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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Editais 1/2025

EDITAL

Brasília, 21 de março de 2025.

EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuições

regimentais, considerando o Ato da Mesa Diretora nº 37, de 2015, c/c o Ato da Mesa Diretora nº 101,

de 2022, bem como o que consta no Processo 00001-00045375/2024-56

, RESOLVE:

1. Convocar os servidores aposentados e os pensionistas abaixo relacionados para que, no

prazo de 10 dias corridos a partir da publicação deste Edital, efetuem recadastramento e atualização de

dados cadastrais referentes ao exercício de 2024.

1.1. O interessado deverá acessar o

link

https://recad-rh.cl.df.gov.br/, encaminhado via e-mail

pelo Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo – SESPE; preencher os dados obrigatórios; e fazer

upload

dos

seguintes arquivos: documento de identidade com foto, comprovante de residência (obrigatório para

residente fora do Distrito Federal), vídeo curto com a frase “Recadastramento CLDF 2024”, e o último

contracheque (caso perceba outros proventos de aposentadoria ou pensão).

1.2. O servidor aposentado ou o pensionista poderá ainda comparecer ao SESPE para efetuar o

recadastramento presencialmente, portando: documento de identidade com foto, comprovante de

residência (obrigatório para residente fora do Distrito Federal) e o último contracheque (caso perceba

outros proventos de aposentadoria ou pensão).

1.3. Nos termos do art. 12 do Ato da Mesa Diretora nº 37, de 2015, a Câmara Legislativa

poderá exigir documentos complementares ou convocar o servidor inativo ou pensionista para

esclarecimentos.

1.4. Para sanar quaisquer dúvidas, entrar em contato com o SESPE pelo telefone: (61) 3348-

8518/ 8512, ou pelo e-mail: sespe@cl.df.gov.br.

2. Informar que o não comparecimento, no prazo indicado, resultará a suspensão do

pagamento dos proventos de aposentadoria ou pensão até a devida regularização.

ANEXO ÚNICO - SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE NÃO COMPARECERAM

OU APRESENTARAM PENDÊNCIAS

PENSIONISTAS

NOME MATRÍCULA

MARIA DE LOURDES MOREIRA CAVALCANTI 80037

MARIA JOSE SOARES DE SOUSA 80044

MONICA SOUZA MARAGNO 80072

RAIMUNDO MARCONDES CARVALHO 80088

SERVIDORES APOSENTADOS

NOME MATRÍCULA

ALEXANDRE LOPES FERNANDES 12510

DALVA JOSE PEREIRA 12072

ILDETE LOPES DE SOUZA 11441

MARIA DE ORA ALVES BRAGA 11226

PETRONIO AUGUSTO 11340

Brasília, 21 de março de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, às 11:44, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2064589 Código CRC: EBDF256E.

... EDITAL Brasília, 21 de março de 2025. EDITAL DE CHAMAMENTO Nº 01/2025 O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribuiçõesregimentais, considerando o Ato da Mesa Diretora nº 37, de 2015, c/c o Ato da Mesa Diretora nº 101,de 2022, bem como o que consta no Processo 00001-00045375/2...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Avisos - Licitações 1/2025

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 22 de março de 2025.

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2024 - SRP

Processo nº 00001-00042238/2024-60. Objeto: Registro de Preços para fornecimento diário de água

mineral sem gás, em galões de 20 litros, conforme condições, especificações e quantidades constantes

no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Vencedor: PURÍSSIMA ÁGUA MINERAL LTDA,

CNPJ: 72.602.303/0001-95. Valor: R$ 35.040,00. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de

avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 22/03/2025, às 00:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2065073 Código CRC: E4223049.

... AVISO DE LICITAÇÃO Brasília, 22 de março de 2025.AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃOPREGÃO ELETRÔNICO Nº 90049/2024 - SRPProcesso nº 00001-00042238/2024-60. Objeto: Registro de Preços para fornecimento diário de águamineral sem gás, em galões de 20 litros, conforme condições, especificações e quantidades consta...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Extratos - Contratos 1/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 20 de março de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)

Processo nº 00001-00041394/2020-80

. Contrato-PG nº 24/2021-NPLC, firmado entre a CÂMARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE

BENEFÍCIOS EIRELI, CNPJ nº 25.165.749/0001-10. Objeto do Contrato: Contratação de empresa

especializada, por meio de rede de oficinas e de centros automotivos credenciados e disponibilizados,

para a manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos da CLDF. Valor: R$ 189.222,44. Objeto

do Aditivo:

Prorrogação do prazo de vigência do Contrato, pelo período de 12 (doze) meses, o qual

passa a ter vigência de 25/05/2025 a 24/05/2026, nos termos do disposto no art. 57, inc. II, da Lei nº

8.666/1993

. Unidade Gestora 010101, gestão 00001, unidade orçamentária 01101, programa de

trabalho 01.122.8204.8517, subtítulo 0065. Notas de empenho: 2025NE00155, no valor de

R$ 31.548,56, emitida em 28/01/2025

, natureza da despesa 3390-30; e 2025NE00156, no valor de R$

35.000,00, emitida em 28/01/2025, natureza da despesa 339039. Legislação: Lei Federal nº 8.666/1993

e suas atualizações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em

19/03/2025, e, pela Contratada, JOÃO LUIS DE CASTRO – Representante legal, em 19/03/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/03/2025, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2062859 Código CRC: 61FF8678.

