Atos 175/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 175, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui����es

regimentais, e considerando o que consta do Processo n�� 00001-00010296/2025-13, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor CAIO RODRIGUES DE SOUZA, matr��cula n��

23.774, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, do Gabinete da Mesa Diretora, ficar�� �� disposi����o, em

car��ter excepcional, da Comiss��o de Transporte e Mobilidade Urbana. (LP).

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 19:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2063867 C��digo CRC: 55C17CAC.

Atos 176/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 176, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui����es

regimentais e nos termos da Lei distrital n�� 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR GLAUCIA JUNQUEIRA VALADARES para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

2. EXONERAR RENATO DUTRA CUSTODIO, matr��cula n�� 24.449, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

3. EXONERAR JOSENILSON ALVES DA COSTA, matr��cula n�� 24.235, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOME��-LO para

exercer o cargo de Seguran��a Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 19:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064404 C��digo CRC: FDB7B589.

Atos 177/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 177, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui����es

regimentais e do que disp��e o art. 44 da Lei Complementar n�� 840/2011 e o art. 9�� da Resolu����o n��

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no per��odo de 18/03/2025 a 19/03/2025, GUSTAVO ROUX DIAS, matr��cula n��

24.478, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de N��cleo, CL-03, do N��cleo de Editora����o e

Produ����o Gr��fica - PI. (CC).

2. DESIGNAR, no per��odo de 18/03/2025 a 19/03/2025, ENRILE RIBEIRO CAMPOS

BARROS, matr��cula n�� 24.616, ocupante do cargo efetivo de Consultor T��cnico-Legislativo, para

responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de N��cleo, CL-03, no N��cleo de Editora����o e

Produ����o Gr��fica - PI, nas aus��ncias e impedimentos legais do titular. (CC).

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 19:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064652 C��digo CRC: 0BB93738.

Portarias 68/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 68, DE 21 DE MAR��O DE 2025(*)

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribui����es que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolu����o n�� 337/2023,

considerando o Parecer-PG 48 (2027861

), o Ato da Mesa Diretora n�� 79, de 2020, e tendo em vista o

que consta no Processo SEI n�� 00001-00051478/2024-55

, RESOLVE:

Art. 1�� Autorizar o custeio integral do curso de p��s-gradua����o

lato sensu

MBA em Gest��o de

Cidades para o servidor Bryan Rogger Alves de Sousa, matr��cula n�� 23.698, Secret��rio-Executivo da

Primeira-Secretaria, a ser realizado no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, com

carga hor��ria de 384 horas e dura����o de 12 meses.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 3�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

__________________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL n�� 43, de 27/2/2025, p. 31, incorre����o no par��grafo ��nico do art. 2��.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064842 C��digo CRC: 7256D568.

Portarias 103/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 103, DE 19 DE MAR��O DE 2025 (*)

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribui����es que lhe foram delegadas art. 19, inciso IX, da Resolu����o n�� 337/2023 e tendo em vista

o que consta no Processo SEI n�� 00001-00009942/2025-91

, RESOLVE:

Art. 1�� Autorizar que o servidor Lucas da Silva Bernardino, matr��cula n�� 24.615, Consultor

Legislativo, lotado na Unidade de Processo Legislativo Or��ament��rio, Finan��as, Transpar��ncia,

Tributa����o, Regula����o, Desenvolvimento Econ��mico, Ci��ncia e Tecnologia ��� UEOF, participe do curso

Planejamento e Or��amento P��blico Aplicado, em Bras��lia/DF, nos dias 24 e 26 de mar��o de 2025,

promovido pela Escola de Governo do GDF.

Par��grafo ��nico

. A participa����o do servidor ser�� sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem preju��zo da remunera����o, conforme art. 10, inciso III,

b

, do Ato da Mesa Diretora n�� 79,

de 2020.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL n�� 57, de 21/3/2025, p. 26, incorre����o no par��grafo ��nico do art. 1��.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064873 C��digo CRC: 803EEA79.

Portarias 105/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 105, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora n�� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n�� 46, de

2017, considerando o Despacho (2061746

) e as demais raz��es apresentadas no Processo SEI 00001-

00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1�� Alterar a utiliza����o do audit��rio da CLDF, sem ��nus, para a realiza����o do

evento H2TECH: Avan��os Tecnol��gicos e Perspectivas Cient��ficas, no dia 4 de agosto de 2025, no

hor��rio das 8h ��s 19h, para a utiliza����o do audit��rio e Foyer do audit��rio.

Par��grafo ��nico.

O evento ser�� coordenado pelo servidor Jo��o Marcelo Marques Cunha,

matr��cula n�� 23.878, que ser�� respons��vel por entregar o espa��o nas mesmas condi����es que o

recebeu.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 3�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio, em especial a Portaria-GMD n�� 39, de 12 de

fevereiro de 2025, publicada no Di��rio da C��mara Legislativa ��� DCL n�� 34, de 14 de fevereiro de 2025.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064693 C��digo CRC: 157F26FD.

Portarias 106/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N.�� 106, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribui����es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.�� 179/2023, RESOLVE:

Art. 1�� Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sess��o Solene:

Requerimento Autoria Assunto

1.889/2025 Dep. Martins Machado

Requer a realiza����o de Sess��o Solene em

homenagem ao Dia do Futebol Feminino.

1.890/2025 Dep. Martins Machado

Requer a realiza����o de Sess��o Solene em

Homenagem ao Dia Internacional da Dan��a.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio Executivo/Primeira Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio Executivo/Segunda Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio Executivo/Primeira Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio Executivo/Terceira Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/03/2025, ��s 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2063296 C��digo CRC: C213E163.

Portarias 107/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 107, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora n�� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n�� 46, de

2017, considerando o Memorando n�� 23/2025-CCC (2063436

) e as demais raz��es apresentadas no

Processo SEI 00001-00010007/2025-78

, RESOLVE:

Art. 1�� Autorizar a utiliza����o, sem ��nus, do

Foyer

do Plen��rio, a fim de que seja

realizada exposi����o e servi��o de buffet, a serem oferecidos durante Sess��o Solene 31 anos de

genoc��dio de 1994 contra os Tutsi em Ruanda, no dia 7 de abril de 2025, das 8h ��s 18h.

Par��grafo ��nico.

O evento ser�� coordenado pela servidora L��dia Cristina Monteiro Bulh��es do

Nascimento, matr��cula n�� 23.730, que ser�� respons��vel por entregar o espa��o nas mesmas condi����es

que o recebeu.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064986 C��digo CRC: E342F91A.

Portarias 108/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 108, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora n�� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n�� 46, de

2017, considerando o Memorando n�� 24/2025-CCC (2064933

) e as demais raz��es apresentadas no

Processo SEI 00001-00010532/2025-93

, RESOLVE:

Art. 1�� Autorizar a utiliza����o, sem ��nus, do

Foyer

do Plen��rio, a fim de que seja

realizada Exposi����o "Do Sil��ncio, fez-se a Arte", no per��odo de 7 a 30 de abril de 2025, das 9h ��s 19h.

Par��grafo ��nico.

O evento ser�� coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,

matr��cula n�� 21.476, que ser�� respons��vel por entregar o espa��o nas mesmas condi����es que o

recebeu.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2065034 C��digo CRC: 6EBE4224.

Portarias 124/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 124, DE 24 DE MAR��O DE 2025

A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital n�� 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer n�� 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho n�� 20/2009, do Procurador���Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25��

Reuni��o, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora n�� 41, de 2014, RESOLVE:

I ��� CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICA����O ��� AQ �� servidora, abaixo citado, resultante

da avalia����o de t��tulos efetuada pela Comiss��o institu��da pela Portaria-GMD n�� 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em raz��o da qualifica����o adicional decorrente da

participa����o em eventos de capacita����o, desenvolvimento e educa����o continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO

DATA DE

APRESENTA����O DOS

T��TULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

24.856

PRISCILA CAMPOS DA

SILVA MUNIZ

00001-

00008108/2025-89

07/03/2025 14,50%

(*) Percentual m��ximo: 15% (Lei n�� 4.342, de 2009, art. 13).

II ��� DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualifica����o incidam

a partir da data de entrega dos t��tulos.

III ��� INDEFERIR o t��tulo constante no documento 2052498

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest��o de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o

de Pessoas, em 24/03/2025, ��s 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2065977 C��digo CRC: 14440357.

Portarias 125/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 125, DE 24 DE MAR��O DE 2025

A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo �� 1�� do art. 4�� do Ato da Mesa Diretora n�� 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital n�� 4.342/2009; e ainda o que consta no

Processo n�� 00001-00010059/2025-44, RESOLVE:

AUTORIZAR a lota����o provis��ria, no Setor de Apoio ��s Comiss��es Tempor��rias, do servidor

GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI, matr��cula n�� 23.756, ocupante do cargo efetivo de Consultor

Legislativo, com lota����o de origem na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest��o de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o

de Pessoas, em 24/03/2025, ��s 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2066238 C��digo CRC: 9F80EA9F.

Portarias 65/2025

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 65, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, do Ato do Presidente n�� 12, de 2025,

publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1�� DESIGNAR os Fiscais da contrata����o por meio da NOTA DE EMPENHO n�� 2025NE00339, firmada entre a

C��mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E

PESQUISA - IDP, cujo objeto �� a contrata����o de Institui����o, por Inexigibilidade de Licita����o, para ministrar o curso

de p��s-gradua����o "MBA em Gest��o de Cidades" a servidor da CLDF, na modalidade online, ao vivo, com in��cio previsto

para 01 de abril de 2025, por um per��odo de 12 meses, com 384 horas-aula, conforme Termo de Refer��ncia (SEI

2035833). Processo n�� 00001-00051478/2024-55.

