Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 907/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação do Programa de Combate aos Afastamentos do Trabalho por Transtornos de Discos Lombares e Outros Discos Intervertebrais com Radiculopatia (Hérnia de Disco) entre os servidores públicos, estendido para a comunidade do Distrito Federal na forma que especifica, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.856/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui o Programa Reconhecer e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/08/2025    Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.861/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.862/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Plano Distrital de Políticas para Pessoas com Deficiência – PDPD/DF, estabelece seus eixos estratégicos, objetivos, diretrizes e ações, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.863/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.499, de 14 de julho de 2015, que "aprova o Plano Distrital de Educação – PDE e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 07/08/2025      Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.864/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as restrições à confecção, distribuição e comercialização de peças de uniformes, distintivos ou insígnias da Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros Militar, Departamento de Trânsito e Polícia Penal do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 07/08/2025    Último Dia: 13/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.865/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa de Incentivo à Contratação de Pessoas Idosas, com o objetivo de promover a inclusão produtiva da população idosa no mercado de trabalho no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.866/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui a Política de Prevenção de Quedas em Idosos, com o objetivo de reduzir a ocorrência de acidentes por quedas em ambientes privados e públicos, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.867/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Regulamenta a incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre a propriedade de veículos aquáticos e aéreos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.872/2025, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre desafetação e autoriza a doação de área de uso comum do povo para ampliação do Lote 1, Quadra 6, Setor de Administração Federal Sul - SAF/Sul, Plano Piloto - RA I, destinado ao Superior Tribunal de Justiça - STJ.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 76/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.751, de 07 de fevereiro de 2012, que "dispõe sobre o sistema de ensino e a gestão democrática da educação básica na rede pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 11/08/2025    Último Dia: 15/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 78/2025, do PODER EXECUTIVO, que Aprova o Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 13/08/2025    Último Dia: 19/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 12/08/2025, às 18:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272627 Código CRC: ABCE9B1F.

Designação de Relatores - CS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Segurança, Deputado João Cardoso, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem pareceres.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 12 de Agosto de 2025

HALLEF SANTANA NOGUEIRA

Secretário da Comissão de Segurança

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Documento assinado eletronicamente por HALLEF SANTANA NOGUEIRA - Matr. 24832, Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2025, às 18:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274782 Código CRC: F4AF9996.

Comunicado 

De ordem do Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, o Deputado Pepa, comunicamos o cancelamento da Reunião Ordinária agendada para o dia 14 de agosto de 2025, às 11:00.

Brasília, 12 de agosto de 2025.

João henrique ramiro 

Secretário da CPRA

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Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr. 22070, Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2025, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273069 Código CRC: CF044C6D.

Portaria-GMD Nº 325, DE 11 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2271528 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00016844/2025-19, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Praça do Servidor da CLDF, sem ônus, para a realização do Seminário sobre Transporte e Mobilidade Urbana, nos dias 21 e 22 de agosto de 2025, das 08h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Fernanda de Azevedo Oliveira, matrícula nº 23.779, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 16:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 16:51, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/08/2025, às 09:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2271585 Código CRC: C1A6238B.

Portaria-GMD Nº 326, DE 11 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2272514 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00031125/2025-10, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, sem ônus, a utilização da Praça do Servidor para a realização do Projeto Infância Cidadã, conforme cronograma estabelecido no anexo único desta Portaria. 

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Andreza Meireles de Melo, matrícula nº 24.318, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/08/2025, às 09:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272523 Código CRC: F304AB52.

Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025

Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2221381 Código CRC: 409186DC.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

Designação de Relatores - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 13/08/2025

Brasília, 12 de agosto de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2025, às 13:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273342 Código CRC: 03372272.

Portaria-GMD N.º 327, de 12 de agosto de 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

joão monteiro neto

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 13:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 13:27, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 13:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 13:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272575 Código CRC: 2AEB44DA.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

Errata

Na Designação de Relatores da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 167, de 12/8/2025,

ONDE SE LÊ: "DEPUTADA JAQUELINE SILVA PARA O PL 1182/2024"

LEIA-SE: “DEPUTADA PAULA BELMONTE"

Brasília, 12 de agosto de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretaria de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de Comissão, em 12/08/2025, às 10:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272882 Código CRC: C66EDCEF.

Portaria-GMD Nº 315, DE 8 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2269297 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00050368/2024-76, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal para a realização do 3º Prêmio Paulo Freire, no dia 23 de outubro de 2025, das 18h30 às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mônica de Souza Santos, matrícula nº 24.121, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 11/08/2025, às 19:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/08/2025, às 09:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 17:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2269527 Código CRC: 731D6246.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 11 de agosto de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00031491/2025-79. Contratada: VIVAA MEDICINA DA DOR E ESPECIALIDADES LTDA., CNPJ: 16.584.395/0001-57 Objeto: prestação de serviços médicos hospitalares conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2267329 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 2271353.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 11/08/2025, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2271450 Código CRC: 0117DD8E.

Extrato de Termo de Credenciamento 

Brasília, 11 de agosto de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00029937/2025-03. Contrato nº 66/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a a CLÍNICA ODONTOLÓGICA DANIELE CASTRO LTDA., CNPJ: 51.529.836/0001-19. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços Odontológicos (Prótese, Periodontia, Profilaxias, Dentística, Implante, Exodontia). Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE01427; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 04/08/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Daniele de Castro Mendonça.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 11/08/2025, às 13:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2270985 Código CRC: EC55987D.

Portaria do Secretário-Executivo da primeira Vice-Presidência Nº 6, DE 12 DE agosto DE 2025

Aprova o Plano de Trabalho da Diretoria de Comunicação Social.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, e do Ato da Mesa Diretora nº 80, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Diretoria de Comunicação Social (2263852).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de agosto de 2025

joão torracca junior

Secretário-Executivo da Primeira Vice-Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/08/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273848 Código CRC: 7E22E813.

Portaria do Secretário-Geral Nº 211, de 11 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio da NOTA DE EMPENHO nº 2025NE00711, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, inscrita no CNPJ Nº 61.198.164/01-60, cujo objeto é a contratação, por DISPENSA ELETRÔNICA,  de empresa especializada em seguro automotivo com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo) e cobertura a terceiros (danos materiais e pessoais), para 03 (três) veículos da frota da CLDF (placas: SGR-2D36; SGR-2D27; RED-5G07), conforme Termo de Referência (SEI 2118617). Processo nº 00001-00011170/2025-58 .

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272249 Código CRC: 5C83E884.

Reconhecimento de Dívida de Exercícios Anteriores 

Brasília, 04 de julho de 2025.

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DF - FASCAL

DESPACHO DO DIRETOR

Com base no ANEXO IV da Resolução 347 de 2024, e Decreto 32.598/2010, artigos 86 a 88 manifesto que há disponibilidade orçamentária ou pedido de alteração orçamentária para a quitação da despesa, os PROCESSOs que totalizem valores superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) foram analisados pela Unidade de Controle Interno (Audit) e há no PROCESSO a declaração do requerente, emitida sob as penas da lei, de desistência de propositura de ação judicial ou de ação judicial proposta que tenha por objeto a constituição de crédito administrativo, informando o número do respectivo PROCESSO, conforme listados infra e consoante às instruções contidas nos autos, reconhecemos a dívida por exercícios anteriores e, em decorrência, autorizamos a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Liquidação e da Ordem Bancária nos valores abaixo especificados à conta do elemento de despesa 339092.

PROCESSO SEI: 00001-00038681/2021-93 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 196,42 (cento e noventa e seis reais e quarenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 215929.

PROCESSO SEI: 00001-00005348/2022-89 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 3.011,81 (três mil onze reais e oitenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 218907.

PROCESSO SEI: 00001-00018053/2025-15 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 102,63 (cento e dois reais e sessenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 16841.

PROCESSO SEI: 00001-00032394/2024-12 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 41.417,31 (quarenta e um mil, quatrocentos e dezessete reais e trinta e um centavos), referente à Nota Fiscal 29541.
PROCESSO SEI: 00001-00032402/2024-21 - Interessado: HOSPITAL ANCHIETA LTDA, valor R$ 34.407,73 (trinta e quatro mil, quatrocentos e sete reais e setenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 29540.

PROCESSO SEI: 00001-00000361/2025-94 - Interessado: BIOCARDIOS INSTITUTO DE CARDIOLOGIA LTDA, valor R$ 7.497,14 (sete mil quatrocentos e noventa e sete reais e quatorze centavos), referente à Nota Fiscal 16152

PROCESSO SEI: 00001-00004636/2025-69 - Interessado: ÍMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - MATERNIDADE BRASÍLIA, valor R$ 32.157,93 (trinta e dois mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa e três centavos), referente à Nota Fiscal 26904.

PROCESSO SEI: 00001-00004762/2025-13 - Interessado: ÍMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - MATERNIDADE BRASÍLIA, valor R$ 11.802,85 (onze mil, oitocentos e dois reais e oitenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 26887.

PROCESSO SEI: 00001-00004626/2025-23 - Interessado: ÍMPAR SERVICOS HOSPITALARES S/A - MATERNIDADE BRASÍLIA, valor R$ 19.841,61 (dezenove mil oitocentos e quarenta e um reais e sessenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 26903.

PROCESSO SEI: 00001-00006187/2023-21 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 1.533,81 (um mil quinhentos e trinta e três reais e oitenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 1310.

PROCESSO SEI: 00001-00018394/2025-91 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 18.303,48 (dezoito mil trezentos e três reais e quarenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 41160.

PROCESSO SEI: 00001-00018400/2025-18 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 16.978,53 (dezesseis mil novecentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 40984.

PROCESSO SEI: 00001-00018402/2025-07 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 10.491,89 (dez mil quatrocentos e noventa e um reais e oitenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal 40986

PROCESSO SEI: 00001-00023956/2025-18 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 41,46 (quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à Nota Fiscal 42664

PROCESSO SEI: 00001-00023954/2025-29 - Interessado: SERVIÇOS HOSPITALARES YUGE S.A, valor R$ 41,46 (quarenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à Nota Fiscal 42665

PROCESSO SEI: 00001-00039579/2024-58 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 310,52 (trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos), referente à Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00048831/2024-10 - Interessado: HOSPITAL PACINI LTDA, valor R$ 1,03 (um real e três centavos), referente à Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00013041/2025-02 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 14.144,70 (quatorze mil e cento e quarenta e quatro reais e setenta centavos), referente à Nota Fiscal 54524.
PROCESSO SEI: 00001-00016718/2025-56 - Interessado: ASSOCIAÇÃO DOS MÉDICOS DE HOSPITAIS PRIVADOS DO DF, valor R$ 4.459,70 (quatro mil e quatrocentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos), referente à Nota Fiscal 56366.

