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DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Portarias 499/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 499, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi facultada pelo artigo 19, inciso IV da Resolução nº 337/2023 da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, e tendo em vista o Memorando nº 20/2024-NCONT (1866360), datado de
15/10/2024, Processo nº 00001-00042582/2024-59, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar, na forma dos anexos I e II, a alteração do Quadro de Detalhamento de
Despesa - QDD do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CLDF - Fascal,
aprovado pela Portaria nº 45 do Gabinete da Mesa Diretora, de 15 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
ANEXO I – ACRÉSCIMO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 499, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SUBTOTAL (R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 5.317
01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF 5.317
AÇÃO SUBTOTAL (R$)
28.846.0001.9093 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - DF 5.317
NATUREZA
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$) SUBTOTAL (R$)
DA DESPESA
OUTROS RESSARCIMENTOS,
0027 33.91.93 1759.171 5.317 5.317
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - DF
T O T A L (R$) 5.317
ANEXO II – REDUÇÃO
ALTERAÇÃO DE QDD
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
ANEXO À PORTARIA DO GABINETE DA MESA DIRETORA Nº 499, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
ÓRGÃO / UNIDADE ORÇAMENTÁRIA SUBTOTAL (R$)
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 5.317
01901 FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DA CLDF 5.317
AÇÃO SUBTOTAL (R$)
28.846.0001.9093 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - DF 5.317
NATUREZA
SUBTÍTULO FONTE VALOR (R$) SUBTOTAL (R$)
DA DESPESA
OUTROS RESSARCIMENTOS,
0027 33.90.93 1759.171 5.317 5.317
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - DF
T O T A L (R$) 5.317
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/10/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/10/2024, às 09:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/10/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/10/2024, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1869707 Código CRC: B5579A2D.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Portarias 504/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 504, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº 00413-00006303/2024-14, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que o servidor Rafael Teixeira Cavalcante, matrícula nº 22.629, ocupante do
Cargo Especial de Gabinete, CL-15, lotado no Gabinete da Deputada Jaqueline Silva, participe do 12º
Congresso Brasileiro de Conselheiros de RPPS, promovido pela Associação Brasileira de Instituições de
Previdência Estaduais e Municipais - ABIPEM, dos dias 6 a 8 de novembro de 2024, em Aracaju-SE.
Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,
de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/10/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/10/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/10/2024, às 09:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/10/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/10/2024, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1873031 Código CRC: 2B47DD4A.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Portarias 505/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 505, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 104 - Autorização de utilização de espaço cultural (1872974),
o Despacho (1873734) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00042941/2024-78,
RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Foyer do Plenário, em frente à Galeria das
Parlamentares para realização do Café com Networking promovido pela Frente Parlamentar de Apoio às
Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Micrompreendedores Individuais com o seguinte tema:
Outubro Rosa - o mês da Mulher Empreendedora, no dia 30 de outubro de 2024, das 09h às 12h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Janaina Rodrigues de
Sousa, matrícula nº 22.900, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/10/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/10/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/10/2024, às 09:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 22/10/2024, às 16:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/10/2024, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1873787 Código CRC: 9902734B.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Portarias 518/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 518, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
001704/2015, RESOLVE:
CONCEDER à servidora MAÍRA SANT´ANA FIORAVANTI DE ALMEIDA AGUIAR, matrícula nº
18.347-46, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Médico, 3 (três)
meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 1º/9/2019 a 29/8/2024, a
serem usufruídas até 31/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 22/10/2024, às 13:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1875525 Código CRC: 0B110303.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Portarias 232/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 232, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 27/2022-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa SERVIX INFORMATICA LTDA., cujo objeto é a prestação de
serviços de monitoramento e gestão de eventos dos ativos de rede e do datacenter da infraestrutura de
TI da CLDF, em regime 24x7x365, executado remotamente por meio de um CENTRO DE OPERAÇÕES
DE REDE (NOC - Network Operations Center). Processo nº 00001-00014189/2020-41.
Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
Servidor Matrícula Função LOTAÇÃO
Helio Minoru Shibatta 11.326 Gestor do Contrato SEINF
Pedro Cunha Rêgo Célestin 22.858 Gestor do Contrato Substituto SEINF
Alberto Campos Siqueira 11.419 Fiscal Requisitante SEINF
Paulo André Valadão de Brito 12.481 Fiscal Técnico SEINF
Thais Monteiro Predebon 24.404 Fiscal Administrativa DMI
Jan Riella 24.756 Fiscal Administrativo Substituto DMI
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 11:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1871282 Código CRC: 81550E32.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Portarias 234/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 234, DE 21 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 56/2024, por
meio da Nota de Empenho 2024NE00725, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o
instrutor Celso Araujo Fontes, CPF nº 108.627.897-61. Objeto: Contratação de instrutor externo para
ministrar a palestra intitulada "ChatGPT e IA na Advocacia Pública", na modalidade presencial, a ser
realizada no dia 16 de outubro de 2024, das 14h às 18h30, no auditório da EGOV, situado no Setor de
Garagens Oficiais Norte, Quadra 1, Lote 1, Bloco A/B, Brasília/DF, em parceria com a Escola de Governo
do Distrito Federal (EGOV), conforme processo nº 00001-00040209/2024-63.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Gerson André da Silva e Silva Fiscal SAAP 24.680
Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituta NEP 23.306
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 21/10/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1873882 Código CRC: 8F769252.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Demonstrativos 1/2024
DEMONSTRATIVO CONSOLIDADO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS
(ART. 10º, § 5º, INCISO I DO ATO DA MESA DIRETORA Nº 19, DE 2017)
AGOSTO - 2024
LOCAÇÃO E MANUTENÇÃO
ASSESSORIA / ASSESSORIA / DIVULGAÇÃO
AQUISIÇÃO COMBUSTÍVEL E TOTAL ( ¹ )
DEPUTADO (A) MÁQUINA E CONSULTORIA CONSULTORIA DE ATIVIDADE OUTROS OUTROS GLOSA
IMÓVEL DE VEÍCULO LUBRIFICANTE R$
EQUIPAMENTO JURÍDICA ESPECIALIZADA PARLAMENTAR
MATERIAIS
CHICO VIGILANTE 5.820,33 1.100,00 3.000,00 9.920,33
DANIEL DONIZET 5.500,00 1.721,98 8.500,00 15.721,98
DAYSE AMARÍLIO 4.000,00 1.872,77 700,00 8.909,85 15.482,62
DONETTS DINIZ
DRA. JANE 4.800,00 2.981,58 586,00 6.492,48 14.860,06
EDUARDO PEDROSA*
FÁBIO FÉLIX 6.596,53 3.000,00 9.596,53
GABRIEL MAGNO 2.326,32 2.147,00 3.500,00 8.350,00 16.323,32
HERMETO 3.928,63 5.500,00 1.915,34 4.000,00 15.343,97
IOLANDO ALMEIDA 6.300,00 1.771,00 5.500,31 13.571,31
JAQUELINE SILVA 3.000,00 5.500,00 5.000,00 13.500,00
JOÃO CARDOSO 2.119,96 3.200,00 1.519,21 6.839,17
JOAQUIM RORIZ 5.500,00 2.004,97 5.548,90 13.053,87
NETO
JORGE VIANNA*
MARCOS MARTINS 5.990,00 1.509,27 5.500,00 5.000,00 17.999,27
MACHADO
MAX MACIEL 4.400,00 1.060,39 586,00 6.046,39
PAULA BELMONTE 8.000,00 8.000,00
PASTOR DANIEL DE 5.100,00 1.698,65 550,00 2.999,90 10.348,55
CASTRO
PEDRO PAULO DE 2.767,51 4.800,00 3.600,00 3.000,00 3.800,00 17.967,51
OLIVEIRA
RICARDO VALE 4.600,00 6.000,00 656,00 6.470,02 17.726,02
ROBÉRIO 6.745,98 300,00 4.500,00 2.276,05 600,00 1.149,00 15.571,03
NEGREIROS
ROGÉRIO MORRO 4.800,00 1.518,45 1.800,00 8.118,45
DA CRUZ
ROOSEVELT VILELA 3.400,00 3.400,00
THIAGO MANZONI 4.758,16 2.070,11 5.398,00 1.500,00 2.300,00 16.026,27
WELLINGTON LUIZ*
( ¹ ) O valor mensal da verba indenizatória é de 60% do subsídio do Deputado Distrital, o que corresponde a R$ 19.803,83, nos termos dos Atos da Mesa Diretora nº 28/2018 e nº 02/2023 e do Decreto Legislativo nº 276/2014. Valores excedentes serão
glosados e o saldo de verba não utilizado acumula-se para o mês seguinte, dentro de cada trimestre de competência (Ato da Mesa Diretora nº 19/2017). * Até o fechamento deste demonstrativo consolidado (21/10/2024) não foram computados valores
alusivos as verbas indenizatórias dos Deputados: Eduardo Pedrosa, Jorge Viana e Wellington Luiz.
** Este Quadro Demonstrativo é provisório, devido a posteriores atualizações.
Fonte: Demonstrativo das Verbas Indenizatórias 1864018
Documento assinado eletronicamente por ALLAN SILVEIRA DOS SANTOS - Matr. 24344, Chefe do Setor
de Planejamento e Avaliação Orçamentária, em 22/10/2024, às 09:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1874882 Código CRC: 5358F5BF.
DCL n° 232, de 23 de outubro de 2024
Relatórios 1/2024
RELATÓRIO TRIMESTRAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
A Secretária Executiva da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 3º Trimestre de 2024 referente às
DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE DA CÂMARA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF
(Art. 22, §2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Distrital nº 3.184/2003):
JANEIRO a SETEMBRO de 2024
DESPESAS PAGAS À CONTA DE RESTOS A PAGAR (Exercício 2023) (Valores em R$)
VALOR VALOR VALOR
CNPJ EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO(3) DISPONÍVEL(4) FINALIDADE
(A) (B) (C) = (B - A)
EMPRESA Serviços de
09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade
2023NE00087 1.157,36 1.157,36 0,00
42 COMUNICACAO institucional da
S.A. - EBC CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2023NE00190 19.953,41 19.953,41 0,00 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2023NE00192 4.717,86 4.717,86 0,00 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2023NE00237 0,00 0,00 0,00 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00239 0,00 0,00 0,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00240 137.140,57 137.140,57 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00247 0,00 0,00 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00331 137.460,62 137.460,62 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00332 275.485,35 275.485,35 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00333 302.710,30 302.710,30 0,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2023NE00343 185.590,33 185.590,33 0,00 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00381 0,00 5.555,46 5.555,46
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00382 28.953,68 28.953,68 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00383 29.932,92 29.932,92 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00485 640.419,02 640.419,02 0,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00486 495.687,12 495.687,12 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00490 522.659,80 522.659,80 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
UG-CASA CIVIL
Serviços de
DO DISTRITO
publicidade
090101-00001 FEDERAL * 2023NE00590 5.125,44 5.125,44 0,00
institucional da
GESTÃO-
CLDF.
TESOURO
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00924 2.494.546,66 2.494.546,66 0,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00925 2.492.318,31 2.492.318,31 0,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00926 2.439.680,83 2.473.370,05 33.689,22
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2023NE00945 1.900.777,80 1.900.777,80 0,00 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2023NE00948 1.977.857,35 1.977.857,35 0,00 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2023NE00950 1.985.728,18 1.993.776,25 8.048,07 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
REFERENTES À COMPETÊNCIA
DO EXERCÍCIO DE 2023 SUBTOTAL 16.077.902,91 16.125.195,66 47.292,75
(Restos a Pagar) (5)
JANEIRO a SETEMBRO de 2024
DESPESAS PAGAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2024 (Valores em R$)
VALOR VALOR VALOR
CNPJ ou UG EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO(3) DISPONÍVEL(4) FINALIDADE
(A) (B) (C) = (B - A)
Serviços de
publicidade
FORTE referentes à
03.157.626/0001-
GRAFICA E 2024NE00009 117.300,15 117.300,15 0,00 aquisição de
02
EDITORA LTDA materiais para
distribuição
gratuita.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2024NE00114 60.657,51 288.556,05 227.898,54 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2024NE00199 55.724,56 556.770,48 501.045,92 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
EMPRESA Serviços de
09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade
2024NE00210 9.309,20 20.000,00 10.690,80
42 COMUNICACAO institucional da
S.A. - EBC CLDF.
UG-CASA CIVIL
Serviços de
DO DISTRITO
publicidade
09.010.1-0/0001- FEDERAL * 2024NE00212 116.408,64 180.000,00 63.591,36
institucional da
GESTÃO-
CLDF.
TESOURO
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2024NE00272 0,00 960.000,00 960.000,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2024NE00273 136.435,49 150.000,00 13.564,51
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2024NE00275 361.008,26 500.000,00 138.991,74
72 institucional da
LTDA
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2024NE00372 1.967.583,06 2.000.000,00 32.416,94 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2024NE00370 1.848.640,95 2.000.000,00 151.359,05 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2024NE00368 1.999.691,63 2.000.000,00 308,37 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2024NE00390 490.376,46 1.500.000,00 1.009.623,54 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2024NE00391 874.846,75 1.800.000,00 925.153,25 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2024NE00392 1.432.565,42 1.500.000,00 67.434,58 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2024NE00472 1.266.842,11 1.670.000,00 403.157,89 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2024NE00473 448.098,08 1.670.000,00 1.221.901,92 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2024NE00474 201.349,89 1.670.000,00 1.468.650,11 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2024NE00588 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2024NE00589 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2024NE00590 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2024NE00676 0,00 1.000.000,00 1.000.000,00
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
REFERENTES À COMPETÊNCIA
SUBTOTAL 11.386.838,16 25.582.626,68 14.195.788,52
DO EXERCÍCIO DE 2024
TOTAL 27.464.741,07 41.707.822,34 14.243.081,27
(1) Nota de Empenho Original.
(2) Valores pagos no período.
(3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação.
Para os Restos a Pagar (RP) 2023, os valores referem-se ao montante inscrito em RP deduzido de eventuais cancelamentos.
(4) Valores orçamentários ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e não executadas.
Em relação à Despesa Autorizada na LOA/2024 e alterações, o saldo é de R$ 16.225.423,32
(5) São valores que estão sendo pagos no exercício de 2024, mas se referem à competência do exercício de 2023.
FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário
GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária
JOÃO CARLOS DE MOURA MEDEIROS
Diretor de Administração e Finanças - Substituto
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA
Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo
de Acompanhamento Orçamentário, em 18/10/2024, às 16:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do
Setor de Execução Orçamentária, em 18/10/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO CARLOS DE MOURA MEDEIROS - Matr.
23020, Diretor(a) de Administração e Finanças - Substituto(a), em 18/10/2024, às 17:29, conforme
Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 21/10/2024, às 08:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1872149 Código CRC: 4C8DCABC.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Redações Finais 370a/2024
Leis
Anexo I, que altera o Anexo IV da Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024
ANEXO IV
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2025
DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS
(LDO, art. 45)
AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45,, DA LDO PARA 2025, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2025 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.
VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS A SOFREREM
CRIAÇÃO (ITEM I) PROVIMENTO (ITEM II) REESTRUTURAÇÃO (ITEM III)
ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO (1)
DISCRIMINAÇÃO
QUANT. QUANT. QUANT.
CARGOS CARGOS CARGOS 2025 2026 2027
CARGOS CARGOS CARGOS
CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS
2. PODER EXECUTIVO
2.3 - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS/REAJUSTE
1523 27.147.413 27.993.588 28.493.973
SALARIAL
Implementação da Gratificação por Habilitação
da Carreira Atividades de Trânsito - GHAT e da
2.3.81 - Reestruturação de carreira/reajuste salarial 1.523 27.147.413 27.993.588 28.493.973
Gratificação por Habilitação da Carreira de
Policiamento e Fiscalização de Trânsito - GHPFT
Projeto de Lei s/nº (153648582) SEI 04044-00032504/2024-09 / pg. 4
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Resultado de Pautas 8a/2024
CCJ
LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS
22 de
outubro
Reunião 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data
de
2024
Início 10h12
Local Sala de Reuniões das Comissões Término 10h54
TITULARES
DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE
Thiago Manzoni (Presidente) PL x
Chico Vigilante Lula da
PT
Silva (Vice-Presidente)
Robério Negreiros PSD x
Fábio Felix PSOL
Iolando MDB x
SUPLENTES
Joaquim Roriz Neto PL
Gabriel Magno PT
Martins Machado REPUBLICANOS
Max Maciel PSOL
Hermeto MDB
OBSERVAÇÕES
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Deputado(a) Distrital, em 23/10/2024, às 09:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 23/10/2024, às 09:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)
Distrital, em 23/10/2024, às 12:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1875142 Código CRC: 9720E25D.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Atas - Comissões 7/2024
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA
DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às dez horas e doze minutos do dia vinte e quatro do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, na
Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago
Manzoni, declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com
a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: Não houve
comunicados. II – EXPEDIENTES: Item 1. As atas da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21/05/2024,
da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13/08/2024, e da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27/08/2024,
foram dadas por lidas e aprovadas por unanimidade pelos presentes, registrando-se a ausência dos
Deputados Robério Negreiros e Iolando. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 19
– PL 292/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui a Campanha Escola Mais Segura
no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela
inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta, a pedido da Autora. A presidência foi passada ao
Deputado Chico Vigilante, em razão de ser o Presidente Thiago Manzoni o relator do parecer
das próximas proposições a serem apreciadas. Item 1 – PLC 51/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o
parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3
votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Robério Negreiros e Iolando. Item 2 – PL
1.467/2020 (SEI 00001-00033296/2020-79), de autoria dos Deputados Delmasso e Fernando
Fernandes, que “reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a
Feira Permanente de Ceilândia”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos
Deputados Robério Negreiros e Iolando. Registrou-se a presença do Deputado Robério
Negreiros. Item 3 – PL 2.018/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 6.313,
de 27 de junho de 2019, que ‘institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro
Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano’”. Relator: Deputado Thiago
Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 4 – PL 1.762/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a
instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal”.
Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda modificativa
apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência do Deputado Iolando. Item 5 – PL 2.234/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,
que “altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que instituiu o Código de Obras e Edificações do
Distrito Federal – COE. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, na forma do
substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-
se a ausência do Deputado Iolando. Item 6 – PL 965/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz,
que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente de Proteção da Criança e
do Adolescente do Distrito Federal”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade,
na forma do substitutivo apresentado na CDDHCLP. Resultado: parecer aprovado com 4 votos
favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 7 – PL 2.766/2022, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento
Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado Thiago
Manzoni. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,
registrando-se uma abstenção e a ausência do Deputado Iolando. Item 8 – PL 2.921/2022, de autoria
dos Deputados Hermeto e Rafael Prudente, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do
Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. Relator: Deputado Chico Vigilante. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do
Deputado Iolando. Item 9 – PL 393/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei nº
3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a
Mulher”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos do substitutivo
apresentado pela CDDHCLP e com o acolhimento da emenda supressiva apresentada pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 10 – PL 572/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui a campanha
‘Novembro Verde’ com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia”. Relator:
Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 11 – PL 870/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no
âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 12 – PL 729/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o ‘Dia
da Bondade’ no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela
admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado na CESC. Resultado: parecer aprovado com 4
votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 13 – PL 547/2023, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis,
registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 14 – PL 1.885/2021, de autoria do Deputado
Delmasso, que “cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago
Norte – RA XVIII”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela
inadmissibilidade. Resultado: após o voto do relator pela inadmissibilidade, pediu vista o
Presidente. Item 15 – PL 954/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui a Semana da
Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado
Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, tendo em vista ser o
Presidente o autor da próxima proposição. Item 16 – PL 763/2023, de autoria do Deputado
Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física
diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado,
denominado ‘fit truck’”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos
do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis,
registrando-se a ausência do Deputado Iolando. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a
presidência. Item 17 – PL 608/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.242, de
20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF e dá
outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a
emenda apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se
a ausência do Deputado Iolando. Item 18 – PL 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que ‘Determina a instalação de sistema de
monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches
públicas ou privadas do Distrito Federal e dá outras providências’”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 20 – PL 801/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “proíbe a produção de
mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras
providências”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência do Deputado Iolando. Item 21 – PL 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que
“institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”. Relator: Deputado Fábio
Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da
CDDHCLP. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 22 – PL 226/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘Março Azul
Marinho’ mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado
Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 23 – PL 520/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 7.163,
de 4 de julho de 2022, que “institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização,
incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de
maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências”.
Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 24 – PL 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “inclui no
calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil”. Relator:
Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos
favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 25 – PL 922/2024, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui a ‘Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do
Distrito Federal’”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a
ausência do Deputado Iolando. Item 26 – PL 288/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que
“dispõe sobre a criação e a instituição do ‘Selo Empresa Amiga dos Animais’ no Distrito Federal e dá
outras providências”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do
substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-
se a ausência do Deputado Iolando. Item 27 – PL 1.022/2024, de autoria do Deputado Wellington
Luiz, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Krav Magá”. Relator:
Deputado Fábio Félix. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Item 28 – PL 2.307/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Semana
Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado
Iolando. Ausentou-se o Deputado Fábio Félix. Item 29 – PL 359/2023, de autoria da Deputada
Jaqueline Silva, que “inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como
o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal. Relator “ad hoc”: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,
registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 30 – PL 691/2023, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras
providências’”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma
do substitutivo apresentado na CESC, com a emenda supressiva apresentada pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados
Fábio Félix e Iolando. Item 31 – PL 904/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“instituto e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atleta Paralímpico”.
Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda supressiva
apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a
ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 32 – PL 305/2023, de autoria do Deputado Pastor
Daniel de Castro, que “institui o Programa Reintegra e dá outras providências”. Relator “ad hoc”:
Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados
Fábio Félix e Iolando. Item 34 – PL 1.170/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
– IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,
do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da
Taxa de Limpeza Urbana – TLP”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos
Deputados Fábio Félix e Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, em
razão de ser o Presidente Thiago Manzoni o relator do parecer das próximas proposições a
serem apreciadas. Item 35 – PDL 101/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que
“concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva”. Relator: Deputado
Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,
registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 36 – PDL 112/2024, de autoria
do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney
Ferraz Júnior”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela
admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos
Deputados Fábio Félix e Iolando. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 37
– PDL 59/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede Título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”. Relator “ad hoc”:
Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos
favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 38 – PR 12/2023, de
autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do
Projeto Cidadania para Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento”. Relator “ad hoc”:
Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos
favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 33 – PL 845/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel
que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator “ad
hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3
votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. O Deputado Chico
Vigilante fez uso da palavra, para esclarecer os fatos acerca do Projeto de Lei nº 1.308/2024,
que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Distritais e dá outras providências. O Presidente
fez uso da palavra para, além de também esclarecer que o Projeto de Lei em questão apenas
convalidou os atos administrativos praticados com base no Decreto Legislativo nº
2.383/2022, informou que, a fim de atender aos novos ditames do Supremo Tribunal
Federal, a CLDF aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 131/2024, que alterou o inciso VIII do
art. 60 da Lei Orgânica, para que os subsídios dos Deputados Distritais fossem fixados por lei
e não mais por decreto legislativo. O Presidente fez consignar que, alguns veículos de
comunicação, por diversos meios, disseminaram informações mentirosas a respeito do
Projeto de Lei, sendo algumas dessas notícias espalhadas por pessoas que se intitulam de
jornalistas sem ser, destacando a necessidade de se buscar direito de resposta àqueles
canais em que a notícia mentirosa foi divulgada. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a
tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às onze horas e vinte e três
minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais
membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Deputado Thiago Manzoni
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Presidente, em 23/10/2024, às 09:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Comunicados - Legislativos 2/2024
Bloco Parlamentar
MEMORANDO Nº 6/2024-GAB DEP PEPA-LEGIS
Brasília, 22 de outubro de 2024.
À Mesa Diretora
Assunto: Desconstituição de Liderança Partidária/Constituição de Bloco Parlamentar.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 33, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
informamos que os Deputados Pepa e Pastor Daniel de Castro, ambos do Partido Progressista -
PP solicitam a desconstituição da Liderança do Partido Progressista - PP, bem como a constituição do
Bloco "A Força da Família", juntamente com o Deputado João Cardoso - AVANTE, a partir desta
data.
Oportuno informamos que o Deputado João Cardoso - AVANTE assumirá como Líder e o
Deputado Pepa - PP assumirá como Vice-líder.
Nesta oportunidade os parlamentares supracitados solicitam os préstimos de Vossa Excelência
no sentido de providenciar o registro, a atualização dos domínios e canais institucionais de
comunicação bem como a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Agradeço a atenção dispensada, renovando protestos de estima e consideração.
Atenciosamente,
JOÃO CARDOSO
Deputado Distrital - Líder
PEPA
Deputado Distrital - Vice-líder
PASTOR DANIEL DE CASTRO
Deputado Distrital - Membro
Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a)
Distrital, em 22/10/2024, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,
em 22/10/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)
Distrital, em 22/10/2024, às 23:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Atos 157/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 157, DE 2024
Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 153, de
2024.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do art. 12, § 6º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, considerando o Despacho 1877340 e as demais razões apresentadas no Processo SEI
nº 00041-00005161/2024-06, RESOLVE:
Art. 1º Revogar o Ato da Mesa Diretora nº 153, de 2024, que concedeu licença ao Deputado
Wellington Luiz, a fim de participar do evento LIDE Brazil Conference London, do dia 29 de outubro a
1º de novembro de 2024, na cidade de Londres, no Reino Unido.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 23 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 23/10/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/10/2024, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Atas de Reuniões 5/2024
Fascal
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DO FASCAL
Às quinze horas de vinte e um de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se os senhores
servidores membros do Conselho de Administração do Fascal (CAF): Geovane de Freitas Oliveira
(membro nato), Samuel Coelho Alves Konig (Vice-Presidente do CAF e membro titular representante da
Primeira-Secretaria), Paulo César da Silva Rêgo (membro suplente representante da Segunda-
Secretaria), Renato Luiz Cabral (membro suplente representante da Presidência), Gabriela Tunes da
Silva (membro titular representante da Vice-Presidência), Daniel Figueiredo Pinheiro (membro titular
representante da Terceira-Secretaria) e Victor Lúcio Figueiredo (membro titular representante do
Sindical). Iniciada a reunião, os conselheiros discutiram sobre os seguintes itens:
Item 01) Processos SEI - 00001-00008931/2023-22; 00001-00015818/2024-84; 00001-
00024130/2024-95; 00001-00024581/2024-22; 00001-00018632/2024-87; 00001-00017439/2024-
29; 00001-00025153/2024-17 - Ratificação da aprovação
das portabilidades. Deliberação: Aprovadas. Item 02) Processos SEI - 00001-00019125/2024-61 -
Filiação do Fascal à União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde -
UNIDAS. Deliberação: Aprovada. Item 03) Processo SEI - 00001-00038352/2024-95 - Recurso de
Associada. Deliberação: Negado. Item 04) Processo SEI - 00001-00028441/2024-23 - Recurso de
Associado. Deliberação: Negado. Item 05) - Processo SEI - 00001-00020320/2024-33 - Melhoria no
plano de serviços de Prestadora. Deliberação: A melhoria no plano de serviços da prestadora foi
aprovada pelos membros do CAF.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Conselho de Administração do Fascal, em 21/10/2024, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Consultor(a)
Legislativo, em 21/10/2024, às 21:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RENATO LUIZ CABRAL - Matr. 11860, Membro do Conselho
de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 10:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Membro do
Conselho de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 14:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por VICTOR LUCIO FIGUEIREDO - Matr. 13157, Assistente
Técnico Legislativo, em 22/10/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULO CESAR DA SILVA REGO - Matr. 11569, Membro do
Conselho de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Membro do
Conselho de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Redações Finais 845/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 845, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Autoriza o Poder Executivo a proceder a
alienação por venda de imóvel que
especifica, pertencente ao patrimônio do
Distrito Federal, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do
imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Lote “E”, Comércio Local 114, Santa
Maria – DF, matrícula nº 7.545, do 5º Ofício de Registro de Imóveis.
Art. 2º Os recursos provenientes da venda devem ser destinados ao Tesouro do Distrito
Federal na respectiva fonte.
Art. 3º A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP pode executar as licitações públicas
decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de
5% sobre o resultado das atividades imobiliárias referidas nos arts. 1º e 2º.
Art. 4º A alienação e licitações previstas nesta Lei devem ser precedidas de laudos de
avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta
de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/10/2024, às 11:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Redações Finais 1370/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.370, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de
2024, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro
de 2025 e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: I -
fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.549, de
30 de julho de 2024, na forma do anexo I desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 23/10/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Portarias 520/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 520, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
BRUNO GURGEL DE 00001-
24.655 11/10/2024 10,00%
OLIVEIRA SANTOS 00041849/2024-91
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/10/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 498/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT VILELA, que Denomina
'Enseada Rachel de Queiroz', a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de
Brasília, da Marinha do Brasil.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.317/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre
a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 01/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.410/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA que Acrescenta
dispositivos ao art. 2º da Lei nº 5.458, de 26 de fevereiro de 2015, que determina a instalação de
suporte para a colocação de bicicletas nos ônibus do Distrito Federal, para permitir o embarque de
bicicletas quando não houver suporte no ônibus.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.453/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT VILELA, que Inclui o §3º
ao art. 9º da Lei 41, de 13 de setembro de 1989, que "Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito
Federal, e dá outras providências".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/10/2024 Último Dia: 06/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.460/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Institui o
Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível,
denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 340/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,
que Altera o Capítulo IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência
à Educação do Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação,
exercício e remanejamento dos servidores da Carreira.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 17/10/2024 Último Dia: 31/10/2024
PROJETO DE LEI nº 449/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Estabelece
as diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/10/2024 Último Dia: 24/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 98/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO
VALE, que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao músico Alok Achkar Peres Petrillo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 141/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
PEPA, que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Luís Maurício Alves Ribeiro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 209/2024, da COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS, que Homologa os Convênios ICMS nº 132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 2.830/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe
sobre a proibição da produção, da importação, da comercialização e da publicidade de dispositivos
eletrônicos para fumar, bem como acessórios e refis desses produtos no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 2.929/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui a
Política de Orientação, Apoio e Atendimento ao cuidador familiar não remunerado da pessoa em
situação de dependência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 440/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no
âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 459/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera
a Lei nº 6.390, de 25 de setembro de 2019, que cria o Programa Cidade Segura – PCS e dá outras
providências, para dispor sobre videomonitoramento de segurança em praças públicas.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 490/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Dispõe sobre os
cuidados paliativos no período pré-natal e neonatal, após o diagnóstico de malformação fetal grave nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 672/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera
a Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança
pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas
quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 673/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
política distrital de apoio às vítimas de acidente vascular cerebral - AVC no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 706/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público
pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, para assegurar à pessoa com
Transtorno do Espectro Autista – TEA, com Síndrome de Down -SD e com Doenças Raras o direito de
concorrer, em concurso público, nas vagas destinadas às pessoas com deficiência, independente de seus
sintomas, diagnóstico, grau ou nível de sua condição.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.018/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, o Disque Pessoa Idosa e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 22/10/2024 Último Dia: 05/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Institui o
Programa Bolsa Técnico no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE
AMARILIO, que Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o
regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas
distritais” para garantir aos servidores públicos vítimas de violência institucional a opção de ficar no seu
setor de trabalho, com a consequente remoção do servidor que tenha cometido a violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 2.947/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº
4.087, de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os
integrantes da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 551/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Dispõe sobre a
garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 863/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia
quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência
aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 206/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
HERMETO, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor BRUNO RIOS EHNDO.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 207/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO
VALE, que Concede o título de cidadão benemérito de Brasília a Darlan Guimarães, post mortem.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 208/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito "Post Mortem" de Brasília ao Senhor Darlan
Guimarães Viana Costa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 210/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL
DE CASTRO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Ciro Nogueira Lima Filho.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO
DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Luzia de Lourdes Moreira de
Paula.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 834/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
obrigatoriedade da presença de psicopedagogo nas instituições de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.345/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
regulamentação da atenção domiciliar de saúde à pessoa com deficiência no âmbito do Distrito Federal,
conforme o inciso V do art. 14 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.354/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Dispõe sobre memorial em homenagem às mulheres vítimas de feminicídio no Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.358/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre o plano de ações para a realocação de famílias removidas compulsoriamente de ocupações
coletivas a fim de preservar os direitos de crianças e adolescentes em conflitos fundiários e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.368/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política de Proteção Integral, Respeito e Ampliação de Acesso a Serviços para a População em Situação
de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.366/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Dispõe sobre o serviço de Capelania e a prestação de assistência religiosa nas entidades
civis e militares no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 2.694/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade de aceitação de convênios médicos e outras formas de pagamento nos serviços
prestados pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal- DETRAN/DF, empresas e clínicas
conveniadas, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
PROJETO DE LEI nº 786/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui o dia 20 de
novembro feriado Distrital em Comemoração ao Dia da Consciência Negra.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.061/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Estabelece a
Política Distrital Permanente de Valorização da Vida – PPVV, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.348/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Política Distrital de Diagnóstico e Acessibilidade para Pessoas com Daltonismo na educação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.349/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui a
Campanha de Conscientização do Daltonismo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.351/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e
inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento “EIXÃO DA FAMÍLIA ATÍPICA”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.360/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as
Diretrizes para a Política de Assistência Estudantil no âmbito da Universidade do Distrito Federal
Professor Jorge Amaury Maia Nunes.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.362/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui e
inclui o Dia da Defensoria Pública do Distrito Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.364/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.369/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a
Política de Estímulo para Inserção de Jovens Aprendizes Autistas no Mercado de Trabalho no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.373/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Solidariedade ao Povo Palestino
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.375/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a
criação do Voucher Saúde, destinado a pacientes que necessitem de consultas, exames e procedimentos
cirúrgicos urgentes, quando houver indisponibilidade na rede pública de saúde do Distrito Federal, por
meio de ajustes e parcerias com a rede privada de saúde e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.376/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a Carteira de
Identificação do Paciente Oncológico e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.377/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Institui e inclui o Dia da carreira Políticas Públicas e Gestão Educacional do Distrito
Federal, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
PROJETO DE LEI nº 1.382/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal,
a ser celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 825/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui o Selo
Empresa Incentivadora do Primeiro Emprego e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.016/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Institui a Política de Apoio Integral às Mulheres Artesãs, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.323/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei
nº 4.797, de 6 de março de 2012, que “Estabelece princípios, diretrizes, objetivos, metas e estratégias
para a Política de Mudança Climática no âmbito do Distrito Federal”, para incluir a aplicação de sanções
administrativas em virtude da responsabilidade por incêndios e queimadas intencionais.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.359/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação
e regulamentação de Parcerias Público-Privadas (PPPs) para iniciativas inclusivas voltadas a pessoas com
deficiência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.363/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia “S” de valorização e reconhecimento do Serviço
Nacional do Comércio (SESC) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (SENAC).
