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DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397i/2024
Leis
ANEXO IX
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IX - CEOF - (276904) pg.1
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397f/2024
Leis
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 16000SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 1.140.000
13 392 6219 9075 0337 APOIO A EVENTOS CULTURAIS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 260.000
13 392 6219 9075 0343 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS EM PROL DA COMUNIDADE D
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 520.000
13 392 6219 9075 0347 APOIO AS ATIVIDADES CULTURAIS NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 250.000
13 392 6219 9075 0351 APOIO A PROJETOS CULTURAIS DJ
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.1
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 200.000
13 392 6219 9075 0352 APOIO A PROJETOS
TOTAL - FISCAL 2.370.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.370.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.2
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 18000SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 3 1 4 50 42 6 100 100.000
12 122 6221 9068 0361 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 6 1 3 50 43 6 100 517.000
12 122 6221 9068 0364 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSO FINANCEIROS PARA ESCOLAS - PDAF NO DISTRITO FEDE
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 146.458
12 122 6221 9068 0374 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS - PDAF PARA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 145.749
12 122 6221 9068 0378 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS DO DF - PDAF
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.3
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 970.000
12 122 6221 9068 0380 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 230.000
12 122 6221 9068 0381 PROMOVER MELHORIAS NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 325.000
12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 666.000
12 122 6221 9068 0382 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS PÚBLI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 830.000
12 122 6221 9068 0384 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS ESCOLAS
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.4
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 1.414.347
12 122 6221 9068 0386 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Custeio-DI
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 4 50 42 6 100 450.000
12 122 6221 9068 0387 DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS TM PARA AS ESCOLAS - PDAF Capital-DIS
TOTAL - FISCAL 5.794.554
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 5.794.554
ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21106 JARDIM BOTANICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 400.000
18 541 6210 3467 9668 Aquisição de equipamentos para o Jardim Botânico de Brasília
TOTAL - FISCAL 400.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 400.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.5
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21208 INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA AMBIENTAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 500.000
18 541 6210 9107 0309 Apoio a projetos sociais ambientais no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 99 1 4 90 51 6 100 470.000
15 451 6209 1110 8164 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO NAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS DO DISTRITO FE
TOTAL - FISCAL 470.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 470.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.6
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 53.542
15 452 6209 2079 0014 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA-AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMI
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 210.000
15 452 6209 2079 6125 INSTALACÂO DE CONTEINERES SEMIENTERRADOS EM TODO DISTRITO FEDERAL - DF - 202
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 99 1 4 90 52 6 100 15.000
15 452 6209 2079 6127 AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES SEMIENTERRADOS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 278.542
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 278.542
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.7
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 23000SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 3 50 41 6 100 200.000
10 122 6202 9107 0059 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIO PARA REALIZAÇÃO DO 1º CONGRESSO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 300.000
10 302 6202 9107 0319 APOIO AO HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 500.000
TOTAL - GERAL 500.000
ÓRGÃO: 24000SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8217 SEGURANÇA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
06 181 8217 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 293.000
06 181 8217 8517 0175 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-PMDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 293.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 293.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.8
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 99 1 3 90 39 6 100 1.355.000
26 782 6216 4195 0022 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS PREVENTIVA E CORRETIVA - DISTRITO FEDERAL - 2024
TOTAL - FISCAL 1.355.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.355.000
ÓRGÃO: 26000SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL - METRÔ- DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 453 6216 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 99 1 4 90 52 6 100 815.000
26 453 6216 3467 0015 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - Aquisição de equipamentos - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 815.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 815.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.9
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 27000SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 417.000
23 695 6207 9085 0088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS-Apoio ao Turismo em todo o
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000
23 695 6207 9085 0092 APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO NO DF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 1.355.000
23 695 6207 9085 0096 APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 400.000
23 695 6207 9085 0098 APOIO A PROJETOS
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.10
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 850.000
23 695 6207 9085 0099 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 3.422.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.422.000
ÓRGÃO: 34000SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 240.000
27 812 6206 9080 0231 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 108.000
27 812 6206 9080 0232 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS
TOTAL - FISCAL 348.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 348.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.11
ANEXOVI
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9118 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA 99 1 3 50 41 6 100 571.100
19 573 6207 9118 0033 APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA DJ
TOTAL - FISCAL 571.100
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 571.100
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VI - CEOF - (276901) pg.12
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Redações Finais 461E/2024
Leis
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 45.000.000
ATIVIDADES
15 452 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 45.000.000
15 452 6209 8508 0001 (***) MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-MANUTENÇÃO DE 99
ÁREAS VERDES-DISTRITO FEDERAL
ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0
F 3 90 0 1500.100 20.000.000
15 452 6209 8508 0002 (***) MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-MANUTENÇÃO DE 99
VIAS PÚBLICAS-DISTRITO FEDERAL
ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0
F 3 90 0 1500.100 25.000.000
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 20.000.000
PROJETOS
15 122 8209 1984 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 20.000.000
15 122 8209 1984 9818 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS--DISTRITO FEDERAL 99
PRÉDIO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0
F 4 90 0 1500.100 20.000.000
TOTAL - FISCAL 65.000.000
TOTAL - GERAL 65.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
497
Anexos
(157117133)
SEI
04044-00044122/2024-10
/
pg.
34
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.046.573
ATIVIDADES
11 333 6207 2667 PROMOÇÃO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS VULNERÁVEIS 1.736.410
11 333 6207 2667 0017 PROMOÇÃO DE AÇÕES DE QUALIFICAÇÃO SOCIAL PARA PESSOAS VULNERÁVEIS- 95
INTEGRAÇÃO DAS AÇÕES SOCIAIS DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL-DISTRITO
FEDERAL
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 1.736.410
PROJETOS
22 661 6207 5021 MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE 310.163
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF
22 661 6207 5021 0003 MODERNIZAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA DAS ÁREAS DE 95
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO DF - PROCIDADES-SECRETARIA DE ESTADO
DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL - DF ENTORNO-DF ENTORNO
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 4 90 0 1500.100 310.163
TOTAL - FISCAL 2.046.573
TOTAL - GERAL 2.046.573
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
497
Anexos
(157117133)
SEI
04044-00044122/2024-10
/
pg.
35
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 502.006
PROJETOS
26 782 6210 1226 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL 502.006
26 782 6210 1226 0002 COMPENSAÇÃO AMBIENTAL - DER-DF - DISTRITO FEDERAL 99
COMPENSAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA(UNIDADE)0
F 4 90 0 1500.100 502.006
6216 MOBILIDADE URBANA 28.475.484
ATIVIDADES
26 782 6216 2885 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 800.000
26 782 6216 2885 0001 MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS-LEVES E PESADOS - DER-DF- 99
DISTRITO FEDERAL
EQUIPAMENTO MANTIDO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 50.000
F 3 90 0 1799.161 750.000
26 782 6216 4039 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS 2.780.000
26 782 6216 4039 0002 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS-LEVES E PESADOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99
VEÍCULO MANTIDO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 2.640.000
F 3 91 0 1500.100 140.000
26 782 6216 4195 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS 4.878.000
26 782 6216 4195 0001 (***) CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E CORRETIVA-DER-DF- 99
DISTRITO FEDERAL
RODOVIA CONSERVADA(KILOMETRO)0
F 3 90 0 1500.100 4.878.000
PROJETOS
26 782 6216 1142 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS 7.047.000
26 782 6216 1142 0003 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS-LEVES E PESADOS - DER-DF- PLANO PILOTO . 99
VEÍCULO ADQUIRIDO(UNIDADE)0
F 4 90 0 1500.100 7.047.000
26 782 6216 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 2.116.689
26 782 6216 1968 0013 ELABORAÇÃO DE PROJETOS-DE ENGENHARIA - DER-DISTRITO FEDERAL 99
Projeto
de
Lei
AC
497
Anexos
(157117133)
SEI
04044-00044122/2024-10
/
pg.
36
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
PROJETO ELABORADO(UNIDADE)0
F 4 90 0 1500.100 2.116.689
26 782 6216 5745 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA 5.232.215
26 782 6216 5745 0003 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--DISTRITO FEDERAL 99
PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EXECUTADA(KILOMETRO)0
F 4 90 0 1500.100 5.232.215
26 782 6216 5902 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO 1.000.000
26 782 6216 5902 0011 CONSTRUÇÃO DE VIADUTO-CONSTRUÇÃO DE VIADUTO - DER-DISTRITO FEDERAL 99
VIADUTO CONSTRUÍDO(METRO QUADRADO)0
F 4 90 0 1500.100 1.000.000
28 782 6216 3005 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS 4.621.580
28 782 6216 3005 0012 AMPLIAÇÃO DE RODOVIAS-DF 140- SÃO SEBASTIÃO 99
RODOVIA AMPLIADA(KILOMETRO)0
F 4 90 0 1500.100 4.621.580
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 23.173.757
ATIVIDADES
26 782 6217 2541 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 20.973.757
26 782 6217 2541 0001 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 5.930.000
F 3 90 0 1752.237 1.251.000
F 3 91 0 1500.100 5.437.757
F 3 91 0 1501.183 5.400.000
26 782 6217 2541 0004 POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO-APOIO AO POLICIAMENTO E 99
FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO - DER-DF-DISTRITO FEDERAL
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 1.900.000
F 3 90 0 1752.237 1.020.000
F 4 90 0 1752.237 35.000
26 782 6217 4197 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO HORIZONTAL E VERTICAL DE VIAS 1.000.000
Projeto
de
Lei
AC
497
Anexos
(157117133)
SEI
04044-00044122/2024-10
/
pg.
37
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
26 782 6217 4197 0001 (***) MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO ESTATIGRÁFICA-HORIZONTAL E 99
VERTICAL - PREVENTIVA E CORRETIVA-DER-DF-DISTRITO FEDERAL
SINALIZAÇÃO ESTRATIGRÁFICA MANTIDA(METRO QUADRADO)0
F 3 90 0 1500.100 1.000.000
26 782 6217 4198 MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA 1.200.000
26 782 6217 4198 0002 (***) MANUTENÇÃO DA SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA-PREVENTIVA E CORRETIVA 99
- DER-DF-DISTRITO FEDERAL
SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 1.200.000
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 8.333.000
ATIVIDADES
26 122 8216 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 3.278.000
26 122 8216 8517 0014 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-DER-DF-DISTRITO 99
FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 200.000
F 4 90 0 1500.100 1.700.000
26 122 8216 8517 9672 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-CONSERVAÇÃO, 99
MANUTENÇÃO E SEGURANÇA DE PRÓPRIOS - DER-DF-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 1.378.000
26 126 8216 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 2.007.000
26 126 8216 2557 2569 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 99
DER-DF-DISTRITO FEDERAL
AÇÃO IMPLEMENTADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 2.007.000
26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 48.000
26 451 8216 2396 5323 (***) CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS- 99
DER-DF-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 48.000
PROJETOS
04 451 8216 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 3.000.000
Projeto
de
Lei
AC
497
Anexos
(157117133)
SEI
04044-00044122/2024-10
/
pg.
38
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
04 451 8216 3903 0008 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-DISTRITO FEDERAL 99
PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0
F 3 90 0 1500.100 3.000.000
TOTAL - FISCAL 60.484.247
TOTAL - GERAL 60.484.247
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
497
Anexos
(157117133)
SEI
04044-00044122/2024-10
/
pg.
39
ANEXO V R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº 00000
Orgão: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8211 DIREITOS HUMANOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.000.000
PROJETOS
14 126 8211 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 1.000.000
14 126 8211 1471 0093 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-SECRETARIA DA MULHER- 99
DISTRITO FEDERAL
F 4 90 0 1500.100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
AC
497
Anexos
(157117133)
SEI
04044-00044122/2024-10
/
pg.
40
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397c/2024
Leis
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9106 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE BRAZLÂNDIA - RA IV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6209 INFRAESTRUTURA
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 4 1 3 90 30 6 100 300.000
15 451 6209 1110 0364 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO ADM DE
TOTAL - FISCAL 300.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 300.000
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9116 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SÃO SEBASTIÃO - RA XIV
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 3 90 30 6 100 50.000
04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 14 1 4 90 52 6 100 100.000
04 122 8205 8517 9869 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE
TOTAL - FISCAL 150.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 150.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.1
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 608 6201 2620 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS 99 1 3 90 30 6 100 730.000
20 608 6201 2620 0004 FOMENTO ÀS ATIVIDADES RURAIS--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 730.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 730.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 20.000
13 392 6219 9075 0354 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS - NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 20.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 20.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.2
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 18000 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
UNIDADE: 18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 198.000
12 122 6221 9068 0005 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 122 6221 9068 TRANSFERÊNCIA POR MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA AS 99 1 3 50 43 6 100 125.000
12 122 6221 9068 0389 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA -PDAF
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6221 EDUCADF
12 243 6221 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 43 6 100 1.000.000
12 243 6221 9107 0299 APOIO AO PROJETO EM UM PISCAR DE OLHOS- 2024
TOTAL - FISCAL 1.323.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.323.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.3
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
15 122 8209 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 200.000
15 122 8209 2396 5316 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--DISTRITO FEDERAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 383.000
15 451 6206 3048 0024 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS - Recuperação do campo sintético do 4º batalhão do
TOTAL - FISCAL 583.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 583.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.4
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 4 90 52 6 100 500.000
10 122 6202 4166 0097 PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE-PDPAS-EQUIPA
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 122 6202 4166 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO ESPECIALIZADA 99 2 3 90 39 6 100 1.000.000
10 122 6202 4166 0101 PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENCÃO ESPECIALIZADA-PROGRAMA DE DESCENTRALIZA
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 1.500.000
TOTAL - GERAL 1.500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.5
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DF
UNIDADE: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 62.204
11 333 6207 9107 0323 APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11 333 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 100.000
11 333 6207 9107 0330 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMP
TOTAL - FISCAL 162.204
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 162.204
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 1506 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO 99 1 4 90 51 6 100 100.000
26 451 6216 1506 0002 IMPLANTAÇÃO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - I
TOTAL - FISCAL 100.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 100.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.6
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 34000 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DF
UNIDADE: 34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 811 6206 2631 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA 99 1 3 90 33 6 100 26.952
27 811 6206 2631 0003 APOIO AO COMPETE BRASÍLIA - APOIO AO PROGRAMA COMPETE - DISTRITO FEDERAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 200.000
27 812 6206 9080 0236 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - 2024
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
27 812 6206 9080 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS ESPORTIVOS 99 1 3 50 41 6 100 350.000
27 812 6206 9080 0241 APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 576.952
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 576.952
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.7
ANEXO III
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000
19 573 6207 9107 0334 TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 30.000
ÓRGÃO: 57000 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6211 DIREITOS HUMANOS
14 422 6211 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 30.000
14 422 6211 9107 0032 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
TOTAL - FISCAL 30.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 30.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO III - CEOF - (276898) pg.8
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 552/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 552, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
000756/2001, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor HILTON KAZUO SABINO KAWASHITA, matrícula nº 12.321-63,
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 28/8/2019 a 25/8/2024, a serem usufruídas até 26/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 12/11/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909835 Código CRC: 9D629886.
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Redações Finais 446B/2024
Leis
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 19000 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DF
Unidade: 19101 SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 2.080.976
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846 0001 9093 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 2.080.976
28 846 0001 9093 0057 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES-TRIBUTOS- 99
DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1501.100 2.080.976
8203 GESTÃO PARA RESULTADOS - GESTÃO E MANUTENÇÃO 2.653.000
PROJETOS
04 451 8203 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 2.653.000
04 451 8203 3903 0032 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS--DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 0 1501.100 2.653.000
TOTAL - FISCAL 4.733.976
TOTAL - GERAL 4.733.976
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 34.495
ATIVIDADES
18 126 6210 4100 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL 828
18 126 6210 4100 0001 MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO AMBIENTAL - DISTRITO FEDERAL 99
GESTÃO MODERNIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 2485 CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FLORA 828
18 541 6210 2485 0001 CONSERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DA FLORA - DISTRITO FEDERAL 99
ÁREA PLANTADA(HECTARE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 2534 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL 828
18 541 6210 2534 0001 MODERNIZAÇÃO E AMPLIAÇÃO DO MONITORAMENTO AMBIENTAL - DISTRITO 99
FEDERAL
MONITORAMENTO AMBIENTAL REALIZADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 2699 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DF NOS PARQUES 828
18 541 6210 2699 0001 IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA BRASÍLIA NOS PARQUES-DISTRITO FEDERAL- 99
DISTRITO FEDERAL
AÇÃO IMPLEMENTADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 2701 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DO CERRADO. 828
18 541 6210 2701 0001 INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES DE RECUPERAÇÃO DO CERRADO.-E 99
MANUTENÇÃO DE SEUS REMANECENTES-DISTRITO FEDERAL
ÁREA RECOMPOSTA(HECTARE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 2930 COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA 828
18 541 6210 2930 0001 COLETA SELETIVA SOLIDÁRIA-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL 99
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 4094 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS 828
18 541 6210 4094 2257 PROMOÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL E AÇÕES SUSTENTÁVEIS-SEMA-DF- 99
DISTRITO FEDERAL
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
PESSOA CAPACITADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
PROJETOS
13 542 6210 3210 EXECUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL 4.678
13 542 6210 3210 0001 EXECUÇÃO DA POLÍTICA AMBIENTAL-INDICADORES AMBIENTAIS DO SISTEMA 99
DE INFORMAÇÕES AMBIENTAIS -DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1500.100 4.678
18 122 6210 1968 ELABORAÇÃO DE PROJETOS 828
18 122 6210 1968 0006 ELABORAÇÃO DE PROJETOS - DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO ELABORADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 122 6210 3467 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS 828
18 122 6210 3467 0003 AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS - DISTRITO FEDERAL 99
EQUIPAMENTO ADQUIRIDO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 126 6210 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 6.040
18 126 6210 1471 0065 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - AMBIENTAL TERRITORIAL - 99
DISTRITO FEDERAL
SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 5.212
F 4 90 0 1500.100 828
18 541 6210 3004 CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE TRIAGEM E BENEFICIAMENTO DE MATERIAIS 9.114
RECICLÁVEIS
18 541 6210 3004 0004 CONSTRUÇÃO DE CENTROS DE TRIAGEM DE MATERIAIS RECICLÁVEIS-DISTRITO 29
FEDERAL- SIA
UNIDADE CONSTRUÍDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
F 4 90 4 1500.100 8.286
18 541 6210 3076 REALIZAÇÃO DO PROJETO SEMANA DO CERRADO 828
18 541 6210 3076 0001 REALIZAÇÃO DO PROJETO VIRADA DO CERRADO-DISTRITO FEDERAL - 99
PARQUES-DISTRITO FEDERAL
EVENTO REALIZADO(UNIDADE)0
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 3116 PUBLICAÇÃO DE MATERIAL CIENTÍFICO E TÉCNICO 828
18 541 6210 3116 0002 PUBLICAÇÃO DE MATERIAL CIENTÍFICO E TÉCNICO - DISTRITO FEDERAL 99
PUBLICAÇÃO EDITADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 3220 PUBLICAÇÃO DO ATLAS AMBIENTAL 828
18 541 6210 3220 0003 PUBLICAÇÃO DO ATLAS AMBIENTAL-SEMA-DF-DISTRITO FEDERAL 99
PUBLICAÇÃO EDITADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 3221 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS 828
18 541 6210 3221 0002 IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS-PLANO DE GESTÃO 99
INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS-DISTRITO FEDERAL
PROJETO REALIZADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 541 6210 3266 FORTALECIMENTO DA GESTÃO DAS ÁGUAS - ÁGUA BOA NO DF 1.656
18 541 6210 3266 0002 FORTALECIMENTO DA GESTÃO DAS ÁGUAS - ÁGUA BOA NO DF--DISTRITO 99
FEDERAL
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
F 4 90 0 1500.100 828
18 541 6210 3983 CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E AUDITORIAS 828
18 541 6210 3983 0007 CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E AUDITORIAS-SEMA-DF-DISTRITO FEDERAL 99
CONSULTORIA/AUDITORIA REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 542 6210 3122 CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO VETERINÁRIO 828
18 542 6210 3122 0001 CONSTRUÇÃO DE COMPLEXO VETERINÁRIO - DISTRITO FEDERAL 99
OBRA REALIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 0 1500.100 828
OPERAÇÕES ESPECIAIS
18 542 6210 9088 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA 587
FAUNA
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
18 542 6210 9088 0012 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA SANIDADE E CONTROLE REPRODUTIVO DA 99
FAUNA-MANUTENÇÃO DO HOSPITAL VETERINÁRIO PÚBLICO - HVEP -DISTRITO
FEDERAL
F 3 50 0 1500.100 587
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 48.398
ATIVIDADES
18 421 6217 2426 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA 48.398
18 421 6217 2426 8542 FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DE APOIO AO INTERNO E SUA FAMÍLIA-SEMA- 99
DF-DISTRITO FEDERAL
PESSOA ASSISTIDA(UNIDADE)0
F 3 91 0 1500.100 48.398
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 117.089
ATIVIDADES
18 122 8210 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 828
18 122 8210 2396 5365 (***) CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS- 99
DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
18 122 8210 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 77.792
18 122 8210 8517 9661 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SECRETARIA DE ESTADO 99
DO MEIO AMBIENTE-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 77.792
18 126 8210 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 37.641
18 126 8210 2557 5174 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 99
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-DISTRITO FEDERAL
AÇÃO IMPLEMENTADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 37.641
18 128 8210 4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 828
18 128 8210 4088 5824 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-DISTRITO FEDERAL-DISTRITO FEDERAL 99
SERVIDOR CAPACITADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 828
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
TOTAL - FISCAL 199.982
TOTAL - GERAL 199.982
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS
Unidade: 22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 476.000
ATIVIDADES
15 452 6209 2079 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA 476.000
15 452 6209 2079 6118 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE LIMPEZA PÚBLICA--DISTRITO FEDERAL 99
LIXO COLETADO(TONELADA.)0
F 3 90 0 1500.100 476.000
8209 INFRAESTRUTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 122.408
ATIVIDADES
15 122 8209 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 122.408
15 122 8209 8517 9762 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SERVIÇO DE LIMPEZA 99
URBANA-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 4 90 0 1899.220 122.408
TOTAL - FISCAL 598.408
TOTAL - GERAL 598.408
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
Unidade: 23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
8202 SAÚDE - GESTÃO E MANUTENÇÃO 1.000.000
ATIVIDADES
12 122 8202 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 1.000.000
12 122 8202 2396 0068 (***) CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS- 99
FEPECS-DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1500.100 1.000.000
TOTAL - FISCAL 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 25000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 25101 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 2.394.025
ATIVIDADES
11 333 6207 4102 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO 2.394.025
11 333 6207 4102 0006 APOIO AO TRABALHADOR NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE EMPREGO-IMO- 95
DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1500.100 2.394.025
8207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - GESTÃO E MANUTENÇÃO 273.202
ATIVIDADES
11 122 8207 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 273.202
11 122 8207 8517 9839 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - 2021 99
F 3 90 0 1500.100 273.202
TOTAL - FISCAL 2.667.227
TOTAL - GERAL 2.667.227
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6216 MOBILIDADE URBANA 6.316.629
ATIVIDADES
26 453 6216 4002 MANUTENÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS 1.500.000
26 453 6216 4002 0006 MANUTENÇÃO DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS--DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 0 1899.120 1.500.000
PROJETOS
26 122 6216 3711 REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS 542.896
26 122 6216 3711 6192 REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS--DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1500.100 542.896
26 451 6216 3090 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CICLOVIAS 457.153
26 451 6216 3090 0001 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DE CICLOVIAS-EM DIVERSAS RODOVIAS- 99
DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1500.100 457.153
26 451 6216 3858 IMPLANTAÇÃO DE PARACICLOS E BICICLETÁRIOS. 457.153
26 451 6216 3858 0001 IMPLANTAÇÃO DE PARACICLOS E BICICLETÁRIOS.--DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1500.100 457.153
26 451 6216 5016 REFORMA DE PONTOS DE TÁXI 198.199
26 451 6216 5016 0001 REFORMA DE PONTOS DE TÁXI - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1500.100 150.000
F 4 90 0 1500.100 48.199
26 451 6216 5017 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE TÁXI 91.430
26 451 6216 5017 0001 CONSTRUÇÃO DE PONTOS DE TÁXI - DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1500.100 45.715
F 4 90 0 1500.100 45.715
26 453 6216 3181 REFORMA DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS 1.789.055
26 453 6216 3181 0003 REFORMA DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS--DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 0 1500.100 1.789.055
26 782 6216 3182 REFORMA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS 1.280.743
26 782 6216 3182 0001 REFORMA DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS--DISTRITO FEDERAL 99
F 3 90 0 1899.120 1.280.743
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 183.863
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
ATIVIDADES
26 122 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 183.863
26 122 8216 2396 0075 (***) CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS-- 99
DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1500.100 92.433
F 4 90 0 1500.100 91.430
TOTAL - FISCAL 6.500.492
TOTAL - GERAL 6.500.492
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 53.807
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846 0001 9033 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO 53.807
28 846 0001 9033 6967 (***) FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO-TCB- PLANO PILOTO 99
.