PROCESSO SEI: 00001-00027869/2024-59 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 16.348,42 (dezesseis mil, trezentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 23275.
PROCESSO SEI: 00001-00028385/2024-27 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 23268.
PROCESSO SEI: 00001-00029004/2024-27 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.022,15 (mil e vinte e dois reais e quinze centavos), referente à Nota Fiscal 23267.
PROCESSO SEI: 00001-00028384/2024-82 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.203,26 (dois mil, duzentos e três reais e vinte e seis centavos), referente à Nota Fiscal 23266.
PROCESSO SEI: 00001-00027866/2024-15 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.736,63 (dois mil, setecentos e trinta e seis reais e sessenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 23274.
PROCESSO SEI: 00001-00029010/2024-84 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.418,80 (mil quatrocentos e dezoito reais e oitenta centavos), referente à Nota Fiscal 23261.
PROCESSO SEI: 00001-00028376/2024-36 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.287,72 (dois mil, duzentos e oitenta e sete reais e setenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 23259.
PROCESSO SEI: 00001-00028375/2024-91 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.194,33 (mil cento e noventa e quatro reais e trinta e três centavos), referente à Nota Fiscal 23258.
PROCESSO SEI: 00001-00028373/2024-01 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.489,74 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos), referente à Nota Fiscal 23257.
PROCESSO SEI: 00001-00027867/2024-60 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.832,09 (mil oitocentos e trinta e dois reais e nove centavos), referente à Nota Fiscal 23263.
PROCESSO SEI: 00001-00028989/2024-73 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 214,50 (duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), referente à Nota Fiscal 23256.
PROCESSO SEI: 00001-00028372/2024-58 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 814,99 (oitocentos e quatorze reais e noventa e nove centavos), referente à Nota Fiscal 23255.
PROCESSO SEI: 00001-00028370/2024-69 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.184,86 (mil cento e oitenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), referente à Nota Fiscal 23253.
PROCESSO SEI: 00001-00028367/2024-45 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.220,22 (três mil, duzentos e vinte reais e vinte e dois centavos), referente à Nota Fiscal 23254.

PROCESSO SEI: 00001-00028365/2024-56 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.609,23 (um mil seiscentos e nove reais e vinte e três centavos), referente à Nota Fiscal 24868.
PROCESSO SEI: 00001-00028414/2024-51 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.857,62 (um mil oitocentos e cinquenta e sete reais e sessenta e dois centavos), referente à Nota Fiscal 24869.
PROCESSO SEI: 00001-00028363/2024-67 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.237,93 (três mil, duzentos e trinta e sete reais e noventa e três centavos), referente à Nota Fiscal 24870.
PROCESSO SEI: 00001-00028360/2024-23 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 429,00 (quatrocentos e vinte e nove reais), referente à Nota Fiscal 24875.
PROCESSO SEI: 00001-00027871/2024-28 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 8.866,45 (oito mil, oitocentos e sessenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 24984.
PROCESSO SEI: 00001-00028357/2024-18 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 4.799,06 (quatro mil, setecentos e noventa e nove reais e seis centavos), referente à Nota Fiscal 24958.
PROCESSO SEI: 00001-00028356/2024-65 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.489,29 (três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e vinte e nove centavos), referente à Nota Fiscal 24962.
PROCESSO SEI: 00001-00028352/2024-87 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.329,38 (três mil, trezentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 24975.
PROCESSO SEI: 00001-00029031/2024-08 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.403,23 (dois mil, quatrocentos e três reais e vinte e três centavos), referente à Nota Fiscal 24976.
PROCESSO SEI: 00001-00029021/2024-64 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.260,79 (um mil duzentos e sessenta reais e setenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal 24978.
PROCESSO SEI: 00001-00028411/2024-17 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 674,77 (seiscentos e setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 24953.
PROCESSO SEI: 00001-00028412/2024-61 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.178,53 (um mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 24957.
PROCESSO SEI: 00001-00028413/2024-14 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 321,75 (trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 24955.
PROCESSO SEI: 00001-00028407/2024-59 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.833,14 (dois mil, oitocentos e trinta e três reais e quatorze centavos), referente à Nota Fiscal 25029.
PROCESSO SEI: 00001-00028408/2024-01 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.269,95 (dois mil, duzentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 25027.

PROCESSO SEI: 00001-00029151/2024-05 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 227,80 (duzentos e vinte e sete reais e oitenta centavos), referente à Nota Fiscal 26731.

PROCESSO SEI: 00001-00027846/2024-44 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 5.459,01 (cinco mil, quatrocentos e cinquenta e nove reais e um centavo), referente à Nota Fiscal 21334.
PROCESSO SEI: 00001-00027862/2024-37 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 1.737,22 (um mil setecentos e trinta e sete reais e vinte e dois centavos), referente à Nota Fiscal 21360.
PROCESSO SEI: 00001-00027839/2024-42 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 33.090,67 (trinta e três mil, noventa reais e sessenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 21327.
PROCESSO SEI: 00001-00027859/2024-13 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 4.107,57 (quatro mil, cento e sete reais e cinquenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 21355.
PROCESSO SEI: 00001-00027857/2024-24 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 26.303,38 (vinte e seis mil, trezentos e três reais e trinta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 21392.
PROCESSO SEI: 00001-00027856/2024-80 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 4.229,12 (quatro mil, duzentos e vinte e nove reais e doze centavos), referente à Nota Fiscal 21335.
PROCESSO SEI: 00001-00027861/2024-92 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 4.415,65 (quatro mil, quatrocentos e quinze reais e sessenta e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 21356.
PROCESSO SEI: 00001-00027854/2024-91 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 8.504,99 (oito mil, quinhentos e quatro reais e noventa e nove centavos), referente à Nota Fiscal 21396.
PROCESSO SEI: 00001-00028390/2024-30 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.562,15 (dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e quinze centavos), referente à Nota Fiscal 21343.
PROCESSO SEI: 00001-00028389/2024-13 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 329,28 (trezentos e vinte e nove reais e vinte e oito centavos), referente à Nota Fiscal 21347.
PROCESSO SEI: 00001-00028386/2024-71 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 107,25 (cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Nota Fiscal 21436.
PROCESSO SEI: 00001-00028979/2024-38 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.951,78 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e setenta e oito centavos), referente à Nota Fiscal 21321.
PROCESSO SEI: 00001-00028986/2024-30 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.294,57 (dois mil, duzentos e noventa e quatro reais e cinquenta e sete centavos), referente à Nota Fiscal 21317.

PROCESSO SEI: 00001-00032251/2024-19 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 648,16 (seiscentos e quarenta e oito reais e dezesseis centavos), referente à Nota Fiscal 8066.
PROCESSO SEI: 00001-00032274/2024-15 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 944,69 (novecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e nove centavos), referente à Nota Fiscal 5940.
PROCESSO SEI: 00001-00032285/2024-03 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 2.589,21 (dois mil, quinhentos e oitenta e nove reais e vinte e um centavos), referente à Nota Fiscal 5937.
PROCESSO SEI: 00001-00032313/2024-84 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 3.658,40 (três mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), referente à Nota Fiscal 7944.
PROCESSO SEI: 00001-00032267/2024-13 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 5.001,10 (cinco mil e um reais e dez centavos), referente à Nota Fiscal 7081.
PROCESSO SEI: 00001-00032260/2024-00 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 5.582,63 (cinco mil, quinhentos e oitenta e dois reais e sessenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 5941.
PROCESSO SEI: 00001-00032270/2024-37 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 5.893,19 (cinco mil, oitocentos e noventa e três reais e dezenove centavos), referente à Nota Fiscal 7547.
PROCESSO SEI: 00001-00032272/2024-26 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 6.221,22 (seis mil, duzentos e vinte e um reais e vinte e dois centavos), referente à Nota Fiscal 7990.
PROCESSO SEI: 00001-00032278/2024-01 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 6.622,73 (seis mil, seiscentos e vinte e dois reais e setenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 5938.
PROCESSO SEI: 00001-00032279/2024-48 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 8.954,97 (oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e noventa e sete centavos), referente à Nota Fiscal 5939.
PROCESSO SEI: 00001-00032276/2024-12 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 9.498,71 (nove mil, quatrocentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos), referente à Nota Fiscal 8008.
PROCESSO SEI: 00001-00032262/2024-91 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 9.151,99 (nove mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e nove centavos), referente à Nota Fiscal 8007.
PROCESSO SEI: 00001-00032289/2024-83 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 11.676,99 (onze mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e nove centavos), referente à Nota Fiscal 101816350.
PROCESSO SEI: 00001-00032256/2024-33 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 13.936,93 (treze mil, novecentos e trinta e seis reais e noventa e três centavos), referente à Nota Fiscal 8011.
PROCESSO SEI: 00001-00032263/2024-35 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 14.640,83 (quatorze mil, seiscentos e quarenta reais e oitenta e três centavos), referente à Nota Fiscal 8010.
PROCESSO SEI: 00001-00032268/2024-68 - Interessado: HOSPITAL BRASÍLIA, valor R$ 16.792,26 (dezesseis mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos), referente à Nota Fiscal 5936.

PROCESSO SEI: 00001-00006947/2025-62- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 214,50 (Duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006941/2025-95- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 760,20 (Setecentos e sessenta reais e vinte centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006940/2025-41- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 107,25 (Cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006938/2025-71- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 107,25 (Cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006937/2025-27- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 484,70 (Quatrocentos e oitenta e quatro reais e setenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006933/2025-49- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 321,75 (Trezentos e vinte e um reais e setenta e cinco centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006931/2025-50- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 651,60 (Seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006930/2025-13- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 868,80 (Oitocentos e sessenta e oito reais e oitenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006929/2025-81- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 597,30 (Quinhentos e noventa e sete reais e trinta centavos), referente à Recurso de Glosa
PROCESSO SEI: 00001-00006926/2025-47- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 107,25 (Cento e sete reais e vinte e cinco centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006924/2025-58- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 325,80 (Trezentos e vinte e cinco reais e oitenta centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006950/2025-86- Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 381,40 (Trezentos e oitenta e um reais e quarenta centavos), referente à Recurso de Glosa.

PROCESSO SEI: 00001-00006954/2025-64 - Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 306,93 (trezentos e seis reais e noventa e três centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006951/2025-21 - Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 162,90 (cento e sessenta e dois e noventa centavos), referente à Recurso de Glosa.
PROCESSO SEI: 00001-00006949/2025-51 - Interessado: AA M. ISRAEL SAUDE LTDA, valor R$ 214,50 (duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), referente à Recurso de Glosa.

Atestamos a regularidade da despesa:

MÁRIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO

Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Ordenador de Despesa

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Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr. 11439, Chefe do Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, em 11/08/2025, às 15:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 12/08/2025, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226378 Código CRC: A3C36A82.

Portaria-DGP Nº 323, de 12 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa Diretora; com base nos artigos 163, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00010060/2025-79, RESOLVE:

I – RETIFICAR  a Portaria-DGP nº 189, de 12 de maio de 2025, publicada no DCL de 12/5/2025, que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e averbações anteriores, prestado pela servidora GABRIELA PACE CARREIRA BITTENCOURT, matrícula nº 24.874-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, da seguinte forma: 1.450 dias, de 20/11/2017 a 8/11/2021, à FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA; e 1.220 dias, de 9/11/2021 a 12/3/2025, à CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, totalizando 2.670 dias para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme declarações emitidas pela Fundação Hemocentro de Brasília e pela Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 13 de março de 2025, data de exercício da servidora no cargo efetivo, não se computando o período de 28/5/2021 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

edilair da silva sena

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 12/08/2025, às 16:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2273740 Código CRC: 0103045A.

Portaria-Dgp Nº 324, de 12 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-000563/2012, RESOLVE:

 CONCEDER ao servidor OSVALDO HENRIQUE DA SILVA, matrícula nº 18.473‑09, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 23/1/2020 a 10/8/2025 a serem usufruídos no período de 18/8/2025 a 15/11/2025.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 12/08/2025, às 16:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274269 Código CRC: F631BA0D.

