relatoria do
Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 15 - PL
2061/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal o “Julho Dourado - pela saúde dos animais” e dá outras providências”, de
relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de
pauta. Item 16 - PL 2090/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose
Cística””, de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado
de pauta. Item 17 - PDL 212/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Susta os
efeitos do inciso IV do caput e §4º do art. 25 do Decreto n. 19.988, de 30 de dezembro de 1998, do
Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1998, que
“regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que ‘Estabelece diretrizes relativas à proteção e
à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”,
dispositivos que autorizam o sacrifício de animais apreendidos em decorrência de ações relativas à
prevenção e controle de zoonoses no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José Gomes.
Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 18 - PL 2080/2021, de autoria
do Deputado Delmasso, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização
sobre Lixo Eletrônico”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a
emenda de relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 19 - PL 2146/2021, de autoria
do Deputado Iolando, que “Institui “A Festa da Uva de Planaltina””, de relatoria do Deputado Daniel
Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 20 - PL 2251/2021,
de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito
Federal o Dia do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado no dia 29 de junho”, de relatoria do Deputado
Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 21 - PL
2355/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui no calendário oficial de eventos do
Distrito Federal o Dia do Pedagogo Hospitalar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela
Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de Pauta. Item 22 - PL
2367/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia Distrital da Fundação do
Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria”, de relatoria do Deputado Daniel
Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de
Pauta. Item 23 - PL 2371/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”, de relatoria do
Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 24 -
PDL 158/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede o Título de Cidadã
Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 25 - PDL 242/2022, de autoria
do Deputado Claudio Abrantes e outros, que “Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário
de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer:
Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. A presidência retorna à Deputada Jaqueline
Silva. Item 26 - PL 842/2015, de autoria do Deputado Prof. Israel Batista, que “Declara a Escola
Superior de Ciências da Saúde (ESCS), como Patrimônio Cultural imaterial do Distrito Federal”, de
relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o
parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 27 -
PL 901/2016, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos
que compõem a paisagem urbana e disciplina a instalação de anúncios no Distrito Federal e dá outras
providencias”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela
Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos
favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 28 - PL 1754/2017, de autoria do Deputado
Delmasso, que “Dispõe sobre a exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no
âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela
Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos
favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 29 - PL 10/2019, de autoria do Deputado Iolando,
que “Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que 'Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Distrito Federal'”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela
Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 30 - PL 2036/2021, de autoria
do Deputado João Cardoso, que “Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com
Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)”, de relatoria
do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°
2. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°
2 com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 31 - PL 2225/2021, de autoria
do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na
vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e
dá outras providências”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela
Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e
2 ausências justificadas. Item 32 - PL 2477/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que “Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada
“Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências”, de
relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o
parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 33 - PL
2503/2022, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização e
Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos
favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 34 - PDL 259/2022, de autoria do Deputado
Leandro Grass, que “Susta os efeitos das Ordens de Serviço que especifica”, de relatoria do Deputado
Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Não havendo
mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10 horas e 43 minutos. E eu,
Bruno Sena, Secretário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pela Presidente e demais membros desta Comissão,
será enviada à publicação.
Deputada Jaqueline Silva
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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Código Verificador: 0935255 Código CRC: 70F36211.
DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Atas - Comissões 6/2022
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no ambiente online Zoom, a Presidente da
Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Sexta Reunião Extraordinária Remota da Comissão de
Constituição e Justiça. Presente o Deputado Martins Machado. A presidente passou a palavra ao
Deputado Martins Machado e ele comentou brevemente sobre a abertura dos trabalhos após o recesso
parlamentar. Não havendo mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10
horas e 14 minutos. E eu, Leonira Bernardes Paulino, Secretária-Substituta da Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada
pela Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Deputada Jaqueline Silva
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 223, de 04 de novembro de 2022
Redações Finais 3004/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.004 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito
Federal no valor de R$
31.151.769,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 31.151.769,00 (trinta e um milhões, cento e cinquenta e
um mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas
nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de
arrecadação das fontes de recursos: 161 – recursos de dividendos, e 171 – recursos próprios dos
fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
Anexo I; e
II – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela anulação de dotação
orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS
Secretário Legislativo
Substituto
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 03/11/2022, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 224, de 07 de novembro de 2022
Atos 3/2022
Vice-presidente
ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2022
Consigna elogio à estagiária Jhennyfer
Mayara da Rocha Santos, matrícula
70.552, em respeito e agradecimento pelo
trabalho desempenhado no Gabinete da
Terceira Secretaria.
