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DCL n° 229, de 16 de novembro de 2022
Portarias 368/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 368, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-000348/2000, RESOLVE:
CONCEDER à servidora ANA LUISA QUINTÃO VAZ DE MELLO, matrícula nº 12.014-72,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Taquígrafo, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 18/11/2014 a 17/11/2019, a serem
usufruídos em época oportuna.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 11/11/2022, às 15:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 229, de 16 de novembro de 2022
Atas de Reuniões 8/2022
Secretário-Geral
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2022 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO
ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS
SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE (FASCAL)
No dia nove de novembro do ano de dois mil e vinte e dois, às catorze horas, reuniram-
se os senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF
Saúde (Fascal): Vanessa Malafaia - Gerente Coordenadora do CLDF Saúde, Carlos Lafayete Gonçalves -
Chefe Substituto da SCR, Gina Rúbia de Oliveira Alves - Chefe da SAM, Mário Noleto Oliveira do Carmo -
Chefe da SOFC, José Benício Medeiros de Souza - Chefe da SFP, Dalva Alves Ribeiro - Chefe da SAA e
Cícera Patrícia Senra - Chefe da SAC. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os
seguintes itens: Item 1) Processo SEI 00001-00038954/2022-81 - Requerimento de reembolso
de procedimento. Deliberação: Indeferido pois não há autorização prévia conforme exigência do Art.
45 da Resolução 320/2020. Item 2) Teletrabalho. Deliberação: Aprovado. Cada seção deverá
elaborar seu plano de trabalho. Eu, Vanessa Malafaia, lavro a presente ata, que, após lida e aprovada,
será assinada por mim e pelos membros do CGFASCAL participantes desta reunião.
Documento assinado eletronicamente por VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA MALAFAIA - Matr.
20929, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 09/11/2022, às 18:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 09/11/2022, às 19:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por CARLOS LAFAYETTE GONCALVES - Matr. 12941, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
10/11/2022, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DALVA ALVES RIBEIRO - Matr. 21463, Membro do Comitê de
Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em 10/11/2022,
às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara
Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
11/11/2022, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE BENICIO MEDEIROS DE SOUZA - Matr. 11614, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 11/11/2022, às 14:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por CICERA PATRICIA RODRIGUES SENRA - Matr.
22572, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 11/11/2022, às 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 22 de novembro de 2022
Atos 135/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 135, DE 2022
Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 126, de
2022.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o contido no Memorando 84 (0962198),RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Revogar, a partir de 18 de novembro de 2022, o Ato da Mesa Diretora nº 126,
de 2022, que concedeu licença, sem subsídio, ao Deputado Martins Machado, nos dias 8 a 23 de
novembro de 2022, para tratar de interesse particular, em conformidade com o art. 19, inciso II, do
Regimento Interno.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 18 de novembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/11/2022, às 18:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/11/2022, às 18:14, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 21/11/2022, às 18:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 239, de 02 de dezembro de 2022
Portarias 381/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 381, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-002184/1994, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ, matrícula nº 12.069, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 3 (três) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 28/10/2017 a 25/11/2022, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/12/2022, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 239, de 02 de dezembro de 2022
Portarias 9060/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 60, DE 16 DE MARÇO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada
pela EC 103/2019, combinado com o art. 6º-A da Emenda Constitucional nº 41/2003, com redação
dada pela Emenda Constitucional nº 70/2012; com o § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº
769/2008; com o art. 1º, II, “a”, da Lei Complementar nº 51/1985; bem como com o que dispõe o
inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001‑00030993/2020-78, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria por invalidez ao servidor SÉRGIO RICARDO DA SILVA, matrícula nº
14.228-43, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa,
Classe Especial, Padrão 52-E, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com
proventos proporcionais a 27/30 (vinte e sete, trinta avos), acrescidos de 26% (vinte e seis por cento)
de adicional por tempo de serviço.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
(republicada por conter incorreção na original publicada no DCL de 17 de março de 2022)
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 01/12/2022, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 241, de 06 de dezembro de 2022
Atos 140/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 140, DE 2022
Altera o Quadro de Pessoal da Coordenadoria de
Modernização e Informática e unidades subordinadas
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente a contida no art. 39 do Regimento Interno da CLDF; considerando o que estabelece o
parágrafo único do art. 36 da Lei nº 4.342, de 2009 e o que consta no Processo nº 001-000967/2009, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o remanejamento dos cargos dos servidores abaixo relacionados, conforme a seguinte
especificação:
Lotação de
Lotação de
Lotação de Origem e de
Nome Matrícula Cargo Categoria Origem
Exercício Anterior Exercício
Anterior
Atual
Seção de
Ornélio Seção de
Infraestrutura Seção de
Oliveira Técnico Técnico em Atendimento
11.398 de Tecnologia Atendimento e
dos Legislativo Informática/Manutenção e Cultura
da Cultura Digital
Santos Digital
Informação
Mardem Seção de
Seção de Seção de
da Silva Técnico Técnico em Atendimento
11.567 Administração Atendimento e
Teles Legislativo Informática/Programação e Cultura
de Sistemas Cultura Digital
Filho Digital
Seção de
Seção de
Manoel Infraestrutura Seção de
Assistente Atendimento
Carlos 11.559 Assistente Legislativo de Tecnologia Atendimento e
Legislativo e Cultura
Pereira da Cultura Digital
Digital
Informação
Seção de
Ronald Consultor Infraestrutura Seção de Seção de
Tetsuo 18.552 Técnico- de Tecnologia Administração de Administração
Analista de Sistemas
Miura Legislativo da Sistemas de Sistemas
Informação
Seção de
Hélio Infraestrutura Seção de Seção de
Assistente
Minoru 11.326 Assistente Legislativo de Tecnologia Administração de Administração
Legislativo
Shibatta da Sistemas de Sistemas
Informação
Seção de
Juliana
Infraestrutura Seção de Seção de
de Assistente
12.530 Assistente Legislativo de Tecnologia Administração de Administração
Carvalho Legislativo
da Sistemas de Sistemas
Mello
Informação
Seção de
Seção de
Alberto Seção de Infraestrutura
Técnico Técnico em Infraestrutura de
Campos 11.419 Administração de Tecnologia
Legislativo Informática/Programação Tecnologia da
Siqueira de Sistemas da
Informação
Informação
Seção de
Cleber Seção de
Seção de Infraestrutura
Marcos Técnico Técnico em Infraestrutura de
12.551 Administração de Tecnologia
de Legislativo Informática/Programação Tecnologia da
de Sistemas da
Toledo Informação
Informação
Seção de
Paulo Seção de
Seção de Infraestrutura
André Técnico Técnico em Infraestrutura de
12.481 Administração de Tecnologia
Valadão Legislativo Informática/Programação Tecnologia da
de Sistemas da
de Brito Informação
Informação
Art. 2º Autorizar o remanejamento dos cargos dos servidores abaixo relacionados, conforme a seguinte
especificação:
Lotação de
Lotação de Origem
Nome Matrícula Cargo Categoria Origem e de
e de Exercício Atual
Exercício Anterior
Rayrone Consultor Coordenadoria de Seção de
Analista de
Zirtany Nunes 23.025 Técnico- Modernização e Administração de
Sistemas
Marques Legislativo Informática Sistemas
Consultor Coordenadoria de Seção de
David Jefferson Analista de
23.023 Técnico- Modernização e Administração de
Palmeira Sistemas
Legislativo Informática Sistemas
Seção de
Consultor Coordenadoria de
Pedro Cunha Analista de Infraestrutura de
22.858 Técnico- Modernização e
Rego Celestin Sistemas Tecnologia da
Legislativo Informática
Informação
Consultor Coordenadoria de Seção de
Diego Ferreira Analista de
22.708 Técnico- Modernização e Administração de
Garcia Sistemas
Legislativo Informática Sistemas
Consultor Seção de
Analista de Área de Sistema de
Ney Barros Luz 13.150 Técnico- Atendimento e
Sistemas Informação
Legislativo Cultura Digital
Consultor Seção de
Marcelo Dutra Analista de Área de Sistema de
13.105 Técnico- Atendimento e
Vila Lima Sistemas Informação
Legislativo Cultura Digital
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 24 de novembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/11/2022, às 10:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 29/11/2022, às 12:38, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 29/11/2022, às 13:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 30/11/2022, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/12/2022, às 10:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0966555 Código CRC: 233180BB.
DCL n° 243, de 07 de dezembro de 2022
Atas - Comissões 6/2022
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 17/05/2022.
Aos dezessete dias do mês de maio de 2022, às treze horas e cinquenta e dois minutos, de forma
remota, foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,
Deputado Agaciel Maia, a sexta Reunião Extraordinária Remota da CEOF, com a presença dos
Deputados José Gomes, Valdelino Barcelos e Júlia Lucy. Não havendo comunicados, passa-se ao Item
II – Da Pauta – Matérias para discussão e votação: Item 01 – Aprovação das seguintes Atas: Ata
da 2ª Reunião Extraordinária Remota, de 22 de março de 2022; Ata da 3ª Reunião Extraordinária
Remota, de 5 de abril de 2022; Ata da 4ª Reunião Extraordinária Remota, de 19 de abril de 2022 e Ata
da 5ª Reunião Extraordinária Remota, de 3 de maio de 2022. Tendo em vista a divulgação prévia das
Atas, as mesmas foram consideradas lidas e aprovadas, sem observações. Resultado: Aprovado com
quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. O Deputado José Gomes solicita a retirada dos itens 2 e
7, o que é acatado pelo Presidente. Item 02 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei
nº 89, de 2019, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da
divulgação de listagem com os medicamentos que são distribuídos gratuitamente à população do Distrito
Federal, pelo Sistema Único de Saúde, nos estabelecimentos comerciais que revendam estes
medicamentos”, relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: pela aprovação e
admissibilidade. Resultado: retirado de pauta a pedido do relator. Item 03 - Discussão e votação do
parecer ao Projeto de Lei nº 536, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Dispõe
sobre a obrigatoriedade da divulgação bimestral dos preços pagos por medicamentos, demais insumos e
serviços por parte do Instituto de Gestão Estratégica do Distrito Federal - IGESDF, do Instituto do
Câncer Infantil e Pediatria Especializada - ICIPE e demais Organizações Sociais de Saúde - OSS e
instituições que eventualmente mantenham ou venham a firmar ajustes com o governo do Distrito
Federal, incluindo-se os preços pagos pela própria Secretaria de Estado de Saúde, e dá outras
providências,” relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: pela aprovação e admissibilidade, na forma
do Substitutivo e da Subemenda Modificativa apresentados. Resultado: o parecer do relator
foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 04 - Discussão e votação do
parecer ao Projeto de Lei nº 1757, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes para a implantação da Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e
Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, e dá outras providências”,
relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer do relator
foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 05 - Discussão e votação do
parecer ao Projeto de Lei nº 1814, de 2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Altera a
Lei nº 4.949/2012, que estabelece ‘normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”, relatoria do Deputado José Gomes.