Portaria-DGP Nº 325, de 12 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelece o artigo nº 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-002527/1997, RESOLVE:

 AUTORIZAR à servidora CLEONICE DUARTE BATISTA, matrícula nº 13.278-33, ocupante do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, a usufruir, no período de 18/8/2025 a 16/9/2025, 1 (um) mês da licença-servidor concedida pela Portaria-DGP Nº 6/2025, de 8 de janeiro de 2025, publicada no DCL de 9/1/2025, referente ao período aquisitivo de 17/11/2019 a 14/11/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 12/08/2025, às 16:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274394 Código CRC: 58E3AD70.

Portaria-Dgp Nº 326, de 12 DE agosto DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-001783/2015, RESOLVE:

 CONCEDER ao servidor AIMBERE GIANNACCINI, matrícula nº 18.327-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Analista de Sistemas, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 3/8/2019 a 31/7/2024 a serem usufruídos ate 2/1/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

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Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão de Pessoas, em 12/08/2025, às 18:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274634 Código CRC: 170EB1CC.

Portaria do Secretário-Geral Nº 215, de 11 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 29/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa RALEDUC TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.615.450/0001-40, cujo objeto é o fornecimento de um curso, na modalidade a distância, de curta duração (30 horas-aula), para os servidores das diversas unidades. O curso será formatado para a CLDF que o disponibilizará em sua Plataforma de Educação a Distância no prazo que lhe convier. Processo nº 00001-00018642/2025-01.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2272113 Código CRC: EEE917C2.

Aviso de Licitação 

Brasília, 12 de agosto de 2025.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO 

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90008/2025

Processo nº 00001-00016069/2023-21. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço comum, de caráter continuado, com fornecimento de mão de obra para a produção e operacionalização de rádio e TV, em regime de dedicação exclusiva, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS LTDA, CNPJ nº 38.036.000/0001-14, Valor: R$ 10.049.489,31. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA

Pregoeira

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Documento assinado eletronicamente por NAILDE OLIVEIRA DO NASCIMENTO SILVEIRA - Matr. 11880, Membro-Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 12/08/2025, às 18:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274932 Código CRC: BE0380F3.

Extrato de Ratificação Inexigibilidade Licitação 

Brasília, 08 de agosto de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00031521/2025-47​​​​. Contratada: ARAUJO FALCAO ODONTOLOGIA LTDA, CNPJ: 17.269.885/001-21 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2267551

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

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Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 11/08/2025, às 13:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2269009 Código CRC: D649C302.

Errata

Na Convocação - CPI Rio Melchior, publicada no Diário da Câmara Legislativa N. 165, de 11 de agosto de 2025, pág. 3,

Onde se lê:

“ [...] no dia 14 de agosto de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.”,

Leia-se:

“ [...] no dia 14 de agosto de 2025, às 11h (onze horas), no Plenário desta Casa”,

Brasília, 12 de agosto de 2025.

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

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Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr. 23756, Secretário(a) de CPI, em 12/08/2025, às 17:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2274727 Código CRC: EF4DBACA.

Ato do Presidente Nº 355, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:

1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 04 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2226649 Código CRC: 7A89DBEB.

Aviso de Penalidade 

Brasília, 03 de julho de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2225702 Código CRC: BEC67BB7.

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 61ª (SEXAGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 7 DE AGOSTO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Martins Machado

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 2 minutos

TÉRMINO: 15 horas e 5 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Declara aberta a sessão.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Martins Machado)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença encaminhado pela Secretaria Legislativa está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe Substituto do Setor de Ata e Súmula – Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 08/08/2025, às 14:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2262457 Código CRC: D772A8C1.

Lista de Presença

07/08/2025 15:32:05

61ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 07/08/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início: 15:00 Término: 15:05 Total Presentes: 6

Presentes

FÁBIO FELIX (PSOL)

JOÃO CARDOSO (AVANTE) JOAQUIM RORIZ NETO (PL) JORGE VIANNA (PSD)

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) MAX MACIEL (PSOL)

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) PEPA (PP)

RICARDO VALE (PT) ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) ROOSEVELT (PL) WELLINGTON LUIZ (MDB)

Ausências

Justificativas

DANIEL DONIZET : Licenciado conforme AMD nº 147/2025. PAULA BELMONTE : Licenciada conforme AMD nº 162/2025. DAYSE AMARILIO : Licenciado, conforme AMD nº 171/2025. JAQUELINE SILVA : Licenciado, conforme AMD nº 165/2025. DOUTORA JANE : Licenciado, conforme AMD nº 165/2025. EDUARDO PEDROSA : Licenciado, conforme AMD nº 163/2025.

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Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Nota Técnica nº 1/2025, de autoria da CEOF, sobre o Projeto de Lei nº 1.788/2025, que “Altera a Lei nº 7.549, de 30 de junho de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2025 e dá outras providências”. Em conformidade com o disposto no art. 65, inciso IV, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, CEOF, a elaboração da redação final dos projetos de Lei Orçamentária, nos termos do art. 224 do mesmo diploma. Durante o processo de elaboração da redação final do Projeto de Lei nº 1.788/2025, foram identificadas 3 emendas apresentadas à proposição, a saber: Emenda nº 2, aditiva, de autoria do gabinete do deputado Ricardo Vale – código 302528 –; Emenda nº 3, aditiva, de autoria do Plenário – código 304117 –; e Emenda nº 4, aditiva, de autoria da CEOF – código 304128. Conforme registro da sessão plenária, quando do apregoamento da matéria a ser votada, o senhor secretário da Mesa anunciou o seguinte: “A proposição não recebeu parecer da comissão. Foi apresentada uma emenda na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças.” Em seguida, ao proferir o parecer oral, o relator fez menção a apenas uma emenda, em conformidade com o anúncio da votação, o que gerou dúvida quanto ao acatamento de uma ou mais das emendas supracitadas. Diante do exposto, e considerando a urgência e relevância da matéria, solicita-se a que a redação final do Projeto de Lei nº 1.788/2025, ora apresentada, seja levada ao conhecimento do Plenário, por esta Secretaria Legislativa, Seleg, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, especialmente do § 3º do art. 207 combinado com o § 4º do art. 208. Brasília, 25 de junho de 2025. Paulo Elói Nappo, secretário da CEOF.

Cumprimento o deputado Gabriel Magno e o deputado Max Maciel.

Como não há quórum, vou suspender os trabalhos.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) – Presidente, eu só gostaria de fazer um registro sobre a suspensão dos trabalhos por 10 minutos.

Na Câmara Legislativa do Distrito Federal, a oposição está no plenário para dar quórum e trabalhar, diferentemente da oposição no Congresso Nacional, que está impedindo que os trabalhos aconteçam.

Ficaremos neste plenário mais 10 minutos, para ver se conseguiremos quórum hoje.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Presidente, eu só gostaria de deixar registrado que fizemos requerimento de realização de audiência pública na sexta-feira, em Santa Luzia, para debater o saneamento e a regularização da localidade. Eu esperava quórum hoje para votarmos o requerimento. Como o Regimento Interno da casa permite, vamos fazer a audiência pública e, depois, aprovar o requerimento.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Deputado Max Maciel, vamos publicar a realização da audiência pública em ato da Mesa Diretora. Assim, não haverá nenhum prejuízo.

Parabéns pela iniciativa. Santa Luzia é uma área que realmente precisa ser objeto de discussão do Poder Legislativo. Essa é uma área que conheço bem, seja como policial seja como parlamentar, e que precisa da atenção do Estado.

Acredito que agora estamos num bom caminho. Há um processo de regularização importante. A Câmara Legislativa do Distrito Federal se faz presente para ouvir a população.

Deputado Max Maciel, parabéns pela iniciativa. (Pausa.)

O Manoel está lembrando que não há necessidade de aprovar o requerimento em plenário.

Como não se verifica o quórum mínimo de presença, suspendo os trabalhos até que ele se complete.

(Os trabalhos são suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Reinicio os trabalhos. Está aberta a sessão.

Dá-se início ao comunicado de líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder.) – Boa tarde, presidente, boa tarde a todas as pessoas. Nesse nosso segundo dia de trabalhos legislativos do semestre, trazem-me aqui 2 questões.

A primeira é o que temos dito há algum tempo: o bolsonarismo – que saiu do esgoto, com violência, tentando atacar as instituições e acabar com elas, com o respeito, com qualquer tipo de convivência civilizada e social – tem consequências.

No dia de ontem, presidente, um grupo de criminosos da turma incentivada pela extrema-direita, pelo bolsonarismo, passou na sede do PT-DF, na sede do Partido dos Trabalhadores do Distrito Federal, aqui no Conic, ameaçando jogar uma bomba lá. Nós já providenciamos o pedido das imagens de segurança do Conic e oficiamos, no dia de ontem ainda, a Secretaria de Segurança Pública, a Polícia Civil do Distrito Federal e a Polícia Federal, para que apurem o caso.

É muito grave; essa turma não tem jeito, ela acha que não se deve cumprir a lei, como está sendo feito neste país, com um julgamento dentro do rito constitucional, que cumpre o Código Penal e que respeita o prazo para os réus se defenderem. Nós dissemos ontem, aqui, inclusive, que o réu até faz piada com o juiz no meio do julgamento. Essa turma não aceita o cumprimento da lei, ela quer a impunidade para o Bolsonaro, para os generais, para os coronéis, para os golpistas. E, como estão vendo que não vai adiantar, não vão ganhar no grito, começam a incentivar essa base social violenta, criminosa, a atacar os opositores, como fizeram no processo eleitoral, como fizeram quando estavam no governo e como continuam fazendo ao ameaçarem jogar uma bomba na sede do Partido dos Trabalhadores.

Esse é mais um ato covarde, criminoso e terrorista da mesma turma que tentou colocar uma bomba no Aeroporto Internacional de Brasília, da mesma turma que ameaçou explodir a sede da Polícia Federal, que tentou um golpe de Estado no dia 8 de janeiro e quebrou tudo na Esplanada. Essa é a mesma turma, que continua operando do mesmo jeito.

Por isso, peço aqui também, senhor presidente, em nome do Partido dos Trabalhadores, que esta casa responda à tentativa de se jogar uma bomba e criminalizar a sede de um partido político tão importante quanto o PT, que hoje governa o Brasil e que já governou, por 2 vezes, esta cidade. É um crime inaceitável.

Concluo, senhor presidente, mais uma vez lamentando o que a extrema-direita está fazendo no Brasil. A festa do pijama realizada ontem no Congresso Nacional pelos parlamentares do PL e da extrema-direita foi para tentar obstruir a pauta nacional, que é justamente a pauta do povo brasileiro: a votação da reforma tributária para isentar do Imposto de Renda quem ganha até R$5 mil, a taxação dos super-ricos e a promoção da justiça social e tributária no nosso país. O PL e a extrema-direita não querem votar! Estão lá, acampados no Congresso Nacional, como se fosse brincadeira, desrespeitando a pauta e os direitos do povo brasileiro. E houve parlamentar do Distrito Federal que participou disso. É uma vergonha. Nós vamos dar nome aos responsáveis: Fraga e Bia Kicis. Eles dizem, nas entrelinhas: “O povo que se lasque! Não vamos votar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Vamos atrapalhar o Brasil, vamos atrapalhar o povo brasileiro.” É isso o que a extrema-direita tem feito neste país.