... EXTRATO DE TERMO ADITIVO Brasília, 20 de março de 2025. EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)Processo nº 00001-00041394/2020-80. Contrato-PG nº 24/2021-NPLC, firmado entre a CÂMARALEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DEBENEFÍCIOS EIRELI, CNPJ nº 25.165.749/0001-10. O...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Extratos - CLDF - Saúde 1/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 20 de março de 2025.

Processo nº SEI 00001-00001229/2024-19

. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

02/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -

HOSPITAL SÍRIO-LIBANÊS (UNIDADE II). Objeto: inclusão do Painel para Linfoma (Rearranjos

MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos serviços prestados pela Credenciada.

Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal -

DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas

Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 21/03/2025, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2061834 Código CRC: 6EB10D3A.

... EXTRATO DE TERMO ADITIVO Brasília, 20 de março de 2025. Processo nº SEI 00001-00001229/2024-19. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº02/2024, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da CâmaraLegislativa do Distrito Federal – FASCAL e a SOCIEDADE BENEFI...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 1410/2024

Leis

PROJETO DE LEI Nº 1.410, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui a Política Distrital de Educação

para a Integridade no âmbito das escolas

públicas e privadas do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Educação para a Integridade no âmbito das escolas

públicas e privadas do Distrito Federal.

Parágrafo único.

Educação para a Integridade compreende processos de aprendizagem que

promovam a internalização de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e competências

direcionadas à preservação da integridade pessoal, honestidade, disciplina e autorresponsabilidade.

Art. 2º Constituem princípios básicos da Educação para a Integridade:

I – o desenvolvimento pessoal com foco no preparo do indivíduo para a cidadania e a sua

qualificação para o mundo do trabalho;

II – o desenvolvimento da disciplina e do autocontrole para o fortalecimento de uma cultura de

paz e a prática efetiva da cidadania;

III – a vinculação entre a ética, a educação, o trabalho e as práticas da vida civil;

IV – a garantia de acesso e permanência, tornando o indivíduo consciente e pertencente ao

processo educativo;

V – a permanente avaliação crítica e a análise de indicadores quanto às metas da formação do

caráter íntegro dentro do processo educativo;

VI – a abordagem articulada das questões críticas de rompimento da integridade e de

tolerância a atos de corrupção cotidianos ou graves, com suas características locais, regionais,

nacionais e globais;

VII – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos e à sustentabilidade;

VIII – valorização de experiências extracurriculares que abranjam o trabalho voluntário e

exercício da cidadania.

Art. 3º São objetivos fundamentais da Educação para a Integridade:

I – desenvolver uma compreensão integrada dos valores da integridade, da honestidade, do

respeito, da autorresponsabilidade, da cidadania e da justiça em suas múltiplas relações, envolvendo

aspectos éticos, legais, políticos, econômicos e científicos;

II – difundir na sociedade noções básicas acerca da estrutura institucional e política brasileira,

com foco no papel de cada representante eleito e nos mecanismos de controle das decisões do Estado;

III – estimular e fortalecer uma consciência crítica sobre a problemática da corrupção e da falta

de participação da sociedade no controle das políticas públicas;

IV – incentivar a participação individual e coletiva no desenvolvimento e na preservação de

uma nação fundada em integridade e intolerância à corrupção, entendendo-se a defesa da

qualidade de integridade como um valor inseparável do exercício da cidadania;

V – fomentar e fortalecer a integração da Educação para a Integridade com a ciência, arte,

cultura e tecnologia.

CAPÍTULO II

DA POLÍTICA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 4º A Política Distrital de Educação para a Integridade deve ser desenvolvida por meio das

seguintes linhas de atuação interrelacionadas:

I – capacitação de recursos humanos;

II – desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimentações;

III – produção e divulgação de material educativo;

IV – desenvolvimento de práticas educativas integradas e permanentes em todos os níveis e

modalidades da educação básica;

V – campanhas de conscientização e formação;

VI – acompanhamento e avaliação por meio de indicadores e cumprimento de metas anuais.

Seção II

Da Educação para a Integridade na Educação Básica

Art. 5º A Educação para a Integridade, com enfoque na formação do cidadão íntegro, virtuoso

e intransigente à corrupção é um componente essencial e permanente da educação no Distrito Federal

e deve estar presente, de forma articulada e transversal, em todas as etapas e modalidades da

educação básica, na forma do regulamento.

Art. 6º A Educação para a Integridade na educação básica pode ser desenvolvida no âmbito

dos currículos das instituições de ensino por meio de:

I – disciplinas, projetos disciplinares ou interdisciplinares, unidades curriculares eletivas ou de

outras formas pedagógicas condizentes com a realidade das unidades escolares;

II – construção de unidades e sequências didáticas que trabalhem, de forma interdisciplinar,

valores e virtudes alinhados com os objetivos desta Lei.

Parágrafo único.

A aplicação do disposto neste artigo deve estar em consonância com a faixa

etária dos estudantes e priorizar:

I – a utilização de métodos gamificados de aprendizagem, desenvolvidos ao longo do ano

letivo, com missões e eventos que coloquem o estudante como protagonista e o professor como

mediador e facilitador;

II – a elaboração de jogos e brincadeiras que introduzam valores e virtudes de forma lúdica e

participativa;

III – a promoção de ações práticas de controle social e participação cidadã nos espaços intra e

extraescolar.