Parecer: pela aprovação e admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com
quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 06 - Discussão e votação do parecer ao Projeto
de Lei nº 2195, de 2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa Esporte nas
Regiões Administrativas – RAs e o Programa Escola do Esporte”, relatoria do Deputado José Gomes.
Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos
favoráveis. Houve uma ausência. Item 07 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei
nº 2215, de 2021, de autoria Deputado Delmasso, que “Cria diretrizes para Incentivo ao Uso da
Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiência, Síndromes
e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Distrito Federal”, relatoria do Deputado José
Gomes. Parecer: pela aprovação e admissibilidade. Resultado: retirado de pauta a pedido do
relator. Item 08 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 22, de
2019, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “Altera a Lei Complementar nº 153, de 30 de
dezembro de 1998, que ‘Cria o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal FUNDAP’”, relatoria
do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi
aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 09 - Discussão e votação do parecer
ao Projeto de Lei nº 1478, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Eduardo Pedrosa, que
“Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira
Permanente do Paranoá”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos favoráveis.
Houve uma ausência. Item 10 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1653, de
2020, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que “Estabelece diretrizes para a concessão de
benefícios creditícios às entidades associativas e cooperativas de catadores de resíduos sólidos, no
Distrito Federal”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade do Proejto de
Lei nº 1653/2020, inadmitindo a emenda nº 01 apresentada. Resultado: o parecer do relator foi
aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 11 - Discussão e votação do
parecer ao Projeto de Lei nº 1715, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “Dispõe
que as Maternidades dos Hospitais da Rede Pública e Privada do Distrito Federal ficam obrigadas a
permitir a presença de doulas durante todo o período pré-natal, trabalho de parto, parto e pós-parto
imediato, sempre que solicitado pela parturiente”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer:
pela admissibilidade e aprovação. A Deputada Júlia Lucy solicita vista à proposição, o que é acatado pelo
presidente. Resultado: concedido pedido de vista à Deputada Júlia Lucy. Item 12 - Discussão e
votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1764, de 2021, autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que “Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos e dá outras providências’”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos favoráveis.
Houve uma ausência. Item 13 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1914, de
2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Regulamenta do âmbito do Distrito Federal o Decreto
Federal nº 9.728, de 25 de fevereiro de 2018, parte relativa à emissão da Carteira de Identidade por
órgãos de identificação do Distrito Federal para pessoas com deficiência”, relatoria do Deputado
Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade e obrigação. O Deputado Agaciel Maia solicita vista à
proposição. Resultado: concedido pedido de vista ao Deputado Agaciel Maia. Item 14 - Discussão e
votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2163, de 2021, de autoria do Deputado José Gomes, que
“Dispõe sobre o atendimento preferencial aos profissionais da contabilidade no âmbito das repartições
públicas do Distrito Federal, e dá outras providências”, relatoria do Deputado Valdelino Barcelos.
Parecer: pela admissibilidade. Fizeram uso da palavra para discutir, a Deputada Júlia Lucy e os
Deputados Agaciel Maia e José Gomes. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com três
votos favoráveis e um contrário. Houve uma ausência. Item 15 - Discussão e votação do
parecer ao Projeto de Lei nº 2222, de 2021, de autoria do Deputado Cláudo Abrantes, que “Institui
no âmbito do Distrito Federal o Programa Orquestra nas Escolas e dá outras providências”, relatoria do
Deputado Valdelino Barcelos. Parecer: pela admissibilidade. O Presidente, Deputado Agaciel Maia,
solicita a retirada de pauta dessa proposição. Resultado: retirado de pauta a pedido do Deputado
Agaciel Maia. Item 16 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1044, de 2016, de
autoria do Deputado Cristiano Araújo, que “Dispõe sobre a criação da Carteira Eletrônica de
Vacinação”, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela inadmissibilidade. Resultado: o parecer
da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 17
- Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1104, de 2016, de autoria da Deputada
Liliane Roriz, que “Dispõe sobre a publicidade das informações fiscais que especifica”, relatoria
da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: o parecer da relatora foi aprovado
com quatro votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 18 - Discussão e votação do parecer
ao Projeto de Lei nº 1256, de 2016, de autoria da Deputada Telma Rufino, que “Prevê a proibição
de cobrança de taxa quando da realização de um novo teste 'Reteste' para obtenção de CNH de pessoas
reprovadas nos exames práticos e teóricos””, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela
inadmissibilidade. Resultado: o parecer da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis.
Houve uma ausência. Item 19 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 382, de
2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui a campanha ‘Quem Ama Vacina’, no âmbito do
Distrito Federal, e dá outras providências”, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: o parecer da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis.
Houve uma ausência. Item 20 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 743, de
2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui a Política Distrital de Transporte sobre Trilhos e
dá outras providências”, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela admissibilidade. Resultado:
o parecer da relatora não foi apreciado. Item 21 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei
nº 1049, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando Fernandes, que “Dispões sobre a
suspensão pelas Concessionárias de Serviços Públicos, das Taxas de Consumo pelo período de noventa
dias em todo Distrito Federal, relatoria da Deputada Júlia Lucy. Parecer: pela admissibilidade.
Resultado: o parecer da relatora foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma
ausência. Item 22 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2016, de 2018, de
autoria dos Deputados Rafael Prudente e Julio Cesar, que “Dispõe sobre a contratação de empresas
especializadas para a disponibilização de advogados trainees aos órgãos jurídicos da Administração
Direta e Indireta do Distrito Federal, relatoria do Deputado Roosevelt Vilela. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: o parecer do relator não foi apreciado. Item 23 - Discussão e
votação do parecer ao Projeto de Lei nº 2153, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente,
que “Altera dispositivos da Lei nº 6.137 de 2018, que “Cria Remuneração por Trabalho em Período
Definido – TPD e prevê outras medidas para garantir a assistência à saúde no Distrito Federal”, relatoria
do Deputado Roosevelt Vilela. Parecer: pela admissibilidade do PL nº 2153/2018, bem como da Emenda
nº 01- CESC. Resultado: o parecer do relator não foi apreciado. Item 24 - Discussão e votação
do parecer ao Projeto de Lei nº 2168, de 2018, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe
sobre o percentual de participação nos programas habitacionais do Distrito Federal”, relatoria do
Deputado Roosevelt Vilela. Parecer: pela admissibilidade dos PLs nº 2168/2018, 354/2019, 400/2019,
774/2019, 1279/2020, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 – CAF, com a Subemenda do relator
(Emenda nº 02). Resultado: o parecer do relator não foi apreciado. Assume a Presidência, o Deputado
José Gomes. O Deputado Agaciel Maia solicita a inclusão de item extra pauta, o que é acatado pelo
presidente, mas, antes, é feita a apreciação do item 25. Item 25 - Discussão e votação do parecer
ao Projeto de Lei nº 1592, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Define as atividades
econômicas consideradas de baixo risco no âmbito do Distrito Federal.”, relatoria do Deputado
Roosevelt Vilela, com leitura do parecer feito pelo Deputado Agaciel Maia. Parecer: pela admissibilidade
do PL nº 1592 de 2020, em sua redação original, entendendo-se pela inadmissibilidade da Emenda
Modificativa nº 01 - Plenário. Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos
favoráveis. Houve uma ausência. Item Extra Pauta 01 - Discussão e votação do parecer ao Projeto
de Lei nº 2478, de 2022, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Altera o art. 1º, § 1º da Lei
6.273 de fevereiro de 2019, que ‘institui o Programa Material Escolar e dá outras providências”’, relatoria
do Deputado Agaciel Maia. Parecer: pela admissibilidade dos PLs nº 2168/2018, 354/2019, 400/2019,
774/2019, 1279/2020, na forma da Emenda Substitutiva nº 01 – CAF, com a Subemenda do relator
(Emenda nº 02). Resultado: o parecer do relator foi aprovado com quatro votos favoráveis. Houve uma
ausência. Item 26 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1786, de 2021, de
autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de
vacinas destinadas à vacinação contra a covid-19”, relatoria do Deputado Roosevelt Vilela. Parecer:
pela admissibilidade. Resultado: O parecer do relator não foi apreciado. Item 27 - Discussão e
votação do parecer ao Projeto de Lei nº 1805, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que
“Dispõe sobre estabelecimento de uma Linha de Apoio aos Profissionais de Saúde – LAPS e seus
familiares no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”, relatoria do Deputado Roosevelt
Vilela. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: O parecer do relator não foi apreciado. Reassume a
Presidência, o Deputado Agaciel Maia, que agradece a participação dos deputados presentes e, nada
mais havendo a tratar, às quatroze horas e trinta e seis minutos, declara encerrada a sexta Reunião
Extraordinária Remota da CEOF. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata
que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e
enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.
22330, Secretário(a) de Comissão, em 30/05/2022, às 13:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)
Distrital, em 30/05/2022, às 13:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 31/05/2022, às 08:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por VALDELINO RODRIGUES BARCELOS - Matr.
00157, Deputado(a) Distrital, em 31/05/2022, às 14:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153, Deputado(a)
Distrital, em 02/06/2022, às 10:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0804646 Código CRC: 7FF37DCD.