F 3 90 0 1500.100 33.807
F 3 90 0 1899.220 20.000
6216 MOBILIDADE URBANA 1.289.558
PROJETOS
26 782 6216 3128 IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO 1.289.558
26 782 6216 3128 0002 (***) IMPLANTAÇÃO DA GESTÃO DO PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO- 99
IMPLANTAÇÃO DO PROJETO MAIS ACESSÍVEL -TCB-DISTRITO FEDERAL-
DISTRITO FEDERAL
F 3 90 0 1500.100 1.289.558
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 42.828
ATIVIDADES
26 131 8216 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 42.828
26 131 8216 8505 0027 (***) PUBLICIDADE E PROPAGANDA-INSTITUCIONAL - TCB-DISTRITO 99
FEDERAL
F 3 91 0 1899.220 42.828
TOTAL - FISCAL 1.386.193
TOTAL - GERAL 1.386.193
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Redações Finais 400B/2024
Leis
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6206 ESPORTE E LAZER 410
PROJETOS
27 812 6206 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 410
27 812 6206 3678 0163 REALIZAÇÃO DE EVENTOS-REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS- BRAZLÂNDIA 4
F 3 90 0 1500.100 410
6209 INFRAESTRUTURA 276.270
PROJETOS
15 451 6209 1110 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO 276.270
15 451 6209 1110 0232 EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- 4
BRAZLÂNDIA
F 3 90 0 1500.100 238.730
F 4 90 0 1500.100 37.540
6219 CAPITAL CULTURAL 199.300
PROJETOS
13 392 6219 3304 APOIO À AÇÕES DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL 3.000
13 392 6219 3304 0006 APOIO À AÇÕES DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO CULTURAL-ADMINISTRAÇÃO 4
REGIONAL DE BRAZLANDIA- BRAZLÂNDIA
F 3 90 0 1500.100 3.000
13 392 6219 3678 REALIZAÇÃO DE EVENTOS 196.300
13 392 6219 3678 0164 REALIZAÇÃO DE EVENTOS-REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS- BRAZLÂNDIA 4
F 3 90 0 1500.100 196.300
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 80.000
PROJETOS
15 451 8205 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 80.000
15 451 8205 3903 0041 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- BRAZLÂNDIA 4
F 4 90 0 1500.100 80.000
TOTAL - FISCAL 555.980
TOTAL - GERAL 555.980
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
6
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6209 INFRAESTRUTURA 708.000
ATIVIDADES
04 451 6209 8508 MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS 708.000
04 451 6209 8508 0014 (***) MANUTENÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS-MANUTENÇÃO DE 19
ÁREAS URBANIZADAS E AJARDINADAS EM CANDANGOLÂNDIA- CANDANGOLÂNDIA
F 3 90 0 1500.100 708.000
6219 CAPITAL CULTURAL 50.000
ATIVIDADES
13 392 6219 4090 APOIO A EVENTOS 50.000
13 392 6219 4090 0160 APOIO A EVENTOS-APOIO A EVENTOS CULTURAIS- CANDANGOLÂNDIA 19
F 3 90 0 1500.100 50.000
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO 382.000
ATIVIDADES
04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 298.000
04 122 8205 2396 0038 (***) CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS- 19
CANDANGOLÂNDIA- CANDANGOLÂNDIA
F 3 90 0 1500.100 298.000
04 122 8205 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 54.000
04 122 8205 8517 0080 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-ADMINISTRAÇÃO 19
REGIONAL- CANDANGOLÂNDIA
F 3 90 0 1500.100 54.000
04 126 8205 2557 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 30.000
04 126 8205 2557 0048 GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO- 19
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL- CANDANGOLÂNDIA
F 3 90 0 1500.100 30.000
TOTAL - FISCAL 1.140.000
TOTAL - GERAL 1.140.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
7
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6219 CAPITAL CULTURAL 5.343.780
ATIVIDADES
13 392 6219 2417 MANUTENÇÃO DA RÁDIO CULTURA 100.000
13 392 6219 2417 0001 MANUTENÇÃO DA RÁDIO CULTURA-SECRETARIA DE CULTURA- PLANO PILOTO . 99
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 100.000
13 392 6219 2803 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE BRASÍLIA 370.000
13 392 6219 2803 0001 REALIZAÇÃO DO ANIVERSÁRIO DE BRASÍLIA--DISTRITO FEDERAL 99
EVENTO REALIZADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 370.000
13 392 6219 2810 APOIO AO PROJETO CULTURA EDUCA 350.000
13 392 6219 2810 0001 APOIO AO PROJETO CULTURA EDUCA--DISTRITO FEDERAL 99
PROJETO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 350.000
13 392 6219 2815 APOIO AO CARNAVAL DE BRASÍLIA 400.000
13 392 6219 2815 0001 APOIO AO CARNAVAL DE BRASÍLIA-SECRETARIA DE CULTURA-DISTRITO 99
FEDERAL
EVENTO APOIADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 400.000
13 392 6219 2831 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS 100.000
13 392 6219 2831 0001 REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS-SECRETARIA DE CULTURA-DISTRITO 99
FEDERAL
ATIVIDADE REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 100.000
13 392 6219 2962 PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL 670.000
13 392 6219 2962 0001 PROMOÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL--DISTRITO FEDERAL 99
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 4 90 0 1500.100 670.000
13 392 6219 4012 FOMENTO E INCENTIVO PARA A CULTURA E AS ARTES - PREMIAÇÃO 933.780
HONORÍFICA
13 392 6219 4012 0002 FOMENTO E INCENTIVO PARA A CULTURA E AS ARTES - PR - DISTRITO 99
FEDERAL
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
8
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
PRÊMIO CONCEDIDO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 933.780
13 392 6219 4023 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA ARTE URBANA 180.000
13 392 6219 4023 0001 DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO DA ARTE URBANA-- 99
DISTRITO FEDERAL
PROGRAMA IMPLANTADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 180.000
PROJETOS
13 392 6219 3308 APOIO ÀS AÇÕES DE LIVRO, LEITURA E LITERATURA 500.000
13 392 6219 3308 0001 APOIO ÀS AÇÕES DE LIVRO, LEITURA E LITERATURA-SECRETARIA DE 99
CULTURA-DISTRITO FEDERAL
AÇÃO REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 500.000
OPERAÇÕES ESPECIAIS
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 1.740.000
13 392 6219 9075 0004 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS-SECRETARIA DE 99
CULTURA-DISTRITO FEDERAL
F 3 50 0 1500.100 1.740.000
8219 CULTURA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 350.000
ATIVIDADES
13 122 8219 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 200.000
13 122 8219 8517 9634 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-SECRETARIA DE 99
CULTURA-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 4 90 0 1500.100 200.000
PROJETOS
13 126 8219 1471 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO 150.000
13 126 8219 1471 2539 MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO-SECRETARIA DE CULTURA- 99
DISTRITO FEDERAL
SISTEMA MELHORADO(UNIDADE)0
F 4 90 0 1500.100 150.000
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
9
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
Unidade: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
TOTAL - FISCAL 5.693.780
TOTAL - GERAL 5.693.780
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
10
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 47.449
ATIVIDADES
18 541 6210 2535 GESTÃO DA FAUNA 47.449
18 541 6210 2535 0002 GESTÃO DA FAUNA--DISTRITO FEDERAL 99
FAUNA MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1500.100 47.449
TOTAL - FISCAL 47.449
TOTAL - GERAL 47.449
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
11
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26101 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6216 MOBILIDADE URBANA 2.000.000
PROJETOS
26 453 6216 3181 REFORMA DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS 2.000.000
26 453 6216 3181 0003 REFORMA DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS--DISTRITO FEDERAL 99
OBRA REALIZADA(METRO QUADRADO)0
F 4 90 0 1500.100 2.000.000
TOTAL - FISCAL 2.000.000
TOTAL - GERAL 2.000.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
12
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6216 MOBILIDADE URBANA 1.155.000
ATIVIDADES
26 131 6216 8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 810.000
26 131 6216 8505 0006 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-PUBLICIDADE INSTITUCIONAL DER-DF- PLANO 99
PILOTO .
PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1899.220 300.000
F 3 90 0 1752.237 90.000
F 3 91 0 1752.237 190.000
26 131 6216 8505 7904 PUBLICIDADE E PROPAGANDA-PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DER- 99
DISTRITO FEDERAL
PUBLICIDADE E PROPAGANDA REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1752.237 140.000
F 3 91 0 1752.237 90.000
26 451 6216 2886 CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS 95.000
26 451 6216 2886 0001 (***) CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS-DER-DF-DISTRITO 99
FEDERAL
ÁREA URBANIZADA MANTIDA(METRO QUADRADO)0
F 3 90 0 1752.237 95.000
26 782 6216 2316 CONSERVAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - PONTES, PASSARELAS E 150.000
VIADUTOS
26 782 6216 2316 0001 (***) CONSERVAÇÃO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS - PONTES, PASSARELAS 99
E VIADUTOS-EM RODOVIAS DO-DISTRITO FEDERAL
OBRA DE ARTE ESPECIAL CONSERVADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1752.237 150.000
PROJETOS
26 782 6216 3711 REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS 100.000
26 782 6216 3711 6161 REALIZAÇÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS-ESTUDOS AMBIENTAIS-DISTRITO 99
FEDERAL
ESTUDO REALIZADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1752.237 100.000
6217 SEGURANÇA PARA TODOS 460.000
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
13
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
ATIVIDADES
26 782 6217 2904 MANUTENÇÃO DA ESCOLA VIVENCIAL DE TRÂNSITO 460.000
26 782 6217 2904 0001 MANUTENÇÃO DA ESCOLA VIVENCIAL DE TRÂNSITO-DER-DF- SOBRADINHO 5
ESCOLA MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1752.237 460.000
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO 503.000
ATIVIDADES
26 128 8216 4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 166.000
26 128 8216 4088 0019 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES-DER-DF-DISTRITO FEDERAL 99
SERVIDOR CAPACITADO(UNIDADE)0
F 3 90 0 1752.237 166.000
26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 268.000
26 451 8216 2396 5323 (***) CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS- 99
DER-DF-DISTRITO FEDERAL
UNIDADE MANTIDA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1752.237 268.000
PROJETOS
04 451 8216 3086 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 49.000
04 451 8216 3086 0001 AMPLIAÇÃO DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-DISTRITO FEDERAL 99
PRÉDIO AMPLIADO(METRO QUADRADO)0
F 3 90 0 1752.237 49.000
04 451 8216 3903 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS 10.000
04 451 8216 3903 0008 REFORMA DE PRÉDIOS E PRÓPRIOS-DISTRITO FEDERAL 99
PRÉDIO REFORMADO(METRO QUADRADO)0
F 3 90 0 1752.237 10.000
26 122 8216 3983 CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E AUDITORIAS 10.000
26 122 8216 3983 0003 CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIAS E AUDITORIAS-DISTRITO FEDERAL 99
CONSULTORIA/AUDITORIA REALIZADA(UNIDADE)0
F 3 90 0 1752.237 10.000
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
14
ANEXO II R$ 1,00
CRÉDITO SUPLEMENTAR - ANULAÇÃO
CANCELAMENTO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
TOTAL - FISCAL 2.118.000
TOTAL - GERAL 2.118.000
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
15
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CESC
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado
Gabriel Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa
Legislativa, informo aos Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o
cancelamento da 8ª Reunião Ordinária, que seria realizada no dia 18 de novembro de 2024, segunda-
feira, às 09h30, na sala de reuniões Pedro de Souza Duarte.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 12/11/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909337 Código CRC: C72590E9.
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Redações Finais 400F/2024
Leis
ANEXO VI R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Unidade: 9137 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
0001 PROGRAMA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS 14.857
OPERAÇÕES ESPECIAIS
28 846 0001 9093 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 14.857
28 846 0001 9093 0064 OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES - ARNIQUEIRA 33
F 3 90 0 1500.100 14.857
TOTAL - FISCAL 14.857
TOTAL - GERAL 14.857
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
Projeto
de
Lei
s/nº
(154505061)
SEI
04044-00033252/2024-27
/
pg.
24
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CCJ
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Constituição e Justiça - CCJ, Deputado Thiago
Manzoni, informamos o cancelamento da 9ª Reunião Ordinária, prevista para o dia 19/11/2024, às 10h.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 12/11/2024, às 15:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909816 Código CRC: 15490B05.
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Redações Finais 1446/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.446, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária
Anual do Distrito Federal no valor de R$
33.137.978,00, e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 61 e 66 da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2024 (Lei nº 7.377, de 29 de
dezembro de 2023), crédito adicional, no valor de R$ 33.137.978,00, com a seguinte composição:
I - crédito suplementar, no valor de R$ 17.086.278,00, para atender às programações
orçamentárias indicadas no Anexo III;
II - crédito especial, no valor de R$ 16.051.700,00, para atender às programações
orçamentárias indicadas no Anexo IV.
Art. 2º O crédito adicional de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo IV, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 706 – Transferência Especial da União - Emendas Individuais
Impositivas, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme Anexo I; e
II - para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pela anulação de
dotações orçamentárias, nos termos do art. 43, § 1º, III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, conforme Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Mediante autorização expressa da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito
Federal e do Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal, fica o Poder Executivo autorizado,
mediante ato próprio, utilizar como fonte de recursos os saldos constantes dos programas de trabalho
do Poder Legislativo na Lei Orçamentária Anual, após o encerramento do segundo período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2024, para abertura de créditos suplementares para reforço de dotações
destinadas à cobertura de despesas obrigatórias, prioritárias ou de caráter continuado.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 3 de dezembro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 05/12/2024, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1942895 Código CRC: 24781263.
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Portarias 598/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 598, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos nº 166, I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.
101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00032943/2024-59,
RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta
Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, matrícula
nº 24.418-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Administrador, da
seguinte forma: 5.098 dias, de 16/11/2009 a 31/10/2023, ao MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA
AERONÁUTICA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 11
(onze) meses e 18 (dezoito) dias, conforme certidão emitida pelo Ministério da Defesa – Comando da
Aeronáutica.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 05/12/2024, às 12:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1943240 Código CRC: 5D43F31F.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 553/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 553, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
001976/1997, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor FRANCISCO FERREIRA FILHO, matrícula nº 13.178-37, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao
período aquisitivo de 10/11/2019 a 7/11/2024, a serem usufruídas até 11/4/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 12/11/2024, às 15:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910107 Código CRC: 015F9453.
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Redações Finais 446D/2024
Leis
ANEXO IV R$ 1,00
CRÉDITO ESPECIAL - CONVÊNIOS
SUPLEMENTAÇÃO
ANEXO À LEI Nº
Orgão: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Unidade: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
FUNC. PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO R E G M U F DOTAÇÃO
E S N O S T
G F D D O E
6210 MEIO AMBIENTE 16.051.700
PROJETOS
18 541 6210 1950 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES 11.001.700
18 541 6210 1950 0032 CONSTRUÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E PARQUES--DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 0 1706.706 11.001.700
18 541 6210 5048 CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA 5.050.000
18 541 6210 5048 0001 CONSTRUÇÃO DE USINA FOTOVOLTAICA--DISTRITO FEDERAL 99
F 4 90 0 1706.706 5.050.000
TOTAL - FISCAL 16.051.700
TOTAL - GERAL 16.051.700
(*) Prioridade LDO (**) Projeto em Andamento (***) Conservação de Patrimônio
(EP) Emendas Parlamentares ao PLOA (EPP) Emendas Parlamentares às Prioridades de PLDO (EPE) Emendas Parlamentares na Execução
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 585/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 585, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR LIVIA LOPES FIDELES, matrícula nº 23.385, do Cargo Especial de Gabinete,
CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR ELLEN CRISTINA DE SOUZA, matrícula nº 23.197, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR GUILHERME CESAR DE OLIVEIRA, matrícula nº 23.342, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).
4. EXONERAR ANGELA OLIVEIRA DE LIMA, matrícula nº 24.482, do cargo de Secretário
Parlamentar, SP-04, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Secretário Parlamentar, SP-05, no referido gabinete. (LP).
5. EXONERAR DOUGLAS ANTONIO DE OLIVEIRA, matrícula nº 22.943, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
6. EXONERAR LIVIA TORRES BRAGA BRASIL, matrícula nº 23.395, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no referido gabinete. (LP).
7. NOMEAR DANILO BELLARD DE ABREU para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-01,
na Liderança do MDB. (LP).
8. NOMEAR RAIZZA MARIA SANTANA MATOS para exercer o cargo de Secretário
Parlamentar, SP-01, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
9. EXONERAR, a pedido, YASODARIA GUIMARAES CARDOSO HUTCHISON, matrícula nº
23.979, do cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Wellington
Luiz. (LP).
Brasília, 12 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1909661 Código CRC: B5FD3FEC.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397d/2024
Leis
ANEXO IV
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 9 99 99 6 100 3.000.000
99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO IV - CEOF - (276899) pg.1
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Redações Finais 464B/2024
Leis
Anexo II, que altera o Anexo XI da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023
ANEXO XI
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024
ANEXO DE METAS FISCAIS
(LRF, art. 4º, §2º, inciso V)
PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2026
PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA
Com vistas a subsidiar alteração da Lei nº 7.313/23 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO/2024), o presente estudo substitui o Estudo
Técnico n.º 13/2024 – SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN (doc. 135228673), que "altera a
projeção da renúncia das receitas administradas pela Subsecretaria da Receita da Secretaria
Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito
Federal (SUREC/SEF/SEFAZ), elaborada para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024 (PLDO 2024) e constante do Estudo Técnico n.º 1/2023
- SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN (docs. 111313340 e 111421905 do processo SEI 04033-
00004602/2023-22)".
A alteração do Estudo Técnico nº 13/2024 tem por fim incorporar na
Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constante da Lei nº 7.313/2023
(LDO/2024), o impacto orçamentário-financeiro decorrente da proposta de concessão de
anistia do ICMS promovida pelo Convênio ICMS 70/24, conforme Processo SEI 04044-
00013050/2024-69 (docs. 148167522, 146830863 e 147238200), bem como aquela
decorrente da isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 56/24, tratada nos autos do
Processo SEI 04044-00009487/2024-06 (docs. 146343880, 147060095 e 148644561).
Relatório B11.1-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380176) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 27
METODOLOGIA
O trabalho tomou por base o cenário legal da projeção dos benefícios
tributários constante do Anexo XI da LDO/2024, alterado pela Lei nº 7.493/2024, e
considerou a manutenção e prorrogação das leis e convênios ICMS/CONFAZ constantes do
referido cenário por todo o período do próximo triênio. Em seguida, o cenário legal foi
ajustado de forma a considerar orientação da Secretaria Executiva da Fazenda -
SEFAZ/SEEC (docs. SEI 148982107 e 148981715).
O quadro a seguir apresenta as alterações no cenário legal da projeção dos benefícios
tributários na comparação com o considerado na LDO/2024 e suas alterações.
SETORES/
MODALIDA ATO
ITEM AÇÃO TRIBUTO PROGRAMAS / PROCESSO 2024 2025 2026 2027
DE NORMATIVO
BENEFÍCIÁRIOS
Operações
anteriores à da
Decreto nº aquisição de 00070-
Crédito
1 ACRÉSCIMO ICMS 18.955/1997, produtos 00001201/2 108.232.390 112.372.670 116.484.583 120.620.928
presumido
art. 320-D agropecuários 023-78
utilizados como
insumos
Ao contribuinte
atacadista, na saída
Decreto nº
interestadual que
44.806/23, que 04034-
Crédito destine mercadoria
2 ACRÉSCIMO ICMS altera o 00004382/2 46.354.241 48.127.459 49.888.527 51.660.059
presumido para
Decreto nº 023-17
comercialização,
39.753/19
produção ou
industrialização.
Operações e
prestações de
serviço de
transporte
realizadas no
Convênio ICMS
âmbito das
181/22, que 00040-
medidas de
3 ACRÉSCIMO ICMS Isenção altera o 00005439/2 243.463 252.776 262.026 271.330
prevenção ao
Convênio ICMS 021-12
contágio e de
63/20
enfrentamento à
pandemia causada
pelo novo agente
do Coronavírus
(SARS-CoV-2).
As operações
Convênio internas com
132/21, que medicamentos 00040-
4 ACRÉSCIMO ICMS Isenção altera o quimioterápicos 00036417/2 522.039.765 542.009.673 561.842.761 581.793.685
Convênio ICMS usados no 021-02
162/94 tratamento de
câncer.
As operações
realizadas com os
Convênios
fármacos e
42 e 92/23, 04034-
medicamentos
5 ACRÉSCIMO ICMS Isenção que alteram o 00002646/2 156.062 162.032 167.961 173.926
destinados a
Convênio ICMS 022-17
órgãos da
162/95
Administração
Pública Direta e
Relatório B11.1-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380176) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 28
Indireta Federal,
Estadual e
Municipal e a suas
fundações
públicas.
Saída de gêneros
alimentícios para
alimentação
escolar promovida
por agricultor
Convênios familiar ou
105/23, que empreendedor 04034-
6 ACRÉSCIMO ICMS Isenção altera o familiar rural ou 00011435/2 1.227.091 1.274.031 1.320.651 1.367.547
Convênio ICMS por suas 023-48
143/10 organizações,
destinados a rede
pública de ensino
para serem
utilizados na
merenda escolar.
Convênio ICMS
00040-
Crédito 27/2006 e Lei Realização de
7 ACRÉSCIMO ICMS 00001823/2 5.937.642 6.164.778 6.390.358 6.617.278
presumido Complementar projetos culturais.
020-65
nº 934/2017
Lei 00040-
Crédito Realização de
8 ACRÉSCIMO ISS Complementar 00001823/2 2.337.644 2.427.067 2.515.878 2.605.217
presumido projetos culturais.
nº 934/2017 020-65
As operações
Convênio ICMS internas com
101/23, que medicamentos 00040-
9 DECRÉSCIMO ICMS Isenção altera o quimioterápicos 00036417/2 (150.336) (156.087) (161.798) (167.544)
Convênio ICMS usados no 021-02
162/94 tratamento de
câncer.
Regime
diferenciado de
tributação aplicado 00040-
Lei nº
10 DECRÉSCIMO ICMS Outros aos contribuintes 00036417/2 (224.355.753) (232.938.171) (241.461.789) (250.036.049)
5.005/2012
industriais, 021-02
atacadistas ou
distribuidores
Redução
escalonada da
alíquota para
2,75% (dois
inteiros e setenta e
cinco centésimos 00040-
Redução de Projeto de Lei
11 DECRÉSCIMO ITBI por cento) em 00001823/2 (24.127.830) (18.012.875) (18.671.998) (19.335.038)
Alíquota nº 225/2019
2021, para 2,5% 020-65
(dois inteiros e
cinco décimos por
cento) em 2022 e
para 2% (dois por
cento) em 2023.
Programa de
Convênio ICMS Incentivo à
04033-
116/23 e Lei Regularização
12 INCLUSÃO ICMS Anistia 00023142/2 462.538.608 241.048.834 136.054.160 82.423.149
Complementar Fiscal do Distrito
023-31
1.025/23 Federal - REFIS-DF
2023
Multas, juros e
demais acréscimos
decorrentes da
postergação da
04044-
Convênio ICMS data de
13 INCLUSÃO ICMS Anistia 00013050/2 6.778.624 - - -
70/24 recolhimento e
024-69
repasse do ICMS
do dia 10 para o
dia 12 de junho de
2024, devido por
Relatório B11.1-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380176) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 29
substituição
tributária pelas
refinarias e suas
bases.
Operações com o
medicamento
Elevidys
(delandistrogene
04044-
Convênio ICMS moxeparvovec),
14 INCLUSÃO ICMS Isenção 00009487/2 9.073.920 9.421.030 9.765.762 10.112.543
56/24 destinado ao
024-06
tratamento de
distrofia muscular
de Duchenne
(DMD)
Operações de
Redução de importação 04034-
Convênio ICMS
15 INCLUSÃO ICMS Base de realizadas por 00009269/2 418.631 468.946 519.235 537.673
81/23
Cálculo remessas postais 023-10
ou expressas
Programa de
Incentivo à
Lei 04033-
Regularização
16 INCLUSÃO IPTU Anistia Complementar 00023142/2 10.968.687 5.716.256 3.226.402 1.954.591
Fiscal do Distrito
1.025/23 023-31
Federal - REFIS-DF
2023
Imóveis
provenientes de
programa
Projeto de Lei
habitacional de
a ser enviado à
interesse social de
CLDF,
propriedade 00390-
conforme
17 INCLUSÃO IPTU Isenção privada, no período 00004131/2 22.900.097 23.776.109 24.646.118 25.521.297
Proce
compreendido 023-04
sso SEI 00390-
entre a emissão da
00004131/202
carta de "habite-
3-04
se" e a transmissão
do imóvel ao
beneficiário
Imóveis
pertencentes às
Centrais de
Abastecimento do
Projeto de Lei Distrito Federal - 00071-
18 INCLUSÃO IPTU Isenção a ser enviado à CEASA-DF que 00000389/2 1.316.993 1.367.373 1.417.408 1.467.739
CLDF constituem a sua 023-17
sede, assim como
aqueles vinculados
às suas finalidades
essenciais
Programa de
Incentivo à
Lei 04033-
Regularização
19 INCLUSÃO IPVA Anistia Complementar 00023142/2 1.952.682 1.017.627 574.375 347.963
Fiscal do Distrito
1.025/23 023-31
Federal - REFIS-DF
2023
Programa de
Incentivo à
Lei 04033-
Regularização
20 INCLUSÃO ISS Anistia Complementar 00023142/2 41.282.912 21.514.307 12.143.228 7.356.505
Fiscal do Distrito
1.025/23 023-31
Federal - REFIS-DF
2023
Programa de
Incentivo à
Lei 04033-
Regularização
21 INCLUSÃO ITBI Anistia Complementar 00023142/2 145.545 75.850 42.811 25.936
Fiscal do Distrito
1.025/23 023-31
Federal - REFIS-DF
2023
Lei Programa de 04033-
22 INCLUSÃO ITCD Anistia Complementar Incentivo à 00023142/2 2.072 1.080 609 369
1.025/23 Regularização 023-31
Relatório B11.1-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380176) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 30
Fiscal do Distrito
Federal - REFIS-DF
2023
Imóveis
provenientes de
programa
habitacional de
interesse social de
Projeto de Lei propriedade 00390-
23 INCLUSÃO ITCD Isenção a ser enviado à privada, no período 00004131/2 70.437.490 142.942.651 108.619.164 -
CLDF compreendido 023-04
entre a emissão da
carta de "habite-
se" e a transmissão
do imóvel ao
beneficiário
Programa de
Incentivo à
Lei 04033-
Regularização
24 INCLUSÃO TLP Anistia Complementar 00023142/2 1.062.321 553.621 312.478 189.303
Fiscal do Distrito
1.025/23 023-31
Federal - REFIS-DF
2023
Imóveis
pertencentes às
Centrais de
Abastecimento do
Projeto de Lei Distrito Federal - 00071-
25 INCLUSÃO TLP Isenção a ser enviado à CEASA-DF que 00000389/2 8.010 8.317 8.621 8.927
CLDF constituem a sua 023-17
sede, assim como
aqueles vinculados
às suas finalidades
essenciais
Programa de
Incentivo à
Débitos Lei 04033-
Regularização
26 INCLUSÃO Não Anistia Complementar 00023142/2 19.891.782 10.859.465 6.391.827 4.007.511
Fiscal do Distrito
Tributários 1.025/23 023-31
Federal - REFIS-DF
2023
738.872.74
TOTAL DE ACRÉSCIMOS (A) 686.528.298 712.790.487 765.109.969
5
TOTAL DE DECRÉSCIMOS (B) (248.633.919) (251.107.133) (260.295.585) (269.538.630)
TOTAL DE INCLUSÕES (C) 632.925.831 449.350.436 293.956.437 123.840.962
TOTAL DE EXCLUSÕES (D) - - - -
TOTAL GERAL (A+B+C+D) 1.070.820.211 911.033.790 772.533.596 619.412.301
Nota: Na coluna "Ação", "Inclusão" refere-se a benefício não existente na LDO 2024, e cujo valor foi inserido na alteração da norma; "Acréscimo" refere-se a benefício existente
na LDO 2024 mas que sofreu ampliação de seu valor original"; "Decréscimo" refere-se a benefício existente na LDO 2024 mas que sofreu redução de seu valor original; e
"Exclusão" refere-se a benefício considerado na LDO 2024 e retirado em virtude da alteração da norma.
Definido o cenário legal, adotou-se a metodologia descrita a seguir para o
cálculo dos valores das renúncias de receitas:
1 A Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas para 2024 a
2027 consistiu na atualização monetária dos valores dos benefícios tributários
concedidos em 2022. A utilização desses valores justifica-se pela expectativa de que parte
dos benefícios atualmente vigentes ainda estará em vigor nos exercícios seguintes, assim
como pela contribuição que o dado do passado mais recente oferece para a formulação da
expectativa sobre o comportamento futuro de uma variável. Neste caso, são
considerados os benefícios concedidos e registrados pelas unidades da SUREC/SEF/SEEC ao
Relatório B11.1-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380176) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 31
longo de 2022, por meio de Atos Declaratórios, Despachos de Reconhecimento e de
alterações de ofício em sistemas do Órgão.
2. Para os itens cuja apuração se dá indiretamente, por meio de estimativas, a
previsão baseou-se em dados das Notas Fiscais Eletrônicas ou, se não disponíveis, na
atualização monetária dos valores da projeção dos benefícios tributários constantes da
LDO 2023. Foram ainda consideradas informações sobre a expectativa de fruição de isenções
e reduções de base de cálculo do ICMS, obtidas por consultas feitas a órgãos públicos e
entidades de direito privado, potenciais beneficiários.
3. Na impossibilidade da coleta de informações nas formas descritas nos itens
1 e 2, ou nos casos em que se constata a ausência absoluta de fruição (realização igual a
zero), a estimativa corresponde ao menor valor apurado em ano anterior, atualizado
monetariamente por índices médios estimados.
A atualização monetária referida nos itens anteriores se deu pela aplicação de
índices médios estimados, construídos com base na expectativa do mercado financeiro para
a variação do IPCA/IBGE para os exercícios de 2024 a 20271.