Art. 7º O poder público deve providenciar estrutura adequada para construção,

acompanhamento e avaliação, contemplando, ainda, a formação adequada dos profissionais da

educação para o cumprimento dos princípios e objetivos desta Lei.

CAPÍTULO III

DAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZAÇÃO E FORMAÇÃO

Art. 8º O poder público deve desenvolver ações e práticas educativas voltadas à sensibilização

e à assunção da autorresponsabilidade sobre causas, danos e impactos da corrupção e sobre a

importância da integridade para a construção de uma sociedade livre, equânime e justa.

Parágrafo único.

As ações e práticas previstas no

caput

podem incluir:

I – a difusão de programas e campanhas educativas e de informações acerca de temas

relacionados à prevenção à corrupção pela propagação do comportamento íntegro, honesto e ético;

II – a participação de empresas públicas ou privadas no desenvolvimento de programas de

educação em integridade em parceria com escolas e universidades.

CAPÍTULO IV

DA SEMANA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE

Art. 9º Fica instituída e incluída no calendário letivo da rede de ensino do Distrito Federal a

Semana Distrital de Educação para a Integridade, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de

novembro.

Art. 10. Durante a semana a que se refere o art. 9º, devem ser desenvolvidas, nas instituições

de ensino, iniciativas voltadas para o envolvimento de professores, estudantes e demais representantes

da comunidade local na conscientização e mobilização para ações com foco na prevenção, controle,

detecção e repressão à corrupção, tais como:

I – exposições e feiras, com a apresentação de projetos e iniciativas inovadoras para o

enfrentamento à corrupção e para o desenvolvimento de uma cultura de integridade na sociedade;

II – seminários,

workshops

, palestras e debates, oficinas de produção de materiais, textos,

poemas, redações, vídeos, campanhas, histórias em quadrinhos,

games

ou competições.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DA POLÍTICA DISTRITAL DE EDUCAÇÃO PARA A INTEGRIDADE

Art. 11. Compete à Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal coordenar a Política

Distrital de Educação para a Integridade, garantindo a implementação, a avaliação contínua de suas

ações e fornecendo todos os meios necessários para sua execução.

Art. 12. A definição de planos e programas, para fins de alocação de recursos públicos

vinculados à Política Distrital de Educação para a Integridade, deve observar os seguintes critérios:

I – conformidade com os princípios, objetivos e diretrizes previstos nesta Lei;

II – economicidade, medida pela relação entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno

social propiciado pelo plano ou programa proposto;

III – asseguração de que os princípios e diretrizes desta Lei estejam alinhados com a legislação

nacional anticorrupção.

Parágrafo único.

Na definição a que se refere o

caput

, devem ser contemplados, de forma

equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regiões administrativas ou que abarquem

atendimento em todo o território do Distrito Federal.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua

publicação.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070252 Código CRC: 67E9502D.

... PROJETO DE LEI Nº 1.410, DE 2024REDAÇÃO FINALInstitui a Política Distrital de Educaçãopara a Integridade no âmbito das escolaspúblicas e privadas do Distrito Federal.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:CAPÍTULO IDAS DISPOSIÇÕES GERAISArt. 1º Fica instituída a Política Distrital de Educação para a ...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 35/2023

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Alexandre Loyola.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Loyola.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070031 Código CRC: CA1722C6.

... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 35, DE 2023REDAÇÃO FINALConcede o título de Cidadão Honorário deBrasília ao senhor Alexandre Loyola.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alexandre Loyola.Art. 2º Este Decreto Legislativo ent...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 232/2024

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao senhor Eduardo Morais da

Rocha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor desembargador

federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Eduardo Morais da Rocha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070119 Código CRC: 630329CC.

... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2024REDAÇÃO FINALConcede o título de Cidadão Beneméritode Brasília ao senhor Eduardo Morais daRocha.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor desembargadorfederal do Tribunal Regional Fe...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 249/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Isnaldo Bulhões Barros

Júnior.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Isnaldo Bulhões

Barros Júnior.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070051 Código CRC: DAF6A9A1.

... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 249, DE 2025REDAÇÃO FINALConcede Título de Cidadão Honorário deBrasília ao senhor Isnaldo Bulhões BarrosJúnior.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Isnaldo BulhõesBarros Júnior.Art. 2º Este ...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 271/2025

Decretos Legislativos

ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadã Honorária de

Brasília a Maria Aparecida de Carvalho

Faria.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília a Maria Aparecida de Carvalho

Faria.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2070086 Código CRC: BFF0F44F.

... ROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 271, DE 2025REDAÇÃO FINALConcede o Título de Cidadã Honorária deBrasília a Maria Aparecida de CarvalhoFaria.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília a Maria Aparecida de CarvalhoFaria.Art. 2º Este Decreto L...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 273/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2025

REDAÇÃO FINAL

Concede título de Cidadã Honorária de

Brasília à coronel Maria do Santo Costa

Sousa.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à coronel veterana da Polícia

Militar do Distrito Federal – PMDF, Maria do Santo Costa Sousa.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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... PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 273, DE 2025REDAÇÃO FINALConcede título de Cidadã Honorária deBrasília à coronel Maria do Santo CostaSousa.A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à coronel veterana da PolíciaMilitar do Distrito Federal ...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Redações Finais 278/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 232, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Concede o título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao senhor Eduardo Morais da