Art. 2�� Os Fiscais designados por esta Portaria s��o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribui����es

previstas na Lei n�� 14.133/21:

NOME FUN����O LOTA����O MATR��CULA

Frederico Coelho Krause Fiscal Titular ELEGIS 24.698

Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.676

Bryan Rogger Alves de Sousa Fiscal Requisitante Gabinete da Primeira Secretaria ��� GPS 23.698

Art. 3�� Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 4�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/03/2025, ��s 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2062791 C��digo CRC: A92E860C.

Editais 1/2025

EDITAL

Bras��lia, 21 de mar��o de 2025.

EDITAL DE CHAMAMENTO N�� 01/2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribui����es

regimentais, considerando o Ato da Mesa Diretora n�� 37, de 2015, c/c o Ato da Mesa Diretora n�� 101,

de 2022, bem como o que consta no Processo 00001-00045375/2024-56

, RESOLVE:

1. Convocar os servidores aposentados e os pensionistas abaixo relacionados para que, no

prazo de 10 dias corridos a partir da publica����o deste Edital, efetuem recadastramento e atualiza����o de

dados cadastrais referentes ao exerc��cio de 2024.

1.1. O interessado dever�� acessar o

link

https://recad-rh.cl.df.gov.br/, encaminhado via e-mail

pelo Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo ��� SESPE; preencher os dados obrigat��rios; e fazer

upload

dos

seguintes arquivos: documento de identidade com foto, comprovante de resid��ncia (obrigat��rio para

residente fora do Distrito Federal), v��deo curto com a frase ���Recadastramento CLDF 2024���, e o ��ltimo

contracheque (caso perceba outros proventos de aposentadoria ou pens��o).

1.2. O servidor aposentado ou o pensionista poder�� ainda comparecer ao SESPE para efetuar o

recadastramento presencialmente, portando: documento de identidade com foto, comprovante de

resid��ncia (obrigat��rio para residente fora do Distrito Federal) e o ��ltimo contracheque (caso perceba

outros proventos de aposentadoria ou pens��o).

1.3. Nos termos do art. 12 do Ato da Mesa Diretora n�� 37, de 2015, a C��mara Legislativa

poder�� exigir documentos complementares ou convocar o servidor inativo ou pensionista para

esclarecimentos.

1.4. Para sanar quaisquer d��vidas, entrar em contato com o SESPE pelo telefone: (61) 3348-

8518/ 8512, ou pelo e-mail: sespe@cl.df.gov.br.

2. Informar que o n��o comparecimento, no prazo indicado, resultar�� a suspens��o do

pagamento dos proventos de aposentadoria ou pens��o at�� a devida regulariza����o.

ANEXO ��NICO - SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE N��O COMPARECERAM

OU APRESENTARAM PEND��NCIAS

PENSIONISTAS

NOME MATR��CULA

MARIA DE LOURDES MOREIRA CAVALCANTI 80037

MARIA JOSE SOARES DE SOUSA 80044

MONICA SOUZA MARAGNO 80072

RAIMUNDO MARCONDES CARVALHO 80088

SERVIDORES APOSENTADOS

NOME MATR��CULA

ALEXANDRE LOPES FERNANDES 12510

DALVA JOSE PEREIRA 12072

ILDETE LOPES DE SOUZA 11441

MARIA DE ORA ALVES BRAGA 11226

PETRONIO AUGUSTO 11340

Bras��lia, 21 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ���

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064589 C��digo CRC: EBDF256E.

Avisos - Licitações 1/2025

AVISO DE LICITA����O

Bras��lia, 22 de mar��o de 2025.

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITA����O

PREG��O ELETR��NICO N�� 90049/2024 - SRP

Processo n�� 00001-00042238/2024-60. Objeto: Registro de Pre��os para fornecimento di��rio de ��gua

mineral sem g��s, em gal��es de 20 litros, conforme condi����es, especifica����es e quantidades constantes

no Termo de Refer��ncia ��� Anexo I do Edital. Vencedor: PUR��SSIMA ��GUA MINERAL LTDA,

CNPJ: 72.602.303/0001-95. Valor: R$ 35.040,00. O relat��rio de julgamento encontra-se no quadro de

avisos da CPC/CLDF e nos endere��os eletr��nicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informa����es: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente

da Comiss��o Permanente de Contrata����o, em 22/03/2025, ��s 00:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2065073 C��digo CRC: E4223049.

Extratos - Contratos 1/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Bras��lia, 20 de mar��o de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (5�� TERMO ADITIVO)

Processo n�� 00001-00041394/2020-80

. Contrato-PG n�� 24/2021-NPLC, firmado entre a C��MARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRA����O DE

BENEF��CIOS EIRELI, CNPJ n�� 25.165.749/0001-10. Objeto do Contrato: Contrata����o de empresa

especializada, por meio de rede de oficinas e de centros automotivos credenciados e disponibilizados,

para a manuten����o preventiva e corretiva da frota de ve��culos da CLDF. Valor: R$ 189.222,44. Objeto

do Aditivo:

Prorroga����o do prazo de vig��ncia do Contrato, pelo per��odo de 12 (doze) meses, o qual

passa a ter vig��ncia de 25/05/2025 a 24/05/2026, nos termos do disposto no art. 57, inc. II, da Lei n��

8.666/1993

. Unidade Gestora 010101, gest��o 00001, unidade or��ament��ria 01101, programa de

trabalho 01.122.8204.8517, subt��tulo 0065. Notas de empenho: 2025NE00155, no valor de

R$ 31.548,56, emitida em 28/01/2025

, natureza da despesa 3390-30; e 2025NE00156, no valor de R$

35.000,00, emitida em 28/01/2025, natureza da despesa 339039. Legisla����o: Lei Federal n�� 8.666/1993

e suas atualiza����es. Partes: Pela Contratante, JO��O MONTEIRO NETO - Secret��rio-Geral, em

19/03/2025, e, pela Contratada, JO��O LUIS DE CASTRO ��� Representante legal, em 19/03/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/03/2025, ��s 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2062859 C��digo CRC: 61FF8678.

Extratos - CLDF - Saúde 1/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Bras��lia, 20 de mar��o de 2025.

Processo n�� SEI 00001-00001229/2024-19

. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n��

02/2024, firmado entre o Fundo de Assist��ncia �� Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara

Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -

HOSPITAL S��RIO-LIBAN��S (UNIDADE II). Objeto: inclus��o do Painel para Linfoma (Rearranjos

MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos servi��os prestados pela Credenciada.

Vig��ncia: a partir da publica����o deste extrato de Termo Aditivo no Di��rio Oficial do Distrito Federal -

DODF. Legisla����o: art. 124, II, da Lei n�� 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas

Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 21/03/2025, ��s 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2061834 C��digo CRC: 6EB10D3A.

Redações Finais 1410/2024

Leis

PROJETO DE LEI N�� 1.410, DE 2024

REDA����O FINAL

Institui a Pol��tica Distrital de Educa����o

para a Integridade no ��mbito das escolas

p��blicas e privadas do Distrito Federal.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAP��TULO I

DAS DISPOSI����ES GERAIS

Art. 1�� Fica institu��da a Pol��tica Distrital de Educa����o para a Integridade no ��mbito das escolas

p��blicas e privadas do Distrito Federal.

Par��grafo ��nico.

Educa����o para a Integridade compreende processos de aprendizagem que

promovam a internaliza����o de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e compet��ncias

direcionadas �� preserva����o da integridade pessoal, honestidade, disciplina e autorresponsabilidade.

Art. 2�� Constituem princ��pios b��sicos da Educa����o para a Integridade:

I ��� o desenvolvimento pessoal com foco no preparo do indiv��duo para a cidadania e a sua

qualifica����o para o mundo do trabalho;

II ��� o desenvolvimento da disciplina e do autocontrole para o fortalecimento de uma cultura de

paz e a pr��tica efetiva da cidadania;

III ��� a vincula����o entre a ��tica, a educa����o, o trabalho e as pr��ticas da vida civil;

IV ��� a garantia de acesso e perman��ncia, tornando o indiv��duo consciente e pertencente ao

processo educativo;

V ��� a permanente avalia����o cr��tica e a an��lise de indicadores quanto ��s metas da forma����o do

car��ter ��ntegro dentro do processo educativo;

VI ��� a abordagem articulada das quest��es cr��ticas de rompimento da integridade e de

toler��ncia a atos de corrup����o cotidianos ou graves, com suas caracter��sticas locais, regionais,

nacionais e globais;

VII ��� promo����o dos princ��pios do respeito aos direitos humanos e �� sustentabilidade;

VIII ��� valoriza����o de experi��ncias extracurriculares que abranjam o trabalho volunt��rio e

exerc��cio da cidadania.

Art. 3�� S��o objetivos fundamentais da Educa����o para a Integridade:

I ��� desenvolver uma compreens��o integrada dos valores da integridade, da honestidade, do

respeito, da autorresponsabilidade, da cidadania e da justi��a em suas m��ltiplas rela����es, envolvendo

aspectos ��ticos, legais, pol��ticos, econ��micos e cient��ficos;

II ��� difundir na sociedade no����es b��sicas acerca da estrutura institucional e pol��tica brasileira,

com foco no papel de cada representante eleito e nos mecanismos de controle das decis��es do Estado;

III ��� estimular e fortalecer uma consci��ncia cr��tica sobre a problem��tica da corrup����o e da falta

de participa����o da sociedade no controle das pol��ticas p��blicas;

IV ��� incentivar a participa����o individual e coletiva no desenvolvimento e na preserva����o de

uma na����o fundada em integridade e intoler��ncia �� corrup����o, entendendo-se a defesa da

qualidade de integridade como um valor insepar��vel do exerc��cio da cidadania;

V ��� fomentar e fortalecer a integra����o da Educa����o para a Integridade com a ci��ncia, arte,

cultura e tecnologia.

