CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

CRONOGRAMA
Brasília, 13 de abril de 2026.
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
CALEDÁRIO DE REUNIÕES – 2026

FEVEREIRO
25 Quarta-feira às 14h

MARÇO
11 Quarta-feira às 14h

ABRIL
29 Quarta-feira às 14h

MAIO
20 Quarta-feira às 14h

JUNHO
24 Quarta-feira às 14h

AGOSTO
12 Quarta-feira às 14h

SETEMBRO
23 Quarta-feira às 14h

OUTUBRO 07 Quarta-feira às 14h
NOVEMBRO
04 Quarta-feira às 14h
DANIELLE DE PAULA BENÍCIO DA SILVA SANCHES
Secretária da Comissão
Documento assinado eletronicamente por DANIELLE DE PAULA BENICIO DA SILVA - Matr. 23647,
Secretário(a) de Comissão, em 13/04/2026, às 12:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.39 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8701
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00001-00005587/2026-62 2617890v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO
AMBIENTE E TURISMO
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo - CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, informamos o
cancelamento da 1ª Reunião Extraordinária, a qual seria realizada no dia 14 de abril de 2026, às 13h,
na sala de reunião das comissões.
Brasília, 13 de abril de 2026.
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário da CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 13/04/2026, às 17:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
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00001-00013938/2026-17 2619622v5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PAUTA - CEOF
2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 14 de abril de 2026, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Parecer do PL Nº 2191/2021
Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para o incentivo ao acesso e para o empreendedorismo voltados à
Tecnologia Assistiva (TA) às pessoas idosas, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

02) - Parecer do PL Nº 884/2024
Ementa: Reconhece como de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva –
NAMASTÊ.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação e admissibilidade

03) - Parecer do PL Nº 1819/2025
Ementa: Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e
de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Max Maciel
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda Modificativa acrescentada pela CCJ

04) - Parecer do PL Nº 247/2023
Ementa: Cria a Política Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 3

05) - Parecer do PL Nº 530/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização
e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de
direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade

06) - Parecer do PL Nº 1551/2025
Ementa: Dispõe sobre o fomento à adoção e o incentivo a lares afetivos no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
07) - Parecer do PL Nº 2373/2021
Ementa: Altera a Lei n. 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que dispõe sobre a Política Distrital do Idoso e dá
outras providências, para assegurar o incentivo e o apoio à prática de capoterapia no Distrito Federal.
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade

08) - Parecer do PL Nº 105/2023
Ementa: Institui a Campanha de Incentivo ao Empreendedor Rural no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputada Paula Belmonte
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

09) - Parecer do PL Nº 3064/2022
Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.
Autoria: Deputado Chico Vigilante
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade

10) - Parecer do PL Nº 420/2023
Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura
de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade

11) - Parecer do PL Nº 951/2024
Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de
concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF

12) - Parecer do PL Nº 952/2024
Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a
título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham
prestado serviço eleitoral.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF

13) - Parecer do PLC Nº 68/2020
Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela inadmissibilidade

14) - Parecer do PLC Nº 59/2024
Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a atualização
dos valores que especifica”
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade


Brasília, 10 de abril de 2026.

PAULO ELÓI NAPPO
Secretário da CEOF Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 13/04/2026, às 09:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2594446 Código CRC: FF449FF7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8680
www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br
00001-00011620/2026-93 2594446v9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 100, DE 09 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do
Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa especializada em solução
corporativa de Inteligência Artificial, em modelo de subscrição por usuário, incluindo fornecimento de
licenças, serviços de implantação, configuração, treinamento, suporte técnico especializado, governança e
gestão da solução, com disponibilização institucional para toda a CLDF. Processo 00001-00010839/2026-75.
Art. 2º A Equipe designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe
exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Walério Oliveira Camporês Integrante Requisitante DMI 24.872
Hugo de Paula Santos Integrante Requisitante Substituto SEGETI 24.423
Pedro Cunha Rêgo Célestin Integrante Técnico SEINF 22.858
César Augusto Ribeiro da Fonseca Integrante Técnico SEINOVA 23.530
Airton Bordin Junior Integrante Técnico Substituto SEASI 23.994
Ludimilla Costa Silva Integrante Administrativa SEGETI 24.413
Thaís Predebon Cardoso Integrante Administrativa Substituta SEGETI 24.404
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 10/04/2026, às 09:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2615062 Código CRC: CB31FE1F.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00010839/2026-75 2615062v5

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
APOSTILAMENTO
Brasília, 09 de abril de 2026.
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo
com a Cláusula Nona, do Contrato-PG nº 11/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal e a empresa LEX EDITORA S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 61.160.768/0001-17, e com
o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do Contrato fica reajustado
para R$ 10.344,92 (dez mil trezentos e quarenta e quatro reais e noventa e dois
centavos), conforme documentos constantes dos autos do processo 00001-00006912/2024-42. O
valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 14 de março de 2026. JOÃO
MONTEIRO NETO - Secretário-Geral/Ordenador de Despesa.
Valor do contrato sem reajuste R$ 9.965,00
Percentual acumulado IPCA - Mar/25 a Fev/26 3,8125%
Demonstrativo de Valores
Valor do reajuste (acréscimo) R$ 379,92
Valor do Contrato reajustado R$ 10.344,92
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 10/04/2026, às 09:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2614918 Código CRC: 125EE048.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00006912/2024-42 2614918v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
Diretoria de Administração e Finanças
Setor de Contratos e Aquisições
Núcleo de Contratos
EXTRATO 2026-NUCON
Brasília, 09 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO
Processo n.º 00001-00044924/2025-56. Termo de Doação firmado entre a Câmara Legislativa do
Distrito Federal (Donatária) e DARLAN MANOEL ROSA (Doador). Objeto: Doação sem encargo, à
Câmara Legislativa do Distrito Federal, pelo Doador Darlan Manoel Rosa, de obra de arte (escultura),
de sua criação, original e autêntica (cf. Certificado de Autenticidade – SEI 2558799), intitulada
Caliandra. O bem será incorporado ao patrimônio da Donatária, conforme a normatização constante
no Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2017. Fundamento: arts. 538 e seguintes, da Lei nº 10.406/2002
(Código Civil). Partes: Pela Donatária, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 09/04/2026, e,
pelo Doador, DARLAN MANOEL ROSA, em 09/04/2026.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 10/04/2026, às 09:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2615134 Código CRC: E3CF80B7.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8583
www.cl.df.gov.br - nucon@cl.df.gov.br
00001-00044924/2025-56 2615134v4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 198, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007,
RESOLVE:
1. DISPENSAR, no dia 22/04/2026, RAFAEL FARIA DE CASTRO, matrícula nº 23.547, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças,
Transparência, Tributação, Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia. (CC).
2. DESIGNAR, no dia 22/04/2026, WILNER BRUNO VILELA GOUVEIA, matrícula nº 24.787, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Unidade, CL-09, na Unidade de Processo Legislativo, Orçamentário, Finanças, Transparência, Tributação,
Regulação, Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
3. DISPENSAR, nos dias 16 e 17/04/2026, EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR, matrícula nº 24.295, dos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Unidade, CL-09, da Unidade de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle. (CC).
4. DESIGNAR, nos dias 16 e 17/04/2026, LUAN PEREIRA BARRETO, matrícula nº 22.855, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe
de Unidade, CL-09, na Unidade de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR, a partir de 14/04/2026, ANA PAULA DE ANDRADE AGUIAR, matrícula nº 24.527, dos
encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado
do Cerimonial - CERIM. (CC).
6. DESIGNAR, a partir de 14/04/2026, ANA CAROLINA SANTOS FONTES, matrícula nº 24.633,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial - CERIM,
nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 15 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623911 Código CRC: 7942E2E6.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00014893/2026-90 2623911v6

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ATO DO PRESIDENTE Nº 197, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR JOAO PEDRO GRANETTE CAMARINHA, matrícula nº 24.912, do cargo de Assessor, CL-
05, do Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).
2. NOMEAR DANUBYA KELLE LIMA DE FREITAS para exercer o cargo de Assessor, CL-05, no
Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. (LP).
3. EXONERAR, a pedido, KARIMENNY REGO ARAUJO, matrícula nº 20.819, do cargo de Assessor, CL-
11, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
4. EXONERAR GABRIELA OLIVEIRA BARBOSA MOTTA, matrícula nº 23.874, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Assessor, CL-11, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).
Brasília, 15 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623907 Código CRC: 158CB52C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00014893/2026-90 2623907v10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados
ERRATA
No item 4 do Ato do Presidente nº 190, publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 069, de
14/04/2026, que trata da exoneração/nomeação de CAMILA SILVA MATOS MOURA, tendo em vista o Despacho
GAB DEP ROOSEVELT VILELA (2620486) contido no Processo 00001-00014454/2026-87,
Onde se lê: “EXONERAR CAMILA SILVA MATOS MOURA, matrícula nº 23.004, do cargo de Segurança
Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Secretário Parlamentar, SP-02, no referido gabinete. (LP).”,
Leia-se: “EXONERAR CAMILA SILVA MATOS MOURA, matrícula nº 23.004, do cargo de Segurança
Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).”.
Brasília, 14 de abril de 2026.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/04/2026, às 18:42, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2621052 Código CRC: B5B71D01.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00014576/2026-73 2621052v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Gabinete da Terceira Secretaria

PORTARIA-GMD Nº 136, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 182/2025, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requeri
mento Autoria Assunto
alização de Sessão
2.739/20 Dep. Daniel de Requer a re
em Homenagem ao Dia
26 Castro Solene
Internacional da Mulher.
e Sessão
2.741/20 Dep. Doutora Requer a realização d
Solene em homenagem ao Dia
26 Jane da Mulher Sambista.
Requer à realização de Sessão
Solene em alusão aos 40 anos
2.742/20 Dep. Eduardo da ABRACE - Associação
26 Pedrosa Brasileira de Assistência às
Famílias de Crianças Portadoras
de Câncer e Hemopatias.
Requer a realização de Sessão
2.743/20 Dep. João Solene em homenagem ao dia
26 Cardoso de conscientização e
enfrentamento da Fibromialgia.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário Executivo/2ª Vice-Presidência
   
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/1ª Secretaria Secretário Executivo/2ª Secretaria
   
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/3ª Secretaria Secretário Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481,
Secretário(a)-Executivo(a), em 15/04/2026, às 15:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/04/2026, às 17:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/04/2026, às 18:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/04/2026, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 15/04/2026, às 19:15, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 7 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8375
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00001-00014392/2026-11 2623155v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 104, DE 15 DE ABRIL DE 2026
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato do
Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/4/2023, considerando as razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00009620/2026-23, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Grupo de Trabalho para elaboração do Termo de Referência e demais instrumentos
necessários à realização de novo processo licitatório para a contratação de serviços de publicidade.
Art. 2º O Grupo de Trabalho será integrado pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas em lei:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA CARGO LOTAÇÃO
Luis Romel Consultor Técnico
de Assis Legislativo/Técnico em Núcleo de Comunicação
Oliveira Coordenador 24.556 Comunicação Digital, Monitoramento e
Junior Social/Publicitário Pesquisa - NCDMP
Júlia Consultor Técnico
Koslovski Legislativo/Técnico em
Branco Membro 23.192 Comunicação Diretoria de Comunicação
Figueiredo de Social/Publicitário/Produtor Social - DICOM
Lima Multimídia
Natani Leal Núcleo de Publicidade
Coriolano Membro 24.452 Analista Legislativo Institucional e de Utilidade
Pública - NPI
Diogo
Carneiro Membro 23.307 Analista Legislativo Núcleo Técnico-
Ferreira Operacional - NTO
Enrile Ribeiro Consultor Técnico
Campos Membro 24616 Legislativo/Técnico em Núcleo de Editoração e
Barros Comunicação Produção Gráfica - NPG
Social/Publicitário
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral
da Mesa Diretora, em 15/04/2026, às 16:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-9270
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU
De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado Max
Maciel, nos termos do artigo 164, caput e 167, inciso I, ambos do Regimento Interno da CLDF, informa-se
que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao parlamentar membro desta Comissão para proferir
parecer:
PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis a partir de 15/04/2026.
DEPUTADO FÁBIO DEPUTADO
FÉLI MARTINS DEPUTADO MAX DEPUTADO
X MACHADO MACIEL GABRIEL MAGNO
PL Nº 2232/2026 PL Nº 2223/2026 PL Nº 2156/2026 PL Nº 2054/2025
Brasília, 14 de abril de 2026.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr. 23779,
Secretário(a) de Comissão, em 14/04/2026, às 19:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2603450 Código CRC: FF46FA2C.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8822
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00001-00012631/2026-91 2603450v10

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, Deputado Pepa,
e de acordo com os termos dos arts. 89, inciso VI e 167, § 3° do Regimento Interno, informo que a
proposição abaixo relacionada foi designada ao seguinte membro desta Comissão para proferir parecer em
16 dias.
Deputado Deputado Deputado Deputado
Pepa Iolando Ricardo Rogério Deputado
Vale Morro da Roosevelt
Cruz
- PL 2244/2026 - -
Brasília, 15 de abril de 2026.
JOÃO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA
Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 14:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.13 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8630
www.cl.df.gov.br - cpra@cl.df.gov.br
00001-00014903/2026-97 2623964v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO
AMBIENTE E TURISMO
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, §1º,
inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a relatoria das
seguintes proposições, para proferir parecer em regime de urgência:
Deputado Daniel Donizet
PL 2246/2026
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 15/04/2026, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.35 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-9209
www.cl.df.gov.br - cdesctmat@cl.df.gov.br
00001-00014944/2026-83 2624466v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. A Câmara Legislativa do Distrito Federal informa a suspensão do certame
em epígrafe, que tem por objeto a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços terceirizados,
com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de incêndio, para retificação do Edital. Mais
informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-mail: cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 15/04/2026, às 11:08, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27
de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623393 Código CRC: 93B8239E.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00046431/2025-51 2623393v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

ATA DE REUNIÃO
ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA,
TRANSPARÊNCIA E CONTROLE,
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Aos quatorze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e seis, às dez horas e quarenta e seis minutos, na Sala
de Reunião das Comissões Itamar Pinheiro Lima, reuniram-se os membros para a realização da 1ª Reunião
Extraordinária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, da 4ª Sessão Legislativa da 9ª
Legislatura da CLDF. O Presidente da Comissão, Deputado Iolando, registrou as presenças da Deputada Paula
Belmonte e do Deputado Pepa, na condição de suplente da Deputada Dayse Amarílio, bem como as ausências dos
Deputados Robério Negreiros, Max Maciel e da Deputada Dayse Amarílio. O presidente iniciou os trabalhos com
apreciação do Item do Expediente: aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026. Resultado:
aprovado por unanimidade pelos presentes. Na sequência, o Presidente Deputado Iolando transferiu a presidência
da reunião para a Deputada Paula Belmonte, uma vez que é relator dos itens 1 a 8, para que possa proferir seus
pareceres. Passando-se às Matérias para Discussão e Votação: Item 1 - Discussão e votação do parecer ao
Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza Cidadão no âmbito
do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos atos lesivos à limpeza
pública e dá outras providências. Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado:
Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 2 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº
1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a política de transparência ativa e dados abertos
das unidades escolares do Distrito Federal, denominada raio-x da educação. Com relatoria do Deputado Iolando. O
parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 - Discussão e
votação do parecer ao Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre
a doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Com relatoria do
Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 4 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula
Belmonte, que dispõe sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito
Federal, em cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal. Com relatoria do Deputado
Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 5 -
Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe
sobre as viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF.
Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Item 6 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado
Roosevelt Vilela, que estabelece prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento
pela Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências. Com relatoria do
Deputado Iolando. O parecer foi pela aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. Item 7 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria
do Deputado Robério Negreiros, que dispõe sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas
eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder
Legislativo do Distrito Federal, e dá outras providências. Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela
aprovação, na forma do substitutivo. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 8 -
Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos
órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Com relatoria do Deputado Iolando. O parecer foi pela
aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. O Deputado Iolando retoma a Presidência.
Item 9 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério
Negreiros, que cria o banco de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do
Distrito Federal. Com relatoria da Deputada Dayse Amarílio. Na ausência da relatora, o presidente designou o
Suplente, Deputado Pepa, para proferir o parecer. O parecer foi pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 10 - Discussão e votação do parecer ao Projeto
de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório temático orçamento PopRUA
(População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e fiscalização do orçamento público.
Com relatoria do Deputado Max Maciel. Na ausência do relator, o presidente designou o Deputado Pepa, para proferir o parecer. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item
11 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso,
que institui a política distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no
Distrito Federal e dá outras providências. Com relatoria da Deputada Paula Belmonte. O parecer foi pela aprovação,
com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
Item 12 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt
Vilela, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal,
para modificar a composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF). Com relatoria da Deputada
Paula Belmonte. O parecer foi pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item
13 - Discussão e votação do parecer ao Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz
Neto, que dispõe sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de
falsificação de bebidas. Com relatoria da Deputada Paula Belmonte Deputada Paula Belmonte. O parecer foi pela
aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 14 - Discussão e votação do parecer
ao Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas de segurança,
prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas de recuperação de
dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades Terapêuticas e Clínicas de
Recuperação, e dá outras providências. Com relatoria da Deputada Paula Belmonte. O parecer foi pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 15 - Discussão e votação do parecer ao Projeto
de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a criação da gratificação de
habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para os servidores integrantes das carreiras
auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de atividades urbanas, procurador do Distrito Federal e
de procurador de que trata a lei complementar nº 914, de 02 de setembro de 2016, e dá outras providências. Com
relatoria do Deputado Robério Negreiros. Na ausência do relator, o presidente designou o Deputado Pepa, para
proferir o parecer. O parecer foi pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS. Resultado:
Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, por ser o relator no próximo item, o Deputado
Iolando passou a presidência à Deputada Paula para apreciação do Relatório Prévio. Item 16 - Requerimento n°
470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a instauração de procedimento de fiscalização e controle,
por meio da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos
recursos destinados à dotação orçamentária anual do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito
Federal – FDCA, cujo Relatório Prévio apresentado destaca a necessidade de obtenção de informações adicionais
acerca da baixa execução dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal.
Resultado: Aprovado o Relatório Prévio apresentado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 17 - Discussão e
votação da Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que sugere ao Poder Executivo que, por
intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF Legal, promova a
fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas, varejistas e bares do DF. Resultado:
Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 18 - Discussão e votação da Indicação nº 9524/2025,
de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao Poder Executivo que implemente fiscalização no
funcionamento da UPA de Vicente Pires. Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Nada mais
havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e declara encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, às onze horas e trinta e dois minutos, da qual eu,
Elaine Cristina Alves da Silva, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que será assinada pelo Presidente da
Comissão, Deputado Iolando, e encaminhada para publicação.
DEPUTADO IOLANDO
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Presidente
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Presidente,
em 15/04/2026, às 15:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
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00001-00005642/2026-14 2621755v14

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE

CRONOGRAMA
Brasília, 14 de abril de 2026.
DE REUNIÕES 2026
DA COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE – CFGTC

MÊS DIA DO DIA DA
MÊS SEMANA HORÁRIO REUNIÃO CFGTC
MAIO 12 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
JUNHO 09 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
AGOSTO 11 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
SETEMBRO 15 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
OUTUBRO 13 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
NOVEMBRO 10 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA
DEZEMBRO 08 TERÇA-FEIRA 10H REUNIÃO
ORDINÁRIA

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 196, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR BRUNO ERICKY FRANCISCO ALVIM DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-14, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
2. NOMEAR MATHEUS RIBEIRO ROCHA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-01, no
gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
3. EXONERAR DIVANIR MOURA MATTOS JUNIOR, matrícula nº 24.530, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como NOMEÁ-LO para exercer o
cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).
4. EXONERAR KELLY CRISTINA DA SILVA BARBOSA, matrícula nº 24.999, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-02, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,
SP-02, no gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
5. EXONERAR THAYS DE OLIVEIRA SOUSA, matrícula nº 23.856, do Cargo Especial de Gabinete, CL-
07, da Liderança do PL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no gabinete
parlamentar do deputado Thiago Manzoni. (LP).
6. EXONERAR, a pedido, GUILHERME DE VASCONCELOS DE MORAIS, matrícula nº 24.877, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa. (LP).
7. EXONERAR NEIDE NEIVA MUNDIM BAESSE, matrícula nº 23.568, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-05, do Bloco União Democrático, bem como DEVOLVÊ-LA ao seu órgão de origem. (RQ).
8. EXONERAR RAIMUNDO RONALDO MARTINS PEREIRA, matrícula nº 25.136, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Eduardo Pedrosa, bem como NOMEÁ-LO para exercer
o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no Bloco União Democrático. (LP).
9. NOMEAR WESCLEY CARLOS GOMES DOS SANTOS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-
01, no Bloco União Democrático. (LP).
10. NOMEAR VITORIA ALVES DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01, no
gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).
11. EXONERAR TIAGO TARSIS ADALDO, matrícula nº 22.236, do Cargo de Natureza Especial, CNE-01,
do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-09, na Liderança do PL. (LP).

Brasília, 15 de abril de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 19:24, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Secretaria Legislativa
COMUNICADO
Nos termos do artigo 114, § 2º, do Regimento Interno, a Presidência informa que não será designada
Ordem do Dia para a sessão ordinária do dia 16 de abril de 2026.
Conforme dispõe o referido dispositivo, a ausência de designação da Ordem do Dia implica a conversão
dessa sessão em sessão de debates, destinada exclusivamente à manifestação dos parlamentares sobre temas
de interesse público, sem deliberação de proposições.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142,
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/04/2026, às 15:42, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2624313 Código CRC: 4B379F01.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8275
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00001-00012252/2025-10 2624313v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2026
Processo nº 00001-00025785/2024-81. Objeto: Aquisição de licenças de autenticação, com serviços de
instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36 meses para a Câmara
Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Vencedor: NORDEN TECNOLOGIA LTDA, CNPJ: 20.022.974/0001-83. Valor
total: R$ 591.996,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços
eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações:
(61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-
Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 15/04/2026, às 13:47, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, Piso Inferior, Sala TI-14 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8653
www.cl.df.gov.br - cpc@cl.df.gov.br
00001-00025785/2024-81 2623876v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 15 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90003/2026
Processo nº 00001-00045289/2025-24. Objeto: Aquisição de equipamento de armazenamento de dados para
datacenter com garantia e suporte por 60 meses para a Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF. Vencedor:
ADISTEC BRASIL INFORMATICA LTDA, CNPJ: 15.457.043/0001-78. Valor total: R$ 7.600.000,00. O relatório de
julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras
(UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou
cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-
Presidente da Comissão Permanente de Contratação, em 15/04/2026, às 13:16, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
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00001-00045289/2025-24 2623744v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA CONTROLE
RESULTADO DE PAUTA - CFGTC
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: sala de reuniões das comissões.
Data: 14 de abril de 2026 (terça- feira), às 10h46.
I – COMUNICADOS
II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO
III – EXPEDIENTE
Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CFGTC em 2026.
Resultado: Aprovado.
IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Projeto de lei nº 2221/2026, de autoria do Poder Executivo, que institui o Sistema Fiscaliza
Cidadão no âmbito do aplicativo e-GDF, cria instrumento de incentivo à participação social no combate aos
atos lesivos à limpeza pública e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
2. Projeto de lei nº 1728/2025, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que institui a
política de transparência ativa e dados abertos das unidades escolares do Distrito Federal, denominada raio-
x da educação.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
3. Projeto de lei nº 1693/2025, de autoria do Deputada Paula Belmonte, que dispõe sobre a
doação de bens móveis públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 4. Projeto de lei nº 1795/2025, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que dispõe
sobre avaliação periódica de políticas públicas no âmbito da Administração Pública do Distrito Federal, em
cumprimento ao disposto no § 16 do art. 37 da Constituição Federal.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

5. Projeto de lei nº 2001/2025, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as
viabilidades de localização e de licença de funcionamento de atividades econômicas e auxiliares do DF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

6. Projeto de lei nº 1939/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que estabelece
prazos de prescrição para o exercício das pretensões punitiva e de ressarcimento pela Administração Pública
direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

7. Projeto de lei nº 1911/2025, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que dispõe
sobre a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar
em contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá
outras providências.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

8. Projeto de lei nº 2065/2025, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de contas periódica, financeira e de atividades, pelos órgãos e
entidades da Administração Pública do Distrito Federal cujos dirigentes possuam nomeação sujeita à
aprovação da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF.
Relator: Deputado Iolando
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

9. Projeto de lei nº 1189/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que cria o banco
de dados de gestão e situação dos equipamentos hospitalares da rede pública do Distrito Federal.
Relatora: Deputada Dayse Amarílio
Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.