Rocha.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor desembargador

federal do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Eduardo Morais da Rocha.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 25 de março de 2025.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, às 11:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 830/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Dispõe sobre a

iniciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assedio e abuso infantil em

clubes formadores e academias esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Altera a Lei nº

5.165, de 4 de setembro de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Estabelece a

obrigatoriedade dos sites dos órgãos da administração pública direta e indireta do Distrito Federal a

serem acessíveis às pessoas com deficiência e estabelece prazo para sua implantação.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Altera a Lei nº

7.423, de 28 de fevereiro de 2024, que "dispõe sobre o fornecimento de absorventes higiênicos para

população em situação de rua", para fomentar acesso do segmento ao sistema oficial de assistência

social.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que

Altera o art. 6º e

acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de

2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de

serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a

inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.622/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Altera a Lei nº

2.185, de 30 de dezembro de 1998, que “dispõe sobre registro e funcionamento de academias e de

estabelecimentos que atuam na área de ensino e prática de modalidades esportivas no Distrito Federal”,

para atualizar as condições de frequência nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e à

prática de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplicável em caso de

descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.623/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei nº 5.326, 03 de abril de

2014, que " cria a Tabela de Funções Gratificadas Escolares e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.624/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei nº 5.142, de 31 de julho

de 2013, que "institui a Política Distrital de Atenção ao Jovem e dá outras providências", e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.625/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MATINS MACHADO, que

Institui e

inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Lazer do Trabalhador.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.627/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Institui a Política

Distrital de Qualidade do Ar e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que

Altera a Lei nº

5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de

Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no

Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,

motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.629/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administrações Regionais que contribuírem com

ações e projetos voltados à valorização, empoderamento e proteção das mulheres, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.630/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Dispõe sobre a

instituição de quarentena para o ocupante do cargo de Secretário de Estado de Saúde do Distrito

Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

(IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.631/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que

Altera a Lei nº

7.023, de 23 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a criação do Complexo de Exportação e Logística

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.632/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Obriga a

disponibilização de acessibilidade digital nos sítios da internet e portais eletrônicos dos órgãos e

entidades da Administração Pública direta e indireta do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.634/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Dispõe sobre a manutenção das gratificações dos professores da rede pública de ensino

do Distrito Federal que sejam remanejados para outras funções dentro do serviço público.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.635/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Institui o

Programa Distrital de Estímulo ao Empreendedorismo de Mães Atípicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que

Garante

simplificação e credibilidade nas relações entre a pessoa interessada e a Administração Pública do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que

Institui o Programa de Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do

Distrito Federal - Refis-N, referente à Gratificação de Atividade de Dedicação Exclusiva em Tempo

Integral no Magistério - TIDEM nas formas e condições específicas, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO

VIGILANTE, que

Dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara

Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 347/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Altera o art. 5º da Lei nº

1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de segurança para eventos'.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 386/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que

Institui o

Direito a Saúde Mental para os Agentes de Atividades Penitenciárias do Sistema Penitenciário do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.336/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que

Dispõe

sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema

prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº

13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.049/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Estabelece a

obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças

autistas.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.720/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.841/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que

Institui o

monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas

com deficiência, que residam desacompanhados, ou na companhia de um único parente ou

acompanhante, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.935/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Institui o programa de

prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 117/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que

Dá nova

denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 247/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Cria a Política

Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 420/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Altera a Lei nº

4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades

do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 485/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Altera a Lei nº

4.949, de 2012 que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 693/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que

Institui a

Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 972/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Dispõe sobre o

tratamento prioritário nos processos administrativos em trâmite ou a tramitar perante Órgãos do

Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e dá outras

providências”.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.015/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que

Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.080/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Acrescenta dispositivo

à Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do

Distrito Federal”, reservando no mínimo 5% dos empregos em comissão dos órgãos e entidades da

Administração Pública direta e indireta, bem como na Câmara Legislativa do Distrito Federal, para

pessoas com deficiência.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 21/03/2025 Último Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que

Cria Banco de

Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas

mulheres por empresas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que

Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei nº 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que

Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS

1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

NOTA

- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 26/03/2025, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2069849 Código CRC: 8D7A122B.

... PRAZO DE EMENDAS EMENDAS DE MÉRITO PROJETO DE LEI nº 830/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre ainiciação esportiva e estabelece protocolos de prevenção e combate ao assedio e abuso infantil emclubes formadores e academias esportivas. PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 21/03/2025 Últ...

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DCL n° 062, de 27 de março de 2025

Resultado de Pautas 2/2025

CEOF

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 25 de março de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 1ª Reunião Ordinária, de 25/02/2025 (2026397

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Parecer do PL Nº 2685/2022

Ementa: Institui diretrizes para a implantação da faixa exclusiva ou preferencial para veículos

automotores de duas rodas, motos, motocicletas, motonetas e ciclomotores nas vias de trânsito do

Distrito Federal.

Autoria: Deputado Fábio Félix

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

Resultado: Não foi votado devido a ausência do relator.

03) - Parecer do PL Nº 690/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder

Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas,

independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal, para assegurar o direito de uso das vagas

especiais de estacionamento o condutor que conduzir a pessoa com Síndrome de Down.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela aprovação e admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

04) - Parecer do PL Nº 1223/2024

Ementa: Dispõe sobre a desafetação de área pública, caracterizada de uso comum do povo no Setor de

Desenvolvimento Econômico – SDE, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação

Resultado: Retirado de pauta.