CAP��TULO II

DA POL��TICA DISTRITAL DE EDUCA����O PARA A INTEGRIDADE

Se����o I

Das Disposi����es Gerais

Art. 4�� A Pol��tica Distrital de Educa����o para a Integridade deve ser desenvolvida por meio das

seguintes linhas de atua����o interrelacionadas:

I ��� capacita����o de recursos humanos;

II ��� desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimenta����es;

III ��� produ����o e divulga����o de material educativo;

IV ��� desenvolvimento de pr��ticas educativas integradas e permanentes em todos os n��veis e

modalidades da educa����o b��sica;

V ��� campanhas de conscientiza����o e forma����o;

VI ��� acompanhamento e avalia����o por meio de indicadores e cumprimento de metas anuais.

Se����o II

Da Educa����o para a Integridade na Educa����o B��sica

Art. 5�� A Educa����o para a Integridade, com enfoque na forma����o do cidad��o ��ntegro, virtuoso

e intransigente �� corrup����o �� um componente essencial e permanente da educa����o no Distrito Federal

e deve estar presente, de forma articulada e transversal, em todas as etapas e modalidades da

educa����o b��sica, na forma do regulamento.

Art. 6�� A Educa����o para a Integridade na educa����o b��sica pode ser desenvolvida no ��mbito

dos curr��culos das institui����es de ensino por meio de:

I ��� disciplinas, projetos disciplinares ou interdisciplinares, unidades curriculares eletivas ou de

outras formas pedag��gicas condizentes com a realidade das unidades escolares;

II ��� constru����o de unidades e sequ��ncias did��ticas que trabalhem, de forma interdisciplinar,

valores e virtudes alinhados com os objetivos desta Lei.

Par��grafo ��nico.

A aplica����o do disposto neste artigo deve estar em conson��ncia com a faixa

et��ria dos estudantes e priorizar:

I ��� a utiliza����o de m��todos gamificados de aprendizagem, desenvolvidos ao longo do ano

letivo, com miss��es e eventos que coloquem o estudante como protagonista e o professor como

mediador e facilitador;

II ��� a elabora����o de jogos e brincadeiras que introduzam valores e virtudes de forma l��dica e

participativa;

III ��� a promo����o de a����es pr��ticas de controle social e participa����o cidad�� nos espa��os intra e

extraescolar.

Art. 7�� O poder p��blico deve providenciar estrutura adequada para constru����o,

acompanhamento e avalia����o, contemplando, ainda, a forma����o adequada dos profissionais da

educa����o para o cumprimento dos princ��pios e objetivos desta Lei.

CAP��TULO III

DAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZA����O E FORMA����O

Art. 8�� O poder p��blico deve desenvolver a����es e pr��ticas educativas voltadas �� sensibiliza����o

e �� assun����o da autorresponsabilidade sobre causas, danos e impactos da corrup����o e sobre a

import��ncia da integridade para a constru����o de uma sociedade livre, equ��nime e justa.

Par��grafo ��nico.

As a����es e pr��ticas previstas no

caput

podem incluir:

I ��� a difus��o de programas e campanhas educativas e de informa����es acerca de temas

relacionados �� preven����o �� corrup����o pela propaga����o do comportamento ��ntegro, honesto e ��tico;

II ��� a participa����o de empresas p��blicas ou privadas no desenvolvimento de programas de

educa����o em integridade em parceria com escolas e universidades.

CAP��TULO IV

DA SEMANA DISTRITAL DE EDUCA����O PARA A INTEGRIDADE

Art. 9�� Fica institu��da e inclu��da no calend��rio letivo da rede de ensino do Distrito Federal a

Semana Distrital de Educa����o para a Integridade, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de

novembro.

Art. 10. Durante a semana a que se refere o art. 9��, devem ser desenvolvidas, nas institui����es

de ensino, iniciativas voltadas para o envolvimento de professores, estudantes e demais representantes

da comunidade local na conscientiza����o e mobiliza����o para a����es com foco na preven����o, controle,

detec����o e repress��o �� corrup����o, tais como:

I ��� exposi����es e feiras, com a apresenta����o de projetos e iniciativas inovadoras para o

enfrentamento �� corrup����o e para o desenvolvimento de uma cultura de integridade na sociedade;

II ��� semin��rios,

workshops

, palestras e debates, oficinas de produ����o de materiais, textos,

poemas, reda����es, v��deos, campanhas, hist��rias em quadrinhos,

games

ou competi����es.

CAP��TULO V

DA EXECU����O DA POL��TICA DISTRITAL DE EDUCA����O PARA A INTEGRIDADE

Art. 11. Compete �� Secretaria de Estado de Educa����o do Distrito Federal coordenar a Pol��tica

Distrital de Educa����o para a Integridade, garantindo a implementa����o, a avalia����o cont��nua de suas

a����es e fornecendo todos os meios necess��rios para sua execu����o.

Art. 12. A defini����o de planos e programas, para fins de aloca����o de recursos p��blicos

vinculados �� Pol��tica Distrital de Educa����o para a Integridade, deve observar os seguintes crit��rios:

I ��� conformidade com os princ��pios, objetivos e diretrizes previstos nesta Lei;

II ��� economicidade, medida pela rela����o entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno

social propiciado pelo plano ou programa proposto;

III ��� assegura����o de que os princ��pios e diretrizes desta Lei estejam alinhados com a legisla����o

nacional anticorrup����o.

Par��grafo ��nico.

Na defini����o a que se refere o

caput

, devem ser contemplados, de forma

equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regi��es administrativas ou que abarquem

atendimento em todo o territ��rio do Distrito Federal.

CAP��TULO VI

DAS DISPOSI����ES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua

publica����o.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070252 C��digo CRC: 67E9502D.

Redações Finais 35/2023

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 35, DE 2023

REDA����O FINAL

Concede o t��tulo de Cidad��o Honor��rio de

Bras��lia ao senhor Alexandre Loyola.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad��o Honor��rio de Bras��lia ao senhor Alexandre Loyola.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070031 C��digo CRC: CA1722C6.

Redações Finais 232/2024

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 232, DE 2024

REDA����O FINAL

Concede o t��tulo de Cidad��o Benem��rito

de Bras��lia ao senhor Eduardo Morais da

Rocha.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad��o Benem��rito de Bras��lia ao senhor desembargador

federal do Tribunal Regional Federal da 1�� Regi��o, Eduardo Morais da Rocha.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070119 C��digo CRC: 630329CC.

Redações Finais 249/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 249, DE 2025

REDA����O FINAL

Concede T��tulo de Cidad��o Honor��rio de

Bras��lia ao senhor Isnaldo Bulh��es Barros

J��nior.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o T��tulo de Cidad��o Honor��rio de Bras��lia ao senhor Isnaldo Bulh��es

Barros J��nior.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070051 C��digo CRC: DAF6A9A1.

Redações Finais 271/2025

Decretos Legislativos

ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 271, DE 2025

REDA����O FINAL

Concede o T��tulo de Cidad�� Honor��ria de

Bras��lia a Maria Aparecida de Carvalho

Faria.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad�� Honor��ria de Bras��lia a Maria Aparecida de Carvalho

Faria.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070086 C��digo CRC: BFF0F44F.

Redações Finais 273/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 273, DE 2025

REDA����O FINAL

Concede t��tulo de Cidad�� Honor��ria de

Bras��lia �� coronel Maria do Santo Costa

Sousa.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad�� Honor��ria de Bras��lia �� coronel veterana da Pol��cia

Militar do Distrito Federal ��� PMDF, Maria do Santo Costa Sousa.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070092 C��digo CRC: 93439C43.

Redações Finais 278/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 232, DE 2024

REDA����O FINAL

Concede o t��tulo de Cidad��o Benem��rito

de Bras��lia ao senhor Eduardo Morais da

Rocha.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad��o Benem��rito de Bras��lia ao senhor desembargador

federal do Tribunal Regional Federal da 1�� Regi��o, Eduardo Morais da Rocha.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070119 C��digo CRC: 630329CC.

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE M��RITO

PROJETO DE LEI n�� 830/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Disp��e sobre a

inicia����o esportiva e estabelece protocolos de preven����o e combate ao assedio e abuso infantil em

clubes formadores e academias esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Altera a Lei n��

5.165, de 4 de setembro de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Estabelece a

obrigatoriedade dos sites dos ��rg��os da administra����o p��blica direta e indireta do Distrito Federal a

serem acess��veis ��s pessoas com defici��ncia e estabelece prazo para sua implanta����o.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Altera a Lei n��

7.423, de 28 de fevereiro de 2024, que "disp��e sobre o fornecimento de absorventes higi��nicos para

popula����o em situa����o de rua", para fomentar acesso do segmento ao sistema oficial de assist��ncia

social.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que

Altera o art. 6�� e

acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei n�� 6.914, de 22 de julho de

2021, que ���Disp��e sobre a produ����o, o transporte, o com��rcio, o uso, o armazenamento, a presta����o de

servi��os, o destino final dos res��duos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a

inspe����o e a fiscaliza����o dos agrot��xicos e afins e d�� outras provid��ncias���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.622/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Altera a Lei n��

2.185, de 30 de dezembro de 1998, que ���disp��e sobre registro e funcionamento de academias e de

estabelecimentos que atuam na ��rea de ensino e pr��tica de modalidades esportivas no Distrito Federal���,

para atualizar as condi����es de frequ��ncia nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e ��

pr��tica de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplic��vel em caso de

descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.623/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.326, 03 de abril de

2014, que " cria a Tabela de Fun����es Gratificadas Escolares e d�� outras provid��ncias���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.624/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.142, de 31 de julho

de 2013, que "institui a Pol��tica Distrital de Aten����o ao Jovem e d�� outras provid��ncias", e d�� outras

provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.625/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MATINS MACHADO, que

Institui e

inclui no calend��rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Lazer do Trabalhador.