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.365/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
Internet nas Escolas do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.367/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui o mês
de julho como o "Mês do Terceiro Setor", a ser celebrado anualmente, no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.380/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Institui o Sistema
Distrital de Saúde de Animais Domésticos.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO, GOVERNANÇA, TRANSPARÊNCIA E CONTROLE
PROJETO DE LEI nº 2.984/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR
AUDITOR, que Altera a denominação do Cargo de Fiscal de Atividades de Defesa do Consumidor, da
Carreira de Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal do Quadro de Pessoal do Instituto
de Defesa do Consumidor e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/10/2024 Último Dia: 07/11/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.068/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO, que Dispõe sobre a
obrigatoriedade da instalação de câmeras de monitoramento no interior dos veículos de transporte
escolar, como um critério para que haja a emissão do termo de autorização pelo DETRAN/DF, no âmbito
do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 16/10/2024 Último Dia: 30/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.361/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para os garis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.374/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a
criação do "Cartão Família" para o transporte público no Distrito Federal, permitindo que até seis
membros de uma mesma família utilizem o transporte coletivo pagando apenas uma tarifa, nos sábados,
domingos e feriados
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/10/2024 Último Dia: 04/11/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 49/2024, da COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E
ABASTAECIMENTO, que A Comissão de Produção Rural e Abastecimento da Câmara Legislativa do
Distrito Federal - CPRA, no uso de suas atribuições regimentais, submete à apreciação do Plenário o
seguinte Projeto de Resolução de criação da comenda "Mérito Produtor Rural".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 14/10/2024 Último Dia: 25/10/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 50/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO e
OUTROS, que Dispõe sobre a instituição da Semana do Evangélico no âmbito da Câmara Legislativa do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 18/10/2024 Último Dia: 31/10/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAYANNE RAMOS DA SILVA
Chefe Substituta do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 23/10/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Resultado de Pautas 8/2024
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA
NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
Leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária em 24/09/2024 (00001-00007855/2023-38)
Resultado: Lida e aprovada
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer da PELO 12/2024
Ementa: Acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputados Max Maciel, Eduardo Pedrosa, Ricardo Vale, Paula Belmonte, Dayse Amarílio, Jaqueline Silva, Pastor
Daniel de Castro e Fábio Felix
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
2. Parecer do PL 1482/2020
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Shopping Popular de
Ceilândia. (SEI - 00001-00033297/2020-13)
Autoria: Deputados Delmasso e Chico Vigilante
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
3. Parecer do PL 930/2024
Ementa: Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência
contra a mulher no âmbito do Distrito Federal (PLe)
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Segurança.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
4. Parecer do PL 112/2023
Ementa: Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança
Pública – Propsi. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 3 e 4 e inadmissibilidade da emenda nº 1.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
5. Parecer do PL 775/2023
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
6. Parecer do PL 1809/2021
Ementa: Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática,
para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, na forma substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
7. Parecer do PL 565/2023
Ementa: Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito
Federal. (PLe)
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
8. Parecer do PL 317/2023
Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Peregrinação Franciscana, a ser realizada no mês de
abril pela comunidade religiosa da Basílica Santuário São Francisco de Assis. (PLe)
Autoria: Deputado Gabriel Magno
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
9. Parecer do PDL 89/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora Laura Oliveira Vieira. (PLe)
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
10. Parecer do PDL 103/2024
Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho. (PLe)
Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
11. Parecer do PDL 132/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior. (PLe)
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
12. Parecer do PDL 140/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito
Federal e dos Territórios. (PLe)
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
13. Parecer do PDL 86/2024
Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti. (PLe)
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
14. Parecer do PDL 108/2024
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Ricardo Quirino dos Santos. (PLe)
Autoria: Deputado Martins Machado
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
15. Parecer do PR 24/2023
Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Deputados Martins Machado, Ricardo Vale, Roosevelt, Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 1. 2, 3, 4 e 5, na forma do substitutivo do relator.
Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências
16. Parecer do PR 11/2023
Ementa: Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da
Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. (PLe)
Autoria: Deputados Rogério Morro da Cruz, Pepa, Wellington Luiz, Eduardo Pedrosa, Daniel Donizet, Robério Negreiros,
Pastor Daniel de Castro, Paula Belmonte e Doutora Jane
Relatoria: Deputado Fábio Felix
Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda nº 1 da Mesa Diretora, na forma da subemenda apresentada
pelo relator
Resultado: Retirado de pauta.
Brasília, 22 de outubro de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da Comissão de Constituição e Justiça
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 22/10/2024, às 11:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CTMU
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU
De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado
Max Maciel, nos termos do art. 78, incisos VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que a
proposição abaixo relacionada foi distribuída ao parlamentar membro desta Comissão para proferir
parecer.
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 24/10/2024.
DEPUTADO MARTINS MACHADO
PL N° 1321/2024
Brasília, 23 de outubro de 2024
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 23/10/2024, às 10:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Designação de Relatorias 9001/2024
CTMU
ERRATA
Na Designação de Relatores - CTMU publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 232, de 23
de outubro de 2024, página 26,
Onde se lê: “a partir de 22/10/2024”,
Leia-se: “a partir de 23/10/2024”.
Brasília, 23 de outubro de 2024.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da CTMU
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 23/10/2024, às 10:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Portarias 522/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-000435/1996, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor CLAUDIO QUILICI, matrícula nº 12.657-30, ocupante do cargo efetivo
de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao
período aquisitivo de 1/10/2015 a 28/9/2020, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/10/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1878014 Código CRC: 56967492.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Despachos 2/2024
Ordenador de Despesas
DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA
PROCESSO 00001-00016122/2022-11. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2019 a
2021) para fazer face à despesa de recálculo da licença-prêmio em pecúnia e do adicional de férias, e por consequência, do abono pecuniário, decorrente do Ato da Mesa Diretora nº
41, de 2022, publicado no DCL nº 73, de 5 de abril de 2022 (SEI 0942047), para pagamento a servidores ATIVOS. Valor da despesa: R$ 8.901,18. (Classificação Orçamentária:
31.90.92-11). Conforme Relatório Reconhecimento de dívida - 10ª listagem (SEI 1872169), Despacho SEPAG (SEI 1872257), Despacho DGP (SEI 1875290), Decisão TCDF nº 491/2023
(SEI 1141615) e Despacho DAF (SEI 1875434). VALOR: R$ 8.901,18 (Oito Mil e Novecentos e Um Reais e Dezoito Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 -
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA
DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.
2019 2020 2021 Total
Nome CPF
Valor Correção Total Valor Correção Total Valor Correção Total Valor Correção Total
SUZANE FONSECA CHERIN 647.***.***-04 R$ 1.391,28 R$ 456,20 R$ 1.847,48 R$ 1.391,28 R$ 395,97 R$ 1.787,25 R$ 1.391,28 R$ 307,63 R$ 1.698,91 R$ 4.173,84 R$ 1.159,80 R$ 5.333,64
LUIZ ANTONIO BUENO LOPES 280.***.***-91 R$ 1.340,68 R$ 439,61 R$ 1.780,29 R$ 1.391,28 R$ 395,97 R$ 1.787,25 - - - R$ 2.731,96 R$ 835,58 R$ 3.567,54
TOTAL R$ 2.731,96 R$ 895,81 R$ 3.627,77 R$ 2.782,56 R$ 791,94 R$ 3.574,50 R$ 1.391,28 R$ 307,63 R$ 1.698,91 R$ 6.905,80 R$ 1.995,38 R$ 8.901,18
JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 23/10/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1878507 Código CRC: 29D4AC5E.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Portarias 521/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 521, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
JOÃO LUCAS SANTOS 00001-
24.401 11/10/2024 11,00%
FLORES 00000276/2024-45
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 23/10/2024, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877982 Código CRC: 9CEEE4C6.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2024
Processo nº 00001-00046188/2023-17. Objeto: Serviço comum de retirada de acervo contendo 8.000
(oito mil) caixas-arquivo, guarda organizada temporária da documentação, atendimento a pesquisas
relativas à documentação armazenada e devolução do acervo. Vencedor: PA ARQUIVOS LTDA, CNPJ:
34.409.656/0001-84. Valor total da contratação: R$ 206.000,00. O relatório de julgamento encontra-se
no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004),
pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DANIEL LUCHINE ISHIHARA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 23/10/2024, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1877801 Código CRC: 6346BCE8.
DCL n° 233, de 24 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 2/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 23 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024
Processo nº 00001-00006100/2024-05. Objeto: Contratação de serviço de subscrição de plataforma
integrada de desenvolvimento colaborativo em nuvem, Microsoft Azure DevOps Services, com
pagamento mensal sob demanda após consumo, pelo período de 36 meses e capacitação, de acordo
com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.
Vencedor: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 57.142.978/0001-05. Valor da contratação para
36 (trinta e seis) meses: R$ 328.163,04. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da
CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
MARCELO PEREIRA DA CUNHA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-
Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 23/10/2024, às 09:47, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 38/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 38ª (TRIGÉSIMA OITAVA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 29 DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 19 horas
TÉRMINO: 19 horas e 6 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.405, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.316, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que ‘dispõe sobre a criação do
programa de concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços,
nos termos que especifica’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (15 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 916, de 2024, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui o Dia de Combate às Violações das Prerrogativas da Advocacia no
âmbito do Distrito Federal, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 988, de 2024, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “cria a ferramenta ‘NÃO É BRINCADEIRA É CRIME – Canal de
Denúncia’ nos sítios eletrônicos e aplicativos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do
Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO Pastor Daniel de Castro
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 30/10/2024, às 14:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Atos 563/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 563, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que
consta do Processo 00001-00014134/2024-65, RESOLVE:
Art. 1º Encerrar a Tomada de Constas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº
374, de 2024.
Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00014134/2024-65.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/11/2024, às 10:32, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CTMU
RESULTADO DE PAUTA - CTMU
RESULTADO DE PAUTA DA 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA,
REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2024, ÀS 10H, NA SALA PEDRO DE SOUZA DUARTE
I - EXPEDIENTE
1.Leitura e aprovação da Ata da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de setembro de 2024;
RESULTADO: Aprovada com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
INDICAÇÕES:
1.Indicação n.º 6129/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Requer ao Chefe
do Poder Executivo, por meio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - NOVACAP, que seja
realizada a pavimentação alfástica na região das Chácaras 34, 34B, 35 e 35B da Colônia Agrícola Águas
Claras, na região administrativa do Guará."
2.Indicação n.º 6133/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a
implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."
3.Indicação n.º 6134/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade, a
implantação de abrigos de passageiros na Região Administrativa da Fercal - RA XXXI."
4.Indicação n.º 6135/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e
Mobilidade, a implantação de abrigos de passageiros em toda Região Administrativa de Sobradinho II -
RA XXVI."
5.Indicação n.º 6140/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a instalação de placas de endereçamento no Setor de Mansões de Sobradinho II."
6.Indicação n.º 6151/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias da região do Rodeador, em Brazlândia."
7.Indicação n.º 6155/2024, de autoria do Deputado Fábio Felix, que "Sugere ao Poder
Executivo reforço de horários e fiscalização na linha de ônibus 136.1."
8.Indicação n.º 6160/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do
Distrito Federal - SEMOB, providências para a implantação uma parada de ônibus no local que
especifica, na Região Administrativa de Sobradinho-II – RA XXVI."
9.Indicação n.º 6170/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
pavimentação asfáltica na região do Setor Habitacional Nova Colina, na Região Administrativa de
Sobradinho - RA V."
10.Indicação n.º 6177/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil
- NOVACAP e Administração Regional de Vicente Pires, promova a instalação de uma rotatória entre a
Rua 3 e a Rua 4, na Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX"
11.Indicação n.º 6180/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal –
SEMOB, promova a ampliação das linhas de ônibus na Avenida da Misericórdia e Avenida do
Governador, trecho 3, na Região Administrativa de Vicente Pires – RA XXX"
12.Indicação n.º 6182/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Geral do Departamento de Trânsito do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as providências necessárias visando à implantação de área de contenção para
veículos na Avenida São Sebastião, mais precisamente na localidade que especifica, situada na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."
13.Indicação n.º 6184/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem – DER e Secretaria de
Transporte e Mobilidade – SEMOB, promova a construção de ciclovia entre o calçadão das quadras
300/500, na Região Administrativa de Samambaia - RA XII."
14.Indicação n.º 6216/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a
pavimentação asfáltica no Condomínio Mansões, Quadra 4C, Região Administrativa de Arapoanga - RA
XXXIV."
15.Indicação n.º 6219/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova o ajuste de
horários na linha 504.5, no bairro Estância, em Planaltina - RA VI."
16.Indicação n.º 6221/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade - Semob, promova a
ampliação das linhas de ônibus nos bairros Mestre D'armas II, Condomínio Nosso Lar e Condomínio
Cachoeira, em Planaltina - RA VI."
17.Indicação n.º 6224/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências ao Ilustríssimo Senhor Presidente do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito
Federal, no sentido de promover as ações necessárias à confecção e implantação de placas de
endereçamento na área denominada "Expansão 2 do Capão Comprido", localizada na Região
Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"
18.Indicação n.º 6226/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere
providências ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do
Brasil (NOVACAP), no sentido de encaminhar as providências tendentes à pavimentação das ruas 6, 7,
8, 9, 10, 11 e 12, situadas no bairro Bela Vista, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)"
19.Indicação n.º 6232/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na 1ª Avenida Norte, entre a QR 101 e a QR 102,
em Samambaia."
20.Indicação n.º 6241/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito – DETRAN, um estudo no
sentido de viabilizar a implantação de uma faixa de pedestre na localidade da Quadra 31, loja 03, do
Del Lago, Região Administrativa do Itapoã - XXVIII."
21.Indicação n.º 6247/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,
promova a pavimentação asfáltica na via de acesso à Escola Classe Palmeiras, localizada na Rodovia
DF-205, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
22.Indicação n.º 6252/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade Urbana do Distrito Federal -
Semob, promova a instalação de abrigos de passageiros (paradas de ônibus) na Rodovia DF-205, no
Núcleo Rural Palmeiras, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
23.Indicação n.º 6266/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a implantação de ciclovia na Avenida Elmo Serejo, em Taguatinga."
24.Indicação n.º 6270/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na 1ª Avenida Norte, na altura da QN
203, em Samambaia."
25.Indicação n.º 6284/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Administração Regional de Samambaia, promova a instalação de
“Quebra-molas” e instale placas com as sinalizações dos conjuntos na quadra QR 512, conjunto 07, na
Região Administrativa de Samambaia - RA XII."
26.Indicação n.º 6285/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem
como o Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a realização de um estudo para viabilizar a
implantação de uma ciclovia na Estrada Parque Contorno, DF-001, no trecho que conecta a Barragem
do Paranoá ao Viaduto do Itapoã."
27.Indicação n.º 6289/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova pavimentação asfáltica das vias do Núcleo Rural Boqueirão, no Paranoá."
28.Indicação n.º 6293/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que "Sugere ao
Poder Executivo por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem - DER a viabilidade de
asfaltar a via que liga o assentamento 26 de Setembro às margens da BR 001 ao Setor Militar Urbano,
na DF 097."
29.Indicação n.º 6295/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a
implantação de uma faixa de pedestre na avenida Alagado, entre as quadras QR 103 e QR 203, na
Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII."
30.Indicação n.º 6297/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo a pintura das demarcações das vagas do estacionamento público no Bairro São
Francisco, Rua 22, em São Sebastião."
31.Indicação n.º 6300/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de calçadas com acessibilidade na parada de ônibus da
Quadra 105, em Santa Maria."
32.Indicação n.º 6301/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento das vias do Núcleo Rural Capão da Erva, no Itapoã."
33.Indicação n.º 6324/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal- Detran-DF, promova a
implantação de uma faixa de pedestre no Setor M, QNM 26 Conjunto A, na Região Administrativa da
Ceilândia - RA - IX."
34.Indicação n.º 6331/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
chefe do Poder Executivo a construção de estacionamento e a implantação de calçadas no Centro de
Educação da Primeira Infância - CEPI Flamboyant, em Brazlândia."
35.Indicação n.º 6332/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova o asfaltamento dos Conjuntos Residenciais 46, 47, 48 e 55, no Vale do
Amanhecer, em Planaltina."
36.Indicação n.º 6335/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB,
promova a instalação de uma parada de ônibus na Avenida do Governador, Trecho 03, localizada na
Região Administrativa de Vicente Pires - RA XXX."
37.Indicação n.º 6337/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a
realização de um estudo para viabilizar a implantação de áreas de escape para veículos pesados nas
vias e rodovias da saíde norte, localizadas nos sentidos entre o Balão do Colorado a Ganja do Torto –
EPIA DF-003 e a via paralela SIT, Balão do Colorado a Sobradinho I – BR-020 e Balão do Colorado a
Sobradinho II – DF-150."
38.Indicação n.º 6338/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que "Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, a
realização de um estudo para viabilizar a instalação das placas de endereço no Setor Placa da
Mercedes, localizado na Região Administrativa do Núcleo Bandeirante – RA VIII."