05) - Parecer do PL Nº 624/2019

Ementa: Altera a Lei nº 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da

Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências, com o objetivo de

ampliar o número de áreas reservadas ou lugares nos ônibus do Sistema de Transporte Público Coletivo

do Distrito Federal, para os usuários de cadeira de rodas.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

06) - Parecer do PL Nº 14/2023

Ementa: Estabelece diretrizes e objetivos para a implantação de programas de aferição do mérito no

âmbito do serviço público do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

07) - Parecer do PL Nº 766/2023

Ementa: Altera a Lei nº 6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública

do Distrito Federal - FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

08) - Parecer do PL Nº 90/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.991, de 31 de agosto de 2017, que dispõe sobre alimentação diferenciada a

crianças e adolescentes portadores de intolerância a lactose na merenda escolar em instituições da rede

pública de ensino, para ampliar o rol de beneficiários da alimentação escolar diferenciada.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com o acatamento da Emenda nº 1

Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.

09) - Parecer do PL Nº 707/2023

Ementa: Institui diretrizes para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e

profissionais de Educação no âmbito da rede pública de ensino do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Dayse Amarilio

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

10) - Parecer do PLC Nº 20/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, para garantir o direito ao

servidor público à licença por prazo indeterminado em caso de afastamento do cônjuge ou companheiro.

Autoria: Deputado Thiago Manzoni

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

11) - Parecer do PL Nº 419/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.265, de 15 de maio de 2023, que fixa diretrizes para a instituição do

Programa Paz na Família e dá outras providências, para incluir o direito ao atendimento odontológico às

mulheres vítimas de violência.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

ITEM EXTRAPAUTA Nº1 - Parecer do PL Nº 1599/2025

Ementa: Dispõe sobre a isenção e remissão de débitos de preço público cobrados dos autorizatários,

permissionários e concessionários do Terminal do Gama.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 25 de março de 2025.

PAULO ELÓI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 26/03/2025, às 10:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2036858 Código CRC: 27327846.

... RESULTADO DE PAUTA - CEOF2ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças Data: 25 de março de 2025, às 14h Local: Sala de Reunião das Comissões Item I - Dos Comunicados: Item II - Matérias para discussão e votação: 01) - Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 1ª Reunião Ordinária, de 25/02/2...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE M��RITO

PROJETO DE LEI n�� 558/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que

Altera a Lei n�� 7.006,

de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Pol��tica distrital pela Primeira Inf��ncia.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 20/03/2025 ��ltimo Dia: 26/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 830/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Disp��e sobre a

inicia��o esportiva e estabelece protocolos de preven��o e combate ao assedio e abuso infantil em

clubes formadores e academias esportivas.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Altera a Lei n��

5.165, de 4 de setembro de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Estabelece a

obrigatoriedade dos sites dos ��rg��os da administra��o p��blica direta e indireta do Distrito Federal a

serem acess��veis ��s pessoas com defici��ncia e estabelece prazo para sua implanta��o.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.217/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Altera a Lei n��

7.423, de 28 de fevereiro de 2024, que "disp��e sobre o fornecimento de absorventes higi��nicos para

popula��o em situa��o de rua", para fomentar acesso do segmento ao sistema oficial de assist��ncia

social.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.621/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Institui a Semana

Distrital de Amparo, Inclus��o e Conscientiza��o sobre a S��ndrome de Tourette no Distrito Federal e d��

outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 19/03/2025 ��ltimo Dia: 25/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.622/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que

Altera a Lei n��

2.185, de 30 de dezembro de 1998, que ��disp��e sobre registro e funcionamento de academias e de

estabelecimentos que atuam na ��rea de ensino e pr��tica de modalidades esportivas no Distrito Federal��,

para atualizar as condi��es de frequ��ncia nas academias e estabelecimentos dedicados ao ensino e ��

pr��tica de modalidades esportivas no Distrito Federal e atualizar o valor da multa aplic��vel em caso de

descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.623/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.326, 03 de abril de

2014, que " cria a Tabela de Fun��es Gratificadas Escolares e d�� outras provid��ncias��.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.624/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.142, de 31 de julho

de 2013, que "institui a Pol��tica Distrital de Aten��o ao Jovem e d�� outras provid��ncias", e d�� outras

provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.625/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MATINS MACHADO, que

Institui e

inclui no calend��rio oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Lazer do Trabalhador.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.627/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s F��BIO FELIX, que

Institui a Pol��tica

Distrital de Qualidade do Ar e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.629/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Institui o "Selo Mulher Valorizada" para as Administra��es Regionais que contribu��rem com

a��es e projetos voltados �� valoriza��o, empoderamento e prote��o das mulheres, e d�� outras

provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.630/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que

Disp��e sobre a

institui��o de quarentena para o ocupante do cargo de Secret��rio de Estado de Sa��de do Distrito

Federal e de Diretor-Presidente do Instituto de Gest��o Estrat��gica de Sa��de do Distrito Federal

(IGESDF) ao deixar o cargo, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.631/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que

Altera a Lei n��

7.023, de 23 de dezembro de 2021, que disp��e sobre a cria��o do Complexo de Exporta��o e Log��stica

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.632/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Obriga a

disponibiliza��o de acessibilidade digital nos s��tios da internet e portais eletr��nicos dos ��rg��os e

entidades da Administra��o P��blica direta e indireta do Distrito Federal, e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.634/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que