DCL n° 240, de 05 de dezembro de 2022
Atos 7/2022
Primeiro Secretário
ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 7, DE 2022
Consigna elogio aos servidores e
colaboradores do Grupo de Trabalho
destinado a atualizar o Guia de Tramitação
de Proposições e Serviços da Terceira-
Secretaria, constituído por meio do Ato do
Terceiro-Secretário nº 5, de 28 de maio de
2021, em respeito e agradecimento pelo
trabalho desempenhado.
O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora n° 1, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio aos servidores e colaboradores do Grupo de Trabalho destinado a
atualizar o Guia de Tramitação de Proposições e Serviços da Terceira-Secretaria, constituído por meio do
Ato do Terceiro-Secretário nº 5, de 28 de maio de 2021, em respeito e agradecimento pelo trabalho
desempenhado.
Art. 2° Recomendar o registro do presente elogio nos assentamentos funcionais dos servidores.
Art. 3° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
SERVIDOR MATRÍCULA CARGO
LEONARDO CÍMON SIMÕES DE ARAÚJO 16.806 CONSULTOR LEGISLATIVO
OLÁVIA CRISTINA GOMES BONFIM 22.699 CONSULTOR LEGISLATIVO
GABRIEL MIRANDA RIBEIRO 22.707 CONSULTOR LEGISLATIVO
MICHELLE PRADO GONÇALVES 22.160 ASSESSOR JURÍDICO
JAQUELINE MELO BONFIM 22.633 CHEFE DE DIVISÃO
INÁCIO RANGEL FERNANDES SOARES 21.564 CHEFE DE DIVISÃO
ORIVALDO SIMÃO DE MELO 11.607 CONSULTOR LEGISLATIVO
WILSON BARBOSA 16.796 CONSULTOR LEGISLATIVO
GILBERTO DE SOUZA JÚNIOR 11.651 ASSISTENTE LEGISLATIVO
ANTONIO EUFRAUZINO DE SOUZA NETO 11.671 AUXILIAR LEGISLATIVO
DANIEL RAMEH DE PAULA 22.965 CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
LÁZARO JOSÉ SOARES TOLENTINO 11.238 CHEFE DE NÚCLEO
MARCUS CORRÊA FERNANDES 23.308 CONSULTOR TÉCNICO-LEGISLATIVO
Brasília, 01 de dezembro de 2022
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 01/12/2022, às 20:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0969965 Código CRC: E84A78A0.
DCL n° 241, de 06 de dezembro de 2022
Portarias 382/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 382, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000435/2010, RESOLVE:
CONCEDER à servidora HELOÍSA DOS SANTOS TERRA BRANDINI, matrícula nº 18.330,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Taquígrafo Especialista, 3 (três)
meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 16/02/2017 a
17/02/2022, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 05/12/2022, às 11:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0973439 Código CRC: DBDA0E3D.
DCL n° 243, de 07 de dezembro de 2022
Atas - Comissões 14/2022
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 25/10/2022.
Aos vinte e cinco dias do mês de outubro de 2022, às treze horas e quarenta e dois minutos, de forma
remota, foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,
Deputado Agaciel Maia, a décima quarta Reunião Extraordinária Remota da CEOF. O Presidente informa
que, por ser o único parlamentar presente, não há quórum suficiente para a realização da reunião e, às
treze horas e quarenta e dois minutos, declara encerrada a décima quarta reunião extraordinária remota
da CEOF. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e
aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.
22330, Secretário(a) de Comissão, em 27/10/2022, às 11:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)
Distrital, em 27/10/2022, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0942786 Código CRC: 84CC5CAD.
DCL n° 243, de 07 de dezembro de 2022
Atas - Comissões 16/2022
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 16ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 8ª LEGISLATURA DA CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 22/11/2022.
Aos vinte e dois dias do mês de novembro de 2022, às treze horas e quarenta e cinco minutos, de forma
remota, foi aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças,
Deputado Agaciel Maia, com a presença da Deputada Júlia Lucy, a décima sexta Reunião Extraordinária
Remota da CEOF. O Presidente informa que, como há necessidade de, no mínimo, três parlamentares
para que haja quorum para deliberação desta comissão, declarou encerrada a décima sexta reunião
extraordinária remota da CEOF, às treze horas e quarenta e seis minutos, transferindo a pauta para a
próxima reunião e agradeceu a todos. Eu, Ivoneide Souza, Secretária desta Comissão, lavro a
presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2022, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.
22330, Secretário(a) de Comissão, em 06/12/2022, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2022, às 14:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0974003 Código CRC: 3FE865B2.
DCL n° 243, de 07 de dezembro de 2022
Atas - Comissões 20/2022
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA REMOTA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS DESTINADA À APRESENTAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, DA AVALIAÇÃO DAS
METAS FISCAIS REFERENTE AO PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2022, REALIZADA NO DIA
25 DE MAIO DE 2022.
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de 2022, às dez horas, em ambiente remoto, o Deputado Agaciel
Maia, Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, declara aberta a Audiência Pública
Remota da CEOF destinada à apresentação, pelo Poder Executivo, da avaliação das Metas Fiscais
referente ao primeiro quadrimestre de 2022. O presidente informa que a realização dessa audiência visa
atender ao disposto no art. 9º, § 4º, da Lei Complementar nº 101, de 2000, a Lei de Responsabilidade
Fiscal e está sendo realizada de forma remota, com transmissão pela TV Câmara Legislativa e pela
ferramenta e-Democracia, que permite o acompanhamento e a participação popular. Já se encontram
na sala virtual da audiência, os seguintes representantes da Secretaria de Economia: o Chefe da
Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal, Dr. Luciano Cardoso de Barros Filho; o Assessor Especial
da Subsecretaria de Contabilidade, Dr. José Luiz Marques Barreto e o Subsecretário de Orçamento
Público, Dr. André Moreira Oliveira. O Presidente informa que a apresentação que será feita pelos
representantes do Executivo e o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao
1º quadrimestre de 2022 já estão disponíveis para consulta no Portal da Câmara Legislativa. Dando
início à audiência, o Presidente concede a palavra ao Assessor Especial da Subsecretaria de
Contabilidade, Dr. José Luiz Marques Barreto. O Dr. Barreto cumprimenta os presentes e diz estar
representando o Secretário de Economia, Dr. Itamar Feitosa, o Secretário Executivo de Fazenda, Dr.
Marcelo Alvim e o Contador-Geral do Estado, Dr. Hélvio Ferreira, que estão em agenda externa com o
Governador. Declara ser uma alegria estar mais uma vez fazendo essa apresentação e poder trazer os
bons números que o Distrito Federal vem desenvolvendo ao longo da trajetória do atual governo.
Destaca que todas as informações estão registradas no Sistema Integrado de Gestão Governamental do
DF, o SIGGO, salientando que a Subsecretaria de Contabilidade está na busca intensa pela qualidade,
transparência e eficiência dessa informação. Informação essa que perpassa pela fidedignidade, pela
oportunidade do registro tempestivo na hora correta, pela comparabilidade, já que os números de
gastos com pessoal abrangem o período de 2015 até o presente momento, pela verificabilidade e
compreensibilidade, ponto muito importante, uma vez que os dados foram gerados no exercício passado
e estão sendo replicados neste exercício. Como exemplo, o Assessor Especial da Subsecretaria de
Contabilidade informa que foi implantada uma nova rotina no SIGGO chamada de Nota Fiscal Eletrônica,
onde há uma comunicação com o banco de dados da Receita. Assim, os usuários do sistema e os
servidores da Administração direta e indireta podem ter acesso a informações com maior eficiência,
evitando pagamentos duplicados ou indevidos, garantindo a transparência do registro correto por nota
fiscal, obedecendo à cronologia de pagamento estabelecida no art. 5º da Lei nº 866. Na sequência, dá-
se início à apresentação, que contempla os seguintes tópicos: receitas totais; receitas tributárias;
transferências correntes; receitas de capital; despesas totais, todos esses dados apresentados em
números absolutos e relativos; resultado primário; resultado nominal; gasto mínimo em Educação –
MDE; gasto mínimo em Educação – FUNDEB; gasto mínimo em Saúde; despesa bruta com pessoal –
Poder Executivo; índice de pessoal – Poder Executivo; dívida pública; dívida consolidada líquida;
operações de crédito e demonstrativo simplificado dos indicadores de gestão fiscal – 1º quadrimestre de
2022. Ao final da apresentação, o Dr. Luiz Barreto informa que o Distrito Federal está devendo menos
e, nessa condição, é possível verificar uma melhora nos indicadores. Dentro esses indicadores, chama a
atenção para a CAPAG – Capacidade de Pagamento, que representa o ranking de garantia elaborado
pelo Governo Federal. Nesse ranking são considerados três pilares: endividamento, poupança e
liquidez. O DF estava com um indicador ruim com relação à poupança e à liquidez, já que o
endividamento não tem sido problema. Houve melhora nesse ranking na gestão de 2019/2020 e
também na de 2020/2021, passando da categoria CAPAG-C para CAPAG-B. Assim, o Distrito Federal
passa a ter a garantia do Governo Federal para realizar operações de crédito. Faz ressalta também para
os indicadores de pessoal, resultado primário, resultado nominal, dívida, garantias, operações de crédito,
limites com educação e saúde, todos alcançados neste primeiro quadrimestre de 2022. Segundo o Dr.