39.Indicação nº 6342/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a implantação de
rampas de acessibilidade nas calçadas de acesso à parada de ônibus em frente à Unidade Básica de
Saúde 8, no Setor Habitacional Vale do Amanhecer, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
40.Indicação nº 6345/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Saúde do Distrito Federal (SES), promova a construção de uma
Unidade Básica de Saúde (UBS) no Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
41.Indicação nº 6346/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob), promova a
ampliação de linhas de ônibus para o Núcleo Rural Sarandi, Região Administrativa de Planaltina - RA
VI.”
42.Indicação nº 6350/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, promova a pavimentação
asfáltica no Condomínio Vivendas Nova Petrópolis - Região Administrativa de Planaltina - RA VI."
43.Indicação nº 6353/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus em frente ao Centro Educacional
Agrourbano Ipê, no Caub II, no Riacho Fundo II.”
44.Indicação nº 6369/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de novo ponto de parada de ônibus no Conjunto 04, na altura da
Chácara 63, em Arniqueira.”
45.Indicação nº 6376/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto N da Quadra 03, no
Arapoanga.”
46.Indicação nº 6379/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a reconstrução de quebra-molas no Conjunto 12 da AR 17, em
Sobradinho II.”
47.Indicação nº 6402/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, promova
a instalação de placas de sinalização vertical e horizontal na quadra QSF 06, na Região Administrativa
de Taguatinga - RA III.”
48.Indicação nº 6406/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a construção de estacionamento na entrequadras 33/34, em Brazlândia.”
49.Indicação nº 6408/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na Rua 8, em Vicente Pires.”
50.Indicação nº 6409/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia
Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, pintura da
Ciclovia na saída do Gama, ao lado da UnB (GAMA - DF).”
51.Indicação nº 6433/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres na Rua 5, na altura da Chácara 101/1, em Vicente
Pires.”
52.Indicação nº 6442/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob, promova a
construção de uma parada de ônibus com abrigo em frente à Estação de Tratamento de Água da
Caesb, na BR-020, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.”
53.Indicação nº 6450/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na via P1 do P Norte, em Ceilândia.”
54.Indicação nº 6457/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Bairro Crixá, em São Sebastião.”
55.Indicação nº 6462/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao
Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura, bem
como o Departamento de Trânsito – DETRAN/DF, a realização de um estudo técnico para avaliar a
viabilidade da interdição de uma via de passagem de veículos (beco), localizado entre a quadra 12,
conjunto 06, casa 06, e a quadra 12, conjunto A, casa 01, em frente ao antigo Posto Policial na
Avenida Central do Paranoá - RA VII, o qual tem causado transtornos aos moradores locais.”
56.Indicação nº 6474/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Senhor
Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP construção de calçadas
na rua do Centro de Saúde na Vila Planalto.”
57.Indicação nº 6485/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Conjunto 08 da QR 423, em
Samambaia.”
58.Indicação nº 6489/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital - Novacap, realize a implantação de
calçadas com acessibilidade na Quadra 7, em Sobradinho - RA V."
59.Indicação nº 6491/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER), promova a
implantação de faixas de aceleração e desaceleração no cruzamento da VC-129 com a DF-250, no
Núcleo Rural Santos Dumont, Região Administrativa de Planaltina - VI.”
60.Indicação nº 6493/2024, de autoria do Deputado Pepa, que “Sugere ao Poder Executivo
que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade (Semob), promova a instalação de
abrigos (paradas de ônibus) no itinerário da linha 0.612 Núcleo Rural São José, Região Administrativa
de Planaltina - RA VI."
61.Indicação nº 6500/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Infraestrutura,
a pavimentação asfáltica na via principal do Bairro Capão Comprido, na Região Administrativa de São
Sebastião.”
62.Indicação nº 6503/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do
Distrito Federal, a conclusão da pavimentação asfáltica da Avenida Principal do Bairro Morro da Cruz,
Região Administrativa de São Sebastião, até a BR 251.
63.Indicação nº 6505/2024, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “Sugere ao
Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Estradas e Rodagem do
Distrito Federal –DER/DF, a duplicação e recapeamento da rodovia DF-473, Região Administrativa de
São Sebastião.
64. Indicação nº 6520/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na Quadra 29 do Setor Tradicional, em
Brazlândia."
65. Indicação nº 6528/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER,
promova a pavimentação asfáltica da Rodovia DF-410, no Núcleo Rural Taquara, Região Administrativa
de Planaltina - RA VI."
66.Indicação nº 6535/2024, de autoria da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana,
que “Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do
Distrito Federal, bem como dos demais órgãos responsáveis pela gestão do trânsito, priorize os
veículos do transporte público coletivo nos locais em que há restrições no tráfego em virtude da
realização de obras.”
67.Indicação nº 6551/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao
Poder Executivo o incremento da frota de ônibus que circula no Recanto das Emas."
RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
68.Indicação nº 6213/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarílio e do Deputado Max
Maciel, que “Sugere ao Chefe do Poder Executivo, por meio do Departamento de Trânsito do Distrito
Federal, a instalação de um redutor de velocidade na Avenida do Contorno, na faixa de pedestre em
que de um lado está a Escola Adventista e do outro a Unidade Básica de Saúde nº 2, na região
administrativa do Guará.”
69.Indicação nº 6340/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, promova a ampliação do itinerário realizado pela linha 959.1, para alcançar o Conjunto 5,
em Arniqueira - RA XXXIII. "
70.Indicação nº 6461/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que " Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, promova melhorias no transporte para a Região Administrativa de Planaltina, em especial
quanto às linhas 0.605, 605.1 e 0.620."
71.Indicação nº 6463/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade - SEMOB, sejam
adotadas medidas urgentes para solucionar os problemas de iluminação e acessibilidade das passarelas
e pontos de parada de ônibus ao longo da Estrada Parque Taguatinga - EPTG.”
72.Indicação nº 6465/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, realize
reparos na localização e estrutura da faixa de pedestres localizada na via Oeste, próxima à Estação
Terminal de Ceilândia, para que possa contemplar a mobilidade segura de pessoas com deficiência
e/ou com mobilidade reduzida e atenda às normas técnicas sobre o tema.”
73.Indicação nº 6466/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, promova melhorias, bem como uma rigorosa fiscalização, da linha de ônibus 0.349
(Taguatinga Sul/Terminal Asa Norte, via L2).”
74.Indicação nº 6467/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, proporcione um itinerário entre a Rodoviária do Plano Piloto e a Universidade de Brasília
(UnB), realizando o trajeto no sentido norte-sul dentro do campus universitário Darcy Ribeiro.”
75.Indicação nº 6468/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, realize uma fiscalização minuciosa acerca do cumprimento dos horários das linhas de
ônibus 0.104, 140.1 e 0.140 - em especial nos trajetos feitos na Vila Planalto.”
76.Indicação nº 6469/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, promova a a alteração do itinerário da linha 0.521, para passar, ao meio-dia, por
Sobradinho II - RA XXVI.”
77.Indicação nº 6532/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF e da empresa pública Sociedade de Transportes Coletivos de Brasília - TCB, na
implementação do Centro de Controle Operacional - CCO, inclua os dados de controle do consumo de
combustível dos veículos que integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal -
STPC/DF."
78.Indicação nº 6533/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF e do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, priorize o uso
da terceira faixa do viaduto do Complexo Viário do Jardim Botânico para o transporte público coletivo."
79.Indicação nº 6534/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que "Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal -
SEMOB/DF, determine a inclusão do teste dos elevadores destinados ao embarque de pessoas com
deficiência e/ou mobilidade reduzida no protocolo diário de serviços das garagens dos ônibus que
integram o Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal - STPC/DF."
RESULTADO: Votação em bloco. Aprovadas com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
PROJETOS DE LEI:
80.Projeto de Lei nº 624/2019, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “Altera a Lei
n° 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da Pessoa com
Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de ampliar o
número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo do
Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.” Relator: Deputado Gabriel
Magno. Parecer: pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
81. Projeto de Lei nº 1162/2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “Dispõe sobre a
publicidade de dados abertos relativos ao Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito
Federal.” Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: pela aprovação.
RESULTADO: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 01/11/2024, às 21:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 241, de 05 de novembro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 95/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 95ª
(NONAGÉSIMA QUINTA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 30 DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H07MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – Está aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Constata-se que não há em plenário o quórum necessário para o início da sessão. De acordo
com o art. 109, § 4º, do Regimento Interno, esta presidência vai aguardar 30 minutos para que o
quórum se complete. Solicito aos deputados que registrem a presença no sistema eletrônico.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h, a sessão é reaberta às 15h01min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO ROOSEVELT) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:
– Ata Sucinta da 93ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem
observações a ata mencionada.
Passo a presidência ao deputado Wellington Luiz.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Assumo a presidência.
Boa tarde a todos e a todas. Sejam bem-vindos à Câmara Legislativa.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 30 minutos por falta de quórum.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h03min, a sessão é reaberta às 15h19min.)
(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Está reaberta a sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro (sic)*.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão
do orador.) – Boa tarde, senhor presidente, querido deputado Ricardo Vale. Boa tarde, senhoras e
senhores deputados, assessores e todos aqueles que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.
O que me traz a esta tribuna hoje é a concessão de um tributo, de uma honra, até porque é
bíblico honrar a quem honra, a quem merece honra.
Desde anteontem, não só o Brasil está estarrecido mas também o mundo futebolístico, porque
todas as coisas conspiravam para que Vinícius Júnior ganhasse a Bola de Ouro, sendo eleito o melhor
jogador do planeta – o que se faz necessário. Quem acompanha futebol sabia disso.
Vossa excelência, senhor presidente, acompanha muito o futebol por causa do Sobradinho,
assim como eu, que já fui vice-presidente do Ceilândia Esporte Clube e presidente do Unidos Esporte
Clube. Eu gosto muito de futebol, acompanho o futebol há muitos e muitos anos. Eu acompanho o time
de Ceilândia e já tive a oportunidade, deputado Chico Vigilante, de ser o vice-presidente dele, que tem
o nosso amigo Ari como presidente. Eu fui vice-presidente do Ari no Ceilândia por algum tempo,
justamente na gestão do ex-governador Agnelo. Eu acompanho muito o futebol.
Quem não gosta de futebol? Futebol é um meio que dá muitas oportunidades, principalmente,
deputado Max Maciel, para nós que vivemos na periferia. Eu fui criado em Ceilândia, no Setor P Sul, no
Setor O, onde desenvolvi esse amor pelo futebol.
Montei times para dar oportunidade aos jovens. Eu tinha um mercado no Setor O, e o time era
para dar oportunidade aos meninos, para não os vermos no meio da rua fazendo o que era errado.
Criei o time, e nós os levávamos para o futebol. Por exemplo, eu estou sempre junto do pessoal do
Assentamento 26 de Setembro, de Vicente Pires, do Flá CT, uma escolinha de futebol do Flamengo que
nós ajudamos. Meu gabinete ajuda inúmeras escolinhas de futebol – são oportunidades que geramos.
São nessas oportunidades que criamos os Vinícius Júnior na vida.
Quanto ao caso do Vinícius Júnior, eu acho que isso é pacífico, até porque, na eleição popular,
presidente, ele obteve 41,5% dos votos daqueles que votaram. O Rodri, que acabou levando a Bola de
Ouro, obteve 13% – 1/3 da votação do Vinícius Júnior. Eu li algumas coisas. Inclusive, de 19
jornalistas, o Vinícius obteve o voto de 17 deles, e, no apagar das luzes, o que vimos? A Bola de Ouro
não foi para o Vinícius. O Real Madrid tomou a atitude, do meu ponto de vista, correta: boicotou o
evento.
Quero fazer uma homenagem desta casa ao Vinícius. Se vossas excelências me permitirem,
porque sei que alguém pode discordar disso, eu gostaria de fazer essa homenagem em nome da
Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Senhor presidente, eu trouxe um troféu para o Vinícius, uma réplica do troféu da Champions
League em que está escrito: “Vinícius Júnior: o campeão contra o racismo”.
Não estou acusando ninguém, porque eu não seria leviano a esse ponto, mas não é razoável, o
fato não me é crível! Poucas horas antes, o mundo sabia que o Vinícius seria coroado com a Bola de
Ouro. O mundo sabia disso. A imprensa já divulgava isso, mesmo que de forma extraoficial. Ninguém
imaginava que, no apagar das luzes, esse título de melhor jogador do mundo, o prêmio Bola de Ouro,
sairia das mãos do Vinícius.
Estamos fazendo alguns ofícios e trabalhando em cima disso. A casa acabou de votar a Lei
Vinícius Jr., de autoria do deputado Max Maciel, justamente para o combate ao racismo. Temos que ser
contrários a todo tipo de racismo. Não me entrará na cabeça se, porventura, esse título tiver saído das
mãos do Vinícius Júnior, no apagar das luzes, por um ato de racismo, visto que ele, presidente, é o
maior expoente na luta contra o racismo.
Esse menino – falo menino com muito carinho, porque ele é um menino, não é, deputado
Thiago Manzoni? – é uma pérola negra que saiu do Flamengo, saiu das comunidades e se tornou um
dos maiores nomes do futebol no mundo. Ele tem a prospecção de um contrato bilionário no mundo
árabe – bilionário! – e pode ganhar 3,3 milhões por dia de salário. Ele firmou os pés no Real Madrid e
não saiu antes justamente porque ele tinha a expectativa de que ganharia o Bola de Ouro.
Ele enfrentou muito racismo nos estádios e, 2 dias antes do Bola de Ouro – vejam que
interessante –, a Espanha...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... prendeu pessoas envolvidas na prática de
racismo contra ele. Este menino, o Vinícius Júnior, que tanto sofreu com o racismo, é discriminado por
conta disso.
Portanto, hoje, presidente, peço a vossa excelência – caso não seja possível, o senhor pode me
corrigir – autorização para, em nome desta casa, homenagearmos o Vinícius como o campeão contra o
racismo. Eu trouxe este troféu para entregarmos simbolicamente a ele, porque entendo que ele o
merece.
Presidente, não estou dizendo que houve algum tipo de discriminação, não estou fazendo
acusações, estou apenas supondo. Mas não será nenhum tipo de discriminação que irá parar aquele
menino. Cedo ou tarde, ele será o maior jogador do planeta Terra – não tenho dúvida. Inclusive, vai
haver agora a escolha do melhor jogador do mundo pela Fifa. Ele pode ser este jogador, porque mais
do que nunca ele merece.
Presidente, espero, sinceramente, que esse título não tenha saído das mãos do Vinícius por
causa da sua cor, da sua raça. Mas, se foi por isso, digo: Vinícius, você merece todo o carinho desta
casa de leis e deste deputado. Você nos honra como o maior nome que nós temos hoje no futebol
mundial. Parabéns, Vinícius! Parabéns pela sua luta contra o racismo! Não é cor que nos separa. Somos
todos irmãos, filhos do mesmo Deus.
Obrigado, presidente.
Esta é do Vinícius.
(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Não tenha dúvida de que seu pronunciamento expressa o sentimento não só deputados mas do povo
de Brasília e do Brasil.
Vossa excelência foi extremamente feliz. Realmente nos causou estranheza o ocorrido. Meu
netinho de 11 anos chorou tal a expectativa que tinha em torno do Vinícius Júnior. Todavia, é o que
você falou: não é ninguém, não é o racismo, não é o preconceito que vai impedir que a carreira
brilhante dele siga adiante.
Tenho certeza de que ele ainda vai ser campeão mundial pelo Botafogo, muito em breve,
mesmo o deputado Thiago Manzoni nos secando. Deputado Pastor Daniel de Castro, ele ia para a
Argentina para secar o Botafogo. Graças a Deus, as passagens aumentaram. (Risos.)
Mais uma vez, obrigado e parabéns, deputado Pastor Daniel de Castro.
Agradeço ao vice-presidente, deputado Ricardo Vale, por reiniciar a sessão.
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)
Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor
Presidente, senhoras e senhores deputados, boa tarde. Boa tarde a todas as pessoas.
Presidente, 2 assuntos me trazem à tribuna. O primeiro diz respeito a como o Distrito Federal
tem se tornado a terra da farra do uso do dinheiro público para beneficiar interesses privados. O DF
tem virado a terra para os empresários fazerem todo tipo de negócio – trazemos esta denúncia –, mas
isso não serve, infelizmente, para gerar emprego e renda para a população, já que os dados de
desemprego do Distrito Federal mostram o contrário. Trate-se de uma relação promíscua que, muitas
vezes, o Governo do Distrito Federal tem com o setor empresarial.
Darei 3 exemplos recentes, desta semana.
Saiu hoje uma denúncia de que um diretor do DER tentava intimidar servidores públicos que
fiscalizavam os painéis irregulares pela cidade – aqueles painéis de LED que atrapalham o trânsito, a
segurança das pessoas. Os servidores estavam fazendo o seu trabalho de fiscalização, mas estavam
sendo intimidados, estavam sendo amordaçados no seu papel, no seu dever constitucional como
servidores públicos, por um dirigente do DER. De acordo com a reportagem, ele foi preso esta semana.
Na semana passada, houve mais uma denúncia, dessa vez na Semob, que, inclusive, publicou,
deputado Max Maciel e deputado João Cardoso, ofícios para prestar conta às empresas devido à
fiscalização também dos seus servidores da carreira de auditores fiscais de atividades urbanas, que
fazem o seu papel, como servidores públicos, de ir às garagens verificar se os ônibus estão em
condições de segurança para a população, se atendem aos preceitos dos contratos.