O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora n° 1, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio à estagiária Jhennyfer Mayara da Rocha Santos, matrícula 70.552, em
respeito e agradecimento pelo trabalho desempenhado no Gabinete da Terceira Secretaria desta Casa.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 2022
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 04/11/2022, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 2967/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.967 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$ 20.000.000,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à
programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 3 – participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos, nos
termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/11/2022, às 10:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 967A/2022
Leis
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DCL n° 211, de 17 de outubro de 2022
Portarias 348/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 348, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista a sentença exarada pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal no Processo nº 0700332-65.2021.8.07.0018, mantida pelo Acórdão nº 1615538 da 4ª Turma
Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT; e o que consta nos Processos
nº 00001-00004528/2021-62 e nº 00020-00004387/2021-31, RESOLVE:
RATIFICAR a concessão, por decisão judicial, da isenção do imposto de renda sobre os
proventos da servidora inativa DALVA JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 12.972-58, efetuada no Processo
SEI nº 00001-00004528/2021-62; bem como CONCEDER, a contar da data da publicação da presente
Portaria, a redução da contribuição previdenciária, na forma do art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº
769/2008.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 211, de 17 de outubro de 2022
Portarias 349/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 349, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00037101/2022-21, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Taquigrafia da servidora ANDREIA CRISTINA
DOS SANTOS, matrícula nº 12.137-56, ocupante do cargo efetivo Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar
Legislativo, com lotação de origem no Setor de Tramitação, Ata e Súmula.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 213, de 19 de outubro de 2022
Portarias 351/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 351, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo SEI nº
00001‑00019635/2022-76, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DRH nº 150, de 18 de maio de 2022, publicada no DCL de 19/5/2022,
que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor MARCOS VIEIRA, matrícula nº
11.958-21, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, da seguinte
forma: 345 dias, de 3/2/1983 a 13/1/1984, ao BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL/MINISTÉRIO DA
DEFESA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.730 dias, de 1º/3/1984 a 24/11/1988, ao
BAR E RESTAURANTE PANELÃO LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 331 dias, de
6/12/1988 a 1º/11/1989, à ULTRACRED SERVIÇOS S C LTDA., para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; e 1.714 dias, de 10/11/1989 a 20/7/1994, à CAPEMISA – INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 4.120 dias (quatro mil cento e
vinte) dias, correspondentes a 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, conforme certidões
expedidas pelo Batalhão da Guarda Presidencial/Ministério da Defesa e pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Atas - Comissões 7/2022
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no ambiente online Zoom, a Presidente
da Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Sétima Reunião Extraordinária Remota da Comissão de
Constituição e Justiça. Presente o Deputado Martins Machado. A presidente comentou brevemente sobre
a importância das reuniões da CCJ. Não havendo mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva
encerrou a reunião às 10 horas e 17 minutos. E eu, Bruno Sena Rodrigues, Secretário da Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de
lida e assinada pela Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Deputada Jaqueline Silva
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0935284 Código CRC: 98D0D5D4.
DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Atas - Comissões 8/2022
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, no ambiente online Zoom, a
Presidente da Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Oitava Reunião Extraordinária Remota da
Comissão de Constituição e Justiça. A presidente encerrou a reunião por falta de quórum. Não havendo
mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10 horas e 3 minutos. E eu,
Maurício Pinto Cauchioli, Secretário-Substituto da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pela Presidente, será
enviada à publicação.
Deputada Jaqueline Silva
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0935289 Código CRC: DB252ECD.
DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Portarias 354/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 354, DE 19 DE OUTUBRO E 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-001552/1997, RESOLVE:
CONCEDER à servidora IVETE PICCOLI, matrícula nº 13.204, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 19/06/2017 a 01/07/2022, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 19/10/2022, às 11:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0936033 Código CRC: 369AFA50.
DCL n° 216, de 24 de outubro de 2022
Atos 118/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 118, DE 2022
Solicitação de alteração do Quadro de
Detalhamento de Despesas da CLDF no
valor de R$ 6.650.000,00.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 7.061, de 07 de janeiro
de 2022 (LOA/2022), artigo 7º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.650.000 (seis
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I – ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2022
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00
ADMINISTRAÇÃO DE
01.122.8204.8502 3.650.000,00 3.650.000,00
PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL-CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.90.16 100 300.000,00 300.000,00
LEGISLATIVA-DISTRITO
FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL-CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00
LEGISLATIVA-DISTRITO
FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL-CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.91.92 100 350.000,00 350.000,00
LEGISLATIVA-DISTRITO
FEDERAL
CONVERSÃO DE
28.846.0001.9041 LICENÇA PRÊMIO EM 3.000.000,00 3.000.000,00
PECÚNIA
CONVERSÃO DE LICENÇA
28.846.0001.9041.0001 PRÊMIO EM PECÚNIA- 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00
CLDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL 6.650.000,00
ANEXO II - DECRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2022
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
CÂMARA LEGISLATIVA DO
01.000 6.650.000
DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA DO
01.101 6.650.000
DISTRITO FEDERAL
CONSERVAÇÃO DAS
01.122.8204.2396 ESTRUTURAS FÍSICAS DE 700.000
700.000
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONSERVAÇÃO DAS
ESTRUTURAS FÍSICAS DE
01.122.8204.2396.5349 33.90.30 100 700.000 700.000
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--
DISTRITO FEDERAL
MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
01.122.8204.8517 400.000
ADMINISTRATIVOS 400.000
GERAIS
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS-
01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 400.000 400.000
CÂMARA LEGISLATIVA-
PLANO PILOTO .