Disp��e sobre a manuten��o das gratifica��es dos professores da rede p��blica de ensino

do Distrito Federal que sejam remanejados para outras fun��es dentro do servi��o p��blico.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.635/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Institui o

Programa Distrital de Est��mulo ao Empreendedorismo de M��es At��picas e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.637/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que

Garante

simplifica��o e credibilidade nas rela��es entre a pessoa interessada e a Administra��o P��blica do

Distrito Federal e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre

Opera��es relativas �� Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi��os de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o �� ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR n�� 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

ROOSEVELT, que

Institui o Programa de Incentivo de Regulariza��o de D��bitos N��o Tribut��rios do

Distrito Federal - Refis-N, referente �� Gratifica��o de Atividade de Dedica��o Exclusiva em Tempo

Integral no Magist��rio - TIDEM nas formas e condi��es espec��ficas, e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE RESOLU��O n�� 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO

VIGILANTE, que

Disp��e sobre a forma��o e a capacita��o dos servidores e parlamentares da C��mara

Legislativa do Distrito Federal em rela��o aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI n�� 420/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que

Altera a Lei n��

4.626, de 23 de agosto de 2011, que ��Institui o Programa de Promo��o da Cultura de Paz nas unidades

do sistema P��blico de Ensino do Distrito Federal��.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 972/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que

Disp��e sobre o

tratamento priorit��rio nos processos administrativos em tr��mite ou a tramitar perante ��rg��os do

Governo do Distrito Federal para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e d�� outras

provid��ncias��.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.015/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROG��RIO MORRO DA

CRUZ, que

Reconhece e disciplina a atividade de alpinista urbano e predial, no ��mbito do Distrito

Federal, e d�� outras provid��ncias.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.080/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que

Acrescenta dispositivo

�� Lei n�� 6.637, de 20 de julho de 2020, que ��Estabelece o Estatuto da Pessoa com Defici��ncia do

Distrito Federal��, reservando no m��nimo 5% dos empregos em comiss��o dos ��rg��os e entidades da

Administra��o P��blica direta e indireta, bem como na C��mara Legislativa do Distrito Federal, para

pessoas com defici��ncia.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 21/03/2025 ��ltimo Dia: 27/03/2025

PROJETO DE LEI n�� 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que

Altera a Lei n�� 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condi��es e os procedimentos de apura��o do Imposto sobre

Opera��es relativas �� Circula��o de Mercadorias e sobre Presta��es de Servi��os de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunica��o �� ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS

1�� Dia: 25/03/2025 ��ltimo Dia: 31/03/2025

NOTA

- De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresenta��o de emendas junto ��s

comiss��es �� de 5 dias ��teis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio ��s Comiss��es Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio ��s Comiss��es Permanentes, em 24/03/2025, ��s 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2065119 C��digo CRC: 0D9C3043.

... PRAZO DE EMENDAS EMENDAS DE M��RITO PROJETO DE LEI n�� 558/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei n�� 7.006,de 14 de dezembro de 2021, que Institui a Pol��tica distrital pela Primeira Inf��ncia. PRAZO PARA EMENDAS 1�� Dia: 20/03/2025 ��ltimo Dia: 26/03/2025 PROJETO DE LEI n�� 830/2...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Resultado de Pautas 2/2025

CDESCTMAT

RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMAT

DA 2�� REUNI��O EXTRAORDIN��RIA DA

3�� SESS��O LEGISLATIVA DA 9�� LEGISLATURA DA

C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

��

Local: Sala de Reuni��es ��Pedro de Souza Duarte.

Data: 24 de mar��o de 2025

��

I - EXPEDIENTES��

1. Comunicados.

II - MAT��RIAS PARA DISCUSS��O E VOTA��O:��

1. PROC n. 30, de 2025, de autoria do Poder Executivo, ��Recondu��o do Sr. Vinicius Fuzeira de S��

e Benevides para ocupar o cargo de Diretor da Ag��ncia Reguladora de ��guas, Energia e Saneamento

B��sico do Distrito Federal �� Adasa, nos termos do �� 2�� do art. 16 da Lei n.�� 4.285, de 26 de dezembro

de 2008��.

Relatoria: Deputado Daniel Donizet.

Parecer: Pela aprova��o.

Resultado: Aprovado.

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

ALISSON DIAS DE LIMA

Secret��rio da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secret��rio(a) de

Comiss��o, em 24/03/2025, ��s 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2066127 C��digo CRC: 0A431CED.

... RESULTADO DE PAUTA - CDESCTMATDA 2�� REUNI��O EXTRAORDIN��RIA DA3�� SESS��O LEGISLATIVA DA 9�� LEGISLATURA DAC��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL�� Local: Sala de Reuni��es ��Pedro de Souza Duarte.Data: 24 de mar��o de 2025��I - EXPEDIENTES��1. Comunicados. II - MAT��RIAS PARA DISCUSS��O E...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Resultado de Pautas 3/2025

Colégio de Líderes

RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICA��ES

3�� REUNI��O DO COL��GIO DE L��DERES

Data: 24 de mar��o de 2025 (segunda-feira), ��s 15h

Local: Sala de Reuni��es do Plen��rio

a. Projeto de Lei n�� 1.410, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui a

disciplina de Educa��o Fiscal e Cidadania como eixo transversal do curr��culo de letramento e introdu��o