Recentemente, em uma operação, esses auditores identificaram que parte da frota não atendia
os requisitos mínimos de segurança, e a Semob fez o quê? Abriu processo administrativo contra os
servidores e publicou um ofício, este mês, para prestar conta para a empresa: “Olhem! Nós já estamos
dando encaminhamento a esses servidores que estão atrapalhando o negócio de vocês”. Isso é um
absurdo!
Hoje, saiu uma notícia, mais uma vez do Iges, dizendo que o Governo do Distrito Federal
pagou os direitos trabalhistas para aqueles que foram acusados e tiveram seus contratos rescindidos
por conta de propina, ou seja, é a prova de que neste governo a corrupção e o malfeito são um bom
negócio, valem a pena. Se você for pego recebendo propina para beneficiar empresário, você recebe,
inclusive, a rescisão do seu contrato. É um negócio absurdo a relação do Distrito Federal com esses
setores.
Mais uma – podemos ficar aqui a tarde inteira –: o anúncio da contratação por 18 milhões de
reais de uma empresa privada para a revitalização da Piscina de Ondas. Eu até defendo a revitalização
dela, mas os valores, as premissas que esse governo tem utilizado passam do limite da moralidade e
até mesmo da legalidade, tanto é que há vários dirigentes sendo presos e investigações abertas.
Por fim, presidente, quero falar sobre o relatório publicado pela Polícia Federal sobre os atos
golpistas do dia 8 de janeiro. Esse relatório é importante, porque no Congresso Nacional a extrema-
direita, a turma ligada a essa galera que tentou um golpe no Brasil, tenta passar um projeto de lei para
anistiar os golpistas.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – É importante a Polícia Federal apresentar o seu relatório já
concluído, porque se volta a um debate fundamental: a proteção da democracia brasileira. Eu vou ler
aqui trechos do relatório – nesse caso, sob as responsabilidades do Distrito Federal:
“Conclui-se que as falhas da Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal ao
enfrentamento das manifestações do dia 8 de janeiro de 2023 são evidentes, especialmente pela
ausência inesperada do seu principal líder, Anderson Gustavo Torres, que, em um momento de
extrema relevância, aliado à falta de ações coordenadas e à difusão restrita de informações cruciais
contidas no Relatório de Inteligência nº 6, foram fatores decisivos que contribuíram diretamente para a
ineficiência da resposta das forças de segurança.
Em suma, a ausência de articulação e de difusão de dados comprometeram a capacidade de
antecipar e enfrentar os atos de violência, revelando um despreparo que não pôde conter a escalada
dos eventos ocorridos no dia 8 de janeiro de 2023.”
É fundamental trazer de volta à tona esse debate.
A CPI, importante, desta casa revelou uma série de eventos e de fatos, agora comprovados
pelo relatório da Polícia Federal, que precisam, inclusive, continuar sendo investigados, para que se
responsabilizem aqueles que cometeram os crimes contra o Estado democrático de direito, sejam
aqueles que planejaram, que orquestraram, sejam aqueles que estiveram presentes no dia 8 e
invadiram e depredaram os prédios públicos – não só pela invasão e depredação, mas pela tentativa de
golpe – e aqueles e aquelas que se omitiram.
É preciso investigar todos. É preciso responsabilizar e punir todos também. Não é possível que
a democracia brasileira, mais uma vez...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... encerro aqui, anistie os golpistas e os responsáveis por
ataques à democracia brasileira.
A tentativa desesperada da extrema-direita, que teve um revés nas eleições municipais, de
tentar reverter a inelegibilidade do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro – que está condenado,
inelegível – com a tentativa da anistia não vai passar. Os golpistas não serão anistiados e precisarão
responder por todos os crimes que cometeram contra o povo brasileiro e contra a democracia
brasileira.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno. Saúde à
deputada Paula Belmonte.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (Bloco A Força da Família. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Cumprimento todos os presentes: todos os parlamentares, o pessoal da assessoria e da imprensa e
aqueles que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.
Presidente, hoje é um dia de comemoração, porque, desde novembro do ano passado, quando
a Secretaria de Saúde dispensou os servidores que trabalhavam no combate à dengue – um grupo
grande oriundo de um contrato temporário, porque assim foi solicitado, apesar de existir um concurso
já realizado –, eu recebi as informações de que teríamos uma epidemia em fevereiro de 2024. Em
novembro eu falei isso. E aconteceu, infelizmente, porque convocaram poucos servidores: poucos ACS
e poucos Avas.
Fizemos várias solicitações ligadas a esse tema à secretaria – eu me pronunciei no início de
outubro sobre isso –, e agora tivemos uma resposta do governo, que contratará 400 Avas e 400 ACS
para trabalhar na visita às famílias e no combate ao mosquito da dengue e dos outros 5 vetores que a
transmitem.
Então, quero parabenizar a Secretaria de Saúde, nas pessoas da nossa secretária Lucilene e do
governador Ibaneis Rocha, por ter contratado esses servidores concursados. Hoje 800 estão sendo
convocados, mas esse número ainda não é o suficiente. Precisamos ainda de mais e mais servidores:
um exército. Precisamos de um exército para combater esse mosquito, porque são 5 os vetores que
transmitem a doença. Nós precisamos cuidar da nossa população.
Por isso, novamente peço ao governo que continue trabalhando para convocarmos mais
concursados ACS e Avas. É isso que eu gostaria de pedir, aqui, hoje, ao Governo do Distrito Federal.
Também queremos celebrar, presidente, mais uma conquista da carreira PPGE, que é a carreira
de assistência à educação. Os servidores, quando concursados e lotados, ficavam naquela lotação e
não tinham o direito de participar de um concurso de remoção, como no magistério, que é o meu caso.
Como professor, temos esse direito de participar de um concurso de remoção, e eles não tinham.
Então, aprovamos ontem, nesta casa, em primeiro e segundo turnos, o Projeto de Lei nº 340,
que também permite aos servidores da carreira PPGE participarem de concurso de remoção.
Recebemos muitas solicitações de servidor que está lá na cidade do nosso amigo deputado
Rogério Morro da Cruz, em São Sebastião, mas que mora em Sobradinho e nunca teve a oportunidade
de participar de um concurso de remoção.
Professor tem oportunidade de remoção. Isso significa isonomia, e é muito bom que haja. Fico
muito feliz de ter aprovado esse projeto para a carreira PPGE. Vocês estão de parabéns, porque foram
vocês que trouxeram esse pleito a esta casa.
Tenho certeza de que o governo vai sancionar esse projeto. Tenho certeza também de que a
Secretaria de Educação, na pessoa da nossa secretária Hélvia Paranaguá e do nosso secretário-
executivo Isaias e de que a Sugep, na pessoa da Ana Paula, vão regulamentar isso de uma forma bem
democrática, o que permitirá à carreira PPGE fazer jus a esse direito.
Presidente, hoje entramos com uma representação no Tribunal de Contas. Essa representação
trata da carreira Gaps, que é a carreira da saúde. Como eu falo sempre, as pessoas acham que só
existe o médico, o enfermeiro e o técnico. Não. Existe também a carreira Gaps, e há várias
especialidades dentro da Gaps que precisam ser valorizadas.
Estamos em uma luta grande com essa carreira, para que ela seja valorizada e que tenha
também o seu reconhecimento como carreira e merecedora de restruturação em termos salariais.
Essa representação requer a isonomia do reenquadramento funcional dos auxiliares da carreira
Gaps. Por quê? Houve uma época, presidente, em que o Tribunal de Contas decidiu por um
reenquadramento e mandou que a Secretaria de Saúde o fizesse. A Secretaria de Saúde fez esse
reenquadramento dos servidores que eram de nível básico e passaram para o nível médio. Os
servidores passaram a ter benefícios, e parte dos auxiliares não tiveram esse direito.
Então, hoje, fizemos essa representação ao Tribunal de Contas para que a isonomia em relação
aos servidores da Gaps aconteça e que os outros não sejam prejudicados, inclusive os aposentados.
Mais uma vez essa carreira procura ser vista, presidente. Como eu já falei: muitos pensam que
só existe o médico, o enfermeiro e o técnico de enfermagem, que são bem valorizados e devem
continuar também sendo valorizados.
Semana que vem, presidente, eles virão para a Câmara Legislativa e vão atrás do governo. Eles
estão se mobilizando para tentar melhorar essa carreira, que é muito importante e imprescindível para
a Secretaria de Saúde e, consequentemente, para toda a saúde da população aqui do Distrito Federal.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso.
Agradeço o pronunciamento e convido o deputado Chico Vigilante a fazer o uso da palavra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, na tarde de hoje eu vou falar de 2 assuntos, um internacional e um
local.
Todo mundo no Brasil viu o assanhamento da extrema-direita brasileira quando da eleição do
Milei na Argentina. A extrema-direita disse que a esquerda tinha sido varrida da Argentina, que o Milei
era o salvador da pátria.
Eu não vejo mais ninguém da extrema-direita falar do Milei, mas eu vou falar. Hoje, a
Argentina está completamente paralisada: greve de ônibus, de trem, de metrô, de táxi, de aviões. Está
tudo parado na Argentina.
O interessante é que a chamada grande mídia brasileira não divulgou uma linha a respeito da
greve na Argentina. Diferentemente do tempo em que a esquerda estava no poder na Argentina e uma
grande emissora de televisão do Brasil, a Rede Globo, tinha baseado uma de suas melhores repórteres
na Argentina para dar notícia daquele país.
Por que eles não falam mais da Argentina? Por que não mostram que, hoje, na Argentina, está
tudo parado: táxi, aviões, ônibus, metrô, trem? O país está completamente parado em função da
incompetência e do desastre que é o governo da extrema-direita do Milei.
Ele é um cara que governa seguindo conselhos do espírito do seu cachorro. Ele disse que
conversa com o espírito do seu cachorro e que o cachorro diz como é que ele tem que governar.
Afundou a Argentina com essa história do cachorro.
Dito isso, presidente, quero falar de um assunto local. Eu já disse desta tribuna uma vez e vou
repetir: o Governo do Distrito Federal teria que ter mandado a proposta de alteração dos valores da
taxa de limpeza pública e da taxa de iluminação pública até agosto.
Estamos em outubro, caminhando para novembro, e o governo não mandou. E, agora, o
governo manda, embutida, dentro de uma proposta de alteração da LDO, uma proposta
inconstitucional para aumentar a taxa de limpeza pública e a taxa de iluminação pública.
Não vamos aceitar isso. O governo terá que cobrar aquilo que foi a inflação. Nada mais acima
da inflação. Portanto, já apresentamos emendas para derrubar essa proposta que o governo está
fazendo de alteração da LDO cujo objetivo é aumentar o valor da cobrança da taxa de iluminação
pública e da taxa de limpeza pública.
O governo errou. Não vamos aceitar em hipótese alguma que seja alterada a LDO para que o
governo possa meter a mão no nosso bolso. Não vamos aceitar isso. Já apresentamos as emendas e
esperamos que esta casa seja solidária com a população do Distrito Federal no sentido de não permitir
o aumento da maneira que o governo quer da taxa de iluminação pública, que todos pagamos.
Inclusive, há gente que não tem iluminação pública, mas paga a taxa. O mesmo ocorre com a taxa de
limpeza pública. Muitas vezes, a rua está suja, o beco está imundo por causa do lixo, mas pagamos a
taxa de limpeza pública.
Pelo menos no que se refere a essas 2 taxas, nós vamos barrar essa proposta do governo na
Câmara Legislativa, não vamos aceitar essa alteração que o governo quer para, em seguida, aumentar
esses valores.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, aqueles que nos acompanham no plenário desta casa ou pela TV
Câmara Distrital, da CLDF, eu queria mostrar uma camiseta que recebemos hoje do movimento de
metroviários na reunião técnica sobre o futuro da Metrô-DF. Nela está escrito: “Salvem suas vidas,
tirem os privatistas da Metrô”. Vou deixá-la aqui, porque eu quero agradecer à direção da Metrô.
Nós estivemos em uma reunião técnica com o presidente da Metrô-DF, com o diretor de
operações, com o diretor da área técnica e com o diretor da área administrativa, para que pudéssemos
debater sobre o futuro da Metrô.
Eu queria chamar a atenção das senhoras e dos senhores. Imaginem se o Governo do Distrito
Federal, nos últimos 6 anos, tivesse reservado no orçamento do Distrito Federal – que, em 2018, era
de 40 bilhões de reais e que, em 2025, tem a projeção de ser 61 bilhões – um valor além do que já
encaminhava historicamente para a Metrô, que era em torno de 300 milhões, 500 milhões de reais.
Hoje, a Metrô-DF poderia estar transportando mais de 400 mil pessoas no Distrito Federal. Isso foi
obtido com base explicitamente nos dados e nas informações que nós discutimos com a Metrô-DF.
A área técnica está fazendo levantamento de estudos, projetos, licitações; pegando
empréstimos para comprar 15 trens, que custam 900 milhões de reais – 60 milhões de reais cada trem
aproximadamente.
Para a expansão de Samambaia, há uma previsão de 440 milhões reais, porque custa, de fato,
de 120 milhões a 150 milhões 1 quilômetro de metrô de superfície, utilizado na área de Ceilândia e
Samambaia. Se fosse subterrâneo, esse valor passaria de 500 milhões de reais e poderia até chegar a
1 bilhão de reais pela complexidade que envolve: a profundeza, a confecção do buraco, a necessidade
de usar o Tatu e desviar cursos d'água, uma série de complicações. Mas, em média, custa 120 milhões
1 quilômetro.
Para a troca de cabeamento, a renovação do sistema e de medidores de difusor, a automação,
poderíamos chegar a 60 milhões. Hoje há, aproximadamente, 1.200 funcionários na Metrô. Seria
necessário um novo concurso para se restabelecer a demanda reprimida de mais 680 funcionários para
atender as novas estações. Toda vez que o Metrô abre uma nova estação, precisa-se de pessoas
trabalhando lá. Foram abertas novas estações, e não foram feitos novos concursos. Agora, há
servidores sozinhos em estações, tendo que fechar bilhetagem, sem segurança patrimonial ou pública.
Como apontaram os relatórios da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, perdemos
aproximadamente 3 milhões de reais por ano só com relação à liberação de catraca. Os servidores têm
que almoçar em algum momento do dia, ausentam-se e acabam fechando a bilheteria.
Hoje, a Metrô tem 32 carros. Rodando, tem 20. Doze carros estão parados, dos quais 7 estão
sem nenhuma possibilidade de rodar. A Metrô vai tentar fazer com que, desses 7 carros, 3 voltem a
andar.
Por que chegamos a esse ponto? Não chegamos a esse ponto simplesmente porque o sistema
se modernizou e não conseguimos acompanhá-lo. Chegamos a esse ponto porque o metrô não foi
prioridade dos governos nos últimos anos. Não priorizaram o metrô como transporte fundamental de
massa – não como um modal somente, mas como um vetor de desenvolvimento do Distrito Federal. A
Metrô leva 120 mil pessoas e poderia estar levando 400 mil pessoas se tivesse recebido investimento.
Agora, obter 4 bilhões de reais, da noite para o dia, é um esforço tremendo que não vai se
resolver em 2 anos. Se o governo tivesse, nos últimos 6 anos, priorizado a Metrô, mandado para ela
500 milhões de reais a mais e estabelecido um plano, teríamos os 15 trens, as estações de Samambaia
e Ceilândia; teriam sido modernizadas as trocas de cabeamentos e os disjuntores de medição e teriam
sido feitos concursos para novos profissionais, para a Metrô-DF se estabelecer de forma digna para a
população.
Não sei se os senhores sabem, mas a única fonte de recurso para a Metrô-DF é a Fonte 100. A
companhia não recebe a tarifa técnica.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – O governo diz: “A Metrô não recebe a tarifa técnica porque recebe
a Fonte 100”. Mas ela poderia estar recebendo o montante da tarifa técnica, das passagens do passe
livre estudantil e das pessoas com deficiência. Existe uma minuta de concessão engavetada no governo
para privatizar a Metrô.
Se esse for o futuro, a concessão vai permitir que a empresa que a assumir ganhe linha
alimentadora, bolsão de estacionamento e capacidade de comprar energia em leilão público – o que a
área técnica, hoje, diz que é possível. O que é comprar energia? É não depender de uma única
fornecedora como a Neoenergia. É ir a leilão público comprar de qualquer empresa que possa fornecer
energia mais barata ou, quem sabe, produzir energia – o que é possível.
Os chamados trens da Série 1000 estão rodando. Há placas-mãe no sistema metroviário, como
as de computador. São várias placas. São placas dos anos 1990. A empresa Alstom não tem produzido
novas, porque colocou e tem priorizado outros produtos no mercado. Ela não está fornecendo para o
Governo do Distrito Federal, e, quando a placa apresenta defeito, é preciso fazer um gato: rastrear a
trilha danificada, fazer um jumper com um fio para colar. Tudo isso para que o material possa
funcionar novamente.
É fundamental que a Metrô adote medidas adequadas, como mencionado pelo diretor de
operações.
Quero, mais uma vez, enfatizar que não estamos aqui fazendo casuísmo político. É importante
dizer que todas as informações solicitadas têm sido fornecidas pela Metrô-DF. Hoje, ela tem pleno
domínio dos problemas e das soluções necessárias.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – No entanto, a resolução não depende apenas dos funcionários e
dos operadores da Metrô. Quero, inclusive, saudar os pilotos e todos os funcionários dela, que
trabalham para garantir que o sistema seja avaliado positivamente por 87% da população. Isso se
deve ao esforço desses trabalhadores.