10. Projeto de lei nº 1215/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que institui o relatório
temático orçamento PopRUA (População em Situação de Rua – PSR) como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público.
Relator: Deputado Max Maciel
Parecer: pela aprovação. Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
11. Projeto de lei nº 1736/2025, de autoria do Deputado João Cardoso, que institui a política
distrital de combate aos símbolos e apologias a organizações criminosas em bens públicos no Distrito
Federal e dá outras providências.
Relatora: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação, com o acatamento da Emenda Aditiva apresentada.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
12. Projeto de lei nº 2019/2025, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que dispõe sobre
o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal, para modificar a
composição do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (TARF).
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
13. Projeto de lei nº 1967/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que dispõe
sobre cancelamento do alvará de licenciamento sanitário do estabelecimento no caso de falsificação de
bebidas.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
14. Projeto de lei nº 1906/2025, de autoria do Deputada Doutora Jane, que institui normas
de segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e
casas de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de
Comunidades Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.
Relator: Deputada Paula Belmonte
Parecer: pela aprovação.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
15. Projeto de lei nº 2983/2022, de autoria do Deputado João Cardoso, que dispõe sobre a
criação da gratificação de habilitação para carreiras típicas de estado e adicional de qualificação para os
servidores integrantes das carreiras auditoria de controle interno, auditoria tributária, auditoria de atividades
urbanas, procurador do Distrito Federal e de procurador de que trata a lei complementar nº 914, de 02 de
setembro de 2016, e dá outras providências.
Relator: Deputado Robério Negreiros
Parecer: pela aprovação, com acatamento das emendas apresentadas na CAS.
Resultado: Aprovado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
16. Requerimento nº 470/2023, de autoria do Deputado Fábio Felix, que requer a
instauração de procedimento de fiscalização e controle, por meio da Comissão de Fiscalização, Governança,
Transparência e Controle, para fiscalizar a execução dos recursos destinados à dotação orçamentária anual
do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal – FDCA.
Relator: Deputado Iolando
Relatório Prévio (Nos termos do art. 252, III, do RI)
Resultado: Aprovado o Relatório Prévio apresentado, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. 17. Indicação nº 9150/2025, de autoria do Deputado Pepa, que Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal - DF
Legal, promova a fiscalização emergencial de distribuidoras, fábricas de bebidas, atacadistas, varejistas e
bares do DF.
Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
18. Indicação nº 9524/2025, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que sugere ao
Poder Executivo que implemente fiscalização no funcionamento da UPA de Vicente Pires.
Resultado: Aprovada, com 3 votos favoráveis e 2 ausências.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr. 22652,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.15 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8958
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00001-00005642/2026-14 2620991v7

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF
De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que a proposição abaixo relacionada
foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer no prazo de 16 dias úteis, a partir da data
de publicação.
Deputado Joaquim Roriz Neto
PL 2.257/2026
Atenciosamente,
SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840,
Secretário(a) de Comissão, em 15/04/2026, às 16:56, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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00001-00014822/2026-97 2623179v3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA, MEIO
AMBIENTE E TURISMO
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT
De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e 167, §
3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas aos membros
da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:
Deputada Paula Belmonte Deputada Doutora Jane
PL 2257/2026 PL 2240/2026
ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 15/04/2026, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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00001-00014944/2026-83 2624455v2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
TERCEIRA SECRETARIA
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.893/2021, de autoria do Deputado CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
obrigação de instalação de itens de segurança em caixas eletrônicos no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 747/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação à Casa
de Cultura do Guará.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026

PROJETO DE LEI nº 748/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Dá nova denominação ao
Teatro de Arena do Cave.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 15/04/2026 Último Dia: 23/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.258/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a Política
Distrital de Empregabilidade Neurodiversa e Inclusão Produtiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.260/2026, de autoria do Deputado HERMETO, que Proíbe o protesto em cartório
de faturas de energia elétrica e de prestação de serviços de água e esgoto com valores
inferiores a um salário mínimo, estabelece prazo mínimo de vencimento para qualquer protesto
e fixa prazo de atraso para débitos superiores a um salário mínimo no âmbito do Distrito
Federal e adota outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.261/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Dispõe sobre a promoção do
bem-estar de animais domésticos mantidos em unidades residenciais no Distrito Federal,
estabelece parâmetros mínimos de cuidado, define condutas que configuram negligência
sanitária e cria mecanismos de comunicação e fiscalização.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.263/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Declara de Utilidade
Pública, no âmbito do Distrito Federal, a Associação Brasileira do Pito do Pango
(ABRAPANGO).

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.264/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Institui a Política de
Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas do Distrito Federal e dá
outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 10/04/2026 Último Dia: 16/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.268/2026, de autoria do Deputado IOLANDO, que Institui o Programa de Passe
Livre para Pessoas Transplantadas no âmbito do Distrito Federal, estabelece critérios de elegibilidade, forma de concessão, limites de utilização, fontes de custeio e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 1/2023, de autoria do Deputado GABRIEL MAGNO, que Altera a
Lei Complementar nº 865, de 27 de maio de 2013, que “Dispõe sobre o Fundo dos Direitos do
Idoso e dá outras providências”, para contabilizar determinadas receitas como recursos de
outras fontes.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.210/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Acrescenta dispositivos à Lei
nº 6.857, de 27 de maio de 2021 que “Institui, no Distrito Federal, a Política Distrital de
Incentivo ao Voluntariado e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 2.236/2021, de autoria do Deputado IOLANDO, que Altera o artigo 3° da Lei
n°6.637, de 20 de julho de 2020, que Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 541/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece a
obrigatoriedade da instalação de dispositivo eletrônico de segurança, denominado botão do
pânico, nos postos de combustíveis localizados no território do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 552/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a Lei nº
4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de
conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e
privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.”

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 553/2023, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui a
Política de Conscientização sobre o Puerpério, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 839/2023, de autoria da Deputada DAYSE AMARÍLIO, que Estabelece diretrizes
para a transparência dos dados relacionados aos serviços de saúde no âmbito do Distrito
Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.182/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.289/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que Altera a Lei nº 4.757, de
14 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre a instituição do Eixão do Lazer na Região
Administrativa de Brasília – RA I.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.346/2024, de autoria do Deputado IOLANDO, que Regulamenta o inciso II, do
art. 12, da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que dispõe sobre o direito ao transporte
especializado para pessoas com deficiência no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, de autoria do Deputado FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre jornada de
trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de serviços.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.591/2024, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de instalação de câmeras de videomonitoramento em veículos utilizados para
transporte por aplicativos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº1.596/2025, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Servidor Público que Atua em
Operações Especiais da Segurança Pública.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.602/2025, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre a
instituição do Protocolo Distrital de Enfrentamento para prevenção e combate ao tráfico de
pessoas no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Altera a Lei nº 5.691, de 2
de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de Transporte
Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no Distrito
Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,
motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.657/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Estabelece
normas para o funcionamento dos estabelecimentos de compra, venda e manutenção de aparelhos
celulares no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.740/2025, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa
"COMIDA PARA TODOS" nos restaurantes comunitários do Distrito Federal e dá outras
providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.758/2025, de autoria do Deputado MARTINS MACHADO, que Reconhece, no âmbito
do Distrito Federal, a Calistenia como modalidade Esportiva e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026

PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política de
Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.864/2025, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as restrições à
confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da
Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e
Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.895/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Assegura às pessoas com
deficiência auditiva o atendimento por tradutores e intérpretes de LIBRAS nos órgãos e
entidades da administração pública do Distrito Federal, bem como nas empresas
concessionárias de serviços públicos e instituições financeiras públicas.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.908/2025, de autoria do Deputado JOÃO CARDOSO, que Institui o Dia do
Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado
anualmente em 4 de novembro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.311/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a não
obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome
de down e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 16/04/2026 Último Dia: 24/04/2026
PROJETO DE LEI nº 1.826/2026, de autoria do Deputado FÁBIO FÉLIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser
comemorado no dia 24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 14/04/2026 Último Dia: 22/04/2026
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é
de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes
Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928,
Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 15/04/2026, às 18:42,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2623118 Código CRC: 04D97594.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.5 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8660
www.cl.df.gov.br - sacp@cl.df.gov.br
00001-00014818/2026-29 2623118v15

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Max Maciel a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Estão no plenário apenas 5 deputados: eu, o deputado Max Maciel, o deputado Chico Vigilante, o deputado Thiago Manzoni e o deputado Fábio Félix.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Presidente, cumprimento vossa excelência e os demais parlamentares presentes, bem como os assessores, o pessoal da imprensa e as pessoas da galeria, os servidores públicos que estão conosco hoje. (Palmas.)

Saibam que vocês podem contar com a Câmara Legislativa. O que nós podemos, nós fazemos, e vamos continuar agindo assim, podem ter certeza disso.

Presidente, eu gostaria de falar justamente sobre a carreira PPGG. Há um pleito feito pela própria carreira. A carreira PPGG permeia todos os órgãos do Distrito Federal, então é uma carreira que está presente em todas as unidades. Ela só não está mais presente porque o concurso não está sendo feito como deveria ser, a fim de que pudéssemos mobiliar totalmente os órgãos públicos com os servidores dessa carreira PPGG.

A Pelo nº 15 prevê a mudança para uma carreira típica de Estado, justamente porque é a única carreira que, como eu disse, permeia todos os órgãos. Atendendo a esse pedido, eu e vários deputados fizemos a Proposta de Emenda à Lei Orgânica, que foi assinada por 9 parlamentares. A legitimidade de apresentar a Pelo é da Câmara Legislativa. Ela deverá ser votada e aprovada, e haverá mudança na Lei Orgânica do Distrito Federal. É claro que devemos, sempre, conversar com o Governo do Distrito Federal para sermos bem recepcionados com os nossos projetos.

O importante é valorizarmos essa carreira, que tem feito um bom trabalho para a população. É legítimo e necessário que essa Pelo seja apreciada o mais rapidamente possível. (Palmas.)

Quero falar também, presidente, sobre a questão do empório rural de Brazlândia. Nós colocamos uma emenda parlamentar e a Secretaria de Agricultura executou a construção do empório em Sobradinho. Surgiram, então, outras 2 situações: um novo empório que será feito no Jardim Botânico e outro que será feito em Brazlândia.

Eu quero compartilhar com todos os produtores rurais de Brazlândia, cidade do nosso deputado Iolando, que nesta semana será iniciada a obra de sondagem e de topografia do empório rural de Brazlândia. Ele será em frente ao local onde hoje é realizada a Festa do Morango e a Festa da Goiaba. É um modelo que surgiu com o nosso trabalho em Sobradinho. Hoje, o empório rural de Sobradinho funciona na DF-150.

Haverá outro empório, lá no Jardim Botânico. Há um nobre deputado agindo naquela região, o meu amigo e meu irmão deputado Rogério Morro da Cruz. Ele estará ladeado comigo para fazermos esse empório.

Nós vamos lá comer uma pamonha, não é, deputado?

(Manifestação fora do microfone.)

DEPUTADO JOÃO CARDOSO (PL. Como líder.) – Deputado Max Maciel, vamos colocar um empório lá na Ceilândia também. Pode deixar.

O empório no Jardim Botânico também favorecerá todos os produtores rurais.

Presidente, eu também quero falar sobre o secretário de Economia que está sendo nomeado aqui no Distrito Federal. O nome dele é Valdivino Oliveira.

É com alegria que nós celebramos a atitude da governadora Celina Leão. O Valdivino assume o cargo de secretário de Economia, mas ele já teve várias ocupações, já assumiu vários cargos em mais de 40 anos no serviço público, como, por exemplo, coordenador-geral do secretário de Finanças e diretor administrativo em Goiás, além de ter sido, como eu falei, secretário de Economia no DF por 10 anos.

Eu, como servidor público há 35 anos, tive a experiência de ter o Valdivino como secretário. Realmente ele tem expertise e um conhecimento muito bom da área econômica. Tanto é que, na época, ele colocou as economias do Distrito Federal em ordem. Nós precisamos que isso aconteça o mais rápido possível, principalmente para que o Governo do Distrito Federal, em conjunto com esta Câmara Legislativa, consiga valorizar os servidores públicos, como ocorreu na gestão do secretário Valdivino. Ele regularizou as contas e possibilitou promover a valorização necessária do servidor público do Distrito Federal, que é o grande guardião do serviço público. Todos passam, mas o servidor público de carreira permanece.

Por isso, quero parabenizar, mais uma vez, a governadora Celina Leão pela nomeação do secretário Valdivino.

Presidente, para finalizar, eu quero falar sobre a carreira de Gestão Fazendária, que é a chamada carreira-meio da Secretaria de Fazenda. Nós temos os auditores, mas temos também essa carreira-meio, que enfrenta dificuldades até para avançar em questões simples. Como exemplo, cito algo que fizemos aqui. Nós apresentamos emenda parlamentar relacionada à carteira funcional, apresentamos também a solicitação para que essa carreira seja uma carreira típica de Estado, porque a auditoria fiscal é carreira típica de Estado. Eles fazem essa carreira-meio, são responsáveis pela cobrança e pelo lançamento. Além disso, propusemos a participação dessa carreira no fundo Pró-Receita em favor da carreira fazendária. Infelizmente, a emenda que apresentei foi rejeitada.

Já deixei claro à carreira que, se quiserem sentar-se e conversar conosco, nós reuniremos outros parlamentares para formar um grupo e fazer com que essa discussão avance. Desde 2019, no primeiro semestre em que estive aqui, o que vimos foi a desvalorização dessa carreira. Nós precisamos urgentemente valorizar a carreira de Gestão Fazendária.

É isso, presidente. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Presidente, deputados, deputadas, desejo uma boa-tarde a todos. Quero cumprimentar os servidores e todos que estão presentes hoje na galeria da Câmara Legislativa.

Como vocês sabem, nós temos acompanhado de perto as categorias. O nosso mandato, assim como outros mandatos aqui presentes, tem uma postura muito firme em defesa dos servidores públicos e vem se mobilizando ao longo dos anos nessa defesa. Nós estamos aqui no plenário da Câmara Legislativa neste momento e daqui não vamos sair. Portanto, contem conosco. Caso haja quórum, apreciaremos projeto que beneficie os servidores e votaremos hoje.

Presidente, eu subi a esta tribuna para falar da aprovação, na Comissão de Constituição e Justiça, da convocação do presidente do BRB para comparecer à Câmara Legislativa.

Pode parecer algo trivial a aprovação da convocação do presidente de uma estatal ou, no caso, de um banco público. Não é trivial. Nós estamos falando, como já repetimos várias vezes, do maior escândalo de fraude bancária da história deste país. Esse é um ponto importantíssimo. Mais do que isso, para mim, o aspecto mais simbólico desse processo é o maior desrespeito e a maior desmoralização que eu já vi por parte dos dirigentes desse banco e de representantes do Governo do Distrito Federal em relação à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa tem papel fiscalizador e precisa atuar de forma dura para entender o que está acontecendo com as políticas públicas do Distrito Federal. O presidente do banco fez um acordo com os membros da Comissão de Constituição e Justiça e com o presidente da comissão, o deputado Thiago Manzoni, para que a convocação não fosse aprovada, e ele viesse aqui prestar esclarecimentos sobre o tema. Na véspera da vinda dele, o presidente enviou uma carta informando que não compareceria à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A Câmara Legislativa não é brincadeira. Nós não estamos aqui a passeio. A convocação foi um recado claro de que a população quer informações sobre o que está acontecendo. Não é normal um banco realizar R$30 bilhões em transações com o Banco Master. Mesmo após a operação Carbono Oculto, o BRB continuou fazendo negócios com a Reag, mesmo sabendo das ligações dela com o PCC e com o crime organizado. Não é pouca coisa o prejuízo bilionário que o Banco de Brasília pode ter. Essa situação deveria envergonhar todos os parlamentares, deveria envergonhar o Governo do Distrito Federal.

O que estamos falando é o mínimo. “Ah, mas eu posso repetir a mesma cantilena de que o Banco de Brasília é patrimônio da população do Distrito Federal”. É patrimônio nosso. Mas esses agentes públicos agiram com escárnio, como se esse banco não importasse.

Imagine, presidente, deputado Chico Vigilante, com uma taxa de 15% de juros neste país, essas pessoas, esses bandidos conseguiram falir um banco que tem a função de garantir a nossa folha de pagamento. Conseguiram falir um banco que tem 15% de juros. Enquanto os bancos estão faturando bilhões, eles conseguiram falir o Banco de Brasília.

Esse dinheiro foi para algum lugar, esse dinheiro não sumiu. Provavelmente foi para o bolso de quem levou vantagem com essas operações do Banco de Brasília. Agora a população quer saber o que aconteceu. A nossa cobrança aqui parece repetitiva. “Nossa, deputado Fábio Félix, você vai falar de novo sobre a questão do Banco de Brasília”. Eu vou falar quantas vezes for necessário, porque só descansarei quando esses bandidos, que achavam que eram agentes públicos, que enganaram a população do Distrito Federal, estiverem na cadeia. Esses bandidos vão estar na cadeia pelo que fizeram com o orçamento público do Distrito Federal.

Quem está pagando essa conta e quem vai pagar essa conta somos nós, a população do Distrito Federal. São os servidores públicos, porque as reestruturações não saem, os compromissos não são cumpridos; a população que não consegue ter acesso à saúde e à educação; o atraso nas obras públicas; a iluminação pública porcaria que eles implementaram nesta cidade; a não conclusão das obras, porque o governador prometeu 5 hospitais e não entregou nenhum neste governo – das UPAs prometidas, só 3 foram entregues.

Essa é a situação das políticas públicas no DF. Não podemos deixar isso barato, porque há uma relação direta com todo esse esquema nacional que eles construíram. Então, como legisladores, como deputados distritais, o nosso papel é cobrar que haja consequência rigorosa para esse processo.

O mínimo que a Câmara Legislativa pode fazer é a criação de uma CPI, mas já sabemos que a CPI não vai sair. Portanto, o mínimo que podemos fazer nesse contexto é atuar para que essa apuração saia e essas pessoas, esses bandidos sejam responsabilizados pelo que fizeram. Não podemos deixar isso barato. A nossa voz não vai ser calada aqui na Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Uma ótima tarde a todos os deputados e à galeria.

Venho nesta oportunidade falar sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte e Casa Grande, um pleito antigo e de grande importância para as comunidades dessas localidades. Desde o início do nosso mandato, temos lutado ao lado da incansável diretoria da Ampar-DF, representada pelo seu presidente, nosso amigo Júlio, para que essa região administrativa seja criada, justamente por entendermos que esse é um clamor justo das pessoas que ali residem.

 Ponte Alta e Casa Grande encontram-se atualmente vinculadas à Região Administrativa do Gama, cujas ocupações ocorrem desde o início da década de 1980 devido, em grande medida, à falta de oferta de moradia para a população, sobretudo para a classe média.

É justo reconhecer o trabalho dos parlamentares que lutaram – e que ainda lutam – por Ponte Alta, Casa Grande e localidades vizinhas. Destaco a atuação dos ex-deputados Reginaldo Sardinha, Agaciel Maia e Valdelino Barcelos, bem como a atuação do deputado Eduardo Pedrosa, do deputado Wellington Luiz, da deputada Jaqueline Silva, do deputado Martins Machado e do deputado Daniel Donizet.

Quero frisar que Ponte Alta Norte, Casa Grande, Monjolo e Olhos D'Água não pertencem a este ou àquele político; pertencem às comunidades que ali habitam. Nós deputados somos passageiros. As comunidades são permanentes, e é fundamental que tenhamos essa consciência.

Muito se tem falado sobre a competência da Câmara Legislativa para a criação de regiões administrativas. O Projeto de Lei nº 1.064/2024, de nossa autoria, que propõe a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte, jamais teve a pretensão de usurpar atribuições, mas, sim, de fomentar o debate sobre um tema especial para a comunidade. A proposta já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais e encaminhada para análise de outras comissões.

Além disso, tivemos uma reunião com o então secretário de Governo, José Humberto, que nos orientou a apresentar uma indicação sugerindo a criação da região administrativa – Indicação nº 8.406/2025. Embora a Lei Orgânica do Distrito Federal estabeleça que a iniciativa seja do governo, não podemos deixar de reconhecer que a proposição parlamentar cumpre função mobilizadora, participativa e propositiva.

Vale lembrar, ainda, que 3 regiões administrativas foram criadas no passado por meio de projetos de lei de autoria de deputados distritais: Santa Maria, de autoria da ex-deputada Rose Miranda; São Sebastião, cidade onde moro, também foi criada pelo ex-deputado José Edmar; e Riacho Fundo, de autoria do ex-deputado Jorge Cauhy. Ainda assim, reconhecemos que a iniciativa do projeto deve partir do Poder Executivo. Nesse contexto, o mais importante para nós não é a autoria da proposição, mas a criação da região administrativa.

No dia 29 de agosto do ano passado, esta casa legislativa, por meio de um requerimento de nossa autoria, promoveu uma audiência pública em Ponte Alta Norte para debater a criação da mencionada região administrativa. O evento contou com a presença de aproximadamente 300 pessoas, além de representantes de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal. Foi um encontro extremamente participativo e exitoso.

Por fim, é sabido que existe também o compromisso da governadora Celina com a criação dessa região administrativa, iniciativa que conta com o nosso total apoio. Por isso, não vejo a hora de aprovarmos um projeto de lei nesse sentido, certo de que ele atenderá aos anseios das comunidades envolvidas, pelas quais temos o maior carinho e respeito.

Contamos com o apoio de todos os pares para que possamos, em breve, aprovar esse projeto, que visa à criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Presidente, boa tarde a todos. Que Deus nos abençoe.

Quero dizer que já manifestei a minha aprovação para que nós possamos votar a Pelo nº 15. Gostaria de dizer a todos que é muito importante a presença dos senhores aqui.

Antes de falar o que tenho para falar, quero pedir a Deus que abençoe mais uma vez este parlamento. O parlamento é um lugar que representa a esperança e a transformação da vida das pessoas. Cada vez que subo a esta tribuna, isso traz honra e responsabilidade para mim.

Nós passamos, agora, por um período de filiações partidárias, em que as pessoas vão se posicionar perante a sociedade, representando aqueles que querem representar, e nós precisamos ter uma eleição o mais honesta possível, uma eleição em que os candidatos realmente se proponham a fazer a transformação da nossa cidade. Infelizmente, presidente, nós estamos vendo Brasília, cada vez mais, sendo abandonada.

Hoje, nós tínhamos feito um convite ao presidente do BRB – quando ele esteve nesta casa, ficou 12 horas conosco –, ele ficou responsável por trazer os valores dos imóveis que seriam colocados como garantia, mas ele não cumpriu sua palavra. Com muito sacrifício desta Câmara Legislativa, nós conseguimos retirar o imóvel da Serrinha e o imóvel de Taguatinga, o Centrad. E tudo isso traz uma insegurança muito grande para toda a população do Distrito Federal.

Nós fizemos mais de 80 perguntas técnicas a ele, que seriam enviadas via SEI para resposta, mas uma pergunta básica permanece sem resposta: qual é o tamanho do prejuízo do BRB? E hoje, dia 7 de abril de 2026, às 16 horas e 17 minutos, não há ninguém que responda essa pergunta: qual é o tamanho do prejuízo do BRB?

Além do prejuízo do BRB, nós temos correntistas inseguros, temos aposentados com medo, temos o Iprev tendo que retirar dinheiro para pagar a folha de pagamento da educação e da saúde, e nós não sabemos o tamanho do desgoverno que foi o governo do GDF em relação ao BRB. Esse governo abriu a porta para que o Banco Master viesse fazer a maior fraude financeira do Distrito Federal. Isso é muito sério! A população precisa ficar atenta, porque foram esses governantes que abriram a porta para que isso acontecesse.

Hoje, presidente, vimos uma entrevista do secretário de Economia dizendo que, no Distrito Federal, no início de abril, já estamos com um prejuízo de mais de R$1.700.000.000. A conta desse prejuízo vai bater onde? No bolso de todos nós, na autorização para que nós possamos incrementar a saúde no Distrito Federal, possamos fazer modificações na saúde, na educação e na segurança pública do Distrito Federal.

Ele também informa que foi gasto mais de R$1 bilhão em propaganda, em publicidade. Isso é uma vergonha! É uma vergonha nós estarmos diante de um prejuízo incalculável do BRB, de um prejuízo de mais de R$1.700.000.000 do Governo do Distrito Federal, e, hoje, ainda falarmos de mais de R$1 bilhão gasto em propaganda enganosa!

Presidente, quero aproveitar esta oportunidade para dizer à carreira Gaps – falo aqui em nome do Dataniel –, que é uma carreira que nós acompanhamos há muito tempo, que nós precisamos, sim, fazer a reestruturação dessa carreira, precisamos garantir esse reajuste. Então, fica aqui o meu compromisso. Eu venho acompanhando a peleja dos senhores. A carreira Gaps é uma carreira que, muitas vezes, não aparece na saúde pública do Distrito Federal, e nós precisamos fazer com que essa reestruturação aconteça.

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE (PSDB. Como líder.) – Então, presidente, fica o registro de que nós precisamos valorizar não só os trabalhadores dos laboratórios e os radiologistas, mas os servidores da carreira Gaps de modo geral, porque eles são fundamentais para a saúde do Distrito Federal.

Que Deus abençoe vocês! Contem comigo!

Obrigada ao querido amigo Dataniel.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

Passo a presidência ao deputado Ricardo Vale.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Presidente, boa tarde. Boa tarde, mais uma vez, aos servidores e às servidoras presentes. De novo, este plenário está vazio. A base do governo não está aqui. O Governo do Distrito Federal não está aqui.

Quero me solidarizar com os servidores porque o governo Celina começou – e começou muito mal. Ele é a continuação do desastroso governo Ibaneis. Não há diferença. Há uma tentativa falsa e mentirosa da atual governadora de querer mostrar que é diferente, mas ela é, como se diz na minha casa, farinha do mesmo saco. Ela é o governo que, ontem – fim do prazo para o encaminhamento das propostas de reajuste dos servidores públicos –, disse “não!” para os servidores públicos. Ela não se sentou para negociar com o pessoal da assistência social, da carreira PPGE, da Universidade do Distrito Federal e de todas as carreiras da saúde.

Hoje, 7 de abril, é o Dia Mundial da Saúde. A resposta do governo Celina é: zero para a saúde, para o IML, para a carreira Gaps, para os especialistas, para os odontólogos, para os enfermeiros, para os médicos, para os técnicos, para os assistentes em saúde, para os ACS e para os Avas! A resposta é zero! É zero para a saúde, e sem diálogo! Essa é a cara do governo Celina.

Na semana passada, eu disse da importância que a carreira PPGG tem para a gestão, a execução e a fiscalização de políticas públicas. A garantia do direito da população não tem negociação.

Presidente, eu peço que, assim que houver quórum, vossa excelência consulte os líderes para votarmos, imediatamente, no primeiro turno, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 15, que reconhece essa carreira como típica de Estado. Devemos reconhecer a necessidade de execução, de planejamento e de gestão de políticas públicas nesta cidade. Os servidores e as servidoras dessa carreira não podem ficar reféns ou à mercê dos governos de plantão, pois prestam serviço para o Estado, para a sociedade, para a população do Distrito Federal. Eles não podem ficar à mercê das vontades infelizes de governos como o atual, que maltrata tanto o serviço público quanto a cidade e faz tantos negócios com empresários, com banqueiros e com o gângster que está preso. Quarenta bilhões de reais é a nova informação sobre o que foi gasto do BRB com o Banco Master.

Chamam a atenção os R$41 bilhões em compras. Depois de detectada a fraude, depois do alerta dos técnicos do BRB, o governo Ibaneis-Celina ainda comprou R$20 bilhões em carteiras do Banco Master! Eles sabiam da fraude! Quem mandou o governo fazer essa compra? Eles já tinham sido alertados da fraude, do esquema fraudulento de corrupção. Quem mandou o governo comprar as carteiras? Foi o ex-governador, foi o controlador do banco? Agora, parece-me que o ex-governador é também ex-pré-candidato ao Senado Federal, porque ninguém mais quer chegar perto dele.

Quem mandou o governo comprar as carteiras do Banco Master? É preciso vir a esta casa para explicar isso à sociedade, à polícia e à justiça. São R$1,5 bilhão em fundos da Reag. A Reag é aquela que, deputado Max Maciel, está ligada à Operação Carbono Oculto, que lavava dinheiro para o PCC, no crime organizado. O Governo do Distrito Federal colocou o BRB nesse negócio. É escandaloso o que está acontecendo nesta cidade. Trata-se do governo mais corrupto da história de Brasília.