MODERNIZAÇÃO DE
01.126.8204.1471 2.500.000 2.500.000
SISTEMA DE INFORMAÇÃO
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA
DE INFORMAÇÃO-CÂMARA
01.126.8204.1471.0006 44.90.40 100 2.000.000 2.000.000
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO .
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA
DE INFORMAÇÃO-CÂMARA
01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 500.000 500.000
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO .
GESTÃO DA INFORMAÇÃO
E DOS SISTEMAS DE
01.126.8204.2557 550.000
TECNOLOGIA DA 550.000
INFORMAÇÃO
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
01.126.8204.2557.2627 33.90.39 100 50.000 50.000
INFORMAÇÃO-CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO .
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
01.126.8204.2557.2627 33.90.40 100 500.000 500.000
INFORMAÇÃO-CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO .
CAPACITAÇÃO DE
01.128.8204.4088 150.000
SERVIDORES 150.000
CAPACITAÇÃO DE
SERVIDORES-ESCOLA DO
01.128.8204.4088.0040 33.90.39 100 150.000 150.000
LEGISLATIVO-DISTRITO
FEDERAL
PUBLICIDADE E
01.031.8204.8505 300.000
PROPAGANDA 300.000
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 50.000 50.000
LEGISLATIVA DA CLDF-
DISTRITO FEDERAL
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.39 100 250.000 250.000
LEGISLATIVA DA CLDF-
DISTRITO FEDERAL
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 44.90.52 100 0 0
LEGISLATIVA DA CLDF-
DISTRITO FEDERAL
PUBLICIDADE E
01.031.8204.8505 260.000
PROPAGANDA 260.000
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
01.031.8204.8505.8706 FUNCIONAMENTO DA RÁDIO 33.90.39 100 260.000 260.000
LEGISLATIVA-DISTRITO
FEDERAL
REFORMA E
01.122.8204.1006 BENFEITORIAS NO 1.790.000
1.790.000
EDIFÍCIO SEDE DA CLDF
REFORMA E BENFEITORIAS
01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 33.90.39 100 350.000 350.000
PLANO PILOTO .
REFORMA E BENFEITORIAS
01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.51 100 1.255.000 1.255.000
PLANO PILOTO .
REFORMA E BENFEITORIAS
01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.52 100 185.000 185.000
PLANO PILOTO .
TOTAL 6.650.000
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 21/10/2022, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2022, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0937968 Código CRC: 86DAF81F.
DCL n° 223, de 04 de novembro de 2022
Atos 123a/2022
Mesa Diretora
PROGRAMA DE TRABALHO
ETNOF
ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO D.F.