Barreto, o atual governo tem buscado reduzir os problemas com relação à arrecadação para melhorar a
qualidade do gasto para a entrega do valor público à população. Antes de encerrar, citou Mahatma
Ghandi, que afirmava “O futuro dependerá daquilo que fazemos no presente”. Segundo o Assessor
Especial, a intenção dos auditores de controle interno do Governo do Distrito Federal, juntamente com
todos os servidores, é buscar fazer o melhor para que a política pública adotada gere resultados para a
população como um todo, por exemplo, que o DF chegue à CAPAG-A, como o Estado do Espírito Santo
chegou, para que possa começar a pensar em um fundo soberano. Na sequência, o Deputado Agaciel
Maia agradeceu e elogiou a apresentação e fez seus questionamentos, a saber: (I) As receitas totais
cresceram 12,37% no primeiro quadrimestre de 2022 frente ao mesmo período de 2021. Este aumento
se deve, principalmente, a incrementos nas receitas de impostos e taxas, receitas patrimoniais e em
outras receitas correntes. Qual a razão para o incremento acentuado nas receitas patrimoniais e em
outras receitas correntes nesse período? Dr Barreto respondeu que a receita patrimonial não é tão
relevante dentro do contexto total, mas que houve uma governança por parte da Secretaria de
Economia no sentido de regularizar a ocupação de espaços públicos ocupados de forma irregular,
resultando em pagamentos que foram evidenciados no aumento da receita patrimonial. (II) Apesar do
aumento na base de cálculo dos tributos, foi observada redução na arrecadação de IPTU (-4,1%) e IPVA
(-5,2%). Poderia ser esclarecida a razão de tal comportamento? Dr Barreto explicou que o Estado
buscou aplicar uma visão social em sua gestão. Segundo ele, a taxa de desemprego estava ao redor dos
14% e, além disso, diversos auxílios estavam sendo fornecidos pelo Estado, então entendeu-se que
havia a necessidade de se dilatar os prazos desses tributos para que a população pudesse arcar com
esses pagamentos. Isso gerou a redução na arrecadação do IPTU e do IPVA. (III) Verificou-se redução
da ordem de 15% dos recursos oriundos de transferências do SUS. Essa redução está relacionada à
menor demanda por serviços públicos de saúde no combate à pandemia de COVID19 no DF, ou existem
outras razões relevantes para tanto? Dr. Barreto explicou que à medida que os indicadores do COVID-19
foram melhorando e a mortalidade caindo, as transferências do Governo Federal foram diminuindo. (IV)
Apesar da melhora no resultado primário em relação ao mesmo período de 2021, um substancial
aumento no pagamento de juros e encargos provocou uma redução de 13,73% no resultado nominal.
Qual a razão da expansão de despesas com juros, encargos e variações monetárias passivas? Segundo o
Assessor Especial da Subsecretaria de Contabilidade, com base na Lei 173/2020, durante a pandemia foi
possível deixar de pagar os juros, os encargos e parte do principal da dívida para que esses recursos
pudessem ser alocados pelo GDF no combate à COVID. Com o fim do estado de pandemia, acabou essa
flexibilização e o GDF voltou a pagar os juros e os encargos da dívida, o que ocasionou esse aumento
nas despesas com juros no primeiro quadrimestre de 2021. (V) Considerando o cenário de crescimento
de despesas totais abaixo da inflação, de alívio no nível de endividamento e do limite de despesas de
pessoal estabelecido pela LRF, bem como da retomada do atendimento dos limites mínimos legais de
investimentos em saúde e educação, é possível afirmar que tais elementos apontam para um cenário
mais promissor no curto prazo? Quais são os investimentos prioritários ao Poder Executivo nesse
contexto? Segundo o representante da Secretaria de Economia, a prioridade do Estado hoje é a área
social, juntamente com o equilíbrio fiscal e o investimento. (VI) Existe cenário favorável para que depois
das eleições, se possa fazer a reestruturação salarial para algumas categorias que ainda não foram
contempladas? O Subsecretário de Orçamento Público, Dr. André Moreira, esclareceu que, por estarmos
em ano em que ocorrerão eleições, é preciso observar o que diz o art. 42 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, então todas as medidas de pessoal que eventualmente possam ocorrer, devem acontecer com
muita responsabilidade fiscal, dento da capacidade do Estado, posicionamento corroborado pelo Dr.
Barreto. (VII) Na terceira parcela do reajuste aos servidores, as forças de segurança – os bombeiros, a
Polícia Militar e a Polícia Civil – ficaram de fora. Na LDO que chegou na Câmara Legislativa foi verificado
um incremento no Fundo Constitucional. A Secretaria de Economia concluiu algum estudo no sentido de
subsidiar o governo a encaminhar mensagem ao Poder Legislativo inerente ao reajuste da Polícia Civil,
da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros? Os representantes da Secretaria de Economia informaram
não haver, ainda, uma posição fechada do órgão central de pessoas quanto à conclusão desse estudo.
(VIII) Está havendo uma queda de braço entre Governo Federal e governadores em decorrência do
limite do ICMS sobre os combustíveis. O governo do Distrito Federal já fez um aceno, reduzindo o ICMS
sobre os combustíveis, mas, ainda não é possível verificar redução no preço cobrado nas bombas. Existe
algum estudo do governo local que avalie a questão dos limites a serem estabelecidos para a cobrança
de ICMS para gasolina e óleo diesel? Segundo o deputado Agaciel Maia, essa questão é muito
importante, pois é sabido que o ICMS representa 50% das receitas tributárias e o ICMS sobre
combustível é ainda maior. Dr. Barreto concordou que o impacto é muito grande, porque a principal
arrecadação da receita tributária é realmente o ICMS. Além disso, segundo ele, há um outro problema
que diz respeito ao DIFAL – Diferença de Alíquota de ICMS, que está em análise pela Subsecretaria da
Receita. O limite de cobrança de ICMS sobre os combustíveis tem sido objeto de decisões do Supremo
Tribunal Federal, o próprio CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária e também o COMSEFAZ
– Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito
Federal estão se movimentando com relação a esse assunto. Mas o Distrito Federal, conforme anúncio
feito pelo Governador, já fez uma redução do ICMS. No entanto, toda vez que se reduz imposto, há um
impacto nas despesas e isso precisa estar previsto na LOA – Lei Orçamentária Anual. Segundo o Dr
Barreto, a Secretaria de Economia analisa todos esses cenários de redução de impostos para entender e
minimizar os impactos nas contas. Findos os questionamentos, tendo todos eles sido respondidos,
fizeram uso da palavra, para as considerações finais, o Deputado Agaciel Maia, o Dr. Barreto, o Chefe da
Unidade de Estudos Técnicos e Ajuste Fiscal, Dr. Luciano Cardoso de Barros Filho e o Subsecretário de
Orçamento Público, Dr. André Moreira Oliveira. Tendo cumprido as formalidades previstas em lei, o
Presidente da CEOF declara encerrada, às onze horas e trinta e três minutos, a presente Audiência
Pública Remota da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Ivoneide Souza, Secretária
desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada será assinada pelo presidente e enviada
à publicação.
Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.
22330, Secretário(a) de Comissão, em 14/06/2022, às 09:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)
Distrital, em 14/06/2022, às 09:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 245, de 08 de dezembro de 2022
Atos 28/2022
Vice-presidente
ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 28, DE 2022
Parabeniza os servidores do Fundo de
Assistência à Saúde dos Deputados Distritais
e Servidores da Câmara Legislativa do
Distrito Federal pelo trabalho realizado nos
anos de 2021 e 2022.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Parabenizar os servidores do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e
Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal pelos serviços prestados para o bom funcionamento
da CLDF nos anos de 2021 e 2022.
Art. 2º Registro agradecimentos à toda equipe do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores da CLDF:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO
ANA JULIA MAGALHAES SOARES 70614 FASCAL
ANDREA RIBEIRO ALVIM 12064 FASCAL
BENEDITO CANDIDO DA SILVA 11520 FASCAL
CELIO DE ALMEIDA JEREMIAS 11743 FASCAL
CLAUDIO HUMBERTO GONCALVES MAIA 22730 FASCAL
DIEGO JOSE FERNANDES 23404 FASCAL
GUSTAVO DOMINGOS DE OLIVEIRA 23317 FASCAL
HUGO JOSE MESQUITA DA SILVA 23051 FASCAL
IGOR MATHEUS SCHEFFER TAVARES 70519 FASCAL
JANAINA MELO LOPES 13180 FASCAL
KAUANY DIAS TAVARES DOS SANTOS 70528 FASCAL
LUCIANO FERREIRA MORGADO 18328 FASCAL
MARIANA CORTES 16771 FASCAL
NOEMEA RODRIGUES CRUZ 11382 FASCAL
PEDRO HENRIQUE DOURO AZEVEDO 23048 FASCAL
PRISCILLA SOARES DE SALLES 23009 FASCAL
RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ 12069 FASCAL
ROBERTO WANDERLEY CAMPOS FERREIRA 16728 FASCAL
SIMONE RODRIGUES DA SILVA ARAUJO 23563 FASCAL
TAMISA CORREA DA COSTA ROCHA 23421 FASCAL
TATIANE NEVES VILELA 23217 FASCAL
TERESA DIAS LIRA PEREIRA 13267 FASCAL
THIAGO TAVARES DE ANDRADE 23546 FASCAL
TULIO PANERAI CARNEIRO 22966 FASCAL
VANESSA RIBEIRO DE MATTOS BARBOSA
20929 FASCAL
MALAFAIA
VANESSA ZUMPICHIATTI DE CAMPANI
16759 FASCAL
RODRIGUES
VICTOR CARVALHO DE AQUINO 70540 FASCAL
CICERA PATRICIA RODRIGUES SENRA 22572 SECAO DE ATENDIMENTO E CADASTRO
CLAUDIANE SOARES NASCIMENTO 11773 SECAO DE APOIO ADMINISTRATIVO
DALVA ALVES RIBEIRO 21463 SECAO DE APOIO ADMINISTRATIVO
PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ 22962 SECAO DE ATENDIMENTO E CADASTRO
ANA CAMYLA ALVES DE MOURA 70533 SECAO DE AUDITORIA MEDICA
DARLAN CARVALHO LISBOA 70632 SECAO DE AUDITORIA MEDICA
GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES 12043 SECAO DE AUDITORIA MEDICA
MYLLENA TAYRES OLIVEIRA NASCIMENTO 70619 SECAO DE AUDITORIA MEDICA
WILSON LOPES DA SILVA 11377 SECAO DE AUDITORIA MEDICA
CARLOS LAFAYETTE GONCALVES 12941 SECAO DE CONTAS A RECEBER
LARISSA MARTINS ALVES 70629 SECAO DE CONTAS A RECEBER
RENATO FERREIRA BOTELHO 11787 SECAO DE CONTAS A RECEBER
VANESSA DE ARAUJO SANTOS 22690 SECAO DE CONTAS A RECEBER
SECAO DE PROTOCOLO
BRUNO GIBSON FERRAZ 22980
ADMINISTRATIVO
SECAO DE ORCAMENTO FINANCAS E
FRANCISCO BARBOSA DE ARAUJO FILHO 11315
CONTABILIDADE
SECAO DE FATURAMENTO DE
JOSE BENICIO MEDEIROS DE SOUZA 11614
PROCESSOS
SECAO DE ORCAMENTO FINANCAS E
MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO 11439
CONTABILIDADE
SECAO DE PROTOCOLO
RENIVALDO MARQUES DE SOUZA 14304
ADMINISTRATIVO
SECAO DE ORCAMENTO FINANCAS E
VALQUIRIO CAVALCANTE 11373
CONTABILIDADE
Art. 3º Registre-se nos assentamentos funcionais dos servidores.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 07 de dezembro de 2022
(assinado eletronicamente)
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/12/2022, às 16:14, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 250, de 13 de dezembro de 2022