Quero, presidente, apresentar mais uma denúncia. O governo Celina começa de forma desastrosa, assim como terminou o governo Ibaneis. Hoje, deputado Ricardo Vale, os servidores da saúde e da educação, mais uma vez, ficaram sem receber corretamente.

(Breve interrupção no fornecimento de luz.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Este é mais um exemplo de um apagão...

(Falha na transmissão.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Sabe quem fez a privatização da CEB e deixou o Distrito Federal no escuro? O GDF. O Ibaneis privatizou a CEB e colocou a cidade no escuro.

Deputado Ricardo Vale, hoje, novamente, os professores não receberam salário ou receberam salários errados. É inacreditável. Trata-se da incompetência como método de governo, deputado João Cardoso. Trata-se da corrupção como método de governo.

Neste mês, a saúde também ficou sem salários ou com salários errados. Na educação, os temporários que receberam o salário do mês passado errado ou não receberam, deputado Chico Vigilante, também não receberam a folha suplementar. O salário deste mês veio errado novamente. Educadores sociais e voluntários estão há 50 dias trabalhando sem receber salário. Qual é a explicação para isso? Não há ninguém neste governo para explicar às pessoas, aos 500 mil estudantes da rede pública, que os professores e trabalhadores estão trabalhando e que o governo, incompetente e corrupto, não paga os salários.

A desculpa, deputado Chico Vigilante, é que o sistema errou. O sistema ao qual a Secretaria de Educação se refere, que a Sugep... É necessário citar nomes. A secretária Hélvia, que se afastou para ser candidata, vai receber um “não”, deputada Paula Belmonte, dessa categoria como nunca viu antes, e vai voltar para cá. Deveria voltar para a sala de aula, para a escola, que ela nunca teve.

O secretário adjunto Isaías e a subsecretária de gestão de pessoas, Ana Paula, precisam ter o mínimo de vergonha na cara e se apresentar diante dos professores e professoras. Eles afirmaram que o problema é da EducaDF. Será realizada uma comissão geral da EducaDF nesta quinta-feira. Trata-se de um contrato fraudulento de R$40 milhões, assinado pela senhora Hélvia. O sistema não funciona nas escolas, deputado João Cardoso.

Há professores, deputado Chico Vigilante, cujo contracheque, na escola, está errado. Nem isso a Secretaria de Educação consegue fazer corretamente. E errou novamente. O prejuízo, deputado Ricardo Vale, para essas famílias, para esses servidores da educação e da saúde que não receberam o salário, é enorme. Há contas a pagar, inclusive dívidas com o próprio BRB, que cobrará juros desses empréstimos. Esses servidores não têm nenhuma culpa por não receberem o salário de um governo incompetente.

O governo Celina acabou. Este governo é um desastre. Deveria pedir para sair. Esta casa deveria votar o impeachment e a CPI para retirar essa turma logo.

Para encerrar, deputado Ricardo Vale, registro uma nota dos servidores da saúde, dos assistentes em saúde, que estão presentes. Há um abaixo-assinado, iniciado por João Batista, solicitando a correção de uma injustiça salarial, deputado Chico Vigilante. Há previsão legal para essa correção. Existe, inclusive, uma decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal, determinando a correção dessa injustiça.

É fundamental, neste momento final, que o Governo do Distrito Federal dê resposta a esses servidores, garantindo equidade e justiça administrativa, corrigindo o descumprimento material que a Secretaria de Saúde pratica contra esses servidores há tantos anos! É uma necessidade que pode ser atendida, presidente, por meio de um ato legislativo desta casa, ou mesmo por meio de encaminhamento à Casa Civil, à governadora e à Secretaria de Saúde, com a edição de um decreto para corrigir imediatamente a injustiça feita com esses servidores.

Deixo aqui registrada e consignada a nota dos assistentes em saúde, para que o Governo do Distrito Federal reconheça essa situação e atue de forma imediata para corrigi-la.

Para encerrar, deputado Ricardo Vale, vou me estender um pouco mais, considerando que não há quórum – infelizmente – e que o meu pronunciamento não atrasará a sessão deliberativa.

O governo Celina e o governo Ibaneis não gostam de cultura, de arte e de alegria – é um governo inimigo da alegria. Onde há festa, cultura e trabalhadores atuando, há repressão. Apesar disso, quero homenagear o coletivo Samba da Guariba, que completa 10 anos de atuação na Ceilândia, deputado Chico Vigilante. Há uma década, todo segundo sábado do mês, o coletivo Samba da Guariba realiza a melhor roda de samba do Distrito Federal. Agora, no mês de abril, o coletivo completa 10 anos de existência, de luta e de resistência, em defesa do direito à cidade, da cultura e da alegria do povo do Distrito Federal.

Deixo aqui meus parabéns, meu reconhecimento e minha saudação ao coletivo. Informo, ainda, que estamos protocolando uma moção de louvor ao coletivo Samba da Guariba, e solicito o apoio dos parlamentares para sua aprovação.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Quero cumprimentar os servidores da assistência à saúde que estão presentes, lutando pelo reenquadramento. Saúdo o Aécio de Sobradinho, o João Batista e os demais presentes. Manifesto minha solidariedade à carreira de vocês.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – A luta é legítima. Podem contar conosco na Câmara Legislativa.

Cumprimento também os servidores da Novacap, que lutam pela nomeação; os servidores da PPGG, pela reestruturação; os servidores da PGDF; os profissionais do IML, que também defendem suas pautas; os servidores da PPDF, igualmente em luta pela nomeação; e os moradores de Vicente Pires, que buscam reverter os preços injustos cobrados pela Terracap.

Sejam todos bem-vindos. Contem com esta casa.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, são 16 horas e 33 minutos de uma terça-feira, dia 7 de abril de 2026. Hoje é dia de votar. Não compreendo o que está ocorrendo, nem porque a base do governo não compareceu para votar. O que está acontecendo, afinal de contas? Qual é o problema? Seria mais honesto que o representante do governo viesse, fosse sincero com os trabalhadores e trabalhadoras presentes na galeria e dissesse que não vai atender às demandas. Ou, se for atender, dizer que vai enviar o projeto.

O que está ocorrendo, no entanto, é o esvaziamento do plenário. Daqui a pouco, vossa excelência vai ter que encerrar a sessão, presidente deputado Ricardo Vale, porque não há quórum para deliberação, nem haverá deputados para falar. Esse é o grande problema.

Eu fico olhando essa questão do Banco Master e BRB. A Operação Carbono Oculto mostrou o envolvimento da Reag com o PCC. Entretanto, depois dessa operação, o BRB comprou mais R$1.500.000.000 em ações – a imprensa registrou isso. Contudo, o BRB fez mais. Comprou R$500 milhões de uma carteira podre 2 vezes. A pessoa comprou por R$500 milhões, depois comprou a mesma carteira por mais R$500 milhões. Isso é roubo! Isso é assalto! Assaltaram os cofres da população do Distrito Federal.

Depois, falam que não há dinheiro para a saúde, que falta dinheiro para a educação. Depois, ficam achacando os moradores do Vicente Pires, querendo cobrar um preço que eles não dão conta de pagar. Essa é a triste realidade do Distrito Federal. As pessoas estão morrendo nas filas dos hospitais. Há 100 mil pessoas na fila de regulação da saúde do Distrito Federal. Há pacientes com câncer que esperam tratamento há 2 anos e não conseguem. Há crianças que precisam de cirurgia. Conheço uma criança de 2 anos que precisa fazer uma cirurgia de hérnia, mas não consegue.

Não se trata de falta de dinheiro; trata-se de falta de vergonha na cara das autoridades, e ainda colocam a culpa nos servidores. É lá na ponta que o servidor da saúde está apanhando, está sendo massacrado e ficando doente por causa da carga exaustiva de serviço que é aplicada. É tudo isso.

Se um extraterrestre ou aquele pessoal que está naquela cápsula descesse aqui no DF, se trancasse em um quarto de hotel e visse aquela propaganda do Governo do Distrito Federal, iria dizer que este é o melhor lugar do mundo e que o governador é um super-homem. Está lá na propaganda: “GDF que fez”. Fez muito assalto ao BRB, fez muito sucateamento da saúde, fez muito desprezo às escolas. Fez mais: não aplicou recursos para a geração de emprego. Tudo isso é o GDF que fez e é o GDF que faz.

Ainda há mais. Eu estou fazendo um levantamento, deputado Gabriel Magno. Além de saber que o governo faz tudo isso, eu fiquei sabendo de algo mais grave. Estão comprando pessoas para elas serem candidatas. Vocês sabiam disso? Eu sabia de compra de voto, deputado Ricardo Vale, mas agora estão comprando pessoas para que elas sejam candidatas. Falam para as pessoas: “Eu vou lhe pagar tal quantia para você ser candidato no meu partido”. Isso não pode continuar desse jeito! Não podemos admitir essa dura realidade que nós estamos vivendo no Distrito Federal.

Quanto à questão de servidores, lembro o caso de um projeto de lei que chegou a esta casa, deputado Ricardo Vale, e, em 2 horas, nós o votamos. Chegou a esta casa, e imediatamente nós o votamos. O problema é que o governo não manda, e certamente não vai mandar. Então, que o governo se ajuste pelo descaso que está tendo com os servidores do Distrito Federal.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Pergunto se algum líder ainda quer fazer uso da palavra. (Pausa.)

Encerrado o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado) – Cumprimento o presidente desta casa, neste momento representado pelo vice-presidente, deputado Ricardo Vale, os companheiros que acompanham a sessão, o público presente no plenário e o pessoal do PPGG, que está firme na resistência e na luta pela categoria.

Inicio a minha fala agradecendo a algumas equipes. Durante a semana, temos visitado as unidades básicas de saúde. A atenção primária é uma prioridade do nosso mandato, porque quando ela está regulada, evitamos o caos permanente, pois a população deixa de recorrer aos hospitais com demandas de baixa complexidade. Temos dialogado para viabilizar manutenções e reformas nas farmácias, nas salas de vacina. A questão de recursos humanos ainda não foi resolvida, mas seguimos buscando a sua regularização.

Destaco aqui a UBS 3 de Ceilândia Sul, onde estive recentemente. Em tom de brincadeira, eu disse que estava totalmente regular e em dia com as vacinas, mas, ao me pedirem o número do meu CPF, acabei saindo de lá com 3 injeções no braço, o que me serviu de alerta para a importância de todos acompanharem o calendário de vacinação. Inclusive, convido toda a população a procurar as unidades básicas de saúde, pois a vacina da gripe já está disponível, assim como a da hepatite e outras.

Recomendo que todos busquem as unidades básicas de saúde, porque é nelas que encontramos profissionais disponíveis para atender a todos que a ela se dirigem.

Eu fui à UBS num sábado, juntamente com o meu pai, e encontramos uma equipe trabalhando no fim de semana para atender à população e aplicar a vacina. Infelizmente, sabemos que essa equipe estava ali sem receber o TPD desde janeiro, que corresponde às horas extras. Não podemos depender apenas do comprometimento da equipe, motivada apenas por amor. Há um momento em que cansa, e chega uma hora que eles começam a repensar se são ou não valorizados.

Registro aqui o meu agradecimento às equipes da UBS 3 de Ceilândia e da UBS 4 da Guariroba – à qual eu fui. As equipes das UBS nos atenderam muito bem, e sabemos que elas prestam um excelente atendimento à comunidade, mesmo diante das complexidades, mantendo o funcionamento das unidades e acolhendo bem a população. Portanto, agradeço a cada um dos profissionais que trabalham nessas unidades básicas de saúde e que têm prestado um trabalho belíssimo – apesar de não receberem a devida valorização de seus gestores.

Passando a outro ponto, parece que o governo reiniciou o ano. A impressão é de que estamos em outro ciclo de 4 anos, num novo governo.

Ouvi, com muito respeito, a entrevista do secretário de Economia, que assumiu o cargo recentemente e concedeu entrevista à rádio CBN. Na entrevista, o secretário afirmou que a economia do Distrito Federal estaria como um carro desgovernado. Diante disso, deputado Gabriel Magno, considero importante convidá-lo a comparecer a esta casa para conversar conosco.

Em todo o tempo em que projetos chegaram a esta casa, como os projetos da LDO, da LOA e dos investimentos, inclusive quanto tratamos da não isonomia entre os servidores públicos do Distrito Federal, em que, em alguns casos, votamos contra... A isonomia é importante. Não dá para tratar o discompêndio. A PGDF sabe muito bem que eles sempre alegavam que, quando retornassem à casa, trariam o projeto da categoria, e nunca o trouxeram. O mesmo ocorreu em relação à cultura. Criaram uma carreira e disseram que, quando retornassem, contemplariam outra carreira, e não cumpriram com a palavra. Com o tempo regimental, hoje não dá tempo para mais nada.

Agora, na entrevista, o secretário de Economia afirma que, de fato, a economia do Distrito Federal está como um trem desgovernado e que houve gastos sem planejamento. Eu quero dizer ao novo secretário que seja bem-vindo, lembrando que ele já foi secretário desta cidade e sabe muito bem que se trata do mesmo governo, com a mesma configuração administrativa.

Na entrevista, ele cita que não se deve conceder benefícios ou gratuidades sem indicar a fonte de recursos, citando o programa Vai de Graça. É importante, aqui, fazermos justiça. Ele não disse que irá retirar o programa, mas ao colocá-lo no radar, não é à toa; é porque estudaram a situação.

Eu quero informar ao secretário de Economia que nós apontamos de onde viriam os recursos para bancar o programa. O material está na mesa do secretário de Mobilidade. Estou pedindo à minha equipe que reencaminhe, via SEI, toda a documentação à Secretaria de Economia, para que eles olhem todo o projeto – que, inclusive, já pago no sistema. Basta verificar as nossas planilhas e as sugestões de fontes de receita para subsidiar esse sistema, que atualmente não há. Hoje, só existe dinheiro em caixa para a mobilidade do Distrito Federal até o meio do ano. Não há mais recursos. Aí sabem o que virá? Enviarão um crédito suplementar para esta casa e vão ter que tirar dinheiro de algum lugar.

Uma coisa que talvez o secretário vá investigar e ainda não saiba é que foi aprovado nesta casa, na última LOA, na LDO, o montante de R$10 bilhões em isenções. Nossa equipe está atrás desses R$10 bilhões e não encontra informação; não encontra transparência nenhuma.

Nós sabemos que há setores para os quais é importante haver isenção fiscal, mas qual é a geração de emprego, qual é a devolutiva social, qual é a importância desses R$10 bilhões? São R$10 bilhões em incentivo fiscal para alguns programas dos quais, às vezes, nós não temos a devolutiva para a população. Agora, nós já estamos com um déficit de R$2 bilhões. Nós falamos, quando foi votado o orçamento, que o caixa do Distrito Federal não estava saudável; mas a representação do governo veio a esta casa, à época, e disse que estávamos com superávit. Resgatem na memória e vocês vão se lembrar muito bem disso.

Agora, nós estamos nessa situação, como um carro desgovernado descendo a ladeira sem freio. Quem vai sofrer, quem vai pagar o pato? Mais uma vez, será a triste população de uma cidade que tem um dos maiores orçamentos da Federação e que não precisaria passar por isso.

Para concluir, quero falar dos profissionais que sequer passaram a Páscoa com tranquilidade com as suas famílias, porque esperavam que esta casa votasse ou um processo de reestruturação ou um processo que tornasse a carreira PPGG em carreira de Estado.

Nós estamos neste plenário, como sempre estivemos, todos os dias, para votar – nem que seja para votar contrário, mas para votar. Não abdicamos de estar no nosso parlamento local para votar as pautas, sejam elas quais forem.

Obrigado.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra ao deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Mais uma vez, quero me solidarizar com os servidores da Procuradoria. Nós lamentamos muito que, infelizmente, não tenhamos conseguido fazer com que o projeto chegasse a esta casa. A ideia era essa, deputado Chico Vigilante. Eu fiz com a Cecília e com todos os servidores da Procuradoria o compromisso de que, se o projeto chegasse a esta casa – mesmo no fim de semana –, nós realizaríamos uma sessão extraordinária. Consultei todos os deputados, e todos estiveram de acordo para que isso fosse feito.

Infelizmente, o prazo se encerrou ontem. O projeto deveria ter chegado até ontem para que pudéssemos fazer aquilo que é justo e de direito de vocês, que seria aprovar a reestruturação. Lamentavelmente, o projeto não chegou. Não cabe a esta casa ficar tentando enganar vocês.

Lamento muito, de fato, que a proposição não tenha chegado. Não tenho dúvida de que, se tivesse chegado, independentemente do horário, nós a votaríamos.

Falei há pouco com o Anderson. Infelizmente, hoje, o projeto não está nesta casa. Mesmo que estivesse, agora haveria um problema com relação à lei eleitoral, que veda apreciação desse tipo de matéria neste momento. Portanto, não há mais como fazer algo.

O que resta – eu sei que não é consolo – é trabalhar já a partir de agora para que não aconteça o que aconteceu nesses últimos anos, quando servidores da importância de vocês acabaram sendo ignorados e não tiveram garantido um direito de vocês. Faço referência a vocês e aos servidores do IML, uma categoria importante que também acabou sendo esquecida.

Nós lamentamos muito que isso tenha acontecido. Eu, como político e cidadão, acho que uma situação como essa é uma perda para a sociedade. Mas não somos nós que vamos enganar pais e mães de família dizendo que há alguma possibilidade, porque não há mais, deputado Ricardo Vale, lamentavelmente.

Volto a dizer que, se houvesse qualquer possibilidade de fazer algo, nós faríamos. Eu não tenho dúvida de que esta casa faria a sua parte, como fez com relação a todos os projetos de servidores públicos que aqui chegaram nesses 3 anos e pouco. Todos eles foram aprovados imediatamente, sem voto contrário de qualquer um dos deputados, independentemente de questões ideológicas ou partidárias – o que deixa bem claro o nosso compromisso. Infelizmente, quanto aos projetos que não chegaram, não há mais o que fazermos, por conta da lei eleitoral. Fica o nosso compromisso de continuar lutando pelo direito de vocês. Isso diz respeito à PPGG, uma das carreiras mais esquecidas deste ano.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) – Presidente, foi bom que o presidente desta casa falasse, mas não era o deputado Wellington Luiz que tinha que falar. O deputado Wellington Luiz não tem responsabilidade alguma por isso, nenhum de nós tem responsabilidade por isso, deputado.

O governo devia ter hombridade de falar para os dirigentes das categorias: “Olha, não vai mais nada porque não tem mais tempo hábil”. Seria honesto dizer isso para as pessoas não ficarem iludidas e achando que é o parlamento que não quer votar.

Portanto, sua excelência fez muito bem em falar; mas o governo deveria ter falado ontem, deveria ter procurado o dirigente das categorias, que também tem que ter coragem de dizer aos companheiros que não conseguiram que os projetos viessem a esta casa. Eu estou falando isso, deputado Wellington Luiz, porque sou sindicalista. Uma coisa que eu aprendi é que dirigente sindical – haja o que houver – nunca deve mentir ou vender fantasia para as suas categorias. Isso é importante.

Que fique pontuado que não há mais tempo hábil, que o governo não cumpriu com o seu papel e que a culpa não é nossa. A culpa não é do parlamento.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, o presidente desta casa não precisava esclarecer isso, mas eu quero ressaltar a importância dessa atitude.

Esta casa não é o problema. O presidente estava no meio de um feriado, como todos nós, mas me atendeu de prontidão, sendo que podia estar com a família dele. Ele estava disposto a realizar a sessão na segunda-feira para votarmos o projeto – se ele chegasse.

É importante comunicarmos à população que esta casa fez um grande esforço durante a Páscoa para que isso acontecesse. Fica parecendo – não deixa de ser uma verdade – que há uma injustiça entre as carreiras do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale. Há carreiras que sofrem uma discriminação ferrenha. Há carreiras que recebem muito. Constantemente, nós votamos a favor de algumas. E há carreiras para as quais parece que o papel não sai da porta, não sai da impressora. E são carreiras fundamentais.

Deputado Wellington Luiz, primeiro, agradeço o fato de ter me atendido no feriado e de ter atrapalhado o descanso com a família. Nós estávamos buscando ao máximo resolver assuntos das carreiras de assistência e de cultura, que, infelizmente, estão sendo prejudicadas.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Max Maciel.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao Deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para comunicado.) – Presidente, inicio a minha fala solidarizando-me com os servidores públicos de várias carreiras do Distrito Federal que, infelizmente, o GDF deixou na mão. Por mais um ano, o GDF não lhes deu a atenção devida.

Falamos que nós temos que melhorar a estrutura dos nossos serviços públicos, nós temos que melhorar a saúde, nós temos que melhorar a educação, nós temos que melhorar a mobilidade. Mas, se não se melhorarem os salários dos servidores, dificilmente eles vão render, porque dependem dos recursos para sustentarem suas famílias e pagarem suas contas.

Lamentavelmente, quase todas as carreiras de servidores públicos do Distrito Federal estão sendo massacradas há muitos anos. Eu não poderia deixar de me solidarizar com vocês. Infelizmente, não houve um ganho porque nós estamos entrando em um período eleitoral, mas a luta de vocês tem que continuar.

Esta casa, como foi dito pelo presidente, fica muito feliz quando o governo manda um projeto de alguma carreira. Nós sabemos a importância da valorização do serviço público. Uma sociedade como a nossa, que tem muitos trabalhadores e muita gente pobre, depende muito dos serviços públicos.

Infelizmente, entra governo e sai governo, e não há compromisso com as carreiras. Por isso deixo minha solidariedade e meu compromisso – e desta casa também – de estar sempre do lado de vocês.

Estive há pouco no Shopping Popular, que está há 20 anos abandonado. Participei da cerimônia de assinatura de uma portaria em que a SPU passa para o Governo do Distrito Federal a responsabilidade por aquela área. No acordo feito, esse local vai virar um mercado municipal.

Nós fizemos algumas audiências públicas com os feirantes e constatamos que, infelizmente, as feiras do Distrito Federal estão completamente abandonadas, com telhas com vazamento e com estrutura ruim. Os feirantes enfrentam uma dificuldade muito grande.

No ano passado, o Governo do Distrito Federal mandou para esta casa um projeto de lei com o qual queria privatizar os boxes das feiras. Nós fizemos uma audiência pública em que o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno estavam presentes. Depois desse debate, nós convencemos o governo a retirar o projeto que obrigaria o feirante que tivesse a concessão de um box a pagar, em média, R$100 mil para continuar trabalhando. Um absurdo!

Nós conseguimos reverter isso, mas a situação continua muito precária. Eu tenho andado nas feiras, deputado Max Maciel. São lamentáveis as condições em que eles estão trabalhando.

Quero parabenizar o Policarpo, gerente da SPU do Distrito Federal; a Carolina, gerente nacional; e a ministra do MGI, Esther Dweck. Eles estiveram presentes naquele ato importante, que transformará um shopping abandonado em um mercado popular.

Com isso, aquelas bancas poderão voltar a funcionar e os feirantes que têm o direito da concessão poderão voltar a trabalhar. Há quase 1 ano, aquele local está sem luz e abandonado. Esse é um espaço localizado numa área nobre e extremamente importante para gerar emprego e renda.

O que aconteceu hoje foi bastante significativo não só para os feirantes, mas para a população do Distrito Federal como um todo. Falo dessa autorização que o governo federal está dando para o Governo do Distrito Federal. Espero que a governadora Celina e a secretaria responsável pelas feiras façam um acordo urgente, para que aquele shopping volte a funcionar – agora como um mercado municipal.

Era isso, senhor presidente. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, o secretário de Economia, Valdivino – que já foi secretário da Secretaria de Fazenda do DF e que foi condenado por improbidade quando esteve à frente dessa secretaria –, em entrevista, falou algo que me chamou a atenção.

Eu trago esta frase porque acho importante para a sociedade: “O DF é uma máquina desgovernada. A situação da economia do Distrito Federal é muito grave.” Mas ele não disse quem desgovernou essa máquina. Parece que ele se esquece de que o governo que ele assume é o mesmo desde 2019.

Se é uma máquina desgovernada, quem é o responsável por isso? É o ex‑pré‑candidato Ibaneis Rocha? É a Celina, atual governadora, que foi vice? Ela foi a vice que mais governou o Distrito Federal na história.

Alguém tem que ter responsabilidade. Parece, deputado Ricardo Vale, que ninguém é responsável pela crise. É muito mais fácil agora dizer que o DF está quebrado. Se é verdade que o DF está quebrado, quem o quebrou? A solução que de novo vai ser apontada – e ele já disse isso –, deputado Max Maciel, será retirar direitos.

“O problema da máquina são os servidores, porque ela está muito inchada, ou a série de benefícios e direitos da população.” Isso não é verdade. Um dos maiores problemas do Distrito Federal hoje se chama governo Ibaneis‑Celina, que meteu a mão no dinheiro público. Outro problema do governo Ibaneis‑Celina são as renúncias fiscais bilionárias para os grandes empresários desta cidade. Nunca houve tanto desconto, deputado Ricardo Vale. Falo do bolsa-empresário, de renúncia fiscal para grandes empresários do DF.

Então, secretário de Economia do governo Celina – que é o mesmo que o governo Ibaneis –, a solução não é tirar direitos. Quem quebrou o DF precisa ser responsabilizado. Foi o seu governo.

A solução não é tirar benefícios dos servidores ou da população que mais precisa do Estado. Que esse secretário comece a fazer a arrumação da casa, cobrando imposto de quem – no andar de cima – não paga. Que ele comece a tirar os privilégios que o governo dele sempre deu nesses últimos anos.

Eu queria deixar isso registrado. É preciso dar nome. Não basta vir a público agora e falar que o DF está desgovernado ou que o Estado está quebrado, sem dizer quem quebrou, quem é responsável por desgovernar a cidade. É necessário apresentar soluções concretas que não sejam a retirada de direitos da população.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Concederei a palavra ao deputado Chico Vigilante e passarei a presidência ao deputado Ricardo Vale, uma vez que eu e o deputado Fábio Félix receberemos o professor André, da UnDF.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Respondendo a vocês, pode haver nomeações. Com relação a isso, quero que vocês fiquem tranquilos. Não há vedação na lei eleitoral que impeça a contratação. O prazo para se negociar a questão das organizações das carreiras é que acabou, por conta da data.