Enquanto brincam de acampamento no Congresso, hoje entrou em vigor a taxação dos produtos brasileiros pelos Estados Unidos. E eles ainda fazem atos agradecendo ao Trump, empunhando bandeiras dos Estados Unidos: “Viva Trump, vivam os Estados Unidos, viva a Constituição dos Estados Unidos!” Eles não têm nada para apresentar ao Brasil, jogam contra o povo brasileiro. São patriotas de quinta categoria, patriotas falsificados. São os patriotas made in USA, deputado Chico Vigilante. Essa turma não tem compromisso com o país. O povo brasileiro e a população desta cidade precisam saber quem são os deputados do PL, da extrema-direita, do bolsonarismo, que hoje trabalham contra o povo brasileiro.

É uma vergonha. É um absurdo o que está acontecendo. E, se eles acham que vão conseguir lograr êxito fazendo acordo com outros países para pressionar o povo brasileiro, o governo brasileiro, eu digo que não vão conseguir. O governo brasileiro não vai se dobrar. As medidas que o governo do presidente Lula e o ministro Fernando Haddad têm adotado para proteger os interesses do comércio, da indústria e da agricultura brasileiras serão implementadas, independentemente da atuação dessa turma que odeia o Brasil e odeia o povo brasileiro.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado. Quero, inclusive como presidente do MDB do Distrito Federal, registrar minha solidariedade a todos os colegas do Partido dos Trabalhadores. É inadmissível qualquer ataque à integridade física das pessoas, o desrespeito aos partidos que têm a história que o Partido dos Trabalhadores possui. Não podemos admitir. E, evidentemente, esta casa não pode se calar. As discussões ideológicas e partidárias são legítimas e fazem parte do movimento político. Porém, não se pode atacar as pessoas ou as instituições, e nós devemos reagir de forma rigorosa.

Conte com o nosso apoio e a nossa solidariedade. Tenho o perfil de ouvir todos e todas, mas, diante de uma agressão, seja física ou moral, nós agimos de forma rigorosa.

Obrigado e parabéns, deputado.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu quero falar da importância que tem a imprensa num país democrático.

Quero falar de um dos maiores absurdos a que eu já assisti e que estava acontecendo na cidade de Santo Antônio do Descoberto. Há uma comunidade lá chamada Antinha de Baixo. Cerca de 400 famílias vivem nessa comunidade, são 1.500 pessoas. Há, próximo a essa comunidade, uns fazendeiros da família do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, inclusive uma tia e primos do Caiado estavam lá. Eles conseguiram, num processo fraudulento, uma determinação judicial para tirar essas famílias. E começaram a retirada das famílias usando jagunços e usando policiais do estado de Goiás.

Por que eu falo sobre a importância da imprensa num país democrático? Porque, há 2 dias, o portal Metrópoles – eu ressalto o papel do Metrópoles nessa história – fez uma matéria de capa. O Metrópoles foi ao local e dialogou com as famílias. Mostrou a raiz do problema, mostrou o desespero daquelas famílias – famílias centenárias –, mostrou inclusive o cemitério dos antepassados delas que estão lá.

Essa matéria do Metrópoles – por isso eu estou ressaltando a importância que tem o jornalismo num país democrático – serviu de base para uma ação no Supremo Tribunal Federal. Ontem, graças a essa matéria, graças à mobilização daquela comunidade, o ministro Edson Fachin suspendeu o despejo arbitrário e absurdo que estava acontecendo naquela comunidade. O Incra já está na região demonstrando que aquela área não pode passar para o domínio daqueles fazendeiros. Inclusive, há famílias que já possuíam a escritura da terra, mas algumas tiveram as suas casas derrubadas. O Metrópoles mostrou isso também.

As famílias passam a ter o mínimo de tranquilidade com essa decisão do Supremo Tribunal Federal que suspende aquele despejo arbitrário. Agora, será feito o levantamento por meio do Incra e da Fundação Palmares, já que também é uma área quilombola, para que seja expedido o título para a permanência daquelas famílias.

A matéria foi tão importante que eu recebi a notícia de que o governador de Goiás estava hoje, numa rádio de Santo Antônio do Descoberto, pedindo desculpa pelo absurdo que tinha sido feito e dizendo que ele não era o culpado. No entanto, foram os parentes dele que conseguiram as ações.

Fica o meu aplauso à luta daqueles moradores e daquelas senhoras e o reconhecimento dessa matéria do Metrópoles, que contribuiu para que a justiça fosse feita naquela região.

Parabéns à professora Railda por lutar tanto junto com aquela comunidade, que agora volta a ter tranquilidade. Qualquer dia, eu vou até comer uma galinha caipira com eles para comemorar o feito de a comunidade poder permanecer no seu local. Nunca deveria ter acontecido a perseguição àquelas famílias.

A imprensa, num país livre, é fundamental para o exercício da cidadania.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Da mesma maneira que fiz antes, manifesto toda a nossa solidariedade, respeito e carinho pelo Partido dos Trabalhadores. A democracia não pode sofrer golpes duros como esse. Inclusive, estamos aqui para evitar isso.

Eu gostaria de registrar e agradecer a presença da Veronilde, da Valdira e do Edenaeldo, que são irmãos do deputado Pepa, e da sobrinha dele, Clara. Sejam muito bem-vindos à nossa casa.

Nós temos muito carinho e respeito pelo deputado Pepa, que é um amigo pessoal meu. Deputado Pepa, parabéns pela sua família. Vossa excelência é um exemplo para todos nós. Muito bom ter a sua família conosco. Registro o nosso carinho por todos eles.

Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (Bloco A Força da Família. Como líder.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde a todos e aos meus pares. Desejo um bom retorno legislativo para todos nós. Temos o desafio do segundo semestre.

Registro novamente a presença dos meus irmãos, das minhas irmãs, da minha sobrinha e da minha esposa. É uma honra recebê-los. É difícil eles se deslocarem da minha cidade, lá no interior, e virem para cá, deputado Chico Vigilante. Dificilmente eles vêm. Já fazia tempo que alguns deles não vinham para cá. Nós somos 14 filhos; 13 deles moram na mesma cidade de 9 mil habitantes. Eu fui o único doido que saiu no mundo para parar aqui. Graças a Deus, tenho o acolhimento abençoado dos senhores.

Nesta tarde, quero registrar alguns feitos e algumas batalhas que houve na região norte na área da saúde. Nós temos buscado destacar isso sempre. Como há o ditado que diz que água mole em pedra dura tanto bate até que fura, esse é um tema que não podemos deixar de debater aqui, deputado Joaquim Roriz, sempre na busca por melhorias. Falo, especificamente, do Hospital Regional de Planaltina, onde há bastantes carências, meu amigo. Lá as melhorias têm avançado muito. Hoje, a emergência do hospital, a qual funciona desde a década de 1970 e estava em situação deplorável, está passando por uma reforma. Hoje, estamos fazendo essa reforma, e um novo anexo do hospital está sendo ocupado de forma gradativa.

Meus agradecimentos aos profissionais que lá atuam. Eu sei que há uma dificuldade enorme de profissionais na área de saúde na região norte. Por isso, peço a compreensão da comunidade.

Eu gostaria de fazer referência a uma pessoa que tem uma votação esplêndida em Planaltina, o deputado federal Rafael Prudente.

Ontem, chegaram à nossa cidade 2 ambulâncias para hemodiálise. A população faz jus a isso, porque havia vários anos que as pessoas que precisavam de hemodiálise não tinham um transporte decente sequer para se tratarem em outros hospitais, visto que o Hospital Regional de Planaltina não tinha esse tratamento. O ideal seria o tratamento acontecer lá, isso causaria menos sofrimento. No entanto, essas 2 ambulâncias suprem a necessidade e dão um conforto, um alento a mais, para essas pessoas.

Só para se ter uma ideia, as pessoas cadeirantes tinham dificuldade, mas hoje não. Hoje há um equipamento pronto para atender aos cadeirantes.

Posto isso, estendo o agradecimento ao secretário Juracy, à Sinfra, à Superintendência Norte e ao deputado federal Rafael Prudente, pela sua emenda e sensibilidade em ouvir o pedido de um distrital da região.

Deus abençoe a todos. Vamos avançar. Não tem sido fácil.

Quero falar também do Caminho da Escola. Desde 2023, quando fui eleito deputado, 3 ações do Caminho da Escola foram concluídas – estamos entregando a última agora –, em parceria com o Fauzi e toda a equipe do DER.

Muito obrigado por entenderem que a escola rural precisa de dignidade, de menos poeira e de mais facilidade para as crianças que nela estudam.

Depois falarei de mais feitos na mobilidade e de mais ações na região norte. Vamos avançar nisso. A saúde ainda não está boa, mas vai melhorar. Estamos lutando muito para isso.

Deus abençoe todos vocês. Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Ótima tarde, presidente. Saúdo todos os companheiros, a imprensa e todos os servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Presidente, faleceu ontem o nosso grande líder e amigo, conhecido como senhor Boa. O bairro Vila do Boa, em São Sebastião, foi criado em homenagem a ele. Ele foi para São Sebastião em 1963.

Quero pedir 1 minuto de silêncio em respeito ao senhor Boa, que está sendo sepultado neste exato momento.

(Observa-se 1 minuto de silêncio.)

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Bloco União Democrático. Como líder.) – Obrigado, presidente. Rogo a Deus que abençoe os nossos trabalhos.

Confesso a todos que estou muito feliz, pois tive a honra de visitar meus parentes no estado do Piauí, na cidade de Porto. Fiquei no interior do Mucambo e voltei, deputado Pepa, com a bateria recarregada. É certo que, a partir de agora, vou lutar para tirar os projetos do papel. Costumo dizer que projeto bom é aquele que realmente sai do papel.

Eu não poderia deixar de externar meu agradecimento ao presidente do DER, Fauzi, que atendeu o pedido da comunidade e do nosso gabinete. Está sendo pavimentada, deputado Max Maciel, toda a extensão da Quadra 19, que vai ser ligada à Avenida Master. Após a pavimentação, será colocada um zebrinha circular para atender mais de 20 mil moradores daquela região. Isso, sim, é dignidade para os moradores de São Sebastião. Para isto eu fui eleito: para representar, para servir.

Outra notícia muito boa que recebi quando eu voltei do meu estado do Piauí foi a de um sonho que se torna realidade: ontem foi licitado o Hospital Regional de São Sebastião. Trata-se de mais um projeto que vai sair do papel graças, primeiramente, a Deus, como também à nossa articulação, junto com a Novacap, com a Secretaria de Saúde e com o Tribunal de Contas do Distrito Federal. Houve tratativas, e conseguimos destravar, quebrar barreiras. O Hospital de São Sebastião não é mais sonho – é realidade.

Eu também não poderia deixar de agradecer à Seagri e à ETR, que hoje, por meio da nossa Comissão de Assuntos Sociais, estiveram no assentamento Tiradentes. Esse é um assentamento que, com muita luta e articulação, também vai ser regularizado. Foi uma determinação do nosso governador Ibaneis Rocha que autorizou a regularização. Aquela comunidade ficou mais de 17 anos sofrendo, morando em barracos de madeira, sem qualidade de vida. Agora, sim, há um mandato que está servindo, que está representando de fato a população. A minha principal pauta é a regularização fundiária para dar dignidade a esses moradores.