Resultado de Pautas 10/2022
CCJ
RESULTADO DE PAUTA
RESULTADO DE PAUTA DA 10ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA DA OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
LOCAL: Reunião Remota
DATA: 06 de Dezembro de 2022
I – COMUNICADOS
1. DE MEMBROS DA COMISSÃO
2. DA PRESIDENTE DA COMISSÃO
II – EXPEDIENTES
- II – EXPEDIENTES
- Leitura e aprovação da Ata da 9ª Reunião Extraordinária Remota em 18/10/2022
Resultado: Aprovada
III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PL 2890/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera o Art. 1° §2° da Lei no 4.752, de
07 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a criação do Programa de Aquisição da Produção da
Agricultura – PAPA/DF e dá outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela Admissibilidade e inadmitida a Emenda n.º 1
Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade e inadmitida a Emenda n.º 1
2. PL 1551/2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “Institui o Estatuto do Portador de
Diabetes no Distrito Federal.” (00001-00038417/2020-79)
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela Admissibilidade na forma do Substitutivo
Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do Substitutivo
3. PL 2195/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Institui o Programa Esporte nas Regiões
Administrativas - RAs e o Programa Escola do Esporte.” (PLe)
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela Admissibilidade
Resultado: Retirado de Pauta
4. PL 2490/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Institui o Programa Distrital
de Conscientização da Depressão Infanto-Juvenil e dá outras providências.” (PLe)
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela Admissibilidade
Resultado: Retirado de Pauta
5. PL 92/2015, de autoria do Deputado Bispo Renato, que “Institui diretrizes para o Programa
Longevidade em Exercício no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” (00001-
00029733/2020-50)
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela Inadmissibilidade
Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade
6. PL 2116/2018, de autoria do Deputado Juarezão, que “Altera a Lei nº 3.323 de 18 de
fevereiro de 2004, que Reestrutura a carreira Médica do quadro de pessoal do Distrito Federal, fixa
seus vencimentos e dá outras providências.”. (00001-00007596/2020-01)
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela Inadmissibilidade
Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade
7. PL 160/2019, de autoria do Deputado Hermeto, que “Institui o Projeto Escola Modelo do
Distrito Federal - PEM e dá outras providências.”. (00001-00030278/2020-35)
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda 01
Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a emenda 01
8. PL 1178/2020, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Dispõe sobre a proibição
de execução de obras e reparos não emergenciais, em caráter transitório, em condomínios
residenciais, durante o plano de contingência para combate à Covid-19 e dá outras providências.”.
(00001-00016119/2020-28)
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela Admissibilidade na forma do Substitutivo
Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do Substitutivo
9. PL 1281/2020, de autoria do Deputado Hermeto, que “Dispõe sobre o fornecimento pelo
consumidor de dados pessoais para cadastro no comércio varejista.” (00001-00022080/2020-88)
Relatoria: Deputado Martins Machado
Parecer: Pela Admissibilidade na forma do Substitutivo
Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do Substitutivo
10. PL 1353/2020, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Altera a Lei n. 4.060, de 18 de
dezembro de 2007, que 'Define sanções a serem aplicadas pela prática de maus-tratos a animais e
dá outras providências'”. (00001-00026216/2020-29)
Relatoria: Deputado José Gomes
Parecer: Pela Admissibilidade, acatadas as emendas nº 1 e 2
Resultado: Retirado de Pauta
11. PL 2005/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Inclui no Calendário Oficial de Eventos
do Distrito Federal “O Dia de Ações de Graças”. (PLe)
Relatoria: Deputado Daniel Donizet
Parecer: Pela Admissibilidade
Resultado: Retirado de Pauta
12. PL 1302/2020, de autoria do Deputado Rodrigo Delmasso, que “Dispõe sobre a visita virtual,
por meio de videochamadas, de familiares a pacientes internados em decorrência do novo
coronavírus (COVID-19)”. (00001-00022952/2020-16)
Relatoria: Deputado Reginaldo Veras
Parecer: Pela Admissibilidade
Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade
13. PDL 145/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Susta os efeitos da
Portaria nº 92, de 03 de março de 2021, do Secretário de Estado de Educação do Distrito Federal,
publicada no Diário Oficial do Distrito Federal, de 04/03/2021, que “Dispõe sobre a extinção como
Unidade Escolar e sobre a reorganização funcional e de vinculação do Centro Integrado de
Educação Física (CIEF) e dá outras providências.”. (PLe)
Relatoria: Deputado Reginaldo Veras
Parecer: Pela Inadmissibilidade
Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade
14. PR 71/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Aprova a apresentação de Proposta de
Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175, e
acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos
Estados Federados maior autonomia regulatória.”. (PLe)
Relatoria: Deputado Reginaldo Veras
Parecer: Pela Inadmissibilidade
Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade
Bruno Sena Rodrigues
Secretário da CCJ
Documento assinado eletronicamente por BRUNO SENA RODRIGUES - Matr. 22436, Secretário(a) de
Comissão, em 06/12/2022, às 10:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0974225 Código CRC: 1D6D675D.
DCL n° 243, de 07 de dezembro de 2022
Atos 24/2022
Vice-presidente
ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 24, DE 2022
Delega competência à Seção de Protocolo
Administrativo
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso de suas atribuições que lhe confere o
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, instituído pela Resolução nº 167 de 16 de
novembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Delegar ao Chefe da Seção de Protocolo Administrativo do Fascal a coordenação da
execução das seguintes atividades:
I - supervisionar os percentuais de pagamento dos associados em conformidade com os
dependentes inscritos de acordo com a norma vigente;
II - instruir e acompanhar os processos judiciais de cobrança de ex-associados;
III - controlar os pagamentos mensais dos ex-servidores associados;
IV - acompanhar os pagamentos mensais dos ex-servidores associados;
V - instruir processos de pedidos de parcelamento de dívidas de associados e ex-associados;
VI - responder os questionamentos de auditoria.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
(assinado eletronicamente)
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2022, às 12:43, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0973605 Código CRC: 161B714C.
DCL n° 245, de 08 de dezembro de 2022
Atos 25/2022
Vice-presidente
ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 25, DE 2022
Parabeniza os servidores do Gabinete da
Vice-Presidência da Câmara Legislativa do
Distrito Federal pelo trabalho
realizado nos anos de 2021 e 2022.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Parabenizar os servidores do Gabinete da Vice-Presidência da Câmara Legislativa do
Distrito Federal pelos serviços prestados para o bom funcionamento da CLDF nos anos de 2021 e 2022.
A supervisão de áreas fundamentais da CLDF, DICOM e Fascal, demandou total dedicação da equipe da
Vice-Presidência para que essas unidades pudessem evoluir e oferecer serviços à altura dos
parlamentares, servidores e da população do Distrito Federal.
Art. 2º Registro agradecimentos à toda equipe do Gabinete da Vice-Presidência:
NOME MATRÍCULA
ANA MARIA ALVES MEIRELLES 11705
GLESLIA PONTES DELGADO PERES 20569
HAENDEL SILVA FONSECA 22400
JULIAN RODRIGUES MACHADO 90075
LUCIANE GOMES QUINTANA 23614
TATIANA RODRIGUES DRUMOND 22156
Art. 3º Registre-se nos assentamentos funcionais dos servidores.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 05 de dezembro de 2022
(assinado eletronicamente)
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/12/2022, às 16:23, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0973772 Código CRC: 243E020F.
DCL n° 250, de 13 de dezembro de 2022
Portarias 385/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 385, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009,
tendo em vista o disposto no art. 20, § 1º, da Lei distrital nº 4.342/2009, no art. 4º, §3º, do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009 e ainda o que consta do Processo 00001-00041867/2022-19, RESOLVE:
AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora RAQUEL GUIMARÃES TEIXEIRA
MATOS, matrícula nº 16.707, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Secretário, da
Diretoria de Comunicação Social para a Diretoria Legislativa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 08/12/2022, às 18:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0979188 Código CRC: 07AF37C2.
DCL n° 250, de 13 de dezembro de 2022
Atas de Reuniões 16/2022
Gabinete da Mesa Diretora
ATA DA 16ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2022
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às dezoito horas, por meio remoto,
reuniram-se os Membros do Gabinete da Mesa Diretora, estando presentes os Senhores Marlon Carvalho
Cambraia, Secretário-Geral/Presidência; Haendel Silva Fonseca, Secretário-Executivo/Vice-Presidência;
José Adenauer Aragão Lima, Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria; Marcelo Ferreira Vasconcelos,
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria e José Claudionor de Alcântara, Secretário-Executivo/Terceira-
Secretaria, para deliberarem sobre o item a seguir: 1) Verbas Indenizatórias - Processos
SEI: 00001-00001482/2022-19 - Deputado Robério Negreiros; 00001-00003467/2022-05 - Deputado
Reginaldo Sardinha; 00001-00014973/2022-11 - Deputado Fernando Fernandes; 00001-00005623/2022-
64 - Deputado Rafael Prudente; 00001-00003428/2022-08 - Deputado Delmasso; 00001-
00004209/2022-38 - Deputado Iolando; 00001-00004010/2022-18 - Deputada Arlete Sampaio; 00001-
00014182/2022-91 - Deputado Martins Machado; 00001-00004272/2022-74 - Deputado
Hermeto; 00001-00002840/2022-01 - Deputado Daniel Donizet; 00001-00005684/2022-21 - Deputado
José Gomes; 00001-00003646/2022-34 - Deputado Fábio Félix e 00001-00004586/2022-77 - Deputado
Chico Vigilante. Relatores: Secretários-Executivos do GMD. Deliberação: Aprovadas nos termos
do Pareceres do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, Marlon Carvalho
Cambraia, Secretário-Geral/Presidência, lavro a presente Ata que vai assinada por mim e pelos
Secretários do Gabinete da Mesa Diretora presentes à reunião.