A partir de agora, vamos focar nossas energias nas nomeações. O parlamento vai fazer isso como interlocutor.

O deputado Chico Vigilante colocou bem. Nós temos os nossos limites, porque a caneta não está aqui, mas temos a atribuição de fazer essa interlocução. Temos o compromisso, inclusive da governadora, de avançar nessa pauta de nomeações.

Vamos continuar trabalhando. Se eu disser para vocês que vamos chamar os 800 de uma vez, isso não será verdade. Espero que o governo comece a chamar algumas pessoas e que haja um cronograma para que elas se organizem.

Vocês podem ter certeza de que nós vamos trabalhar nisso. Esse compromisso nós temos com cada um e cada uma de vocês.

A questão das nomeações será tratada agora como prioridade por esta casa.

Está bem?

Obrigado. (Palmas.)

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

(Assume a presidência o deputado Deputado Ricardo Vale.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Presidente, eu estive com o senhor em um ato no Shopping Popular. Ali a ministra de Gestão e Inovação assinou uma portaria que passa a propriedade desse shopping para o Governo do Distrito Federal, com alguns compromissos. Por exemplo, há a disposição do governo federal de estabelecer nesse local, com muita força, a atuação de uma secretaria do Ministério do Trabalho que cuide da economia solidária. Portanto, haverá vários pontos de economia solidária funcionando nesse estabelecimento. Haverá uma feira de produtos da agricultura familiar, porque ali é um local com amplo estacionamento e pode ser dotado de boa segurança.

A fim de levar fregueses para os feirantes, há também o compromisso de lutar para reinstalar no local o Detran e o BRB, ambos retirados dali no governo Ibaneis. No tempo do governo Agnello, instalamos o BRB e o Detran. Isso fazia com que muitas pessoas comparecessem ao Shopping Popular.

O governo federal cumpriu sua parte. Agora é necessário diálogo com o Governo do Distrito Federal para que este agilize sua ação, no sentido de regularizar o mais rápido possível a situação dos trabalhadores desse local, que não suportam mais o abandono do qual são vítimas.

Há uma conta de R$6 milhões de energia elétrica. O governo precisa ser solidário neste momento, pois isso é fruto da privatização. Não há energia elétrica nem água. Não há como um comércio funcionar sem energia e sem água.

Repito que o governo federal fez a parte dele. Agora cabe ao Governo do Distrito Federal fazer a sua parte.

Tenho ido muito àquele shopping, onde a atual governadora, Celina Leão, quando em campanha, prometeu aos feirantes que iria despachar uma vez por semana. É hora de ela cumprir a promessa que fez àqueles feirantes e despachar uma vez por semana ali.

Há outro ponto que quero abordar neste momento. Confesso que estou muito preocupado, presidente deputado Ricardo Vale, com o senhor Valdivino assumindo a Secretaria de Estado de Economia do Distrito.

Sabemos o quanto ele beneficiou o setor produtivo de Goiás, quando foi secretário de Economia. Sabemos também o quanto isso foi ruim para o setor produtivo do DF. Portanto, setor produtivo do Distrito Federal e trabalhadores, fiquem alertas para isso e contem comigo na defesa do setor produtivo local.

Queremos nossas empresas com incentivo para gerar emprego. Queremos gerar emprego no Distrito Federal e não em Goiás. Que o governo de Goiás cuide de Goiás e que o governo do DF cuide do Distrito Federal, para que possamos efetivamente dar bem-estar ao nosso povo.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Hoje é dia 7 de abril, Dia do Jornalista.

Quero fazer uma homenagem a todos os jornalistas. Vejo aqui o Susano, o Delmo, os jornalistas dos gabinetes e os da TV Câmara Distrital. A todos os jornalistas do Distrito Federal, parabéns pelo seu dia.

Os jornalistas, além do papel de levar informação a todos os lares e à população, têm um papel muito importante para a democracia. Quero, em nome da Câmara Legislativa do Distrito Federal, parabenizar todos os jornalistas desta Casa e do Distrito Federal.

Agradeço a presença de todos os servidores nesta Casa hoje.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) – Mais uma vez, quero prestar solidariedade a todos os servidores que vieram aqui hoje, todos os servidores públicos do Distrito Federal.

Fica registrado o compromisso desta casa de continuar a luta de todas as carreiras e de sempre cobrar que o Governo do Distrito Federal faça as nomeações que tem que fazer e encaminhe os projetos de reestruturação das carreiras.

Esta casa, como foi dito hoje, está preparada para votar, a qualquer momento, os temas para os quais o governo nos procurar. Minha solidariedade a vocês!

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ACS – Agente Comunitário de Saúde

Ampar-DF – Associação dos Moradores da Ponte Alta Norte e Regiões

Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde

BRB – Banco de Brasília

CEB – Companhia Energética de Brasília

Centrad – Centro Administrativo do Distrito Federal

CPI – Comissão Parlamentar de Inquérito

Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde do Distrito Federal

GDF – Governo do Distrito Federal

IML – Instituto Médico Legal

Iprev-DF – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

LOA – Lei Orçamentária Anual

MGI – Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos

PCC – Primeiro Comando da Capital

Pelo – Proposta de Emenda à Lei Orgânica

PGDF – Procuradoria-Geral do Distrito Federal

PPDF – Polícia Penal do Distrito Federal

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

SPU – Secretaria do Patrimônio da União

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

TPD – Trabalho em Período Definido

UBS – Unidade Básica de Saúde

UnDF – Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 09/04/2026, às 23:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2612539 Código CRC: D278EE3B.

Lista de votação 14/04/2026 17:29:52

28ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 77/2025 c/c PLC 98/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 14/04/2026 17:24

Modo: Nominal Término: 14/04/2026 17:29

EMENTA: PLC nº 77/2025, que "Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002", em tramitação conjunta com o PLC nº

98/2025, que "Dispõe sobre a destinação de área para a implementação do Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal".

AUTORIA: Wellington Luiz e Poder Executivo

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:25:01

DAYSE AMARILIO (PSB) Sim 17:25:17

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:25:27

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:25:14

IOLANDO (MDB) Sim 17:25:00

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:25:33

JORGE VIANNA (DEMOCRATA) Sim 17:24:55

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:25:15

PEPA (PP) Sim 17:24:54

RICARDO VALE (PT) Sim 17:25:07

ROOSEVELT VILELA (PL) Sim 17:24:51

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:29:28

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:25:30

Totais: SIM 13 NÃO 0 ABSTENÇÃO 0

Resultado: APROVADO

ERRATA: Onde se lê: "PLC 77/2025 c/c PLC 98/2025 - 1º Turno", leia-se "PLC 77/2025 c/c

PLC 98/2026 - 1º Turno"

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.686/2026 e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater o sistema digital da rede pública de ensino do Distrito Federal – EducaDF.

Convido as senhoras deputadas, os senhores deputados, bem como todas e todos que desejarem para participar do debate em plenário.

Suspendo a comissão geral.

(A comissão geral é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – A comissão geral está reaberta.

Boa tarde a todas as pessoas. Sejam bem-vindas.

Convido para compor a mesa o diretor-executivo-adjunto da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, Cláudio Antunes Correia; a diretora do Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal, SAE-DF, Andressa Barros da Costa; a representante do Sindicato dos Professores do Distrito Federal, Berenice Darc Jacinto e o vice-diretor do Centro de Ensino Médio 2 de Ceilândia, Neemias Araújo.

Pergunto se há algum chefe de secretaria presente.

(Intervenções fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Convido o coordenador pedagógico do Centro de Educação de Jovens e Adultos da Asa Sul, Wanner Medeiros Rodrigues, para compor a mesa.

Nos últimos dias eu estive conversando com vários secretários escolares e chefes de secretaria, e eles me passaram um relato de horror sobre o que está acontecendo nas nossas secretarias de escola. Nós convocamos esta comissão geral para discutirmos o EducaDF.

Antes de passar a palavra, quero dizer que a Secretaria de Educação não confirmou presença, disse que não viria. É importante deixar registrado e, mais uma vez, lamentar a ausência e o desrespeito com a rede e com esta casa legislativa por parte da Secretaria de Educação em não atender mais esse chamado, mais esse pedido de diálogo sobre o sistema que a própria Secretaria de Educação contratou, o EducaDF. O contrato foi assinado pela então secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, firmado com uma empresa de São Paulo, a Caixa Informática S.A., em 2022, no valor de R$40 milhões, contrato que já sofreu aditivos de R$5 milhões e mais outros milhões de reais ao longo desses anos.

A Secretaria de Educação não se prestar ao debate democrático e ao debate público é mais um sinal ruim e equivocado para a sociedade dos problemas gritantes que nós estamos acompanhando na rede de ensino do Distrito Federal. Não é a primeira vez que a Secretaria de Educação se recusa a fazer um debate nesta casa, seja na Comissão de Educação e Cultura, seja em outras comissões desta casa, seja em atividades de vários parlamentares que aqui atuam.

A Secretaria de Educação tem muitas explicações a dar, porque quem está nas páginas policiais é sua gestão central. O senhor secretário-adjunto é quem está sendo investigado pela Polícia Civil do Distrito Federal. Ele foi indiciado e segue sendo investigado pela Polícia Civil em um processo de corrupção, de desvio de dinheiro público, envolvendo aluguel de escolas. Somam-se a isso os problemas materiais que nós enfrentamos todos os dias na sala de aula, como salas superlotadas, contratos superfaturados e problemas na alimentação escolar.

A Secretaria de Educação deve explicações, nestes 2 primeiros meses do início do ano letivo, pelo fato de servidores da educação estarem sem salário. Há salários pagos de forma incorreta a professores temporários, por 2 meses seguidos. Há educadores sociais voluntários que não receberam 1 centavo até hoje, mesmo com o encerramento do primeiro bimestre. Portanto, a secretaria deve muitas explicações a esta casa.

Tenho afirmado – e a ausência da secretaria confirma as afirmações que nós temos feito – que, infelizmente, a incompetência virou método do atual governo. A Secretaria de Educação reproduz a incompetência como método de governo, mas essa incompetência não está desconectada de outros processos, pois está ancorada em processos de corrupção muito graves, envolvendo milhões de reais, que, inclusive, o Tribunal de Contas questiona todos os anos ao julgar as contas do Distrito Federal, fazendo alertas graves sobre um montante cada vez maior – da ordem de R$200 milhões –, inclusive, na última prestação de contas, referentes a despesas efetuadas pela Secretaria de Educação sem cobertura contratual, além dos processos de terceirização.

Infelizmente, nós estamos vendo no Distrito Federal a incompetência e a corrupção como método de governo. Infelizmente, a Secretaria de Educação, que é uma secretaria tão importante para o funcionamento do Distrito Federal e das cidades – são quase 500 mil estudantes matriculados na nossa rede pública de ensino –, também adotou, nesses últimos anos, a incompetência e a corrupção como método de governar.

Quero iniciar registrando, não apenas aos representantes que estão na mesa, mas a todos os servidores da Secretaria de Educação, a minha profunda solidariedade e meu compromisso com aqueles e aquelas que estão na escola todos os dias enfrentando esses problemas; aqueles e aquelas que estão nas regionais de ensino; aqueles e aquelas que estão na sede da secretaria. Esse misto de incompetência com desvios éticos, morais e legais da Secretaria de Educação tem ainda outro elemento que se chama covardia, que é a falta de coragem para enfrentar os problemas.

Nós estamos entrando agora em um debate sobre o EducaDF, que tem conexões com vários espaços. Nós já vimos várias vezes a gestão central da Secretaria de Educação – gestão central que inclui a secretária, o secretário-adjunto, os subsecretários, aqueles que têm poder e recebem, inclusive, gratificações e ocupam cargos comissionados, indicados pelo governador para compor, acompanhar e planejar a política educacional desta cidade – retirar de si a responsabilidade e a transferir de maneira desonesta e covarde para os servidores, afirmando, por exemplo, que houve erro no pagamento de salário porque uma servidora teria feito o comando errado. Isso é desonesto, isso é covarde, isso é não assumir as responsabilidades de quem deveria cumprir uma tarefa fundamental, que é pagar o salário corretamente, porque o trabalho foi feito corretamente: professores, educadores sociais voluntários estiveram nas escolas durante todo esse período.

Por fim, quero apenas iniciar fazendo um breve relato do debate que nós estamos realizando sobre o EducaDF. Questiono também o fato de a secretaria não ter vindo nem demonstrado disposição. Falta coragem aos incompetentes que fazem esse processo. Vamos responder por escrito, porque nós vamos aprovar, como encaminhamento desta comissão geral, requerimentos e ofícios formalizados por esta casa e, se necessário for, faremos mais representações ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público do Distrito Federal, para que respondam por escrito à sociedade e prestem contas para a nossa rede.

O que me chama a atenção é que o EducaDF, em 2022, apresentou como justificativa iniciar a substituição dos processos de escrituração da rede. A Secretaria de Educação começou substituindo os diários eletrônicos pelo ensino médio. Já fizemos algumas perguntas para a Secretaria de Educação, mas ela não responde. Então as farei também para quem está acompanhando o nosso debate: nós tínhamos o i-Educar como sistema de escrituração dos diários. Qual foi a avaliação da Secretaria de Educação de que era necessário um novo sistema? Quais foram os elementos técnicos e substanciais para a gestão tomar esta decisão de política pública? Nós temos um sistema, o i-Educar, criado inclusive por servidores da Secretaria de Educação, e precisamos substituí-lo porque não é mais suficiente para as demandas das escolas?

Eu tenho visitado muitas escolas, e a gestão central da Secretaria de Educação deveria também visitar mais escolas para ouvir o que nós temos a dizer. Alguma escola foi consultada? Houve mecanismo de consulta às escolas, às direções, aos representantes dos servidores, aos sindicatos: “Qual é a avaliação de vocês sobre o i-Educar?” Há pesquisa, há dados concretos que subsidiam esta decisão? Há documento que diga que a rede está apresentando um problema sob alegação de que o i-Educar não funciona e tem limitações e que, então, vai se buscar solução alternativa a esse sistema? Onde está esse documento? Ele não existe, porque não foi feito.

Houve uma tomada de decisão, e nós não sabemos o que a motivou. O que temos visto, infelizmente, com o orçamento do Distrito Federal é o Banco Master, R$40 bilhões, aluguel, polícia investigando... Isso pode ser mais um processo de contratos duvidosos para favorecer alguns amigos e empresas. Isso tem acontecido na Secretaria de Educação de maneira sistemática.

Foi firmado esse contrato com o EducaDF. Em 2023 o EducaDF começou formalmente a entrar nas escolas de ensino médio, desde o início do ano letivo. Funcionou em 2023, 2024, 2025. Qual é o balanço desses 3 anos de experimentação do EducaDF nas escolas de ensino médio? As escolas com as quais nós já dialogamos dizem que foi um desastre porque elas não conseguiam emitir uma simples declaração, considerada obrigatória, para o estudante do ensino médio ter direito a benefícios socioassistenciais fundamentais, como Bolsa Família e Pé-de-Meia. As escolas não conseguiam emitir históricos e certificados de conclusão de curso para estudantes do 3º ano do ensino médio apresentarem na universidade e fazerem matrícula no ensino superior, porque não havia acesso ao sistema. Professores e professoras têm milhares de reclamações, nesses 3 anos no ensino médio, das tentativas sempre frustradas de preencher o diário e, por algum motivo, o diário apagar. As informações desaparecem, e há o retrabalho de registrá-las o tempo inteiro.

Os problemas nesse processo, ainda quando estava restrito ao ensino médio, também existem nas secretarias, por conta da dificuldade de integração. O sistema não consegue emitir uma folha simples com o retrato da escola informando quantos alunos existem, quantos do sexo masculino, quantos do sexo feminino, qual a faixa etária. Eu fui a um centro educacional, esses dias, séries finais do ensino fundamental e ensino médio. A chefe de secretaria me disse: “Deputado Gabriel Magno, venha aqui só para você ver”. Abriu o computador, abriu a telinha do EducaDF e me mostrou: “Olhe aqui, vou tirar o extrato agora” – é um extrato que tem só o nome da escola, o endereço da escola e o quantitativo de alunos, dividido por gênero, masculino e feminino, e por faixa etária. Estava lá: “Estudantes de 0 a 3 anos – 7 estudantes matriculados”. Ela me disse: “Não há ninguém de 0 a 3 anos na escola, porque aqui é um CED”. “Estudantes matriculados de 19 a 30 anos – 18 estudantes matriculados”. Ela complementou: “Não há ninguém acima de 18 anos na escola, porque aqui não há EJA”. Quando você soma o número de estudantes de todas as faixas etárias que aparecem, dá mais do que o dobro dos estudantes que a escola realmente tem. Ela disse: “Nós podíamos, pelo menos, receber o PDAF equivalente a esse número de estudantes. Já que o sistema está falando que é o dobro de estudantes, podia vir o dobro do PDAF também.” Mas, para isso, o sistema não erra, não. Ele é muito eficiente nessa cobrança. Mas não consegue tirar o extrato certo.

Qual é o documento, qual é o estudo técnico, que deveria balizar as decisões de planejamento de uma política pública – inclusive quando há gastos milionários, como o EducaDF tem, referentes ao contrato com uma empresa –, que justifica que, em 2026, a Secretaria de Educação faça a opção de dizer “no ensino médio não funcionou, então vamos expandir para toda a rede”? Nisso, o governo Ibaneis e Celina é muito democrático. No problema, ele é democrático: é para todo mundo. Aí não há nenhum privilegiado. Só o ensino médio vai ficar com problema? Não, vão colocar o EducaDF para todo mundo. “Tirem o i-Educar dos CEFs, tirem o i-Educar das escolas classe, tirem-no de todo mundo, porque não deu certo o EducaDF onde o usávamos, então vamos deixar os demais professores sofrerem um pouquinho também. Não estão sofrendo tanto? Sofram mais um pouquinho!” Qual é o estudo? Qual é o documento? Qual foi o processo que justificou essa tomada de decisão?

Se nós entrarmos agora na página da Sugep, da Secretaria de Educação, há uma nota dizendo que o problema do pagamento dos salários dos contratos temporários tem a ver com a migração do sistema SIGEP/Khronos para o EducaDF. Então, se alguém mentiu, entre na página oficial da Secretaria de Educação e apague a nota. Fizeram a migração de todas as escolas da rede e do sistema de pagamento dos professores e professoras para um sistema que não funcionou por 3 anos. Nós conseguimos confirmar isso no desespero com que os professores, corretamente, estão reclamando – e têm que reclamar, porque salário tem que se pagar.

O contracheque de vários professores, aliás, mostra a escola errada. A professora que mandou um contracheque para nós, na Comissão de Educação e Cultura, falou: “Deputado Gabriel Magno, eu não trabalho nessa escola. O contracheque está dizendo que eu estou trabalhando numa escola em que eu não trabalho. Eu nunca trabalhei lá! De onde tiraram que eu sou professora dessa escola?”

Então, eu queria fazer essa contextualização para nós. Nossa ideia é, com a Secretaria de Educação, tentar entender os motivos que levaram a essa opção e saber como nós, imediatamente, podemos corrigir o problema. Em 2023 fizemos – e fizemos agora mais uma vez – uma representação. Já são 3 representações no Tribunal de Contas pedindo a imediata rescisão do contrato com a Caixa Informática S.A., o restabelecimento do sistema i-Educar nos processos de escrituração da rede inteira e a volta dos outros sistemas de implementação e de gestão da rede.

É preciso que seja feito um profundo debate com o conjunto das escolas e com o conjunto dos profissionais de educação que estão trabalhando insistentemente nesse processo e que, por conta do EducaDF, estão sobrecarregados. Há chefes de secretaria que estão pedindo exoneração do cargo por sobrecarga de trabalho. As secretarias das escolas, que este ano passaram janeiro inteiro tendo que trabalhar para fazer a enturmação dos estudantes à mão, estão fazendo declaração à mão. Há escolas que, para poderem ter algum tipo de sobrevivência, estão desenvolvendo os próprios sistemas para poderem ter o diário atualizado, porque a grande maioria das escolas, no final do primeiro bimestre, estão sem acesso ao EducaDF e não conseguem lançar as informações nos diários. As escolas estão se virando.

Há, aí, a contradição, que eu chamo de covardia, desta grande injustiça: a escola não tem a formação ou o acesso que deveria ter ao sistema; não consegue; ele não roda. A secretária de Educação poderia vir a público dizer: “Olhe, comunidade escolar, nós estamos fazendo um sistema novo. Pedimos compreensão da comunidade escolar. Leva-se tempo para um ajuste nesse processo.” Quando há obra na cidade, falam: “Desculpem o transtorno, estamos em obra”. Ela poderia falar isso. A secretária de Educação, quando há algum problema denunciado para a imprensa, a fala dela, da gestão central é: “Está tudo certo, o problema é da escola”. Aí a comunidade escolar bate onde? Na porta da escola, para falar com o secretário escolar, com o chefe de secretaria, com o diretor da escola, com o coordenador: “Por que o sistema não funciona? Cadê a declaração do meu filho para eu ter acesso aos benefícios ou àquilo que lhe é de direito?”

Então, nós pedimos que se faça a rescisão do contrato, que retornemos e que se abra um amplo debate com a rede, para também pensarmos sob esse ponto de vista.

Eu encerro com mais essa preocupação de como é importante pensar e ter um sistema de gestão da própria rede. Porque nós estamos falando também de dados e acesso a dados. Hoje, neste mundo totalmente conectado e monopolizado por grandes empresas que controlam o acesso aos dados, nós estamos fazendo uma opção, Cléber, de não só entregar os dados de estudantes, de profissionais da rede, mas também de pagar para entregar os dados. Não estamos nem vendendo os dados, o que já seria também questionável sob várias óticas, inclusive pela LGPD. Nós estamos pagando para dar os dados para uma empresa de São Paulo.

Então, é esse o objetivo desta comissão. Nós temos visitado várias escolas, temos recebido essas demandas. Hoje nós tiramos esse dia e abrimos este plenário desta casa para também pensarmos e combinarmos algumas estratégias, além das que já tomamos e das que sabemos que o próprio Sinpro-DF, o próprio SAE e as próprias escolas têm feito nesse processo. A CNTE também acompanha, do ponto de vista das redes municipais e estaduais no Brasil, esse problema, que também é sistêmico, que também é geral.

Nós até vimos agora que o problema de pagamento não foi só da Secretaria de Educação. Há a outra crise do GDF, que é a história do Banco Master, da dupla de ladrões de banco, porque foi um assalto a banco o que aconteceu no Distrito Federal, de R$40 bilhões. Agora a solução é um novo sistema integrado, mais moderno, de pagamento dos servidores. Essa foi a declaração da governadora em exercício ontem. Então, eles não conseguem apresentar realmente quais são os problemas.

Já estão abertas as inscrições para falar. Quem quiser fazer inscrição levante o braço para que a nossa turma que está no plenário pegue o nome.

Eu não combinei a ordem das falas com ninguém. Para começar, eu quero passar a palavra ao Neemias Araújo, vice-diretor do Centro de Ensino Médio 2 de Ceilândia, para ouvirmos a experiência da direção da escola e a experiência de quem está na secretaria sofrendo horrores também.

Concedo a palavra a Neemias Araújo.

NEEMIAS ARAÚJO – Boa tarde a todas e a todos. Cumprimento toda a mesa presente. Agradeço a você, deputado Gabriel Magno, por sempre abraçar as causas da educação, acolher as nossas angústias, que são diárias, que são muitas ali no chão da escola. De fato, o EducaDF trouxe, nesses últimos 3 anos, muitos problemas que a gestão escolar e a secretaria escolar tentam administrar. No entanto, mesmo com muita boa vontade e esforço, nós não conseguimos.

Primeiramente, apenas o chefe de secretaria possui um perfil específico para acessar determinadas funcionalidades. Inicio esta fala, inclusive em tom de desabafo, porque, em nossa escola, estamos sem chefe de secretaria desde agosto de 2025. Nossa escola precisa de 5 servidores, mas temos apenas 2, ambos adoecidos pela sobrecarga de trabalho. Quando nós da direção – a nossa supervisora está aqui e exerce o papel de chefe de secretaria – tentamos acessar certas funcionalidades, não conseguimos.

Vou citar apenas alguns exemplos, porque acredito que precisamos falar de questões práticas para que sejam visualizadas.

Existem inúmeras inconsistências. Os professores realizam lançamentos, e esses lançamentos desaparecem. Existem inconsistências em aspectos gerais da escola, como boletins divergindo do histórico, relatórios divergindo de atas, que também divergem dos boletins. Para que possam ter uma ideia, no fim do ano passado, alunos que não possuíam faltas suficientes para reprovar apareciam reprovados por falta no sistema. E o contrário também ocorria. Havia alunos do 3º ano com dependência. Imaginem essa situação.

Houve outras situações. Não conseguimos encerrar o ano de 2025 a tempo, pois não era possível lançar a recuperação final e gerar atas e resultados para apresentar aos alunos. Tivemos que buscar informações dentro do EducaDF e montar uma tabela para identificar quais alunos estavam reprovados por média, por falta, ou se não era o caso. A escola precisou se adaptar, porque o próprio EducaDF não fornece o necessário para apresentarmos o resultado final aos estudantes. Mesmo os relatórios gerados divergiam entre relatório por pontos acumulados, boletim do estudante e atas de conselho. Esse é outro problema enfrentado.

Outra situação que acredito que a maioria das escolas enfrentou foi não conseguir enturmar os alunos do 1º ano no início de 2026. Eles deveriam migrar do i-Educar para o EducaDF, mas isso foi acontecer muito tardiamente, inclusive após o início das aulas. Como é possível começar o ano letivo sem que os alunos de 1ª série, vindos do fundamental, apareçam no sistema? Essa migração ocorreu tardiamente e, ainda assim, de forma incompleta. Os dados dos pais, e-mails e telefones precisaram ser inseridos 1 por 1, manualmente, pelos servidores da secretaria. Em nossa escola, há cerca de 700 alunos na 1ª série, no ensino médio.

Outra situação enfrentada na escola: o programa Pontes para o Mundo exige, no momento da inscrição, login, e-mail e senha. Essa senha deveria ser recuperada por um e-mail cadastrado na matrícula do aluno, mas as informações chegaram atrasadas e não funcionam. Vários alunos não conseguiram fazer a inscrição no programa, pois a senha não chega para eles. Em nossa escola, cerca de 30 alunos manifestaram interesse, mas menos da metade conseguiu concluir a inscrição até o momento.