INPC/IBGE – ÍNDICES MÉDIOS ACUMULADOS
Ano Base 2023 2024 2025 2026 2027
2022 1,0498 1,0898 1,1315 1,1729 1,2145
RESULTADOS
Os valores previstos para os benefícios do ICMS, ISS, IPVA, IPTU, ITBI, ITCD,
TLP, TEO, TFE e Taxa de Expediente, encontram-se no demonstrativo anexo
(doc. 148982629), classificados pela modalidade do benefício (isenção, redução de base de
cálculo ou de alíquota, anistia, crédito presumido, remissão e outros), descrição dos setores,
programas ou beneficiários; e fundamento legal; tal como estabelecido no Manual de
Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional e seguindo a recomendação a.1
[Subtópico 4.1.2], do Relatório nº 03/2019 – DAGEF/CODAG/SUBCI/CGDF, que tratou da
Prestação de Contas Anual do Governador.
Assim, a estimativa das renúncias de receitas totalizou R$ 9.113,6 milhões para
2024, R$ 9.193,6 milhões para 2025, R$ 9.384,2 milhões para 2026 e R$ 9.491,4 para 2027,
conforme tabelas a seguir:
1 Conforme Sistema de Expectativa de Mercado do Banco Central do Brasil em 23/06/2023, disponível
em https://www3.bcb.gov.br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas. Os percentuais considerados foram 4,98% para
2023, 3,94% para 2024, 3,73% para 2025, 3,60% para 2026 e 3,51% para 2027.
Relatório B11.1-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380176) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 32
PROJEÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS – 2024 a 2027
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA POR TRIBUTO
Valores correntes em R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA POR TRIBUTO - PLDO/PLOA 2024
R$1,00
TRIBUTO 2024 2025 2026 2027 TOTAL (%)1
ICMS 8.209.925.227 8.182.268.695 8.307.156.686 8.505.011.490 90,08%
IPTU 239.386.632 235.340.258 236.464.333 240.426.026 2,63%
IPVA 338.937.705 349.925.470 361.633.903 373.836.782 3,72%
ISS 170.267.388 149.417.460 140.902.180 138.252.710 1,87%
ITBI 27.902.128 87.329.770 187.881.083 194.394.898 < 1%
ITCD 85.564.785 157.533.865 123.035.745 14.477.449 < 1%
Taxa de
19.682 20.434 21.182 21.934 < 1%
Expediente
Taxa de Limpeza
19.835.946 18.951.253 18.687.688 18.774.118 < 1%
Pública
Taxa de
791.613 823.277 856.208 890.457 < 1%
Estabelecimentos
Taxa de Obras 1.124.840 1.169.833 1.216.627 1.265.292 < 1%
Débitos Não
19.891.782 10.859.465 6.391.827 4.007.511 < 1%
Tributários
TOTAL 9.113.647.728 9.193.639.780 9.384.247.463 9.491.358.666 100%
Elaboração: Gerência de Acompanhamento da Renúncia (SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN), por ocasião de alteração Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei 7.313/23), consoante Processo SEI 04033-00013263/2023-75. Em
20/08/2024.
1 Corresponde à participação percentual no total em 2024. Os valores abaixo de 1% são representados como "< 1%".
PROJEÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS – 2024 a 2027
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA POR MODALIDADE
Valores correntes em R$ 1,00
DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA POR MODALIDADE - PLDO/PLOA 2024
R$1,00
MODALIDADE 2024 2025 2026 2027 TOTAL (%)1
Anistia 620.776.497 329.405.058 189.784.949 116.121.577 6,81%
Crédito
708.693.363 735.803.446 762.727.789 789.812.101 7,78%
presumido
Isenção 2.966.783.012 3.149.936.681 3.225.622.326 3.227.641.446 32,55%
Não-incidência 322.966.537 335.321.174 347.591.166 359.934.059 3,54%
Outros 880.568.046 914.252.957 947.707.081 981.359.971 9,66%
Redução de
1.251.461.741 1.358.128.810 1.505.377.846 1.558.833.513 13,73%
Alíquota
Redução de Base
2.157.156.360 2.239.709.690 2.321.697.736 2.404.140.762 23,67%
de Cálculo
Remissão 205.242.173 131.081.965 83.738.570 53.515.238 2,25%
TOTAL 9.113.647.728 9.193.639.780 9.384.247.463 9.491.358.666 100%
Elaboração: Gerência de Acompanhamento da Renúncia (SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN), por ocasião de alteração Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (Lei 7.313/23), consoante Processo SEI 04033-00013263/2023-75. Em
20/08/2024.
1 Corresponde à participação percentual no total em 2024. Os valores abaixo de 1% são representados como "< 1%".
Relatório B11.1-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380176) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 33
Anexo II, que altera o Anexo XI da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023
DISTRITO FEDERAL
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2024
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, § 2, inciso V) R$ 1,00
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
1 ICMS Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee C In Uc Pe Ent Riv Ao -à D FRegularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 149/12, Leis nº 5.096/13, 5.211/13 e 5.365/14 5 46.162 3 48.681 2 22.605 1 42.116 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
2 ICMS Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Ftivo à Regularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 3/15 5e . 7L 1e 9is /1 n 6º s e 55 .. 74 76 73 // 11 65, 5.542/15, 5.563/15, 7 05.215 4 50.223 2 87.432 1 83.503 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
3 ICMS Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Convênio ICMS 155/19 e Lei Complementar nº 976/20 2 .876.740 1 .836.568 1 .172.505 7 48.551 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
4 ICMS Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 0R (e ng ou vl oa r piz ra aç zã oo p F ai rs ac aa dl ed so ã D o)istrito Lei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 4 3.737 2 7.922 1 7.826 1 1.381 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
5 ICMS Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 1Regularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 190/21 e Lei Complementar nº 996/21 4 9.344.602 3 1.502.575 2 0.111.922 1 2.839.865 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
6 ICMS Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 3Regularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 116/23 e Lei Complementar nº 1.025/23 4 62.538.608 2 41.048.834 1 36.054.160 8 2.423.149 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Multas, juros e demais acréscimos decorrentes da postergação
7 ICMS Anistia d d pa i ea l ad 1 sa 2 t r a ed fed in e ju a r rne iahc soo l eh d i e sm u2e a0n s2t o 4 b , ae d s r e ee v sp i .da os s pe o rd o s uIC bsM tiS tu id ço ã od i ta ri b1 u0 t áp ra iara o Convênio ICMS 0/C 40O 4N 4F -0A 0Z 0 17 30 0/2 54 0, / 2c 0o 2n 4fo -r 6m 9e processo SEI 6 .778.624 - - - C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
8 ICMS Crédito presumido O Anp ee xra oç Iõ Ve ds oc Rom ICMm Sa t (e Dri ea cis red toe nc ºo 1n 8s .t 9ru 5ç 5ã /1o 9n 9ã 7o )relacionadosno Decreto nº 18.955/1997, art. 320-A 2 .379.492 2 .470.516 2 .560.916 2 .651.854 C Cro e on c ms ei pid t lae
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9 ICMS Crédito presumido O agp re or pa eç cõ ue ás riosa un tt ie lizri ao dre os s coà mo id na suma oq suisição de produtos Decreto nº 18.955/1997, art. 320-D 1 40.499.153 1 45.873.754 1 51.211.531 1 56.581.023 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
10 ICMS Crédito presumido S sie sr tv ei mço a d de e t tr ra ibn us tp ao çr ãte o a pé rere vio s, too p nc ai o len ga il sm lae çn ãte o, te rim bus táu rb iastituiçãoao Convênio n I ºC 1M 8S .9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7,Z A 1 n2 e0 x/ o9 6 I,, Cre ag du ela rnm oe In IIt a itd eo m n 1o Decreto 2 .889.651 3 .000.191 3 .109.973 3 .220.408 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
11 ICMS Crédito presumido S sie sr tv ei mço a dd ee trit bra un tas çp ão or t pe r, evo isp tc oi o nn aa l lm ege isn lt ae ç, ãoe m tribus tu áb ris at .ituiçãoao Convênio n I ºC 1M 8S .9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7,Z A 1 n0 e6 x/ o9 6 I,, Cre ag du ela rnm oe In IIt a itd eo m n 2o Decreto 4 9.619 5 1.517 5 3.403 5 5.299 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
12 ICMS Crédito presumido S isa eí nd ça ãs o d de o io mb pra os std oe arterecebidasdiretamentedoautorcom Convênio ns º I 1C 8M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A , AZ n5 e6 x/ o1 0 I,, Cre ag du ela rnm oe In IIt a itd eo m n 4o Decreto 1 .156.010 1 .200.232 1 .244.151 1 .288.330 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
13 ICMS Crédito presumido D p sori or ne d si ut o gtos rara va s au dt do or e sai ds i, sca ort síst fi oc no os ge ráfc ico on sex eos depa og uo ts rospe sla us poe rm tep sre cs oa msConvênio IC 1M 8.S 95/C 5/O 1N 99F 7A , Z A n2 e3 x/9 o0 I, , r Ce ag du ela rm noe n IIt Ia id teo m n o 7 Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
14 ICMS Crédito presumido Operações serviçoes de telecomunicações Convênio IC 1M 8.S 95/C 5/O 1N 99F 7A , Z A n5 e6 x/1 o2 I, , r Ce ag du ela rm noe n IIt Ia id teo m n o 9 Decreto nº 1 1.867.637 1 2.321.617 1 2.772.487 1 3.226.035 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
SaídasrealizadosporcontribuintesenquadradosnoPlanode Considerada na estimativa da
15 ICMS Crédito presumido DesenvolvimentoRuraldoDistritoFederal-PRÓ-RURAL/DF- Lei nº 2.499/99, art. 10, inc. I 5 .500 5 .711 5 .920 6 .130 receita (art. 14, inciso I, Lei
RIDE. Complementar nº 101/2000)
16 ICMS Crédito presumido Realização de projetos culturais. Lei Complementar nº 934 2/ 72 /0 21 07 0, 6 a rt. 68, e Convênio ICMS 1 0.833.835 1 1.248.268 1 1.659.862 1 2.073.901 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
17 ICMS Crédito presumido R nãe oa l li uz ca rç aã to ivod .eprojetosesportivosdecaráternãocomerciale Lei nº 6.155/18, arts. 1º a 4º 5 .626.982 5 .842.235 6 .056.012 6 .271.060 C Cro e on c ms ei pid t lae
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18 ICMS Crédito presumido A q inuo de uc so d tn re it asr li t ib i znu aei çn ãt me o.ec ro cm ade orc rii aan pte ara ata cc oa mdi es rta c, ian lia zas ça ãí od ,a pin rote dr ue çs ãta odu oa ul Decreto nº 39.7 IC5 M3/ S20 /C19 O, N fu Fn Ad Za m 19e 0n /t 1a 7do no Convênio 1 29.503.984 1 34.457.980 1 39.378.034 1 44.327.320 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aosempreendimentoseconômicosprodutivosenquadradosno
19 ICMS Crédito presumido P d Der Fo s )g er na vm ola vimd ene toI sn uc se tn et niv táo velF dis oca Dl istà ritoI Fn ed du es rt ari lal (i Eza Mç Pão REGe Ao - Decreto nº 39.8 IC0 M3/ S20 /C19 O, N fu Fn Ad Za m 19e 0n /t 1a 7do no Convênio 2 41.259.257 2 50.488.296 2 59.654.104 2 68.874.369 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
20 ICMS Crédito presumido A reo cs iclae ds ota sb ee le dc ei m me an teto ris al din ed su tis nt ari da ois a n rea cia cq lau gis ei mçãodeprodutos Decreto nº 40.0 IC3 M6/ S20 /C19 O, N fu Fn Ad Za m 19e 0n /t 1a 7do no Convênio 1 .805.756 1 .874.833 1 .943.436 2 .012.447 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
21 ICMS Crédito presumido S pra óí pd ra ioi n et se tr an ba eld ee cimce er nv te oj a me icrc oh co ep rve eja er it re osanais,produzidospelo fuD ne dc ar met eo ns t an dºs o s4 n0 o.3 C37 o/ n2 v0 ê1 n9 io ( a ICrt M. 2 Sº) /C e O 4 N0. F7 A7 Z3/ 2 10 92 00 /1, 7 1 54.556 1 60.469 1 66.340 1 72.247 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Sociedades empresárias que empreenderem no Distrito
Federal,nascondiçõeselimitesestabelecidosemTermode
22 ICMS Crédito presumido A S Dc e iso c tr r rd e itt oo ard i Fae edR d eee rag li Em s (e Sta DE d Eos /p Se d Dc ei Eal )Dd e ee seT anr vib Sou l evt cia m rç eeã tano r, to iace E dle ecb or na Eôd smo taicc doo om dd ea o Decreto nº 41.6 IC4 M3/ S20 /C20 O, N fu Fn Ad Za m 19e 0n /t 1a 7do no Convênio 3 9.903.259 4 1.429.703 4 2.945.689 4 4.470.682 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Economia do Distrito Federal (SEEC/DF)
23 ICMS Crédito presumido À o s vae lom r p dr oe s faa ts urfo ar mn ee nce tod o br ra us tod de ee sn ee ur sg i ea se talé btr ei lc ea c, imca el nc tu ol sa .dosobre Convênio IC 0M 00S 4 01 -4 04 0/ 02 31 6, 4co 2n 4f /o 2r 0m 21e -P 04rocesso SEI 6 9.872.633 7 2.545.514 7 5.200.082 7 7.870.422 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
24 ICMS Crédito presumido A Secp rr eo tj ae rto ias dn e o Tuâ rm isb mit oodoturismocriativocredenciadospela Convênio ICMS 90 0/ 02 02 2, 5c 3o 3n 1fo /2rm 02e 2 P -2ro 7cesso SEI 00040- 5 .626.982 5 .842.235 6 .056.012 6 .271.060 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
25 ICMS Crédito presumido O emp per ra eç sõ ae ss de c tro am nspó ole rto e pd úi be ls ice ol de e pab sio sd ai ges ee irl o, s.destinados às Convênio ICMS 21 0/ 02 03 0, 5c 2o 8n 2fo /2rm 02e 3 P -0ro 8cesso SEI 04034- 4 0.404.026 4 1.949.626 4 3.484.637 4 5.028.768 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
26 ICMS Isenção A i cn os ms taa plí a ed d ta eo np ter no dom oo Gv Di od is va t er rip t noo or FD F eee ddp eeó rars a li .t lo ede aL uo tj oa rizF ara dn oca p– eloDE óL rO gãF o, Convêni no º I C 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 2 e7 xo/9 I2 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 2 no Decreto 1 .993.481 2 .069.739 2 .145.474 2 .221.659 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
27 ICMS Isenção A prestação de serviços locais de difusão sonora. Convêni no º I 1C 8M .9S 5/ 5C /1O 9N 9F 7A AZ n e0 x8 o/8 I9 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 3 no Decreto 8 .158 8 .470 8 .780 9 .092 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
A saídademercadorias eaprestaçãodeserviços de
28 ICMS Isenção t g pr o úa v bn e ls ir cp n ao a ,r mt pe ae rn at e a am is s, siso td u êe nc a co s iar sr ê i asn t vec íni ta imcia ai sd s ,e dere ccd aoo ln aa mhçõ e ide c as id da es a púd bee licn u at ti i .d lidad ades e Conv 1ê 8n .i 9o 5 I 5C /M 19 2 96 7/ 7 A5 n, e r xe og u I,l a cm ade en rt na od o I, n ito e mD e 4creto nº 5 0.522 5 2.455 5 4.374 5 6.305 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
29 ICMS Isenção A ime pn ot rr ta ad da a, se dm o e es xtt ea rb ioe rle sc oim b e ren gto ims ed o deim "p do rart wa bd ao cr, kd ".emercadorias Convêni no º I C 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 2 e7 xo/9 I0 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 5 no Decreto 6 .505 6 .754 7 .001 7 .249 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
30 ICMS Isenção A p ree cs ç oa a ní sd s,a trp ud a çe r ãtee osm deb e a ecr moc ma bç apõ roe cns ae çnc õo t een sss , t u aru t pií l lid iz ca a as d do an s so n pP o ea lí ars e , ip nb a de r úom s, trcc iaoo nm ns ao e vra ato l.d ee Conv 1ê 8n .9io 5 I 5C /1M 9 93 73 / A77 n, e xre og Iu , l ca am de en rnta od Io , in teo m D 6ecreto nº 5 .623 5 .838 6 .052 6 .267 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Asaídadeestabelecimentodeempresaconcessionáriade
31 ICMS Isenção e d gn e ue s atr rig dni aaa d ee o ml sé t or a uic ta ru o, t sie l i ezo sa tç ar ãe bot eo lr een cmo ima s eu ne a ts oss se dpe arós mpta r eb ia se s mle ac in im es mte an plat rço eõ, se ad s .e ob uens a Con 1v 8ê .n 9io 5 5IC /1M 99 5 7/ 7 A2 n, er xe og u I,l a cm ade en rt na od o I, n ito e mD e 7creto nº 1 .796 1 .865 1 .933 2 .002 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
32 ICMS Isenção O q mu eef no sr nn aãe isoc .i um lte ran pto asp sa era ac fo an ixs aum do er 5e 0sid (ce in nc qi ua el, nd tae )e qn ue ilr og wia ate tslé /htr oic ra a Convêni no º I 1C 8M .9S 5/ 5C /1O 9N 9F 7A AZ n e2 x0 o/8 I9 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 9 no Decreto 3 0.535.390 3 1.703.479 3 2.863.565 3 4.030.544 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad erta n. t1n a4a r , n e i ºns t c 1i im 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
1/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 34
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
33 ICMS Isenção O e qs ut eaf o b nr e ãn l oee cc uii lmm traee pnn att oo ss s d e e d ae 5 e 0n p e r (or cg d ini ua qt üor ee nl ré tu at rr )ai c l,a q ua it lp é oa war aa tf ta so i /x ha oc rdo an e ms cu eom nn so s au ise m .m o Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 7 x6 o/ 9 I,1 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 1 0no Decreto 2 29.869 2 38.662 2 47.395 2 56.180 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operaçõescomequipamentosdestinadosaportadoresde
deficiênciacujaaplicaçãosejaindispensávelaoseutratamento
34 ICMS Isenção o e eu s st ta el d jo auc mao im s vino oç cuã ueo lan, dti adq sau da aen psd ro oa gsa rs ad is mq teu anir dcid eiao i rs ep cso uer pm ei rn f ais n çt s ãit ou luiç dcõ ore a ps ti ov rop ts aú db e oli rqc dua es e Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 3 x8 o/ 9 I,1 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 1 1no Decreto 3 5.075 3 6.417 3 7.749 3 9.090 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
deficiência.
35 ICMS Isenção O d Imef pir n oe i sc d te a ob dim p ee e Iln a mto ple og rd tie as çla ãa ç om ã .o ost fr ea d, es rae lm quva elo or uc too rm gaerc aial, iseta nl çãc oom do o Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x8 o/ 9 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 1 2no Decreto 6 9.803 7 2.473 7 5.125 7 7.793 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Ofornecimentoderefeiçõesefetuadopor:a)estabelecimentos
industriais,comerciaisouprodutores,emseuprópriorecintoe
36 ICMS Isenção s e ee m dm up cr ae çgf ãi an ods o es;lu asc b sr )a isti tv êao ngs cr, e iamd i sai or çe cõt ia e as l,e se ins dte u ix cdc aal tu n os t sii sv , eam aine sn s stt oie t cu ii aça çõ õe ess se du des e Con 1v 8ê .9n 5io 5 I /C 19M 9 71 / A75 n, e xre og Iu , l ca am de en rnta od Io , in teo m D e 1c 3reto nº 6 51.117 6 76.024 7 00.761 7 25.645 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
classe, diretamente a seus empregados, associados,
professores, alunos ou beneficiários.
Asaídainternaeinterestadualdefrutasemestadonatural,
37 ICMS Isenção n c ao ma mc êio nn dea oxi as c se ,o ç au ã vo ep lãro sdv ,a e csn ai se d tn aet ne s hs ti and sa ,o d s na osp zea sí às , e ps i ên rdm au se s m etr mb iar l ao iz çs a ãç sd ã .a o,AL eAL dC e, Convê 1n 8i .o 9 5IC 5M /1 94 94 7/7 A5 n, ere xg ou Il ,a cm ae dn et ra nd oo I ,n io te D me 1c 4reto nº 2 57.755.376 2 67.615.451 2 77.407.971 2 87.258.673 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
38 ICMS Isenção A indus sa tí rd iaa lizain çt ãe or ,n da e he orti ín ct oe lr ae ss ,t a ed mu a el s, tae dx oc ne ato turaa l e d oe vs ot sin . ada à Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 4 x4 o/ 7 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 1 5no Decreto 3 32.118.143 3 44.822.862 3 57.440.537 3 70.133.180 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
As saídas de produtos típicos de artesanato regional,
39 ICMS Isenção p e an sro stim id sao tidv dei od .a ds ed qir ue etam oen at re tesp ão ora fart çe asã po aro teu op uor pi en lt aerm qué ad lio sed je a Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 3 x2 o/ 7 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 1 6no Decreto 2 78 2 88 2 99 309 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
40 ICMS Isenção A cons ga eí ld aa do i on ute rr en sa friae doi ,n dte er e bs ot va ind ou ,a cl, apd rie no,e om vb inr oiã o ou o du e ss uê ínm oen Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 7 x0 o/ 9 I,2 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 1 7no Decreto 5 1.586 5 3.559 5 5.519 5 7.490 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
41 ICMS Isenção A r ee si tds ara baí etd a la ed cod i, me eel ne x ti octe e vt aofl ru eí jd iU so tH, a,Tp c,a os mt ee mu dr eiz sa tq id nuo oa l aqo uu ce orn nã so ue, mme ib ds a ote l ra r fi g il ni ez ama ld .,oo du o Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 2 x5 o/ 8 I,3 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 1 8no Decreto 5 0.135 5 2.053 5 3.958 5 5.874 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Asaída,emoperaçõesinternasentreestabelecimentosde
umamesmaempresa,debensintegradosaoativoimobilizado
42 ICMS Isenção e s pe rod ja de m up touro t oid l uiu z ,ato pds ao rsq au p se a er rt a ee mn ch o cma om e nr scs uii ad mlo iz idaa oçd sãq o nu oi ori ud reo p ss a pr ed a ce i tn it vte e or gc pre a ri orr co u es m se sn on o dã v eoo Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 7 x0 o/ 9 I,0 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 1 9no Decreto 1 21.203 1 25.840 1 30.444 1 35.076 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
industrialização
Orecebimento,pelorespectivoexportador,emretornode
mercadoriaexportadaque:a)nãotenhasidorecebidapelo
43 ICMS Isenção i i dm m ep p so o ur rt t aa ad d uo o tir r lizl l ao o çc c ãa a ol li iz ;za a cd d )o o ten nno ho ae e sx xt it de e or ri io o rr er; , mb c e) o tint de t aen nh pda ao rasi dd oeo efe xr i te t eoc re ii omb ri ,d p aa ed típ i tt ue ivl lo oo Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x8 o/ 9 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 2 0no Decreto 6 51.232 6 76.144 7 00.886 7 25.774 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
de consignação mercantil, e não comercializada.
44 ICMS Isenção A p seús rb va l ii çí cd oaa s, d pde úir bem lt ia ce orc o sa u , d po i anr ri d aa i s r fe inp ta sro , dm b eo e iv m nid da uc sop tm ro iar o ló izdr ag e çã ão c ood .na ca ed sm sioin nis át rr iaaç dão e V DC eo cn rv eê ton io n ºd 1o 8 R .9io 5 5d /e 1 9J 9a 7n e Air no e d xoe I1 , 9 c6 a7 d, e r re ng ou Il ,a im tee mn t 2a 1do no 1 .729 1 .795 1 .861 1 .927 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Asaídademercadoriascomdestinoaexposiçõesoufeiras,
45 ICMS Isenção p r ce oa t nr oa tr anf dain ors da aod e de ase tatx ai b dbi eeç lã e so c ai íma do ae .np tú ob dlic eo oe rim gemger na ol, pd re as zd oe dq eue 60de dv ia am s, I DC eo cn rv eê tn oi o n ºd 1o 8 R .9io 5 5d /e 1 9J 9a 7n e Air no e d xe o 1 I,9 c6 a7 d, e r re ng ou Il ,a m itee mn t 2a 2do no 3 63.769 3 77.685 3 91.505 4 05.407 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
46 ICMS Isenção O bagin ag gr ee mss do e d vie ajab ne tn es .procedentesdoexteriorintegrantesde Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x8 o/ 9 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 2 3no Decreto 1 .730.147 1 .796.332 1 .862.063 1 .928.184 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
47 ICMS Isenção A E tad mus bca éaí md ça ã po oin rp t de o or rn aa çc ão od n ,e t r àib rm u ei de n er tc e oa s fd ico d ir aoia l s dI em d epo noa ssd it noa o,s .pà araSe dc ir se trta ibr uia içãd oe , Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 7 x8 o/ 9 I,2 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 2 4no Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aentradaeaposteriorsaídademercadoriasimportadas,
48 ICMS Isenção d p imo a pa ísd leea mss ee np s to t arr dan oo sgr eg pia r oon rsiz ,a inç p sõ a te ir ta us içdi ãn is ot te rr i ebn dua uic ç ci ão aon ca iogis nra ato luu oit uaes e dt m eran ap sg r soe igi sr ra ta ês m nco a iu s a Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 5 e5 x/ o8 9 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 2n 5o Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
social, relacionados com suas finalidades essenciais
49 ICMS Isenção A r de oe Sds ua iscí td a ea ç mã aoin Pt de eor nsn ia ted ned ctee ián rt iop os r do , od p u Droto im ss to riv tr oie d s Fau s el dta p en e rat loe l.ss ed so tabt era leb ca imlh eo ntd oe s Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 8 x5 o/ 9 I,4 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 2 6no Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
O diferencial de alíquota do ICMS, nas aquisições
50 ICMS Isenção i m Dn it e se t tr r re o its f oet a r Frd o eu v da i eáis rr aio l.s,d de estinae dq ou sipa àme in mto ps lantaçe ão dc oom Mp eo tn rôent de os Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 5 e7 x/ o9 1 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 2n 7o Decreto nº 1 .062.594 1 .103.242 1 .143.612 1 .184.221 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Asaída,atítulodedistribuiçãogratuita,deamostradeproduto
51 ICMS Isenção d q ne u ata und rt ei im d za ain d ,u e et so e ps éto criu it eam en ee qnn uth aeu linm de ac dev ea s ,l s eo ár qri uac eo pm ta rr ae a grc adi ,aa erl, mad c ce o as n rd ahe ce tc eq e reru se a bs ee u mm a Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 2 x9 o/ 9 I,0 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 2 8no Decreto 2 .483 2 .578 2 .672 2 .767 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
visíveis, declaração sobre sua condição de amostra grátis.
52 ICMS Isenção A pes loa í pd ra ópd re io o ab ur ta os r.dearte,decorrentedeoperaçõesrealizadas Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 5 x9 o/ 9 I,1 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 2 9no Decreto 1 7.081 1 7.735 1 8.384 1 9.036 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Asaídadeóleolubrificanteusadooucontaminado,coletado
por estabelecimentocoletor cadastradoeautorizadopela
AgênciaNacionaldePetróleo,GásNaturaleBiocombustíveis-
53 ICMS Isenção A r ae cN v oeP bn, ed rc e tao d dm o or,d pe d os e rt vin e No n oda to ae os Ft ia ssb cee aul le ,c tri mâm n oe s dn i ett oo lor ae 1t- ére of o uina d 1d e -o s Ar t ,ino au retá lc ario to il ve at so er à- r Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 0 x3 o/ 9 I,0 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 3 0no Decreto 9 .007 9 .351 9 .693 10.037 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
entrada,dispensadooestabelecimentoremetentedaemissão
de documento fiscal.
Asaídadeprodutosfarmacêuticosrealizadaporórgãosou
54 ICMS Isenção e F con e nt did se ua rad mle , is de, os rti an fid nc ul au a l,s li dv oe eu sdmfu eun n qd i ua c eç ipõ a ee l fs , e, te un ad t dra e aA e pl od e rm s; pin ro eis u çt or daç i nrã e ão t oam sP ueú pnb etel ri ic oaa r Conv 1ê 8n .io 9 5IC 5/M 19 4 90 7/ 7 A5 n, er xe og u I,l a cm ade en rt na od o I, n ito e mDe 3c 1reto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
ao custo dos produtos.