�� Educa��o Fiscal e Cidadania, a ser inclu��da na grade curricular do Ensino Fundamental e Ensino

M��dio, das escolas p��blicas e privadas do Distrito Federal, e d�� outras provid��ncias", em tramita��o

conjunta com o Projeto de Lei n�� 1.603, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que "Institui a

Pol��tica Distrital de Educa��o para a Integridade no ��mbito das escolas p��blicas do Distrito

Federal". Acordo para inclus��o na Ordem do Dia e vota��o na Sess��o Ordin��ria do dia 25 de

mar��o de 2025 (ter��a-feira);

b. Projeto de Lei n�� 2.708, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que "Disp��e sobre a

produ��o artesanal de produtos de origem animal, vegetal e f��ngica no Distrito Federal, sua

fiscaliza��o e auditoria sanit��ria, e d�� outras provid��ncias". Acordo para inclus��o na Ordem do Dia

e vota��o na Sess��o Ordin��ria do dia 25 de mar��o de 2025 (ter��a-feira);

c. Projeto de Decreto Legislativo n�� 278, de 2025, de autoria da CDESCTMAT, que

"Aprova a Indica��o do nome do Senhor Vinicius Fuzeira de S�� e Benevides para recondu��o ao cargo

de Diretor da Ag��ncia Reguladora de ��guas, Energia e Saneamento B��sico do Distrito Federal ��

Adasa". Acordo para inclus��o na Ordem do Dia e vota��o na Sess��o Ordin��ria do dia 25 de

mar��o de 2025 (ter��a-feira);

d. Projeto de Decreto Legislativo n�� 263, de 2025, de autoria da CEOF, que "Aprova as

Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exerc��cio de 2021". Acordo para inclus��o na

Ordem do Dia e vota��o na Sess��o Ordin��ria do dia 25 de mar��o de 2025 (ter��a-feira);

e. Projeto de Decreto Legislativo n�� 262, de 2025, de autoria da CEOF, que "Aprova as

Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exerc��cio de 2022". Acordo para inclus��o na

Ordem do Dia e vota��o na Sess��o Ordin��ria do dia 25 de mar��o de 2025 (ter��a-feira);

f. Vota��o de vetos opostos ��s proposi��es de autoria dos deputados, com orienta��o

para rejei��o, j�� indicados pelos parlamentares (SEI n�� 2062076

). Acordo para vota��o na

Sess��o Ordin��ria do dia 26 de mar��o de 2025 (quarta-feira);

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 24/03/2025, ��s 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2066430 C��digo CRC: 1A9622E0.

... RESULTADO DE PAUTA - SELEG-PUBLICA��ES 3�� REUNI��O DO COL��GIO DE L��DERESData: 24 de mar��o de 2025 (segunda-feira), ��s 15hLocal: Sala de Reuni��es do Plen��rio a. Projeto de Lei n�� 1.410, de 2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui adisciplina de Educa��o Fiscal e Cidadania como eixo tran...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Designação de Relatorias 9001/2025

CDC

REDESIGNA��O DE RELATORES - CDC

De ordem do Presidente da Comiss��o de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante,

nos termos do art. 167, �� 3�� do Regimento Interno da CLDF, informo que os projetos de leis a

seguir relacionados foram distribu��dos aos membros desta Comiss��o para proferir pareceres.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias ��teis, a partir de 25/3/2025.

Deputado Chico Vigilante Deputado Iolando

Projeto de Lei n�� 1617/2025 Projeto de Lei n�� 492/2023

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

MARCELO SOARES DE ALMEIDA

Secret��rio da Comiss��o de Defesa do Consumidor

Documento assinado eletronicamente por MARCELO SOARES DE ALMEIDA - Matr. 23346, Secret��rio(a)

de Comiss��o, em 24/03/2025, ��s 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2065350 C��digo CRC: D5ED38C0.

... REDESIGNA��O DE RELATORES - CDC De ordem do Presidente da Comiss��o de Defesa do Consumidor, Deputado Chico Vigilante, nos termos do art. 167, �� 3�� do Regimento Interno da CLDF, informo que os projetos de leis aseguir relacionados foram distribu��dos aos membros desta Comiss��o para proferir pareceres. PRA...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Atas - Comissões 2/2025

CDESCTMAT

ATA DE REUNI��O

ATA DA 2�� REUNI��O EXTRAORDIN��RIA DA COMISS��O DE DESENVOLVIMENTO

ECON��MICO SUSTENT��VEL, CI��NCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3��

SESS��O LEGISLATIVA DA 9�� LEGISLATURA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 24/03/2025.��

��

Aos vinte e quatro dias do m��s de mar��o do ano de dois mil e vinte e cinco, quatorze horas e vinte e

dois minutos, reuniu-se a Comiss��o de Desenvolvimento Econ��mico Sustent��vel, Ci��ncia, Tecnologia,

Meio Ambiente e Turismo �� CDESCTMAT para a segunda reuni��o extraordin��ria, da terceira sess��o

legislativa, da nona legislatura, presentes o(a)s Deputado(a)s Daniel Donizet, Rog��rio Morro da Cruz,