Como já falei, no CEM 2 existem apenas 2 funcionários, quando o ideal seriam 5. Além disso, nenhum deles recebeu treinamento. Não sei se algum chefe de secretaria presente recebeu treinamento ou orientação. O que ocorre, na verdade, é que todos tentam se ajudar. Existe um grupo de secretários e chefes de secretaria tentando se ajudar. Isso é acintoso! É um descaso, realmente!

Eu trago aqui a fala dos professores da minha escola. Eles se sentem pressionados. Nós até usamos um termo para isso: assédio institucional. É uma pressão imensa para fazer os lançamentos em dia. O diário é diário. O lançamento tem que ser feito todos os dias. Mas como é que se faz isso em um sistema inconsistente? E por quê? Porque eles querem que, no quinto dia útil, esteja tudo corretamente lançado na frequência para que o aluno receba o programa Pé-de-Meia. É um direito do aluno. É um dever do professor fazer o lançamento no diário? É. Mas como é que você exige do professor e faz a gestão da escola cobrar do professor o preenchimento diariamente se esse sistema não funciona e é inconsistente?

Os alunos acabam sendo prejudicados no final das contas porque o sistema não funciona. Eles acabam, às vezes, não recebendo o benefício porque o professor, por exemplo, teve acesso tardio aos diários. Eles falam: “Tem que estar pronto até o quinto dia útil. Os diários têm que estar todos preenchidos.” Então, o professor se sente pressionado, a gestão da escola se sente pressionada a ter que pressionar o professor, e ninguém assume a responsabilidade de um programa que não funciona.

Enfim, para concluir, gostaríamos realmente que houvesse a conclusão das transferências. Desde 2005 os alunos não conseguem sair de uma escola para outra porque só conseguem quando todos os dados na escola anterior são lançados para que a escola de destino consiga concluir a transferência e o aluno apareça na lista de chamada dos professores. Como essa transferência não é concluída até hoje, o professor não consegue fazer o lançamento da frequência para ele. Outra coisa: se fazemos uma transferência dentro da escola, de uma turma para outra, apaga-se o rastro do aluno, some nota, some frequência.

Então estamos com um problema mesmo.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Neemias. Desculpe-me por termos o tempo contado.

O Neemias falou uma coisa que infelizmente é uma dura verdade: o assédio institucional que há na rede e que tem virado uma rotina, uma prática. As escolas se viram para achar soluções. Quando acham uma solução, elas não recebem uma mensagem dizendo “que bom que a escola achou uma solução, vamos compartilhar com o conjunto da rede”, mas sim, às vezes, um PAD, uma ouvidoria, um telefonema ou uma mensagem dizendo: “Por que vocês estão fazendo assim? Por que vocês estão fazendo isso aqui? Explique o que vocês estão fazendo aí que não era para fazer.” Aí respondem: “Mas é o que está dando certo, é para fazer assim, porque do jeito que vocês querem não dá”.

Isso ocorre em vários casos, não só com o EducaDF. Isso é outra questão importante. Nós vamos pensar juntos em como combater esse tipo de prática na nossa rede.

Concedo a palavra a Wanner Medeiros, que é coordenador pedagógico do Cesas. Obrigado pela presença, Wanner.

WANNER MEDEIROS RODRIGUES – Obrigado, deputado; obrigado a todos os colegas que estão presentes aqui hoje. Eu estou fazendo uma participação para relatar algumas questões de secretaria, então acho que eu tenho que passar um pouco do feedback.

Eu sou professor, não sou do SAE, mas eu cheguei ao Cesas com uma carga provisória em que eu cumpria serviço de secretaria 2 vezes por semana. Eu cumpria a metade da minha carga na escola na secretaria. Então eu tenho alguma experiência em secretaria, faço trabalho de enturmação desde 2021 dentro do Cesas e atuo como coordenador pedagógico no Cesas desde 2023, tempo de experiência atuando com essas questões e atuando diariamente e diretamente com a secretaria da escola, o que me permite trazer alguns dos relatos que complementam muito o que o Neemias disse.

Eu tinha vindo com uma pauta, pedi aos colegas aqui que me auxiliassem, recebi parte da minha pauta pelo computador e vou tentar repassar algumas dessas questões e dessas reclamações que nós, dentro da EJA, temos.

Antes de tudo, o Cesas é uma escola que tem uma estrutura diferente da maior parte das estruturas escolares do DF. Nossa escola funciona somente com o regime de 20 horas em 3 turnos. Nós ofertamos desde o 1º ano da alfabetização no ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio em 3 turnos, com classes tradicionais, com turmas em classes bilíngues, o que é o projeto. São diversos universos, e cada um desses universos apresenta uma incompatibilidade distinta com esse sistema que foi implementado. Então, enfrentamos diversos problemas.

O primeiro problema que vou apresentar, a primeira reclamação, diz respeito à exclusão que nossos estudantes têm sofrido em relação ao programa Pé-de-Meia. O Cesas é uma escola de grade aberta. Isso significa que o estudante que chega até nós, assim como em uma faculdade, não necessariamente precisa cursar a grade completa – ele pode cursar apenas matemática do 3º ano ou apenas português do 2º ano. Muitas vezes, esses alunos apresentam o histórico escolar da escola anterior após a matrícula. Eu recebo, por exemplo, um aluno em fevereiro e o enturmo nas 8 matérias que ele deveria cursar. Posteriormente, ele apresenta o histórico escolar, e eu descubro que ele já foi aprovado em 3 matérias. O sistema não me permite retirar essas 3 matérias. Assim, temos esse primeiro problema. Eu não consigo tirar o estudante da turma em que ele havia sido matriculado.

Isso gera um problema em relação ao programa Pé-de-Meia, porque, por se tratar de um estudante do ensino médio, automaticamente é gerada falta em uma matéria que o estudante não cursa, ou seja, ele começa a levar faltas em uma disciplina que não frequenta e perde o benefício do programa Pé-de-Meia. O sistema, em um primeiro momento, exclui socialmente nosso aluno, que já é tradicionalmente excluído. Esse é um problema muito grave.

Também enfrentamos muitos problemas para a emissão de passe escolar. Repito: nosso sistema é de grade aberta. Na lista, aparece apenas 1 matéria que o estudante cursa por declaração. Assim, quando entrego a declaração de passe, que é encaminhada ao BRB Mobilidade, consta apenas que o estudante cursa matemática 2 vezes por semana. Na realidade, ele cursa várias matérias, mas essa informação não aparece na declaração, e o BRB estava negando o passe aos nossos alunos.

Houve um dia em que fui ao BRB, dei um show, briguei com a galera, discuti com o diretor, e a situação foi resolvida. Às vezes, chegamos a esse nível de proatividade. Nós pegamos ranço disso, não há como uma escola que atende todas as RAs do DF mais 5 ou 6 municípios do Entorno não garantir que o estudante tenha direito ao Passe Livre. Trata-se de um direito constitucional. Eu não posso retirar do meu estudante o direito ao passe, e o sistema tem sido impeditivo. Nossa declaração não sai com a data, e sou obrigado a escrever a data à mão. Eu não sei por que a declaração não sai automaticamente com a data, e o diretor do BRB não aceita declaração com a data escrita à mão. Não aceitava, até eu brigar com ele. É uma situação complicada que faz parte do nosso dia a dia.

Outro grande problema administrativo que o sistema gerou está relacionado ao número de cliques necessários para realizar uma matrícula. Novamente digo que o Cesas é uma escola de grade aberta. Eu preciso de 12 cliques para enturmar um aluno em 1 disciplina. Eu insiro o CPF do aluno, clico no seu nome, escolho a escola – mesmo trabalhando apenas nessa escola –, escolho a turma, escolho o turno e coloco o aluno para participar daquela turma. Em seguida, abre-se uma tela solicitando a data de enturmação. Eu confirmo, aperto ok e retorno ao processo, para fechar cada uma das abas que foram abertas. No total, são 16 cliques. Um aluno que cursa 12 disciplinas do ensino médio exige mais de 144 cliques para ser enturmado. Eu trabalho em uma instituição de ensino com 1.300 estudantes. Façam o cálculo. Trata-se de um problema extremamente grave na minha escola.

Nossos servidores administrativos estão com lesão por esforço repetitivo em razão do número excessivo de cliques que precisam realizar. E, novamente, por ser uma escola de grade aberta, o sistema não informa se o estudante possui choque de horário. Há estudantes que cursam disciplinas simultaneamente no 1º, no 2º e no 3º ano. Como o sistema não informa o choque de horário, eu não consigo enturmar o aluno corretamente nessas séries ao mesmo tempo, algo que o i-Educar fazia. Ele mostrava uma tabela que nos permitia enxergar o eventual choque de horário.

Trata-se de uma situação particular, porque trabalhamos com um sistema de grade aberta, diferente das demais escolas do DF. E o sistema atual não se adequa às diretrizes operacionais da EJA. Como não há essa adequação, não conseguimos resolver nossas demandas.

Também enfrentamos o problema de não haver treinamento para o setor administrativo. Nosso administrativo está inadequado, mas ele funciona com professor readaptado. Esse professor readaptado não deveria estar na secretaria, mas não há ninguém disponível. Quem vamos colocar lá? Acabamos resolvendo no jeitinho.

Enfrentamos problema relacionado à criação de carências. O EducaDF exige que se atrele um professor àquela carência específica. Há uma professora de inglês, a Hellen, que trabalha conosco na nossa escola, no Cesas, há mais de 20 anos. No diário dela, apareceu Ceilândia. No EducaDF não é a escola que tem autonomia para colocar o professor naquela turma, como acontecia antes. Eu não sei quem é a pessoa que está fazendo isso, nem por que essa pessoa está colocando um professor que trabalha no Plano Piloto para trabalhar em uma escola de Ceilândia. Às vezes, em uma lista, ela digita um CPF errado ou erra uma letra do nome, e isso acaba acontecendo. Não faz o menor sentido.

Esse problema de carência afeta várias outras questões mais à frente, como o que já foi dito sobre salário. A Taís, professora de história da minha escola, está sem salário neste mês – e eu cito o nome porque estou falando de pessoas reais – porque o diário dela não está em seu nome. Ela é professora substituta e está substituindo o coordenador pedagógico, vai ficar na escola até dezembro, mas encerraram a carga horária dela, assim como o contrato, no sistema i-Educar porque havia um prazo. Todos aqui que são professores sabem que a carga de coordenador é para o ano inteiro. Não há como encerrá-la com 1 mês e meio ou 2 meses de aula. Não se pode condicionar o recebimento do salário ao fato de o professor ter o diário. Isso é um absurdo.

Há vários outros problemas. Eu vou tentar resumi-los um pouco, senão vou ficar a tarde inteira chorando com vocês, e essa não é a minha intenção. Há questões relacionadas às abas dos nossos diários, à forma como os diários são apresentados ao professor e ao sistema, que é lento. Ontem, a declaração de passe não imprimia; hoje, já imprime. Então, o sistema tem um certo humor. Nós ainda não sabemos como ele funciona, mas ele tem um humor que oscila.

Outro problema é que os históricos escolares não migram do i-Educar para o EducaDF. O que nós fazemos? Novamente, o Cesas é uma escola de grade aberta; ou seja, nós enturmamos todos os alunos para que o professor possa receber o diário. Após 1 mês e meio, nós checamos o histórico escolar de aluno por aluno para verificar se a enturmação foi feita de forma correta. A enturmação não é feita por bloco. Eu não enturmo todos da quinta nem todos da sexta. É um projeto individual para cada um daqueles estudantes. Nós temos que checar o histórico, mas o histórico não migrou. Se o histórico não migrou, eu não consigo puxar os dados do histórico do aluno. Para isso, eu tenho que abrir os 2 sistemas. Às vezes, o aluno já estudou em outra escola pelo i-Educar, mas o sistema não puxou o histórico, e o EducaDF da outra escola não foi atualizado. Dessa forma, eu não sei se o meu aluno passou ou não em matemática. Eu também não consigo puxar as faltas.

Há uma questão muito importante na educação de jovens e adultos, que são as Diretrizes Operacionais Nacionais para a EJA, um documento pelo qual nós batalhamos ao longo de muitos anos. As diretrizes operacionais para a EJA possuem uma série de instrumentos específicos, que não estão presentes em outros sistemas de ensino, como, por exemplo, a Ajus, que é uma ausência justificada que ocorre quando o meu aluno trabalhador tem que sair mais cedo para trabalhar ou para levar o filho à escola. Nesses casos, ele tem que sair mais cedo ou chegar mais tarde porque precisou deixar o filho na escola antes. Há toda uma normativa de escrituração para a Ajus, mas eu não consigo lançá-la nesse sistema.

Existe também toda uma normativa que trata das atividades indiretas, a qual permite que os meus alunos façam atividades indiretas, a depender da condição de cada um. O sistema não me permite lançar atividades indiretas. Todas as especificidades da EJA, previstas nas diretrizes operacionais, não estão implementadas nesse sistema. Nós não conseguimos implementar nada. Não há como lançar presença para o aluno que faltou, porque não se trata de presença; trata-se de Ajus, que é diferente de presença.

Vamos ser verdadeiros: o aluno da EJA, muitas vezes, é complicado. Eu tenho muitos alunos que estão respondendo por questões criminais. Eu não posso dar presença ao aluno que pode estar na esquina assaltando alguém. Eu não posso lançar p nesse diário; eu tenho que lançar Ajus. O mecanismo da Ajus protege o professor, e hoje o meu professor está sem defesa, sem proteção, porque esse sistema não está implementado.

Já foi falado também que nós estamos enfrentando um problema seriíssimo com a escrituração escolar da nossa escola. Na semana que vem, haveria conselhos de classe, mas eu não consigo gerar a planilha dos meus alunos para fazer um conselho de classe. Eu não sei quem são meus alunos. O sistema gera uma lista de alunos, que aparece com as páginas enumeradas na parte inferior. Porém, quando eu clico nas páginas 2 ou 3, o sistema continua mostrando a página 1 – esse problema foi encaminhado à Subtic ontem. Portanto, não há como gerar um arquivo com o nome dos meus alunos. Eu não consigo, de forma alguma, gerar a lista de estudantes. Sem lista de estudantes, há várias questões que não consigo resolver.

Vou terminar rapidinho; só restam 7 tópicos, é rápido. (Risos.)

Os professores relatam questões de instabilidade e lentidão. O sistema fica fora do ar, e, quando isso acontece, os professores não conseguem fazer os lançamentos. Há dificuldade de acesso, problema de login, problema para redefinição de senha, além de funcionalidades específicas que atrasam o trabalho pedagógico dos professores. A interface não é intuitiva. O professor não entende como lançar falta, nem como voltar para lançar falta. Ele precisa lançar o conteúdo antes de lançar a aula.

Há classes bilíngues na minha escola que funcionam da seguinte forma: eu não sei quantos alunos surdos vou ter no próximo semestre, então, tenho de esperar ele chegar para saber quais matérias ele vai fazer. Eu faço a oferta por demanda. No sistema, eu tenho de colocar uma grade horária antes. Como é que eu vou ofertar por demanda se eu tenho de fechar uma grade horária antes de saber qual demanda eu tenho? Isso não se adequa ao projeto de classe bilíngue da minha escola.

Os meus alunos de classe bilíngue estão sem diário. Os professores temporários estão sem salário, porque, se não há diário, não há salário. Eu tenho várias queixas de professores que registram, salvam os dados, e os dados somem. Perdem nota, perdem frequência, perdem relatório. Esta semana, nós fechamos as turmas. Pensem: se eu tenho 3 turmas de 3º ano de manhã, e cada 3º ano tem 12 turmas, só no 3º ano são 12 vezes 3, ou seja, 36. Cada uma com 5 cliques, só para fechar o 3º ano da manhã. Eu fechei a escola inteira. São 17 turmas de manhã, 14 à tarde e 17 à noite. O pessoal ficou 4 dias clicando no sistema, fechando as turmas. E o sistema abriu todas as turmas de novo. Quando eu tenho turma aberta, há várias declarações que não consigo gerar. Não consigo gerar, por exemplo, os dados para fazer o levantamento do censo escolar.

Portanto, há integração limitada. Eu não tenho suporte técnico. Nós abrimos mais de 50 reclamações, e eles não respondem a elas. Nós abrimos processo no SEI, e eles não respondem a ele, nem nos dão nenhuma informação adequada.

Peço até desculpas, eu poderia ficar falando mal desse sistema por mais 5 horas. É revoltante.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – De tanta raiva que ele lhe fez passar. (Risos.)

WANNER MEDEIROS RODRIGUES – De toda forma, agradeço. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito obrigado, Wanner. Eu acho que esse não é um relato isolado. Não é o relato de uma única escola da rede; é um relato generalizado.

Nós escutamos, às vezes, da Secretaria de Educação, que a culpa é do sistema, como se o sistema fosse um ser vivo – apesar desse humor, de, de vez em quando, funcionar ou não –, um ser inteligente, que se moldou para não funcionar, para atrapalhar aquela escola; como se o sistema não fosse uma opção política de uma gestão que assinou um contrato, pagou uma empresa e está insistindo na sua implementação. “A culpa é do sistema”. Quem é o responsável pelo sistema? A culpa é do responsável pelo sistema. Não é o EducaDF que é o vilão, ele é o instrumento que está atrapalhando o funcionamento da rede. Mas o problema e a culpa são de quem aposta nele, de quem paga e financia o sistema.

Parece que isso virou moda na gestão. Não sei se vocês viram o novo secretário de Economia – agora do governo Celina –, que já foi condenado por improbidade administrativa em outros governos por favorecer empresas. Olhem só: agora ele é secretário de Economia, e chegou a dizer que está estupefato com a crise fiscal do Distrito Federal, que o DF está desgovernado. Mas quem governou o Distrito Federal durante 7 anos foi o governo dele.

Então, vai-se jogando a culpa em entidades, quando é preciso responsabilizar pessoas. “A culpa é do sistema”. Quem é o responsável pelo sistema? O DF está desgovernado? Mas quem o está governando? Nós precisamos começar a falar essas coisas, porque é óbvio que essa é uma desculpa daqueles que tentam, ainda mais neste ano, retirar as próprias responsabilidades.

Muito obrigado, Wanner.

Já vamos combinar os encaminhamentos. Esta comissão geral está sendo gravada e transmitida. A taquigrafia está fazendo todos os registros importantes. Vamos recolher o conjunto das reclamações, elementos e fatos e levá-los à Secretaria de Educação e ao Tribunal de Contas. Também estamos preparando um material para levar para o Ministério Público do Distrito Federal, órgão de controle, que também tem a tarefa de cobrar soluções imediatas e urgentes por parte da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal.

Concedo a palavra à Andressa Barros da Costa, representante do SAE, a quem agradeço muito a presença nesta comissão geral.

ANDRESSA BARROS DA COSTA – Boa tarde a todos e ao deputado Gabriel Magno. Em nome do SAE, agradeço o convite.

Eu tinha preparado algumas palavras. No entanto, no decorrer da comissão geral, escutei os colegas e mudei a minha fala.

O deputado falou que escuta que a culpa é do sistema. Nós já escutamos que a culpa é de quem opera o sistema. Isso é muito mais grave.

O nosso colega Neemias perguntou o que faltou na Secretaria de Educação. O que faltou foi ouvir pessoas como o Neemias e o colega Wanner. O que faltou na Secretaria de Educação foi ouvir quem realmente está no chão das escolas. Eu sou diretora do SAE e estou supervisora de uma escola classe em Sobradinho. Tenho enfrentado, junto com os meus companheiros de escola, tudo o que vocês estão passando.

O nosso colega Wanner, da carreira magistério, tem que trabalhar em secretaria porque não há nomeações. O último concurso para secretário escolar foi há 10 anos, em 2016. A Secretaria de Educação sofre com a falta de servidores. Além de os servidores serem poucos, ainda há os que adoecem por questões como a do EducaDF.

O EducaDF foi iniciado em 2023. Em 2024, fomos à Secretaria de Educação por causa das várias reclamações da categoria em relação ao uso do EducaDF. Queríamos saber o que estava se passando com o sistema. Perguntamos o porquê da troca, visto que o i-Educar atendia perfeitamente às escolas. Queríamos saber o porquê da troca. À época, a pessoa que nos atendeu na Subtic falou que o i-Educar estava ficando obsoleto e que seria necessário mudar o sistema e colocar um que atendesse toda a rede.

Já tínhamos muitos problemas com o ensino médio na época, mas era o início. Como era algo novo, tínhamos a esperança de que, no decorrer do ano, iriam resolver os problemas. No entanto, depois de 3 anos, vemos que nem o ensino médio, que usa o sistema desde o início, teve resolvidos todos os problemas no EducaDF.

Nós que trabalhamos em escolas classe e em centros de educação infantil temos a sensação de que jogaram o problema no nosso colo e falaram: virem-se. Parece que falaram isso para os secretários escolares, os primeiros que tiveram contato com o EducaDF, logo após foram os professores. Como os colegas já falaram, não recebemos nenhuma formação. Estão todos tendo que se virar nos 30, realmente. Fica um ajudando o outro, na tentativa de que saia alguma coisa. A situação está bem complicada. Penso: meu Deus, se nas escolas a situação está assim, imaginem na Subtic! E aí não há como não falar novamente das nomeações. Olhando os grupos de comissões de aprovados, vemos pessoas de TI da nossa carreira no banco, aguardando nomeações, e as nomeações não ocorrem. Fico imaginando como está a situação lá, com colegas nossos da Secretaria de Educação, da nossa carreira PPGE, para tentar atender a todas essas demandas. Quando o colega diz que há um monte de pedidos, e eles não são atendidos, imaginamos como está a situação lá também.

O mínimo que deveríamos ter é valorização, e não a temos. Estamos trabalhando no pelo, como diz um colega nosso, o Victor Hugo. Estamos nas escolas, trabalhando no pelo, na unha. A situação é difícil e, infelizmente, quem poderia nos responder alguma coisa não está presente.

Esse é um sistema no qual foram gastos milhões. Pensamos: por que não pegar esse valor e investir no i-Educar, para que ele seja modernizado? São várias questões, e, infelizmente, quem poderia estar aqui para responder não está.

Encerro minhas palavras, muito obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito bem, Andressa. Você levanta uma questão fundamental, que é a base da nossa primeira representação no Tribunal de Contas. Esse valor do contrato, R$40 milhões, possibilitaria a nomeação de todos os aprovados no concurso de gestor de tecnologia da informação da carreira PPGE, por exemplo, para dar o suporte necessário ao aperfeiçoamento do i-Educar. Com R$40 milhões, seria possível investir no parque tecnológico da Secretaria de Educação, porque, de fato, um dos problemas não apenas do i-Educar, mas de todos os sistemas eletrônicos existentes nas escolas, é evidente: a cada bimestre, aumenta-se a frequência de dados, devido aos relatórios, aos lançamentos de notas. Seria possível também utilizar esse recurso para investir no parque tecnológico da própria rede, para estruturar o sistema e atender às demandas de acesso das escolas, que são previsíveis diante do calendário escolar e da organização das unidades.

Esta é uma pergunta de R$40 milhões: por que se optou por gastar R$40 milhões com a Caixa Informática em vez de se fortalecer a estrutura da própria rede?

Concedo a palavra ao nosso companheiro diretor-executivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, a nossa CNTE, o querido Cláudio. Tive o prazer de ser diretor do Sinpro-DF junto com o Cláudio, uma grande figura, entendedor de sistemas e do funcionamento da Secretaria de Educação. Quando havia problema na direção, era com o Cláudio que resolvíamos, era ele que enfrentava as broncas.

Cláudio, este também é um processo de muita precarização em todo o Brasil, um processo de terceirização que avança, infelizmente, em várias redes municipais e estaduais. Talvez o exemplo mais recente e mais grave seja o de Minas Gerais, onde o governador simplesmente colocou 90 escolas em leilão, leiloou as escolas para o setor privado. É esse o grau de ataque que estamos vivendo em vários lugares. No DF, o EducaDF é um exemplo desse processo de terceirização.

Obrigado pela presença.

Concedo a palavra ao nosso querido Cláudio Antunes Correia.

CLÁUDIO ANTUNES CORREIA – Boa tarde. Agradeço o convite, deputado Gabriel Magno, e, na pessoa da companheira Berenice, cumprimento toda a mesa.

Começo pelo fim. Vi ali que a Rosilene está com um cartaz que diz o seguinte: “Sistema ruim também adoece professor”. No final, é exatamente isso. Não apenas o professor, mas também os companheiros da carreira de assistência à educação têm adoecido em razão dos problemas, que são contínuos, na gestão da escrituração escolar.

Quero agora voltar ao começo. Tínhamos uma demanda muito antiga na rede pública de ensino do DF para que essa escrituração do diário escolar fosse realizada de forma eletrônica, porque esse formato eletrônico, digital, já ocorria em vários estados. Por isso, por vezes, é necessário voltar no tempo para entender como se chegou ao contexto de privatização e por que esse processo ocorreu.

Por volta de 2011, por iniciativa do Sinpro-DF, provocamos a Secretaria de Educação a pôr fim à escrituração manual, ao diário de papel. Em conjunto com a Secretaria de Educação, naquele momento, iniciamos um processo de seleção de propostas já existentes de escrituração eletrônica de diversas escolas. Realizamos um seminário com professores e secretários escolares que haviam participado do desenvolvimento desses sistemas. Formamos, então, uma equipe composta pelo sindicato e pela Secretaria de Educação para escolher aquele diário que, naquele momento, atendesse melhor à rede.

Tratava-se, na prática, de uma espécie de concurso entre professores e secretários escolares que haviam desenvolvido seus diários escolares em sua unidade escolar, para que o vencedor fosse referência para toda a rede. Foi assim que surgiu o Dicel, a primeira escrituração eletrônica do diário escolar para a rede pública de ensino, que começamos a usar em meados de 2012.

Esse processo foi coletivo, e nele havia, sobretudo, uma equipe de professores responsáveis pela gestão de aperfeiçoamento do Dicel, com atuação no Plano Piloto e em Sobradinho à época – peço desculpas caso esteja esquecendo alguém de outra regional de ensino. Essa equipe tinha a responsabilidade de escutar a categoria.

Lembro que foi necessário combinar com os professores de escolas classe, pois os desenvolvedores e secretários escolares eram de centros de ensino fundamental e de centros de ensino médio. Então, eles tinham dificuldade de entender como era nas escolas classe. Diante disso, professores de escolas classe também foram ouvidos, o que permitiu que o Dicel também atendesse às suas necessidades em um segundo momento. E eles foram atendidos porque ocorreu essa escuta.