PRAZO PARA EMENDAS 1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.627/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Institui a Pol��tica

Distrital de Qualidade do Ar e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.628/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Altera a Lei n��

5.691, de 2 de agosto de 2016, que disp��e sobre a regulamenta����o da presta����o do Servi��o de

Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunica����o em Rede no

Distrito Federal e d�� outras provid��ncias, para criar o ���bot��o do p��nico��� para prote����o de mulheres,

motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.629/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administra����es Regionais que contribu��rem com

a����es e projetos voltados �� valoriza����o, empoderamento e prote����o das mulheres, e d�� outras

provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.630/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Disp��e sobre a

institui����o de quarentena para o ocupante do cargo de Secret��rio de Estado de Sa��de do Distrito

Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gest��o Estrat��gica de Sa��de do Distrito Federal

(IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.631/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que

Altera a Lei n��

7.023, de 23 de dezembro de 2021, que disp��e sobre a cria����o do Complexo de Exporta����o e Log��stica

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.632/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Obriga a

disponibiliza����o de acessibilidade digital nos s��tios da internet e portais eletr��nicos dos ��rg��os e

entidades da Administra����o P��blica direta e indireta do Distrito Federal, e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.634/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Disp��e sobre a manuten����o das gratifica����es dos professores da rede p��blica de ensino

do Distrito Federal que sejam remanejados para outras fun����es dentro do servi��o p��blico.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.635/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Institui o

Programa Distrital de Est��mulo ao Empreendedorismo de M��es At��picas e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que

Garante

simplifica����o e credibilidade nas rela����es entre a pessoa interessada e a Administra����o P��blica do

Distrito Federal e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condi����es e os procedimentos de apura����o do Imposto sobre

Opera����es relativas �� Circula����o de Mercadorias e sobre Presta����es de Servi��os de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunica����o ��� ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n�� 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda P��blica, sobre crit��rios para a responsabilidade tribut��ria no Distrito Federal e d��

outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n�� 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que

Institui o Programa de Incentivo de Regulariza����o de D��bitos N��o Tribut��rios do

Distrito Federal - Refis-N, referente �� Gratifica����o de Atividade de Dedica����o Exclusiva em Tempo

Integral no Magist��rio - TIDEM nas formas e condi����es espec��ficas, e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE RESOLU����O n�� 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO

VIGILANTE, que

Disp��e sobre a forma����o e a capacita����o dos servidores e parlamentares da C��mara

Legislativa do Distrito Federal em rela����o aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n�� 347/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Altera o art. 5�� da Lei n��

1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de seguran��a para eventos'.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 27/03/2025 ��ltimo Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 386/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que

Institui o

Direito a Sa��de Mental para os Agentes de Atividades Penitenci��rias do Sistema Penitenci��rio do Distrito

Federal e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.336/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que

Disp��e

sobre a afixa����o de cartaz em depend��ncias de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema

prisional e policiais, no ��mbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal n��

13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exerc��cio da profiss��o.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 27/03/2025 ��ltimo Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 2.049/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Estabelece a

obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possu��rem pessoas capacitadas para lidar com crian��as

autistas.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 2.720/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Altera a Lei n��

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realiza����o de concurso p��blico

pela administra����o direta, aut��rquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 2.841/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROB��RIO NEGREIROS, que

Institui o

monitoramento semanal pelos Agentes Comunit��rios de Sa��de, nas resid��ncias habitadas por pessoas

com defici��ncia, que residam desacompanhados, ou na companhia de um ��nico parente ou

acompanhante, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 2.935/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Institui o programa de

preven����o ao teleass��dio moral no ��mbito do teletrabalho e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 117/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que

D�� nova

denomina����o aos restaurantes comunit��rios do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 247/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Cria a Pol��tica

Distrital de Resid��ncia Uni e Multiprofissional em Sa��de.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 420/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Altera a Lei n��

4.626, de 23 de agosto de 2011, que ���Institui o Programa de Promo����o da Cultura de Paz nas unidades

do sistema P��blico de Ensino do Distrito Federal���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 485/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Altera a Lei n��

4.949, de 2012 que ���Estabelece normas gerais para realiza����o de concurso p��blico pela administra����o

direta, aut��rquica e fundacional do Distrito Federal���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 693/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que

Institui a

Complementa����o de Renda para M��es At��picas ou Respons��vel Legal At��pico, no ��mbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 972/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Disp��e sobre o

tratamento priorit��rio nos processos administrativos em tr��mite ou a tramitar perante ��rg��os do

Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e d�� outras

provid��ncias���.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.015/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG��RIO MORRO DA

CRUZ, que

Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no ��mbito do Distrito

Federal, e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.080/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Acrescenta dispositivo

�� Lei n�� 6.637, de 20 de julho de 2020, que ���Estabelece o Estatuto da Pessoa com Defici��ncia do

Distrito Federal���, reservando no m��nimo 5% dos empregos em comiss��o dos ��rg��os e entidades da

Administra����o P��blica direta e indireta, bem como na C��mara Legislativa do Distrito Federal, para

pessoas com defici��ncia.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que

Cria Banco de

Curr��culos para Mulheres em condi����es de vulnerabilidade social, e incentivo �� contrata����o destas

mulheres por empresas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que

Institui e inclui

no Calend��rio Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 27/03/2025 ��ltimo Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condi����es e os procedimentos de apura����o do Imposto sobre

Opera����es relativas �� Circula����o de Mercadorias e sobre Presta����es de Servi��os de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunica����o ��� ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n�� 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda P��blica, sobre crit��rios para a responsabilidade tribut��ria no Distrito Federal e d��

outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 26/03/2025 ��ltimo Dia: 01/04/2025

NOTA

- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta����o de emendas junto ��s

comiss��es �� de 5 dias ��teis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio ��s Comiss��es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio ��s Comiss��es Permanentes, em 26/03/2025, ��s 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2069849 C��digo CRC: 8D7A122B.

Resultado de Pautas 2/2025

CEOF

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

2�� Reuni��o Ordin��ria da Comiss��o de Economia, Or��amento e Finan��as

Data: 25 de mar��o de 2025, ��s 14h

Local: Sala de Reuni��o das Comiss��es

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Mat��rias para discuss��o e vota����o:

01) - Leitura e aprova����o das Atas:

- Ata da 1�� Reuni��o Ordin��ria, de 25/02/2025 (2026397

).

Resultado: Aprovada com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

02) - Parecer do PL N�� 2685/2022

Ementa: Institui diretrizes para a implanta����o da faixa exclusiva ou preferencial para ve��culos

automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de tr��nsito do

Distrito Federal.

Autoria: Deputado F��bio F��lix

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprova����o

Resultado: N��o foi votado devido a aus��ncia do relator.

03) - Parecer do PL N�� 690/2023

Ementa: Altera a Lei n�� 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder

Executivo proporcionar tratamento especializado, educa����o e assist��ncia espec��ficas a todos os autistas,

independentemente de idade, no ��mbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas

especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com S��ndrome de Down.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela aprova����o e admissibilidade

Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

04) - Parecer do PL N�� 1223/2024

Ementa: Disp��e sobre a desafeta����o de ��rea p��blica, caracterizada de uso comum do povo no Setor de

Desenvolvimento Econ��mico ��� SDE, Regi��o Administrativa de Planaltina - RA VI.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprova����o

Resultado: Retirado de pauta.

05) - Parecer do PL N�� 624/2019

Ementa: Altera a Lei n�� 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Pol��tica Distrital para Integra����o da

Pessoa com Defici��ncia, consolida as normas de prote����o e d�� outras provid��ncias, com o objetivo de

ampliar o n��mero de ��reas reservadas ou lugares nos ��nibus do Sistema de Transporte P��blico Coletivo

do Distrito Federal, para os usu��rios de cadeira de rodas.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

06) - Parecer do PL N�� 14/2023

Ementa: Estabelece diretrizes e objetivos para a implanta����o de programas de aferi����o do m��rito no

��mbito do servi��o p��blico do Distrito Federal, e d�� outras provid��ncias.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

07) - Parecer do PL N�� 766/2023

Ementa: Altera a Lei n�� 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que ���Cria o Fundo de Seguran��a P��blica

do Distrito Federal - FUSPDF e d�� outras provid��ncias���, e d�� outras provid��ncias.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

08) - Parecer do PL N�� 90/2023

Ementa: Altera a Lei n�� 5.991, de 31 de agosto de 2017, que disp��e sobre alimenta����o diferenciada a

crian��as e adolescentes portadores de intoler��ncia a lactose na merenda escolar em institui����es da rede

p��blica de ensino, para ampliar o rol de benefici��rios da alimenta����o escolar diferenciada.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprova����o, com o acatamento da Emenda n�� 1

Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias.