Doutora Jane, e Joaquim Roriz Neto. O Presidente abre a reuni��o e pergunta se algum Deputado deseja

fazer uso da palavra. N��o havendo quem queira, s��o apreciados os itens da pauta para discuss��o e

vota��o. O Deputado Daniel Donizet informa que a reuni��o ter�� um ��nico item de pauta, o qual ele ��

relator, motivo pelo qual j�� passa a presid��ncia a Deputada Doutora Jane. A Deputada assume a

presid��ncia e chama o item 1. 1) PROC n. 30, de 2025, de autoria do Poder

Executivo, ��Recondu��o do Sr. Vinicius Fuzeira de S�� e Benevides para ocupar o cargo de Diretor da

Ag��ncia Reguladora de ��guas, Energia e Saneamento B��sico do Distrito Federal �� Adasa, nos termos do

�� 2�� do art. 16 da Lei n.�� 4.285, de 26 de dezembro de 2008��. ��Relatoria: Deputado Daniel Donizet. O

Relator emitiu parecer favor��vel �� aprova��o da mat��ria.��O parecer foi colocado em discuss��o. N��o

havendo quem quisesse discutir, o parecer foi colocado em vota��o. Resultado: Aprovado com 4 votos

favor��veis, com 1 aus��ncia. A Deputada Doutora Jane devolve a presid��ncia ao Deputado Daniel

Donizet. Com a palavra, os Deputados Daniel Donizet e Rog��rio Morro da Cruz fazem considera��es

finais acerca da recondu��o do Sr. Vinicius Fuzeira de S�� e Benevides para ocupar o cargo de Diretor da

Ag��ncia Reguladora de ��guas, Energia e Saneamento B��sico do Distrito Federal �� Adasa, o desejando

sorte e ��xito na continuidade dos trabalhos. Findos os itens da pauta, o��Deputado Daniel Donizet

agradece a presen��a dos Deputados��e declara encerrada a reuni��o ��s 14h29. Eu, Alisson Dias de Lima,

Secret��rio desta Comiss��o, lavro a presente Ata que, ap��s lida e aprovada, ser�� assinada pelo

Presidente da Comiss��o, Deputado Daniel Donizet, e encaminhada para publica��o.��

��

DEPUTADO DANIEL DONIZET

Presidente da CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Presidente, em

24/03/2025, ��s 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da

C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2066190 C��digo CRC: DD22C939.

... ATA DE REUNI��O ATA DA 2�� REUNI��O EXTRAORDIN��RIA DA COMISS��O DE DESENVOLVIMENTOECON��MICO SUSTENT��VEL, CI��NCIA, TECNOLOGIA, MEIO AMBIENTE E TURISMO, DA 3��SESS��O LEGISLATIVA DA 9�� LEGISLATURA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITOFEDERAL, REALIZADA EM 24/03/2025.��Aos vinte e quatro dias do m��s de ma...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Atos 50/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA N�� 50, DE 2025

Revoga Ato da Mesa Diretora n�� 26, de

2025, que autoriza a participa��o de

servidor em evento externo.

A MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribui��es regimentais, nos termos do Despacho 2064132

, e considerando as raz��es apresentadas no

Processo SEI n�� 00001-00050335/2024-26

, RESOLVE:

Art. 1�� Revogar o Ato da Mesa Diretora n�� 26, de 2025 (2020330

), publicado no DCL n�� 37, de

19 de fevereiro de 2025, que concedeu licen��a ao servidor Cl��udio Tala de Souza,

matr��cula n�� 16.777, para participar do 5�� Semin��rio de Processo Administrativo Disciplinar, nos dias 24

a 26 de mar��o de 2025, na cidade na cidade de Foz do Igua��u (PR), com dispensa de ponto e sem

preju��zo da sua remunera��o.

Art. 2�� Este Ato entra em vigor na data de sua publica��o.

Sala de Reuni��es, 21 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE

1�� Vice-Presidente

DEPUTADA PAULA BELMONTE

2�� Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

1�� Secret��rio

DEPUTADO ROOSEVELT

2�� Secret��rio

DEPUTADO MARTINS MACHADO

3�� Secret��rio

DEPUTADO ROB��RIO NEGREIROS

4�� Secret��rio

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2025, ��s 18:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secret��rio(a), em 21/03/2025, ��s 20:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 09:28, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 09:49, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secret��rio(a), em 24/03/2025, ��s 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secret��rio(a), em 24/03/2025, ��s 13:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secret��rio(a), em 24/03/2025, ��s 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n��

08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064950 C��digo CRC: 57E885AB.

... ATO DA MESA DIRETORA N�� 50, DE 2025Revoga Ato da Mesa Diretora n�� 26, de2025, que autoriza a participa��o deservidor em evento externo.A MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribui��es regimentais, nos termos do Despacho 2064132, e considerando as raz��es apresentadas ...

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DCL n° 059, de 25 de março de 2025

Atos 175/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 175, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��es

regimentais, e considerando o que consta do Processo n�� 00001-00010296/2025-13, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor CAIO RODRIGUES DE SOUZA, matr��cula n��

23.774, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, do Gabinete da Mesa Diretora, ficar�� disposi��o, em

car��ter excepcional, da Comiss��o de Transporte e Mobilidade Urbana. (LP).

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 19:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2063867 C��digo CRC: 55C17CAC.

... ATO DO PRESIDENTE N�� 175, DE 2025O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui��esregimentais, e considerando o que consta do Processo n�� 00001-00010296/2025-13, RESOLVE:DECLARAR que, a partir desta data, o servidor CAIO RODRIGUES DE SOUZA, matr��cula n��23.774, ocupante ...