55 ICMS Isenção A e Ax mte e in grit oora srd ea d Eird e xo t cas em pr cee inm ot neé ad ii spo .es l, ase Am PAs Eimil -ar Ana sc si oo cn iaa çl, ãi omp do erta Pdo as isdo e Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 4 e1 x/ o9 1 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 3n 2o Decreto nº 1 2.056.539 1 2.517.745 1 2.975.791 1 3.436.559 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
56 ICMS Isenção A d de ireim tacp moo mr et na p tç r eoã vo pa odd ra o pre osx dut ue p tr e oio r rir o drd eide va idr de aep mr eo g nd e tu ent o é inr tie scs ca r,e itoqm nua oat nr Ci dz Fe o /s Dec Ffa .ep tr uin ados a Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 2 e0 x/ o9 2 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 3n 3o Decreto nº 1 9.433 2 0.176 2 0.915 2 1.657 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Asoperaçõescomreprodutoresematrizesdeanimaisvacuns,
ovinos,suínosebufalinos,purosdeorigemoupurospor
cruza,quetiveramregistrogenealógicooficial,comdestinoa
57 ICMS Isenção e f niss ãct oa ab ele xdl ie gac idi um on ,e idn inat so d cea rg if çer ão d op ee r nac odu aá Cri e ao m dd ae sqv tu rid oea Gm es ee t ren ajt a le di sn eits u Cc ar odit no o trn o ibo u u,c ina q td u ea a ss nt ddr oo o Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 3 x5 o/ 7 I,7 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 3 4no Decreto 1 .445.134 1 .500.415 1 .555.318 1 .610.547 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
MinistériodaFazenda-CGC/MF,noCadastrodoImposto
Territorial Rural - ITR ou por outro meio de prova.
A entrada de mercadorias importadas do exterior para
utilizaçãonoprocessodefracionamentoeindustrializaçãode
58 ICMS Isenção c a po c om o rnp ódo ri gcn ãie o on n st ae ms eee n et nd o te idori auv da r ed e so cs o dnd ede ic his o ea n mn a ag m tu oee lon go to iu a,dn eea s hds eu e ma q oue teem rab re pa a il aa lig ze a dm d oo s, Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 2 e4 x/ o8 9 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 3n 6o Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Governos federal, estadual ou municipal, sem fins lucrativos.
2/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 35
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
O recebimentodeaparelhos,máquinas, equipamentos e
instrumentos médico-hospitalares ou técnico-científicos
laboratoriais,semsimilarproduzidonopaís,importadosdo
59 ICMS Isenção e p bx ú et nbe elr ici fo ia cr , ed ndi tr i ere e st ta a om uoe un dt eie n adp sio r ser it saó t, êrg nbã ceo im as so c ou o cm ie an o lt pi fd u oa rnd td ae a ds ç oõ rd aea ssa dod oum cein en ris t ti it d fr icaa adç dã eo s o Convênio n I ºC 1M 8.S 9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e0 x4 o/8 I9 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 3 n 7o Decreto 1 23.143 1 27.854 1 32.532 1 37.238 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
deEntidadedeFinsFilantrópicos,fornecidopeloConselho
Nacional de Serviço Social.
60 ICMS Isenção A d de e p apr lae uss gst ua a eç g lã e (o tir áod xse i), .s ree arv liziç ao ds ad pe ortr va en ís cp uo lor ste rein gt ie sr te ras dta od su na alr co ad to ev giá or ri io a Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 9 e9 x/ o8 9 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 3n 8o Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aentradademáquina,equipamento,aparelho,instrumentoou
61 ICMS Isenção m f de ora r it a me mr pia e ol n, rtt aao dsu o, rs .de eus prore cs ep de êc nt civ iaos esa tc re as ns gó er irio as ,, ns oob er se tas bsa el le en cit mes eno tu o D C eo cn rev tê on nio º I 1C 8M .9S 5/ 5C /1O 9N 9F 7A AZ n e1 x3 o0 / I9 , 4 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 3o 9 no 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Asaídadetrava-blocosparaaconstruçãodecasaspopulares
62 ICMS Isenção v b Mi an uic x nu a icla r íped n ia ods sa ,,a pp orp o rr mo eg o nr va tii dm d aaa ds p eo sh ra dMb ai uta n Ac ic dio í mpn i ia o ni s is sto rp u aa çr p ãa o ora Pas úp s bo o lp ic cu i aala çç iõ nã e do s ired d te e a Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 3 e5 x/ o9 2 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 4n 1o Decreto nº 1 .290 1 .339 1 .388 1 .437 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
estadual ou municipal.
Asaídadevasilhames,recipientes eembalagens,inclusive
sacaria, quando não cobrados do destinatário ou não
computadosnovalordasmercadoriasqueacondicionam,e
desdequedevamretornaraoestabelecimentoremetenteoua
63 ICMS Isenção o d au ce ot sr nto r dod ic co a iom nade mesm enbo to ot ti it ju õ dela esr, gb v áe a sm zioc s lio qm ü( eo v fa ea s itq i olhu ae ml da eer )el pa edc tei ro s ón t leia n od aa do (c Gso Lm Pa )a o , Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 8 x8 o/ 9 I,1 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 4 2no Decreto 5 87.677 6 10.158 6 32.485 6 54.944 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
promovidapordistribuidordegás,comotaldefinidopela
legislaçãofederalespecífica,seusrevendedorescredenciados
epelosestabelecimentosresponsáveispeladestrocados
botijões.
Asaídainternadeveículos,bemcomoaparceladoimposto
devidaaoDistritoFederalnasoperaçõesrealizadasnaforma
64 ICMS Isenção p S nr oee c âv ri mes tt baa ir ti oano dd oeC "E Po sn rt ov a gê d rn o aio mde aIC S dM e egS Rur ea5 en1 qç/ u0 a i0 pP, aú mq b eu li na c tn a od d Po o oD la icd is iq atu lr "ii tr o did aFo e Ps d oep lír ce a il aa l, Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 3 x4 o/ 9 I,2 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 4 3no Decreto 2 .159.383 2 .241.988 2 .324.026 2 .406.552 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
MilitarepelaSecretariadeEstadoFazendadoDistritoFederal,
para reequipamento da fiscalização distrital. (NR)
Assaídas,emoperaçõesinternaseinterestaduais,depeças
65 ICMS Isenção d f Inae b tera gicr rg a aa n dm t oe sas cs o da m ea Ar dm e psa otd ii ona oe àac o Con rlo ic acr ne a çt lo ada e -rm c Ca od n IAo s Ctrd u ,o çã pe o rs ota mdb o oe s vle idCc ai em sne t prn o oto s r D C eo cn rev tê on nio º I 1C 8M .9S 5/ 5C /1O 9N 9F 7A AZ n e1 x2 o6 / I9 , 2 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 4o 5 no 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
empresas construtoras responsáveis pelo serviço.
66 ICMS Isenção A c du es r Asa o píd s rea npi drn o it ze fi ar sn gsa eio md n e a Clip z or a mo nd eteu rcsto i, as lm -r e i Sns Eiu s Nl tt ra a An d Ct oe .ss pd ea ls oa Su ela rs viçp orá Ntic aa cs ioe nm al Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 1 e1 x/ o9 3 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 4n 6o Decreto nº 2 .147.990 2 .230.158 2 .311.763 2 .393.854 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
AentradadasmercadoriasrelacionadasnoConvênioICMS
35/93,classificadasnoscódigosdaNBM/SH,semsimilar
67 ICMS Isenção n a cota iv mc oion if sia x eol, nçdim ão op io m dr opta sod ra t Ia ms d pod ori , sre td ot ea ssm d de e ent q Ie mue pd oo te rtne ahx çt a ãe m orio esr id sp o oa br ba reenin Pet fe ri ocg dir aa udr toao ss Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 3 x5 o/ 9 I,3 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 4 7no Decreto 9 2.440 9 5.977 9 9.489 103.021 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Industrializados, ou contempladas com alíquota zero:
Orecebimentodemercadoriasimportadasdoexterior,sem
68 ICMS Isenção s d ai om inD til ea i gsr rtr an it ra o c oi Fo sen eda uel , ara tp il v,o or s iuó marg os bã ao ilu is zt aad dra q ou , iA oa usd m po ai un rai fs ut sr n ea d uç a ã uço sõ oeP s oú , ub d l ci ec osa nti snD uair mde a ota s . Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 4 e8 x/ o9 3 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 4n 8o Decreto nº 5 .378.416 5 .584.160 5 .788.494 5 .994.043 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
69 ICMS Isenção A c Mos am ns e aa r uí cd sia a , s l niz ad a se ç Áãp or ro ed ao su u t do es in Lin d ivd u ru ess t Ct rr iai oa l mil ziz a éa ç rd cão io os ed n oe a uo trr ai Zg soe .nm ana Fc ri ao nn ca alpa dra e Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 4 e5 x/ o9 5 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 4n 9o Decreto nº 2 9.885.435 3 1.028.661 3 2.164.054 3 3.306.193 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Asentradasdeprodutosimportadosdoexterior,decorrentes
dedoaçõesfeitaspelaONU,OEA,BIDouporsuasagências
70 ICMS Isenção e I cm osp mpe oc r ati a la íç qliz ã ua o od taea ss d, ro edr Ie uma zpl ii dz o aa s sd toa as so zebc rro oem ,P eroi ds d ee u sn t toç insã ao dIn od sd uo s atr eiI am xl eip z cao uds çot ão s o,o dd u ee Convênio n I ºC 1M 8.S 9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e1 x3 o/9 I3 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 5 n 2o Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Programas Oficiais de Governo.
71 ICMS Isenção A a s poo rp tae dra oç reõ se s dec o dm efio cs iêne cq iu ai p fía sm ice an oto us ao uu dita ivc aessóriosdestinados Convênio n I ºC 1M 8S .9/C 55O /1N 9F 9A 7Z A 1 n2 e6 xo/1 I0 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 5 n 3o Decreto 1 11.382.908 1 15.643.707 1 19.875.314 1 24.132.063 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Assaídas,emrazãodedoação,deprodutosalimentícios
72 ICMS Isenção c B do ean n Ps c ri od ome dr e oa çd A ão l os im d" e ap n e Ctr od is da a(s F d" a, o noc ido am B (Ia Nd n Te k Es )t Gein Ro do Aa )Io .ns ste its ut ta ob de elec Inim tee gn rato çs ãodo e Convênio n I ºC 1M 8S .9/C 55O /1N 9F 9A 7Z A 1 n3 e6 xo/9 I4 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 5 n 4o Decreto 2 .526 2 .623 2 .719 2 .815 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Orecebimento,pelorespectivoimportador,demercadoria
remetidapeloexportadorlocalizadonoexterior,parafinsde
73 ICMS Isenção s d teu e nb v hos alt vit iu d si a iç dã opo o, prt ae d gn e od feo oitoe im mim pv p oi es sdt ta oitiva no om de e rerc csa eud bao imr uia eti nlii zm toap ço dãr o at ,ad mda e es rt cde ar e ds q oid ru io ae Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x8 o/ 9 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 5 8no Decreto 2 44.631 2 53.989 2 63.283 2 72.632 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
substituída.
Orecebimentodebenscontidosemencomendasaéreas
internacionaisouremessaspostais,destinadosapessoas
74 ICMS Isenção f d oí uós l ti ac rara es s m, od d ee o dsv aa ,Elo s dr t ia sF d pO o es nB sU an dnã aio do as su ap d pe a rr eio A sr em na é tarU i çcS ãa o)$ o du5 a0 e, dq0 eu0 civ l( aac rli aen çnq ãtü e oe en dmt oa Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x8 o/ 9 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 5 9no Decreto 9 57.884 9 94.527 1.030.918 1 .067.526 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
ICMS na entrada de mercadoria estrangeira.
75 ICMS Isenção O pesr se oc ae b fíim sice an .todemedicamentosimportadosdoexteriorpor Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x8 o/ 9 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 6 0no Decreto 2 44.631 2 53.989 2 63.283 2 72.632 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Adiferençaexistenteentreovalordoimpostoapuradocom
basenataxacambialvigentenomomentodaocorrênciadofato
76 ICMS Isenção g c ca áe m lr ca ubd lio oar l de u ostilo iz imav d pa a olo sr tp oed slo a fei S dm eep rc ao r ies stt ao nri aaap imdu ar pa od R ro tae çcc ãeo oim ta deb Fa e ms de ee rr can ala , dopt ra a iax r saa Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x8 o/ 9 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 6 1no Decreto 2 44.631 2 53.989 2 63.283 2 72.632 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
ou bens sujeitos ao regime de tributação simplificada.
A importação de aparelhos, máquinas e equipamentos,
instrumentostécnico-científicoslaboratoriais,partesepeças
77 ICMS Isenção d i rn ee t ae lr izmr ae e dp d ao i sás ri iç doã is ro e,, td amea s ec ti nne ts a es dó o pr s eio laàs, p Ee msm pqa ru et ié s sr a aias c B- iep ranr si tm í if leia c is ra ae de t eec Pnp eoro slód qgu uit c io sas a, Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 6 e4 x/ o9 5 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 6n 2o Decreto nº 1 42.921 1 48.388 1 53.818 1 59.280 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Agropecuária - EMBRAPA.
Orecebimentodemercadoriasoubensimportadosdoexterior,
78 ICMS Isenção q s au pu j re e ei ste o es s nt te a aj oa çm ãR o e dis g ae i m Dnt e eo cs d laed rao T çr ãiI b om u dp ta eo ç s Eãto o xoS nd eie m rapI çm li ãfp i oco a dr dt oa a ç I, Cã d Mo is Spe .enta sm adb aém a Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x8 o/ 9 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 6 3no Decreto 2 .016.906 2 .094.060 2 .170.685 2 .247.766 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Nodesembaraçoaduaneirodecorrentedeimportaçãodo
exterior de tratores agrícolas de quatro rodas e de
colheitadeiras mecânicas de algodão, classificados,
respectivamente,noCódigo8701.90.00enasubposição
79 ICMS Isenção 8 i dm4 op3 ao3 tr. it5 va o9 çãd imoa ofN o brB ilieM zf ae/ dS tu oH a ,, d ps a ae rdm aire us ti sam omil ea enr xt cp e lr uo d sd o ivu e oz xid t neo arin o aro tip vp ia da r aí as d, i enq tu e aga gn r ra íd cço oã loa a Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 7 x7 o/ 9 I,3 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 6 4no Decreto 4 64.249 4 82.008 4 99.645 5 17.388 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
realizada pelo estabelecimento importador, desde que
contempladoscomisençãooucomalíquotazerodosImpostos
de Importação e sobre Produtos Industrializados.
Asprestaçõesdeserviçosdetransporteferroviáriodecarga
80 ICMS Isenção v s di i en g sc n du a el ta ád qria uos esa od coo op r“ re A ar ma cç oõ r ade sos sd is te uo abe çrx e õp eo o srta pTç rr eã a vo n isse tp aoi sm rtp neo or It n Ca tç oeã nrno va êd c ne i io onp Iaa Clí ”s M,e Ses Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 3 x0 o/ 9 I,6 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 6 5no Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
nº 30/96
81 ICMS Isenção D Púo ba lç icõ ae ,s fud ne dap çro õd eu st o os u eim ntp ido art da ed so s bea neó fr icg eã no ts esdaAdministração Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 8 e0 x/ o9 5 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 6n 6o Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
3/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 36
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
As aquisições, a qualquer título, efetuada pelos órgãos da
82 ICMS Isenção a c aid ce em n sti sín f óii cs rot ior sa s ç ,e ã bdo ee mp iú n cb fo olic r mma o, á d dtii c ere a rt , ea s a e u g a ein s nd tp eir a se r t t qa e u, s íd , m e p i e ce ç oq a su s ,i p dda eem s r de e en p t qoo uss i e ç ã oo s e Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 8 e0 x/ o9 5 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 6n 7o Decreto nº 5 30.397 5 50.687 5 70.838 5 91.108 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
produtos adquiridos não possuam similar nacional.
Asaídademercadoriasdecorrentesdedoaçõesefetuadasao
83 ICMS Isenção G p de eo s cv s oe o rr rn a êso ncid ano e dc eD e psis rs ot ir t gait ro d aa msF ae id noe sur ta itl u v ídítp oima pr aa as rad ei ds set sri ebu c fi iaç mtã á ,o s bt erog mfr ea cstu o,i mta oema à Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 8 x2 o/ 9 I,5 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 6 8no Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
prestação de serviço de transporte daquelas mercadorias.
Nodesembaraçoaduaneirodebensimportados,destinadosà
84 ICMS Isenção i d cm oe np cl Áa on g rt u ra êaç nã ceo iad E ine s tg ep ror no to aje ct io d oe nd ae B l.s raa sn íe lia am -Ce An Eto Sb Bá ,si cc oo mp oela reC suo lm tap da onh di ea Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 4 e2 x/ o9 5 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 7n 1o Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
85 ICMS Isenção A f pix rs eo so tp aee dr oa rdç aeõ se ds u ei sn sot ee rr ve e is çt oa c sd o u dna esi s u trm ad ne o st pra r oen ra ts elf i e z ar a éê d rn eac osi .as pd ee lab sen es md pe rea sti avo s Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 1 e8 x/ o9 7 I,, cre ag du erla nm o e I,n it ta ed mo 7n 4o Decreto nº 3 0.078 3 1.229 3 2.371 3 3.521 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
86 ICMS Isenção A uss ado op se nra oç tõ re as tamin et ner ton a ds e cc âo nm cerm .edicamentosquimioterápicos D C eo cn rev tê on nio º I 1C 8M .9S 5/ 5C /1O 9N 9F 7A AZ n e1 x6 o2 / I9 , 4 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 7o 5 no 5 62.840.247 5 84.370.921 6 05.754.081 6 27.264.288 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
87 ICMS Isenção A 4 S0s is1 t4 eo m.1p a0e .r H0a 0ç aõ rme ds oa nc izNo aom dm o e -p n Nr ce Bls ae Mturv /r Saa Htiv .Bo rs asc ilela irs asifi dc eado Ms ercn ao doc rió ad sigo - Convênio n I ºC 1M 8.S 9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e1 x6 o/9 I8 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 7 n 9o Decreto 3 .019.162 3 .134.656 3 .249.358 3 .364.742 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
88 ICMS Isenção O app re or va eç itõ ae ms entc oo m das e eq nu ei rp ga iam se sn oto las r e e eólic co am .ponentes para o D C eo cn rev tê on nio º I 1C 8M .9S 5/ 5C /1O 9N 9F 7A AZ n e1 x0 o1 / I9 , 7 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 8o 0 no 2 1.481.231 2 2.302.966 2 3.119.071 2 3.940.025 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
89 ICMS Isenção A ins suo mpe or sa dçõ ae fs abin rid ci ac ça ãd oa s den áo lcC oo on l v cê on mio buIC stM ívS el.09/99,referentea Convên nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 0 x9 o/ 9 I,9 c, ar deg eru nla om I,e in teta md o 8 1no Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
90 ICMS Isenção A Cons va êí nd ia o 1i 0n 0te /9rn 7a . dos insumos agropecuários listados no D e cC reo tn ov nê ºn i 1o 8 I .C 95M 5S /1/C 99O 7N AF nA eZ x o1 0 I,0 c/9 a7 d, e rr neg o u I,la im temen t 8a 2d o a n 9o 2 6 0.575.824 6 2.893.068 6 5.194.436 6 7.509.477 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
91 ICMS Isenção Aquisição de veículo automotor por taxista Convênio IC 1M 8.S 95/C 5O /1N 99F 7A Z A n3 e8 x/ o0 1 I,, cre ag du el ra nm o e I,n it ta ed mo 9n 3o Decreto nº 3 .424.636 3 .555.641 3 .685.748 3 .816.628 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operações com produtos e equipamentos utilizados em
92 ICMS Isenção d d di e ia rs eg t tn i anó a os d uti o c is no ds a i re ó em r tg a ,ãi m o bs eu mn oo u ch e oe n mm ti oa d t a so d ulo e ag s si a d a, a u s ta ao d rr qo ml uo i ing aii ssa t ere a fçc uão noa d g apu çúl õa b eç li scã .ao ,, Convênio IC 1M 8.S 95/C 5O /1N 99F 7A Z A n8 e4 x/ o9 7 I,, cre ag du el ra nm o e I,n it ta ed mo 9n 4o Decreto nº 9 20.799 9 56.022 9 91.005 1.026.195 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
As operações que destinem equipamentos didáticos,
científicos e médico-hospitalares, inclusive peças de reposição
e os materiais necessários às respectivas instalações, ao
93 ICMS Isenção M “ AP ci rn aoi ds g êt ré a mr mi io ca ad da de aE sMd Iu o ndc sa e tç ir tn uã io iz ç a õe ç e d ã soo F eD e e dCs eop rn ao s ir sot o l di d– ea EM çã nE o sC id n a op a I Snra ufr paa e-te E rin osd rt re eur t ua ro a D C eo cn rev tê on nio º I 1C 8M .9S 5/ 5C /1O 9N 9F 7A AZ n e1 x2 o3 / I9 , 7 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 9o 5 no 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Hospitais Universitários” instituído pela Portaria nº 469, de 25
de março de 1997, do Ministério da Educação e do Desporto.
Asoperaçõesdebensdoativoimobilizado,relativamenteao
94 ICMS Isenção E bd ei Mf me Br e R cn oAc mi Pa ol A add ree embe ea n slí sq sau d o o dt ea a s t ai, v no imn ima aio sb a piq l aiu z rai as d i aç o ã Eeo md pein reute ssr aoe .s ot uad cu oa nl sup me ola ; Convênio IC 1M 8.S 95/C 5O /1N 99F 7A Z A n4 e7 x/ o9 8 I,, cre ag du el ra nm o e I,n it ta ed mo 9n 8o Decreto nº 5 47.278 5 68.213 5 89.005 6 09.921 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operaçõeseprestaçõesdesaídasdemercadorias,doadasa
entidadesdaadministração indiretadaUniãoedoDistrito
95 ICMS Isenção F u sete i cld id ae ara d nl e aco p iu oú nbà as l li mce a en , nt pi td eaa r rd a ee cas os na s hs is es t ci ês in dte c an i ,ac nia à ai ss áv rr ee ít ac imo dn a eh se adc beid raa s ns it guc êao nçm cã io ao dd d ae eConvênio IC 1M 8.S 95/C 5O /1N 99F 7A Z A n5 e7 x/ o9 8 I,, cre ag du el ra nm o e I,n it ta ed mo 9n 9o Decreto nº 2 5.576 2 6.554 2 7.526 2 8.504 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
SUDENE.
O recebimento do exterior decorrente de retorno de
96 ICMS Isenção m e dx ee p sr o dc s ea id ço ã qr o uia eos u ofq e ru i ere a to, rpt ne a on rah oa f cim n os rrads eid do e ex npr to re osm içe dãt ei oda a 6s o 0pc (ú so b em l sic so ed nee tms at )i gn eo dr iaa sa l, Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x1 o8 / I9 , 5 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 0 n 0o Decreto 2 44.631 2 53.989 2 63.283 2 72.632 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
contados da sua saída.
AsimportaçõesrealizadaspelaFundaçãoNacionaldeSaúdee
97 ICMS Isenção p d cae ia mlo gn pM ó as nin t hici as o sté s dr ,i eo m vd aea cd iniS c aa a çú m ãd oee ,nt Pd o ro s os grep ar mo id anu sst eo Nts i ac cii dm ioau nsn ao isdb ei do s eló tin cg oaic mdo os bs, atk eàits às Convênio I 1C 8M .9S 5/ 5C /1O 9N 9F 7A AZ n e9 x5 o/9 I8 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 0o 1 Decreto nº 1 .905.153 1 .978.032 2 .050.412 2 .123.221 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
dengue, malária, febre amarela.
98 ICMS Isenção A sas údo ep e rr ea lç aõ ce ios nac do om s no os Ce oq nu vip êa nm io e ICnt Mos S e 01i /n 9s 9umosdaáreade Convênio I 1C 8M .9S 5/ 5C /1O 9N 9F 7A AZ n e0 x1 o/9 I9 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 0o 3 Decreto nº 9 20.487 9 55.699 9 90.670 1.025.848 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
99 ICMS Isenção A p da is rr eto te ap s me ,r ea nç p tõ eee ç ps a esc loo m Td re ibC uo nl re aet lpo Sore s us i pç eE ã rol ie ot rr ô Een leic ito a os c raed ls -e s Tó SV r Eo iot .so ,(C aE dV q) u, irs iu da os s Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x7 o5 / I9 , 7 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 0 n 4o Decreto 1 .574.457 1 .634.685 1 .694.501 1 .754.673 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Assaídasinternasdasmercadoriasquecompõemacesta
básica, adquiridas pelo Governo do Distrito Federal e
100 ICMS Isenção d B me a as i cxt ai an ra rãd R oa es nd ea a so : paP a grr uro eog tz er ,am a ca ç oú md c ue a mrF ,co rr fit s aa t rl ae inlc , him afee in j dãto eo,à ms ól aeF no da im od cí el aia ,s so sd ja ae , l Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x0 o8 / I9 , 9 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 0 n 6o Decreto 1 .814.418 1 .883.826 1 .952.758 2 .022.100 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
refinado,rapaduraougoiabada,extratodetomate,charqueou
sardinha, café torrado e moído, pão, leite e fubá de milho.
A doação de microcomputador usado (semi-novo) para
101 ICMS Isenção a c faos bs m ro iu cc n aia nidç ta eõ d se e s os u d sue cs aat si rn e fa in lid atea isss ., a efep to ur ata dd ao sres did ree tamd ee nfi tc eiênc pia eloe sConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 4 e3 xo/9 I9 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 0o 7 Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
As saídas de bolas de aço forjadas e fundidas de
102 ICMS Isenção e c imost m pa ob re tadle dec osi rm t ain se on dto aas si cn e id m tau p ds r at er si sa a mis s erlo cec axa dpl oi oz rra it aad sdo os pra en s loo rdD ee gis imtr mi eto in déF ere io “d dse rr aa wel,Convênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 3 e3 xo/0 I1 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 1o 1 Decreto nº 6 .505 6 .754 7 .001 7 .249 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
back”.
Assaídasdeembalagensvaziasdeagrotóxicoserespectivas
103 ICMS Isenção t d 7a e .m 8v 0op 2la u /s 8ç, 9ão er e Dea esli ctz a ra b ed tea oles 9c 8id .s 8ae 1m 6e /9m 0ô )n .n u os r, map sela fedo eb rari ig sato (Lri ee ida Fd ee derd ae l Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x4 o2 / I0 , 1 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 1 n 2o Decreto 4 64.249 4 82.008 4 99.645 5 17.388 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aoperaçãodeimportaçãodoexteriordeaparelhos,máquinas,
equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de
104 ICMS Isenção r i in se etp e no r çms õiç e eã d so iári pe o rs e,a vc ie se m ts as sqó uri e no as a, im Le ep id oe rt Fa eçm dãa eot ré asr leia jas n- ºp br ei nm 8e .a f 0s ic 1i 0ae /d 9a 0p ,cro od pmu et lo a as s sConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 9 e3 xo/9 I8 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 1o 3 Decreto nº 1 59.137 1 65.224 1 71.270 1 77.352 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
instituições que especifica.