Todavia, a dedicação da direção e a realização de estudos não serão suficientes se não houver
prioridade de governo e de Estado para ampliar e valorizar o sistema sobre trilhos no Distrito Federal,
conforme previsto no PDTT. Nós da comissão faremos os ajustes necessários no PDTU e traremos as
legislações adequadas.
Para encerrar a fala, ontem, foi publicada, no Diário Oficial, a licitação para a troca de todos os
painéis de LED das estações. Tenho orgulho de ter encaminhado o recurso público, por meio de
emenda parlamentar, para viabilizar essa licitação e a concretização desse serviço. Sabemos da
importância desse instrumento de informação.
Destinamos também recursos para que o corpo operacional do CCO tivesse as bodycams para
garantir segurança tanto para eles quanto para os usuários.
Por fim, vamos continuar lutando para preservar nossas vidas, tirando qualquer perspectiva
privatista da Metrô.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Quero registrar e agradecer a presença dos estudantes e dos professores do Centro de Ensino
Fundamental 1 do Planalto. Sejam muito bem-vindos a esta casa. É um prazer recebê-los aqui por meio
do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
Registro também a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 1
do Cruzeiro, que também participam do mesmo programa. Sejam todos muito bem-vindos! Será que
há algum flamenguista aí? E botafoguenses?
(Manifestação na galeria.)
Concedo a palavra ao nosso botafoguense maior, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente. Boa tarde aos parlamentares presentes, às nossas equipes de assessoria, ao pessoal da
imprensa e a quem assiste a esta sessão pelo YouTube e pela TV Câmara Distrital.
Senhor presidente, tive alguns tios-avôs que eram botafoguenses e faziam parte da torcida
jovem do Botafogo. Infelizmente, eles já faleceram. O senhor assumiu o posto de presidente da
Torcida Jovem do Botafogo. Eu sou Flamengo, como todo este pessoal que está aqui. Sejam muito
bem-vindos todos os alunos! (Palmas.)
A presença de vocês sempre nos alegra muito. Quase todas as semanas recebemos visitas de
alunos da rede pública de ensino. Para nós é muito importante que vocês estejam aqui.
Peço a Deus que abençoe a vida de vocês e que vocês tenham um futuro muito feliz, com
muitas conquistas e muitas vitórias na vida. Que o futuro de vocês seja próspero e que todos os
sonhos que vocês sonharem se tornem realidade. Obrigado pela presença de vocês. (Palmas.)
Presidente, o deputado Gabriel Magno, no final do discurso dele, falou sobre a CPI do dia 8 de
janeiro, que aconteceu na Câmara Legislativa, e trouxe algumas informações que a imprensa noticia a
respeito do relatório da Polícia Federal. Parece-me que grande parte do trabalho que foi feito na CPI
acabou revelando um pouco do que, de fato, aconteceu naquele dia 8 de janeiro.
Eu queria apenas parabenizar o trabalho de alguns deputados que se esforçaram muito para
revelar, pelo menos, o que havia acontecido no Palácio do Planalto e o trabalho do deputado Hermeto,
como relator, que teve a coragem de indiciar o general Gonçalves Dias.
O que apuramos na CPI? Que o general Gonçalves Dias recebia as informações da Abin, a
Agência Brasileira de Inteligência, e não as repassava. Então, ele reteve, no nosso entendimento,
dolosamente, informações importantes para que o Plano Escudo fosse planejado e acionado de
maneira correta e não houvesse quebradeira no Palácio do Planalto.
A Polícia Federal, ao fazer o relatório final, aponta que houve graves omissões na segurança do
Palácio do Planalto. As informações são do jornal Correio Braziliense. Os investigadores confirmaram
que o general Gonçalves Dias, então chefe do GSI, recebia informes, desde o início de janeiro, do ex-
diretor da Abin, Saulo Moura, e retinha esses informes para si. O general não compartilhou esses dados
com a equipe de segurança do Planalto nem adotou medidas proativas para reforçar a segurança nas
primeiras horas de 8 de janeiro.
Para a Polícia Federal, a retenção dos dados de inteligência da Abin foi determinante para a
falha na adaptação da resposta de segurança, uma vez que as decisões estratégicas precisam ser
ajustadas com base em uma avaliação precisa e atualizada do cenário que serviria para atualizar o
Plano Escudo, nome dado ao plano de segurança do Palácio do Planalto.
A matéria continua, presidente, mas o que me chama a atenção é que houve um grande
debate, em especial, por ocasião da votação do relatório da CPI, e foi destacado o trecho que indiciava
o general Gonçalves Dias. As razões para o indiciamento do general Gonçalves Dias eram justamente
essas que agora a Polícia Federal aponta como realmente tendo ocorrido. Então, isso aconteceu.
O general Gonçalves Dias recebeu as informações da Abin e as reteve para si. Isso fez com que
o Plano Escudo não funcionasse. Isso significa dizer que nós havíamos apontado o responsável de
maneira correta pela invasão e pela depredação do Palácio do Planalto. O responsável era o general
Gonçalves Dias. E, agora, a Polícia Federal traz isso à tona no seu relatório.
Infelizmente, por 4 a 3 votos, o general Gonçalves Dias foi retirado do relatório final da CPI. O
povo brasileiro continua esperando que seja feita justiça e que ele seja punido pela sua omissão em
relação àqueles eventos lamentáveis do dia 8 de janeiro.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, estou encerrando.
Eu aproveito para dizer que muitas pessoas estão sendo punidas injustamente em relação ao
que aconteceu no dia 8 de janeiro. Durante toda a CPI, nós falamos que as condutas deveriam ser
individualizadas e que cada um deveria ser punido, deveria receber a pena, em conformidade com os
atos que praticou, com as ilegalidades que praticou.
E o que se vê hoje, infelizmente, não é isso. Nós temos penas maiores para quem praticou
dano ao patrimônio público, para quem depredou, do que para quem cometeu crimes gravíssimos. As
pessoas estão sendo punidas a 15, 16, 17 anos de cadeia enquanto pessoas que cometem homicídio,
latrocínio, estupro são apenadas com penas menores do que as das pessoas do dia 8 de janeiro.
Então, eu faço esse breve histórico para, ao final, pedir e solicitar aos parlamentares federais
que façam avançar o projeto de lei que anistia os presos do dia 8 de janeiro. Essa é uma medida de
justiça que se impõe para que o brasileiro veja as coisas serem colocadas no seu devido lugar.
O brasileiro tem sede de justiça, e justiça, nesse caso, é anistia para aquelas pessoas que estão
presas.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Agradeço seu o pronunciamento.
Neste momento, encerramos o período destinado ao Comunicado de Líderes.
Passa-se aos
Comunicado de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde aos pares. Boa tarde ao pessoal da galeria, aos
alunos, a essas crianças, que são o futuro do nosso país. Que Deus abençoe cada um de vocês e
abençoe os professores também.
Senhor presidente, eu venho informar que, hoje pela manhã, na Administração Regional de São
Sebastião, tivemos uma reunião de suma importância com a direção do SLU. Participaram da reunião:
o subdiretor do SLU, senhor Everaldo; o Julião, que é chefe do Núcleo de Operações de Limpeza do
SLU; e a senhora Maria, subcoordenadora de limpeza. A pauta hoje foi São Sebastião e também a
região do Jardim Botânico.
Eu solicitei um mutirão de limpeza para a retirada de entulho de várias quadras, mais
precisamente do Setor Residencial Oeste e do Setor Tradicional.
Deputado Gabriel Magno, eu não sou um deputado de gabinete. Eu sou um deputado que faz o
seu papel de fiscalizador. Rodo por várias cidades do Distrito Federal e vejo que principalmente as
cidades mais carentes, como São Sebastião, precisam de maior atenção por parte do SLU. Um mutirão
de limpeza já está pré-agendado em nossa cidade.
Também peço o apoio dos moradores para isso. No ano passado, eu fiz uma fala que foi
distorcida por vários jornais. Eu cobrei da população que colocasse o lixo no horário e no lugar certo.
Não faz sentido colocar o lixo em um dia se somente no outro dia ou 2 dias depois, deputado Max
Maciel, o caminhão de lixo passará para recolhê-lo. Uma cidade limpa é uma cidade com menos
pessoas na fila dos hospitais, pois a limpeza também traz saúde. Peço à população do Distrito Federal
que cuide das nossas cidades.
Agradeço ao diretor-presidente do SLU, senhor Luiz. Eu também destinei recurso para a
compra de 800 lixeiras para as calçadas que foram construídas por meio de nossas emendas
parlamentares. Tanto em São Sebastião quanto no Jardim Botânico, aproximadamente 16 quilômetros
de calçadas estão sendo construídas para ligar as 2 cidades. Na Avenida do Sol, foram construídos mais
de 3 quilômetros de calçadas. No Morro da Cruz, foram construídos 4 quilômetros de calçadas. No
Residencial Oeste, várias calçadas e 2 praças foram construídas, tudo por meio de nossas emendas
parlamentares.
Hoje é dia de comemorar. O diretor regional do Senac, senhor Vitor, esteve em São Sebastião.
O senhor Ledir também esteve lá. Eu lhe agradeço por ter confiado e acreditado na nossa cidade, onde
há mais de 700 alunos qualificados.
Eu também gostaria de agradecer ao senhor José Aparecido, presidente da Fecomércio do
Distrito Federal, por ter levado o Senac para dentro da Administração de São Sebastião. Os alunos do
ensino médio de São Sebastião têm procurado o Senac. A demanda está muito grande. A partir do
próximo ano, haverá 3 turnos. Estamos atentos a isso.
Presidente, para finalizar, eu não poderia deixar de agradecer ao DER-DF, na pessoa do nosso
presidente Fauzi e da Keila, diretora do 4º Distrito Rodoviário, que tem atendido muito bem as nossas
demandas e dado suporte à Administração Regional de São Sebastião e à Administração Regional do
Jardim Botânico.
Que Deus possa abençoar todos vocês da galeria, os parlamentares, os servidores da Câmara
Legislativa. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu queria agradecer a presença do grupo de
idosos e idosas, bem como ao nosso nobre deputado Pepa, por essa iniciativa tão maravilhosa.
(Palmas.) Deputado Pepa, estamos com as nossas crianças e a melhor idade juntos, esta casa se
alegra muito com esse momento.
DEPUTADO PEPA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PEPA (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, boa tarde a todos e a
todas. Boa tarde, deputados e deputadas, crianças da escola do Cruzeiro, que bom ter vocês conosco.
Recebo esse grupo de idosos, da terceira idade, com os quais tenho um carinho enorme.
Eu quero agradecer ao Instituto Mulheres em Ação, por fazer esse trabalho bonito em
Planaltina, na área rural. Quem é do Taquara, levante a mão. (Pausa.) De Planaltina? Todos são de
Planaltina, na verdade.
Olha, presidente, o trabalho que tem sido feito, deputado Wellington Luiz, por essa equipe:
levar esses jovens da terceira idade ao cinema, o que aconteceu no Complexo Cultural. Hoje é um
passeio turístico, mas haverá o baile, não é? É uma programação do Mulheres em Ação, juntamente
com todos vocês, o que para mim é uma honra. É uma honra receber vocês hoje nesta casa, que é a
casa do povo e uma casa que está pronta para acolher com carinho todos os programas voltados para
a terceira idade.
Parabéns a todos vocês, que este passeio não seja só uma vez, que aconteça várias vezes.
Amo vocês e tenho um carinho enorme por vocês. Obrigado. (Palmas.)
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pepa. Parabéns pela
iniciativa! É sua esposa que está ali? (Pausa.) É quem manda na casa do deputado Pepa. Muito
obrigado à primeira-dama. Seja bem-vinda! Parabéns pela iniciativa! O deputado Pepa contava para
nós sobre esse maravilhoso trabalho. Minha mãe também já fez parte do grupo de idosos, hoje não
está, mas graças a Deus ainda está entre nós, com 98 anos, e é uma alegria ver isso, deputado Pepa.
Parabéns!
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, eu tenho acompanhado de perto essa discussão a respeito da anistia geral e irrestrita que
querem conceder aos criminosos que prepararam, organizaram e perpetraram um ato contra a
democracia neste país. Não eram velhinhas e crianças que estavam ali rezando com a Bíblia!
O relatório da Polícia Civil do Distrito Federal, destacado hoje pelo Correio Braziliense,
apresentado no relatório final da CPI do dia 8 de janeiro nesta casa, já nos mostrava a organização que
foi isso. Alguém tem coragem, presidente deputado Wellington Luiz, de defender a anistia dos
elementos que encheram um carro de bombas no Aeroporto Internacional de Brasília e colocaram-nas
em um caminhão com 66 litros de querosene de aviação na véspera do dia de Natal, quando milhares
de pessoas transitavam ali? Aquele aeroporto poderia ter ido pelos ares! Essas mesmas pessoas – falo
para aqueles que assistem a nós – iriam colocar as dinamites que estavam no carro na Rodoviária de
Brasília e implodir, simultaneamente, a Rodoviária de Brasília. Milhares de pessoas estavam em Brasília
se dirigindo para as suas casas para comemorar a passagem de Natal. Mas eles fariam mais,
colocariam as bombas de dinamite, as bananas de dinamite nas torres de alta tensão de Furnas,
localizada em Taguatinga Sul e Samambaia, para o país entrar em colapso energético em todo o
território nacional, caso tivessem derrubado aquelas torres de alta tensão. Eles queriam o caos para
justificar a tal da GLO para o presidente que havia sido eleito democraticamente não tomar posse.
Portanto, essa gente não merece piedade! Essa gente não merece solidariedade! Essa gente
tem de ir para a cadeia, que é o lugar que eles deverão estar para refletir e nunca mais atentar contra
a nossa democracia no nosso país, presidente. Falo isso com autoridade de quem presidiu a CPI, de
quem viu de perto tudo o que foi feito por essa gente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, primeiramente eu gostaria de agradecer ao líder do governo, deputado Robério Negreiros,
por nos permitir uma discussão na segunda-feira e, na terça-feira, a votação. Agradeço a disposição
para o diálogo para que possamos chegar a um entendimento em torno da lei dos concursos e outros
projetos.
Presidente, saúdo todas as pessoas na galeria da Câmara Legislativa. Bem-vindos à Câmara
Legislativa do Distrito Federal. Eu gostaria também de comentar esse ponto que o deputado Chico
Vigilante trouxe muito corretamente.
Nós estamos vivendo no Brasil, hoje, 2 movimentos aos quais precisamos ter bastante atenção.
O primeiro deles é o negacionismo com relação ao que aconteceu no dia 8 de janeiro. É
possível defender um lado ou outro, é possível defender um partido ou outro, mas é preciso
compreender que um setor extremista de um lado organizou e agiu para que houvesse um golpe no
dia 8 de janeiro, porque não reconheceu o resultado das urnas no Brasil. Atacou as urnas, atacou as
instituições e tentou dar um golpe de Estado no nosso país. É plenamente possível, até porque todo
mundo assistiu ao que aconteceu aqui. Sabem qual foi a primeira reação da extrema-direita diante do
que aconteceu? Chamar aquelas pessoas de infiltrados. Eles diziam, deputado Ricardo Vale, que eram
infiltrados, e agora eles querem anistiar os infiltrados. Eles têm preocupação com os que eles
chamavam de infiltrados. Inicialmente, era como eles os chamavam.
É possível, com o mínimo de racionalidade e compreensão da realidade, entender que um setor
extremista tentou dar um golpe neste país. Você pode discordar da pena, você pode discordar do
tamanho da pena, você pode discordar do foro de julgamento desse setor. Porém, simplesmente
anistiar quem organizou e agiu para dar um golpe no Brasil no dia 8 de janeiro é se desconsiderar e
naturalizar o ataque à democracia brasileira e ao resultado das eleições.
É engraçado que esses que atacam o resultado das eleições muitas vezes estão sentados aqui,
ocupando seus mandatos: a urna eletrônica funcionou para os eleger, mas não funcionou para eleger o
presidente da República. É uma compreensão seletiva do processo da justiça eleitoral brasileira.
A leitura tem que ser feita de forma geral. Essa é a importância de compreendermos o
fenômeno que culminou no dia 8 de janeiro, porque não foi só esse dia, foi um processo sistemático de
articulação institucional – operada antes e depois da eleição – de ataque às urnas eletrônicas e ao
Tribunal Superior Eleitoral, que culminou na revolta e na tentativa de golpe no dia 8 de janeiro.
Anistiar é naturalizar o que aconteceu. E isso tem efeitos, não só para o governo que assume
agora, mas também para outros governos. Discordar da pena, discordar da jurisdição é uma coisa.
Anistiar é um erro grave para qualquer pessoa que defende a democracia.
O segundo movimento que nós temos que entender, com relação à questão do dia 8 de
janeiro, da democracia brasileira, é o papel da capital da República.
Nós estamos na sede de diferentes governos. O Distrito Federal foi a sede do governo anterior
a despeito da sua população e o Distrito Federal é a sede do atual governo, porque é a nossa vocação,
inclusive é uma cidade criada para ser a capital da República. É preciso que haja exemplo na atuação
na defesa da democracia e na repressão do golpismo, do ponto de vista de todas as instituições.
O resultado do inquérito da Polícia Federal é preocupante para o Distrito Federal, porque ele
demonstra que houve erros muito graves no comportamento de autoridades do Distrito Federal, tanto
da Polícia Militar, quanto da Secretaria de Segurança Pública, com relação à conduta no dia 8 de
janeiro. Isso está apontado. Inclusive, no relatório da Polícia Federal, que tivemos a oportunidade de
ler, está escrito que um dos coronéis, que também está sendo investigado, difundia teses golpistas e
que informações importantes para a montagem da operação não foram repassadas.