09) - Parecer do PL N�� 707/2023

Ementa: Institui diretrizes para a implanta����o da Pol��tica de sa��de mental para estudantes e

profissionais de Educa����o no ��mbito da rede p��blica de ensino do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Dayse Amarilio

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

10) - Parecer do PLC N�� 20/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar n�� 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao

servidor p��blico �� licen��a por prazo indeterminado em caso de afastamento do c��njuge ou companheiro.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

11) - Parecer do PL N�� 419/2023

Ementa: Altera a Lei n�� 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a institui����o do

Programa Paz na Fam��lia e d�� outras provid��ncias, para incluir o direito ao atendimento odontol��gico ��s

mulheres v��timas de viol��ncia.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

ITEM EXTRAPAUTA N��1 - Parecer do PL N�� 1599/2025

Ementa: Disp��e sobre a isen����o e remiss��o de d��bitos de pre��o p��blico cobrados dos autorizat��rios,

permission��rios e concession��rios do Terminal do Gama.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favor��veis e uma aus��ncia.

Bras��lia, 25 de mar��o de 2025.

PAULO EL��I NAPPO

Secret��rio da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret��rio(a) de

Comiss��o, em 26/03/2025, ��s 10:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2036858 C��digo CRC: 27327846.

Designação de Relatorias 1/2025

CAF

DESIGNA����O DE RELATORES - CAF

Informo que a Senhora Presidente da Comiss��o de Assuntos Fundi��rios, Deputada

Jaqueline Silva, nos termos do art. 157 e do art. 167 do Regimento Interno, avocou a

relatoria da proposi����o abaixo relacionada para proferir parecer em regime de urg��ncia.

Deputada

Jaqueline Silva

PLC 80/2021

Informo ainda que, de ordem da Senhora Presidente da Comiss��o de Assuntos

Fundi��rios, Deputada Jaqueline Silva, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento

Interno, as proposi����es abaixo relacionadas foram distribu��das aos membros desta

Comiss��o para proferirem parecer no prazo regimental.

Deputado

Gabriel Magno

Deputado

Hermeto

Deputado

Joaquim Roriz

Neto

PLC 64/2025 PL 208/2023 PLC 50/2020

SAMUEL ARA��JO DIAS DOS SANTOS

Secret��rio ��� CAF

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS -

Matr.

24840, Secret��rio(a) de Comiss��o, em 26/03/2025, ��s 16:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14

de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2063421 C��digo CRC: 0E198725.

Designação de Relatorias 1/2025

CFGTC

DESIGNA����O DE RELATORES - CFGTC

De ordem do Senhor Presidente da Comiss��o de Fiscaliza����o, Governan��a, Transpar��ncia e

Controle - CFGTC, nos termos dos arts. 89, inciso VI, e 167, �� 3��, do Regimento Interno da CLDF,

informo que a proposi����o a seguir relacionada foi distribu��da ao membro desta Comiss��o para proferir

parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 DIAS ��TEIS.

DEPUTADO

ROBERIO NEGREIROS

PL 781/2019

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secret��rio da Comiss��o de Fiscaliza����o, Governan��a, Transpar��ncia e Controle

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secret��rio(a) de Comiss��o, em 26/03/2025, ��s 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070616 C��digo CRC: 30E3210A.

Designação de Relatorias 1/2025

CSA

DESIGNA����O DE RELATORES - CSA

De ordem da Presidente da Comiss��o de Sa��de, Deputada Dayse Amarilio, nos termos do art.

167, �� 3��, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposi����es abaixo relacionadas foram

distribu��das aos membros desta Comiss��o para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias ��teis, a partir da data de publica����o.

Deputada

Dayse Amarilio

Deputado

Jorge Vianna

Deputado

Martins Machado

Deputado

Gabriel Magno

Deputado Pastor

Daniel de Castro

PL 1049/2024 PL 1375/2024 PL 1509/2025 PL 404/2019 PL 1546/2025

PL 1589/2025 PL 1504/2025 PL 1587/2025 PL 1085/2024 PL 1549/2025

Bras��lia, 26 de mar��o de 2025.

NATALIA DOS ANJOS MARQUES

Secret��ria da CSA

Documento assinado eletronicamente por NATALIA DOS ANJOS MARQUES - Matr. 23815, Secret��rio(a)

de Comiss��o, em 26/03/2025, ��s 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2071885 C��digo CRC: 96F41989.

Atas - Comissões 1/2025

CEOF

ATA DE REUNI��O

ATA DA 1�� REUNI��O ORDIN��RIA DA COMISS��O DE ECONOMIA, OR��AMENTO E FINAN��AS,

DA 3�� SESS��O LEGISLATIVA, DA 9�� LEGISLATURA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 25/02/2025.

Aos vinte e cinco dias do m��s de fevereiro de dois mil e vinte e cinco, ��s catorze horas e trinta e seis

minutos, na Sala de Reuni��o das Comiss��es, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comiss��o de

Economia, Or��amento e Finan��as, Deputado Eduardo Pedrosa, a primeira reuni��o ordin��ria da Comiss��o

de Economia, Or��amento e Finan��as, com a presen��a do Deputado Joaquim Roriz Neto e da Deputada

Paula Belmonte. Item I - Dos Comunicados - N��o havendo comunicados, passa-se ao Item II

- Mat��rias para discuss��o e vota����o: 01) - Leitura e aprova����o das Atas: - Ata da 1�� Reuni��o

Extraordin��ria, de 12/02/2025 (1986345

); - Ata da Audi��ncia P��bica de Avalia����o das Metas Fiscais do

3�� Quadrimestre de 2024 (2023217

), de 19/02/2025. Resultado: Aprovadas com tr��s votos favor��veis

e duas aus��ncias. Por ser relator do pr��ximo item, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presid��ncia ao

Deputado Joaquim Roriz Neto. 02) - Parecer do PL N�� 1571/2025 Ementa: Altera a Lei n�� 7.549,

de 30 de julho de 2024, que disp��e sobre as diretrizes or��ament��rias para o exerc��cio financeiro de 2025

e d�� outras provid��ncias. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprova����o, com acatamento da emenda aditiva de n��mero 01,

de autoria da Mesa Diretora. Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias. A

presid��ncia �� passada para a Deputada Paula Belmonte. 06) - Parecer do PL N��

421/2023 Ementa: Altera a Lei n�� 7.155, de 10 de junho de 2022, que disp��e sobre o Servi��o P��blico

de Loteria do Distrito Federal e d�� outras provid��ncias, para destinar recursos visando �� promo����o da

pr��tica desportiva de crian��as e adolescentes. Autoria: Deputado Joaquim Roriz

Neto Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com

tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias. 05) - Parecer do PL N�� 2104/2021 Ementa: Estabelece

diretrizes para a cria����o da Pol��tica Distrital Atendimento ��s Pessoas com S��ndrome de Down, bem como

para o sistema distrital de informa����es sobre o cuidado a pessoa com SD. Autoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto Parecer: Pela admissibilidade, com aprova����o das

Emendas n�� 01, 2 e 3. Resultado: Aprovado com tr��s votos favor��veis e duas aus��ncias. Reassume a

presid��ncia o Deputado Eduardo Pedrosa. 03) - Parecer do PLC N�� 20/2023 Ementa: Altera a Lei

Complementar n�� 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao servidor p��blico �� licen��a

por prazo indeterminado em caso de afastamento do c��njuge ou companheiro. Autoria: Deputado

Thiago Manzoni Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: N��o foi

votado devido �� aus��ncia do Relator. 04) - Parecer do PL N�� 419/2023 Ementa: Altera a Lei n��

7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a institui����o do Programa Paz na Fam��lia e d��

outras provid��ncias, para incluir o direito ao atendimento odontol��gico ��s mulheres v��timas de

viol��ncia. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: N��o foi votado devido �� aus��ncia do Relator. Tendo cumprido a pauta e

nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presen��a, a participa����o e o empenho dos

deputados e, ��s catorze horas e quarenta e tr��s minutos declara encerrada a primeira reuni��o ordin��ria

da Comiss��o de Economia, Or��amento e Finan��as. Eu,

Paulo Eloi Nappo

, Secret��rio desta Comiss��o,

lavro a presente Ata que, ap��s lida e aprovada, ser�� assinada pelo Sr. Presidente e demais

parlamentares participantes e enviada �� publica����o.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secret��rio(a) de

Comiss��o, em 06/03/2025, ��s 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, ��s 12:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n��

08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, ��s 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n��

08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, ��s 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no

Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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Atos 51/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA N�� 51, DE 2025

Regulamenta o Sistema Eletr��nico de

Informa����es (SEI) no ��mbito da C��mara

Legislativa do Distrito Federal para gest��o

dos processos administrativos.

A MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribui����es regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 275 do Regimento Interno,

RESOLVE:

CAP��TULO I

DAS DISPOSI����ES PRELIMINARES

Art. 1�� Fica determinado que o Sistema Eletr��nico de Informa����es (SEI) �� o sistema oficial de

gest��o de documentos e tramita����o eletr��nica de processos administrativos no ��mbito da C��mara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF), sendo seu funcionamento regido por este Ato.

Art. 2�� A gest��o do SEI ser�� realizada pelas seguintes unidades:

I - Setor de Documenta����o e Arquivo (SEDA): respons��vel pela coordena����o e gest��o do

Acordo de Coopera����o T��cnica junto ao Tribunal Regional Federal da 4�� Regi��o (TRF4);

II - N��cleo de Gest��o de Documentos Digitais (NUGDD): respons��vel pela normatiza����o,

parametriza����o e padroniza����o do SEI;

III - Diretoria de Moderniza����o e Inova����o Digital (DMI): respons��vel pela manuten����o,

sustenta����o e apoio tecnol��gico do SEI.