EXERCÍCIO 2 0 2 3
DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
PROPOSTA DA CLDF PARA
2 0 2 3
(A)
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - CLDF 7.000.000
31.90.94 - Licença prêmio por assiduidade 100 7.000.000
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CLDF 17.882.585
33.90.30 - Material de Consumo 100 265.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 2.853.100
33.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 14.764.485
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - CLDF 14.581.500
44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 0
44.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 3.373.000
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 11.208.500
44.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0
REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF 19.635.200
33.90.30 - Material de Consumo 100 35.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Judídica 100 3.703.500
44.90.51 - Obras e Instalações 100 14.800.000
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.096.700
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA CLDF 534.494.000
31.90.07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 100 4.452.000
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa 100 433.495.000
31.90.13 - Obrigações Patronais (INSS) 100 27.921.000
31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100 1.700.000
31.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 13.000.000
31.91.13 - Obrigações Patronais (RPPS) 100 53.926.000
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA CLDF 39.643.500
33.90.08 - Outros Benefícios Assistênciais (Aux. Creche) 100 4.417.500
33.90.46 - Auxílio Alimentação 100 34.658.000
33.90.49 - Auxílio Transporte 100 568.000
ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA
2 0 2 3
(A)
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CLDF 28.956.135
33.90.14 - Diárias 100 200.000
33.90.30 - Material de Consumo 100 1.657.000
33.90.33 - Passagens 100 500.000
33.90.35 - Serviços de Consultoria 100 292.500
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 0
33.90.37 - Locação de Mão-de-Obra 100 10.123.800
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.536.000
33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 100 227.500
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 2.419.335
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS 1.191.300
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 208.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 983.300
PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA CLDF 34.400.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.400.000
PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DA CLDF 5.600.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.600.000
FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 21.386.500
33.90.30 - Material de Consumo 100 0
33.90.37 - Locação de Mão de Obra 100 6.660.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.926.500
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 800.000
FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF 2.400.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.100.000
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.300.000
PARTICIPAÇÃO DA CLDF EM INSTITUIÇÕES LIGADAS AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - CLDF 152.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 152.000
ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E
684.000
BEM ESTAR
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 0
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 55.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 229.000
33.90.93 - Indenizações e Restituições 100 400.000
ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA
2 0 2 3
(A)
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - FUNDO FINANCEIRO DO FASCAL 1.200.000
33.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.200.000
OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES AO FASCAL 13.000.000
33.90.93 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 100 11.500.000
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 1.500.000
APOIO À PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF 609.000
33.90.31 - Premiações culturais, art., cient., desp. 100 380.000
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 29.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 200.000
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CLDF 1.600.000
31.90.91 - Sentenças Judiciais 100 1.000.000
33.90.91 - Outras Sentenças Judiciais 100 600.000
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA CLDF 15.313.500
31.90.92 - Desp. de Exerc. Anteriores (Pes. Requisitado) 100 200.000
31.90.94 - Indenizações Trabalhistas 100 8.000.000
31.90.96 - Ressarcimento de Desp. de Pes. Requisitado 100 2.300.000
33.90.93 - Indenizações e Restit. (Verba Indenizatória) 100 4.813.500
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.906.000
33.90.30 - Material de Consumo 100 1.000.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 3.906.000
DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE
10.000
INFORMAÇÕES PELA OUVIDORIA DA CLDF
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 10.000
EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF 1.007.700
33.90.30 - Material de Consumo 0
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 213.000
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 192.600
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 602.100
PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE 5.524.750
33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100 82.250
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 180.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.262.500
TOTAL DA C L D F 771.177.670
PROGRAMA DE TRABALHO
ETNOF
ANEXO II
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FASCAL
EXERCÍCIO 2 0 2 3
DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00
PROPOSTA DA CLDF PARA
2 0 2 3
(A)
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 56.915.638
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.849.638
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170 660.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 171 16.500.000
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 3.685.000
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 171 1.221.000
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO FASCAL 1.650.000
33.90.93 - Indenizações e Restituições 171 1.650.000
Fonte 100 = Ordinário Não-Vinculado
Fonte 170 = Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos
Fonte 120 = Recursos Diretamente Arrecadados
TOTAL DO F A S C A L 58.565.638
DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Redações Finais 2948/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.948 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de
15 de outubro de 2012, que estabelece
normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta,
autárquica e fundacional do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 7º A pessoa surda tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua
Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado
em Libras de forma presencial e por meio de videoprova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2022.
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS
Secretário Legislativo
Substituto
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 07/11/2022, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0949108 Código CRC: 0B992631.
DCL n° 227, de 10 de novembro de 2022
Redações Finais 1772/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.772 DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre o reconhecimento das
academias de ginástica e dos estúdios de
musculação, de esportes e de artes
marciais e congêneres voltados à
atividade física dentro de batalhões e
sedes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal
como essenciais à saúde dos policiais e
bombeiros militares no Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam reconhecidas as academias de ginástica e os estúdios de musculação, de
esportes e de artes marciais e congêneres voltados à atividade física dentro de batalhões e sedes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como essenciais à saúde de policiais e
bombeiros militares no Distrito Federal.
Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos podem ser feitas por meio de disponibilidade
no orçamento, parceria com a iniciativa privada ou emendas parlamentares e de acordo com os
respectivos projetos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 09/11/2022, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0952439 Código CRC: 7B21AD5A.