105 ICMS Isenção A Fedim erp ao l.rtaçãodebensdoexteriorrealizadapeloSenado D C eco rn ev toê n nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x0 o3 I/ ,0 c0 a, dr ee rg nu ola Im , ie ten mta d 1o 1 6no 5 3.327 5 5.367 5 7.393 5 9.431 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
106 ICMS Isenção A m pre od di i um c ta op m so r e dta n eç t soã ts io nap de a or sa àa t sra us t aaa m píd re oa n dt uoi çn ãt de oar .na AIDe S,in bt ee mrest ca od mua ol dd oe s Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x1 o0 / I0 , 2 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 1 n 8o Decreto 3 .971.435 4 .123.357 4 .274.238 4 .426.015 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aoperaçãodecorrentedaimportaçãodoexterior,realizadapor
universidadespúblicasouporfundaçõeseducacionaisde
107 ICMS Isenção e a dn p es a si trn ie no l ah dos osu s,pe àrio m ur t, á ilq ii zn u as i çnti ãatu osí ,d ea ms ee aq tu im vi ip da a an m dtid ee sa ns to dp s ee elo ne sp io nd oe in or s up trú pub eml sic e qo n u, t io sd s ae , , Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x3 o1 / I0 , 2 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 2 n 0o Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
sem similar produzido no país.
108 ICMS Isenção A d Fe es s dt eo in rp aae ld ,r a o Eç s sõ tae as dó urgr ae ã la o el si z Ma d ud a na As icd ipc m ao i lm n eis ao tr s a sç uf ã aá o srm P fua ú nc b do li as c ça õe D esm ir e pe t úd a bic e lia cIm an sde .n ireto tasConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 8 e7 xo/0 I2 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 2o 1 Decreto nº 4 9.452.723 5 1.344.468 5 3.223.253 5 5.113.200 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
109 ICMS Isenção A nos Co op ne vra êç nõ ioe s 14r 0e /a 0l 1izadascomosmedicamentosrelacionados D C eco rn ev toê n nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x4 o0 I/ ,0 c1 a, dr ee rg nu ola Im , ie ten mta d 1o 2 3no 1 03.965.109 1 07.942.150 1 11.891.943 1 15.865.204 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
110 ICMS Isenção A agros pa eíd ca uárin iate or un a à fd ae bricg aip çs ãi ota deb sri ata l d ma ined re as lit zin aa dd oa . aousona D C eco rn ev toê n nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x0 o0 I/ ,9 c7 a, dr ee rg nu ola Im , ie ten mta d 1o 2 5no 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
4/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 37
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
111 ICMS Isenção A saída interna casca de coco triturada para uso na agricultura. D C eco rn ev toê n nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x0 o0 I/ ,9 c7 a, dr ee rg nu ola Im , ie ten mta d 1o 2 6no 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
112 ICMS Isenção A ativs aa díd oa r din et e sr on la o.devermiculitaparausocomocondicionadore D C eco rn ev toê n nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x0 o0 I/ ,9 c7 a, dr ee rg nu ola Im , ie ten mta d 1o 2 7no 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
113 ICMS Isenção A físq iu ci asiçãodeveículoautomotorporportadordedeficiênciaConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 3 e8 xo/1 I2 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 3o 0 Decreto nº 1 94.942 2 02.399 2 09.805 2 17.255 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aoperaçãodeimportaçãodoexteriordeaparelhos,máquinas,
equipamentos e instrumentos, suas partes e peças de
114 ICMS Isenção r i Fne etp e do r ems ri aç e lã do i ná °rie o 8s .,a 0c 1be 0es /n 9s e 0ó f ,r icio i ras ed, aa lie zc ao dd m ae pam es la ait s sé eri n fa uçs nõ- dp e ar si çm p õa ers e svise dt eap s aro pnd oau iot Lo es àiConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 5 e1 xo/0 I5 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 3o 1 Decreto nº 9 38.143 9 74.030 1.009.671 1 .045.525 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Fundação Universidade de Brasília.
115 ICMS Isenção Saídas referentes ao evento denominado "Mc Dia Feliz" Convê Dn eio cs re I tC o M nºS 1/C 8.O 95N 5F /1A 9Z 9 8 74 A/0 n5 e xe o 1 I0 , 6 c/ a1 d0 e, r r ne og Iu , la itm emen 1ta 3d 2os no 1 77.686 1 84.483 1 91.233 1 98.024 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Asaídadepilhasebateriasusadasapósoseuesgotamento
116 ICMS Isenção e c oán bde jemr tg ivié o ot ,ic so m u, aerq rc eu ú ue r ti io lic zao e çn ãt se oen ,uh rsa em cc ico lae m gm p eo mss ,tu o ta s ratc e ao mm q eup neo tosi t oç e uã no h da ismc ph ou c sm o içmb ão o o, Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x2 o7 / I0 , 5 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 3 n 3o Decreto 2 54 2 64 2 73 283 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
final ambientalmente adequada.
Asoperaçõescommercadorias,bemcomoasprestaçõesde
serviçosdetransporteaelasrelativas,destinadasaprogramas
defortalecimentoemodernizaçãodasáreasfiscal,degestão,
117 ICMS Isenção d D coe is nt tp r ri al ta o tn açe õja F em e sde e en r ft a eo l t, ue adad ad se qu dc i ero i nn d tt a rr osol de aa se tx r nate ovr é rn mso a, sd d eo e ss taE blic es i lt t ea a cd ç io õ ds e as se peod lu oo Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x7 o9 / I0 , 5 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 3 n 5o Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
BancoInteramericanodeDesenvolvimento–BIDeBanco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
118 ICMS Isenção A p pr as o rd tes u a dtoí od s a Pfs a rorm gin ra ate c mr ên aua t Fis c ao rsa m, ápp cre io as m s Poo ova pid uaf lí ass ri pc da e o, l a Bsc rao fa sn m is l.u ám ciaid sor quf ein fa al çad meConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 8 e1 xo/0 I8 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 3o 6 Decreto nº 8 9.893 9 3.332 9 6.747 100.183 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aimportaçãodoexterior,efetuadapeloMETRÔ-DF,oupor
119 ICMS Isenção s t ro eu r pa n eo rc s fo iln ah mta o ere i nz too onr d dtae eim s r, o, dd s ae u sbe t dq e eu r ri râp ona dem eo ie rs on , sto c fs eo rmf re or vr d áo o iv rii osá sri .co as bd ee çn oo tem si ,na pd ao ras Convênio n ºIC 1M 8.S 9/ 5C 5O /1N 99F 7A Z A n1 e2 x2 o/ 0 I,5 c, are dg eu rnla om I,e in teta md o 1 3n 7o Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Saídas demedidores devazãoecondutivímetros,ede
aparelhosparaocontrole,registroegravaçãodosquantitativos
120 ICMS Isenção m f 2a 2be 0d r 3ii cd ao dns at, es Tada bod esq lau pir r di od edo us It no cs ip dco êlr na cs is aie fis c dt a oa db o Ie msle pc n oi am ss te on pt o so s os i bç rõ eei sn Pd r2u o2s d0t ur 2i ta oi es s Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x6 o9 / I0 , 6 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 3 n 8o Decreto 5 6.319 5 8.473 6 0.613 6 2.765 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Industrializados (TIPI).
Aoperaçãodecirculaçãodemercadoriascaracterizadapela
121 ICMS Isenção e - bm oC lsis D as Aã eo e de edn boe ag W lco ãc a oia rrç caã ono mtd A oo g arC to ive p or et si cfi u fc iá na rd aio no cd - ee iW roD sAe ,,p ió nns soi tt s io tumA ídg e or r so cp a pe d ec o lau sá Ldri eeo i Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x3 o0 / I0 , 6 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 4 n 0o Decreto 2 .212.561 2 .297.200 2 .381.258 2 .465.816 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004.
122 ICMS Isenção A ads quio rip de or sa ç põ ee los Coin rpte or n da es bomco bm eirosv e Míc ilu itl ao rs do e Dise trq itu oi p Fa em de en rato l.s D C eco rn ev toê n nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x5 o2 I/ ,0 c5 a, dr ee rg nu ola Im , ie ten mta d 1o 4 2no 1 37.938 1 43.215 1 48.455 1 53.727 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
As operações comônibus,microônibus,eembarcações,
123 ICMS Isenção d D de aiss t Et ri in stoa cd oFo laes ,de da r oo al Mt era inMn iss u tp n éo i rc ir oít pe i doe ass , Ec no dol ua â cr, m aça b ãd it oq ou –dir oi Md Po Ers Cog ,p re ia nl mo ss ta ituCE íds a ot mad i pno ehs lo a, Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x5 o3 / I0 , 7 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 4 n 3o Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
RESOLUÇÃO/FNDE/CD/Nº 003, de 28 de março de 2007.
124 ICMS Isenção I a om o pep rro aer rpt a a nç r oã o o trd ad e no sae pex ot r re o ter ni o a cr v oed me epm re cra it aete ln r incia e tei ns rt ned ae càs it oin e nma ad l.po rs esà am aa un tu ot re izn aç dã ao aeConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 0 e9 xo/0 I5 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 4o 4 Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
A importação de máquinas, equipamentos, aparelhos,
instrumentos,suasrespectivaspartes,peçaseacessórios,
125 ICMS Isenção s c rae o dm n ic oe ds is fs uim i so ãi nla oár r sia op nr oo d rd aauz ei pd dro ees stn a oo ç nã soP eaí id ms e, age esf ne e st ru via dçd eoa s recp p eo púr çb ãlie c om o ls ip vr re eds eeaConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 1 e0 xo/0 I7 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 4o 5 Decreto nº 2 .776.667 2 .882.885 2 .988.375 3 .094.491 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
gratuita.
126 ICMS Isenção S naa síd za os nap sro pm rio mv áid ra ias s p do or s l ao eja rs opf ora rtn oc sa ds e( “ cf are tee g-s oh rio ap is n” te) ri nn as cta iola nd aa l.sConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 9 e1 xo/9 I1 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 4o 6 Decreto nº 5 91.310 6 13.929 6 36.394 6 58.992 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Saídasinternaspromovidaspordistribuidorasdecombustível,
127 ICMS Isenção q p Fu e ere dm erid s ae s ls ioti nn áe rm iasóle do ed ti re as ne sl poà rs teem cop lr ee ts iva os uc ro bn ac ne ossi do onár Dia is stro itu o Lei Dis 1t 8ri .t 9al 5 n 5º /1 4 9. 92 74 2 A/0 n8 e, x ore Ig , u cl aa dm ee rn nt oa d I,a it en mo D 1e 4c 7reto nº 6 6.258.368 6 8.792.990 7 1.310.247 7 3.842.460 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aremessadapeçadefeituosaparaofabricantepromovida
128 ICMS Isenção p a due ol t o o pr ri az zae ods t a da , eb de vel ee s nc d ci em ime q en u nt eo toa dro aeu m gae rsp ase nal ta iao .co of ri rc ain aa tétc rir ne td ae dn ic ai sad da epoo iu s Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x2 o7 / I0 , 7 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 4 n 8o Decreto 4 .728.296 4 .909.170 5 .088.806 5 .269.508 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aremessadapeçadefeituosaparaofabricantedeveículos
129 ICMS Isenção a o du f eict po i onp ia sro dap ouu tl pos rra aid z zao ods da, ep r d vo e em s ndo cv e imid q ea u ne tp oe a dlo r ae s gme aeu rs as nc a to ian o .c ce os rrs aio an tá ério trino tu adp ie al sa D C eco rn ev toê n nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x2 o9 I/ ,0 c6 a, dr ee rg nu ola Im , ie ten mta d 1o 4 9no 3 .391 3 .521 3 .649 3 .779 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operaçõescomasmercadoriasadquiridasnoâmbitodo
130 ICMS Isenção P s Mer io u ng isPr ta érm o rij oa e t doN aa E Ec si do p un e ca c al ia çd l ã e U oI mn - f Mo Cr Em o Cmá t pic ua tan da orE pd ou rca Aç luão no-P -r Uo CIn Afo -- , e dm o D C eco rn ev toê n nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x4 o7 I/ ,0 c7 a, dr ee rg nu ola Im , ie ten mta d 1o 5 1no 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aprestaçãodeserviçodecomunicaçãoreferenteaoacessoa
131 ICMS Isenção i P Cn r it doe agrn drae ãmt o e a - Ga Go Eo Svd e Ae r Cnc o ,o in nEe slc e tit t ti r uv ô íi dnd oia c d o pe ed le oem GS ob e va r evn ri nd ço oa Fdla eer dg eAa rt aen ln .o diâ mm eb ni tt oo dd oo Convênio n ºIC 1M 8.S 9/ 5C 5O /1N 99F 7A Z A n1 e4 x1 o/ 0 I,7 c, are dg eu rnla om I,e in teta md o 1 5n 2o Decreto 1 87.093 1 94.250 2 01.358 2 08.508 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
As importações demercadorias doexterior, semsimilar
132 ICMS Isenção p D inr i to r eed gtu a raz ri dd oao sUn en uo i ã ap o tia , ví oss u, imap s oo br A ilu ió zt ar ag drã q oo u os ia us e pe ad raFa u sA n ed ud a m uç si õn oeis s ot ,r ua d cç e oã so nti sn uP a mú db a ol s .ica aConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 9 e1 xo/0 I0 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 5o 4 Decreto nº 4 .431.909 4 .601.445 4 .769.820 4 .939.195 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Importação do exterior de fármacos e medicamentos
133 ICMS Isenção d A Me d ins qt iu sin tir éa id rd ia oos – da aAo ID St ar Sa út da – em e ,en edt xeo clo ud u sa t ir va aS s mín e ed n nr f to e em rme pi odd raa d fe oI s rm ç, au en feo dtd eue af ddic eaiê cpn isec ãli o oa D C eco rn ev toê n nio º 1IC 8.M 95S 5/C /1O 99N 7F A AZ ne 1 x4 o0 I/ ,0 c8 a, dr ee rg nu ola Im , ie ten mta d 1o 5 5no 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
judicial.
AsimportaçõesdoexteriorefetuadaspeloMinistériodaJustiça
134 ICMS Isenção d s co oe b mb e o Cn is dam ad de p as a nt ri ion aa –dd oo Ps RPà Ors o Nga r Aç a Sõ me Cas I.d Ne as ce iog nu ar lan dç ea Sp eú gb uli rc aa n, ça adq Pu úir bid lico as Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x1 o4 / I0 , 9 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 5 n 6o Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Nas operações de importação amparadas pelo Regime
135 ICMS Isenção E i ps as e gp n ae ç mc ãi o ea nl q tA u oa d dnu oda son ie moir po d oed ss te e om sA b fd eam dra eis ç rs aoã iso a .dT ue am nep iro orá fr oia res fe er tá uac do onc se ed mida o Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x5 o8 / I9 , 9 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 5 n 7o Decreto 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Aremessadepeçaaeronáuticadefeituosaparaofabricante,e
136 ICMS Isenção d n de a ec cip o oe n mç aa el rd can iao i lnv iza d aú çse ãtm oria ds a eu eb pros ronti dátu uui ttç oicã sao , ap eà o rord nee ásf ue t tai it cbu oeo sls e ,a c, oim up eo pnr oto re odm fe ip crr inee d as sa e Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x2 o6 / I0 , 9 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 5 n 8o Decreto 6 .997.556 7 .265.238 7 .531.086 7 .798.513 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
reparadoras ou de conserto e manutenção de aeronaves.
As operações comfosfatodeoseltamivir, vinculadas ao
137 ICMS Isenção P P (Hr oo 1pg Nur l 1a a )m r .ea dF ea sr tm iná ac di aa sP aoop tu rala tar md eo ntB or da os sil, poA rq tau di oT ree sm daFa Grm ripá eci AaConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 7 e3 xo/1 I0 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 6o 1 Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
138 ICMS Isenção A a trb as a tao n mp de o er n na o tç o,õ oe us q u dc e io sm potep snn içhe ãau oms fiu ns aca lo d amo ms o b, im eo ne b ts ajem lmtio v eo nq tu ee s aur dae ec qu urp e ae c dr ia acd .lao gs emde , Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x3 o3 / I1 , 0 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 6 n 2o Decreto 1 .476.537 1 .533.020 1 .589.116 1 .645.545 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
5/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 38
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
139 ICMS Isenção A s Pes eg no u itp r eae nnr ca ç iç áaõ rie oes Nlee atr côp in ore i ncs aat la .ç rõ ee as lizn aa daa squ ais triç aã vo ésde de oqu Dip ea pm are tn at mos end toe Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x4 o3 / I1 , 0 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 6 n 3o Decreto 4 86.977 5 05.605 5 24.106 5 42.717 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
140 ICMS Isenção As operações internas e interestaduais com maçã e pêra. Convê nn ºio 1 I 8C .9M 5S 5/ /C 19O 9N 7F AA nZ e x9 o4 / I0 , 5 c, a r de eg ru nl oa m I, e itn et mad 1o 6 n 4o Decreto 4 4.009.308 4 5.692.823 4 7.364.804 4 9.046.719 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Importaçãodeequipamentomédico-hospitalar,semsimilar
141 ICMS Isenção p c dor eo md dpu iarz goid m no óe stn ta io ca oP p pa r oeí rs s, it mar re aa s gl e eiz r mva id ç ea os lap bmo or é rd ac i tl c oín o rii s ac , ia sexo pau am rah eo s as sp ra Sit da eil o cl rq ó eu g tae ic ro ias s se ,Convênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 0 e5 xo/9 I8 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 6o 6 Decreto nº 1 .434.141 1 .489.002 1 .543.487 1 .598.296 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Estaduais de Saúde
142 ICMS Isenção F p Aro por rmn ee noc dvi iim zd aae gsn eto mpe Clod oe mRe ea s rl ci tm a iaue l rn -a t n Sa tç Eeã / NEo As Cco or li aun dd oa Sd ee rviça oul Nas acip or ná at lic da esConvênio IC 18M .9S 5/ 5C /O 19N 9F 7A AZ n 0 e5 xo/9 I3 , , c r ae dg eu rl na om Ie , n itt ea mdo 1 n 7o 6 Decreto nº 2 .248.917 2 .334.947 2 .420.386 2 .506.334 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Saída de gêneros alimentícios para alimentação escolar
143 ICMS Isenção p o pur ao rpm a o so r ev si rd eua masp uo o tr ir lg ia zag anr di ic z ou a sl ç t no õ ar e sf ma ,m ed rei eli s na t dr in ao a u ed soe csm oap lar r re e .e dn ed ped úo br licfa am di elia er nr su ir na ol Con 1v 8ê .n 9io 5s 5 /I 1C 9M 97S A1 n4 e3 x/1 o 0 I,, cre ag du el ra nm oe In , t ita ed mo n 1o 7 7D ee c 1r 7e 8to nº 4 .119.875 4 .277.476 4 .433.996 4 .591.446 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
SaídasinternasdeprodutosprevistosnaLeinº11.508,de20
144 ICMS Isenção d c Poe rom cju elh sdo se asd mte in eo n2 t0 o0 a d7 e, e Eo su xta pbo ou e rtlt aero çc ãimd oi ep –nl o Ztm o Pa Eloq cu ae lizv ae dn oha ea msu Zb os ntit auí- dla e, Convê 1n 8i .o 9 I 5C 5M /1S 99 9 79 A/9 n8 e, xr oe g I,u cla am dee rn nta od Io , in teo m D 1e 7c 9reto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
145 ICMS Isenção S pla aí nd ta asi .nternadecondicionadoresdesoloesubstratospara Convê 1n 8io . 9IC 55M /1S 9 1 90 70 A/9 n7 e, x ore Ig , u cl aa dm ee rn nt oa d I,o i tn emo D 1e 8c 0reto nº 1 06.852 1 10.939 1 14.999 1 19.082 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Saídainternadetortadefiltroebagaçodecana,cascase
146 ICMS Isenção s r bee osr vr í ida nug ooem ad ua td oe cin ladp vúin asu dts r oia ,e bd oee ru rc c aa el li u dp l et oo s, e ct au ( rr d nf ra ae, úg bsto ar ,eta cg id nre i zts a)o s,l ,e oa rsg esi sn o ío s ds ua d os e s, Convê 1n 8io . 9IC 55M /1S 9 1 90 70 A/9 n7 e, x ore Ig , u cl aa dm ee rn nt oa d I,o i tn emo D 1e 8c 1reto nº 6 94.536 7 21.104 7 47.491 7 74.034 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
agroindustriais orgânicos.
147 ICMS Isenção O s Eu np j eee rir t ga a iç s aõ Ee as léf ti a rn it ct ue arr an mas enr te ola sti ova bs oà Sc ii src teu mla açã do ede Coe mne pr eg nia sae çlé ãt oric da e, Convê 1n 8i .o 9 I 5C 5M /1S 99 1 76 A/1 n5 e, xr oe g I,u cla am dee rn nta od Io , in teo m D 1e 8c 2reto nº 2 25.786 2 34.424 2 43.002 2 51.630 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Nassaídasinternasenaimportaçãodeálcoolgeleseus Lei nº 6.521/20 e Proposta de Convênio ICMS 62/20, Considerada na estimativa da
148 ICMS Isenção insumos,luvasemáscarasmédicas,hipocloritodesódio5%eregulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, 8 .146.021 8 .457.635 8 .767.115 9 .078.434 receita (art. 14, inciso I, Lei
álcool 70% item 183 Complementar nº 101/2000)
149 ICMS Isenção O ( EN sp u pe s ir nia n hç e aõ r lse -es Ana M)r E,e .a dli ez sa td ina as doc aom tratao menm toed dic aam Ae trn ot fo iaMS up sin cr ua lz aa r Convê 1n 8i .o 9 I 5C 5M /1S 99 9 76 A/1 n8 e, xr oe g I,u cla am dee rn nta od Io , in teo m D 1e 8c 4reto nº 8 9.949.254 9 3.390.138 9 6.807.447 100.245.061 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operaçõesrealizadascomabsorventesíntimosfemininos,
internoseexternos,tampõeshigiênicos,coletoresediscos
150 ICMS Isenção m í In nt de imn irs eot tsr au ;a d Fi es es, dt einc raaa ldl ,c oi Esnh saa taós drg uã aa o lb ss eo dr a Mve A un ndte im cs ii pn aise ltr eap ça aãn oo sPs uú ab sa lib c fuaso nDr dv i are e çn t õt ae es e s Convê 1n 8io . 9IC 55M /1S 9 1 98 77 A/2 n1 e, x ore Ig , u cl aa dm ee rn nt oa d I,o i tn emo D 1e 8c 5reto nº 5 12.558 5 32.165 5 51.638 5 71.227 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
públicas.
151 ICMS Isenção I p cm aro up d so u ar çt da ã aç o õ pe es d loee no ovp vae ocr i aa n gç a eõ s nes tep c a do r oam Cv o oa rc oei nn n aa f vs r íe rn ue t sain m (s Su e Am n Rto o Ss -Càde os Vpt -ain 2na )dd eo ms iaà Convê 1n 8i .o 9 I 5C 5M /1S 99 1 75 A/2 n1 e, xr oe g I,u cla am dee rn nta od Io , in teo m D 1e 8c 6reto nº 1 .044 1 .084 1 .124 1 .164 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
152 ICMS Isenção V A Ge s Csn Cod c Ma ia ,d ç Ce ã Nob Pe G Jn rs 2u 3pe .o 6m 4d 9e o .r 2sc 1a 4Cd /o 0ôr 0nia 0jus 1g -e 9n s 9os de ov sen Cto hs efep srom deovi Mdo iss sãp oela - Convê 1n 8io . 9IC 55M /1S 9 1 93 77 A/1 n5 e, x ore Ig , u cl aa dm ee rn nt oa d I,o i tn emo D 1e 8c 7reto nº 1 24.975 1 29.756 1 34.504 1 39.280 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
153 ICMS Isenção O d tre ap ne a sr lí pa qç ouõ ro te ets a ss i p,n út ce bor lm in ca os b se e sn osi bn e rte er m te rs e ilht ra c od a su d da o ei rs i a, ps ab se d sm e as gtc i eno ia rm odo so sao àsdi rf ee dre en sc dia el Convê 1n 8io .s 9 5IC 5/M 19S 9 79 4 A/1 n2 e, x ore Ig , u cl aa dm ee rn nt oa d I,o i tn emo D 1e 8c 8reto nº 7 54.174 7 83.024 8 11.676 8 40.498 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
154 ICMS Isenção O b tre ap m ne sr paç ocõ ro te m es oco nm asem rb ea sl pa eg ce tn ivs asde pag rer so tt aó çxi õc eo ssu ds eada ss ere vil ça ov sada ds e, Convê 1n 8i .o 9 I 5C 5M /1S 99 5 71 A/9 n9 e, xr oe g I,u cla am dee rn nta od Io , in teo m D 1e 9c 0reto nº 1 62.081 1 68.281 1 74.439 1 80.633 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
155 ICMS Isenção O dep ve ir da rç oõ ee s tei ln ht ae r dn ea s bac rro om .areia,brita,tijolo,excetorefratárioe Convê 1n 8io . 9IC 55M /1S 9 1 90 71 A/1 n6 e, x ore Ig , u cl aa dm ee rn nt oa d I,o i tn emo D 1e 9c 3reto nº 4 .856.729 5 .042.516 5 .227.031 5 .412.642 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
156 ICMS Isenção S m Ee dor udv caiç alio çd ãad ode .ec Eom aDun cic oa nç cã eo did de os stin pa ed lao sa Sp er co rje et to as riae sdu Ec sa tc ai do un aa ii ss dn ea Convê 1n 8i .o 9 I 5C 5M /1S 99 5 70 A/2 n0 e, xr oe g I,u cla am dee rn nta od Io , in teo m D 1e 9c 4reto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
157 ICMS Isenção D paif re ar e cn oc ni ta ril bd ue inta el síq Su io mta pl( eD s I NFA acL i) onn aa lsoperaçõesinterestaduais Lei nº 6.296/2019, art. 1º 1 01.454.345 1 05.335.340 1 09.189.746 1 13.067.052 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
158 ICMS Isenção S f or uua ttí rad osa s.fd re esb ce ar st ,al gh aa d, of ,lor tre as tou reti sliz aa gd ra ís con laa s,a alim nimen at ia sçã so ilvh eu stm rea sna e, Decreto nº 39 C.8 o2 n8 v/ ê2 n0 i1 o 9 IC, a Mrt S. /2 Cº, O in Nc F. AI Za V 19, 0fu /1n 7damentado no 3 .382.067 3 .511.444 3 .639.934 3 .769.187 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
159 ICMS Isenção O emp ber aa laç gõ ee ns s i en t oe urn tra os s.comaparadepapel,cacodevidro, Decreto nº 4 C0 o. n0 v3 ê6 n/2 io0 I1 C9 M, a Sr /t C. 3 Oº, N i Fnc A. Z I , 1 f 9u 0n /d 1a 7mentado no 3 0.412.982 3 1.576.389 3 2.731.825 3 3.894.125 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
160 ICMS Isenção S e inma teí bd rnaa r acd cae ioçp nõr aeo ls d cu ot moo us dd ee sas te it nrin o oa n ad a oo v es es xa to ereu ioxs rco luo su ivc ao mn es nu tm eod ee mbo tr rd áo fee gm o Convênio ICMS 12 0/ 07 05 2, 1c 7o 3n 8fo /2rm 02e 1 P -0ro 2cesso SEI 00040- 1 .962.817 2 .037.902 2 .112.472 2 .187.485 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
161 ICMS Isenção O prp oe dr ua çç ãõ oe s de i bn it oe drn iea ss el ec o dm e qup ero rod su eto ns e dv ee g ave it aa çis ão d ae lts et ri nn aa td ivo os à Convênio ICMS/ 0C 0O 04N 0F -A 00Z 0 1 20 15 0/ 10 53 /, 2 c 0o 1n 9f -o 8r 1me processo SEI 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operações com bens e mercadorias digitais, tais como
softwares,programas,jogoseletrônicos,aplicativos,arquivos Considerada na estimativa da
162 ICMS Isenção eletrônicosecongêneres,quesejampadronizados,aindaque Convênio ICMS 106/17 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 receita (art. 14, inciso I, Lei
tenhamsidooupossamseradaptados,comercializadasanão Complementar nº 101/2000)
consumidor final.