Atualmente, vemos esse mesmo professor que participou desse processo de escuta para o Dicel enfrentar dificuldades com o diário no novo sistema. Por exemplo, professores de atividades que trabalham com uma única turma precisam fracionar o registro em 6 aulas para lançar presença e falta dos alunos. Esse grupo representa cerca de 40% da rede e tem enfrentado esse problema, porque o diário está dividindo em blocos de 50 minutos uma aula que é de um único professor na turma. Então, não houve escuta, o que foi bem diferente do que fizemos antes.

Posteriormente, como processo de aperfeiçoamento, a rede começou a migrar para o sistema i-Educar. Esse sistema possui uma característica bacana: ele é feito em uma base de software livre. Então, ele não foi para a iniciativa privada. Ele nasceu na Prefeitura de Itajaí, em Santa Catarina, em meados de 2008 – inclusive o prefeito de lá na época era o Volnei Morastoni, do Partido dos Trabalhadores –, e o seu objetivo era atender à rede municipal. E eles decidiram fazer o programa como software livre, pois isso atenderia à rede, e eles poderiam fazer as modificações que o próprio tempo pedisse, de forma que os projetos fossem também incorporados ao diário escolar. E assim também poderiam deixá-lo livre para que outras prefeituras e estados pudessem utilizá-lo, e o DF chegou a utilizá-lo.

Ainda que fosse um software livre – o próprio Ministério da Educação começou a recomendar aos municípios que utilizassem o i-Educar –, cada município, cada estado precisaria realizar, em algum momento, um investimento mínimo, como a destinação de pessoas que entendessem de programação para fazer as adequações para sua utilização na rede de ensino. Contudo, não se tratava de um investimento de R$40 milhões.

Poderíamos ter mantido a equipe de quando começamos com o Dicel – com o tempo, ela foi dispensada. Eu não estou dizendo que o Dicel era perfeito; estou dizendo que houve um momento em que a equipe foi dispensada, os pensadores do Dicel foram dispensados. Eu não estou dizendo que o i-Educar é perfeito; estou dizendo que, em determinado momento, quem trabalhava com isso para fazer as adaptações para a nossa rede também foi dispensado. Então, precarizaram o sistema para se justificar um contrato de R$40 milhões, que não está dando conta. Isso é algo que só está sendo bom para a empresa que está recebendo dinheiro; e não para o trabalhador da educação do Distrito Federal, pois nós estamos abandonados e estamos adoecendo.

Hoje, o que a Secretaria de Educação precisaria reconhecer é que, às vezes, para avançar, deve-se dar um passo para trás. Nesse caso, teríamos que encerrar o contrato com essa empresa e voltar a utilizar um software livre, para que um servidor da casa pudesse trabalhar nele e fazer as adequações para que a nossa rede voltasse a ter um diário estável. Naquilo que ele não estivesse atendendo poderia ser adaptado pelo próprio servidor da casa, o que configuraria um investimento bem menor.

Eu até gostaria de dizer que manter uma equipe de professores para fazer a gestão disso seria de alto custo, mas isso não procede. Como o servidor, quando vai para essa equipe, não recebe nada além do próprio salário, pois a Secretaria de Educação e o Governo do Distrito Federal insistem, muitas vezes, em não pagar um salário melhor, isso não seria, nem de longe, um investimento de R$40 milhões anuais.

O que nós vemos hoje é um processo de precarização com o intuito de se fazer, daqui a pouco, um contrato de R$100 milhões, de R$200 milhões com outra empresa, mas sem o problema ser de fato solucionado.

Nós, por um lado, queremos o fim do problema, mas, por outro, não temos como defender que a solução esteja na iniciativa privada, porque já provamos que é possível uma escrituração eletrônica desenvolvida por um próprio servidor da casa. No caso do i-Educar, que é um software livre, um servidor da casa pode, ao longo do tempo, usar o código-fonte para fazer todas as adequações necessárias para que ele seja utilizado.

Além disso – para finalizar a minha participação –, há ainda a justificativa de o salário estar nesse sistema, no caso, a gestão da remuneração do contrato temporário, que se mostrou totalmente ineficaz. A secretaria precisaria dar um passo atrás também nisso e voltar ao sistema anterior, que também não é 100% perfeito, mas pelo menos não criou os problemas que nós vimos, neste início de ano, no processo de migração.

Temos aí um problema. Nós estamos, realmente, com problemas no pagamento da remuneração de alguns professores desde o primeiro pagamento do ano dessa contratação nova, e isso precisa ser resolvido. Se você não pode resolver isso dentro de um programa que está terceirizado, sobre o qual você não tem domínio, não tem acesso ao código-fonte e não tem os nossos servidores atuando diretamente – até atuam, mas com limitações que a empresa impõe; é diferente do software livre, em que você tem total domínio –, então você tem que dar um passo atrás para poder resolver certos problemas. E o problema do pagamento da remuneração do professor precisa ser resolvido com extrema urgência.

A solução hoje – para não dizer que nós só fazemos críticas e não apresentamos uma solução – seria o Khronos voltar a fazer a gestão de pagamento, a escrituração das aulas voltar para o i-Educar, além de se trazer uma equipe de professores que possa fazer os aperfeiçoamentos necessários para que essa escrituração aconteça.

É isso que a secretaria precisaria fazer, se ela quiser ou tiver interesse em parar de adoecer a nossa carreira, a carreira Assistência à Educação do Distrito Federal. No fim, está todo mundo ficando doente com essa história de fazer o lançamento, o lançamento sumir, o aluno sumir do sistema, de se fazerem vários lançamentos ou vários cliques – como o companheiro relatou aqui – para conseguir, inclusive, abrir o diário.

Então, para encerrar esse problema, nós vamos precisar reconhecer que a gestão anterior do programa era mais eficiente – ela precisava de investimento, certamente –, mas vamos precisar também da disponibilização de servidores para trabalhar, que era o que a secretaria não queria fazer. Preferiu pagar R$40 milhões. Daqui a pouco, está pagando R$200 milhões para outra empresa.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Cláudio. É importante essa colocação do apontamento da solução. É possível resolver isso.

Eu tenho defendido aqui, nesses 3 anos, Cláudio, e na Comissão de Educação e Cultura, que a melhor maneira de pensar soluções para os processos é por meio do que a luta do movimento educacional nesta cidade conseguiu construir: a lei da gestão democrática. É com escuta. É escutando a rede, é escutando as escolas, é escutando quem está lá na ponta, quem está nos processos intermediários, quem está nos processos de planejamento e de gestão central que vamos encontrar soluções. Além disso, obviamente, precisamos respeitar os processos democráticos de eleição dos governos que estão de plantão. É a gestão democrática que protege o sentido da rede para podermos pensar juntos e construir juntos soluções. Então, nós vamos insistir nessa escuta da rede, das escolas, de quem está no dia a dia dos processos.

Você colocou algo que o Wanner apresenta: a rede pública de ensino é muito diversa. Ela tem especificidades, as escolas têm muitas especificidades. Em um sistema que é nosso, quando somos proprietários da rede, há muito mais capacidade e facilidade de adequação à realidade: “Eu preciso adequar uma aba aqui no meu sistema, porque a realidade da escola me obriga a ter uma aba nesse sistema”. Num sistema privado e particular, muito provavelmente, a mudança desse código vai significar um aditivo no contrato: “Tudo bem, podemos mudar, mas vocês terão que pagar mais tantos milhões, porque essa mudança não estava prevista no contrato original”. Mas nós conseguimos dar muito mais agilidade, muito mais economicidade, e atingir todos os princípios da administração pública, ainda mais nesse processo mais geral que virou a rede hoje.

Eu falo que, infelizmente, a Secretaria de Educação passa por um processo de “cederização”. Nossas escolas, todas estão virando CEDs, porque, como não se constroem escolas, vão se juntando várias etapas e modalidades numa só. Então, a escola classe não é mais só escola classe, é escola classe e CEF. O CEF não é mais só CEF, vai virar CEF-CEM. Vamos emendando, e isso vai gerando outras especificidades, outros desafios.

O ideal era não haver isso; mas, quando olhamos para a realidade da rede, é o que observamos em todas as regionais. A criação de CEDs tem proliferado na rede e várias escolas têm passado por essas mudanças. Isso causa mudanças e impactos diretos na escrituração do sistema.

Concedo a palavra a Berê, do Sinpro-DF.

BERENICE DARC JACINTO – Obrigada.

Quero cumprimentar esta mesa na pessoa da Andressa.

Eu penso que a nossa categoria, a categoria de professores e professoras, assim como a de orientadores e orientadoras, que também utilizam os mecanismos da nossa casa, passa por um processo grande de adoecimento e de contato com todos os sistemas da educação. Quanto à carreira PPGE, o Wanner não nos deixou nenhuma dúvida de que também tem sofrido com o processo do sistema e da opção política que faz a Secretaria de Educação neste momento.

Quero dizer para o deputado Gabriel Magno a importância que tem a Comissão de Educação e Cultura, porque ela traz para esta casa uma disputa e uma discussão que nós fazemos no interior da nossa escola.

Correndo pelas escolas – essa é uma tarefa que o Sinpro-DF tem –, escutamos das gestões, dos professores e professoras, dos orientadores e orientadoras, as dificuldades que têm vivido com esse sistema desde 2022. Quando escutamos e tentamos dialogar com a categoria, percebemos a ansiedade e o desespero da solidão que marca esse processo de diálogo. Na verdade, não há diálogo; há um processo de dores internas da escola. Por que é isto: há culpados. E os culpados não são aqueles que compram um sistema de R$40 milhões. Os culpados são aqueles e aquelas que, no dia a dia, não conseguem administrar um problema criado por esse sistema. Existe um humor, Wanner. E o humor, pelo jeito, é sempre aquele de ser muito mal-humorado com as categorias.

Eu vejo aqui o professor Robson, que esteve conosco na escola, no Elefante. Pudemos ouvir nessa escola inúmeras colocações de professores que não eram reclamações, mas formulações a partir da vivência dos problemas que ocorriam diariamente no ensino médio, bem como pudemos ouvir deles sobre as dificuldades, o adoecimento de parte da categoria e a preocupação com os seus estudantes.

No final do ano aconteceu isto: não havia registro de notas, de avaliação, não havia registro para mudança de escola. Os estudantes do 3º ano não conseguiam obter a declaração para ingressar na universidade. E aí, mais uma vez, os secretários tiveram que recorrer ao jeitinho: “Faz à mão”, “Faz uma declaração”. Quantas declarações tivemos que fazer no final do ano para que nossos estudantes tivessem acesso à universidade? Porque o sistema de R$40 milhões, uma opção do Governo do Distrito Federal, não serviu ao nosso dia a dia.

Quando ouvimos a secretária afirmar, com toda felicidade, que havia um sistema vindo de São Paulo, questionamos: o que é São Paulo hoje como referência em educação? São Paulo é o estado que primeiro fez leilão de escola, não é, deputado Gabriel Magno? Foi o primeiro a leiloar escola pública. A tentativa foi barrada pela justiça. São Paulo foi um dos primeiros estados a realizar, com enorme entusiasmo, a militarização de escola. E vamos comprar o sistema de São Paulo?

Ao observarmos a situação sob essa perspectiva, não havia como dar certo. Vindo de São Paulo, com todo o horror vivido na educação, isso não poderia dar certo. Quarenta milhões são, sim, um projeto de Estado. Quando passamos pelo Educa, por um sistema construído coletivamente por meio de diálogo, construído com a escuta da Secretaria de Educação e dos professores – isso, em outros tempos, em 2011, Cláudio, quando começou esse debate –, foi porque todos queriam tecnologia na escola. Não queríamos mais diário de papel, nem registros em papel, mas queríamos aquilo que a secretaria é capaz de oferecer: qualidade. Escuta-se, faz-se uma escuta.

Naquele momento em que surgiram os primeiros diários e os primeiros movimentos de professores, havia riqueza e alegria. Todos queriam contribuir no aprimoramento do processo. Depois, houve outro projeto que também contribuiu para avançar no processo de registro e na estruturação das escolas. Hoje, porém, há um processo que constitui um projeto de Estado.

No dia a dia, quando precisamos do computador e da internet para fazer a utilização do sistema, não os temos, temos de contribuir com recursos do nosso bolso para a internet da escola. Temos também de contribuir, no final do mês, com a APM – algumas escolas usam esse termo – para manter a internet. Trata-se de um sistema caríssimo que não atende às demandas e às diferenças da Secretaria de Educação.

Quando o Wanner mencionou a questão EJA, eu já estava agoniada, porque estou na escola e sou professora de EJA. Na escola, lidamos com as dificuldades do ensino médio que vêm sendo apontadas. Há 3 anos que se fala das mesmas dificuldades; elas não se resolveram, apenas se aprofundaram, adoecendo professores, professoras e o pessoal da carreira PPGE que está na secretaria.

Temos avançado um processo, um projeto que não nos atende, que alcança os anos iniciais, mas apresenta uma diferença enorme em relação aos anos finais e ao ensino médio. Há professores e professoras que ficam clicando – e espero que já tenham parado de clicar, porque até ontem ainda estavam clicando – 5 vezes, como se nossos estudantes tivessem 5 aulas diferentes, porque não conseguem migrar o sistema. Se não conseguem fazer a migração, o sistema não serve para a nossa casa. Se não se consegue atender a todas as diversidades da nossa casa, o sistema não serve para ela. Mas há uma teimosia em relação a isso, porque, como disse o deputado Gabriel Magno, há um contrato – um contrato em que, com certeza, há interesses.

Quando olhamos para a Educação de Jovens e Adultos, para os Centros da Educação Especial, para o Educação com Movimento, para os projetos, nós dizemos: “Não. Isso não serve para nós.” Mas a Secretaria de Educação diz: “Serve, sim, porque pagamos R$40 milhões para São Paulo, porque São Paulo...” Não tenho nada contra São Paulo, pessoal; mas tenho contra a forma como isso foi passado para nós. Disseram que era a coisa do milênio, porque a trouxeram de São Paulo.

Então, nós olhamos para essa política, para esse projeto de Estado, que é a opção da Secretaria de Educação, e dizemos: isso não vai dar certo. E, quando dizemos que não vai dar certo, ninguém da Secretaria de Educação nos escuta; e a culpa fica sempre com estas pessoas que aqui estão, porque alguém tem que ser culpado. É o tal do sistema que é o culpado; porém, como foi dito, quem opera o sistema? O culpado é quem opera o sistema.

Quando o professor da Educação de Jovens e Adultos chega à escola, abre o seu diário e não consegue se encontrar, o problema, querido Wanner, é seu. Resolva. Esse é o problema.

Quando consideramos a Educação de Jovens e Adultos, o primeiro segmento, em que há um professor que substitui outro professor na coordenação, quando ele pega a turma em que deveria estar e as turmas estão misturadas – 2, 3 turmas misturadas –, a culpa também é da secretaria da escola, é do secretário da escola. O problema é do Wanner!

Eu acho que precisamos até dizer que o Wanner é o problema de tudo – não é, pessoal? É problema do Wanner! Nesse problema do Wanner, há o adoecimento dos trabalhadores da educação, há o adoecimento do Wanner, que tem 1.200 estudantes na escola, que tem 1.200 problemas. A cada vez que você faz 140 toques, querido, eu já quero morrer. Essa é a perspectiva.

Quando falamos para a Secretaria de Educação e ela diz “Não, o problema é do sistema”, isso gera um desespero, porque temos que convencer a Secretaria de Educação de que é importante fazer a escuta. Quando há um novo sistema, é preciso fazer a formação.

Deputado Gabriel Magno, precisamos sair desta comissão com alguns encaminhamentos. Precisamos de espaços de escuta para ouvir os secretários de escola e os professores, assim como precisamos de espaços de formação – um espaço de tira-dúvidas. Precisamos de tudo isso.

Na verdade, eu acho que esse sistema tinha que ser banido de qualquer forma. Um sistema que existe desde 2022, que não deu certo para o ensino médio, que se tentou ampliar para os anos finais e, agora, para os anos iniciais e que não dá conta da diversidade da rede, para mim – quer dizer, para mim, não; para a nossa categoria e para o Sindicato dos Professores –, tem que ser banido. Primeiro, é preciso fazer a substituição desse sistema, inclusive debatendo com a categoria.

A Lei da Gestão Democrática – o deputado Gabriel Magno apontou isso aqui – é fundamental nessa discussão, porque a gestão democrática da educação passa também por discutir o sistema. O que me preocupa é que o sistema gera mais políticas para a educação.

Quando fazemos a leitura do sistema e se verifica que ele não entrega nada, quais políticas podemos fazer para a educação, se não há nada entregue pelo sistema? Se tudo está no sistema e ele não consegue entregar nada, como fazer políticas que resolvam outras questões da educação?

Nós precisamos tirar encaminhamentos desta comissão geral, que está sendo fundamental, para começarmos a criar um movimento dentro da categoria. É claro que há a questão de pedir o fim do sistema, mas que possamos dizer que nós vamos construir, de forma coletiva, com escuta, o que vai substituir esse sistema e que nós não queremos e não precisamos...

Eu me lembro de quando começamos a falar de formação na nossa casa, deputado Gabriel Magno, quando dizíamos que a secretaria tinha vários doutores na casa, mas ela recorria a pacotes para fazer formação de professor. A nossa primeira experiência com diário eletrônico prova que nós temos na casa muita gente capaz de fazer, mas não utilizamos esse conjunto pensador para construir uma alternativa com a nossa cara. Brasília não pode importar de São Paulo um sistema que não tem nada a ver com a nossa cidade, com o nosso quadradinho.

É importante continuarmos a fazer este debate e a escuta. Se o governo não resolve o problema, se o sistema não ajuda, o que o Sinpro-DF vai fazer? E o Sinpro-DF todos os dias tenta responder como fazer. Eu penso que vamos ter que responder juntos, coletivamente, que esse sistema não serve para a nossa casa e que precisamos construir, pensando democraticamente, um sistema que vai nos servir – e é esse que queremos.

Não dá para não termos acesso ao diário em abril, porque não conseguimos... Nem está no diário. Há professor na minha escola que já se procurou; ele não tem diário, a turma dele está lá, mas ele não. Em outro caso, há o professor, mas não existe a turma. Professor que está 20/20, em escolas diferentes, nem existe em algumas escolas. Pior ainda, existe outro caso: o de um professor de Planaltina que está na regional do Gama e quer saber se vai ter complementação de transporte, de tudo, para fazer essa viagem.

Eu acho que esta comissão está sendo fundamental, deputado Gabriel Magno, para pensarmos juntos nos rumos que daremos a essa condição. Nós queremos um sistema com a cara da nossa cidade, com a cara das nossas escolas, com um jeito de fazer a educação que temos no Distrito Federal. Vamos criar diretrizes para debater também um sistema que consiga dar conta da dimensão e da diversidade que nós temos nas escolas do Distrito Federal.

Obrigada.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Berenice.

A Secretaria de Educação não está presente, mas sabemos que eles escutam tudo que falamos aqui, porque, de repente, recebemos uns recados. Como a Berenice colocou, nós vamos reforçar todos os encaminhamentos dos relatos que levaremos.

Eu tomei posse na Secretaria de Educação em 2009, era professor de matemática da 5ª série do CEF São Bartolomeu, em São Sebastião – naquela época ainda era série, não tinha virado ano, e o que existia era esse processo do Dicel. O Cláudio lembrou que estava começando o processo do Dicel, o diário era quase um Excel, tínhamos que imprimir e colar, porque havia o diário de papel nas escolas e foi implementado o Dicel.

Estou trazendo o debate dos módulos prontos, terceirizados, porque foi nessa época que chegaram às escolas – e estão até hoje entulhados – aqueles armários laranja do Ciência em Foco e as TVs laranja, do programa Acelera Brasil, que levou governadores, secretários e deputados para a cadeia, porque havia nesses contratos milionários, superfaturados, processos de desvio e o programa não funcionava na escola como deveria. Há o reflexo disso até hoje, há essa memória não muito saudável, porque não conseguimos nos desfazer daqueles armários laranja. A secretaria nunca recolheu aquele entulho que fica na sala dos professores.

Concedo a palavra à Emanuela Almeida.

EMANUELA ALMEIDA – Boa tarde.

Eu sou a professora Emanuela, em regime de contratação temporária. Eu fui convidada para falar sobre o atraso dos pagamentos dos professores temporários.

A preterição dos professores em regime de contratação temporária não é uma novidade, todo mundo sabe disso. Mas este ano conseguimos retroagir nas nossas pautas de reivindicações. Se antes pedíamos por valorização e qualidade mínima de trabalho, hoje em dia pedimos para receber o salário, se possível. Além disso, sem saber pelo que estamos recebendo.

Diversos professores com as mesmas cargas horárias estão apresentando divergências muito grandes em seus contracheques. Quem tem a carga horária de 1 hora a menos está recebendo cerca de R$1.000 a R$1.200 a menos. Nós fazemos um processo seletivo, no qual o edital informa um valor, mas não temos acesso ao cálculo realizado. Não temos como questionar o salário porque não sabemos qual o valor que deveríamos receber. Quando se sai da totalidade da carga, perde-se o parâmetro. Quando procuramos uma unidade regional de ensino, a resposta é que eles não possuem uma planilha para realizar o cálculo do salário. Então, como é definido o valor desse salário para cada professor? É por sorteio? Eles escolhem o valor de acordo com a cara do professor? Se não há uma tabela que define como esse salário deve ser calculado, o que nos respalda? Onde está a lisura desse processo de pagamento?

Antes, pedíamos por qualidade de trabalho e, hoje, temos um sistema que apaga o nosso trabalho diariamente. Nós fazemos todo o processo contando com o fato de que teremos que refazê-lo. Um processo que não enturma os nossos alunos da maneira adequada.

Na escola onde trabalho, os nomes dos alunos estavam sumindo das listas. Vale ressaltar que eu, enquanto professora de 7º ano, tive que fazer 18 atualizações de listas. Eu tive 18 listas de frequência porque, a cada lista, os nomes dos alunos sumiam e apareciam no sistema. Alguns alunos assistiram a 2 meses de aula em uma turma, mas, quando consultamos esses nomes no EducaDF, descobrimos que eles estavam enturmados em outras. Enturmações essas que não foram solicitadas pela secretaria, pelos professores nem pelo corpo da escola. Então, além do nosso trabalho estar sendo mal remunerado ou, às vezes, não remunerado, ainda o estão dificultando, sempre que possível.

Trata-se de um sistema extremamente oneroso, que exige muitas etapas e que deveria vir, no mínimo, acompanhado de um treinamento – o que as escolas não têm, pois ninguém está apto a lidar com esse sistema. Nós estamos tendo que nos regular entre nós mesmos, um explicando ao outro, um gravando videoaulas para o outro. Quem entende um pouco mais explica para quem entende um pouco menos.

A nossa demanda só aumenta e, em contrapartida, não sabemos sequer quanto deveríamos ganhar. Alguns colegas procuraram a Secretaria de Educação para obter uma resposta quanto ao cálculo e à lisura desse pagamento e tiveram como resposta que não recebemos por hora, mas por diária. Acredito que muitos de vocês já contrataram uma diarista para os seus lares e escritórios. Quantos de vocês contrataram uma diarista sem saber o valor que ela iria receber no dia? Porque eu não sei quanto recebo por dia, e a secretaria também não está disposta a me dizer.

Nós trabalhamos com todos os percalços que quem está no chão da sala de aula conhece, para, no final do mês, se possível for, recebermos um salário cujo valor sequer sabemos qual deveria ser e ainda nos sentirmos gratos por simplesmente tê-lo recebido.

Era essa a minha fala.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Muito obrigado, Emanuela.

Ao final, comentaremos sobre os encaminhamentos.

Concedo a palavra à Mayda Andrade.

MAYDA ANDRADE – Boa tarde.

Sou a Mayda, professora do CEF do Bosque, em São Sebastião.

Estou aqui para pontuar algumas inconsistências do i-Educar enfrentadas diariamente pelos meus colegas. Há colegas que ainda não têm acesso ao sistema. Como já foi dito, tudo está sendo feito de forma manual, inclusive o lançamento de notas. Estamos quase no fim do bimestre e, provavelmente, na reunião de pais, não haverá boletim, o que é um descaso com a comunidade, com o aluno e com o professor. O professor, com certeza, terá que trabalhar no fim de semana para lançar notas e frequências. Isso é um descaso; isso adoece o professor. Mas, ainda assim, dizem que o sistema é muito bom, é muito lindo.

Falando do i-Educar, lembramos da frase: ruim com ele, pior sem ele. Prefiram o i-Educar, porque, sinceramente, é triste, é muito triste mesmo. Sabe aquele jeitinho brasileiro que nós damos? É preciso fazer isso no i-Educar. Há todas as abas ali, mas é necessário pular uma delas para lançar a aula e, depois, voltar para lançá-la novamente, senão, some tudo de uma vez. Não se pode voltar para a aba inicial, porque, se voltar, tudo é apagado. Que sistema é esse de milhões de reais?

Por exemplo, na escola onde trabalho, há uma professora que, além das turmas dela, está com as turmas de outro professor lançadas em seu nome. No entanto, no cálculo do pagamento, ela não recebeu a mais. Ora, se a carga horária dela está maior, por que não recebeu a mais? Recebeu, na verdade, menos.

O cálculo do pagamento não é feito pela carga lançada no i-Educar? A minha carga está correta. Por que, então, o meu pagamento veio errado? Já que a culpa é do sistema, por que o pagamento continua vindo errado?

É muito triste conversar, principalmente, com professoras que são mães solo e perceber que o pagamento delas veio errado, com faltas de R$1.000 a R$1.500; que não receberam o auxílio-alimentação; que precisam recorrer ao cheque especial ou pedir dinheiro emprestado a colegas para conseguir pagar o aluguel e a alimentação, porque o dinheiro faltou, porque não deu. Isso é um desrespeito conosco.

Nós trabalhamos, muitas vezes, sem ventilador; o ar-condicionado não funciona; há carteiras quebradas; há alunos que insultam o professor; e estamos ali todos os dias, fazendo o nosso trabalho, dando o nosso melhor. O mínimo, que seria o pagamento, nós recebemos errado ou sequer o recebemos. Isso é um descaso. Espero que o GDF faça alguma coisa, que a Secretaria de Educação olhe para nós.

Eu fui à Coordenação Regional de Ensino, procurei ajuda e o que me disseram foi: “Nós não temos como calcular o seu salário; nós não temos uma tabela”. E quem é que tem essa tabela?

O Sinpro-DF disponibiliza uma tabela. Todos os professores têm recorrido a ela. Nós fazemos o cálculo por lá e levamos isso à regional. Contudo, ouvimos: “Ah! Não é esse valor; é outro”. Está bem, mas qual é o outro valor? Não sabem. Quem é que sabe?