Art. 3�� O SEI dever�� atender ��s seguintes diretrizes e objetivos:

I - assegurar efici��ncia, efic��cia e efetividade da a����o administrativa, promovendo a adequa����o

entre meios, a����es, impactos e resultados;

II - promover, com seguran��a, transpar��ncia e economicidade, a utiliza����o de meios

eletr��nicos para a realiza����o dos processos administrativos;

III - promover o aumento da produtividade e a celeridade na tramita����o de processos;

IV - ampliar a sustentabilidade ambiental com o uso da tecnologia da informa����o e da

comunica����o;

V - facilitar o acesso ��s informa����es e ��s inst��ncias administrativas.

Art. 4�� Para fins deste Ato, considera-se:

I -

assinatura eletr��nica:

o registro realizado eletronicamente, por usu��rio identificado de modo

inequ��voco, para firmar documentos com sua assinatura de uso pessoal e intransfer��vel, podendo

ocorrer de duas formas:

a)

assinatura digital

: baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora

credenciada; e

b)

assinatura cadastrada:

baseada em credenciamento pr��vio do usu��rio, mediante

fornecimento de nome de usu��rio e senha;

II -

credenciamento de acesso

: o cadastro pr��vio do usu��rio para a utiliza����o do SEI;

III -

digitaliza����o:

o processo de convers��o de documento em meio f��sico para o formato

digital, por interm��dio de dispositivo apropriado;

IV -

documento:

a unidade de registro de informa����es, independentemente do suporte ou

formato;

V -

documento digital:

o documento codificado em d��gitos bin��rios, acess��vel por meio de

sistema computacional;

VI -

documento eletr��nico

: o g��nero documental integrado por documentos em meio eletr��nico

ou somente acess��veis por equipamentos eletr��nicos;

VII -

documento nato-digital

: o documento digital criado originalmente em meio eletr��nico;

VIII -

meio eletr��nico

: qualquer forma de armazenamento ou tr��fego de documentos e

arquivos digitais;

IX -

processo eletr��nico ou digital:

o conjunto de documentos digitais e natodigitais

oficialmente reunidos no decurso de uma a����o administrativa;

X -

suporte:

o material no qual s��o registradas as informa����es;

XI -

suporte f��sico

: o material no qual s��o registradas as informa����es que n��o necessitam de

equipamentos eletr��nicos para sua leitura;

XII -

usu��rio interno:

o servidor, a autoridade ou o colaborador da CLDF credenciado que tenha

acesso ao SEI; e

XIII -

usu��rio externo:

a pessoa f��sica ou jur��dica credenciada que tenha acesso ao SEI e que

n��o seja caracterizada como usu��rio interno.

Art. 5�� Admitir-se-�� que o NUGDD digitalize processos f��sicos gerados pela CLDF, observando

as regras de captura e digitaliza����o da legisla����o vigente e as normas estabelecidas em

regulamenta����o, a fim de subsidiar os setores respons��veis pela instru����o do processo, em

conformidade com o art. 32.

CAP��TULO II

DAS UNIDADES DO SEI

Art. 6�� Os pedidos de cria����o de unidades no SEI devem ser realizados pelo s��tio

https://atendimento.cl.df.gov.br, anexando-se o ato de cria����o da respectiva unidade.

Par��grafo ��nico.

Caso a norma n��o estabele��a sigla para a unidade criada, sua inser����o no

SEI depender�� da aprova����o de nova sigla pelo Gabinete da Mesa Diretora.

CAP��TULO III

DO ACESSO AO SEI

Art. 7�� O acesso ao SEI pelos usu��rios internos se dar�� por meio do mesmo nome de usu��rio

e senha utilizados para acessar a rede CLDF.

Par��grafo ��nico.

Os pedidos de concess��o ou revoga����o de acesso devem ser realizados pelo

s��tio https://atendimento.cl.df.gov.br e devem ser validados pelo titular/chefia da unidade requisitante.

Art. 8�� S��o usu��rios do SEI:

I -

usu��rio interno

: o servidor, a autoridade ou o colaborador da CLDF, com permiss��es no SEI,

de acordo com seu perfil de acesso e suas compet��ncias funcionais;

II -

usu��rio externo:

pessoa f��sica ou jur��dica autorizada a acessar processos e assinar

documentos internos no sistema, mediante solicita����o formal �� CLDF;

III -

usu��rio do GDF:

servidor de ��rg��o do Governo do Distrito Federal (GDF) com cadastro e

acesso �� rede da CLDF, conforme regulamenta����o publicada no Di��rio da C��mara Legislativa (DCL) ou

conv��nio devidamente celebrado, de acordo com seu perfil de acesso e suas compet��ncias funcionais.

�� 1�� O acesso do usu��rio interno se dar�� de acordo com a unidade administrativa em que

esteja lotado no Sistema de RH da CLDF, salvo pedido especial da chefia imediata.

�� 2�� O titular da unidade administrativa tem acesso ��s pastas das unidades subordinadas.

�� 3�� Os estagi��rios e credenciados poder��o ter acesso ao SEI apenas para consulta e

elabora����o de documentos, sendo vedada a assinatura.

�� 4�� Mediante autoriza����o do Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, poder��o ser

concedidos, em car��ter excepcional, por prazo e escopo da inspe����o determinada, os perfis:

I - inspe����o administrativa;

II - auditoria.

Art. 9�� Compete ao NUGDD o cadastro, a movimenta����o e a atualiza����o de unidades e

usu��rios internos e externos no SEI.

Art. 10. Os perfis de acesso ao SEI s��o:

I - Perfil "B��sico": destinado ao acesso de recursos b��sicos no SEI com prerrogativa de

assinatura de documentos;

II - Perfil "Colaborador": destinado ao acesso de recursos b��sicos no SEI sem prerrogativa de

assinatura de documentos;

III - Perfil "Envio externo": destinado ao acesso do barramento PEN/SEI para tramita����o de

processos externos �� CLDF;

IV - Perfil "Acervo de sigilosos da unidade": destinado aos titulares das unidades, quando

necess��rio, para identifica����o dos processos sigilosos de sua respectiva unidade e de quem possui as

credenciais de acesso a eles.

�� 1�� Os servidores ativos ter��o perfil "B��sico" em suas unidades lota����o, salvo parametriza����o

do NUGDD.

�� 2�� Os estagi��rios e os credenciados ter��o o perfil "Colaborador".

�� 3�� As unidades administrativas que possuem a prerrogativa de envio externo de documentos

podem ter at�� 4 servidores com o perfil "Envio Externo", salvo quando houver real necessidade de

trabalho justificada.

Art. 11. As unidades de Lideran��as e Blocos n��o t��m acesso ao barramento PEN/SEI, podendo

utilizar o protocolo do N��cleo de Apoio Log��stico (NUAL) para envio de documentos para unidades

externas �� CLDF.

Art. 12. As mudan��as de lota����o publicadas no Di��rio da C��mara Legislativa resultar��o na

perda do acesso do servidor ao SEI na unidade anterior, sendo necess��ria nova solicita����o de acesso.

Par��grafo ��nico.

Compete �� chefia imediata requerer a revoga����o da credencial de acesso nos

casos em que a posse ou a entrada em exerc��cio de servidores n��o tenha sido efetivada.

Art. 13. Fica vedado o acesso ao SEI a entidades que n��o integram a estrutura administrativa

da CLDF, incluindo sindicatos e associa����es.

Par��grafo ��nico.

Essas entidades poder��o utilizar os servi��os do NUAL para envio de

documentos ��s unidades organizacionais da CLDF.

CAP��TULO IV

DO CADASTRO DE USU��RIOS EXTERNOS E DO PETICIONAMENTO ELETR��NICO

Art. 14. Os usu��rios externos, mediante cadastro, poder��o:

I - obter, por prazo determinado e mediante autoriza����o da unidade respons��vel pela

informa����o, a visualiza����o parcial ou integral de um processo, incluindo atualiza����es posteriores ��

disponibiliza����o do acesso;

II - realizar peticionamento eletr��nico de processos espec��ficos;

III - assinar eletronicamente documentos.

Art. 15. O cadastro de usu��rio externo �� pessoal e intransfer��vel, sendo realizado a partir do

preenchimento do formul��rio disponibilizado no s��tio da CLDF.

�� 1�� No preenchimento do cadastro dever��o ser anexados os seguintes documentos:

I - Cadastro de Pessoa F��sica (CPF), digitalizado;

II - Caso o usu��rio esteja vinculado a uma pessoa jur��dica, o comprovante de inscri����o de

situa����o cadastral do CNPJ dispon��vel no s��tio da Receita Federal (https://receita.fazenda.gov.br) e o

documento que comprove a vincula����o;

III - Declara����o de Concord��ncia e Veracidade das Informa����es Submetidas, devidamente

preenchida e assinada, a ser entregue no NUGDD ou enviada ao

e-mail

nugdd@cl.df.gov.br.

�� 2�� Verificada a documenta����o enviada, o NUGDD realizar�� a libera����o de acesso do usu��rio

externo no prazo de at�� 48 horas, contadas a partir do recebimento.

�� 3�� A efetiva����o do acesso de usu��rio externo ser�� indeferida no caso de n��o envio da

documenta����o requisitada e/ou de baixa qualidade do arquivo enviado.

�� 4�� Os editais de contrata����o de bens, servi��os e obras, bem como os contratos e acordos

celebrados pela CLDF, poder��o conter exig��ncia de cadastramento do representante legal da

contraparte como usu��rio externo do SEI.

�� 5�� O credenciamento est�� condicionado �� aceita����o das regras do SEI pelo usu��rio externo,

que se responsabilizar�� pelo uso indevido do sistema nas esferas administrativa, civil e penal.