163 ICMS Isenção O dop Per ra oç gõ rae ms ac o Nm acA ioc ne al le dra ed Oor ne cs olL oi gn ie aa dre os M, ir ne ia sl ti éz ra iod a ds a Sno aúâ dm ebito Convênio ICMS 66 0/ 01 09 2, 0c 9o 9n 9fo /2rm 01e 9 p -8ro 2cesso SEI 00040- 5 .028.874 5 .221.247 5 .412.302 5 .604.491 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
OperaçõescomosmedicamentosZolgensmaeRisdiplam;
164 ICMS Isenção c 3 trl 0 aa 0 ts a4s m.i 9f eic 0 na . t9d o9 o ds d aa ANn troa oms fiae n Mp co ulas sti cuç urõ a le aCs r Eom s3 pu0 im n0 a3 d l. 9 -o 0 AM. M9 e9 Er, cos3 u0 l,0 d4 e.9 s0 ti. n7 a9 doae Co 0n 0v 0ê 4n 0io -0s 0 I 0C 2M 11S 1 5 32 /2/2 00 2 0e - 51 10 0 e/ 2 01 0, 0 c 4o 0n -f 0o 0r 0m 2e 8 p 9r 8o 3c /e 2s 0s 2o 1s -3 S 2EI 8 9.949.254 9 3.390.138 9 6.807.447 100.245.061 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operaçõeseprestaçõesdeserviçodetransporterealizadasno
165 ICMS Isenção â e Cm n of rb r oei nt no ata vm íd ruea sns t (o Sm Aàe Rd Spid -a Ca ns od Vem -d 2e i )a .p cr ae uv se an dç aão pea loo nc oo vn otág ai go ente ed de o Convênio ICMS 63 0/ 02 00 1, 9c 9o 1n 5fo /2rm 02e 1 p -8ro 2cesso SEI 00040- 1 90.893.047 1 98.195.397 2 05.447.715 2 12.743.122 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
OperaçõesdestinadasaórgãosdaAdministraçãoPública
166 ICMS Isenção E m Les e gt ia o ad l.u da ol sD Cire ot na se órs cu ioa ss Bfu rn ad sa ilçõ Ce es nte raa l,ut Nar oq ru di ea ss t, ere ealiz Aa md aa zs ôp no iar Convênio ICMS 14 05 0/2 00 0, 0 c 8o 8n 5f /o 2r 0m 2e 1 -p 3r 1ocesso SEI 00040- 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operações internas einterestaduais com oequipamento
167 ICMS Isenção r m ae ges edp nii dr tea a t s dó ori do CeE orl em on no f ar, e vs ín ru t uaa sms (ep Sna Atr ot Re Ss à -e Cpp oa Ve nç -d 2a e )s m, iu atili cz aa ud so an do aâ pm eb loito nd oa vs o Convênio ICMS 13 0/ 02 01 0, 9c 3o 8n 0fo /2rm 02e 1 p -3ro 1cesso SEI 00040- 3 8.991 4 0.483 4 1.964 4 3.454 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operações com radiofármacos, radioisótopos efármacos
168 ICMS Isenção u p St r ii o sli c tz eea mdd io ams Úee n nx t icoc oslu ds d ei ev a Smm aúee ddn eit ce i -n p Saa Ur na Sur ca ld ei ao rm ,a rerc aa lizç aã do ae sm np ore âg mad bo its oe dm o Convênio ICMS 13 01 0/2 01 3, 6 c 4o 1n 3f /o 2r 0m 2e 1 -p 1r 6ocesso SEI 00040- 2 .798.214 2 .905.256 3 .011.565 3 .118.505 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
169 ICMS Isenção O dep se tir na oç õ ae es ntic do am desm be ed ni ec fa icm ee nn teto ss qur ee l aa tt uiv ea ms na a ád reo aa ç dõ ae ss aúc do em . Convênio ICMS 32 0/ 02 02 1, 7c 5o 8n 3fo /2rm 02e 2 p -8ro 2cesso SEI 00040- 6 0.570 6 2.887 6 5.188 6 7.503 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
170 ICMS Isenção O m dep o Dxe er ua p cç a hõ r eve o ns v ne ec c o () D,m Mde Do s )tinm ae dd oic aa om te ran tt ao meE nle tovid dy es di( sd te rola fin ad mist ur so cg ue ln ae r Convênio ICMS 0/C 40O 4N 4F -0A 0Z 0 05 96 4/2 84 7, / 2c 0o 2n 4fo -r 0m 6e processo SEI 9 .073.920 9 .421.030 9 .765.762 10.112.543 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
171 ICMS Isenção Aquisição de veículos destinados a autoescola Proposta de Con 0v 0ê 0n 4io 0 I -C 00M 0S 1/ 6C 1O 14N /F 20A 2Z 1, -c 6o 5nforme processo 2 18.395 2 26.750 2 35.047 2 43.393 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
172 ICMS Isenção S t fe aa m tuíd p rea lo ms s d ae tére m 1lig 2e i 0orc s ma od is l o , rr eia aes isfe p atuo oar ad ne as ost .ab pe ole rcim ese tn at bo es lel co ic ma eli nza tod sos qe um e Proposta de C Son Ev Iê 0n 0io 0 4IC 0M -0S 00/C 2O 08N 2F 7A /2Z 0, 2 c 1o -n 2f 3orme processo 2 9.592 3 0.724 3 1.848 3 2.979 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
173 ICMS Isenção O p tre ap s ne s sr o pa aç osõ rte efs í s ei sc c co a om s lao rô u .ni jb uu rís d, icm asicr do e-ô dn irib eu itos, pe rivv aa dn os, ea dd eq su tii nri ad do os sp ao or Proposta de C Son Ev Iê 0n 0io 0 4IC 0M -0S 00/C 1O 76N 8F 7A /2Z 0, 2 c 1o -n 1f 4orme processo 5 .209.901 5 .409.199 5 .607.131 5 .806.239 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
6/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 39
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
174 ICMS Não-incidência S viner cv uiç lao ds osd e àst r oa pn es rm açis õs eã so coe md eis nt eri rb gu iaiç eã lo étre icaencargossetoriais Lei Complementar Federal nº 194/22 3 08.043.158 3 19.826.922 3 31.529.952 3 43.302.515 C Cro e on c ms ei pid t lae
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, ne i ºns t c 1im i 0s 1oa
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175 ICMS Outros R ine dg ui sm tre iaid si ,f e ar te an cc ai da id so tasd e out r dib isu tt ra ibç uã io doa rep slic adoaoscontribuintes Lei nº 5.005/2012 880.568.046 9 14.252.957 9 47.707.081 9 81.359.971 C Cro e on c ms ei pid t lae
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r m(a ad era t n. tn 1 aa 4
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, ne i ºns t c 1im i 0s 1oa
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)
a
Considerada na estimativa da
176 ICMS Redução de Alíquota Operações internas com combustíveis líquidos Lei nº 6.962/2021 5 9.829.629 6 2.118.329 6 4.391.348 6 6.677.871 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
177 ICMS Redução de Alíquota O cop me ura nç icõ ae çs õer selativas a combustíveis, energia elétrica e Leis Complementares federais nº 192 e 194/2022 1 .064.045.089 1 .104.748.660 1 .145.173.357 1 .185.838.235 C Cro e on c ms ei pid t lae
e
r m(a ad era t n. tn 1 aa 4
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, ne i ºns t c 1im i 0s 1oa
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)
a
Considerada na estimativa da
178 ICMS Redução de Alíquota Operações internas com etanol hidratado combustível Emenda Constitucional nº 123/2022 3 8.471.405 3 9.943.075 4 1.404.663 4 2.874.934 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
179 ICMS Redução de Base de Cálculo O hep lie cr óa pç tõ ee ros si n et e sr un aa ss , pein çt ae srestaduaisedeimportaçãodeaviões,Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 7 e5 x/ o9 1 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 0o 1 Decreto nº 2 6.464.837 2 7.477.213 2 8.482.652 2 9.494.065 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
180 ICMS Redução de Base de Cálculo Operações internas com eqüinos puro sangue Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 5 e0 x/ o9 2 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 0o 2 Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
181 ICMS Redução de Base de Cálculo Saída interna de leite pasteurizado tipo "c" Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 2 e5 x/ o8 3 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 0o 3 Decreto nº 3 7.285.029 3 8.711.316 4 0.127.832 4 1.552.763 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
182 ICMS Redução de Base de Cálculo S eqa uíd ipa as mi en nte torn sa is nde ustin rit ae isrestaduaisdemáquinas,aparelhoseConvênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 5 e2 x/ o9 1 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 0o 4 Decreto nº 9 .925.971 10.305.675 1 0.682.778 1 1.062.122 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
183 ICMS Redução de Base de Cálculo O imp pe lera mç eõ ne ts osi n at ge rr ín ca os lasesaídasinterestaduaisdemáquinaseConvênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 5 e2 x/ o9 1 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 0o 5 Decreto nº 2 3.257.950 2 4.147.651 2 5.031.256 2 5.920.111 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
184 ICMS Redução de Base de Cálculo S vea síd tua árd ioe um saá dq ou sin as,aparelhos,veículos,móveis,motoreseConvênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 1 e5 x/ o8 1 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 0o 6 Decreto nº 3 85.741.782 4 00.497.800 4 15.152.719 4 29.894.710 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Lei 6.421/19 e Convênio ICMS/CONFAZ 128/94, Considerada na estimativa da
185 ICMS Redução de Base de Cálculo Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica. regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, 6 03.481.217 6 26.566.555 6 49.493.727 6 72.557.120 receita (art. 14, inciso I, Lei
item 11, incluídas alterações da Lei nº 6.968/21 Complementar nº 101/2000)
186 ICMS Redução de Base de Cálculo Prestação de serviços de radiochamada Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 8 e6 x/ o9 9 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 1o 2 Decreto nº 6 .486 6 .734 6 .981 7 .228 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
187 ICMS Redução de Base de Cálculo S aua tí od ma açin ãt oernadeprodutosdaindústriadeinformáticaeLei 1.254/96, regulam Ie , n ct aa dd ea r nn oo ID I, e itc er met o 1 4nº 18.955/1997 Anexo 4 2.410.252 4 4.032.597 4 5.643.828 4 7.264.631 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
188 ICMS Redução de Base de Cálculo Saída interna de papel, formulário contínuo e impressos Lei 1.254/96, regulam Ie , n ct aa dd ea r nn oo ID I, e itc er met o 1 5nº 18.955/1997 Anexo 3 9.755.431 4 1.276.220 4 2.786.589 4 4.305.932 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
189 ICMS Redução de Base de Cálculo Prestações de serviços de transporte aéreo Convênio n I ºC 1M 8S .9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e2 x0 o/9 I6 , , c r ae dg eu rl na om Ie I,n it ta ed mo 1n 7o Decreto 5 7 5 9 6 1 63 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Saídainterestadual deinseticidas, fungicidas, formicidas,
190 ICMS Redução de Base de Cálculo h r e va ase t ctr i icb im nii dc auai sd las ,a d,s o s, d r oeep rs osa sfr oa els h ei ati n ic nt mi ed ibsa eid,s do, icd rg aeee mssr s em e ndcic tea oid n sa t ,ces rs p, e, s ra ocec disa m upr zei ac in dli hd t ooaa sns t, (e prn s e ae , g ram ua la ad ut dei sc os oi rid v ea o s ns s ) a,, , C nºo n 1v 8ê .9n 5io 5 /I 1C 9M 9S 7 / AC nO eN xoF A I, Z c a1 d0 e0 5r/ n 09 o7 , I Ir ,e itg eu mla m 18e n at a 2d 8o , 3n 6o , 3D 9e , c 4r 1e t eo 9 1.416.461 9 4.913.471 9 8.386.522 101.880.208 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
agricultura e na pecuária.
191 ICMS Redução de Base de Cálculo Saídas internas de materiais de construção Convênio 1 8IC .9M 55S // 1C 9O 97N F AA nZ ex 5 o0 I/ ,9 c3 a, dr ee rg nu ola Im I, e itn et mad 2o 9 n eo 3D 3ecreto nº 2 .703.429 2 .806.844 2 .909.552 3 .012.869 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
192 ICMS Redução de Base de Cálculo Prestações de serviço de acesso à internet Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 7 e8 x/ o0 1 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 3o 4 Decreto nº 4 2.111.531 4 3.722.449 4 5.322.330 4 6.931.717 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
193 ICMS Redução de Base de Cálculo O dep ber oa rç raõ ce hs a interestaduaiscompneumáticosecâmaras-de-arConvênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 0 e6 x/ o0 9 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 3o 5 Decreto nº 2 60 2 70 2 80 289 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
194 ICMS Redução de Base de Cálculo O agp re or pa eç cõ ue ás riosre da il viz ea rsd oa ss por produtor rural com produtosLei 2.708/01, regulam Ie , n ct aa dd ea r nn oo ID I, e itc er met o 3 8nº 18.955/1997 Anexo 4 22.648 4 38.816 4 54.873 4 71.026 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
195 ICMS Redução de Base de Cálculo O e imsp p pe e or c ra tí aç fi dõ ce oos rs .,i rn et ae lr ie zas dta ad sua pis orc eo sm tabec lea cm imin eh nõ te os fabe ricav ne tí ecul oo us Convênio n I ºC 1M 8S .9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e3 x3 o/0 I2 , , c r ae dg eu rl na om Ie I,n it ta ed mo 4n 0o Decreto 4 31.306 4 47.805 4 64.191 4 80.674 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
196 ICMS Redução de Base de Cálculo O dep ae vra eç sõ , e les pc oo rím dec oa sr ,n ce are ned e bm ova ii ns ap .rodutosresultantesdoabateConvênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 8 e9 x/ o0 5 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 4o 2 Decreto nº 5 26.502.409 5 46.643.030 5 66.645.660 5 86.767.134 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
DeduçãodaparceladascontribuiçõesparaoPIS/PASEPea
197 ICMS Redução de Base de Cálculo "C c cáO alc pF u uI lN to " S d d, o o r aIe C rf te M . r 1e S ºn n dte a as à Ls eo ip o nep ºr ae 1çr 0a õ .ç e 1õ s 4e 7cs ,o dms eu b o 2ss 1e p dq r eu o e d dn u et t ze o es s m, in bd d ra oic b daa eds o 2e s 00d n 0e o Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 3 e4 x/ o0 6 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 4o 3 Decreto nº 1 85.395 1 92.487 1 99.530 2 06.616 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
198 ICMS Redução de Base de Cálculo Operações com gás natural veicular - GNV Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 8 e9 x/ o0 4 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 4o 4 Decreto nº 8 63.154 8 96.173 9 28.965 9 61.953 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
199 ICMS Redução de Base de Cálculo S s óe la ebí od o sa s dd eed oe o rr igib g ei eo mmd i ae nas n ie mil m ar lae els , u vs elt ea gmn et tee an ltd ea s,in pd au lmst ar ,ia aliz lga aç são md ae ring hr aã sos e, Convênio n I ºC 1M 8S .9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e1 x3 o/0 I6 , , c r ae dg eu rl na om Ie I,n it ta ed mo 4n 6o Decreto 1 1.119 1 1.544 1 1.967 1 2.392 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
200 ICMS Redução de Base de Cálculo O d pe ap c re aar n ua tç saõ ode o ns , a p ad i gre o ropas ela h cí od u,a ás rii ai ln í .cte iore ls íqta ud idu oal pid roe ale hx otra eto biopir bo irle enh po lus so ,Convênio IC 1M 8.S 95/C 5O /1N 99F 7A Z A1 n0 e0 xo/9 I7 , , c r ae dg eu rl na om Ie I,n it ta ed mo 4n 7o Decreto nº 2 12.922 2 21.067 2 29.157 2 37.294 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
201 ICMS Redução de Base de Cálculo Prestação de serviços de televisão por assinatura. Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 7 e8 x/ o1 5 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 4o 8 Decreto nº 3 1.526 3 2.731 3 3.929 3 5.134 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
202 ICMS Redução de Base de Cálculo O Adp ue ara nç eõ ire os ded e Adim mp iso srt ãa oç ã To ema pm op ráa rr ia ad .aspeloRegimeEspecialConvênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 5 e8 x/ o9 9 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 4o 9 Decreto nº 2 .089.207 2 .169.127 2 .248.499 2 .328.343 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
203 ICMS Redução de Base de Cálculo S paa rí ad a plain nt te ar se .stadualdecondicionadoresdesoloesubstratos Convênio n I ºC 1M 8S .9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e0 x0 o/9 I7 , , c r ae dg eu rl na om Ie I,n it ta ed mo 5n 1o Decreto 1 03.521 1 07.481 1 11.414 1 15.371 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Saída interestadual de torta de filtro e bagaço de cana, cascas
e serragem de pinus e eucalipto, turfa, torta de oleaginosas,
204 ICMS Redução de Base de Cálculo r b ue o tis lr ií r zd a au ddo oe d s c a ca oi rn n md aú oú s b mt ar ai ,a tc éd i rne iaz c a pe s rl , iu mrl eo ass níe d a, u o fo as s bs ao rigs c r ad o çe i ãn ob d o u dv s ei tn r iio na sia s uu moto r ogc sâla n pv i aa c rd o ao s , , a Convênio n I ºC 1M 8S .9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e0 x0 o/9 I7 , , c r ae dg eu rl na om Ie I,n it ta ed mo 5n 2o Decreto 6 72.889 6 98.630 7 24.194 7 49.910 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
agricultura.
205 ICMS Redução de Base de Cálculo O dep se tir na aç dõ ae ss àin it ne drn úa ss tr ic ao dm e s reu cc ia ct la as g ed me .papel, vidro e plástico Convênio IC 18M .9S 5/C 5/O 19N 9F 7A AZ n 0 e7 x/ o1 3 I,, cr ae dg eu rla nm o e IIn , t ia ted mo n 5o 3 Decreto nº 6 37 6 62 6 86 710 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operações de saídas de mercadorias promovidas por
206 ICMS Redução de Base de Cálculo c e po x roto r dp a ute i tvr oa is sti t v a rea s ss v u s e lti gn ae ng t tu a el ia ssr de res ec d se ue b aip d ir a no s dd udu seto t rsr ie aes lu i zsa a g c çr o ão o op p e oec uru a bá d er oi no s es o f ie u c i ac mom en o tos . Convênio n I ºC 1M 8S .9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e0 x2 o/1 I1 , , c r ae dg eu rl na om Ie I,n it ta ed mo 5n 4o Decreto 3 02.299 3 13.863 3 25.348 3 36.901 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
207 ICMS Redução de Base de Cálculo O Nap ce ir oa nç aõ le .sdeimportaçãorealizadasporempresasdoSimples Convê 1n 8io .9 I 5C 5M /1S 9 96 71 / A1 n2 e, xre og Iu , l ca am de en rnta od Io I, n ito e mD e 5c 6reto nº 1 15.895 1 20.328 1 24.731 1 29.160 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
208 ICMS Redução de Base de Cálculo d pS e ra e í s vd iea srs tv a id ç ne o o sb Ade jn e u s sa, ts em s Sia s It t Ne êr n Ii Ea ci Fis a 1o téu 4c /p 1ne 7icç .aa ,s m c ao nm u td ee nf çe ãit oo , e n ra e pp are ros tação Convên 1i 8o . 9IC 55M /1S 9 1 90 74 A/1 n7 e, x r oe g I,u cla am dee rn nt oa d IIo , in teo m D 5e 8creto nº 4 .393.463 4 .561.529 4 .728.443 4 .896.349 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
7/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 40
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
209 ICMS Redução de Base de Cálculo Operações com querosene de aviação (QAV) Convênio n I ºC 1M 8S .9/ 5C 5O /1N 9F 9A 7 Z A n1 e8 x8 o/1 I7 , , c r ae dg eu rl na om Ie I,n it ta ed mo 5n 9o Decreto 1 47.569.006 1 53.214.054 1 58.820.426 1 64.460.108 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operações relativas aos serviços de comunicação prestados a Considerada na estimativa da
210 ICMS Redução de Base de Cálculo central de atendimento telefônico na modalidade denominada Lei nº 1.254/96, art. 18, § 4º 1 .044.004 1 .083.941 1 .123.604 1 .163.503 receita (art. 14, inciso I, Lei
call center Complementar nº 101/2000)
211 ICMS Redução de Base de Cálculo E f ro ex r sc n tal eu ucs riã m ao ne tnd eta so , g hdo oer tj ée a it sla i m ed ea en stb ta aa ç bs ã ee o led e ce imbc e eá b nlc i td ou a slo s sd ip mo ro ilI amC ro eM v sS i .doinc pi od ren bt ae ren so , Convênio ICMS/C nO º N 18F .A 9Z 5 51 /2 15 9/ 91 71 ,, ar re tg . u 7l ºa -m Bentado no Decreto 1 .575.114 1 .635.368 1 .695.209 1 .755.405 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
212 ICMS Redução de Base de Cálculo F e ps oo t rr a n ebe mec l pi em rc ee im sn at eo sn d ptoe rs er pe s af i re m aiç dilõ a oe r re as s sp , dr ao esm rs eo im fv eid içco õo ep m so or cb ona lear te ivss aa, sír de asta pu rora mn ote vs ide a Convênio ICMS 0 9 01 0/ 41 52 7, 2c 0o /n 2f 0o 2rm 1-e 9 p 8rocesso 00040- 1 50.499.813 1 56.256.974 1 61.974.692 1 67.726.381 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
213 ICMS Redução de Base de Cálculo O exp pe rera sç sõ ae ssdeimportaçãorealizadasporremessaspostaisou Convênio ICMS 0 8 01 0/ 02 93 2, 6c 9o /n 2f 0o 2rm 3-e 1 p 0rocesso 04034- 4 18.631 4 68.946 5 19.235 5 37.673 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
214 ICMS Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Convênio ICMS 155/19 e Lei Complementar nº 976/20 1 0.178.431 6 .498.112 4 .148.535 2 .648.510 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
215 ICMS Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20 à (noR ve og pu rl aa zri oz a pç aã ro a aF di es sc ãa ol )doDistritoLei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 6 35.940 4 05.997 2 59.197 1 65.477 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
216 ICMS Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Convênio ICMS 190/21 e Lei Complementar nº 996/21 1 74.590.171 1 11.461.837 7 1.159.637 4 5.429.777 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Subtotal ICMS 8 .209.925.227 8.182.268.695 8.307.156.686 8.505.011.490
217 IPTU Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Ftivo à Regularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 3/15 5e . 7L 1e 9is /1 n 6º s e 55 .. 74 76 73 // 11 65, 5.542/15, 5.563/15, 3 60.684 2 30.268 1 47.008 9 3.853 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
218 IPTU Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 3 .514.516 2 .243.737 1 .432.450 9 14.506 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
219 IPTU Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20 à (noR ve og pu rl aa zri oz a pç aã ro a aF di es sc ãa ol )doDistrito Lei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 1 12.840 7 2.039 4 5.992 2 9.362 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
220 IPTU Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 1 1.553.138 7 .375.753 4 .708.840 3 .006.220 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
221 IPTU Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 3Regularização Fiscal do Distrito Lei Complementar nº 1.025/23 1 0.968.687 5 .716.256 3 .226.402 1 .954.591 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
222 IPTU Isenção C r fuel l nu a cb ti ie v oas nm amd ee n et ne ts oe arv oi sços i, mólo vj ea is sm eda iç fiô cn ai dc oa sse desO tid ne am dosRo as oacr su ez u, Lei nº 6.466/19, art. 4º, I 4 17.013 4 32.966 4 48.808 4 64.746 C Cro e on c ms ei pid t lae
e
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)
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223 IPTU Isenção I rm elió gv ioe sis ose dd eif i qc ua ad lo qs uere cur le tog .ularmenteocupados portemplos Lei nº 6.466/19, art. 4º, II 2 .088.663 2 .168.562 2 .247.913 2 .327.736 C Cro e on c ms ei pid t lae
e
r m(a ad era t n. tn 1 aa 4
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, ne i ºns t c 1im i 0s 1oa
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)
a
Empreendimentos econômicos produtivos enquadrados no Considerada na estimativa da
224 IPTU Isenção Programa de Promoção do Desenvolvimento Econômico Lei nº 6.466/19, art. 4º, III 6 52.776 6 77.747 7 02.547 7 27.494 receita (art. 14, inciso I, Lei
Integrado e Sustentável do Distrito Federal (PRÓ-DF) Complementar nº 101/2000)
Considerada na estimativa da
225 IPTU Isenção Imóveis da Fundação Universidade de Brasília (FUB) Lei nº 6.466/19, art. 4º, IV 1 6.386.498 1 7.013.341 1 7.635.889 1 8.262.136 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
226 IPTU Isenção I t rm i etu có l eav bre , al c m ao ta ém i o 2ra st dé ae lá1 r2 6 io0 0 sm mae n ít nor s io m,s osq seu j ma ad er a na p sd o ao s is send te adá orea ouco pn es ntr su ioíd na isc taujo e Lei nº 6.466/19, art. 4º, V 1 .230.457 1 .277.526 1 .324.273 1 .371.298 C Cro e on c ms ei pid t lae
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, ne i ºns t c 1im i 0s 1oa
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227 IPTU Isenção
I em có rv ee ci hs eo sn .deestejamregularmenteinstaladosasilos,orfanatos
Lei nº 6.466/19, art. 4º, VI 4 1 4 3 4 5 46
C ro en cs ei id tae r (a ad ra
t.