Também está em construção, com emenda parlamentar do nosso mandato, a sede da Defensoria Pública em São Sebastião. Além disso, já estão recapeando toda a Avenida São Sebastião. Estamos reconstruindo uma cidade. Eu peguei uma cidade suja, esburacada, com lixo para todo lado. Agora, a cidade tem representante que respeita a população. Por esse motivo, eu vou fazer cobranças, sim – o meu papel é cobrar –, de todas as secretarias. Eu vou criticar, mas, se estiverem trabalhando, eu vou elogiar. Tem que elogiar, sim, porque não dá somente para criticar. Nós temos que ir para cima.

Quero também agradecer ao Governo do Distrito Federal ter liberado a licitação do nosso viaduto em frente ao Mangueiral. Trata-se de outra obra que vai sair do papel.

São essas as novidades para aquela população que ficou abandonada.

Ex-governadores tiranos só fizeram o mal para Brasília. Nós vamos desenvolver e melhorar a cidade para todos os moradores. Que Deus nos abençoe, e vamos para cima com fé e determinação, que vai dar certo!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Rapaz, foi a rapadura com amendoim? O que houve? Deputado Rogério Morro da Cruz, na nossa idade não se pode forçar muito o coração, porque daqui a pouco vamos ter que chamar o Samu.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (Bloco PSOL-PSB. Como líder.) – Obrigado, presidente. Boa tarde, deputados e deputadas. Eu queria subir hoje à tribuna para falar de alguns temas que eu vejo que são muito importantes para a cidade.

Um deles é o sistema prisional. Muita gente tem ouvido, recentemente, algumas pessoas interessadas por direitos humanos no sistema prisional. Como, recentemente, algumas pessoas de grupos políticos específicos foram presas, aí elas começaram a se interessar por direitos humanos, pelo sistema prisional.

Acho isso interessante, porque assim toda a sociedade começa a tomar conhecimento sobre essa área. Essa é uma política pública. O sistema penitenciário, quer nós queiramos, quer não, é uma política pública financiada com dinheiro de todo mundo, do contribuinte.

O imposto que nós pagamos financia o sistema penitenciário. Eu estive, presidente, no CDP da Papuda, agora em julho, fiscalizando-o como presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, porque aconteceu uma morte dentro do sistema prisional. Infelizmente, as mortes no sistema prisional, apesar de muito pouco noticiadas, acontecem muito, porque há uma série de violações a direitos dentro do sistema prisional.

O sistema prisional tem uma serventia, deputados: devolver a pessoa para a sociedade melhor do que ela entrou ali. É o que se chama de ressocialização. É conhecido pela população assim. Nós temos que fazer uma opção: nós queremos que as pessoas que entram ali voltem para a sociedade melhores ou piores do que elas entraram na instituição? Eu quero que elas voltem melhores, com oportunidades, com educação, com trabalho. Elas devem pagar e ser responsabilizadas por aquilo que cometeram, mas que voltem melhores! Mas as condições do sistema prisional hoje, com o tamanho do orçamento, não dão conta disso. O sistema prisional dispõe de um financiamento enorme, de prédios gigantescos, de contratos gigantescos, mas a qualidade do serviço prestado ainda é muito baixa.

É um sistema sem monitoramento. Quando há denúncia de tortura, não conseguimos saber se ela aconteceu ou não, porque não existe câmera funcionando. Ainda faltam servidores para trabalhar no sistema prisional. Tem que haver nomeação de policial penal. Faltam servidores de carreiras que atuem na ressocialização, como psicologia, serviço social, pedagogia – mais do que constatamos ali dentro. O contrato de alimentação é desumano com quem está lá. Nós devemos pensar nos direitos das pessoas dali. A nossa Constituição – quer algumas pessoas aqui queiram ou não – fala na preservação da dignidade e no direito de todas as pessoas. Eu pedi que abrissem a marmita servida no local. É um negócio horroroso aquela alimentação: o cheiro dela, há coisa crua servida e consumida pelas pessoas que estão ali. É preciso que esse contrato seja revisto. Nós apresentamos dados para o secretário de Administração Penitenciária relativos à necessidade de mudança dessa situação. Não é possível que o contrato fique como ele está hoje e que aquela alimentação seja servida dessa forma. O secretário nos garantiu que está em fase final a contratação de uma nova empresa de alimentação para o sistema prisional.

Eu queria dar esse recado, porque eu respeito muito os familiares daqueles que estão sistema prisional. Quando o Estado não faz a ressocialização, deputado, quem vai lá abraçar, acolher a pessoa e orientá-la a não fazer mais coisa errada é a mãe, a esposa, a irmã, que têm coragem de visitar, que passam por uma série de humilhações dentro do sistema penitenciário para poder nele entrar.

Eu queria chamar a atenção desta casa para isso, porque o sistema é financiado com dinheiro público. Precisamos fiscalizá-lo e o sistema precisa melhorar. Eu espero que a palavra do secretário seja cumprida, a fim de que haja uma rede de monitoramento nas unidades e de que haja melhoria no contrato de alimentação, conforme foi avisado. Isso já foi demandado tanto pelas famílias como pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Presidente, eu também queria falar muito rapidamente de outro tema. Recentemente, o Governo do Distrito Federal publicou um decreto sobre a população em situação de rua. O decreto gerou uma série de inseguranças jurídicas no atendimento à população em vulnerabilidade social – não só jurídicas, mas também práticas, porque eu acho que o decreto apresenta problemas de pessoas que não entendem da área. Às vezes o governo quer inventar a roda em algumas áreas e isso nos gera muita preocupação. Deputado Chico Vigilante, demais deputados, população em situação de rua é um tema complexo. As pessoas não vão virar fumaça. Você não vai resolver na canetada. Você não pode designar a administração para fazer recolhimento de pessoas. Você não pode chamar um programa de Acolhe se ele está recolhendo, se você não disponibiliza um atendimento qualificado. Não existe solução mágica para tirar as pessoas de uma situação de vulnerabilidade social.

Trata-se de uma situação dramática e grave, de uma consequência, de um sintoma da nossa profunda desigualdade social. Presidente, apesar do nosso orçamento robusto, o DF é a unidade da Federação mais desigual do país. Então, não há canetada que resolva o problema da população em situação de rua.

Eu sei que a nossa população fica agoniada: reclama com os deputados, com a polícia, com a segurança pública. Mas é necessário contratar servidores da assistência social. O Cras, o Creas e os acolhimentos têm que funcionar de forma adequada. A política pública deve ter começo, meio e fim para atender à população em situação de rua. A solução é para amanhã? Não! A verdade tem que ser dita para a população. A solução é a médio prazo, porque é necessário o investimento nas pessoas.

O problema da vulnerabilidade social deve ser resolvido ouvindo-se quem entende do assunto. Não é possível delegar essa atribuição para a administração. Por isso, eu entrei com uma representação no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, nos Núcleos de Direitos Humanos, para suspender alguns dos elementos do Acolhe DF. Quem tem que cuidar da vulnerabilidade social é a política pública de assistência social. Quem tem a formação adequada são os servidores da carreira pública de assistência social.

É muito importante termos um olhar sério e correto para esse tema. Todo o resto, na minha opinião, é bravata, é fazer discurso de colocar mais gente para recolher as pessoas – isso não vai resolver o problema. O dinheiro público será gasto e o problema não será resolvido se não pensarmos com a complexidade que a situação exige. Eu gostaria de deixar isso registrado e de fazer esse apelo ao Governo do Distrito Federal.

Encerro, presidente, tratando dessa situação que estamos vivendo no Brasil. O que nós vivemos – deputado Chico Vigilante, vossa excelência foi presidente da CPI do 8 de janeiro nesta casa – no dia 8 de janeiro e antes não acabou. Esses setores não se conformam até hoje com o resultado das eleições de 2022. É um processo que ainda tem uma relação direta com a tentativa de golpe. Eles querem dar um golpe porque não se conformam. Eles atacaram e seguem atacando as instituições democráticas brasileiras. Agora fazem essa ocupação, esse acampamento de pijama – como disse anteriormente um deputado aqui – lá no Congresso Nacional, porque eles não querem justiça. Eles queriam plantar o caos neste país, mas não conseguiram. Eles não tiveram força política para impor um golpe de Estado e não será agora, com a ajuda dos Estados Unidos, pedindo ajuda estrangeira, atacando a nossa soberania, que conseguirão fazê-lo. A democracia brasileira vai resistir! Nós estamos assistindo agora à palhaçada que eles estão fazendo no Congresso Nacional, mas vamos nos mobilizar. Não deixaremos esse grito de ataque ao STF e à democracia prosperar. O nosso setor político vai para a rua também. Vamos defender que haja justiça neste país e que não prospere a anistia.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pepa. (Pausa.)

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Hermeto. (Pausa.)

Encerro o comunicado de líderes.

Dá-se início ao comunicado de parlamentares.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para comunicado.) – Senhor presidente, volto a esta tribuna para falar do meu ponto de vista a respeito da coisa mais terrível que está acontecendo no Congresso Nacional brasileiro.

Aquilo que está acontecendo no plenário do Senado e da Câmara dos Deputados não é protesto, é sequestro! É a tentativa de sequestro das instituições! Acho que está na hora de o presidente do Congresso Nacional – Davi Alcolumbre – e de o presidente da Câmara dos Deputados tomarem providências. Aqueles valentões que estão ocupando a mesa para não permitir que o Congresso funcione, dizendo que só vão trabalhar – eles, que não trabalham nunca – quando for votada a anistia do Capiroto, na verdade estão impedindo que seja votado o projeto de isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$5 mil. Eles estão impedindo também a votação de uma série de projetos fundamentais para o Brasil. É uma tentativa de desestabilização do governo para que eles possam dar o golpe. O presidente do Congresso Nacional e o presidente da Câmara dos Deputados, que têm o dever de zelar pelas instituições, deveriam dar uma ordem estipulando um horário para que eles desocupassem a mesa – se fosse aqui, creio que é o que vossa excelência faria. Se não desocupassem, os presidentes deveriam chamar o Comando de Operações Táticas da Polícia Federal para tirar os ocupantes de lá – eles seriam tirados com o maior carinho. O pessoal do COT, com o maior carinho, sem espancamento, não os deixaria lá dentro. Às vezes eles os tiram até no colo e os botam lá fora. É isso que tem que ser feito.

Não dá para o parlamento ser sequestrado, como está acontecendo hoje, por quem não quer, efetivamente, o bem-estar desta nação e fica aplaudindo o Donald Trump, aplaudindo a bandeira americana com todo o malefício que essa besta-fera está fazendo com a nossa nação. Deveriam ter vergonha de ficar aplaudindo o primeiro-ministro de Israel, que faz uma guerra para se sustentar no poder. Todos nós conhecemos a índole do povo palestino, sabemos do sofrimento daquele povo, que merece toda a nossa solidariedade.

Portanto, não se pode, efetivamente, permitir o que está acontecendo. O Trump acha que foi eleito o rei do mundo. Ele não é rei. Ele não reinará.