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário-Geral/Presidência
HAENDEL SILVA FONSECA JOSÉ ADENAUER ARAGÃO LIMA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
MARCELO FERREIRA VASCONCELOS JOSÉ CLAUDIONOR DE ALCÂNTARA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOSE CLAUDIONOR DE ALCANTARA - Matr.
19406, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/12/2022, às 19:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FERREIRA VASCONCELOS - Matr.
21490, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/12/2022, às 19:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por HAENDEL SILVA FONSECA - Matr. 22400, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/12/2022, às 19:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE ADENAUER ARAGAO LIMA - Matr. 21307, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/12/2022, às 19:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.
22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/12/2022, às 20:25, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 251, de 13 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Emendas à Lei Orgânica 128/2022
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 128, DE 2022
(Autoria: Deputado Chico Vigilante Lula da Silva e outros)
Altera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do
Distrito Federal.
A Mesa Diretora da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, §
2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º Os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 31. A administração tributária do Distrito Federal é composta servidores
das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária.
§ 1º As funções de lançamento, fiscalização e arrecadação e o julgamento
dos processos administrativos fiscais são exercidas privativamente por integrantes
da carreira Auditoria Tributária.
§ 2º O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de
competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira Auditoria
Tributária e representantes dos contribuintes.
§ 3º Excetuam-se da competência privativa prevista no § 1º o lançamento, a
fiscalização e a arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do
poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes
dessas funções, na forma da lei.
§ 4º A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do
Distrito Federal, tem recursos prioritários para realização de suas atividades e atua
de forma integrada com as administrações tributárias da União, estados e
municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais,
na forma da lei ou de convênio.
§ 5º As atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da
administração tributária são exercidas por servidores da carreira Gestão Fazendária.
Art. 32. Lei específica deve dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração tributária, bem como tratar da organização e estruturação da carreira
Auditoria Tributária e da carreira Gestão Fazendária.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO ALMEIDA
Vice-Presidente Primeiro Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Segundo Secretário Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2022, às 13:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 13/12/2022, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2022, às 15:56, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 13/12/2022, às 16:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 13/12/2022, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 252, de 14 de dezembro de 2022
Atas - Comissões 18/2022
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DE REUNIÃO ATA DA 18ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA COMISSÃO DE
ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 8ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 13/12/2022.
Aos treze dias do mês de dezembro de 2022, às treze horas e trinta e oito minutos, de forma remota, foi
aberta pelo o Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Agaciel
Maia, a décima oitava Reunião Extraordinária Remota da CEOF, com a presença dos Deputados
Valdelino Barcelos e Júlia Lucy. Não havendo comunicados, passa-se ao Item II – Da Pauta –
Matérias para discussão e votação: Item 01 – Leitura e aprovação das seguintes Atas: 17ª
Reunião Extraordinária Remota, de 06/12/2022 e 18ª Reunião Extraordinária Remota, de
13/12/2022. Tendo em vista a divulgação prévia das Atas, as mesmas foram consideradas lidas e
aprovadas, sem observações. Resultado: aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências
justificadas. Item 02 - Discussão e votação do Parecer Geral ao Projeto de Lei nº 2992, de
2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2023.", relatoria geral do Deputado Agaciel Maia. Resultado: aprovadas com três
votos favoráveis e duas ausências justificadas. Item Extrapauta nº 01 - Discussão e votação do
Parecerao Projeto de Lei 3024, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Estabelece a pauta de
valores venais dos veículos automotores registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao exercício
de 2023.", relatoria do Deputado Agaciel Maia. Resultado: decidiu-se pela apreciação em Plenário. Nada
mais havendo a tratar, às catorze horas e três minutos, o Presidente, Deputado Agaciel Maia, declara
encerrada a décima oitava Reunião Extraordinária Remota da CEOF. Eu, Ivoneide Souza, Secretária
desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e
demais parlamentares participantes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por JULIA LUCY MARQUES ARAUJO - Matr. 00153, Deputado(a)
Distrital, em 13/12/2022, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IVONEIDE SOUZA MACHADO ANDRADE OLIVEIRA - Matr.
22330, Secretário(a) de Comissão, em 13/12/2022, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por VALDELINO RODRIGUES BARCELOS - Matr.
00157, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2022, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por AGACIEL DA SILVA MAIA - Matr. 00140, Deputado(a)
Distrital, em 13/12/2022, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 254, de 15 de dezembro de 2022
Portarias 389/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 389, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; nos termos do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal, fundamentado na Lei nº
8.213/1991, na Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, na Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, na
Instrução Normativa INSS/PRES nº 53, de 22 de março de 2011 e na Instrução Normativa SPS/MPS nº 1
de 22 de julho de 2010; e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00039701/2021-
43, RESOLVE:
DETERMINAR o registro nos assentamentos funcionais do servidor ROGERIO CALIXTO DOS
SANTOS, matrícula nº 14.356-34, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativo, do reconhecimento do seu tempo de serviço prestado à CLDF no período de
01/01/2003 a 30/06/2013, laborado em atividade exercida em condições especiais que prejudicam a
saúde e a integridade física, como tempo exercido em atividades especiais, deduzidos os afastamentos
não computáveis, bem como da conversão desse tempo especial em tempo comum, conforme certificado
na Declaração de Tempo de Atividades Especiais nº 411, de 22/11/2022, emitida pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, da seguinte forma:
Período de apuração: 01/01/2003 a 30/06/2013
Tempo em atividades especiais 2.925 dias, correspondentes a 8 (oito) anos e 5 (cinco)
dias.
Tempo especial para fins de conversão 2.925 dias, correspondentes a 8 (oito) anos e 5 (cinco)
(deduzidos os afastamentos não computáveis e o período dias.
posterior à publicação da EC nº 103/2019)
Tempo especial convertido em tempo comum
1.170 dias, correspondentes a 3 (três) anos, 2 (dois)
(40%)
meses e 15 (quinze) dias.
(conversão de tempo até a publicação da EC 103/2019)
Publique-se e registre-se.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/12/2022, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0984423 Código CRC: 0831CD14.
DCL n° 243, de 07 de dezembro de 2022
Portarias 384/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 384, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-000360/2006, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor FRANCISCO DE ASSIS MOURA, matrícula nº 13.208, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Legislativo, categoria Assistente Legislativo, 6 (seis) meses de licença-
prêmio por assiduidade, referentes aos períodos aquisitivos de 07/06/2012 a 03/11/2017 e 04/11/2017
a 02/11/2022, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 06/12/2022, às 17:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0975160 Código CRC: 9F0351B1.
DCL n° 245, de 08 de dezembro de 2022
Atos 26/2022
Vice-presidente
ATO DO VICE-PRESIDENTE Nº 26, DE 2022
Parabeniza os servidores da
Coordenadoria de Modernização e
Informática da Câmara Legislativa do
Distrito Federal pelo trabalho
realizado nos anos de 2021 e 2022.
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições que lhe confere o artigo 43 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
instituído pela Resolução nº 167, de 16 de novembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Parabenizar os servidores da Coordenadoria de Modernização e Informática da Câmara
Legislativa do Distrito Federal pelos serviços prestados para o bom funcionamento da CLDF nos anos
de 2021 e 2022.
Art. 2º Registro agradecimentos à toda equipe da Coordenadoria de Modernização e
Informática:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
CESAR AUGUSTO RIBEIRO DA FONSECA 23530
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
DAVID JEFFERSON PALMEIRA 23023
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
DIEGO FERREIRA GARCIA 22708
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
ENZO ROCHA PORTELA 70609
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
FLAVIA MENDONCA ALVES 22514
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
JEFFERSON MOURA PARAVIDINE 22751
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
JOAO CESAR SAMPAIO NETO 22610
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
MARCELO HERBERT DE LIMA 22527
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
PAULO ROBERTO ALVES GONZAGA 11306
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
PEDRO CUNHA REGO CELESTIN 22858
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
RAYRONE ZIRTANY NUNES MARQUES 23025
E INFORMATICA
COORDENADORIA DE MODERNIZACAO
RICARDO AUGUSTO LOBO 13179
E INFORMATICA
SECAO DE ADMINISTRACAO DE
ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16746
SISTEMAS
SECAO DE ADMINISTRACAO DE
HELIO MINORU SHIBATTA 11326
SISTEMAS
SECAO DE ADMINISTRACAO DE
JOAO DE CARVALHO FERREIRA 16752
SISTEMAS
SECAO DE ADMINISTRACAO DE
JULIANA DE CARVALHO MELLO 12530
SISTEMAS
SECAO DE ADMINISTRACAO DE
RANIERI JOSE DANTAS SEVERIANO 18338
SISTEMAS
SECAO DE ADMINISTRACAO DE
RONALD TETSUO MIURA 18552
SISTEMAS
SECAO DE ADMINISTRACAO DE
RONIE PAULUCIO PORFIRIO 22700
SISTEMAS
SECAO DE ADMINISTRACAO DE
WAGNER LOPES DIAS 16772
SISTEMAS
SECAO DE ADMINISTRACAO DE
WANDERLEY GONCALVES FREITAS 11298
SISTEMAS
SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA
MANOEL CARLOS PEREIRA 11559
DIGITAL
SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA
MARCELO DUTRA VILA LIMA 13105
DIGITAL
SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA
MARDEM DA SILVA TELES FILHO 11567
DIGITAL
SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA
NEY BARROS LUZ 13150
DIGITAL
SECAO DE ATENDIMENTO E CULTURA
ORNELIO OLIVEIRA DOS SANTOS 11398
DIGITAL
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
ABEL ENRIQUE DUARTE 11952
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
AIMBERE GIANNACCINI 18327
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
ALBERTO CAMPOS SIQUEIRA 11419
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
ALBERTO DE CARVALHO FRIEDMAN 23573
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
ALEXANDRE PEREIRA MOLINA 23483
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
CLEBER MARCOS DE TOLEDO 12551
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
DANIEL MORAES DA SILVA 70622
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
FERNANDA DE SOUZA E MELLO FERREIRA SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
13117
DE ARAUJO TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
HUGO LEITE FLORENCO MAIA 23526
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
JEOVANE DE MELO 11218
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
KLEIN RIBEIRO MONTEIRO 11362
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
LUIS FELIPE RABELLO TAVEIRA 22970
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
MARLON FLEURY 11995
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
PAULO ANDRE VALADAO DE BRITO 12481
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
PAULO JORGE LINO SILVA JUNIOR 23424
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
ROGERIO WAGNER LAGE GUIMARAES SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
18411
MENDES TECNOLOGIA DA INFORMACAO
SECAO DE INFRAESTRUTURA DE
RONALDO MARCIANO DA SILVA 11214
TECNOLOGIA DA INFORMACAO
Art. 3º Registre-se nos assentamentos funcionais dos servidores.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 07 de dezembro de 2022
(assinado eletronicamente)
DEPUTADO DELMASSO
Vice-Presidente
Documento assinado eletronicamente por RODRIGO GERMANO DELMASSO MARTINS - Matr.