O governador Ibaneis Rocha, que foi afastado e teve seu mandato suspenso por 60 dias, fez
um vídeo expressando arrependimento pelo que aconteceu e pedindo desculpas aos poderes da
República. Ele precisa dar um exemplo de recomposição, de auditoria e de atuação para que esse
processo nunca mais aconteça.
O golpismo hoje golpeia o setor que está no poder, mas o golpismo pode golpear amanhã –
caso o precedente ganhe força – o setor que está na oposição. O golpismo não serve a ninguém em
uma democracia. O golpismo não está a serviço de nenhum partido político, seja de direita seja de
esquerda. Nós, que estamos sentados aqui, eleitos na democracia como deputados distritais, os 24
deputados, temos a obrigação de enfrentar o golpismo e defender a vontade popular, qualquer que
seja a nossa posição política ou o nosso partido.
A Polícia Federal realiza corretamente uma investigação rigorosa. Tivemos, sob a condução do
deputado Chico Vigilante, uma CPI, da qual eu tive a honra de ser membro titular, que foi
importantíssima e que nos ajudou nesse enfrentamento do golpismo no Brasil.
Esse deveria ser o orgulho de todos os lados, mas, infelizmente, um setor partidário está
escolhendo passar pano para o golpismo e defender a anistia de quem atentou contra a democracia.
Obrigado, presidente. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, venho aqui hoje prestar uma homenagem, aproveitando a
deixa do deputado Pastor Daniel de Castro, que homenageou o Vini Júnior.
Quero parabenizar o Sobradinho Esporte Clube e a cidade de Sobradinho, porque no último
sábado ela encheu o estádio do Bezerrão com quase 2 mil pessoas para ver o Sobradinho Esporte
Clube se sagrar campeão da segunda divisão do Distrito Federal e voltar no ano que vem à primeira
divisão do Campeonato Brasiliense, do Candangão.
Esse foi um momento extremamente importante. O Sobradinho foi campeão invicto na segunda
divisão. Eu, que joguei no Sobradinho e sou torcedor do clube, do qual fui presidente durante 7 anos,
conheço o amor que o sobradiense tem pelo clube.
Portanto, eu não poderia deixar de fazer essa fala no dia de hoje, apesar de que pretendia
fazer ontem, para parabenizar a diretoria do Sobradinho Esporte Clube, que fez um excelente trabalho;
bem como a comissão técnica, os jogadores e os torcedores, que foram fundamentais. Infelizmente, o
Estádio Augustinho Lima, que estava em uma situação muito precária, está passando por uma reforma.
A reforma começou, e o time do Sobradinho teve que jogar fora de casa, mas, mesmo assim, foi muito
bem na competição, sagrou-se campeão no último sábado e, agora, vai disputar a primeira divisão.
Como o deputado Pastor Daniel de Castro falou, o esporte é extremamente rico no processo de
formação, no processo de inclusão social. O futebol, profissional ou amador, é uma fonte de inspiração
para muitos jovens que acompanham esse esporte; é um instrumento poderoso de inclusão, de
socialização.
Eu sou oriundo do futebol amador de Sobradinho, joguei bola muitos anos nos campos de terra
– tanto eu como meus irmãos. Sei a importância que teve o esporte na minha vida, no caso, o futebol.
Sei o quanto o futebol é importante, tanto o profissional quanto o amador. Por isso, eu não poderia
deixar de vir aqui e parabenizar o Sobradinho Esporte Clube por esse retorno ao futebol do Distrito
Federal.
Porém, precisamos fazer uma observação: vários estádios de futebol do Distrito Federal estão
completamente detonados, estragados mesmo. Eles não foram cuidados pela Secretaria de Esporte e
Lazer nos últimos anos e todos precisam de reforma. O Estádio Adonir Guimarães não tem mais
condições para nada. Quando o Caio Bonfim se sagrou medalhista nas Olimpíadas, vocês viram as
imagens do Estádio Augustinho Lima; está completamente abandonado e jogado às traças também.
Felizmente, nesse estádio a reforma começou, mas os outros estádios do Distrito Federal estão – todos
– precisando de reforma, de um olhar, principalmente da Secretaria de Esporte e Lazer, que é a
responsável por esses espaços.
Externo a minha homenagem ao Sobradinho Esporte Clube, ao povo de Sobradinho e aos
torcedores, que foram fundamentais na volta do Leão da Serra à primeira divisão do campeonato de
Brasília.
Deputado Pastor Daniel de Castro, só não vou pegar essa taça e trazê-la para cá, porque ela já
é do Vini Júnior, mas vou pedir à diretoria do Sobradinho para que, na próxima semana, eu possa
trazer a taça do campeonato e fazer essa homenagem ao clube de coração daquela cidade.
Por incrível que pareça, o Sobradinho é um dos times que tem torcedores em todas as cidades
do Distrito Federal, deputado Pastor Daniel de Castro. Em todas as cidades do Distrito Federal, há
torcedores do Sobradinho, que foi bicampeão de Brasília nos anos 1980 e, em 2018, tricampeão. É
uma torcida fanática. Em todas as cidades satélites, há torcedores do Sobradinho Esporte Clube; então,
a eles a minha homenagem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.
Parabéns ao Sobradinho Esporte Clube. Faço minhas as suas palavras.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, parece que andamos 1 ano para trás no relógio. Voltamos às mesmas narrativas, às
mesmas palavras, aos mesmos jargões, tudo de novo, essa história de “É golpe; é golpismo”; e não-
sei-quê. Passamos 10 meses ouvindo isso aqui e já sabemos, tudo que é contra a esquerda é chamado
de golpe. Se não se amoldar perfeitamente ao pensamento esquerdista, socialista, comunista, eles
chamam de golpe. Pode ser o que for.
Volto à tribuna, presidente, só para dizer qual foi o maior golpe sofrido pela esquerda nos
últimos tempos: as eleições municipais. O Brasil está dizendo claramente que não aguenta mais esse
discursinho vazio, que fica repetindo esses jargões, que não significam absolutamente nada para o
brasileiro comum – absolutamente nada! O brasileiro não tem mais paciência para esses discursos
vazios. Quando eles estão perdendo um debate – e perdem quase sempre –, eles tiram da cartola
estas expressões vazias: “Justiça social”. Atacam os outros: “É negacionista”. “É xenofobia.”
Tudo quanto é ofensa, tudo quanto é rótulo, tudo quanto é adjetivação serve como cortina de
fumaça na tentativa de disfarçar o que não é possível mais disfarçar, que a população brasileira não
adere mais às pautas de esquerda. Resultado: o PSOL tinha 5 prefeituras no Brasil, saiu da última
eleição com zero; nenhuma. E é até lamentável que São Paulo não tenha permitido que o PSOL
governasse, porque, se tivesse permitido, eles não se elegeriam nunca mais para nada; iriam destruir
São Paulo, iriam destruir, porque política pública de esquerda destrói tudo. Onde ela é implementada,
ela destrói.
O Partido dos Trabalhadores – ontem e hoje houve deputado celebrando o revés da direita –
saiu com menos prefeitos do que o PSDB – e o PSDB quer acabar –, saiu com menos da metade dos
prefeitos do PL.
O PL foi o partido que teve mais votos para prefeito no Brasil, de mais de 15 milhões e 700 mil
brasileiros. A vitória da direita foi uma vitória acachapante, sabem por quê? Porque o brasileiro quer
liberdade para trabalhar; o brasileiro quer poder sair de casa cedo sem ter medo de ser assaltado; o
brasileiro quer poder dizer o que pensa sem ser cerceado e sem ser censurado; o brasileiro não quer
depender do Estado, quer produzir as coisas pelo seu próprio esforço, pelo seu próprio trabalho, pelo
seu próprio mérito; o brasileiro quer proteger a sua própria família; o brasileiro quer educar os seus
filhos, e não que o Estado eduque os seus filhos; o brasileiro quer proteger as mulheres; o brasileiro
quer proteger os idosos. Essas pautas todas ressoam no campo da direita, o brasileiro já percebeu isto.
O resultado das urnas é o resultado daquilo que o brasileiro quer.
Até nas cidades e nos estados onde a direita tinha mais dificuldade de crescer, porque o
assistencialismo, infelizmente, escravizou parte do povo brasileiro, que depende do Estado para as suas
necessidades mais básicas e vota no político, ou votava no político, que promete assistencialismo; até
lá o povo se cansou. O Brasil está se libertando de décadas de dependência do Estado e décadas de
escravidão com relação ao político. Quem está fazendo isso? A direita e as ideias da liberdade.
O brasileiro tem abraçado as ideias da liberdade de norte a sul do Brasil, em todas as regiões.
Em regiões onde o pensamento da esquerda prevalecia, como em algumas cidades da região do
Nordeste – Aracaju é um exemplo –, elegeu-se um candidato do PL. Em Fortaleza, que foi mencionada
ontem como a grande vitória da esquerda no Nordeste, houve uma vitória da esquerda por 10 mil
votos; foi uma vitória apertada contra o André Fernandes, uma liderança de 26 anos, que fez uma
campanha linda, uma campanha brilhante, e que é o futuro da política de Fortaleza. A esquerda está
sendo varrida pelo eleitor, porque as suas ideias não ecoam mais no eleitorado, e a direita não para de
crescer. O presente pode até ser deles, mas o futuro é nosso.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Passo a presidência ao nobre deputado Iolando.
(Assume a presidência o deputado Iolando.)
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de
Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Obrigado, presidente.
Mais uma vez, eu venho à tribuna desta casa.
Realmente, aqui vai virar mesmo um diálogo de direita e esquerda, presidente. Sei que, às
vezes, quem nos acompanha pode até não gostar muito, mas é necessário esse debate. Quando nós
da direita viemos aqui para fazer o enfrentamento, nós iremos fazer mesmo, porque a esquerda usa
uma narrativa que, se não tomarmos cuidado com ela, parece que é a verdade. Ela se transveste de
verdade. Dessa forma, fica até ruim para nós não fazermos uma defesa, presidente.
Eu fiz questão de fazer um levantamento muito importante. Isso vai mais ou menos na linha do
que o deputado Thiago Manzoni falou há pouco. Eu trouxe os dados, e, contra dados, não há
argumento. Esses dados se referem à quantidade de prefeitos eleitos. Em primeiro lugar, está o PSD,
com 881. Em segundo lugar, o MDB, com 864. Em terceiro lugar, o PP, meu partido, com 756. Em
quarto lugar, o União Brasil, com 591. Em quinto lugar, o PL, com 517. Em nono lugar, o PT, com 252.
Com relação às capitais, em primeiro lugar, está o MDB, com 5. Em segundo lugar, o PSD, com
5. Em terceiro lugar, o União Brasil, com 4. Em terceiro lugar, o PL, com 4. Em quinto lugar, o PP, com
2. Em quinto lugar, o Podemos, com 2. Em sétimo lugar, o PT, com 1 capital.
Presidente deputado Iolando, deputado Thiago Manzoni, agora esses dados se referem ao
número de votos. Olhem os números de votos, para vocês terem ideia para quem os prefeitos irão
governar. O MDB vai governar para 27.900.000 pessoas. O PSD, 27.400.000. O PL, 19.000.000. O
União Brasil, 16.000.000. O PP, 15.000.000. O PT, 7.000.000.
É muito engraçado. Até para prefeito, houve mais votos para o prefeito no primeiro turno. Em
primeiro lugar, o PL, com 15.700.000 eleitores nas prefeituras onde o PL ganhou. Em segundo lugar, o
PSD, com 14.000.000. Em terceiro lugar, o MDB, com 14.000.000. Em quarto lugar, o União Brasil, com
13.000.000. Em quinto lugar, o PP, com 9.900.000. Em sexto lugar, vem o PT, com 8.900.000. Isso é
um recado da população, dizendo que não aguenta mais esse discurso da esquerda. Não aguenta!
E vêm falar de anistia. A maior anistia quem deu foi o Supremo Tribunal Federal. Agora, aquele
que falou que o Zé Dirceu participava de uma quadrilha vai lá ,e descondena o Zé Dirceu. Anula todos
os processos do Zé Dirceu. Gente, isso pode.
O que me estarrece – deputado Thiago Manzoni, você sabe disso também, porque, como eu, é
advogado – é o peso da caneta no quantum da pena. Quem milita o direito sabe que o direito tem um
caminho, uma regra. Existe o devido processo legal, a ampla defesa, o contraditório. Nada disso foi,
em hipótese alguma, observado nos atos do dia 8, que insistem em dizer que foi um golpe, porque
houve depredação. A esquerda depredou também, deputado Chico Vigilante. A esquerda invadiu o
Ministério da Agricultura, o Ministério das Relações Exteriores, queimou ministério, e ninguém foi preso.
Era um movimento democrático que queria tomar posse do Brasil. Entretanto, porque é a direita, dizem
que é golpe de Estado, que é golpista.
Por isso, eles não entendem que o maior líder político desta nação ainda se chama Jair Messias
Bolsonaro, mesmo que a direita – eu entendo – esteja dividida, mas está dividida e mantendo seus
princípios, sua ideologia. O maior líder político desta nação ainda se chama Jair Messias Bolsonaro.
Gostando ou não gostando, é o maior líder! Essa força – e olha que eu sou do PP – do PL não é a força
do Partido Liberal, não, de Valdemar Costa Neto, não. O partido pode ter sua importância, tem sua
importância, tem sua força, mas essa força tem nome: é Jair Messias Bolsonaro. Essa força é a força
dele. Sei que o PT vai vir com discurso – até que não está errado – de que esses partidos são do
centrão e de que esse centrão está na base do governo Lula. É verdade, estão mesmo, mas também
estiveram na base do governo Jair Bolsonaro.
Esse povo sabe que o ano de 2026 está apontando para a eleição da centro-direita. Não tem
conversa. E mais: se acabar a inelegibilidade do Bolsonaro... Essa é outra coisa que, no mundo do
direito, me assusta. Bolsonaro está inelegível por conta de uma live, no Palácio do Planalto, com
embaixadores. O Lula recebeu Boulos, ainda no primeiro turno, na Granja do Torto, um ambiente
público, extensão do Palácio do Planalto, e não se abriu inquérito contra o Lula nem contra o Boulos,
por quê? A esquerda pode. A ideologia da esquerda pode. Porém, com relação à direita, tudo é
golpismo. Isso me assusta.
Falo para vocês da esquerda, prestem atenção: vocês podem estar cavando a própria sepultura
para cair nela também.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Existe o caso de uma senhora que estava lendo a
Bíblia, e foi presa. Falo com conhecimento, porque atendi vários advogados no meu gabinete. Eram
advogados que defendem esses presos. Uma senhora estava lendo a Bíblia, só porque era evangélica,
estava lá cultuando, estava lendo a Bíblia, pegou 14 anos de cadeia. E existe gente que praticou
homicídio triplamente qualificado, com todos os requintes de crueldade que se pode analisar,
presidente. Essa pessoa pega 8 anos, se é que vai presa. Há pessoas que estão presas, mães presas,
pais presos, porque estavam numa manifestação que até hoje – que me provem o contrário! – é
liberada pela Constituição da República. É livre a manifestação das pessoas! Querer falar que é golpe?!
E ainda mais, vêm aqui, e colocam o governador Ibaneis no meio disso?
Essa Polícia Federal é uma força que eu respeito – para mim é uma das melhores polícias do
Brasil –, mas foi lá na casa do Gayer dizer que ele estava usando a verba parlamentar para abastecer
os atos do dia 8 de janeiro. E ele tomou posse só em março.
Há muita coisa esquisita nesse processo e, com muito respeito, no Judiciário. Eu estava
atendendo 2 advogados agora e eles estavam falando: “Não confiamos nessa justiça, porque é a
justiça que condena pai e mãe de família, e que absolve pessoas que assaltaram os cofres públicos”. A
maior quadrilha que se estabeleceu nesta nação foi a quadrilha liderada pelo PT. Houve ministro do
Supremo que falou que o líder dessa quadrilha era o Lula. Mas parece que eles se esqueceram disso.
Aí, sim, passaram pano.
Nós, quando vimos defender alguém aqui, vimos defender mãe e pai trabalhador. Olhem para
o Clezão! O Clezão não tinha um processo na vida dele e morreu sob a tutela do Estado, com o órgão
judicante, o Ministério Público Federal, pedindo a soltura dele e que ele usasse nem que fosse uma
tornozeleira eletrônica. Mas não o liberaram. Mas liberam todos esses bandidos, a aeronave deles,
liberam tudo.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – É a fala da esquerda que a população não entende
mais. E não adianta: ela não vai entender, ela não vai entender. Qual é o recado? O recado, então, vai
ser a eleição.
Começou agora com a eleição municipal, e vem agora 2026. Nós vamos estar preparados para
fazer o enfrentamento.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, qualquer dia
vou trazer aqui, bem escrito, um ranking dos partidos corruptos no Brasil.
Eu vou mostrar para o deputado que acabou de falar que o partido mais corrupto da história é
o dele. Vá lá ver, agora, no Google e veja o tanto de deputados do seu partido envolvidos. Ou o senhor
não se lembra do Pedro Corrêa? Lembra-se do Pedro Corrêa? Lembra-se dos outros? É muita gente do
PP envolvida.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – PP, Partido Popular. O partido que tem o menor número de
pessoas envolvidas com determinadas práticas é o PT, porque o PT, quando o cara erra, bota para
fora. Essa é a diferença. Mas eu não quero fazer esse debate. Eu quero fazer outro debate.