Fica aqui o meu repúdio à atitude desses deputados de extrema-direita e dos senadores de extrema-direita, que estão, hoje, sequestrando o plenário da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal. É lamentável que isso aconteça neste país, naqueles espaços que deveriam ser – e têm que voltar a ser – o santuário da democracia, que são o plenário da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal, que merecem respeito.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – É lamentável, mesmo, deputado Chico Vigilante, vermos uma situação como essa.

Volto a dizer que nós respeitamos todas as posições partidárias e ideológicas. É inaceitável que sequestrem um plenário, que sequestrem um espaço de democracia do povo brasileiro. É, realmente, uma pena.

Eu peço uma gentileza ao deputado Rogério Morro da Cruz. Enquanto o deputado Pepa faz uso da palavra, eu solicito que vossa excelência assuma a presidência para que eu receba o presidente da Caesb.

(Assume a presidência o deputado Rogério Morro da Cruz.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Concedo a palavra ao deputado Pepa.

DEPUTADO PEPA (PP. Para comunicado.) – Subo, mais uma vez, a esta tribuna. Eu detesto cometer injustiça nas minhas falas e não citar alguns feitos que têm acontecido dentro da minha região administrativa, a região norte.

Eu quero falar da CEB Ipes.

Nós aprovamos aqui o projeto de eficientização da CEB Ipes. Eu lembro que uma das minhas primeiras reuniões como deputado, em 2023, foi na CEB Ipes, com o presidente Edison. Tenho o vídeo. Lá, eu dizia que o meu sonho era ver Arapoanga e Planaltina, como cidades-luz, com luz de LED.

Por muito tempo vivenciamos o escuro nas ruas daquelas cidades, na área periférica, na área central e na área rural. Até dezembro nós chegaremos a 100%. Nós estamos avançando e ainda suprindo os gargalos. Aquelas áreas que eu chamo de buraco negro, como por exemplo a Quadra 26 do Buritis 4, são pontos onde há muito tempo não havia iluminação pública. Vamos corrigir – já estamos corrigindo – justamente essas ações.

Todo o espaço esportivo e as praças estão sendo reformados e, ao mesmo tempo, iluminados. Nós acreditamos que, a partir do momento em que a iluminação exista nos bairros, em cada setor, aumenta-se a segurança naquelas áreas.

Esse é o registro de agradecimento que quero fazer a todos da CEB Ipes, do Distrito Federal.

Muito obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Obrigado, deputado Pepa. Quero parabenizá-lo pelo trabalho na cidade de Planaltina. Vossa excelência tem andado bastante. No domingo passado, o senhor esteve no Morro da Cruz. Toda vez que o senhor ou qualquer amigo daqui quiser nos visitar em São Sebastião, será muito bem-vindo.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para comunicado.) – Deputado Rogério Morro da Cruz, que, neste momento, preside esta sessão, boa tarde a vossa excelência, a todos que nos acompanham aqui no plenário e pela TV Câmara Distrital.

Quero registrar também a presença de parte da equipe da Novacap, com quem temos dialogado bastante. Estão ali o André, o Michel, o Lucas. Há mais alguns aqui. O presidente está chegando também. Estamos à disposição para dialogar com a Novacap sobre o projeto que o governo mandou para esta casa. Obviamente o que pudermos somar para o benefício da zeladoria desta cidade, terá o nosso acordo, o nosso compromisso. Precisamos entender, de fato, a necessidade que existe. Assim, quero registrar a presença dessa equipe, que também nos atende bastante.

Eu queria, presidente, antes de fazer a fala inicial, trazer um convite. Nos dias 21 e 22 deste mês de agosto, nós vamos realizar o II Seminário Internacional de Transporte e Mobilidade Urbana. Dessa vez, o foco será eletrificação e descarbonização. Nós vamos debater o avanço dos modais sobre trilhos. Nós estamos trazendo especialistas do Brasil e de fora do Brasil, da academia, dos movimentos sociais populares. A realização é da Finatec, com o nosso apoio, da FAPDF e da Unale, para fazermos um bom e verdadeiro debate sobre a importância do futuro da descarbonização, da eletrificação de frota, dos carros. Tudo isso será dentro da estratégia de mobilidade. Todos estão convidados a fazer parte. As inscrições já estão abertas no site da Finatec. Nós vamos lançar uma cartilha sobre as boas práticas de descarbonização e eletrificação e sobre os desafios do Distrito Federal, que está com uma malha de obras, mais uma vez, carrocrata em alguns espaços e está investindo pouco no grande ramal sobre trilhos, que é necessário.

Dito isso, presidente, eu gostaria de falar que, hoje, a comissão realizou uma reunião técnica para analisar e avaliar os 4 primeiros meses da tarifa zero aos domingos e feriados.

Eu queria fazer um registro para todos que acompanham o nosso mandato e essa pauta. Quando nós nos sentamos aqui, muitas pessoas diziam que isso era impossível, que era um discurso para jogar para a plateia. A tarifa zero era impossível ser implementada, até que ela acontece. E, quando ela acontece, nosso papel aqui não é só dizer: “Bacana, há a tarifa zero num dia, o que, para nós, está maravilhoso”. Não, nós queremos ter monitoramento, diagnóstico, relatório, monitoramento de todo o espaço.

E foi produzido um relatório. Eu quero muito agradecer a toda a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, presidida pela secretária Fernanda. Temos lá também a doutora Rúbia, a Thainá, o Fernando, a nossa estagiária Laura, que compõem parte da comissão, juntamente com toda a nossa equipe do mandato, que realizou esse relatório, que está disponível no site da CLDF, na Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. Todos poderão acessar.

Deputado Rogério Morro da Cruz, com a tarifa zero aos domingos e feriados, nós aumentamos o acesso em 61% no metrô e 69% nos ônibus. Existe a linha de uma cooperativa que atende a parte norte da cidade e um pouco da leste, que inclui Paranoá e Varjão. Aumentou em 500% o número de usuários dessa linha.

Percebe-se que as pessoas começaram a viver um pouco mais a cidade. Temos uma série de dados. Hoje nós chamamos aqui o Metrô-DF; chamamos a Semob, que compareceu; chamamos o BRB Mobilidade para fazermos esse apanhamento geral. Nós queremos agradecer ao Metrô-DF, que conseguiu subestabelecer para nós dados muito mais precisos e concretos. Nós geramos, inclusive, um gráfico das manchas dos horários de maior pico da população no metrô com a tarifa zero.

Eu quero chamar a atenção de vocês para um fato, presidente. Nós apresentamos dados que mostravam que, quando o metrô fechava no domingo às 19 horas, impedia uma parcela da população de viver a cidade. Foi implementado o funcionamento até às 21 horas e 30 minutos aos domingos. Só nesse trecho, o metrô teve um acréscimo de 6.500 pessoas. É disso que nós estamos tratando, de mudança real e concreta na vida do trabalhador e da trabalhadora, que é a maioria que também acessa esta cidade.

Queremos chamar a atenção do GDF sobre a ausência de alguns dados sobre isso. Não dá para implementar uma política e deixá-la correr solta. Eu preciso saber quem está embarcando. Infelizmente, o BRB Mobilidade registra no portal Transdata como dia livre. Eu não consigo saber quem embarcou, se foi estudante, se foi um funcionário utilizando vale-transporte, se foi algum beneficiário do sistema. Eu preciso saber quem é essa pessoa, para onde ela está indo, onde ela está desembarcando.

Ainda existem essas lacunas de dados e informações, mas, para nós, o Tarifa Zero aos domingos se mostrou um programa exitoso. Houve 69% de acréscimo de passageiros. Para o Metrô, então, foi uma maravilha, porque ele recebe da Secretaria de Economia o repasse dos recursos das pessoas que o acessaram. Como o Metrô teve um acréscimo 61% de passageiros no sistema, se ele ganhava 100, agora ele ganha 160.

Nós precisamos de mais dados e provocamos isso. Primeiro, provocamos a Sedes, para entender se o serviço de abordagem e de acolhimento aos domingos teve, ou não, mais acessos. Também provocamos a Secretaria de Economia, que não se fez presente. Quero registrar a presença do senhor Athayde, da Fecomércio. Nós vamos nos sentar com a Fecomércio – cuja atenção quero agradecer – para discutir o impacto desse programa no comércio aos domingos e feriados. Nós precisamos ter dados! A Economia precisa ter dados sobre o acréscimo, ou não, da arrecadação de ICMS. Nós sabemos que a pessoa que deixou de gastar ou de investir R$11 no transporte vai comprar alguma coisa. Esse dinheiro circulou em algum lugar. O Sindicom, Sindicato dos Comerciários, já apresentou para nós o panorama de que, para os ambulantes de áreas como o Zoológico e de áreas centrais de Brasília, já aumentou muito a arrecadação aos domingos, mas nós precisamos de dados concretos e estamos solicitando isso também.

É importante apresentar outro dado. O Movimento Passe Livre fez um alerta na reunião técnica em que apresentamos o relatório. Olha que interessante! Nós estamos há 4 meses com o programa Vai de Graça e não há depredação no sistema, coisa que sempre falaram que poderia acontecer. Também não houve aumento no índice de violência – furto e assalto –, como se argumentava que ocorreria para justificar a desmobilização do Tarifa Zero.

Esse é um programa exitoso, que nós queremos que seja ampliado – primeiro para os sábados e depois para os demais dias da semana. Mas, para isso, nós precisamos de quê? De ônibus. Esse é nosso grande desafio. O metrô levava 220 mil pessoas e agora leva 400 mil. É muita gente! Então, se não há ônibus para dar conta disso, realmente, o programa fica um pouco deficiente, porque as pessoas vão dizer: “É tarifa zero, mas eu não consigo acessar, não consigo pegar ônibus!”

Por isso a importância de continuarmos lutando, junto à Secretaria de Transporte e Mobilidade, para que ela tenha os instrumentos necessários para fazer isso ser cumprido e para que possamos estabelecer um monitoramento das empresas e assim saber quais são os pontos de maior tensão, saber onde a população mais acessa, para que possamos fazer o reforço das linhas. Nós sabemos o esforço da Semob para isso e eles sabem do nosso diálogo com eles, apesar desses apontamentos. Essas avaliações existem porque queremos melhorar definitivamente o sistema.

Quero chamar a atenção de todo mundo mais uma vez dizendo a vocês que nós estamos disponibilizando para cada uma e cada um de vocês esse relatório, com todos os dados e gráficos – obviamente, com os dados da secretaria a que conseguimos ter acesso. Sem dúvida nenhuma, essa é uma pauta pela qual temos muito orgulho de estar lutando desde sempre, junto com toda a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana e com o apoio desta casa, para que possamos avançar em uma mobilidade mais assertiva.

Mais uma vez reforço o convite para o II Seminário Internacional de Transporte e Mobilidade Urbana, com o tema "Sistemas sobre Trilhos, Eletrificação e Descarbonização: Pensando a Mobilidade do Futuro”, nos dias 21 e 22 de agosto. Venham debater conosco!

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Deputado Max Maciel, por gentileza, peço a vossa excelência que assuma a presidência, porque eu preciso passar alguns informes.

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para comunicado.) – Obrigado, presidente.