DCL n° 227, de 10 de novembro de 2022
Portarias 362/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 362, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163, nº 166, II, e nº 167, todos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº
001‑001358/1996, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-GMD nº 318, de 26 de novembro de 1996, publicada no DCL de
28/11/1996, que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUIZ HUMBERTO DE
FARIA DEL’ISOLA, matrícula nº 11.483-42, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo,
passando a ser da seguinte forma: 257 dias, de 19/3/1966 a 30/11/1966, à CARLOS SARAIVA IMPORT
E COMÉRCIO S.A., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 273 dias, de 1º/1/1977 a
30/9/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 30 dias, de 1º/12/1977 a
30/12/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 760 dias, de 1º/5/1981
a 30/5/1983, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 57 dias, de 23/1/1989
a 20/3/1989, à SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMNSTRATIVA E DESBURO, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; 724 dias, de 7/3/1991 a 27/2/1993, à CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos legais; 1 dia, de 28/2/1993 a 28/2/1993, à CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 163
dias, de 23/3/1993 a 1º/9/1993, à FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF, para
todos os efeitos legais; totalizando 2.265 (dois mil duzentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes
a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, conforme Certidões de Tempo de Serviço e
Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela CLDF e pela FZDF.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/11/2022, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0952954 Código CRC: AE3F8A97.
DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 986C/2022
Leis
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.104ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO GAMA - RA II
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 9970EXECUÇÃO DE OBRAS DE CALÇAMENTO NO SETOR SUL DO GAMA - RA II 02 F 4 90.51 6 100 500.000
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 752 6209 1836 AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 1836 7079AMPLIAÇÃO DOS PONTOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO GAMA-RA II 02 F 4 90.51 6 100 38.000
TOTAL - FISCAL 538.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 538.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.105ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE TAGUATINGA - RA III
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
PROJETO
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 9972EXECUÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CALÇADAS EM TAGUATINGA 03 F 4 90.51 6 100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 09.000CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 09.115ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SANTA MARIA - RA XIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 752 6209 8507 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
15 752 6209 8507 6533MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA DA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA-RA XIII 13 F 3 90.39 6 100 150.000
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 150.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 16.000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 16.101SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0246APOIO A PROJETOS CULTURAIS NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DF-DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0253TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 F 3 50.41 6 100 1.000.000
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0256TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-APOIO A PROJETOS E EVENTOS NO DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 150.000
FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
6219 CAPITAL CULTURAL
OPERAÇÃO ESPECIAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS
13 392 6219 9075 0256TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-APOIO A PROJETOS E EVENTOS NO DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 30.000
FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 1.280.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.280.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18.000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 18.101SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0292TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS-PROGRAMA 12 F 3 50.43 6 100 320.000
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O CEM 304 DE SAMAMBAIA - PDAF - SAMAMBAIA
6221 EDUCADF
OPERAÇÃO ESPECIAL
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
12 122 6221 9068 0298DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA ESCOLAS DO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.43 6 100 259.000
TOTAL - FISCAL 579.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 579.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 20.000SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 20.101SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 334 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES
11 334 6207 9107 0177TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO PROJETO SOU LEGAL -DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 250.000
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 250.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 22.201COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
ATIVIDADE
15 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 812 6206 4170 0011MANUTENÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO 09 F 3 90.39 6 100 330.000
6206 ESPORTE E LAZER
ATIVIDADE
15 812 6206 4170 MANUTENÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 812 6206 4170 0011MANUTENÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO 09 F 3 90.39 6 100 70.000
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO
15 451 6209 1110 0360EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO- GAMA 02 F 4 90.51 6 100 100.000
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 500.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22.000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 22.214SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA
15 452 6209 2079 0002MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO INOVADORA 99 F 3 90.39 6 100 154.020
DOS ATUAIS PAPA-ENTULHOS (PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA) -DISTRITO FEDERAL
6209 INFRAESTRUTURA
ATIVIDADE
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA
15 452 6209 2079 0002MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-IMPLANTAÇÃO DE MODELO DE GESTÃO INOVADORA 99 F 3 90.39 6 100 145.980
DOS ATUAIS PAPA-ENTULHOS (PONTO DE ENTREGA VOLUNTÁRIA) -DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 300.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23.000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 23.901FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
ATIVIDADE
10 302 6202 2974 DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DA REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL
10 302 6202 2974 0002DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES PARA FOMENTO DAS REDES DE ATENÇÃO À SAÚDE - SAÚDE MENTAL 99 S 3 20.39 6 100 300.000
6202 SAÚDE EM AÇÃO
PROJETO
10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 300.000
COMUNIDADE DO DF
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 3140 CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE
10 302 6202 3140 0013CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA INTERDISCIPLINAR EM SÍNDROME DE DOWN EM PROL DA 01 S 4 90.51 6 100 100.000
COMUNIDADE DO DF
6202 SAÚDE EM AÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES
10 302 6202 9107 0140AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 1.200.000
6202 SAÚDE EM AÇÃO
OPERAÇÃO ESPECIAL
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES
10 302 6202 9107 0140AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA O HOSPITAL DA CRIANÇA DE BRASÍLIA 01 S 4 50.42 6 100 300.000
8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
PROJETO
10 126 8202 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO
10 126 8202 1471 0110MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - AQUISIÇÃO 99 S 4 90.52 6 100 100.000
DE COMPUTADORES (ATENDER DECISÃO 360/2012 - TCDF)-DISTRITO FEDERAL
8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
PROJETO
10 126 8202 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO
10 126 8202 1471 0110MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-MODERNIZAÇÃO DOS SISTEMAS DE INFORMAÇÃO - AQUISIÇÃO 99 S 4 90.52 6 100 200.000
DE COMPUTADORES (ATENDER DECISÃO 360/2012 - TCDF)-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 2.500.000
TOTAL - GERAL 2.500.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 24.000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 24.103POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
ATIVIDADE
10 301 8217 4057 ASSISTÊNCIA MÉDICA
10 301 8217 4057 0017ASSISNTÊNCIA H MÉDICA À PMDF 99 S 3 90.39 6 100 400.000
TOTAL - FISCAL 0
TOTAL - SEGURIDADE 400.000
TOTAL - GERAL 400.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 25.101SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIVIDADE
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS
11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.48 6 100 400.000
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
ATIVIDADE
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS
11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.30 6 100 300.000
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 2900 EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS
11 333 6207 2900 7559EXPANSÃO DA OFERTA DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL PARA JOVENS E ADULTOS 99 F 3 90.48 6 100 700.000
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES
11 333 6207 9107 0115TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES CIVIS PARA APLICAÇÃO EM FORMAÇÃO PARA O TRABALHO 99 F 3 50.41 6 100 200.000
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRO A ENTIDADES
11 333 6207 9107 0207TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO AO PROJETO BRASÍLIA NA ROTA DA MODA-DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 250.000
FEDERAL
TOTAL - FISCAL 1.850.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 1.850.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 25.902FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL - FUNGER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
11 334 6207 9081 FINANCIAMENTO A PEQUENOS EMPREENDEDORES ECONÔMICOS
11 334 6207 9081 0005FINANCIAMENTO A PEQUENOS EMPREENDEDORES ECONÔMICOS-FINANCIAMENTO A PEQUENOS 99 F 5 90.66 6 100 200.000
EMPREENDEDORES ECONÔMICOS DA AGRICULTURA FAMILIAR-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 26.000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 26.205DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
PROJETO
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
26 782 6216 5745 0041EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-VC 379/383- SERRA DOURADA - GAMA- RA II 02 F 4 90.51 6 100 500.000
6216 MOBILIDADE URBANA
PROJETO
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
26 782 6216 5745 0053EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VC 02 F 4 90.51 6 100 250.000
379/383 - SERRA DOURADA - GAMA - RA II - GAMA
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA
26 782 6216 5745 0053EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA-EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA VC 02 F 4 90.51 6 100 200.000
379/383 - SERRA DOURADA - GAMA - RA II - GAMA
TOTAL - FISCAL 950.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 950.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 27.000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 27.101SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
OPERAÇÃO ESPECIAL
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS
23 695 6207 9085 0051TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-PROJETO ARTESANATO EM TODO LUGAR-DISTRITO 99 F 3 50.41 6 100 100.000
FEDERAL
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 28.000SECRETARIA DE ESTADO DA GESTÃO DO TERRITÓRIO E HABITAÇÃO
UNIDADE 28.209COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL - CODHAB
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6208 TERRITÓRIO, CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
PROJETO
16 482 6208 3571 MELHORIAS HABITACIONAIS
16 482 6208 3571 0015MELHORIAS HABITACIONAIS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 90.39 6 100 100.000
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 100.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
PROJETO
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS
15 451 6206 1079 0044CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-CONSTRUÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO-DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.51 6 100 580.000
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0131APOIO A PROJETOS DO FUTSAL NO DF 99 F 3 50.41 6 100 100.000
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0137APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PILOTOS PARA FÓRMULA 4 99 F 3 50.41 6 100 500.000
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0137APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PILOTOS PARA FÓRMULA 4 99 F 3 50.41 6 100 300.000
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 811 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 811 6206 9080 0137APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PILOTOS PARA FÓRMULA 4 99 F 3 50.41 6 100 400.000
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0112APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 100.000
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0114APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL 99 F 3 50.41 6 100 200.000
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0128TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA PROJETOS ESPORTIVOS NO DF 99 F 3 50.41 6 100 360.000
TOTAL - FISCAL 2.540.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 2.540.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34.000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 34.101SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0158TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO PROJETO ESPORTIVO ADG-GUARÁ-DF 99 F 3 50.41 6 100 100.000
2022 -DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0170TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-REALIZAÇÃO DO CAMPEONATO CENTRO-OESTE 99 F 3 50.41 6 100 200.000
BRASILEIRO DE JIU-JITSU -DISTRITO FEDERAL
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0171TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO PROJETO BRASÍLIA VÔLEI SENTADO 99 F 3 50.41 6 100 5.000
PARALÍMPICO 2022 -DISTRITO FEDERAL
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0171TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO PROJETO BRASÍLIA VÔLEI SENTADO 99 F 3 50.41 6 100 35.000
PARALÍMPICO 2022 -DISTRITO FEDERAL
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0172TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO VOLEIBOL NO 99 F 3 50.41 6 100 70.000
DF -DISTRITO FEDERAL
6206 ESPORTE E LAZER
OPERAÇÃO ESPECIAL
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
27 812 6206 9080 0174TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS-APOIO AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DO 99 F 3 50.41 6 100 70.000
HANDEBOL DO DF -DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 480.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 480.000
ANEXO III R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES
ANEXO À LEI Nº CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 48.000DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE 48.101DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
PROJETO
03 122 6211 3030 MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DPDF
03 122 6211 3030 9631MODERNIZAÇÃO E REAPARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 99 F 4 90.52 6 100 200.000
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE 0
TOTAL - GERAL 200.000
DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Atos 126/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 126, DE 2022
Concede licença a Parlamentar na forma
do art. 19, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Martins Machado, nos dias 8 a 23 de
novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do
Regimento Interno.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 04 de novembro de 2022.