n 1a
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,e inst cim isoa t Ii ,v a
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a
Complementar nº 101/2000)
Ex-combatentesdaSegundaGuerraMundialesuasviúvas,
228 IPTU Isenção q cou na tn rt ibo uia no tes s eim uó tiv lie zi as dop so cr omqu oe sur ae ss p mo on rd aa dm ias.nacondiçãode Lei nº 6.466/19, art. 4º, VII 7 9.881 8 2.937 8 5.972 8 9.025 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
229 IPTU Isenção I Hm aó bv ite ais cionp ae lr dte on Dce isn tt re its o Fà edeC rao lm –p Ca Onh Dia HAd Be /DFDesenvolvimento Lei nº 6.466/19, art. 4º, VIII 1 0.063.363 1 0.448.323 1 0.830.645 1 1.215.239 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
230 IPTU Isenção I Dm isó tv rie tois Fp ee dr ete ran l c -e In Hte Gs -Da FoInstitutoHistóricoeGeográficodo Lei nº 6.466/19, art. 4º, IX 5 6.374 5 8.530 6 0.672 6 2.826 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
231 IPTU Isenção I dm o ó Bv re al so iln -d Se ee ds et e Bja ras si ít lu iaadaaAssociaçãodosEx-Combatentes Lei nº 6.466/19, art. 4º, X 3 6.316 3 7.705 3 9.085 4 0.473 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Imóveis edificados dos clubes sociais e esportivos e das Considerada na estimativa da
232 IPTU Isenção associações recreativas destinados às suas sedes sociais, Lei nº 6.466/19, art. 4º, XI 5 .147.477 5 .344.387 5 .539.947 5 .736.670 receita (art. 14, inciso I, Lei
desportivas e recreativas. Complementar nº 101/2000)
UnidadeshabitacionaisdestinadasaoProgramaHabitacional Considerada na estimativa da
233 IPTU Isenção paraPessoacomDeficiência,desdequearendafamiliarnão Lei nº 6.466/19, art. 4º, XII 4 1 4 3 4 5 46 receita (art. 14, inciso I, Lei
seja superior ao salário mínimo vigente. Complementar nº 101/2000)
Imóveisregularmenteocupadosporcooperativasdetrabalho
234 IPTU Isenção c m eo aan sts e t ri cit au oisí od pra ees rc aic ts il vo á ab v se i ca s ei nnf to s rr atm a lil zaa ad dad ose rae sa o .s ps eo rc ai na tç eã so node Disc ta rt ia todo Fr ee ds erd ae l; Lei nº 6.466/19, art. 4º, XIII 2 56.843 2 66.668 2 76.426 2 86.242 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Imóveis da TERRACAP, sem área construída, que se Considerada na estimativa da
235 IPTU Isenção encontremnassituaçõesprevistasnosincs.IaXIIdoart.1º Lei nº 6.776/2020, art. 1º 9 4.653.500 9 8.274.338 101.870.369 1 05.487.766 receita (art. 14, inciso I, Lei
da Lei nº 6.776/20. Complementar nº 101/2000)
236 IPTU Isenção A d Eol mie F pn u ra enç sdã aoo riaGd le a dr oi am n Dó ti iv d se o tri rs itopp a Fa r er aa do ef ri Pn as lr o –d g Fe ra Gmin /Pc ao REr Op mo Cera Rrgç Eeã Dno c -a Diao Fl .dp eatr Cim réô dn iti oo Projeto de Lei C So Em I p 0le 0m 04e 0n -t 0a 0r 0n 3° 38 20 9/2 70 /22 01 2, 0c -o 0n 1forme processo 2 .189.703 2 .273.467 2 .356.657 2 .440.341 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Imóveis regularmente ocupados por contribuintes que atuam no Considerada na estimativa da
237 IPTU Isenção segmento de eventos, desde que utilizados nas atividades Lei nº 6.886/2021, art. 1º, inc. II 1 8.968.793 1 9.694.417 2 0.415.071 2 1.140.006 receita (art. 14, inciso I, Lei
econômicas correspondentes Complementar nº 101/2000)
238 IPTU Isenção I P Lm eú ió b nv lie °c i o 5s - .P 00p ri 4e vr a , t d de an es c 2e 1dn ot de eDs dis ea t zro i eto mF F bu e ron d d e do r ea l 2G 0(F 1a Gr 2a Pn -ti Dd For ),id ne stitP uía dr oce pr eia las Pro Pje roto c ed se s L oe i S a E s I e 0r 0 e 0n 4v 0ia -0d 0o 0 à 2 3C 1L 4D 9F /2, 0c 2o 1n -f 5o 1rme 6 67.432 6 92.964 7 18.321 7 43.828 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Imóveisprovenientesdeprogramahabitacionaldeinteresse
239 IPTU Isenção s e bo m ec nii s ea s fl i ã cd o ie á rdp ioaro cp ari re tada dd ee "p hr aiv ba itd ea -, s n e"o epe arío trd ao n sc mom isp sr ãe oen dd oid imo óe vn etr le a oa Pro Pje roto c ed se s L oe i S a E s I e 0r 0 e 3n 9v 0ia -0d 0o 0 à 0 4C 1L 3D 1F /2, 0c 2o 3n -f 0o 4rme 2 2.900.097 2 3.776.109 2 4.646.118 2 5.521.297 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
ImóveispertencentesàsCentraisdeAbastecimentodoDistrito
240 IPTU Isenção F aqe ud ee lr ea sl - viC ncE uA laS dA o- sD àF s q su ue asc o fin ns at li it du ae dm esa es su sa ens ce iad ie s,assimcomo Pro Pje roto c ed se s L oe i S a E s I e 0r 0 e 0n 7v 1ia -0d 0o 0 à 0 0C 3L 8D 9F /2, 0c 2o 3n -f 1o 7rme 1 .316.993 1 .367.373 1 .417.408 1 .467.739 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
241 IPTU Redução de Alíquota M bri uc tr ao e am nup are l se en jd ae id no fer riI on rd oiv uid igu ual ale a a R$M 6ic 0r o me im l presacujareceita Lei nº 4.611/11, art. 15 3 .561.285 3 .697.517 3 .832.816 3 .968.919 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
242 IPTU Redução de Alíquota R nãe od u reç sã io ded ne cia3 i% s cp oa mra al1 v% arád da ea clí oq nu so tt ra uçin ãc oidentesobreimóveis Decreto-Lei nº 82/66, La ert i . n 1 º9 7, .i 0n 3c 7. /V 2, 0 c 2o 1nforme alteração pela 2 8.907.140 3 0.012.942 3 1.111.168 3 2.215.920 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
243 IPTU Redução de Base de Cálculo
E 3.m 19p 6re /2e 0n 0d 3im (Pen Rto Ós -Def Fe t Ii Iv )a .menteimplantadosnaformadaLeinº
Lei nº 6.466/19, art. 5º 4 1 4 3 4 5 46
C ro en cs ei id tae r (a ad ra
t.
n 1a
4
,e inst cim isoa t Ii ,v a
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i
a
Complementar nº 101/2000)
244 IPTU Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 7 06.280 4 50.903 2 87.866 1 83.780 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
8/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 41
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
245 IPTU Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20 à (noR ve og pu rl aa zri oz a pç aã ro a aF di es sc ãa ol )doDistrito Lei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 2 68.032 1 71.117 1 09.245 6 9.744 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
246 IPTU Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 2 .321.728 1 .482.237 9 46.292 6 04.132 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
Subtotal IPTU 2 39.386.632 235.340.258 236.464.333 240.426.026
247 IPVA Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Ftivo à Regularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 3/15 5e . 7L 1e 9is /1 n 6º s e 55 .. 74 76 73 // 11 65, 5.542/15, 5.563/15, 2 1.886 1 3.972 8 .920 5 .695 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
248 IPVA Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 4 92.149 3 14.198 2 00.591 1 28.061 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
249 IPVA Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20 à (noR ve og pu rl aa zri oz a pç aã ro a aF di es sc ãa ol )doDistritoLei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 3 6.315 2 3.184 1 4.801 9 .449 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
250 IPVA Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 1 .790.158 1 .142.873 7 29.635 4 65.814 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
251 IPVA Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 3Regularização Fiscal do Distrito Lei Complementar nº 1.025/23 1 .952.682 1 .017.627 5 74.375 3 47.963 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Reduçãodemultasrelativasapenalidadesporlançamentode
252 IPVA Anistia o e of r mí rc o isi so sãe o of uetu ri ea n vd c eo o sn tc is do i asm tê dnb eca is ae s fr, ae um o du ede q oc u ula ar na sdç io mão uc ld o an ço ãsc otao ,tn at d qri a ub eu ain ç it mãe o pc oo rom tu e Pro Pje roto c ed se s L oe i S a E s I e 0r 0 e 0n 4v 0ia -0d 0o 0 à 0 9C 4L 7D 3F /2, 0c 1o 9n -f 4o 1rme 6 50 6 75 7 00 724 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
eliminação ou redução do ônus tributário.
253 IPVA Isenção O ex etr ca uto çr ã d o e d r eo td ra a, b o a lhtr oa t ao gr rd íce o e las t oe uir a d eo u te o rr atr pa lt ao nr am gi es mto . destinado à Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. I 1 9.587 2 0.336 2 1.080 2 1.829 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Veículospertencentesàsmissõesdiplomáticas, bemcomo Considerada na estimativa da
254 IPVA Isenção aos membros do corpo diplomático e aos funcionários Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. II 6 .055.501 6 .287.146 6 .517.204 6 .748.628 receita (art. 14, inciso I, Lei
estrangeiros destas missões. Complementar nº 101/2000)
255 IPVA Isenção V coe míc ou l ao os s p fue nrt ce in oc ne án rit oe ss esa to rs angO er ig roa sn i ds em so tas s I in nt se tr itn ua içc õio en sa .is,bem Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. III 4 64.947 4 82.733 5 00.397 5 18.166 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Considerada na estimativa da
256 IPVA Isenção Veículos registrados na categoria de aluguel (táxis) Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. IV 5 .963.491 6 .191.616 6 .418.178 6 .646.086 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
257 IPVA Isenção V físe ií cc au ,l o visd ue al p or uo p mri ee nd ta ad l e sevd ee rap oe us s po ra ofup no drt aa ,d oo ur a aud tie stad .eficiência Lei nº 6.466/2019, art. 2º 7, .i 0n 4c 1. /V 2, 0 e 2 1alteração conforme Lei nº 1 6.706.791 1 7.345.887 1 7.980.603 1 8.619.091 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
258 IPVA Isenção Ô con leib tiu vs o ue rbm ai nc oro , ô nn oi b 1u ºs exn eo rv co ícs iod e ds at i an qa ud io ss içãa ootransportepúblico Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. VI 4 19.325 4 35.365 4 51.296 4 67.322 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Veículosdeórgãosquecompõemaestruturadasegurança
259 IPVA Isenção p c Foú umb nl di oc aa cia od no aAD l d dis m ot r i Dnito i is st tF r ra ie tç od ã e For ea dl eD( rP i arC e lt, aPM e,C InB dM irete a,DE AT uR táA rqN u) i, cabem e Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. VII 3 .771.430 3 .915.701 4 .058.983 4 .203.117 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Considerada na estimativa da
260 IPVA Isenção Veículos com tempo de uso superior a 15 (quinze) anos Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. VIII 1 58.180.699 1 64.231.682 1 70.241.208 1 76.286.440 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
Osciclomotores,asmotonetasdestinadasàprestaçãodo Considerada na estimativa da
261 IPVA Isenção serviçodecoleta,transporteeentregadepequenascargase Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. IX 4 6.988 4 8.785 5 0.570 5 2.366 receita (art. 14, inciso I, Lei
documentos, denominado motofrete Complementar nº 101/2000)
Considerada na estimativa da
262 IPVA Isenção Veículo automotor novo, no ano de sua aquisição Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. X 8 2.052.424 8 5.191.226 8 8.308.523 9 1.444.341 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
263 IPVA Isenção V He aí bc iu talo cs io p ne ar l t de on c De in st te ris to à F C edo em rap la –n h Cia O d De H D Ae Bs /e Dn Fvolvimento Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. XI 1 6.769 1 7.410 1 8.047 1 8.688 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Ônibus, microônibus e outros veículos destinados ao Considerada na estimativa da
264 IPVA Isenção transportecoletivoescolar,regularmenteregistradosjuntoao Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. XII 1 .754.912 1 .822.043 1 .888.715 1 .955.783 receita (art. 14, inciso I, Lei
Departamento de Trânsito do Distrito Federal Complementar nº 101/2000)
Automóveis movidos a motor elétrico, inclusive os Considerada na estimativa da
265 IPVA Isenção denominadoshíbridos,movidosamotoresacombustãoe Lei nº 6.466/2019, art. 2º, inc. XIII 3 4.958.620 3 6.295.914 3 7.624.045 3 8.960.068 receita (art. 14, inciso I, Lei
também a motor elétrico. Complementar nº 101/2000)
Veículosdestinadosàaprendizagememplacadoselicenciados
no Detran/DF nacategoria aprendizagem, em nomede
266 IPVA Isenção e c rels a gt sa issb tie rf oil ce ac ddim eae cnn rot eo dc, eó ndq ciu g iae o mP ee 8 nx 5 te o9rç 9a n-6 o/0c D1o em d tro a anC /a DNti Fv Aid E ca F od i mse c oap l, Cri en ec npi tp o roa sl s du ea a Lei nº 6.867/2021, art. 1º 5 47.502 5 68.446 5 89.247 6 10.171 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Formação de Condutores (autoescola)
Veículos de propriedade de contribuintes que atuam no Considerada na estimativa da
267 IPVA Isenção segmento de eventos, desde que utilizados nas atividades Lei nº 6.886/2021, art. 1º, inc. II 1 .566.197 1 .626.109 1 .685.611 1 .745.467 receita (art. 14, inciso I, Lei
econômicas correspondentes Complementar nº 101/2000)
Considerada na estimativa da
268 IPVA Não-incidência Veículos furtados, roubados ou sinistrados Lei nº 7.431/85, art. 1º, § 10 1 4.922.907 1 5.493.762 1 6.060.706 1 6.631.019 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
269 IPVA Redução de Alíquota p vV ere o íí cpc uru i le olo d ss adau eto dm eo pto er se ss od ae js ut rin ída id co as ce ox mclu as ti iv va idm aden ete deàl lo oc ca aç çã ão o, dd ee Lei nº 7.431/85, art. 3º, § 1º 6 .986.794 7 .254.064 7 .519.503 7 .786.519 C Cro e on c ms ei pid t lae
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270 IPVA Redução de Base de Cálculo V ime píc lau nlo tas dosd ne as t fin ora mdo as da La ei ne º m 3.p 1r 9e 6e /n 2d 0im 03e n (Pto rs ó-DFe f Ie I)tivamente Lei nº 6.466/2019, art. 3º 4 1 4 3 4 5 46 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
Veículos furtados, roubados ou sinistrados Considerada na estimativa da
271 IPVA Remissão Lei nº 7.431/85, art. 1º, § 11 1 28.255 1 33.161 1 38.033 1 42.935 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
272 IPVA Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 1 6.394 1 0.467 6 .682 4 .266 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
273 IPVA Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20 à (noR ve og pu rl aa zri oz a pç aã ro a aF di es sc ãa ol )doDistrito Lei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 4 .657 2 .973 1 .898 1 .212 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
274 IPVA Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 5 9.634 3 8.071 2 4.306 1 5.517 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
Subtotal IPVA 3 38.937.705 349.925.470 361.633.903 373.836.782
275 ISS Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Ftivo à Regularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 3/15 5e . 7L 1e 9is /1 n 6º s e 55 .. 74 76 73 // 11 65, 5.542/15, 5.563/15, 3 00.417 1 91.792 1 22.444 7 8.171 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
276 ISS Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 2 01.673 1 28.752 8 2.198 5 2.477 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
277 ISS Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20 à (noR ve og pu rl aa zri oz a pç aã ro a aF di es sc ãa ol )doDistritoLei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 6 .904 4 .407 2 .814 1 .796 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
278 ISS Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 1 .218.959 7 78.208 4 96.825 3 17.183 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
279 ISS Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 3Regularização Fiscal do Distrito Lei Complementar nº 1.025/23 4 1.282.912 2 1.514.307 1 2.143.228 7 .356.505 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
9/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 42
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
Considerada na estimativa da
280 ISS Crédito presumido Realização de projetos culturais. Lei Complementar nº 934/2017, art. 68 2 .378.159 2 .469.132 2 .559.482 2 .650.369 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
281 ISS Crédito presumido R nãe oa l li uz ca rç aã to ivod .eprojetosesportivosdecaráternãocomerciale Lei nº 6.155/18, arts. 1º a 4º 1 .235.191 1 .282.442 1 .329.369 1 .376.574 C Cro e on c ms ei pid t lae
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282 ISS Crédito presumido A Secp rr eo tj ae rto ias dn e o Tuâ rm isb mit oodoturismocriativocredenciadospelaProjeto de lei a s Se Er Ie 0n 4c 0a 0m 9i -n 0h 0a 0d 0o 0 à 8 4C 6L /2D 0F 2, 1 c -o 1n 7forme Processo 1 .235.191 1 .282.442 1 .329.369 1 .376.574 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
283 ISS Isenção P nare tus rt ea zç aã o esd te rits ae mrv ei nç to es md ue nt ir ca in ps ap lortepúblicodepassageirosde Decreto-Lei nº 82/66, art. 92, inc. V 7 7.277.165 8 0.233.296 8 3.169.174 8 6.122.494 C Cro e on c ms ei pid t lae
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a
Redução de 5 para 2% aos serviços consignadas no item 12
(exceto o subitem 12.09), subitem 3.03 (somente para
284 ISS Redução de Alíquota e 6 Sx . e0p r2 vlo , iç r 6a o.ç s0ã 3 ao n (d s ee o x m as a àel nõ Lte ees i m Cd ae os mf se pas lgt ea e ms n) es, n )3 te a.0 r1 5 f7 e( . de 1 ex 0c r, a e t lot o nd ºoa 1sn 1 d d 6a a ,i m L die ess t 3a) 1, d d6 e e. 0 1, Lei nº 6.886/21 4 .005.593 4 .158.821 4 .311.000 4 .464.082 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
julho de 2003
Redução de 5 para 2% para serviços relacionados ao
monitoramentoerastreamentoadistânciadeveículos,cargas, Considerada na estimativa da
285 ISS Redução de Alíquota pessoasesemoventesemcirculaçãooumovimento,realizados Lei Complementar nº 1.014/22 9 .566.175 9 .932.116 10.295.549 1 0.661.142 receita (art. 14, inciso I, Lei
pormeiodetelefoniamóvel,transmissãodesatélites,rádioou Complementar nº 101/2000)
qualquer outro meio.
Reduçãode5para3%paraosserviçosdehospedagem
286 ISS Redução de Alíquota p I C5r N5e 9s At 0 Ea -d 6 5o /0 5s 1 9- 0p 0 -o 0 6r /0(h e 3o x .t ce el, toC aN sA siE steI5 n5 c1 ia0 is-8 ),/0 e1- p0 e0 n, sãa olbe or ugu ae los j, amC eN nA toE ,Lei Comple Pm re on ceta sr s n oº 9 S9 E4 I/ 2 01 0, 0 4e 0p -r 0o 0p 0o 4s 2ta 6 8d 7e / 2a 0lt 2er 1a -ç 4ã 4o conforme 3 .098.076 3 .216.589 3 .334.289 3 .452.689 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Operações de prestação de serviços de acesso,
movimentação, atendimento e consulta em geral, de Considerada na estimativa da
287 ISS Redução de Base de Cálculo intermediaçãoecorretagemedefornecimentodeinformações, Lei nº 3.731/05 3 .140.590 3 .260.729 3 .380.044 3 .500.069 receita (art. 14, inciso I, Lei
quandorealizadosporcentraldeatendimentotelefônico(call Complementar nº 101/2000)
center).
288 ISS Redução de Base de Cálculo S see grv ui rç oo ss .deagenciamento,corretagemouintermediaçãode Lei nº 3.736/2005 1 2.003.468 1 2.462.644 1 2.918.674 1 3.377.414 C Cro e on c ms ei pid t lae
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289 ISS Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 1 .860.670 1 .187.889 7 58.374 4 84.161 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
290 ISS Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20 à (noR ve og pu rl aa zri oz a pç aã ro a aF di es sc ãa ol )doDistritoLei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 2 09.922 1 34.019 8 5.560 5 4.623 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
291 ISS Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 1 1.246.323 7 .179.876 4 .583.788 2 .926.384 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Subtotal ISS 1 70.267.388 149.417.460 140.902.180 138.252.710
292 ITBI Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Ftivo à Regularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 3/15 5e . 7L 1e 9is /1 n 6º s e 55 .. 74 76 73 // 11 65, 5.542/15, 5.563/15, 4 .385 2 .799 1 .787 1 .141 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
293 ITBI Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 2 1.428 1 3.680 8 .734 5 .576 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
294 ITBI Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 0R (e ng ou vl oa r piz ra aç zã oo p F ai rs ac aa dl ed so ã D o)istrito Lei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 1 5 1 0 6 4 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
295 ITBI Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 3 01.506 1 92.487 1 22.888 7 8.454 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
296 ITBI Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 3Regularização Fiscal do Distrito Lei Complementar nº 1.025/23 1 45.545 7 5.850 4 2.811 2 5.936 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
297 ITBI Isenção A FedC eo ram l p (Can Oh Dia HAd Be /DD Fe )s .envolvimentoHabitacionaldoDistrito Lei nº 6.466/2019, art. 7º, inc. I 1 45.545 7 5.850 4 2.811 2 5.936 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
TransmissõesdeimóveisdepropriedadedaUnião,doDistrito Considerada na estimativa da
298 ITBI Isenção FederaledaCompanhiaImobiliáriadeBrasília(TERRACAP) Lei nº 6.466/2019, art. 7º, inc. II 1 45.545 7 5.850 4 2.811 2 5.936 receita (art. 14, inciso I, Lei
destinados aos programas habitacionais de interesse social. Complementar nº 101/2000)
As transmissões de habitações populares de até 60m², bem Considerada na estimativa da
299 ITBI Isenção como de terrenos destinados à sua edificação com no máximo Lei 6.466/2019, art. 7º, III 4 1 4 3 42.811 2 5.936 receita (art. 14, inciso I, Lei
300m². Complementar nº 101/2000)
Aquisição de imóvel destinado à implantação de
300 ITBI Isenção e Rm urp ar le de on d Dim ise trn itt oo Fb ee dn ee rafi lc (ia Pd Ro Óp -Rel Uo RP Ala Ln /Do Fd -Re IDD Ees ).envolvimento Lei 6.466/2019, art. 7º, IV 4 1 4 3 4 5 46 C Cro e on c ms ei pid t lae
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Aquisiçãodeimóveis depropriedadedaTerracappelos
empreendedoreshabilitadospelaCaixaEconômicaFederal,
301 ITBI Isenção b E pe rc om o pn rô iec m do aim c dao eFea dd oet sr ra an l ims ea óaç vsã eo d ise ,mde ca ois mve on pd e rera a cç ud õ rso e os s sdt ee pr tr rre oan vn eo s ns fe ier nà ê tn ecC siaai ddx oea Lei 6.466/2019, art. 7º, V 4 1 4 3 4 5 46 C Cro e on c ms ei pid t lae
e
r m(a ad era t n. tn 1 aa 4
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ProgramadeArrendamentoResidencial-PAR,dogoverno
federal
Alienaçãodeimóveisparafinsdeincorporaçãoaopatrimônio
302 ITBI Isenção d Eo mF pu ren sd ao riaG l a dr oa n Dti id so trr itop a Fr ea do erP alr o –g Fra Gm /Pa RE Om Ce Rrg Ee Dnc -Dia Fl .deCrédito Projeto de Lei C So Em I p 0le 0m 04e 0n -t 0a 0r 0n 3° 38 20 9/2 70 /22 01 2, 0c -o 0n 1forme processo 1 .921.891 1 .995.410 2 .068.426 2 .141.875 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
303 ITBI Isenção I P Lm eú ió b nv lie °c i o 5s - .P 00p ri 4e vr a , t d de an es c 2e 1dn ot de eDs dis ea t zro i eto mF F bu e ron d d e do r ea l 2G 0(F 1a Gr 2a Pn -ti Dd For ),id ne stitP uía dr oce pr eia las Pro Pje roto c ed se s L oe i S a E s I e 0r 0 e 0n 4v 0ia -0d 0o 0 à 2 3C 1L 4D 9F /2, 0c 2o 1n -f 5o 1rme 4 1 4 3 4 5 46 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Reduçãoescalonadadaalíquotapara2,75%(doisinteirose
304 ITBI Redução de Alíquota s ( (d de o ote i is sn t pia n ot ree i cro ec s nin toc e )o c eic mne c n 2ot 0é d 2s é 3im c .imos ospo pr orce cn ento t) o)em em2 20 02 21 2,p ea pra ara2, 25 %% Projeto de Lei nº 225/2019 2 5.023.027 8 4.774.382 185.429.140 1 92.013.691 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
305 ITBI Redução de Base de Cálculo
E 3.m 19p 6re /2e 0n 0d 3im (Pen Rto Ós -Def Fe t Ii Iv )a .menteimplantadosnaformadaLeinº
Lei 6.466/2019, art. 8º 4 1 4 3 4 5 46
C ro en cs ei id tae r (a ad ra
t.