Agradeço o trabalho ao doutor Edison Garcia, presidente da CEB Iluminação Pública, para a qual destinei 5 milhões para iluminar tanto São Sebastião quanto o Jardim Botânico. Agradeço o trabalho do Paulo Afonso, do Mauro Landim e de toda a equipe da CEB. Eu não poderia deixar de parabenizá-la pelo trabalho de excelência.

Além de iluminarem a cidade, estão iluminando os campos sintéticos, as quadras. Eu solicitei a iluminação de todos os parquinhos da nossa cidade, pois a iluminação pública traz segurança para a população. Uma cidade iluminada é uma cidade mais segura. Então, quero parabenizar a CEB e agradecer a ela o trabalho.

Quero dizer aos moradores do bairro Morro da Cruz que ainda falta uma parte ser iluminada. Segundo o presidente Edison, ainda este mês, devem iniciar os trabalhos. A Vila do Boa, que recebeu a rede da Neoenergia Brasília, também será contemplada em breve. E o Capão Comprido ainda está recebendo posteamento.

Quero falar diretamente com os moradores do Residencial Vitória, que aguardam saneamento básico há 30 anos. Não é justo um bairro antigo na capital do nosso país estar abandonado. Estou lutando incansavelmente. O governador Ibaneis Rocha já pediu ao presidente da Caesb, Luís Reis, que faça um estudo junto com sua equipe. Já estiveram no bairro. Já há uma área para construir a elevatória. Dentro dessa elevatória, haverá uma bomba para distribuir o esgoto do Residencial Vitória e lançá-lo na rede principal de São Sebastião.

Estamos trabalhando incansavelmente. Já temos R$126 milhões, o governo já conseguiu R$126 milhões para colocar água legalizada no Morro da Cruz. A previsão é de que, ainda neste ano, o Morro da Cruz receba água legalizada. Então, são novidades e coisas boas para aquela cidade.

Falo do abandono dos gestores anteriores, que não tiveram um olhar especial para a nossa cidade. Agora, a cidade está sendo escriturada. Destinei R$6,5 milhões para a Codhab fazer um estudo. Ela iniciou esse estudo pelo Residencial Oeste e pelo Setor Tradicional. Uma cidade regularizada é melhor para atrair grandes empreendedores. Uma cidade não escriturada dificulta a obtenção de empréstimos na Caixa Econômica. Pensando nisso, destinei R$6,5 milhões para escriturarem. E não é escritura fake news como a que ex-governador Rodrigo Rollemberg deu – aquela escritura amarela que não valia nada, com que enganaram a população. Não deixarei enganarem o meu povo e trabalharei para representá-lo.

Agradeço também ao DER-DF, para o qual destinei uma emenda parlamentar para sinalizar todos os bairros de São Sebastião e do Jardim Botânico.

Sobre o caminho das escolas, deputado Pepa, estamos em tratativas que envolvem emenda parlamentar do deputado federal Rafael Prudente. A Aguilhada receberá pavimentação, e o dinheiro já está na conta. Foram colocados R$4 milhões – fruto de articulação nossa –, em parceria.

Fizemos também, em parceria, 3 campos sintéticos em São Sebastião: um no bairro Crixá, com emenda 100% do nosso mandato; outro no Residencial Oeste, com emenda do deputado federal Rafael Prudente e do deputado federal Julio Cesar; e outro no Campo do Bosque, que fica no Campo da Mata, com emenda parlamentar 100% do deputado federal Rafael Prudente.

Estamos trabalhando. Hoje mesmo, falei com o presidente da Novacap, Fernando Leite, a quem agradeço a presteza. Segundo informações dele, serão feitas calçadas, estacionamentos e revitalizações. A Novacap está, neste exato momento, na avenida São Sebastião, recapeando e ajeitando a cidade.

Entrei em contato também com o Jefferson do DER. Serão colocados olhos de gato em LED na cidade. Vamos deixá-la linda e maravilhosa.

Vocês podem ter certeza de que, junto com o Governo do Distrito Federal e os companheiros desta casa, vamos levar dignidade para o nosso povo.

Que Deus nos abençoe!

Muito obrigado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, vossa excelência só enobrece esta casa ao conduzir esta sessão.

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Obrigado.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Vossa excelência pode colocar em votação o projeto de créditos para a Novacap, agora?

Vossa excelência pode nos acompanhar nessa votação, visto que as obras estão paradas e que precisamos pagar os fornecedores? A Novacap é o pulmão de obras do Distrito Federal. Precisamos votar esses créditos de qualquer jeito, para que a cidade não pare.

Se alguém precisa pagar alguma coisa na Novacap, que pague!

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Deputado Hermeto, acolhendo o pedido de vossa excelência, vou solicitar a verificação de presença.

Algum parlamentar deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL) – Estão presentes 9 deputados.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares.

Boa tarde aos servidores da casa e a quem está assistindo a esta sessão.

Um boa-tarde especial para a criançada!

Boa tarde, criançada!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para comunicado.) – Sejam bem-vindos, sejam bem-vindas!

Presidente, eu já perdi a conta de quantas vezes vim a esta tribuna para falar sobre a segurança dos profissionais de saúde. Mais uma vez, hoje, publiquei no meu Instagram – algo que não gosto de fazer – um vídeo que assusta qualquer pessoa que assistir a ele, pela força do tapa que uma colega da enfermagem, em São Paulo, levou.

Parece cena de novela, parece cena de filme, porque foi tão forte e tão sonoro que qualquer um que assiste ao vídeo sente um pouco o impacto. Até quando isso vai acontecer? Pelo que percebemos, vai ser sempre assim. Acabou a pandemia, e essas agressões voltaram.

Tenho certeza de que, durante a pandemia, ninguém sequer levantou a voz contra os nossos colegas da saúde. Naquele período, todos nós éramos considerados heróis. E eu não gosto da palavra heróis, porque nós não somos heróis.

Herói não vai ao banheiro, herói não sente fome, herói não interrompe um atendimento para descansar. Isso não existe. Nós não somos heróis coisa nenhuma! Somos pessoas de carne e osso, que sentem dor com um tapa, com um beliscão, com uma facada, com um tiro.

Temos que acabar com essa cultura de achar que profissionais da saúde e da segurança pública não sentem nada. Debaixo de um jaleco, de uma farda, existe uma pessoa, existe um coração que bate do mesmo jeito que bate o coração de quem não trabalha nessas áreas, que sente as mesmas dores. O que está acontecendo? Não há justificativa!

A única coisa que posso dizer, inclusive para as crianças presentes, é que vocês – sem clichê – são o futuro deste país. Como futuro, devem receber uma boa educação, respeitar as pessoas, respeitar as profissões, ter paciência, ter educação. Eu creio que, nesse processo, algo aconteceu para que, hoje, as pessoas agridam de forma tão forte e tão desumana os nossos profissionais de saúde.

Ora, por mais que o profissional de saúde não esteja prestando o atendimento da forma como a pessoa gostaria, isso não dá a ela o direito de cometer uma agressão física. Denunciem o profissional, façam cartazes contra ele, liguem para os canais de denúncia, peçam a demissão dele, mas agredir um profissional de saúde não se justifica, por mais que o atendimento não tenha sido satisfatório. Existem meios pelos quais se pode fazer essa denúncia.

Agressão nunca foi e nunca será uma forma de educação. Vocês sabem disso. As crianças que estão na galeria também o sabem. Quem bate não educa, oprime! Um pai, uma mãe, qualquer pessoa que bate não educa a criança, mas a oprime, ou seja, faz com que ela sinta medo. Isso não é educação. Não podemos aceitar isso como algo comum.

É como o que ocorre no Rio de Janeiro. Já estive lá, em alguns lugares onde vemos as pessoas andarem armadas. Não acho isso normal. Não podemos achar normal que pessoas andem armadas. Porém, de tanto isso acontecer no Rio de Janeiro, as pessoas de lá passaram a achar normal.

Se isso se tornar comum no país, daqui a pouco haverá pessoas andando armadas aqui em Brasília, e vamos achar isso normal. Isso não é normal! Assim como não é normal vermos aquelas crianças nas regiões africanas passando fome, comendo restos de comida. Nós vemos alguma coisa assim na televisão, no TikTok e passamos para frente, passamos para frente; vemos uma criança comendo apenas arroz e passamos para frente, porque isso está se tornando uma coisa normal. E, quando a coisa se torna normal, perdemos a sensibilidade humana.

Não é normal vermos os crimes acontecendo. Noticia-se na televisão que um cara estuprou uma pessoa, e nós mudamos de canal e vemos outra coisa. Isso não pode ser normal, não podemos tolerar isso. Nós temos que falar, em qualquer lugar, seja na escola, num bar ou no parlamento. Nós temos que discutir isso, porque só assim vamos conscientizar as pessoas, que é o que falta.

Agora, voltando, pergunto: “O que está acontecendo com a sociedade, que não está tendo paciência e está tão agressiva?” Nós estamos nos tornando uma sociedade fria, sem coração, sem amor. A tecnologia, que, por um lado, está ajudando muito o desenvolvimento intelectual do ser humano, por outro, está gerando a involução dessa parte humana, do contato físico de um com outro. Talvez seja isso que esteja tornando a nossa sociedade tão fria.

Os crimes hoje não são mais crimes comuns. Os bandidos hoje não se contentam com roubar, eles querem roubar, matar, esquartejar, atear fogo. A perversidade do ser humano atingiu um nível jamais visto. Onde é que nós vamos parar?

Quem assistir a uma cena de uma mulher dando um tapa em outra mulher, que está trabalhando num hospital, usando jaleco branco, que abriu mão de muita coisa na sua vida para ajudar as pessoas e salvar vidas e não se incomodar procure ajuda, porque também está doente.

Presidente, eu virei aqui várias vezes falar sobre isso. Não vou me cansar. Sou e serei o porta-voz dessas categorias que não têm condições de falar na tribuna. Eu, com muito orgulho, sou técnico em enfermagem, sou enfermeiro, trabalho no Samu, e a minha vida foi forjada, ou seja, eu fui formado para a defesa e sempre vou defender, principalmente, essas mulheres da saúde.

Essas mulheres, inclusive, não têm o apoio das próprias mulheres. Se nós temos uma sociedade predominantemente feminina, onde estão as mulheres que são contra esse tipo de agressão? Parece que também estão letárgicas: “Ah, não é comigo!” Então, mulheres, sejam mais unidas, principalmente no sentido do lema “mexeu com uma, mexeu com todas”. Não vamos jamais aceitar esse tipo de comportamento de pessoas contra pessoas.

Obrigado, presidente, fiz o meu máximo para segurar o quórum, a pedidos. (Risos.) Mas fiquei feliz em desabafar, ainda mais para quem está assistindo a nós – meninos e meninas. Quem me dera que – quando eu era aluno como vocês, em Samambaia, de onde eu vim – eu tivesse professores conscientes para me trazerem ao parlamento para ouvir o parlamentar falando, me levarem ao hospital para ver um médico atuando, a uma delegacia para ver vagabundo sendo preso. A partir dessas experiências, eu teria muito mais condições de escolher o que eu seria, se eu entraria para o mundo do crime, se eu ficaria na enfermagem, se eu seria um político. O maior desafio do jovem hoje é saber o que vai ser quando crescer. Não é esse o desafio, criançada?