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 04/11/2022, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 04/11/2022, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 10:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 12:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Atos 127/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 127, DE 2022
Estabelece ponto facultativo no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal e
dá outras providências.
A Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; e considerando o que
estabelece o parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2022, publicado no DCL de
18/1/2022, RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer ponto facultativo no dia 14 de novembro de 2022.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 07 de novembro de 2022.
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 12:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 07/11/2022, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/11/2022, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 07/11/2022, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Portarias 361/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 361, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo Parágrafo único do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº
67/2009, tendo em vista o disposto no art. 20, I, da Lei distrital nº 4.342/2009, c/c o art. 2º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009, c/c o art. 13, II, “c”, do Ato da Mesa Diretora nº 16/2020 com a redação
dada pelo Ato da Mesa Diretora nº 83/2022, e ainda o que consta do Processo 00001-00039186/2022-
82, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora SÂMIA LOTT ZANUTTO, matrícula
nº 16.693, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Arquivo e Biblioteca,
do Fascal para a Diretoria Legislativa, atualmente com lotação provisória no Núcleo Técnico
Operacional.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 07/11/2022, às 13:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 226, de 09 de novembro de 2022
Atas - Comissões 6/2022
CESC
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E
CULTURA, DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 27 DE
JUNHO DE 2022.
Ao vigésimo sétimo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e dois, às quatorze horas e
dezessete minutos, reuniu-se a Comissão de Educação, Saúde e Cultura. Estavam presentes os
deputados Arlete Sampaio, Leandro Grass e Delegado Fernando Fernandes. A presidente da Comissão,
deputada Arlete Sampaio, declarou aberta a reunião e procedeu a leitura da ata da 5ª Reunião
Extraordinária Remota de 2022, realizada em 13/06/2022, a qual foi aprovada. A presidente comunicou
que a presente reunião encerraria o primeiro semestre e que, já existindo um calendário de reuniões
para o segundo semestre, ainda haveria espaço para eventuais ajustes. Iniciou-se então a etapa
seguinte dos trabalhos. Assume a presidência o deputado Leandro Grass. Item nº 1 - Projeto
de Lei nº 2.509/2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre a Política de
Tratamento Especializado e Assistência específica para as pessoas diagnosticadas com
Transtorno de Personalidade Narcisista - TPN, no âmbito do Distrito Federal”. Parecer pela
aprovação nos termos de substitutivo apresentado. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Assume a presidência o deputado Delegado Fernando Fernandes. Item nº 2
- Projeto de Lei nº 2.527/2022, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “Inclui, no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de abril como o Dia do
Campo”. Parecer pela aprovação. Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Reassume a presidência a deputada Arlete Sampaio. Item nº 3 - Projeto de Lei nº
2.231/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Revoga a Lei Distrital nº 944/1995,
que dispõe sobre a preservação da atividade dos fotógrafos que trabalhem com máquinas
caixotes tipo foto-jardim dentro dos limites do Distrito Federal”. Leitura do Parecer do Vencido.