Essa é a minha fala. Nós precisamos continuar lutando, continuar falando. Na semana que vem, haverá paralisação. Eu espero que muitos professores, principalmente os temporários, vão às ruas e reivindiquem, pelo menos, o pagamento correto.

É isso.

Muito obrigada e boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Mayda.

Fica aqui uma pergunta fundamental: quem é que tem a tabela?

Concedo a palavra ao Robson.

ROBSON RAIMUNDO – Boa tarde a todos e a todas. Meu nome é Robson. Sou professor de história do Centro de Ensino Médio Elefante Branco.

Assim como vários relatos apresentados aqui, também tenho sofrido bastante apenas para conseguir fazer o preenchimento, desde o primeiro ano de aplicação do EducaDF. Foi tão problemático que, inclusive, as escolas foram autorizadas a fazer seus próprios registros, e esses registros é que foram validados, porque o sistema simplesmente não funciona. Agora já existe um novo elemento de tensão, porque estamos chegando ao fim do primeiro bimestre. O sistema vai funcionar neste fim de primeiro bimestre? A companheira falou da falta de boletim. Talvez até haja boletim, porque algumas escolas estão aprovando o uso de planilhas paralelas, justamente para não deixar os pais dos estudantes pagarem por uma responsabilidade que é da Secretaria de Educação.

Eu acho que a Secretaria de Educação sabe o que está fazendo. O sistema não veio de São Paulo à toa. Nós estamos vendo o que acontece em São Paulo. Os projetos que o governador Tarcísio está fazendo são projetos da extrema direita, usados em vários estados do Brasil e aqui no DF também. Nós precisamos nos precaver contra isso.

Há precarização dos colegas de contrato temporário, que estão recebendo mal ou não estão recebendo. Precisamos observar a situação que está sendo imposta, o boicote ao Pé-de-Meia, porque, na verdade, é o prejuízo que boicota o Pé-de-Meia. Tudo isso está organizado. Nada está sendo feito por acaso. Tudo está sendo feito com o objetivo de mostrar que a saída mesmo é a privatização proposta pelo Zema. Essa é a saída. Tudo o que é ligado à educação pública eles estão fazendo não funcionar ou funcionar muito mal, com o objetivo de atender aos interesses desses governantes, cuja visão de guerra ideológica é contra a educação.

Apesar de as propostas serem boas, nós já sabemos que a secretaria pode não nos ouvir. Nós temos que nos fazer ser ouvidos. Como há manifestação de estudantes, de colegas de contrato temporário e nossa também – porque o que acontece com os contratos temporários fatalmente acontecerá com os efetivos em algum momento –, é necessário que nós nos façamos ser ouvidos. Além das propostas técnicas já apresentadas, precisamos de propostas de manifestação pública da nossa categoria. Podemos chamar o movimento estudantil para vir junto conosco, porque os estudantes são prejudicados, como já foi dito, e nós temos que fazer uma jornada de manifestações públicas, de protestos e até de paralisações.

Defendo que, no dia da entrega dos resultados do primeiro bimestre, façamos uma paralisação conjunta: professores, estudantes, professores de contratação temporária, todos com suas reivindicações. Sei que, no dia 15, a pauta já não inclui essa situação, mas precisamos de uma manifestação própria para esse problema específico que está sendo imposto e que temos que resolver.

Acho que a secretaria, aproveitando-se do ano eleitoral, vai se fazer de surda, e nós temos que nos fazer ser ouvidos. Por isso, aproveitando que meus companheiros do Sinpro-DF estão presentes, sugiro que minha proposta seja considerada. Precisamos de uma manifestação no dia da entrega dos dados do primeiro bimestre, com o objetivo de demonstrar que o sistema não funciona para nós, mas funciona para eles.

Temos que mostrar que o problema não é nosso, não é inoperância nossa, não é ineficiência nossa. O problema é o projeto político colocado até mesmo num simples sistema para gerir a escola, o qual não gere nada. Não é para nos integrar, é para mostrar o problema que eles querem que a educação assuma, e nós não podemos assumir isso.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Robson.

Concedo a palavra ao Israel Carley da Silva.

ISRAEL CARLEY DA SILVA – Boa tarde aos colegas da educação. Boa tarde, professor e deputado Gabriel Magno.

Obrigado pelo espaço que o senhor está nos cedendo e pelo chamamento para esta conversa tão importante. Nós observamos o desmonte da educação sendo feito diante dos nossos olhos. É muito triste para nós que trabalhamos nessa carreira.

Eu sou professor, estou como vice-diretor do Elefante Branco.

Tenho acompanhado, desde 2023, a escrituração – a partir de 2024, muito próximo à secretária da escola –, e nós temos visto todos esses problemas. Vou tentar relatar alguns. Contarei algumas coisas que ainda não ouvimos. É interessante que várias pessoas falaram, mas poucos problemas se repetiram – cada um traz aqui uma contribuição diferente.

Eu quero pontuar o descaso com os estudantes e com os professores que fazem os seus registros a duras penas e que, no final do ano, com tudo lançado, com tudo feito, não conseguem emitir um histórico completo. Os históricos e os certificados estão atrasando. Agora mesmo, antes de vir para cá, nós tivemos que atender 2 mães que estavam revoltadas, porque, desde o início do ano, nós prometemos que, em meados de março e abril, os certificados sairiam.

Porém, é uma loteria, é uma roleta-russa: um certificado sai bom, o outro sai com problema. Faz-se uma correção hoje, imprime-se um histórico hoje; amanhã, o histórico de aluno da mesma turma está errado. Nós tivemos um problema – entre aspas – com uma turma no ano passado, o 3º ano C. O problema, para o EducaDF, foi que nenhum aluno ficou em recuperação. Como pode isso ser considerado um problema? Todo mundo foi aprovado sem precisar de recuperação, e o EducaDF apontava que estava faltando lançar recuperação. Aquela foi a última turma que nós conseguimos fechar, porque a turma inteira passou sem necessidade de recuperação.

Quero pontuar o retrabalho que os nossos secretários estão tendo que fazer. Esse retrabalho não é de 2 ou 3 lançamentos. São mais de 10 lançamentos que são feitos hoje e que, amanhã, estão errados. Imprimem-se 2 históricos corretos e os próximos estão errados. Corrige-se uma coisa e some a nota de componentes curriculares. O aluno foi aprovado e aparece a menção “reprovado”. Resolve-se o problema e, aí, não aparece a nota de inglês, e, por conta da urgência do aluno, que precisa do documento para fazer a matrícula na universidade, é preciso fazer uma observação lá embaixo: “A nota de inglês foi tal”.

Ainda há o layout: o layout do histórico é horrível! Houve aluno voltando à escola porque a universidade não estava aceitando o documento. O layout não é um PDF em que se pode ajustar a margem, é uma imagem que é simplesmente recortada e colocada nas páginas. E muitas informações importantes, de nota e de média final, são simplesmente cortadas no meio. Isso prejudica o aluno.

É vergonhoso, com a contribuição que nossa comunidade faz, com a carga tributária, em uma cidade cara como a nossa, a comunidade receber esse tipo de retorno!

Esta é uma tarde de chorar, de contar das nossas lamúrias e de nos abraçarmos. Pedimos socorro aos nossos representantes do Sinpro-DF e ao deputado Gabriel Magno.

Deputado, peço que olhe por nós. Muito obrigado pela condução do seu mandato e por seu trabalho árduo em defesa da educação pública.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado. É sempre bom escutá-los neste espaço de acolhimento – que falta na secretaria. Mas também é importante pensarmos, como já foi dito aqui, o que podemos pactuar para melhorar a situação e apresentar soluções para os problemas que estamos identificando. Então, obrigado.

As direções de escola cumprem um papel importante. Quero fazer um registro para os diretores que estão presentes. Recentemente, houve a correção de uma injustiça. Quero parabenizar a mobilização e a luta do Sinpro-DF e do SAE-DF, que arrancaram o reajuste de 25% para as equipes de direção de escola, que nós votamos aqui na semana passada.

Aproveito a presença de vocês para dizer isso porque a aprovação foi fruto de muita mobilização, de muita luta e foi a correção de uma injustiça, porque, em março de 2023, o governo mandou para esta casa o projeto de lei que reajustava em 25% todos os cargos comissionados e esqueceu a escola. Houve outras categorias que, assim como os diretores, também ficaram esquecidas.

Parece que o povo acha que nós esquecemos as coisas e finge que o reajuste foi fruto de uma gentileza, de um favor da nova gestão do Buriti. Aliás, o governo corrigiu uma injustiça, mas não corrigiu outras, como, por exemplo, o atraso, porque ficamos 3 anos sem receber. Outras injustiças que ainda precisam ser corrigidas são as que se referem à equiparação das gratificações de escola classe e CEIs aos CEFs e centros de ensino médio e as que se referem aos coordenadores, que não entraram na lista. Nós até tentamos colocá-los na lista, mas o governo se mobilizou antes e vetou a emenda. Então, aproveito a oportunidade para deixar isso registrado.

Parabenizo os diretores e vice-diretores de escola, chefes de secretaria e supervisores, que cumprem papel tão importante.

Concedo a palavra ao Victor Hugo, do SAE.

VICTOR HUGO M. DE BORBA – Boa tarde a todos aqui presentes.

Meu nome é Victor Hugo. Sou diretor de Relação Institucional do SAE.

Eu quero começar cobrando você, deputado Gabriel Magno. Você se lembra de 2024, quando nós fizemos toda uma mobilização e lotamos o plenário desta casa para falar a respeito dos sistemas. Ficaram disponibilizadas 5 perguntas. Quando o secretário se levantou da mesa, ele disse que, assim que possível, enviaria as respostas para nós. Eu não sei se elas chegaram. Eu gostaria que você nos esclarecesse isso.

Vou lembrar quais eram as perguntas.

Quais eram os prazos e etapas estabelecidos pela Secretaria de Educação para a transição completa do i-Educar para o EducaDF? Pelo jeito não havia. Simplesmente arrancaram uma coisa que estava funcionando, botaram uma coisa que não está funcionando, e foi assim.

Que melhoras específicas na nossa infraestrutura seriam feitas para que pudéssemos trabalhar isso com o sistema?

Haveria um treinamento adicional dos servidores para se adaptarem ao EducaDF? Nós já vimos que não, como se dissessem: virem-se.

Quais recursos de suporte técnico serão oferecidos pelo sistema aos usuários, para se resolverem os problemas? Nós já vimos, já estamos sabendo, já fizemos o levantamento de que a maioria dos chamados tem um período muito grande para que a Cast resolva. Nem tudo é resolvido pela Subtic. Boa parte de tudo aquilo que é problema desse sistema é resolvido pela terceirizada, e ela, pelo jeito, não está sendo cobrada o suficiente.

Como é que o novo sistema EducaDF vai abordar todas as limitações identificadas que já tínhamos visto no i-Educar?

Tudo o que nós perguntamos eu queria que você me respondesse, porque a audiência foi feita pela Comissão de Educação e Cultura, e, até hoje, nós não tivemos as respostas às perguntas. Eu acho que a Comissão de Educação e Cultura da Câmara Legislativa deveria cobrar isso com um pouco mais de ênfase.

Vou falar diretamente dos problemas de dentro do nosso sistema. A Subtic é composta por servidores da carreira assistência à educação – hoje, a PPGE, Políticas Públicas e Gestão Educacional. Quando começa o desespero dentro da Secretaria de Educação – e ele já começa no final do ano, porque todo mundo sabe que janeiro está chegando –, uma das informações que eu tenho do pessoal da Subtic é que determinados problemas, deputado Gabriel Magno, poderiam ser resolvidos com um simples ajuste de cronograma. Isso já foi falado em 2024, quando destacamos que o fato de haver um pagamento no dia 1º não significa que seja necessário construir uma porta de 5 metros, um espaço maior. Administrar o nosso cronograma de fim e início de ano é algo que conseguimos fazer para reduzir o problema, pelo menos o do congestionamento.

Foi realizado um levantamento. Sabemos que, no dia a dia, o nosso sistema utiliza cerca de 60% do processamento disponível no servidor. Porém, no fim de ano, nesse período mais complicado, quando o cronograma se atropela com contratações e redistribuições, quando tudo acontece ao mesmo tempo, o sistema chega a 90%, 95% de uso, o que não é ideal para o funcionamento de um computador.

De acordo com alguns colegas, o ajuste de cronograma serviria para reduzir boa parte dos problemas relacionados a tráfego, mas a quantidade de problemas relacionados ao próprio sistema, como inconsistência em folhas, resulta de uma programação inadequada. Trata-se de um sistema inconsistente, que, desde 2024, na primeira vez em que nos reunimos aqui, ficou de ser resolvido.

Eu pertenço a um grupo, o EducaDF. São 671 pessoas explicando o dia inteiro como as coisas funcionam, deputado Gabriel Magno! “Você tem que fazer assim, você tem que fazer assado.” Um tenta de um jeito; o outro tenta de outro. Se não fosse a união desse pessoal para descobrir soluções e compartilhá-las nos grupos, a situação estaria muito, mas muito pior mesmo. Ainda bem que somos pessoas colaborativas. Apesar de haver um sistema que custa o que já foi relatado, o pessoal usa o Excel, usa o Word e outros recursos para contornar as falhas do sistema que não funciona.

Não tenho como dizer que alguma coisa aconteceu. Desde a audiência pública de 2024, ninguém me mostrou nenhuma melhora. Não houve melhora. Há reclamações. As reclamações aumentaram. Por quê? Porque o que antes era problema exclusivo do pessoal do ensino médio agora se generalizou para todas as modalidades de ensino.

Deputado Gabriel Magno, eu queria trazer outro assunto. Trata-se de uma demanda que não está relacionada com esse tema. Peço permissão para tratar dela. Reconhecemos, como PPGE, toda a luta que você e o Sinpro-DF têm realizado pelas nomeações. Precisamos discutir entre os sindicatos quais posicionamentos devemos adotar quando os pedidos do Sinpro-DF para nomeações são atendidos mas não existem novos contratos, contratações ou concursos para a nossa carreira. Setores característicos da nossa carreira, como Unigep e GPAG, são ocupados por servidores da carreira magistério.

Precisamos trabalhar essa divisão, porque, muitas vezes, toda a luta do Sinpro-DF pelas nomeações enfrenta a justificativa da secretaria de que existem muitos profissionais em desvio de função, ocupando cargos que não deveriam ocupar. Dessa forma, não nomeiam o PPGE e desviam o professor de sua função. Isso precisa ser discutido.

Muito obrigado pelo espaço, deputado Gabriel Magno.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Victor.

Concedo a palavra à Lúcia.

LÚCIA DE CARVALHO BRANDÃO – Boa tarde, colegas. Boa tarde, deputado. Boa tarde, colegas do SAE. Eu sou a professora Lúcia, estou hoje na direção do Sinpro-DF, mas sou professora desde 1998 na Secretaria de Educação e vou falar para vocês: eu nunca acessei o EducaDF, eu nunca acessei um diário eletrônico. Nunca.

Eu tinha muito desejo de ter um diário eletrônico. Todos os meus diários foram de papel até agosto do ano passado, quando eu me licenciei para ir para o Sinpro-DF. Por quê? Porque eu sempre trabalhei com inclusão de crianças nas escolas. Os professores que trabalham na inclusão das crianças nas escolas, que são os professores do AEE, que fazem 5 atendimentos diários de 50 minutos e trabalham em regime 20x20 – o que faz com que sobrem 10 minutos, sempre, ao fim do dia –, trabalham de manhã e à tarde em sala de aula e têm que preencher o diário de papel.

Até dezembro do ano passado era diário de papel. Nós nunca tivemos outra oportunidade. Em todas as greves, levávamos essa demanda pelo diário eletrônico. Não tínhamos, porque o sistema alegava que as crianças tinham dupla matrícula, uma no AEE – que é o Atendimento Educacional Especializado – e outra na sala de aula.

Isso não afeta todas as crianças, porque as que estão na educação precoce não têm matrícula em outra escola, em outra sala de aula. São as que estão entre 45 dias de nascidas e 3 anos e 11 meses de idade. Também, para elas, usa-se diário de papel.

Contei isso só para dar um pouco de contexto, porque nós estamos em abril, e até hoje não existe diário de papel. O papel sumiu, e não há o eletrônico. Então, eu fico recebendo questionamento – eu ainda estou no grupo dos professores especiais de São Sebastião. O chefe da educação especial de São Sebastião falou: “O pessoal da Uniplat sabe disso. A Uniplat já orientou todos os secretários.” Mas nós já fomos falar com o secretário, e ele também não sabe como é que vai ser o diário. Então, até hoje, os professores da educação especial não têm nem diário físico, que era o que preenchíamos, nem o diário eletrônico. Eu gostaria de deixar registrado isso.

Gostaria de me dirigir ao Victor. Quando fomos implantar o Currículo em Movimento no Paranoá, ele foi a única pessoa da carreira PPGE que foi aluno no nosso grupo. O Victor foi meu aluno lá no Paranoá.

Victor, uma luta muito grande nossa, da educação especial, foi a nomeação de monitores. Victor, pasme, na escola em que eu estava, dos monitores que chegaram, em menos de 3 meses, 1 já era chefe de secretaria e o outro, supervisor administrativo. Então, Victor, nós também perdemos os que eram da carreira PPGE, que deveriam atender a inclusão escolar, para o sistema administrativo. O sentimento que vocês têm quando veem um professor assumir uma secretaria, uma função, é o mesmo que nós que trabalhamos com a educação inclusiva temos ao ver que uma criança precisa de um monitor e esse monitor vai para uma secretaria, para ser chefe de secretaria.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Lúcia.

Concedo a palavra à Márcia Gilda.

MÁRCIA GILDA – Boa tarde, deputado Gabriel Magno. Já aproveito para cumprimentá-lo e agradecer-lhe por esta comissão geral.

O deputado Gabriel Magno prontamente atendeu a um pedido do Sinpro-DF para mais uma vez fazermos um debate sobre o EducaDF.

Quero cumprimentar todos e todas da mesa e cada um e cada uma de vocês que se dispuseram a estar aqui fazendo um debate tão importante, que foi amplamente divulgado, tanto nas páginas do Sinpro-DF quanto pelo gabinete, porque não se trata apenas de um sistema que está apartado de nós, trata-se de um sistema que tem adoecido todas as carreiras que atuam na educação.

O EducaDF começou a ser implementado em 2023 com as escolas que aderiram ao novo ensino médio. Em 2024, ele foi uniformizado para todo o ensino médio no Distrito Federal. Esse foi um ano de caos e, depois de muito debate e discussão, conseguimos implementar, junto à Suplav, um canal via WhatsApp com os professores. Depois esse canal ficou inoperante, porque eles não conseguiam dar as respostas. Em 2024, as escolas foram recebidas inúmeras vezes para realizar treinamento a fim de tentar entender o sistema. O que se dizia é que o EducaDF garantiria transparência para a educação.

Eu acredito que o que mais garante transparência no setor é a gestão. Nós temos gestores eleitos. Precisamos ter funcionários concursados e qualificados na secretaria da escola, na supervisão da escola. Tudo isso nós temos. Esse sistema, por inúmeros erros, causa dificuldade de acesso às anotações do diário do EducaDF no ano de 2024. Há relatos de escolas em que os professores só conseguiam acessar o EducaDF de madrugada. As pessoas acordavam às 3 horas, às 4 horas da madrugada para fazer as anotações e os registros no EducaDF, e nós não recebemos hora extra.

Nós somos a categoria que quer resolver tudo. Acho que isso acontece porque temos o nosso aluno, temos a comunidade, com a qual criamos laços e vínculos, deputado Gabriel Magno. Isso é diferente no hospital. Se o paciente encontra um aparelho de raio-x quebrado, ele briga, vai embora e aparece vários anos depois. Nós estamos todos os dias com as nossas alunas e alunos e com a comunidade escolar. Por isso, não se vê hospital fazer vaquinha para consertar máquina de raio-x. Nós fazemos de tudo para resolver os nossos problemas.

Está na hora de dizer que chegamos ao limite. O sistema não funciona, e precisamos ter um sistema que seja operacional. Não dá para um governo implantar um sistema e ir arrumando ao longo do caminho. O programa precisa entrar funcionando. Não podemos viver a política do paliativo. Precisamos de política pública que seja funcional.

Hoje temos novamente todo o caos de 2024 instalado na Secretaria de Educação, no âmbito de mais de 700 escolas públicas do Distrito Federal, porque esse sistema foi uniformizado em todas as etapas e modalidades da educação básica. Se apresentou problemas atendendo uma modalidade, imagine ao atender todas as modalidades! Não se trata apenas de adequação, mas de reconhecer que o sistema é inoperante. Sem contar a migração do Khronos para o EducaDF, que também tem trazido toda essa problemática que envolve o pagamento das nossas queridas e queridos professores extremamente competentes em regime de contratação temporária.

É preciso dizer que, mesmo estando nesse regime, vocês não são temporários. Eu conheço professores que há 20 anos são temporários. É importante ressaltar que a educação do DF está na contramão do país. Enquanto o país avança cada vez mais na contratação temporária, nós temos feito o percurso contrário. Isso não ocorreu de graça, mas é fruto de muita luta. Houve uma greve muito difícil em 2023 e uma greve extremamente difícil em 2025, que garantiram novas nomeações.

O desejo do governo é terceirizar a educação. Mas nós resistimos, resistiremos e seguiremos em luta, até que consigamos, por meio do concurso público, efetivar todos e todas vocês que hoje estão em regime de contratação temporária.

Vamos continuar lutando para que possamos uniformizar os pagamentos, a fim de que não haja mais prejuízos. Erros como esses ferem algo muito importante: a dignidade humana. O amor não paga o cartão de crédito, o amor não paga comida, o amor não paga aluguel. Nós exigimos dignidade para quem trabalha. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Márcia.

Concedo a palavra ao Pedro Seabra, diretor do CEF 306 Norte, servidor da carreira PPGE. Mais uma vez, Pedro, manifesto nossa solidariedade. Nós temos feito várias comissões gerais, como a Márcia lembrou, sempre atendendo aos pedidos dessas categorias tão importantes. Não queremos que isso vire uma rotina, mas, em todas as últimas vezes em que nos encontramos, havia um PAD contra você.

Essa perseguição inclui a sua outra luta, contra a instituição do aplicativo do Cartão PDAF, que tem praticado preços superfaturados e obrigado as escolas a comprar de empresas previamente definidas e cadastradas pela Secretaria de Educação, cobrando preços superfaturados dos produtos que antes eram adquiridos 3 vezes mais barato. Chegou-se ao cúmulo de a escola receber, a partir de uma compra realizada no aplicativo do Cartão PDAF, um produto com embalagem do Mercado Livre ou de empresas da China, das quais, no PDAF antigo, não se podia comprar. São mais baratas, sabemos. Agora, com o aplicativo do Cartão PDAF, paga-se mais caro para que o mesmo produto chegue à escola. A empresa não tem sequer o trabalho de desembalar e embalar novamente o produto.

Manifesto, mais uma vez, minha solidariedade a você nessa luta também, que é importante. Obrigado, Pedro.

PEDRO SEABRA – Boa tarde. Cumprimento todos da mesa, meus colegas da carreira da assistência e da carreira do magistério. Lembro que educação de qualidade se faz com valorização e respeito de ambas as carreiras: assistência e magistério. Eu acho que só quem ganha com essa divisão das nossas carreiras são eles; não é nenhum de nós.

Eu fico preocupado com o rumo que a nossa Secretaria de Educação tem tomado nos últimos anos. Vou ser bem breve, porque parece que algumas coisas que eu falo têm virado PAD. Com muita tranquilidade, eu tive 2 contatos com o EducaDF. O meu primeiro foi antes da semana pedagógica, para a distribuição de turmas e alocação de professores. No nosso sistema do EducaDF, havia uma professora falecida há 10 anos, para eu alocar em turma. Eu cheguei à escola no concurso de 2010 e estou em direção de escola há mais de 10 anos. Quando fui montar as minhas turmas de 2026, havia uma professora no sistema – e tenho um print disso, caso surja outro PAD – que havia falecido fazia mais de 10 anos. Ela faleceu em 2014, mas ainda aparecia no sistema. Esse é o contexto de uma semana em que os gestores foram convocados a comparecer no sábado e no domingo para trabalhar – e ai de nós se nos recusarmos a comparecer.

Eu fico me perguntando que preciosismo é esse em torno de 2 sistemas que não funcionam e que estão interligados: um é o EducaDF, e o outro é o sistema de pagamento, o sistema do PDAF, que também está vinculado ao EducaDF.

No ano passado, nós apresentamos alguns questionamentos. Nós precisamos lembrar que avaliação formativa, negociação de critérios, feedback qualitativo e autoavaliação são pressupostos básicos do nosso currículo. Quando eles vão se lembrar disso? É nosso dever, como servidores públicos, dar um feedback a eles. Também é um dever deles possibilitar uma autoavaliação do sistema dentro desses aplicativos. As escolas são avaliadas o tempo todo. Quando as escolas vão avaliar os sistemas e o pessoal de cima? Nós precisamos resgatar os pilares da Lei da Gestão Democrática, do nosso Currículo em Movimento e da avaliação formativa. Precisamos também falar de formação continuada nas escolas, que envolve a carreira da assistência e a carreira do magistério. Nós precisamos formar todos os nossos servidores.

Sobre o EducaDF, no ano passado nós fizemos alguns questionamentos relacionados a superfaturamento. As compras das escolas estão sendo superfaturadas. No ano passado, eu paguei do meu bolso 3,2 litros de óleo porque lancei, em uma planilha do Excel, a data de validade errada. Não foi porque o óleo estragou, mas porque lancei a validade errada; ainda assim, eu tive que pagar os 3,2 litros de óleo. Hoje, nós vemos que as escolas estão superfaturando, pelo sistema, 75%, 80%, 120%. Está tudo documentado. Eu me pergunto: ninguém percebeu isso? Nós começamos o ano economizando em monitor, no nosso plano de carreira, em salário, em papel, e ninguém percebeu que nós temos um aplicativo superfaturando a pouca verba do PDAF das escolas? O gasto aumentou, mas a verba, não. O PDAF não aumentou.

Então, finalizo solicitando respeito, valorização. Solicito que a prática da Secretaria de Educação se aproxime muito mais da sua fala. Que novos e bons ventos circulem dentro da Secretaria de Educação em um futuro próximo!

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Pedro.