Vamos discutir o que a esquerda fez de bom no Brasil e o que a direita fez. Eu não vou mostrar
hoje todos os avanços que a esquerda fez no Brasil. Eu vou dar um prazo até terça-feira, vou trazer o
que a esquerda já fez e o senhor traga o que a direita fez. Até terça-feira, traga-me o que a direita fez
de bom no Brasil.
Quem foi que construiu escolas técnicas federais? Quem implementou a paz no trânsito no
Distrito Federal? Quem criou o Bolsa Família? Quem criou férias neste país? Quem criou o 13º salário
para os trabalhadores? Foi a esquerda. Estou só citando algumas coisas boas, porque há centenas, há
milhares de feitos da esquerda neste país. E a direita fez o quê? Só destruição de direitos de
trabalhadores. Inclusive, se o Capiroto tivesse ido além dos 4 anos, nem sei se haveria mais
trabalhador neste país.
Aí, dizem: “Não, mas a direita ganhou não sei quantas prefeituras”. A esquerda ganhou o
Brasil! O presidente da República é de esquerda. Logo, a esquerda está dirigindo o Brasil, para o bem e
para a felicidade da nação.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra para
usar do direito de resposta.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Para usar do direito de resposta. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, só quero responder ao deputado Chico Vigilante, porque sua excelência
me citou, e eu estou aceitando o desafio. Na terça-feira, nós mostramos. Eu gosto desses desafios.
Quem me conhece como parlamentar sabe que eu não sou um cara rancoroso, e tem mais:
não sou um cara que não reconhece o que é feito de bom. Eu vou reconhecer na terça-feira e vou
trazer aqui o que realmente o PT fez. Mas eu vou trazer o de bom e vou trazer o de ruim também.
Só temos que lembrar uma coisa: nos últimos anos, todos, o Brasil foi governado pelo PT. O
Bolsonaro só teve 4 anos. Não deixaram ele ter mais tempo. Ele só teve 4 anos. Mas está aceito o
desafio. Na terça-feira, vou mostrar tudo o que o Bolsonaro fez em 4 anos, e eles mostram o que o PT
fez nesses 18 anos já, porque o Lula tem mais 2 aí. Estão chegando mais 2 anos. Foram 16 anos de
esquerda no poder. Então, que eles mostrem. Vou trazer gráficos para fazermos a comparação.
Quero dizer ao deputado Chico Vigilante que está aceito o desafio. Mas farei isso com muito
respeito, inclusive reconhecendo as boas ações. Há muitas coisas do governo do PT que foram boas,
mesmo, na sua gestão. Vou reconhecer isso aqui, para o deputado saber que não há em nós, da
direita, esse rancor, para não reconhecer aquilo que é bom.
Desculpe-me, deputado Gabriel Magno, por tomar um pouco do tempo de vossa excelência.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Eu gostaria de anunciar a presença da deputada Jaqueline Silva, que veio aqui para compor
quórum e votarmos o projeto.
Seja bem-vinda, deputada.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, obrigado. A deputada Jaqueline Silva está sempre
presente e disponível para os interesses do povo do Distrito Federal e desta casa.
Parabéns, deputada Jaqueline Silva!
Presidente, ouvindo alguns discursos aqui, entendemos e compreendemos por que o
bolsonarismo e a extrema-direita atacaram, atacam e odeiam tanto os professores: porque eles negam
a própria história. É daí que deve vir o ódio aos professores de história, aos professores de filosofia,
aos professores de sociologia, à própria escola. É o negacionismo da própria história do Brasil.
Parece, ouvindo essa turma aqui, que o Brasil foi descoberto em 2002. A história do Brasil
começa no governo do Lula. Eles ignoram o passado; a escravidão; a ditadura militar; os governos
liberais do Fernando Henrique, que privatizou todo o Estado brasileiro; o Collor, que, inclusive, foi o
primeiro presidente da época democrática impeachmado.
Esquecem o papel deles nesse processo. A extrema-direita não conhece o Brasil, porque os
dados que eles apresentam não têm conexão com a realidade; porque, de acordo com a lógica
fantasiosa, com a lógica irracional do bolsonarismo, em 2022, o Bolsonaro ia ganhar a eleição.
Se você pegar o resultado municipal de 2020, verá que a esquerda sofreu uma dura derrota,
reconhecida pela esquerda, e nós ganhamos a eleição presidencial em 2022. Sabe por que ganhamos,
presidente? Porque o povo brasileiro rejeitou o bolsonarismo.
Falou-se aqui: “É a extrema-direita que dialoga com a geração de emprego e renda”. Isso é
mentira – e o povo brasileiro rejeitou essa afirmação –, porque o Bolsonaro entregou o maior índice de
desemprego da história deste país. O povo reconheceu isso, foi para a urna e, pela primeira vez, disse:
“Não vamos reeleger um presidente da República”. O povo vetou Bolsonaro, o povo vetou a extrema-
direita.
Foi dito: “É a extrema-direita que defende a saúde”. Ora, o povo brasileiro foi para a urna em
2022 dizer o seguinte: “Foram o Bolsonaro e a extrema-direita que mataram o povo brasileiro, porque
atacaram o SUS, não compraram vacina, foram negacionistas”.
Eles dizem: “É a extrema-direita que defende a segurança pública”. Isso é mentira! O povo
brasileiro foi para a urna dizer: “Foi no governo Bolsonaro que aumentaram os índices de assassinato e
de mortes por arma de fogo”. Porque, no discurso hipócrita de tentar armar a população, colocou-a em
risco de vida.
Eles dizem: “É a extrema-direita que defende as forças policiais”. Isso é mentira! No governo
Bolsonaro, não houve nenhum aumento para as forças de segurança e para as polícias. Inclusive, eles
vêm aqui, negam e atacam o trabalho da polícia. Desabonam o excelente trabalho da Polícia Federal.
Odeiam a polícia, porque a polícia investigativa, a polícia séria, tem investigado os partidos que têm
mais escândalos de corrupção no Congresso Nacional hoje. Adivinhem quais são? O PL e o PP.
Inclusive, a vice-governadora está sendo investigada, agora, por desvio de dinheiro da saúde. É essa a
turma. Eles não conhecem a realidade do Brasil.
Presidente, há algo muito engraçado: a extrema-direita passou 4 anos e, com o Bolsonaro
inelegível, o ano passado inteiro dizendo que as urnas não eram seguras e confiáveis, mas não vi
ninguém, até agora, questionar as urnas das eleições municipais. Na verdade, vi só um, o porta-voz da
ditadura militar, que não pode ser considerado jornalista, que pediu recontagem de votos em Fortaleza
– só ele. Foi a única vez. Parece que agora, de repente, as urnas funcionam, são confiáveis, são
seguras.
Essa é a prova cabal de que houve uma tentativa de golpe. Sabem quem a reconhece e chama
de golpista quem estava no 8 de janeiro? O presidente do PL. Em entrevista falou “os golpistas”. Opa!
Não se pode dizer golpista.
Uma verdade inabalável neste país e no mundo inteiro é que houve uma tentativa de golpe. A
extrema-direita perdeu. Ela perdeu a eleição em 2022 e vai perdê-la, presidente, em 2026, porque o
povo sabe reconhecer quem, de fato, trabalha para gerar emprego e renda; quem trabalha para a
segurança das famílias, o cuidado de homens e mulheres, o cuidado dos negros.
Mencionaram hoje, nesta tribuna, corretamente, o grave problema estrutural do racismo no
Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Mencionaram, corretamente, sobre o caso Vinicius Júnior, mas
são os primeiros a atacar os professores que estão em sala de aula combatendo o racismo estrutural
na sociedade, inclusive, o racismo religioso.
Essa é a turma da contradição, é a turma da hipocrisia, é a turma da mentira; e o povo
brasileiro reconheceu isso.
Presidente, a verdade precisa ser dita: o governador Ibaneis está em Londres mentindo de
novo, o que é um hábito dessa turma. Em Londres, ele vendeu uma cidade que não existe e chegou a
dizer que o problema de Brasília é a falta de investimento do governo federal. Ele gosta de dormir, de
tirar uma soneca. No dia 8 de janeiro, estava fazendo isso e parece que tem estado adormecido nesses
últimos anos.
Vou ler algo que não é notícia, é fato, para lembrar e refrescar a memória do governador
Ibaneis: o Distrito Federal recebeu, só em 2023...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – ... 31 bilhões e 700 milhões de reais do governo federal. Desse
valor, 22 bilhões e 340 milhões foram para o Governo do Distrito Federal para financiar projetos de
habitação, infraestrutura, saúde, educação, cultura, pesquisa, geração de emprego e renda, esporte,
segurança pública, assistência social, e mais de 9 bilhões de reais foram diretamente para a população
do Distrito Federal: para o Bolsa Família, para programas sociais, para o BPC e para uma série de
políticas públicas do governo federal, que tem tirado o povo brasileiro da miséria em que o
bolsonarismo e a extrema-direita o colocaram. Só em 2023, presidente, foram mais de 31 bilhões do
governo federal para o Distrito Federal.
Ibaneis precisa parar de mentir e começar a governar não para os amigos, para os negócios
que tem feito, mas para o conjunto desta cidade.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Consulto se algum deputado gostaria de fazer uso da palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
tive que pedir a palavra, porque essas falas são muito difíceis. Se não se rebater uma mentira, ela
parecerá ser verdade.
É assustador como essa extrema-esquerda se comporta ao falar que nós, deputados de direita,
odiamos a Polícia Federal, odiamos os professores. Essa narrativa, se não for desmascarada e
desmontada, parecerá uma verdade. Nós não odiamos ninguém. A ficha deste deputado que está
falando é limpa.
Além de eu ser professor, deputado Gabriel Magno, sou concursado da Polícia Civil e formado
pela Academia da Polícia Civil do Distrito Federal. Tenho orgulho da Polícia Civil e da Polícia Federal.
Essa narrativa não vai pregar em nós, não.
Os senhores precisavam ver o que é ódio. Até convido o deputado Gabriel Magno a acessar as
minhas páginas e ver o ódio exarado pela esquerda, quando invadiram – inclusive uma diretora do
Sinpro – o meu Instagram ontem. Vossas excelências precisam ver a fala desse pessoal no meu
Instagram. Fui ao Instagram deles. Fiquei sabendo que alguns se reuniram com o Sinpro e com a
diretora do colégio. Ontem, chegaram os áudios do que a professora falou no colégio. Só não falou
meu nome, mas falou do deputado que fez uma ação junto ao Ministério Público.
Naturalmente, aqui é o parlamento, lugar onde falamos, cobertos por toda a nossa condição de
parlamentares eleitos e representantes da sociedade, mas temos que ser justos na fala.
Vou falar outra vez: a população está mandando um recado para os políticos. Estou
entendendo que esse recado é contra a esquerda. As urnas mostram outro caminho: o do diálogo e da
verdade.
Falando em verdade, o líder da esquerda é o pai da mentira. Ele é o pai da mentira. O maior
mentiroso que temos está sentado no Palácio do Planalto. É o cara que enganou e falou que ia haver
picanha e cerveja. Para ganhar os votos dos evangélicos, falou que era contra o aborto e a liberação
das drogas. Ganhou a eleição e mudou tudo! Depois, procurem saber quem é o pai da mentira, para
saber quem ele é.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria fazer
um registro, muito rapidamente.
Hoje, dia 30 de outubro de 2024, foi iniciado o julgamento dos executores do assassinato da
vereadora Marielle Franco, do nosso partido, em 2018. Foi um assassinato muito duro para a
democracia brasileira. Há 6 anos, não há uma resposta de justiça do Estado.
Quando Marielle Franco foi assassinada, foi vítima do submundo da extrema-direita brasileira.
Eles inventaram todo tipo de mentira sobre sua trajetória e não souberam nem respeitar o luto da
família. Um deputado federal do Distrito Federal, à época, divulgou a falsa notícia de que ela teria
ligação com o PCC, e na foto não era Marielle. Tentaram desqualificar e destruir sua reputação, e não
conseguiram. Muitos responderam a processos e tiveram que indenizar a família dela.
Agora, a nossa luta é por justiça pela sua memória, história e pautas que defendia. Esperamos
que esse julgamento tenha desdobramento muito concreto para que a família dela possa descansar,
para que os mandantes, e não só os executores, sejam punidos e para que toda a engrenagem
criminosa em torno desse assassinato seja desvendada.
Então, 6 anos depois – tempo demais – chegou o dia do julgamento dos executores do
assassinato de Marielle Franco. Saúdo este dia, porque essa foi uma das nossas lutas nos últimos 6
anos desde 2018. Hoje, às 6 horas da manhã, no Brasil inteiro, acordamos num amanhecer por justiça
por Marielle Franco, porque não deixamos os nossos para trás.
Marielle Franco foi assassinada e deixou um legado de luta pelo direito à moradia e pelos
direitos humanos. Ela foi assessora do relator deputado Marcelo Freixo, na CPI das Milícias, no Rio de
Janeiro. Ela esteve na luta em defesa da população da Favela da Maré, da população periférica, da
juventude, da população LGBT e das mulheres no Rio de Janeiro. Foi exemplar a luta de Marielle
Franco. Que esse legado continue vivendo em nossas lutas cotidianas em todo o Brasil, no Distrito
Federal, nas câmaras municipais, nas assembleias legislativas e no Congresso Nacional.
Então, eu queria fazer esse registro, hoje.
Presidente, por fim, muito se debateu sobre as eleições municipais. Muita gente usa o resultado
das eleições municipais como termômetro. Obviamente, precisamos ouvir o recado das urnas. As urnas
enviam mensagens claras.
Ouvi parlamentares de diferentes campos, tanto desta casa quanto do Congresso Nacional,
afirmando que as urnas mandaram um recado: o centro ganhou a eleição.
Em 2018, o recado das urnas foi a vitória da direita na eleição presidencial. Contudo, isso não
significa que vou abandonar princípios e me converter em algo que eu não sou.
Defendo uma esquerda que fala o seu nome. Defendo uma esquerda que se posiciona.
Defendo uma esquerda que defende pautas, valores, princípios, democracia, direitos humanos e
direitos sociais.
Passamos por momentos em que defender certas pautas é fácil e outros em que é difícil. Não é
porque o centrão ganhou a eleição que vou me transformar em centrão. Sou da esquerda brasileira.
Defendo uma esquerda que fala a verdade.
Atravessaremos o deserto, mas não deixaremos que as nossas pautas, o nosso programa e as
nossas ideias morram. Uma eleição municipal – a fotografia de uma conjuntura – não define nossa
história.
Em 2022, os 3 deputados mais votados desta casa são da esquerda. Existe espaço à esquerda.
Tivemos vitórias e resultados importantes no Brasil nas eleições proporcionais, com vereadores e
vereadoras eleitos que defendem o que agora se chamam de pautas identitárias, que são pautas de
direitos humanos, de direitos civis e de direitos fundamentais. Houve pessoas muito bem votadas,
inclusive no campo da esquerda com relação a esses temas.
Para mim, o recado das urnas mostra que há uma enorme despolitização no processo político
brasileiro; que as emendas parlamentares, incluindo as emendas Pix e a ocupação das prefeituras e
seus aparatos tiveram um peso significativo no municipalismo.
Sabe como esse recado se comunica comigo? Obviamente, de forma muito humilde,
precisamos melhorar a comunicação social, fazer trabalho de base, dialogar e organizar aquilo em que
acreditamos, mas, de forma alguma, o recado das urnas para mim significa abandonar aquilo em que
acredito e não deve ser para ninguém da esquerda.
Os setores da esquerda que querem recuar politicamente daquilo em que acreditam não devem
fazer isso, pois a fotografia de um momento não deve passar esse recado.
Continuarei defendendo uma esquerda autêntica, uma esquerda que fala seu nome.
PRESIDENTE (DEPUTADO IOLANDO) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Esta presidência informa que em razão da aprovação do Requerimento nº 1.649/2024, de
autoria do deputado João Cardoso, a sessão ordinária de amanhã, quinta-feira, dia 31 de outubro de
2024, será transformada em comissão geral para debater a situação atual dos autorizatários e
motoristas auxiliares de táxis do Distrito Federal.
Encerrados os Comunicados de Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
Não havendo quórum para deliberarmos, declaro encerrada a presente sessão.
Desejo a todos uma boa tarde.
(Levanta-se a sessão às 17h07min.)
*Considera-se este discurso dentro dos Comunicados de Parlamentares segundo determinação do comunicado da presidência
lido na sessão ordinária do dia 31/10/2024.
Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a lista
disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de cada evento;
os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Abin – Agência Brasileira de Inteligência
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
BPC – Benefício de Prestação Continuada
CCO – Centro de Controle Operacional
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Fecomércio-DF – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal
Fifa – Federação Internacional de Futebol
Gaps – Carreira de Gestão e Assistência Pública à Saúde
GLO – Garantia da Lei e da Ordem
GSI – Gabinete de Segurança Institucional
Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
PCC – Primeiro Comando da Capital
PDTT – Plano de Desenvolvimento de Transporte Público sobre Trilhos
PDTU – Plano Diretor do Transporte Urbano
PPGE – Políticas Públicas e Gestão Educacional
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
Senac – Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial
Sinpro-DF – Sindicato dos Professores no Distrito Federal
SLU-DF – Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal
Sugep – Subsecretaria de Gestão de Pessoas
SUS – Sistema Único de Saúde
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 01/11/2024, às 13:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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