00134, Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/12/2022, às 16:14, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 251, de 13 de dezembro de 2022 - Extraordinário
Redações Finais 77/2017
Emendas à Lei Orgânica
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 77 DE 2017
REDAÇÃO FINAL
Altera os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do
Distrito Federal.
A Mesa Diretora da CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 70, §
2º, da Lei Orgânica, promulga a seguinte emenda ao texto da referida Lei:
Art. 1º Os arts. 31 e 32 da Lei Orgânica do Distrito Federal passam a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 31. A administração tributária do Distrito Federal é composta servidores
das carreiras Auditoria Tributária e Gestão Fazendária.
§ 1º As funções de lançamento, fiscalização e arrecadação e o julgamento
dos processos administrativos fiscais são exercidas privativamente por integrantes
da carreira Auditoria Tributária.
§ 2º O julgamento de processos fiscais em segunda instância é de
competência de órgão colegiado, integrado por servidores da carreira Auditoria
Tributária e representantes dos contribuintes.
§ 3º Excetuam-se da competência privativa prevista no § 1º o lançamento, a
fiscalização e a arrecadação de taxas que tenham como fato gerador o exercício do
poder de polícia, bem como o julgamento de processos administrativos decorrentes
dessas funções, na forma da lei.
§ 4º A administração tributária, atividade essencial ao funcionamento do
Distrito Federal, tem recursos prioritários para realização de suas atividades e atua
de forma integrada com as administrações tributárias da União, estados e
municípios, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais,
na forma da lei ou de convênio.
§ 5º As atividades complementares de caráter administrativo ao exercício da
administração tributária são exercidas por servidores da carreira Gestão Fazendária.
Art. 32. Lei específica deve dispor sobre a organização e o funcionamento da
administração tributária, bem como tratar da organização e estruturação da carreira
Auditoria Tributária e da carreira Gestão Fazendária.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 6 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 13/12/2022, às 12:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 252, de 14 de dezembro de 2022
Portarias 387/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 387, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001093/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor ANTÔNIO RODRIGUES TEIXEIRA, matrícula nº 13.498, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Contador, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 20/02/2016 a 06/03/2021, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/12/2022, às 00:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 250, de 13 de dezembro de 2022
Atas - Comissões 9/2022
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 9ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos dezoito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois no ambiente online Zoom, a Presidente da
Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Nona Reunião Extraordinária Remota da Comissão de
Constituição e Justiça. Presentes os Deputados Prof. Reginaldo Veras e As Atas das 5ª, 6 ª, 7 ª e 8 ª
Reuniões Extraordinárias Remotas, realizadas em sete de junho de 2022, dois de agosto de 2022, vinte
e três de agosto de 2022 e, vinte e sete de setembro de 2022, respectivamente, foram lidas e
aprovadas. O Item 1 PL 2889/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei Distrital nº
6.468, de 27 de dezembro de 2019, que "Reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo
do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações consolidadas
oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências", a Lei Distrital nº 7.153,
de 06 de junho de 2022 que "Altera as Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de2019, que reformula o
Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal - PRÓ-DF II, cria o Programa
Desenvolve DF, regulariza situações consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores
e dá outras providências; nº 3.266, de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do
Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo no Distrito Federal - PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº
3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que
altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização dos empreendimentos beneficiados pelos programas
de desenvolvimento econômico PROIN-DF, PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras
providências, e dá outras providências", e dá outras providência.”, foi retirado de pauta. A Deputada
Jaqueline Silva passa a presidência para o Deputado Daniel Donizet para votação dos itens seguintes.O
Presidente Daniel Donizet coloca em apreciação o Item 2 PL 2902/2022, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto
sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.” de relatoria da
Deputada Jaqueline Silva. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a
emenda de relator com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. O Presidente põe em
votação o Item 3 PL 2950/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei n° 1.254, de 8
de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS.” de relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Resultado: Aprovado o parecer
pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Em seguida, coloca
para votação o Item 4 PLC 129/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei
Complementar no 751, de 28 de dezembro de 2007, para atualizar a composição do Conselho de
Administração do FUNPCDF.” de relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Resultado: Aprovado o
parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. O Presidente
Daniel Donizet põe em votação o Item 5 PLC 130/2022, de autoria do Poder Executivo, que “Altera
a Lei Complementar n° 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação distrital relativa ao
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS e dá outras providências.” de relatoria da Deputada
Jaqueline Silva. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a emenda de
relator com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Em seguida, o Deputado Daniel
Donizet retorna à presidência a Deputada Jaqueline Silva. O Deputado Martins Machado ingressa na
reunião. A Deputada Jaqueline Silva retoma a apreciação a partir do Item 19 PL 2029/2021, de
autoria do Deputado Martins Machado, que “Declara o Planetário de Brasília Luiz Cruls Patrimônio
Cultural do Distrito Federal.” de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Resultado: Aprovado o
parecer pela Admissibilidade na forma do substitutivo com 4 votos favoráveis e uma
ausência justificada. PL 2080/2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “Institui, no âmbito
do Distrito Federal, a Semana de Conscientização sobre Lixo Eletrônico.” de relatoria do Deputado Daniel
Donizet. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a emenda de relator
com 4 votos favoráveis e uma ausência justificada. PL 2138/2021, de autoria do Deputado
Martins Machado, que “Cria o selo “SALÃO AMIGO DE PACIENTES EM TRATAMENTO DE CÂNCER” e
dá outras providências”.”de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Resultado: Aprovado o parecer
pela Admissibilidade com 4 votos a favor e uma ausência justificada. PL 2146/2021, de
autoria do Deputado Iolando, que “Institui “A Festa da Uva de Planaltina”.” de relatoria do Deputado
Daniel Donizet. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 4 votos favoráveis e
uma ausência justificada. PL 2251/2021, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado no dia
29 de junho.” de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Resultado: Aprovado o parecer pela
Admissibilidade com 4 votos a favor e 1 ausência justificada. PL 2355/2021, de autoria
do Deputado José Gomes, que “Institui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do
Pedagogo Hospitalar.” de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Resultado: Aprovado o parecer pela
Admissibilidade acatada a emenda de relator com 4 votos favoráveis e uma ausência
justificada. 2367/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia Distrital da
Fundação do Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria.” de relatoria do
Deputado Daniel Donizet. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a
emenda de relator com 4 votos a favor e 1 ausência justificada. PL 2371/2021, de autoria
do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito
Federal o Dia do Profissional da Dança.” de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Resultado:
Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 4 votos favoráveis e 1 ausência
justificada. PDL 158/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede o Título de
Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas.”, de relatoria do Deputado Daniel
Donizet. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 4 votos a favor e 1
ausência justificada. PDL 242/2022, de autoria do Deputado Claudio Abrantes e outros, que
“Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário de Brasília ao Professor e Médico Heron de
Alencar.” de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Resultado: Aprovado o parecer pela
Admissibilidade com 4 votos favoráveis e 1 ausência justificada. O Deputado José Gomes
ingressa a reunião. PL 1591/2017, de autoria do Deputado Bispo Renato, que “Dispõe sobre a
doação de Equipamentos de Proteção Individual para ciclistas, peças de bicicletas e bicicletas
abandonados ou apreendidos em decorrência de furto ou roubo, e institui e inclui, no Calendário Oficial
de Eventos do Distrito Federal, em 19 de agosto de cada ano, o Dia do Ciclista.”. de relatoria do
Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na
forma do Substitutivo da CEOF com 5 votos favoráveis. A presidente segue a votação para
o Item 30 PL 1844/2017, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Dispõe sobre a política
distrital de biocombustíveis no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.” de relatoria do
Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na
forma da Emenda Substitutiva da CDESCTMAT com a Subemenda da CCJ com 5 votos
favoráveis. A presidente segue para a apreciação do Item 31 PL 1154/2020, de autoria do
Deputado Daniel Donizet, que “Altera a Lei n. 2.095, de 29 de setembro de 1998, que 'estabelece
diretrizes relativas à proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses
no Distrito Federal' para prever o suporte a protetores independentes e entidades do terceiro setor.” de
relatoria do Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado: Aprovado o parecer pela
Admissibilidade na forma do substitutivo com 5 votos favoráveis. PL 1276/2020, de autoria
do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre as medidas a serem adotadas para funcionamento das
atividades nos salões de beleza, barbearias e serviços de estética durante a pandemia do Covid-19.” de
relatoria do Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado: Aprovado o parecer pela
Inadmissibilidade com 5 votos a favor. PL 1504/2020, de autoria do Deputado Martins
Machado, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos que especifica exporem
produtos alimentícios que contenham Organismos Geneticamente Modificados OGM, conhecidos como
transgênicos, de forma agrupada e devidamente identificados, e dá outras providências.” de relatoria do
Professor Reginaldo Veras. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do
Substitutivo com 5 votos a favor. PL 1761/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que “Altera a Lei nº 4.555, de 18 de janeiro de 2011, que institui a Política Distrital de Prevenção e
Combate a Furto e Roubo de Cabos e Fios Metálicos, disciplina o comércio desse material, qualquer que
seja sua forma de apresentação, e dá outras providências, para dispor sobre a aplicação de medidas
administrativas.” de relatoria do Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado: Aprovado o
parecer pela Admissibilidade e das Emendas 1 e 2, na forma do substitutivo da CCJ com 5
votos favoráveis. PL 1764/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei nº
5.418, de 24 de novembro 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos e dá outras
providências.” de relatoria do Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado: Aprovado o parecer
pela Admissibilidade com 5 votos a favor. PL 1814/2021, de autoria do Deputado João
Cardoso, que “Altera a Lei nº 4.949/2012, que estabelece “normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.” de relatoria do
Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado: Retirado de Pauta. PL 1957/2021, de autoria
do Deputado Roosevelt Vilela, que “Altera a Lei nº 2.393, de 07 de junho de 1999, que Cria o
Colégio Militar Dom Pedro II, na área da Academia de Bombeiros Militar do Distrito Federal.” de relatoria
do Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade
com 5 votos a favor. PL 2118/2021, de autoria do Deputado Leandro Grass, que “Dispõe sobre o
incentivo à pesquisa científica e estímulo econômico com cânhamo (Cannabis sativa não-entorpecente)
para uso industrial no Distrito Federal e dá outras providências.” de relatoria do Deputado Professor
Reginaldo Veras. O Deputado Professor Reginaldo Veras reforça qual o objeto do projeto.
Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 5 votos favoráveis. PL 2310/2021,
de autoria do Deputado Delmasso, que “Altera a Lei nº 5.321, de 6 de março de 2014, que “Institui o
Código de Saúde do Distrito Federal” de relatoria do Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado:
Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do Substitutivo aprovado na CESC com 5
votos favoráveis. PLC 22/2019, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que “Altera a Lei
Complementar nº 153, de 30 de Dezembro de 1998, que 'Cria o Fundo de Apoio à Pesquisa do Distrito
Federal FUNDAP'”. de relatoria do Deputado Professor Reginaldo Veras. Resultado: Aprovado o
parecer pela Admissibilidade com 5 votos favoráveis. A Deputada Jaqueline Silva passa a
presidência ao Deputado Martins Machado. O Presidente Deputado Martins Machado conduz a reunião
para a apreciação do Item 6 PL 2031/2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“Assegura ao consumidor contratante de serviço público de distribuição de água e energia elétrica o
direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular adicional na fatura mensal de consumo no âmbito
do Distrito Federal.” de relatoria do Deputado José Gomes. Resultado: Aprovado o parecer pela
Admissibilidade com 5 votos a favor. O Deputado Professor Reginaldo Veras se ausenta da reunião.
O Presidente segue para a votação do Item 7 PL 2416/2021, de autoria da Deputada Jaqueline
Silva, que “Institui o projeto “Escola Aberta” que fomenta a prática de atividades culturais e esportivas
aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal.” de relatoria do Deputado José
Gomes. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a emenda com 4 votos
favoráveis e 1 ausência justificada. O Deputado Professor Reginaldo Veras reingressa a reunião. O
Deputado Martins Machado retorna a presidência a Deputada Jaqueline Silva. A presidente põe em
votação o Item 8 PL 513/2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Altera a Lei nº
6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de Descentralização Administrativa e
Financeira PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas unidades escolares e nas regionais de
ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal.” de relatoria do Deputado José Gomes. O
Deputado Professor Reginaldo Veras faz uma intervenção quanto ao objeto do projeto. Resultado:
Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 4 votos favoráveis e 1 contrário. Segue-se
então para a apreciação do Item 9 PL 768/2019, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“Dispõe sobre a instituição do Sistema de Identificação por QR Code para identificação e segurança de
pessoas idosas ou pessoas com doença mental com demência e dá outras providências.” de relatoria do
Deputado José Gomes. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 5 votos a
favor. A presidente coloca em votação o Item 10 PL 1769/2021, de autoria do Deputado
Reginaldo Veras, que “Estabelece normas específicas de licitações pertinentes a obras e prestação de
serviços de engenharia no Distrito Federal.” de relatoria do Deputado José Gomes. Foi retirado de
pauta. A presidente segue para a apreciação do Item 11 PL 2405/2021, de autoria do Deputado
Reginaldo Sardinha, que “Institui o Dia do Supermercadista, no âmbito do Distrito Federal, a ser
comemorado em 12 de novembro.” de relatoria do Deputado José Gomes. Resultado: Aprovado o
parecer pela Admissibilidade com 5 votos a favor. A presidente conduz a reunião para a votação
do Item 12 PL 2061/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o “Julho Dourado - pela saúde dos animais” e dá outras
providências.” de relatoria do Deputado José Gomes. Resultado: Aprovado o parecer pela
Admissibilidade com 5 votos favoráveis. Segue-se então para a votação do Item 13 PL
2090/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui no Calendário Oficial
de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose Cística”.” de relatoria do
Deputado José Gomes. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 5 votos
favoráveis. A Presidente põe em votação o Item 14 PL 2256/2021, de autoria do Deputado
Martins Machado, que “Dispõe sobre a substituição do pictograma atual de sinalização indicativa
representado por uma pessoa curvada de bengala, em vagas, assentos, filas, e outros que realizem
serviços prioritários à pessoa idosa e dá outras providências.” de relatoria do Deputado José
Gomes. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 5 votos favoráveis. A
presidente segue para a apreciação do Item 15 PDL 212/2021, de autoria do Deputado Daniel
Donizet, que “Susta os efeitos do inciso IV do caput e §4º do art. 25 do Decreto n. 19.988, de 30 de
dezembro de 1998, do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de
1998, que “regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que ‘Estabelece diretrizes relativas à
proteção e à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”,
dispositivos que autorizam o sacrifício de animais apreendidos em decorrência de ações relativas à
prevenção e controle de zoonoses no âmbito do Distrito Federal.” de relatoria do Deputado José
Gomes. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 5 votos a favor. A presidente
coloca em votação o Item 16 PL 1757/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“Estabelece diretrizes para a implantação da Política Distrital de Prevenção, Detecção, Assistência e
Atenção às Pessoas Portadoras de Hipopigmentação Congênita - Albinismo, e dá outras providências.”
de relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade
com 5 votos a favor. Segue-se então para a apreciação do Item 17 PL 2227/2021, de autoria
do Deputado Rafael Prudente, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia
dos Conselhos Comunitários de Segurança – CONSEGs, a ser comemorado anualmente em 30 de
agosto.” de relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: Aprovado o parecer pela
Admissibilidade com 5 votos favoráveis. A presidente segue para a apreciação do Item 18 PL
2499/2022, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui a Semana Distrital da Prevenção de
Acidentes com Crianças.” de relatoria do Deputado Martins Machado. Resultado: Aprovado o parecer
pela Admissibilidade com 5 votos favoráveis. Não havendo mais nada a tratar, a Deputada
Jaqueline Silva encerrou a reunião às 11 horas e 14 minutos. E eu, Bruno Sena, Secretário da Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de
lida e assinada pela Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Deputada Jaqueline Silva
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2022, às 11:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2022, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 07/12/2022, às 13:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 255, de 16 de dezembro de 2022
Decretos Legislativos 2377/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.377 DE 2022
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as contas do Governador do
Distrito Federal relativas ao exercício de
2020.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de
2020.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 13 de dezembro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/12/2022, às 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 254, de 15 de dezembro de 2022
Redações Finais 3057/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.057 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei n° 4.266, de 11 de dezembro
de 2008, que dispõe sobre a contratação
por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do art.
37, IX, da Constituição Federal, e dá
outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 4º, § 1º, da Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 1º São admitidas prorrogações dos contratos, desde que a soma delas não
exceda os limites máximos previstos nos incisos I a III do caput.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 14/12/2022, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 254, de 15 de dezembro de 2022
Redações Finais 3070/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.070 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera a denominação do cargo de
Inspetor Fiscal da carreira Auditoria de
Atividades Urbanas – Especialidade
Resíduos Sólidos, de que trata o art. 3º da
Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O cargo de Inspetor Fiscal da carreira Auditoria de Atividades Urbanas – Especialidade
Resíduos Sólidos, de que trata o art. 3º da Lei nº 7.110, de 2 de abril de 2022, passa a se denominar
Auditor Fiscal de Resíduos, mantidas as atuais áreas de atuação e atribuições correspondentes.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de dezembro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 14/12/2022, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 254, de 15 de dezembro de 2022
Portarias 388/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 388, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; nos termos do art. 40, § 4º, III da Constituição Federal, fundamentado na Lei nº
8.213/1991, na Lei nº 9.032 de 28 de abril de 1995, na Norma Regulamentadora nº 15 do MTE, na
Instrução Normativa INSS/PRES nº 53, de 22 de março de 2011 e na Instrução Normativa SPS/MPS nº 1
de 22 de julho de 2010; e tendo em vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033035/2020-
59, RESOLVE:
DETERMINAR o registro nos assentamentos funcionais da servidora inativa ANGELA BEATRIZ
CEZIMBRA, matrícula nº 11.031-77, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo,
categoria Arquivista, do reconhecimento do seu tempo de serviço prestado à CLDF no período de
01/06/2014 a 31/05/2016, laborado em atividade exercida em condições especiais que prejudicam a
saúde e a integridade física, como tempo exercido em atividades especiais, deduzidos os afastamentos
não computáveis, bem como da conversão desse tempo especial em tempo comum, conforme certificado
na Declaração de Tempo de Atividades Especiais nº 418, de 23/11/2022, emitida pelo Instituto de
Previdência dos Servidores do Distrito Federal – IPREV/DF, da seguinte forma:
Período de apuração: 01/06/2014 a 31/05/2016
Tempo em atividades especiais
731 dias, correspondentes a 2 (dois) anos e 1(um) dia.
Tempo especial para fins de conversão
731 dias, correspondentes a 2 (dois) anos e 1 (um) dia.
(deduzidos os afastamentos não computáveis e o período
posterior à publicação da EC nº 103/2019)
Tempo especial convertido em tempo comum
146 dias, correspondentes a 4 (quatro) meses e 26
(20%)
(vinte e seis) dias.
(conversão de tempo até a publicação da EC 103/2019)
Publique-se e registre-se.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/12/2022, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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