Art. 16. Na hip��tese de inviabilidade de acesso externo ao SEI, decorrente de indisponibilidade

do sistema, poder��o ser adotadas as seguintes alternativas para o encaminhamento de documentos ou

processos:

I - correspond��ncia eletr��nica (

e-mail

);

II - via postal;

III - presencialmente, nas depend��ncias da unidade respons��vel pelo cadastramento.

Par��grafo ��nico.

O documento ou processo enviado ao destinat��rio externo em meio f��sico

dever�� indicar, em seu rodap��, a forma de confer��ncia de sua autenticidade.

Art. 17. As unidades que recebem peticionamentos eletr��nicos dever��o disponibilizar acesso

integral ao processo e seus documentos para os respectivos interessados, por, no m��nimo, 30 dias,

podendo esse prazo ser prorrogado mediante solicita����o do interessado.

Art. 18. As unidades que necessitarem receber peticionamento de usu��rios externos dever��o

solicitar o seu credenciamento junto ao NUGDD, que analisar�� o pedido e decidir�� sobre seu

deferimento.

CAP��TULO V

DA FORMA����O PROCESSUAL

Art. 19. �� vedada a utiliza����o, como pe��a inicial de procedimento administrativo, de atas,

despachos, portarias, resolu����es, faturas, notas fiscais, documentos digitalizados n��o autenticados e

e-

mails

.

Par��grafo ��nico.

Nos casos em que s��o utilizados os requerimentos com formul��rios

padronizados e que ainda n��o tenham sido disponibilizados, deve-se utilizar o formul��rio de

Requerimento Geral, disponibilizado no SEI.

Art. 20. O processo dever�� conter os documentos estritamente necess��rios �� compreens��o, ��

fundamenta����o e �� resolu����o do assunto tratado.

Par��grafo ��nico.

O processo ser�� organizado conforme as formalidades essenciais �� garantia

dos direitos dos administrados e ao cumprimento dos deveres nele estabelecidos.

Art. 21. �� vedada a inclus��o no processo de:

I - documento relacionado a outro processo que n��o tenha liga����o com o assunto tratado;

II - documento j�� constante dos autos;

III - c��pia digitalizada de documento sem a devida autentica����o eletr��nica;

IV - c��pia digitalizada com rasura que dificulte a identifica����o do autor ou a compreens��o do

conte��do.

Par��grafo ��nico.

A unidade administrativa respons��vel pela inser����o de c��pia digitalizada

inserida como documento externo no processo eletr��nico dever�� verificar sua legibilidade e

providenciar a substitui����o, se necess��rio.

Art. 22. A inclus��o de documentos no processo constitui ato formal e dever�� observar os

seguintes procedimentos:

I - incluir exclusivamente os documentos necess��rios �� instru����o e ao suporte dos atos

praticados no processo;

II - manter a ordem cronol��gica dos atos e fatos ocorridos, garantindo o encadeamento l��gico

das informa����es;

III - encaminhar os documentos iniciais recebidos em suporte f��sico ao NUAL para digitaliza����o,

devolvendo-os imediatamente ao interessado e encaminhando-os eletronicamente aos destinat��rios,

nos termos do inciso I deste artigo.

�� 1�� A remessa simult��nea de processo a mais de uma unidade dever�� observar a hierarquia

administrativa, a fim de evitar a quebra de fluxos e a sobreposi����o de compet��ncias.

�� 2�� A altera����o da ��rvore do processo dever�� ser solicitada formalmente ao NUGDD, que

analisar�� a necessidade e a viabilidade da libera����o tempor��ria da fun����o.

Art. 23. O servidor respons��vel pela abertura do processo dever��:

I - verificar a necessidade do procedimento, ap��s consulta pr��via quanto �� exist��ncia de

processo sobre a mesma mat��ria;

II - selecionar corretamente os tipos de processos e documentos, devendo consultar o SEDA

em caso de d��vida sobre a tipologia mais adequada;

III - cadastrar as informa����es obrigat��rias requeridas pelo sistema.

�� 1�� Constatada, a qualquer tempo, a tramita����o de dois ou mais processos que tratem de

objeto id��ntico, dever�� ser realizada a anexa����o dos processos.

�� 2�� Constatado, a qualquer tempo, erro no cadastro do processo ou documento, o usu��rio que

est�� de posse do processo deve realizar a corre����o por meio da altera����o do cadastro.

Art. 24. A instru����o dos processos de contrata����o dever�� observar o seguinte

desmembramento:

I - principal, referente �� contrata����o ou aquisi����o; e

II - pagamento.

�� 1�� Fica dispensado o desmembramento do processo para as aquisi����es e servi��os de pronta

entrega sem obriga����o futura.

�� 2�� O servidor respons��vel pela abertura do processo para pagamento das faturas deve fazer

sua vincula����o no sistema com o processo principal.

�� 3�� Os processos de licita����o iniciar��o com n��vel de acesso restrito, tornando-se p��blicos ap��s

a publica����o do edital do certame.

�� 4�� Qualquer altera����o contratual, formalizada por aditamento ou apostilamento, dever�� ser

instru��da e formalizada no processo principal, sendo vedada a abertura de novo processo ou a

utiliza����o do processo de pagamento para esse fim.

�� 5�� A instru����o para aplica����o de penalidade por descumprimento contratual seguir�� a Lei

Federal n�� 14.133, de 1�� de abril de 2021 (Lei Federal de Licita����es e Contratos), o Ato da Mesa

Diretora n�� 92, de 2024, e outras normas que disciplinem as infra����es administrativas aplic��veis a

licitantes ou contratados.

Art. 25. O sobrestamento �� a suspens��o tempor��ria do processo administrativo nas seguintes

situa����es:

I - exist��ncia de quest��o prejudicial �� Administra����o;

II - determina����o judicial que imponha a suspens��o do processo;

III - pend��ncia de provid��ncia externa essencial ao andamento do processo.

Par��grafo ��nico.

O sobrestamento dever�� conter justificativa fundamentada, registrada no SEI

pelo respons��vel pelo ato.

Art. 26. O processo ser�� conclu��do nos seguintes casos:

I - indeferimento do pleito;

II - atendimento da solicita����o e cumprimento dos compromissos arbitrados ou dela

decorrentes;

III - perda do objeto;

IV - desist��ncia ou ren��ncia expressa do interessado.

�� 1�� Havendo v��rios interessados, a desist��ncia ou a ren��ncia de um deles n��o prejudica o

prosseguimento do processo em rela����o aos demais.

�� 2�� A conclus��o do processo em uma unidade n��o implica sua conclus��o nas demais unidades

em que esteja aberto.

Art. 27. O prazo de guarda previsto na Tabela B��sica de Temporalidade e Destina����o de

Documentos de Arquivo da CLDF ser�� contabilizado a partir da conclus��o definitiva do processo.

Par��grafo ��nico.

As unidades que atuaram no processo poder��o realizar sua reabertura a

qualquer momento, obedecidos os prazos de guarda previstos na Tabela B��sica de Temporalidade e

Destina����o de Documentos de Arquivo.

CAP��TULO VI

DA PRODU����O E DA DIGITALIZA����O DE DOCUMENTOS

Art. 28. Os documentos da CLDF ser��o elaborados conforme os modelos disponibilizados no

SEI e de acordo com o Manual de Atos Oficiais da CLDF.

Par��grafo ��nico.

Caso haja necessidade de elabora����o de documento sem modelo espec��fico no

SEI, a solicita����o deve ser encaminhada ao SEDA, pelo s��tio https://atendimento.cl.df.gov.br, para

avalia����o e eventual confec����o.

Art. 29. Os documentos devem ser produzidos no editor de texto do SEI, garantindo sua

originalidade e valor probat��rio.

Art. 30. Os documentos produzidos no SEI dever��o ser assinados eletronicamente por meio de

nome de usu��rio e senha ou, se for o caso, por certifica����o digital.

Par��grafo ��nico.

O nome do usu��rio, a data e a hora de acesso, entre outras informa����es,

ser��o registrados na trilha de auditoria e poder��o ser consultados a qualquer momento pela DMI,

mediante solicita����o do Gabinete da Mesa Diretora.

Art. 31. O documento digital, o documento digitalizado a partir de documento original, a c��pia

autenticada em cart��rio, a c��pia autenticada administrativamente e a c��pia simples, capturados pelo

SEI, s��o considerados v��lidos e produzem todos os efeitos legais.

Art. 32. A convers��o de processos f��sicos sob a cust��dia do SEDA para meio eletr��nico ser��

realizada pelo NUGDD.

�� 1�� O NUGDD seguir�� as orienta����es elencadas no tutorial Convers��o de Processos F��sicos

para Processos Eletr��nicos, disponibilizado no s��tio da CLDF.

�� 2�� O processo em papel digitalizado ser�� a pe��a inicial de um novo processo eletr��nico,

mantendo seu N��mero ��nico de Protocolo ��� NUP, seguido do Termo de Encerramento de Tr��mite

F��sico de Processo.

�� 3�� O Termo de Encerramento de Tr��mite F��sico de Processo dever�� ser produzido e assinado

eletronicamente, de acordo com modelo dispon��vel no SEI.

�� 4�� O encerramento do processo em papel e a abertura do correspondente processo

eletr��nico dever��o ser realizados por meio do Termo de Encerramento de Tr��mite F��sico de Processo,

que ser�� impresso e inserido como ��ltimo documento do processo em papel.

Art. 33. Os formatos e as extens��es de arquivos externos admitidos pelo SEI ser��o definidos

pela DMI.

�� 1�� O formato de arquivo homologado inicialmente no SEI �� o PDF (P

ortable Document

Format

).