Deliberação: Projeto de Lei rejeitado. Item nº 4 - Projeto de Lei nº 2.707/2022, de autoria
do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Declara a “Orquestra Filarmônica de Brasília - OFB”
como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal”. Parecer pela aprovação na forma do
substitutivo apresentado. Deliberação: Retirado de pauta a pedido da presidente. Item nº 5 -
Projeto de Lei nº 1.748/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Simplifica o procedimento de
formalização do consentimento expresso para a realização de laqueadura no Distrito Federal”, em
tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.158/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que
“Proíbe os profissionais de saúde e as operadoras de planos de assistência ou seguro à saúde de exigir o
consentimento de cônjuge, familiar ou companheiro (a) para realizar ou autorizar os procedimentos de
inserção dos métodos contraceptivos no Distrito Federal”. Parecer pela aprovação na forma do
substitutivo apresentado. Deliberação: Retirado de pauta a pedido da presidente. Item nº 6
- Projeto de Lei nº 2.573/2022, de autoria do Deputado Tabanez, que “Dispõe sobre política
de proteção às mulheres, pela Rede Pública de Saúde, com a utilização de Contraceptivos
Reversíveis de Longa Duração e dá outras providências”. Parecer pela aprovação.
Deliberação: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Votação da indicação do item nº
30. Deliberação: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Reassume a presidência a
deputada Arlete Sampaio. Votação em bloco das indicações dos itens nº 6 a
22. Deliberação: Aprovados com 3 votos favoráveis e 2 ausências. No encerramento, o deputado
Leandro Grass sugeriu que o corpo técnico da comissão pensasse, ao longo da semana, qual a melhor
forma de chamar a atenção do Poder Executivo quanto à necessidade e urgência desse poder
encaminhar à Casa o projeto de lei com a revisão da Lei de Gestão Democrática que, inclusive, defina os
critérios para a eleição de diretores das escolas públicas do Distrito Federal cujos mandatos vencem no
final do presente ano. A deputada Arlete Sampaio manifestou-se de pleno acordo e determinou que
sejam realizadas tratativas junto à secretária da pasta de Educação, bem como a realização de uma
audiência pública sobre o assunto no próximo mês de agosto. Nada mais havendo a tratar, a presidente
da Comissão declarou encerrada a reunião às quatorze horas e quarenta de dois minutos, da qual eu,
Ana Marílis Guimarães Rocha, na qualidade de secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e
aprovada, será assinada pela presidente da Comissão, deputada Arlete Sampaio.
DEPUTADA ARLETE SAMPAIO
Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por ARLETE AVELAR SAMPAIO - Matr. 00130, Presidente, em
07/11/2022, às 17:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 226, de 09 de novembro de 2022
Atos 129/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 129, DE 2022
Concede licença a Parlamentar na forma
do art. 19, inciso II, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, sem subsídio, ao Deputado Robério Negreiros, nos dias 16 a 22 de
novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do
Regimento Interno.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 07 de novembro de 2022.
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
DEPUTADO IOLANDO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
Primeiro-Secretário Segundo-Secretário
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/11/2022, às 15:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente no Exercício da Presidência, em 07/11/2022, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 08/11/2022, às 12:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 227, de 10 de novembro de 2022
Portarias 363/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 363, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 40, § 4º-A e § 19, da Constituição Federal; o art.
3º, IV, da Lei Complementar nº 142/2013; o art. 70-C, do Decreto nº 8.145/2013; o art. 114 da Lei
Complementar do Distrito Federal nº 840/2011, e o que consta no Processo nº 00001-00036641/2022-
98, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 6 de junho de 2019, ao servidor CARLOS AUGUSTO MENDES,
matrícula nº 11.477-37, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo,
abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o
benefício em caso de aposentadoria.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/11/2022, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0953591 Código CRC: 86B07C96.
DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 2986/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.986 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária
Anual do Distrito Federal no valor de R$
54.044.553,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito adicional, no valor de R$ 54.044.553,00 (cinquenta e quatro milhões, quarenta e
quatro mil, quinhentos e cinquenta e três reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 40.927.553,00 (quarenta milhões, novecentos e vinte e
sete mil, quinhentos e cinquenta e três reais), para atender às programações orçamentárias indicadas
nos Anexos IV e V; e
II - crédito especial, no valor de R$ 13.117.000 (treze milhões, cento e dezessete mil reais),
para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo VI.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 161 – recursos de dividendos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I; e
II - para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos V e VI, pela anulação
de dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março
de 1964, conforme Anexos II e III.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 08 de novembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/11/2022, às 09:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0954201 Código CRC: 71FAE315.
DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 967B/2022
Leis
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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 3002/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.002 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$ 3.918.549,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 3.918.549,00 (três milhões, novecentos e dezoito mil,
quinhentos e quarenta e nove reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado pelo superávit financeiro
das fontes de recursos: 370 – Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos e 371 – Recursos
Próprios dos Fundos, nos termos do art. 43, § 1º, I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/11/2022, às 10:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0954273 Código CRC: 9EF64841.