Meninos, sejam bem-vindos. Professores, parabéns por estarem dando uma aula ao vivo de cidadania, de ética e de moral para essas crianças. E esta, crianças, é a casa de vocês. Espero que vocês continuem tendo essa curiosidade de saber como funciona a política. Porque somos nós, políticos, que decidimos até o que vocês vão comer no café da manhã. Porque foi a política que decidiu quantos gramas o pão francês tem de ter para ser vendido. Então, por mais que vocês não gostem de política, entendam-na e a acompanhem, porque quem não gosta de política é comandado por quem gosta. Além disso, muitas vezes, os que gostam levam para o lado ruim. Então, façamos uma política boa.

Obrigado, presidente.

(Assume a presidência o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Deputada Jaqueline Silva, eu só queria rapidamente, inclusive a pedido da senhora, registrar e agradecer a presença dos estudantes e professores do Centro de Ensino Fundamental 103 de Santa Maria, participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

Sejam muito bem-vindos. Obrigado.

A deputada Jaqueline Silva tem feito um trabalho exemplar naquela cidade para que vocês tenham melhores condições, tanto os professores quanto os alunos. Parabéns.

Permita-me também, deputada Jaqueline Silva, muito rapidamente, só lembrar que a principal e mais importante pauta desta casa é a defesa dos direitos das mulheres.

Se há alguém que tem feito a sua parte, é a mulher. A mulher tem gritado, tem reagido, tem falado. Quem não está fazendo são os covardes, que se diferem muito de nós que somos homens. O homem é aquele que protege, que cuida. Vou falar como um policial – porque passei muito tempo, 30 anos, na polícia – que é inaceitável o tipo de tratamento desses covardes que possuem um sentimento de propriedade das mulheres. As mulheres têm feito, sim, a sua parte, inclusive aqui nesta casa, quando reagem de forma dura a qualquer tipo de agressão, seja física, moral ou psicológica. Eu fico muito feliz quando um deputado, um homem que protege a mulher, reage dessa forma.

Eu gostaria apenas de destacar que não podemos e nem devemos jamais cobrar nada das mulheres. Elas têm feito sua parte ao longo dos anos, evoluindo e assumindo papéis importantes na sociedade. Esse é um exemplo para nós, inclusive homens. Os estados onde há mulheres governando são bons exemplos disso.

A mulher tem sensibilidade política. É importante que nós homens tenhamos sensibilidade para cuidarmos da mulher do jeito que ela merece. Ao covarde, eu como policial antigo, sei o que a ele deve ser dado. Não preciso falar aqui, senão posso responder por isso. Às vezes, falar mal de vagabundo faz mal para nós.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) – Presidente, obrigada.

Eu quero, na verdade, só mais uma vez, de forma muito especial, cumprimentar os nossos estudantes do Centro de Ensino Fundamental 103 de Santa Maria. É muito bom ter todos vocês aqui conosco. Quero também, em nome do nosso diretor André, cumprimentar todos os profissionais da escola.

Nós nos alegramos muito em poder receber vocês. Eu, como a primeira representante eleita aqui no parlamento, alegro-me muito e tenho certeza, presidente, de que, em breve, teremos, se Deus quiser, alguns desses alunos conosco no parlamento.

Aproveito para, além de agradecer a presença dos nossos alunos, mais uma vez, reforçar a importância de um projeto. Nós temos um projeto de lei de crédito, líder, deputado Hermeto, voltado para a Novacap. Eu me preocupo muito com isso porque temos, em todo o Distrito Federal – na Saída Sul, em especial –, obras que não podem ser paradas e obras que estão para ser iniciadas. Então, estamos aqui fazendo o nosso papel, que é o de garantir a permanência da execução dessas obras.

Peço que tenhamos agilidade nessa aprovação, se pudermos, em especial no dia de hoje. Se tivermos essa garantia de quórum, presidente, eu queria também ver a possibilidade de votarmos o projeto de decreto legislativo constante do item nº 110 da pauta, que trata de uma senhora que desenvolve um projeto muito importante. É o projeto Reciclando Sons na Estrutural, da Rejane. Então, havendo quórum, eu também solicito que o apreciemos, tendo em vista que vamos fazer a entrega de título a essa pessoa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputada. Acolho sua solicitação. Havendo quórum, vamos incluí-lo na pauta de votação.

Registro o pedido da deputada Dayse Amarilio. Ela está de licença médica, fez uma cirurgia, por essa razão a deputada não se encontra conosco.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) – Eu, como Líder do Governo, estou pedindo a todos os deputados que ainda estão na casa e em seus gabinetes que desçam, pois nós precisamos votar os créditos. Existem muitas obras no Distrito Federal que dependem da liberação desses créditos; se não forem liberados, as obras serão paralisadas, gerando transtornos que a comunidade não merece enfrentar.

Portanto, peço encarecidamente aos colegas da base que estão na casa que desçam para votar os créditos.

Esse é o comunicado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Hermeto.

Quero também reforçar o pedido do deputado Hermeto, pois essa é uma obrigação nossa. O André está aqui representando a Novacap para tirar qualquer dúvida. Tenho também falado com o presidente. Precisamos entender que esse crédito é necessário para pagar fornecedores, para que as obras possam continuar, inclusive nas regiões administrativas que nós parlamentares representamos.

É inaceitável que nós deixemos de votar. Obviamente, compreendemos os casos de deputados que estão viajando ou de licença médica, como mencionei o caso da deputada Dayse Amarilio. No entanto o parlamentar que está presente tem a obrigação de estar aqui conosco para votar algo extremamente importante para a nossa cidade. Não se trata de um benefício para o governador, para mim ou para qualquer um de vocês; é para a nossa cidade, em razão de uma necessidade urgente. Falo do pagamento dos fornecedores que estão trabalhando.

Estive nesta semana vendo as obras em São Sebastião, deputado Rogério Morro da Cruz. Quem está trabalhando precisa receber. Também estive no Sol Nascente e vi que uma empresa começou a retirar os trabalhadores dos canteiros de obras por falta de pagamento.

Quando esse projeto chegou à Câmara Legislativa, passou a ser responsabilidade nossa. Estamos dialogando com a Novacap, e volto a dizer que a equipe está aqui representada. É fundamental que nós façamos a nossa parte. Mais uma vez, peço aos colegas que compareçam. Todos sabem do respeito e carinho que tenho por cada um dos senhores, mas é fundamental que os deputados venham. Vou esperar mais 10 minutos. Se nesse tempo o parlamentar não estiver aqui, farei a verificação de presença. Se não houver quórum, eu vou encerrar a sessão. Cada um responderá pelas consequências de seus atos ou de suas ausências.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) – Presidente, na verdade, eu gostaria de fazer um comentário sobre a violência contra a mulher, mas como veio a cobrança da presença dos deputados, quero reafirmar a importância dessas presenças. Acredito que neste momento alguns já estejam se dirigindo ao plenário.

Sobre a violência contra a mulher, como presidente da Frente Parlamentar do Esporte, informo que pretendo direcionar minhas emendas para projetos de artes marciais voltados exclusivamente às mulheres, seja jiu-jítsu, muay thai, judô ou outras modalidades. Elas precisam aprender a reagir, a se defender de homens que têm esses comportamentos abusivos e covardes. Esse incentivo certamente ajudará muitas mulheres. No campo jurídico, já existem ações; no campo espiritual, temos a oração e ação; mas, no esporte, é aprender a se defender.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Martins Machado. Parabéns pela iniciativa.

Dias atrás, deputado Martins Machado, deputado Rogério Morro da Cruz, deputado Joaquim Roriz Neto e demais colegas deputados, houve um caso – não me recordo em qual estado. Não estou, de forma alguma, incentivando a violência, mas sim defendendo a legítima defesa. Uma sogra matou o genro que estava espancando a filha dela com um soco inglês. Seu Athayde – o senhor que é sogro de um dos grandes policiais desta cidade, o delegado Ricardo, e que faz um forte combate à violência contra a mulher –, imagine um homem, muito mais forte, esmurrando uma mulher com soco inglês. A sogra desesperada não teve alternativa, deu uma facada no infeliz, que foi para o quinto dos infernos, de onde nunca deveria ter saído. O delegado, de forma corretíssima, entendeu que teria havido a legítima defesa de terceiro e não prendeu a mulher. Isso é o que a nossa legislação precisa preservar. As pessoas de bem não podem pagar por esses bandidos, criminosos, às vezes travestidos de homens.

Parabenizo a iniciativa do deputado Martins Machado. É isso mesmo. A mulher tem que se defender. Quanto mais covardes puderem ir para o inferno, melhor para a sociedade.

Obrigado.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Concedo a palavra.

DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD) – Presidente, quero só deixar registrado que, realmente, estou bastante incomodado, bastante chateado com o que eu tenho visto acontecer neste parlamento. Não estou falando mal dos companheiros, mas nós fomos eleitos para vir aqui e trabalhar. Eu acho que não dá para deixar de votar um projeto de suma importância para o Distrito Federal.

Há obras paradas em São Sebastião, no bairro São José – como a do gabião. Estão construindo uma ponte, e a obra está parada por falta de recursos. Isso é lamentável.

Eu sei que há companheiros viajando, mas há alguns que precisam entender que foram eleitos para virem trabalhar. Pessoal, pelo amor de Deus, o que nós estamos fazendo aqui então?

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.

Há pouco, eu recebi a ligação do governador Ibaneis, extremamente preocupado com essa situação. O Poder Executivo precisa fazer a sua parte, fazer os seus pagamentos, e o Poder Legislativo precisa contribuir e fazer também a sua.

Vou, mais uma vez, conclamar todos os deputados a virem para o plenário para que nós possamos votar. Eu dei 10 minutos, já se passaram 3, faltam 7.

Exatamente às 16 horas e 55 minutos, eu vou fazer a verificação de quórum. Se não houver deputados suficientes, eu vou encerrar a sessão. Repito: “Cada um que responda pelos seus atos e pelas suas ausências”.

(A sessão é suspensa.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – A sessão está reaberta. Conforme eu havia anunciado, são 16 horas e 55 minutos. Portanto, solicito a verificação de presença.

Solicito que os deputados registrem a presença nos terminais.

(Realiza-se a verificação de presença.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) – Estão presentes 9 deputados.

Nos termos do art. 114, § 2º, do Regimento Interno, informo aos senhores deputados que não será designada a ordem do dia para a sessão ordinária de 7 de agosto de 2025. Nesse sentido, a sessão será apenas discursiva.

Lamento a ausência dos deputados nesta sessão.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a sessão.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CDP – Centro de Detenção Provisória

CEB – Companhia Energética de Brasília

CEB Ipes – CEB Iluminação Pública e Serviços S.A.

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal

Codhab – Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal

COT – Comando de Operações Táticas

DER – Departamento de Estradas de Rodagem

ETR – Empresa de Regularização de Terras Rurais

FAPDF – Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

Fecomércio – Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

Finatec – Fundação de Empreendimentos Científicos e Tecnológicos

GDF – Governo do Distrito Federal

Incra – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

RICLDF – Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Samu – Serviço de Atendimento Móvel de Urgência

Seagri – Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Sedes – Secretaria de Desenvolvimento Social

Seleg – Secretaria Legislativa

Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade

Sindicom – Sindicato dos Comerciários

Sinfra – Subsecretaria de Infraestrutura de Saúde

STF – Supremo Tribunal Federal

Unale – União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/08/2025, às 12:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2268423 Código CRC: 634A1EA7.