�� 2�� Os demais formatos e extens��es de arquivo ser��o analisados considerando, entre outros

crit��rios, a obsolesc��ncia tecnol��gica, as formas de apresenta����o e visualiza����o e a arquitetura de

Padr��es de Interoperabilidade (

ePing

) do Governo Federal, com o objetivo de preserva����o de longo

prazo e acesso ��s informa����es.

�� 3�� O tamanho m��ximo dos arquivos externos �� de 40MB, podendo a DMI aumentar esse

limite conforme necessidade.

Art. 34. O documento cuja digitaliza����o seja tecnicamente invi��vel ser��:

I - identificado com n��mero SEI, com indica����o de sua localiza����o e um resumo de seu

conte��do no sistema;

II - armazenado na pr��pria unidade administrativa respons��vel pelo assunto, pelo tempo

necess��rio �� conclus��o do processo.

Par��grafo ��nico.

A digitaliza����o ser�� considerada tecnicamente invi��vel quando o formato e a

dimens��o do documento n��o forem suportados pelo equipamento utilizado para a digitaliza����o.

Art. 35. A captura de documentos n��o produzidos originalmente no SEI observar�� as seguintes

diretrizes:

I - os documentos e processos dever��o ser digitalizados, sendo imprescind��vel a confer��ncia

das imagens digitais e a indexa����o;

II - o processo convertido para suporte eletr��nico dever�� ser cadastrado no SEI com seu NUP

original, mantendo o mesmo interessado e a data de autua����o;

III - os documentos digitalizados dever��o conter OCR (

Optical Character Recognition)

,

tecnologia para reconhecer caracteres a partir de arquivo de imagem ou mapa de bits;

IV - os documentos gerados por outros sistemas a serem inseridos no SEI dever��o ser

gravados no formato PDF.

Par��grafo ��nico.

Cabe �� unidade administrativa verificar a exist��ncia da tecnologia nos arquivos

digitalizados.

Art. 36. A unidade respons��vel pelo Arquivo n��o receber��:

I - documentos para arquivamento que estejam desorganizados, sem guias de remessas

(cadastrados em outros sistemas) ou em desconformidade com as orienta����es do SEDA;

II - c��pia do documento impresso a partir de documentos constantes do sistema SEI.

CAP��TULO VII

DA TRAMITA����O NO SEI

Art. 37. Considera-se recebido o processo administrativo eletr��nico no SEI a partir do

momento de sua abertura para visualiza����o.

Art. 38. �� assegurado o direito de acesso amplo aos documentos e processos produzidos ou

recebidos pela CLDF na forma do Ato da Mesa Diretora n�� 57, de 2016, que disp��e sobre a aplica����o

da Lei de Acesso �� Informa����o no ��mbito da Casa.

Par��grafo ��nico.

Os documentos s��o, em regra, de acesso p��blico, podendo sua informa����o ser

classificada como sigilosa ou restrita, em conformidade com a legisla����o vigente.

Art. 39. O usu��rio que iniciar processo eletr��nico sigiloso ou restrito dever�� observar as

disposi����es legais para a atribui����o dessa classifica����o e ser�� o respons��vel pela concess��o da

credencial de acesso aos demais usu��rios que necessitem acompanhar e instruir o processo.

�� 1�� O acompanhamento do tr��mite de processos eletr��nicos sigilosos ser�� efetuado usu��rio a

usu��rio, mediante a concess��o de credencial de acesso ao SEI.

�� 2�� O usu��rio que receber a credencial de acesso poder�� conced��-la a outro usu��rio,

conforme necessidade.

�� 3�� A credencial de acesso poder�� ser cassada pelo usu��rio que a concedeu ou renunciada

pelo pr��prio usu��rio.

�� 4�� A visualiza����o, edi����o e assinatura de documentos sigilosos por usu��rios de outras

unidades poder��o ocorrer mediante credencial de assinatura concedida pelo usu��rio que gerou o

documento, sem necessidade de tr��mite.

�� 5�� A pessoa que tiver conhecimento de documento ou assunto sigiloso dever�� manter o

sigilo, sob pena de san����es legais em caso de descumprimento.

�� 6�� Qualquer reprodu����o de documento sigiloso receber�� a classifica����o correspondente ao

original.

Art. 40. A tramita����o de documentos e processos eletr��nicos entre as unidades administrativas

ser�� realizada exclusivamente por meio do SEI.

CAP��TULO VIII

DOS DEVERES E DAS RESPONSABILIDADES

Art. 41. S��o deveres do usu��rio do SEI, entre outros:

I - promover a adequada utiliza����o do sistema em sua unidade, observando os normativos

oficiais de reda����o e abstendo-se de utiliz��-lo para troca de mensagens ou para tratar de assuntos de

interesse pessoal;

II - registrar no SEI os documentos produzidos e/ou recebidos no ambiente eletr��nico com os

respectivos metadados;

III - comunicar ao SEDA qualquer irregularidade e atua����o contr��ria ��s normas de classifica����o

dos processos;

IV - guardar sigilo sobre fato ou informa����o de qualquer natureza de que tenha conhecimento

por for��a de suas atribui����es;

V - utilizar o SEI conforme diretrizes de seguran��a no uso de recursos de tecnologia da

informa����o da CLDF;

VI - comunicar ao SEDA qualquer altera����o identificada nos privil��gios de acesso ao SEI ou na

permiss��o para altera����o de processos que estejam em desacordo com as regras estabelecidas para o

perfil do usu��rio;

VII - imprimir documentos digitais apenas quando indispens��vel para o cumprimento de suas

atribui����es, zelando pela economicidade e pela responsabilidade socioambiental;

VIII - assinar documentos no processo eletr��nico apenas se detiver compet��ncia legal ou

regulamentar, de acordo com as atribui����es do seu cargo e com sua unidade de lota����o;

IX - participar dos programas de capacita����o referentes ao SEI;

X - disseminar, em sua unidade, o conhecimento adquirido nas a����es de capacita����o

relacionadas ao SEI;

XI - verificar, em cada expediente, se h�� processos aguardando provid��ncias do pr��prio usu��rio

ou de sua unidade;

XII - n��o se ausentar do computador sem encerrar a sess��o de uso do sistema, garantindo a

impossibilidade de uso indevido das informa����es por pessoas n��o autorizadas;

XIII - responder pelas consequ��ncias decorrentes de a����es ou omiss��es que comprometam a

seguran��a e a exclusividade de conhecimento de sua senha ou das transa����es em que esteja

habilitado;

XIV - n��o fornecer a senha de acesso ao sistema a outros usu��rios, sob pena de

responsabiliza����o penal, civil e administrativa.

Art. 42. O uso de assinatura eletr��nica de servidor da CLDF fora de sua compet��ncia legal

acarretar�� a nulidade do ato e ensejar�� responsabiliza����o administrativa.

Par��grafo ��nico.

Aplica-se esse dispositivo aos casos de uso de assinatura eletr��nica de

servidor em documentos de entidades de classe, associa����es ou sindicatos.

CAP��TULO IX

DA CI��NCIA DE DECIS��ES PROFERIDAS EM PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

Art. 43. A ci��ncia de decis��es e solicita����es registradas no SEI ser�� de responsabilidade da

unidade respons��vel pela instru����o processual.

Par��grafo ��nico.

Nos Processos Administrativos Disciplinares (PAD), a unidade respons��vel pela

instru����o ser�� encarregada da comunica����o das decis��es exaradas.

CAP��TULO X

DAS DIVULGA����ES NO SEI

Art. 44. As atualiza����es, informa����es e alertas referentes aos sistemas informacionais da CLDF

poder��o ser divulgados no SEI por meio de

pop-ups

.

�� 1�� As divulga����es sobre temas distintos dos mencionados no

caput

dever��o ser submetidas

ao Gabinete da Mesa Diretora para autoriza����o.

�� 2�� Os pedidos de divulga����o dever��o ser feitos pelo s��tio https://atendimento.cl.df.gov.br.

CAP��TULO XI

DA INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA

Art. 45. Os prazos administrativos cujo vencimento coincida com a indisponibilidade do SEI

ser��o automaticamente prorrogados para o primeiro dia ��til subsequente.

Par��grafo ��nico.

Para efeitos de comprova����o do cumprimento de prazos, ser�� considerado o

hor��rio oficial de Bras��lia/DF.

Art. 46. Compete ao SEDA atestar os per��odos de indisponibilidade do SEI, com anu��ncia da

DMI.

Art. 47. Em caso de impossibilidade t��cnica moment��nea do SEI, documentos urgentes que

n��o possam aguardar o restabelecimento do sistema poder��o ser produzidos em suporte f��sico, com

assinatura de pr��prio punho e numera����o manual sequencial, devendo ser digitalizados e inseridos no

SEI imediatamente ap��s a retomada do sistema.

CAP��TULO XII

DAS DISPOSI����ES FINAIS

Art. 48. Ap��s tramita����o no SEDA e na DMI, os casos omissos ser��o resolvidos pelo Gabinete

da Mesa Diretora.

Art. 49. A operacionaliza����o do SEI dever�� observar, no que couber, a legisla����o vigente

referente �� gest��o documental, tramita����o e destina����o final de documentos e processos.

Art. 50. Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala de Reuni��es, 25 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1�� Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2�� Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1�� Secret��rio

DEPUTADO ROOSEVELT

2�� Secret��rio

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3�� Secret��rio

DEPUTADO ROB��RIO NEGREIROS

4�� Secret��rio

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n��

08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, ��s 16:15, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 25/03/2025, ��s 18:28, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secret��rio(a), em 25/03/2025, ��s 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2025, ��s 09:39, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2068475 C��digo CRC: BA7F606E.