Essa é uma questão importante. Enquanto o procedimento é esse, por um erro justificado, facilmente comprovado, um servidor da Secretaria de Educação, diretor de escola, paga do bolso 3 litros de óleo. A medida podia servir também para o andar de cima. O senhor Isaías, que está indiciado no inquérito da Polícia Civil, vai pagar os R$50 milhões do aluguel de uma escola no Setor de Motéis, na Candangolândia? Desse valor que fez com que quem recebia o contrato de aluguel da Secretaria de Educação comprasse o prédio com o dinheiro do próprio contrato do aluguel? O governador vai pagar R$40 bilhões pelas falcatruas e pelo rombo do Master? Podia valer o mesmo critério para todos.

Várias vezes, servidores da Secretaria de Educação – da Secretaria de Saúde também –, o andar de baixo do serviço público – vou chamar assim –, a ponta dos salários, quando têm qualquer processo disciplinar, muitas vezes, mesmo provando a inocência, mesmo provando que não houve nenhuma violação legal ou ilícito, a ordem é pagar com o próprio salário, do próprio bolso. Enquanto isso, nós vemos o andar de cima cometendo as maiores gravidades, com comprovação das ilegalidades, das falcatruas, dos contratos superfaturados, do dinheiro público escoando pelo ralo, e não vemos, não vimos ainda, sair nada da sua conta bancária. Então, que seja feita justiça em todos esses casos.

Neste momento, concedo a palavra à senhora Élbia Pires, para nós terminarmos as falas e partirmos para os encaminhamentos.

ÉLBIA PIRES – Além de tudo o que foi dito, há um acréscimo e uma reflexão que nós precisamos trazer. O que nós estamos vivendo hoje no EducaDF, o que nós estamos vivendo hoje nesse erro e nesse escândalo é um absurdo! O descaso com o salário dos colegas em contratação temporária é a conta do processo de precarização e de desvalorização da educação pública promovida por este governo chegando.

Nós temos hoje uma secretaria com 15 mil professores em contratação temporária, que têm de fazer o lançamento em 15 dias para que se garanta o salário, mas não temos recursos humanos suficientes nem nas regionais de ensino, nem na própria sede da secretaria, que deem conta de uma demanda tão alta.

Então, o que nós vivenciamos nos últimos 2 meses – erros de pagamento e falta de pagamento dos colegas em contratação temporária – é mais um resultado da precarização e da desvalorização desse governo e dessa secretaria com a educação e com os profissionais da casa.

É inadmissível um colega trabalhar o mês inteiro e, no final do mês, não ter como pagar suas contas. Alguém disse aqui que o boleto e a conta do cartão de crédito chegam, sem sombra de dúvida. O dia de comprar alimento também chega. Uma pessoa que recebeu R$300 de salário não vai ter como comprar alimento. Ela não vai dar conta de comprar alimento. A conta do cartão de crédito do alimento que ela comprou no mês anterior não poderá ser paga.

A Secretaria de Educação precisa dar uma resposta imediata sobre a recomposição e a reorganização dos salários dos nossos colegas em contratação temporária. Além disso, a Secretaria de Educação precisa valorizar a educação recompondo o quadro de funcionários, recompondo o quadro da carreira PPGE, recompondo o quadro de professores efetivos para que haja mais professores efetivos na casa e menos professores em situação de contratação precarizada.

Nós não aceitamos, em hipótese alguma, essa tentativa esdrúxula de diferenciar os professores da casa. O que o GDF está fazendo com o salário dos colegas em contratação temporária é uma tentativa de retomar o processo que já vivemos no Distrito Federal de diferenciação entre professores dentro da mesma escola. Isso nós não aceitaremos! Com isso nós não pactuaremos! Continuaremos a fazer as denúncias e as cobranças necessárias para que essa não volte a ser a realidade da educação pública do Distrito Federal. Há quase 20 anos, eliminamos a disparidade entre professores em contratação temporária e professores efetivos. Em pleno ano de 2026, nós estamos vivenciando a tentativa da Secretaria de Educação de reativar um modelo que diferencia as remunerações de pessoas com a mesma qualificação dentro da sala de aula. Isso nós não aceitaremos! Essa é mais uma denúncia.

Novamente, cobramos da Secretaria de Educação a nomeação de aprovados para que seja reduzido o número de professores em contratação temporária. Que todos os profissionais da educação que exercem a mesma tarefa, a mesma função em sala de aula e com a mesma responsabilidade tenham salários iguais. Queremos salários iguais para quem tem trabalho igual. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Élbia.

Iniciamos esta comissão geral com um combinado. Estamos sistematizando o conjunto dos relatos, pois eles são muito importantes para subsidiar os instrumentos que levaremos para os órgãos de controle e para questionar a Secretaria de Educação e o Governo do Distrito Federal.

Hoje, tivemos mais uma prova de que não se trata de ação isolada ou de invenção.

Antes de passar para os últimos encaminhamentos, eu vou ler algumas manifestações que recebemos ao longo desta comissão geral, de colegas que não puderam estar presentes porque estão nas escolas.

Alguns professores do Paranoá escreveram: “No mês de fevereiro, as nossas folhas de pagamento vieram com erros e sem o auxílio-alimentação, que também não foi incluído na folha do mês seguinte. No mês de março, os problemas continuaram. Seguimos com inconsistência nos valores e, além disso, enfrentamos descontos abusivos. Para ilustrar a gravidade da situação, informo que uma professora da minha escola recebeu apenas R$300 na folha de fevereiro. Isso mesmo: R$300 pelo mês inteiro!”

Abro parênteses. Temos a notícia de que 700 professores receberam em torno de R$300 apenas.

“Ela precisou recorrer à ajuda financeira de terceiros para conseguir pagar suas contas básicas. Essa não é uma situação isolada, é uma realidade que tem atingido diversos professores temporários da rede.

Aproveito para apresentar outra problemática que impacta diretamente nosso trabalho. No sistema EducaDF, realizei a solicitação de senha de acesso no dia 18 de março, mas o retorno ocorreu apenas no dia 24. Contudo, ao acessar o sistema com o login recebido, aparece somente a mensagem: ‘Bem-vindo, estamos preparando tudo para você’. Essa mensagem permanece há 17 dias, sem qualquer avanço. Enquanto isso, estou responsável por uma turma de 25 estudantes e preciso lançar faltas, registrar aulas diariamente e elaborar relatórios individuais. Nem mesmo a chefe de secretaria da escola consegue acessar o sistema. Ou seja, estamos sendo impedidos de cumprir nossas obrigações profissionais por falhas do próprio sistema da secretaria.

Fica a pergunta: se o acesso só for liberado apenas no final do bimestre, teremos que lançar cerca de 50 dias de registros acumulados? Em que horário faremos isso? Em casa, no nosso tempo pessoal? Mais uma vez, o problema estrutural é transferido ao professor, a quem está na ponta da escola.

Vivemos um cenário de desorganização, desrespeito e de sobrecarga, e precisamos de solução urgente.”

Vou ler brevemente outras manifestações para registrar e agradecer a presença de vários professores.

“O sistema não entra e, quando entra, não funciona. Na outra carreira de PPGE, há muito sofrimento com esse sistema. Ele simplesmente não funciona.”

“A estruturação escolar não funciona. As escolas de ensino médio já utilizam o sistema há mais de 3 anos, e, quando ocorre alguma atualização, isso gera retrabalho.”

“O sistema não funciona. Uma simples declaração sai com erro. Não atendem mais aos nossos chamados. Estamos sem suporte e com muitos problemas para resolver, enquanto a comunidade escolar cobra no balcão da secretaria da escola.”

“Socorro. Socorro. Até hoje não consegui acessar o EducaDF. Vários chamados e nada. É péssimo.”

Outra professora lembra que, além de professores, há secretários escolares adoecidos com esse sistema que não funciona. Na verdade, ela é secretária escolar: “Estou esgotada de tanta coisa errada que consertamos e, no dia seguinte, está errada novamente”. Outra colega afirma que a administração pública não observa o princípio da eficiência com esse sistema do EducaDF: “Temos retrabalho e precisamos anotar tudo em outro tipo de suporte, porque o sistema não grava as informações registradas”. Outra professora, da carreira PPGE, destaca a imensa falta de servidores da carreira: “Muitos saíram pela falta de valorização e de concurso público. Sou professor e, desde o início do ano até hoje, não consigo acessar meu diário. Trabalho acumulado.”

Enfim, há uma série de mensagens. Não conseguirei ler todas, mas agradeço. Estamos incorporando essas manifestações ao relatório desta comissão geral. Além do que já combinamos, vamos incorporar e acionar os órgãos da secretaria.

Reitero um apelo colocado no início: precisamos de uma posição da Secretaria de Educação. Alguém precisa falar alguma coisa. Quem deve falar é o Poder Executivo, a Secretaria de Educação! Precisamos de uma posição, uma nota, uma entrevista, um vídeo divulgado em redes sociais para distribuição nas escolas, um sinal de fumaça, uma mensagem no SEI, algum posicionamento. Não se trata de responder apenas a este mandato, mas aos mais de 50 mil servidores das escolas, aos quase 500 mil estudantes matriculados na rede e às mais de 1 milhão e meio de pessoas das famílias e da comunidade escolar. A Secretaria de Educação precisa vir a público dar uma resposta. Se erraram, que seja essa a resposta: “Erramos e estamos corrigindo. Corrigiremos em tal data.”

Foi questionado também qual é o parâmetro do salário nos contratos temporários. Qual é o parâmetro? O Sindicato dos Professores apresentou a tabela, que está correta, pois a tabela do Sindicato dos Professores corresponde ao que está na lei. A Secretaria de Educação afirma que não é essa. Qual é, então, a tabela? Qual é a solução para todos esses questionamentos apresentados? Vamos insistir nisso.

Solicito a elaboração de mais um requerimento de informação à Secretaria de Educação. É urgente que alguém venha a público. Essa é a tarefa de gestor. Ninguém obrigou a secretária a assumir o cargo. Ela saiu, o que é uma boa notícia para a sociedade, mas o motivo alegado é candidatura. A resposta virá nas urnas. É necessário respostas da secretária-adjunta, do executivo-adjunto, da subsecretária responsável por essas áreas. Ninguém foi obrigado a ocupar tais cargos, que têm deveres, compromissos, responsabilidades e leis que precisam ser cumpridos.

Falo agora em relação ao segundo ponto, muito mencionado: os déficits. É óbvio que os problemas são intercalados, articulados. Muitos desses problemas estão diretamente relacionados ao déficit de pessoal. Em um dos debates realizados com a Secretaria de Educação, foi apontado que há excesso de professores nas regionais e na sede. Quem convida esses professores para atuarem nesses espaços? É a Secretaria de Educação. O professor não se desloca espontaneamente para a regional ou para a sede, ele é convidado pela gestão. Ele não está lá porque quis. Portanto, se isso é um problema – e de fato é –, por que não temos um concurso para a carreira assistência, por exemplo, para ocupar as funções administrativas nas regionais, na sede, evitando a retirada de professores da ponta, que precisa funcionar? Quando faltam servidores na rede, recorre-se ao deslocamento de professores das escolas. Esse é o déficit real.

Cabe destacar que o orçamento deste ano prevê a nomeação de aproximadamente 9 mil servidores para a Secretaria de Educação. Cumpram o orçamento, façam concursos e nomeiem os aprovados, considerando que há certames vigentes.

O terceiro ponto diz respeito a uma tarefa comum a todos nós. Provavelmente, no dia 14 de abril, o presidente Lula sancionará o Plano Nacional de Educação, já aprovado pelo Congresso Nacional. Esse plano estabelece metas e objetivos para os próximos 10 anos. O art. 34 do PNE prevê que os estados e o Distrito Federal terão o prazo de até 12 meses para publicar seus respectivos planos de educação. Assim, a partir da sanção da lei, teremos esse período de 12 meses para discutir a atualização do Plano Distrital de Educação.

Ao longo dos últimos 3 anos, realizamos um balanço do plano vigente, identificando metas não cumpridas – como a Meta 17, entre outras. Agora, será necessário pensar um novo plano, incorporando esse debate. Esse debate é fundamental no sistema distrital de educação, uma luta histórica do movimento educacional. E precisamos não apenas pensar na constituição do sistema, mas também garantir que ele seja público, não terceirizado, assegurando a publicidade, o republicanismo e a proteção do sistema de educação, voltado para o interesse público, não para interesses privados.

Nesse sentido, fica o alerta para que nós da Comissão de Educação e Cultura organizemos um calendário de audiências públicas e debates para contribuir com a construção do texto, cuja aprovação deverá ocorrer até abril do próximo ano.

Reitero o que mencionei em uma atividade realizada na Universidade de Brasília: será necessária uma mobilização coletiva. O Plano Distrital de Educação não pode se restringir à Câmara Legislativa, pois isso aumenta o risco de retrocessos. É fundamental levar essa discussão a todas as escolas, aos bairros e às comunidades escolares. A sociedade precisa compreender que o plano impacta a qualidade da escola hoje e nos próximos 10 anos.

Por fim, conforme mencionado pelo Victor, esta não é a primeira atividade que realizamos sobre o EducaDF. Acompanhamos esse processo desde 2023, quando houve o início da sua implementação. Foi lembrada, inclusive, uma audiência pública realizada na Comissão de Educação e Cultura – à época ainda Comissão de Educação, Saúde e Cultura –, com a presença do então secretário-adjunto da Secretaria de Educação, Isaías. Na ocasião, ele se comprometeu com diversas questões levantadas e não encaminhou nenhuma delas. Ele veio a esta casa, comprometeu-se com as instituições, com a Câmara Legislativa, com a comissão, com as escolas, e não cumpriu nenhum dos compromissos firmados.

Foi por isso, Victor – respondendo a você –, que nós também fizemos a representação no Tribunal de Contas por mais uma quebra de acordo e pactuação da Secretaria de Educação. Infelizmente, essa não foi a única. Esse foi o modus operandi do governo. A Secretaria de Educação, o tempo inteiro, rompeu com acordos feitos com esta casa, feitos com o Sinpro-DF, feitos com o SAE. Inclusive, com o SAE, quero deixar registrado mais um rompimento de acordo da reestruturação da carreira PPGE, pois havia sido anunciado que o projeto da titulação viria para esta casa neste ano e a Secretaria de Educação não cumpriu o acordo, a governadora Celina Leão e o ex-pré-candidato ao Senado também não – eu agora nem sei mais como é que chamamos o Ibaneis. Ex-governador ele já é, mas eu não sei mais. Acho que ele é ex-pré-candidato ao Senado também, porque ninguém mais quer ficar do lado dele. Eu acho que a pré-candidatura dele já caiu.

Foi por isso que nós entramos com a representação no Tribunal de Contas, Victor Hugo. Além dessas questões levantadas hoje, nós vamos reapresentar todas aquelas questões que nós fizemos ao longo desses últimos 3 anos, inclusive da audiência pública de 2024.

Deixo apresentados esses encaminhamentos com vocês.

Deixo livre a mesa, caso alguém queira fazer algum comentário.

Concedo a palavra à Berenice.

BERENICE DARC JACINTO – Quero só reiterar, deputado Gabriel Magno, a importância desta comissão geral, a importância de construirmos sempre um diálogo muito próximo com os nossos.

Espero que essa discussão sobre os salários dos professores e professoras em contratação temporária seja, para nós, um momento de avaliação do que nós temos em termos de precarização. Nós apontamos, com frequência, o processo de contratação como precário, como uma forma de termos, no nosso ambiente de trabalho, 2 profissionais com igual formação, com igual tarefa, com igual trabalho, como foi colocado pela Élbia, mas tratados de maneira diferente, ou seja, a secretaria tem 2 pesos e 2 medidas.

Para nós, do Sindicato dos Professores, é importante dizer que, onde houver um professor ou uma professora, um orientador ou orientadora com qualquer dificuldade, seja qual for, lutaremos em prol deles. No caso da questão salarial, é muito importante olhar sob a perspectiva de que não dá para termos, na nossa casa, professores e professoras com salários atrasados. Nós vamos sempre lutar para que isso não aconteça. Não dá para o secretário falar que a culpa pelo atraso foi o sistema. Nós sabemos que, por trás disso, há muitos outros problemas, que têm a ver com o Master, que têm a ver com o BRB, que têm a ver com este momento.

Nós queremos também chamar a atenção para outro ponto. Acho que sair desta casa sem abordá-lo seria até ruim. Nós estamos em um ano importante. Este ano, haverá um processo que, para nós, é valoroso; um objeto que, para nós, é valoroso, que é o nosso posicionamento político traduzido pelo nosso voto. Este é o ano de votar. É o ano de mudar a realidade do Distrito Federal. Cabe a cada um de nós e a cada uma de nós, na nossa escola, fazer esse debate. Este é o dever da coordenação: fazer o debate sobre o valor do nosso voto e o que ele representou nestes 4 anos em que Ibaneis cumpriu seu mandato – ele foi eleito no primeiro turno, inclusive com o voto da nossa categoria. É importante que nós façamos uma reflexão sobre como vamos mudar a realidade das nossas escolas, da nossa educação, a partir do nosso voto.

Um grande abraço a todos vocês. Que nós nos encontremos muito este ano para discutir vários temas. Com certeza, o professor deputado Gabriel Magno vai abrir vários espaços para debatermos sobre educação. É isso o que nos faz mover, o que move as nossas ações – não é, deputado Gabriel Magno? –, o que move a ação do deputado Gabriel Magno nesta casa, certamente com toda a competência que ele tem demonstrado.

Obrigada por esta comissão geral. Obrigada por oferecer este espaço para a educação e para quem faz uso dela para um mundo e um momento melhor – que somos nós, que ainda somos tachados de culpados! Somos nós que carregamos a ideia de transformação da realidade das nossas crianças, das nossas escolas e da nossa sociedade.

Um grande abraço. Que nós nos encontremos muito! (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Berê.

Este espaço está sempre aberto para o SAE, para o Sinpro-DF, para as escolas. O plenário fica bem melhor com vocês, eu já disse isso várias vezes e repito. Podem ter certeza, Berê e Andressa, que representam as nossas entidades, de que a escola pública tem um mandato nesta casa.

Concedo a palavra à Andressa Barros da Costa.

ANDRESSA BARROS DA COSTA – A fala da Berê me contemplou.

Gostaria só de fazer um adendo em relação a algo que alguém comentou no sentido de que o que ocorreu com os temporários poderia acontecer com os efetivos. Acredito que o comentário tenha sido não em relação ao sistema, mas ao BRB. Fizeram vários pagamentos errados, empréstimos descontados em duplicidade. Quer queira, quer não, uma coisa deve estar relacionada à outra.

Agradeço ao deputado Gabriel Magno. Agora precisamos ir em busca de soluções, vamos manter o debate até que seja solucionado.

Muito obrigada a todos.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Andressa.

Já que você falou sobre o BRB, Andressa, desde o início do mandato, nós temos travado uma luta muito grande em defesa dos servidores, daqueles e daquelas que estão superendividados com o BRB. São várias as denúncias. Estivemos várias vezes no BRB tentando construir negociações. Aprovamos um projeto de lei nesta casa para que o Estado, o GDF, por intermédio do Fundo de Defesa do Direito Consumidor, pudesse reservar orçamento para aliviar as dívidas dos servidores públicos. Esse é um problema crescente e estrutural.

No segundo semestre do ano passado, nós estivemos com a Secretaria Nacional do Consumidor do governo federal, do governo do presidente Lula. Encaminhamos a ele essa denúncia de que o BRB estava confiscando, ilegalmente, os salários de vários servidores superendividados. Embora a lei preserve, pelo princípio da dignidade, um limite para o desconto desses empréstimos, dessas dívidas, o BRB insiste nessa prática de confiscar 100% do salário, 90% do salário. Hoje saiu a resolução da Secretaria Nacional do Consumidor do governo federal que proíbe que o BRB continue confiscando os salários dos servidores públicos superendividados com o banco. Essa é uma vitória importante, é um anúncio importante. Nós vamos acompanhar isso de perto, a partir do despacho da secretaria, para verificar se o BRB e o GDF vão cumprir essa determinação e essa orientação da Secretaria Nacional do Consumidor.

Eu agradeço ao secretário não só a sua disponibilidade, mas o atendimento do nosso pedido.

Você, Andressa, lembrou muito bem esse assunto sobre o BRB. Inclusive, houve problemas no pagamento de vários servidores públicos esse mês por conta de lançamentos errados.

Concedo a palavra ao Neemias Araújo.

NEEMIAS ARAÚJO – Novamente quero agradecer por este espaço aberto pelo deputado Gabriel Magno. Eu me senti numa sessão de terapia coletiva, porque pudemos nos ouvir aqui. Tivemos um espaço de fala para compartilhar nossas angústias e apresentar soluções possíveis, factíveis.

Temos que pensar em soluções a curto, a médio e a longo prazo. Então, pensando em soluções a curtíssimo prazo, gostaria de sugerir que se abra um canal direto de comunicação com a Subtic, por exemplo, pelo WhatsApp, para falar sobre os principais problemas que as escolas têm. A gestão da escola ou o chefe de secretaria teriam um espaço para falar. É uma forma de termos, de maneira imediata, o espaço para poder falar dos principais problemas e buscar soluções juntos. Estamos cansados de trocar o pneu do carro com ele em movimento – isso é o que vivemos o tempo todo. Este espaço aqui aberto, repito, é importantíssimo para sabermos que não estamos sós e que essa força da coletividade vai encontrar soluções para o nosso sofrimento.

Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Neemias.

Solicito à assessoria que incorpore, nos encaminhamentos, o pedido de um canal direto da Subtic com as escolas e as 2 entidades representativas presentes. Para além, evidentemente, das reuniões de negociação que vêm sendo realizadas continuamente.

Concedo a palavra ao Wanner.

WANNER MEDEIROS RODRIGUES – Muito obrigado a todos pela participação.

Eu fui pego de surpresa e não estava preparado para falar. Havia trazido um papel para utilizar no púlpito e, de repente, estava sentado à mesa. De toda forma, agradeço o espaço. Como Neemias mencionou, foi um momento de terapia coletiva.

Quero apenas destacar um ponto de nossa preocupação enquanto educação de jovens e adultos. Nós trabalhamos em regime de semestralidade. Sendo assim, para nós, cada ano dura 6 meses. Já estamos praticamente encerrando um semestre e precisamos emitir certificados no meio do ano. Eu compreendo as dificuldades, mas estamos mais expostos ao problema, como quem está na boca do dragão, pois precisamos emitir certificados em breve e não há sequer aulas registradas. Isso gera angústia. Novamente, enfrentamos a situação de, enquanto professores e servidores da educação, levarmos os problemas para casa. Talvez, se não quiséssemos resolver os problemas do mundo, não estaríamos na educação. Isso faz parte do nosso trabalho e do nosso espaço.

De toda forma, deixamos este pedido em relação à EJA, pois estamos desesperados.

Agradeço novamente a oportunidade. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Obrigado, Wanner.

Sua fala foi excelente. Há males que vêm para o bem: a Secretaria de Educação não esteve presente, mas pudemos ouvi-lo, o que foi muito melhor. Portanto, também incorporaremos suas contribuições.

Antes de encerrar, registro, mais uma vez, já que estamos falando de educação – talvez lá não enfrentem esse problema específico, mas há outros –, que estão em greve os colegas servidores da Universidade do Distrito Federal. Ainda bem que eles não têm o EducaDF, ainda – talvez chegue para eles –, mas sabemos que existem outros problemas graves. Então, fica registrada, nesta comissão geral, não apenas nossa solidariedade, mas também nossa atuação para que o governo Celina e Ibaneis negocie com essa categoria tão importante para a cidade.

Agradeço a presença de todos e o apoio dos servidores desta casa a esta comissão, o apoio da Polícia Legislativa, do Cerimonial, da taquigrafia, da TV Câmara Distrital e do serviço de apoio ao plenário.

Agradeço ao pessoal do nosso mandato; do Sindicato dos Professores, que ajudou a construir esta comissão geral; do SAE; dos professores, das professoras, dos servidores da educação presentes e de todos que assistiram a esta comissão geral.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

AEE – Atendimento Educacional Especializado

Ajus – Ajuste Justificado

APM – Associação de Pais e Mestres

CED – Centro Educacional

CEF – Centro de Ensino Fundamental

CEI – Centro de Educação Infantil

CEM – Centro de Ensino Médio

Cesas – Centro de Educação de Jovens e Adultos da Asa Sul

CNTE – Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação

Dicel – Diário de Classe Eletrônico

EJA – Educação de Jovens e Adultos

GDF – Governo do Distrito Federal

GPAG – Gerência de Pagamento

LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

PAD – Processo Administrativo Disciplinar

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

PNE – Plano Nacional de Educação

PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional

RA – Região Administrativa

SAE – Sindicato dos Trabalhadores em Políticas Públicas e Gestão Educacional de Suporte Operacional, Administrativo e Pedagógico no Âmbito da Rede Pública de Ensino da Educação Básica e Superior do Distrito Federal

SEI – Sistema Eletrônico de Informações

Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal

Subtic – Subsecretaria de Operações em Tecnologia da Informação e Comunicação

Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas

Suplav – Subsecretaria de Planejamento, Acompanhamento e Avaliação

Unigep – Unidade Regional de Gestão de Pessoas

Uniplat – Unidade Regional de Planejamento Educacional e Tecnologia na Educação

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA RODRIGUES BARBOSA - Matr. 24419, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 16/04/2026, às 11:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2624498 Código CRC: 921D0661.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
PRESIDÊNCIA
Comissão Permanente de Contratação
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 16 de abril de 2026.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90011/2026
Processo nº 00001-00046431/2025-51. Objeto: Contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços terceirizados, com dedicação exclusiva de mão de obra, relativos à brigada de
incêndio, compreendendo o apoio às rotinas de segurança contra incêndio e pânico, abandono de
edificações, procedimentos iniciais de primeiros socorros, treinamento de brigadistas e bombeiros
voluntários, bem como o desenvolvimento, atualização e apoio à implementação da política
prevencionista e do Plano de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (PPCI), para atendimento das
necessidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme condições, especificações e
exigências estabelecidas no Termo de Referência - Anexo I do Edital. Valor estimado: R$
4.488.021,37. Data/hora da Sessão Pública: 07/05/2026, às 09:30h. Local: www.gov.br/compras.
Critério de Julgamento: Menor Preço. O edital encontra-se em: www.gov.br/compras (UASG 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
GUILHERME TAPAJÓS TÁVORA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME TAPAJOS TAVORA - Matr. 12511, Membro­
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 16/04/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato
9 da Mesa Diretora nº 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 62, de 27
____.,, de março de 2025.
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