n 1a
4
,e inst cim isoa t Ii ,v a
L
ed
i
a
Complementar nº 101/2000)
306 ITBI Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 1 2.801 8 .173 5 .218 3 .331 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
307 ITBI Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20 à (noR ve og pu rl aa zri oz a pç aã ro a aF di es sc ãa ol )doDistrito Lei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 1 14 7 3 4 7 30 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
308 ITBI Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 1 80.119 1 14.992 7 3.413 4 6.868 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
Subtotal ITBI 2 7.902.128 87.329.770 187.881.083 194.394.898
309 ITCD Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Ftivo à Regularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 3/15 5e . 7L 1e 9is /1 n 6º s e 55 .. 74 76 73 // 11 65, 5.542/15, 5.563/15, 5 6.582 3 6.123 2 3.062 1 4.723 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
310 ITCD Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 5 1.458 3 2.852 2 0.973 1 3.390 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
311 ITCD Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 0R (e ng ou vl oa r piz ra aç zã oo p F ai rs ac aa dl ed so ã D o)istrito Lei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 1 8.006 1 1.495 7 .339 4 .685 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
312 ITCD Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 4 66.826 2 98.031 1 90.270 1 21.472 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
313 ITCD Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 3Regularização Fiscal do Distrito Lei Complementar nº 1.025/23 2 .072 1 .080 6 09 369 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
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Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 43
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
314 ITCD Isenção A FedC eo ram l p (Can Oh Dia HAd Be /DD Fe )s .envolvimentoHabitacionaldoDistrito Lei nº 6.466/2019, art. 6º, inc. I 7 69.168 7 98.591 8 27.813 8 57.208 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Transmissões de imóveis de propriedade da União, do Distrito Considerada na estimativa da
315 ITCD Isenção Federal ou da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap Lei nº 6.466/2019, art. 6º, inc. II 2 .715.991 2 .819.888 2 .923.072 3 .026.870 receita (art. 14, inciso I, Lei
destinados aos programas habitacionais de interesse social Complementar nº 101/2000)
316 ITCD Isenção D reo ga uç laõ re izs açd ãe o i fm unó dv ie ái rs ia d oa u uU rn bi aã no ísà ticT a.ERRACAPdestinadasà Lei nº 6.466/2019, art. 6º, inc. III 4 1 4 3 4 5 46 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
317 ITCD Isenção T Ar sa sn es nm tai mss eõ ne ts o ded e Popim uló av çe ãi os dep Bor aixam Rei eo ndad .o Programa de Lei nº 6.466/2019, art. 6º, inc. IV 4 1 4 3 4 5 46 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
318 ITCD Isenção H o e pr ad te rii mro ôo nu io l te rg aa nt sá mrio it, idn oa st era jan s inm feis ris oã r o a c Ra $u s 1a 21m ,4o r mtis il.,desdeque Lei nº 6.466/2019, art. 6º, inc. V 6 94.199 7 20.755 7 47.129 7 73.659 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
DoaçõesdeimóveisdoDistritoFederalàTerracap,ocupados
porentidadesreligiosasoudeassistênciasocial,oupor Considerada na estimativa da
319 ITCD Isenção associaçõeseentidadessemfinslucrativos,destinadasà Lei nº 6.466/2019, art. 6º, inc. VI 1 92.846 2 00.223 2 07.549 2 14.919 receita (art. 14, inciso I, Lei
regularização fundiária ou urbanística Complementar nº 101/2000)
320 ITCD Isenção I P Lm eú ió b nv lie °c i o 5s - .P 00p ri 4e vr a , t d de an es c 2e 1dn ot de eDs dis ea t zro i eto mF F bu e ron d d e do r ea l 2G 0(F 1a Gr 2a Pn -ti Dd For ),id ne stitP uía dr oce pr eia las Pro Pje roto c ed se s L oe i S a E s I e 0r 0 e 0n 4v 0ia -0d 0o 0 à 2 3C 1L 4D 9F /2, 0c 2o 1n -f 5o 1rme 4 1 4 3 4 5 46 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Imóveisprovenientesdeprogramahabitacionaldeinteresse
321 ITCD Isenção s e bo m ec nii s ea s fl i ã cd o ie á rdp ioaro cp ari re tada dd ee "p hr aiv ba itd ea -, s n e"o epe arío trd ao n sc mom isp sr ãe oen dd oid imo óe vn etr le a oa Pro Pje roto c ed se s L oe i S a E s I e 0r 0 e 3n 9v 0ia -0d 0o 0 à 0 4C 1L 3D 1F /2, 0c 2o 3n -f 0o 4rme 7 0.437.490 142.942.651 1 08.619.164 - C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Alíquota de 4% para todas as transmissões Considerada na estimativa da
322 ITCD Redução de alíquota Projeto de Lei nº 224/2019 7 .967.528 8 .272.314 8 .575.013 8 .879.510 receita (art. 14, inciso I, Lei
Complementar nº 101/2000)
323 ITCD Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 2 15.362 1 37.491 8 7.777 5 6.039 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
324 ITCD Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20 à (noR ve og pu rl aa zri oz a pç aã ro a aF di es sc ãa ol )doDistrito Lei Complementar nº 983/21 9 7q 6u /e 2 0altera a Lei Complementar nº 2 3.377 1 4.924 9 .528 6 .083 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
325 ITCD Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 1 .953.756 1 .247.317 7 96.314 5 08.383 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
Subtotal ITCD 8 5.564.785 157.533.865 123.035.745 14.477.449
Taxadeexpedienteincidentesobreasegundaviadacarteira
326 ET xpa ex da i ed ne t e Isenção d " 3Se 9E .7Ji 7d U 5e S /n 2t 0id m 1a 9ad .ie sps eo rli tc oita dd oas cidn aa ds ãoa ",çõ ine ss tits uo ídc oiai ps eld oo DP ecro reg tr oam na º Lei Complementar nº 977/2020 1 9.682 2 0.434 2 1.182 2 1.934 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Subtotal Taxa de Expediente 1 9.682 20.434 21.182 21.934
327 TLP Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Ftivo à Regularização Fiscal do Distrito Convênio ICMS 3/15 5e . 7L 1e 9is /1 n 6º s e 55 .. 74 76 73 // 11 65, 5.542/15, 5.563/15, 5 1.783 3 3.060 2 1.106 1 3.474 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
328 TLP Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 4 05.382 2 58.804 1 65.226 1 05.484 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
329 TLP Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 1 .649.146 1 .052.848 6 72.161 4 29.121 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
330 TLP Anistia P Fero dg er ra am l -a R d Ee F In ISc -e Dn Fti v 2o 0 à 2 3Regularização Fiscal do Distrito Lei Complementar nº 1.025/23 1 .062.321 5 53.621 3 12.478 1 89.303 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
331 TLP Isenção I rm esó pv ee cis tivd aa s U aun tiã ao rq, uE ias sta .dos,Municípios,DistritoFederalesuas Lei nº 6.466/2019, art. 9º, I 4 .494.693 4 .666.631 4 .837.391 5 .009.166 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
332 TLP Isenção I om ndó eve eis steo jc au mp a ind so ts alaa doq su ta el mqu pe lor st í dtu el o qup ao lqr ue en r t cid ua ltd oe .sreligiosas Lei nº 6.466/2019, art. 9º, II 2 32.632 2 41.531 2 50.369 2 59.259 C ro en cs ei id tae r (a ad ra t. n 1a 4 ,e inst cim isoa t Ii ,v a L ed i a
Complementar nº 101/2000)
333 TLP Isenção I Fm eó dv ee rais l.daFUBedasfundaçõesinstituídaspeloDistrito Lei nº 6.466/2019, art. 9º, III 5 13.851 5 33.508 5 53.030 5 72.668 C Cro e on c ms ei pid t lae
e
r m(a ad era t n. tn 1 aa 4
r
, ne i ºns t c 1im i 0s 1oa
/
t 2Ii ,v
0
a L
0
e 0d i
)
a
OsEstadosestrangeiros,notocanteaosimóveisocupados Considerada na estimativa da
334 TLP Isenção pelasededasrespectivasembaixadas,bemcomoaosde Lei nº 6.466/2019, art. 9º, IV 2 1.779 2 2.612 2 3.439 2 4.272 receita (art. 14, inciso I, Lei
residência dos agentes diplomáticos acreditados no país. Complementar nº 101/2000)
335 TLP Isenção I j aum sr síó d iv sie c tei as ncq id aua ises sess meoc qie d ud e aa d lqd iq ue u es e r m fib m,e n luee cxfi c rc ale u tn is vt i oe v .as mec no tm e,p aers ao tn iva idlid aa dd ee s Lei nº 6.466/2019, art. 9º, V 9 2.282 9 5.812 9 9.318 102.845 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
336 TLP Isenção C r fuel l nu a cb ti ie v oas nm amd ene et ne ts oe a .r ov siço i, mólo vj ea is sm eda ifç icô an dic oa ss ee dO esrd tine am dosRo as oacr su ez u, Lei nº 6.466/2019, art. 9º, VI 1 0.671 1 1.079 1 1.485 1 1.892 C Cro e on c ms ei pid t lae
e
r m(a ad era t n. tn 1 aa 4
r
, ne i ºns t c 1im i 0s 1oa
/
t 2Ii ,v
0
a L
0
e 0d i
)
a
Imóvelcomaté120metrosquadradosdeáreaconstruídacujo Considerada na estimativa da
337 TLP Isenção titular,maiorde65anos,sejaaposentadooupensionistae Lei nº 6.466/2019, art. 9º, VII 5 41.899 5 62.628 5 83.216 6 03.926 receita (art. 14, inciso I, Lei
receba até 2 salários mínimos mensais. Complementar nº 101/2000)
338 TLP Isenção I Hm aó bv ite ais c iop ne art le dn oc e Dn iste trs i tà o C Feo dm ep raa ln –h i Ca Ode D D He As Be /n Dv Fo .lvimento Lei nº 6.466/2019, art. 9º, VIII 1 09.006 1 13.176 1 17.318 1 21.484 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
339 TLP Isenção I Dm isó tv rie tois Fp ee dr ete ran l c -e In Hte Gs -Da Fo .InstitutoHistóricoeGeográficodo Lei nº 6.466/2019, art. 9º, IX 1 .659 1 .722 1 .785 1 .848 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
340 TLP Isenção I B vm inraó csv uie l lai -s dS op e se d àr et se Bn sc r uae asn sít l e i fa is n/D aà lF idA aq dus es e so c c eoia snç ssã etio ntu ced iamo iss .aE sx u- aCo sm edb eat een at qe us eld eo s Lei nº 6.466/2019, art. 9º, X 8 29 8 61 8 92 924 C Cro e on c ms ei pid t lae
e
r m(a ad era t n. tn 1 aa 4
r
, ne i ºns t c 1im i 0s 1oa
/
t 2Ii ,v
0
a L
0
e 0d i
)
a
341 TLP Isenção U p sean jr ai ad sa P ud e pe ss es rioh oaa r b aci ot oa m sc aio D lán e ra if oi is c miêd íne ncs imit ain o,a .dd ea ss deao quP ero agr ra em nda aH faa mbi it la iac rio nn ãa ol Lei nº 6.466/2019, art. 9º, XI 4 1 4 3 4 5 46 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Imóveis regularmente ocupados por cooperativas de trabalho
342 TLP Isenção c m eo aan sts e t ri cit au oisí od pra ees rc as ic to il váb av sa e i cf so e ir nnm ts ra t aa ld il zae ad da a os s rs aeo s c o .i pa eç rã ao n td ee s c na ot a Dd io sr te ris to d Fe e deral; Lei nº 6.466/19, art. 9º, XII 1 1.514 1 1.954 1 2.392 1 2.832 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Imóveis da TERRACAP, sem área construída, que se Considerada na estimativa da
343 TLP Isenção encontrem nas situações previstas nos incs. I a XII do art. 1º Lei nº 6.776/2020, art. 1º 9 .994.635 10.376.966 1 0.756.677 1 1.138.645 receita (art. 14, inciso I, Lei
da Lei nº 6.776/20. Complementar nº 101/2000)
344 TLP Isenção A d Eol mie F pn u ra enç sdã aoo riaGd le a dr oi am n Dó ti iv d se o tri rs itopp a Fa r er aa do ef ri Pn as lr o –d g Fe ra Gmin /Pc ao REr Op mo Cera Rrgç Eeã Dno c -a Diao Fl .dp eatr Cim réô dn iti oo Projeto de Lei C So Em I p 0le 0m 04e 0n -t 0a 0r 0n 3° 38 20 9/2 70 /22 01 2, 0c -o 0n 1forme processo 2 .732 2 .836 2 .940 3 .045 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
345 TLP Isenção I P Lm eú ió b nv lie °c i o 5s - .P 00p ri 4e vr a , t d de an es c 2e 1dn ot de eDs dis ea t zro i eto mF F bu e ron d d e do r ea l 2G 0(F 1a Gr 2a Pn -ti Dd For ),id ne stitP uía dr oce pr eia las Pro Pje roto c ed se s L oe i S a E s I e 0r 0 e 0n 4v 0ia -0d 0o 0 à 2 3C 1L 4D 9F /2, 0c 2o 1n -f 5o 1rme 3 60 3 74 3 87 401 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
346 TLP Isenção I F am qe uó d ev ee lr eais sl -p vie C nr cEte uAn laSc de A on - st De àFs sà q ss u ueC asce on fint nr s aa t li i is t du ad e de m eA sa b ea s ss u st a ee nc s ci em iade ie sn ,to asd so imD cis otr mito o Pro Pje roto c ed se s L oe i S a E s I e 0r 0 e 0n 7v 1ia -0d 0o 0 à 0 0C 3L 8D 9F /2, 0c 2o 3n -f 1o 7rme 8 .010 8 .317 8 .621 8 .927 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
347 TLP Não-incidência gIm aró av ge eis n sc o em e sin cs ac nr ii nç hã oo s i m reo sb idili eá nri ca i ain isd (iv di ed pu óa sliz ita od da e d ge as rt ain ga ed mo )s a Lei Federal nº 6.945/81, art. 2º, § 2º 4 71 4 89 5 07 525 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
348 TLP Redução de Base de Cálculo E 3.m 19p 6re , e dn ed 2im 00e 3n t (o Ps r óe -f Det Fiv a IIm )ente implantados na forma da Lei nº Lei nº 6.466/2019, art. 10 4 1 4 3 4 5 46 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
11/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 44
ITEM TRIBUTO MODALIDADE DESCRIÇÃO: SETORES/PROGRAMAS / BENEFÍCIÁRIOS CAPITULAÇÃO LEGAL 2024 2025 2026 2027 COMPENSAÇÃO
349 TLP Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 20àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 976/20 1 24.347 7 9.386 5 0.682 3 2.356 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
350 TLP Remissão P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 21àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 996/21 5 05.861 3 22.951 2 06.179 1 31.629 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Subtotal TLP 1 9.835.946 18.951.253 18.687.688 18.774.118
I–aUnião,osEstados,oDistritoFederaleosMunicípios;II–
asobrasemprédiossedesdeembaixadas;III–asautarquias
efundaçõespúblicas,paraasobrasquerealizarememprédios
destinados às suas finalidades específicas, excluídas as
destinadasàrevendaoulocaçãoeasutilizadasparafins
estranhosaessaspessoasjurídicas;IV–asobrasemimóveis
reconhecidosemleicomodeinteressehistórico,culturalou
ecológico, desde que respeitem integralmente as Houve aumento da receita do
características arquitetônicas originais das fachadas; referido tributo após a
351 TEO Isenção V V I– –as a o sbr sa es d e ex sec du etad pa as r tp ido or s im pp oo ls íti iç cã oo s ;do V P IIod –er a P sú sb elic do e; s das Lei Complementar nº 783/08, art. 27 1 .124.840 1 .169.833 1 .216.627 1 .265.292 ca ot nu fa ol ri mza eç ã do o cc .a 1d 0a 4s 0tr 4o 5 f 7is 2c 2a dl, o
entidades sindicais; VIII – templos de qualquer culto; processo nº 00480-
IX–obeneficiáriodeprogramahabitacionalrealizadopelo 00005185/2022-99.
PoderPúblico,comáreamáximadeconstruçãode120m2
(centoevintemetrosquadrados)emlotedeusoresidencial
unifamiliar,quenãosejapossuidordeoutroimóvelresidencial
noDistritoFederal;X–asobrasqueindependamdelicençaou
comunicaçãoparaseremexecutadas,deacordocomoCódigo
de Edificações do Distrito Federal; XI – as entidades
associativas ou cooperativas de trabalhadores.
Subtotal TEO 1.124.840 1.169.833 1.216.627 1.265.292
I–aUnião,osEstados,oDistritoFederaleosMunicípios,
assimcomoassuasrespectivasfundaçõeseautarquias,em
relaçãoaosestabelecimentosondesãoexercidasasatividades
vinculadasàssuasfinalidadesessências;II–ospartidos
políticos, as representações diplomáticas eas entidades Houve aumento da receita do
sindicaisdostrabalhadores;III–ostemplosdequalquerculto; referido tributo após a
352 TFE Isenção I qV ue– seas dein ds iqti utu ei mçõe as atb ive idn ae dfic ee sn ate ss sisc to em nciap ie srs so en mali fd ina sde lucju rarí td ivic oa s Lei Complementar nº 783/08, art. 19 7 91.613 8 23.277 8 56.208 8 90.457 ca ot nu fa ol ri mza eç ã do o cc .a 1d 0a 4s 0tr 4o 5 f 7is 2c 2a dl, o
reconhecidosnaformadalei;V–asmicroempresasrelativoao processo nº 00480-
primeiroanodesuacriação;VI–osambulantes;VII–os 00005185/2022-99.
feirantesquepossuamautorização,permissãoouconcessão
deuso,definidos naformadalei;VIII–asentidades
associativasoucooperativasdetrabalhadores;IX–oslocais
onde forem realizados espetáculos de natureza gratuita.
Subtotal TFE 7 91.613 823.277 856.208 890.457
353 D té rib bi uto tás r in oã so Anistia P Fero dg er ra am l -a REde FISIn -Dce Fn 2ti 0vo 23àRegularizaçãoFiscaldoDistrito Lei Complementar nº 1.025/23 1 9.891.782 1 0.859.465 6 .391.827 4 .007.511 C Cro e on c ms ei pid t lae e r m(a ad era t n. tn 1 aa 4 r , ne i ºns t c 1im i 0s 1oa / t 2Ii ,v 0 a L 0 e 0d i ) a
Subtotal Débitos não tributários 1 9.891.782 10.859.465 6.391.827 4.007.511
TOTAL GERAL 9 .113.647.728 9.193.639.780 9.384.247.463 9.491.358.666
12/12
Relatório B11.2-Anexo II, que altera o Anexo XI da LDO/2024 (155380196) SEI 04044-00040791/2024-12 / pg. 45
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Pareceres 1/2024
CEOF
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04
PARECER PARCIAL Nº , DE 2024 - CEOF
Projeto de Lei nº 1294/2024
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o
Projeto de Lei nº 1294/2024, que
“Estima a receita e fixa a despesa do
Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2025.”
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Joaquim Roriz
Neto
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei no 1294, de 2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2025
– PLOA/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem no 236/2024-
GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, e acompanhado da Exposição de Motivos nº 108/2024-
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em doze artigos, e apresenta, nos arts. 1º ao
4º, a estimativa da receita e fixa a despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade Social e de
Investimento, no montante de R$ 41.600.640.122,00, assim distribuída:
Orçamento Fiscal : R$ 25.792.139.320,00;
Orçamento da Seguridade Social : R$ 14.124.187.931,00;
Orçamento de Investimento : R$ 1.684.312.871,00.
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de
outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos
parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual. Conforme designação do Presidente da CEOF publicada no
Diário da Câmara Legislativa, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as seguintes
unidades orçamentárias:
Quadro 01 – UOs designadas a esta relatoria
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Relator
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.1
Joaquim Roriz
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL
Neto
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO Joaquim Roriz
22202
DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB
Neto
Joaquim Roriz
22209 CEB LAJEADO S/A
Neto
Joaquim Roriz
22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS
Neto
Joaquim Roriz
22212 CEB GERAÇÃO S/A
Neto
Joaquim Roriz
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A
Neto
Joaquim Roriz
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A
Neto
Joaquim Roriz
11101 SECRETARIA DE GOVERNO
Neto
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO Joaquim Roriz
19211
FEDERAL Neto
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS Joaquim Roriz
19212
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Neto
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO Joaquim Roriz
19213
DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA
Neto
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO Joaquim Roriz
19219
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN Neto
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.2
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA Joaquim Roriz
19902
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Neto
Joaquim Roriz
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA
Neto
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO Joaquim Roriz
19911
FEDERAL Neto
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO Joaquim Roriz
19912
DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
Neto
Joaquim Roriz
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA
Neto
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E Joaquim Roriz
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
Neto
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS Joaquim Roriz
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL Neto
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO Joaquim Roriz
21901
FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA
Neto
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA Joaquim Roriz
24101
DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Neto
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO Joaquim Roriz
24104
FEDERAL Neto
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.3
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
Joaquim Roriz
Neto
Joaquim Roriz
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
Neto
Joaquim Roriz
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR
Neto
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
Neto
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
Neto
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
Joaquim Roriz
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
Neto
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO Joaquim Roriz
24909
FEDERAL Neto
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO Joaquim Roriz
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL Neto
Joaquim Roriz
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Neto
Pelo projeto oriundo do Poder Executivo, as unidades orçamentárias supracitadas
receberam a dotação total de R$ 13.215.042.586,00 nos Orçamentos de Fiscal e Seguridade
Social, distribuída na forma do Quadro 2:
Quadro 2. Unidades Orçamentárias desta Relatoria Parcial
Orçamento Fiscal
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA e da Seguridade
Social
22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL R$ 932.432.5
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.4
80,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO
22202
DISTRITO FEDERAL R$
-
22204 COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASILIA - CEB R$
-
22209 CEB LAJEADO S/A R$
-
22210 COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS - CEBGAS R$
-
22212 CEB GERAÇÃO S/A R$
-
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A R$
-
22215 CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E SERVIÇOS S/A R$
-
11101 SECRETARIA DE GOVERNO R$ 24.472.5
70,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO DISTRITO
19211
FEDERAL R$ 1.732.5
25,00
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
19212
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL R$ 1.165.244.58
6,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO
19213
DISTRITO FEDERAL R$ 6.756.281.13
8,00
19214 SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE BRASÍLIA R$ 22.897.3
84,00
INSTITUTO DE PESQUISA E ESTATÍSTICA DO DISTRITO
19219
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN R$ 126.120.7
21,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E REPARELHAMENTO DA
19902
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA R$ 19.085.4
58,00
19905 FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO PÚBLICA R$ 7.877.4
88,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO DISTRITO
19911
FEDERAL R$ 105.450.7
50,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.5
19912 FUNDO DE APRIMORAMENTO DO CONTROLE INTERNO
R$ 137.870.0
DO DISTRITO FEDERAL
46,00
21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE R$ 38.627.4
31,00
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 10.806.6
63,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS, ENERGIA E
21206
SANEAMENTO DO DISTRITO FEDERAL R$ 90.343.1
05,00
21207 FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA R$ 27.742.9
31,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
21208
HÍDRICOS DO DISTRITO FEDERAL R$ 131.418.8
01,00
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE DO DISTRITO
21901
FEDERAL R$ 11.420.5
58,00
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA R$ 758.009.5
52,00
SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
24101
DISTRITO FEDERAL R$ 72.269.0
91,00
24103 POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL R$ 108.167.6
33,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO
24104
FEDERAL R$ 24.367.6
38,00
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL R$ 160.434.2
07,00
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO R$ 584.535.9
70,00
24901 FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA MILITAR R$ 431.0
76,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24904 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL R$ 12.070.0
00,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO DISTRITO FEDERAL R$ 910.0
00,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.6
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
24906 REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
R$ 1.890.0
FEDERAL DF
00,00
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO
24909
FEDERAL R$ 52.743.3
26,00
SECRETARIA DE ESTADO ADMINISTRAÇÃO
64101
PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL R$ 563.441.0
73,00
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.265.948.28
5,00
Total: R$ 13.215.042.58
6,00
Cabe salientar que o montante representa um aumento de 20% nos valores
consignados à estas Unidades Orçamentárias quando do encaminhamento do PLOA 2024,
representando aumento real global dos valores alocados, vez que superior ao índice oficial de
inflação (IPCA) apurado no período calculado em 4,70%. As unidades orçamentárias com
maior variação positiva foram o Fundo Único de Meio Ambiente do Distrito Federal (235%),
Secretaria de Estado de Meio Ambiente (96%) e Fundo de Modernização, Manutenção e
Reequipamento da Polícia Militar (49%), por outro lado, as que sofreram maior variação
negativa foram Fundo de Modernização, Manutenção e Reequipamento do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal (-80%), Fundo de Modernização, Manutenção e
Reequipamento da Polícia Civil do Distrito Federal (-63%) e Corpo de Bombeiros Militar do
Distrito Federal (-37%). A tabela completa de evolução da despesa das Unidades
Orçamentárias está elencada no quadro a seguir:
Quadro 3. Evolução da Despesa - Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Evolução
percentu
UO Descritor UO OF e OSS 2024 OF e OSS 2025
al 2024
/2025
COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ R$ 932.432.
22201 31%
NOVA CAPITAL 709.445.069,00 580,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO
22202 AMBIENTAL DO DISTRITO - - -
FEDERAL
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
22204 - - -
BRASILIA - CEB
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.7
22209 CEB LAJEADO S/A - - -
COMPANHIA BRASILIENSE DE
22210 - - -
GÁS - CEBGAS
22212 CEB GERAÇÃO S/A - - -
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - - -
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
22215 - - -
SERVIÇOS S/A
R$ R$ 24.472.
11101 SECRETARIA DE GOVERNO 16%
21.051.537,00 570,00
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO R$ 1.732.
19211 R$ 1.674.211,00 3%
DO DISTRITO FEDERAL 525,00
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
R$ R$ 1.165.244.5
19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO 47%
791.908.110,00 86,00
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
R$ R$ 6.756.281.1
19213 DOS SERVIDORES DO DISTRITO 26%
5.349.754.829,00 38,00
FEDERAL
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO R$ R$ 22.897.
19214 8%
DE BRASÍLIA 21.273.828,00 384,00
INSTITUTO DE PESQUISA E
R$ R$ 126.120.
19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO 10%
114.225.143,00 721,00
FEDERAL - IPEDF CODEPLAN
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
R$ R$ 19.085.
19902 REPARELHAMENTO DA -35%
29.289.823,00 458,00
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
FUNDO DE MELHORIA DA R$ 7.877.
19905 R$ 9.871.645,00 -20%
GESTÃO PÚBLICA 488,00
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA R$ R$ 105.450.
19911 -19%
DO DISTRITO FEDERAL 129.756.507,00 750,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.8
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO
R$ R$ 137.870.
19912 CONTROLE INTERNO DO 28%
107.870.046,00 046,00
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DO R$ R$ 38.627.
21101 96%
MEIO AMBIENTE 19.710.604,00 431,00
R$ 10.806.
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA R$ 7.089.547,00 52%
663,00
AGÊNCIA REGULADORA DE
ÁGUAS, ENERGIA E R$ R$ 90.343.
21206 -14%
SANEAMENTO DO DISTRITO 105.484.364,00 105,00
FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO R$ R$ 27.742.
21207 13%
DE BRASÍLIA 24.632.406,00 931,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
R$ R$ 131.418.
21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 9%
120.403.420,00 801,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO ÚNICO DE MEIO
R$ 11.420.
21901 AMBIENTE DO DISTRITO R$ 3.411.413,00 235%
558,00
FEDERAL
R$ R$ 758.009.
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 13%
673.764.030,00 552,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ R$ 72.269.
24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO 17%
61.714.522,00 091,00
DISTRITO FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ R$ 108.167.
24103 18%
FEDERAL 91.574.750,00 633,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR R$ R$ 24.367.
24104 -37%
DO DISTRITO FEDERAL 38.704.025,00 638,00
POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO R$ R$ 160.434.
24105 27%
FEDERAL 126.373.944,00 207,00
R$ R$ 584.535.
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO -23%
760.574.210,00 970,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.9
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA R$ 431.
24901 R$ 430.470,00 0%
MILITAR 076,00
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E R$ 12.070.
24904 R$ 8.100.000,00 49%
REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E
R$ 910.
24905 REEQUIPAMENTO DO CORPO DE R$ 4.495.296,00 -80%
000,00
BOMBEIROS MILITAR DO
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E R$ 1.890.
24906 R$ 5.127.069,00 -63%
REEQUIPAMENTO DA POLÍCIA 000,00
CIVIL DO DISTRITO FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA R$ R$ 52.743.
24909 41%
DO DISTRITO FEDERAL 37.438.352,00 326,00
SECRETARIA DE ESTADO
R$ R$ 563.441.
64101 ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA 19%
474.206.766,00 073,00
DO DISTRITO FEDERAL
R$ R$ 1.265.948.2
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 11%
1.135.601.581,00 85,00
R$ R$ 13.215.042.5
Total: 20%
10.984.957.517,00 86,00
É o relatório.
II - VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa, o projeto de lei orçamentária anual
possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças (CEOF) emitir o parecer preliminar, os pareceres parciais e o parecer
geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia para
apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetido à sanção do Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas. Dessa forma,
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.10
conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de
base para as decisões do relator geral. Portanto, a análise deste relator parcial será realizada
nas emendas apresentadas às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer parcial.
II.I – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no Diário
da Câmara Legislativa, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 por parlamentar,
e um total de até 30 emendas à despesa, e obedecendo a legislação orçamentária, foram
apresentadas 86 emendas pelos ilustres Parlamentares às unidades orçamentárias sob
análise desta relatoria parcial, totalizando o montante de R$ 97.459.000,00 .
O Quadro 04, a seguir, mostra a relação das emendas apresentadas e a respectiva
totalização nas unidades orçamentárias.
Quadro 04. Total de Emendas e Respectivos Valores das Emendas Individuais
nº de
UO Descritor UO Valor
emendas
COMPANHIA URBANIZADORA DA R$ 50.308.0
22201 44
NOVA CAPITAL 00,00
COMPANHIA DE SANEAMENTO
22202 - -
AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA ENERGÉTICA DE
22204 - -
BRASILIA - CEB
22209 CEB LAJEADO S/A - -
COMPANHIA BRASILIENSE DE GÁS -
22210 - -
CEBGAS
22212 CEB GERAÇÃO S/A - -
22213 CEB PARTICIPAÇÕES S/A - -
CEB ILUMINAÇÃO PÚBLICA E
22215 - -
SERVIÇOS S/A
11101 SECRETARIA DE GOVERNO - -
COMPANHIA DE PLANEJAMENTO DO
19211 - -
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.11
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À
19212 SAÚDE DOS SERVIDORES DO - -
DISTRITO FEDERAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS
19213 - -
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE
19214 - -
BRASÍLIA
INSTITUTO DE PESQUISA E
19219 ESTATÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL - -
- IPEDF CODEPLAN
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO E
19902 REPARELHAMENTO DA - -
ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
FUNDO DE MELHORIA DA GESTÃO
19905 - -
PÚBLICA
FUNDO DA RECEITA TRIBUTÁRIA DO
19911 - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APRIMORAMENTO DO
19912 CONTROLE INTERNO DO DISTRITO - -
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO R$ 17.660.0
21101 15
AMBIENTE 00,00
R$ 1.250.0
21106 JARDIM BOTÂNICO DE BRASILIA 2
00,00
AGÊNCIA REGULADORA DE ÁGUAS,
21206 ENERGIA E SANEAMENTO DO - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE R$ 5.800.0
21207 5
BRASÍLIA 00,00
INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E
R$ 600.0
21208 DOS RECURSOS HÍDRICOS DO 2
00,00
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.12
FUNDO ÚNICO DE MEIO AMBIENTE
21901 - -
DO DISTRITO FEDERAL
R$ 3.550.0
22214 SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA 7
00,00
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 2.000.0
24101 SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO 3
00,00
FEDERAL
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO R$ 1.000.0
24103 1
FEDERAL 00,00
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO R$ 5.500.0
24104 3
DISTRITO FEDERAL 00,00
R$ 6.850.0
24105 POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 5
00,00
24201 DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO - -
FUNDO DE SAÚDE DA POLÍCIA
24901 - -
MILITAR
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24904 - -
DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24905 - -
DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO,
MANUTENÇÃO E REEQUIPAMENTO
24906 - -
DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO
FEDERAL DF
FUNDO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO
24909 - -
DISTRITO FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.13
64101 3
SECRETARIA DE ESTADO R$ 2.941.0
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 00,00
DISTRITO FEDERAL
90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA - -
R$ 97.459.0
Total: 90
00,00
A unidade orçamentária que mais recebeu emendas individuais foi a
22.201- Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil – NOVACAP, com 44 emendas,
totalizando R$ 50.308.000,00. Registre-se que das 37 unidades orçamentárias sob
responsabilidade deste Relator Parcial, 26 não receberam emendas individuais.
No Quadro 5, a seguir, são relacionadas todas as emendas apresentadas, com o
respectivo Parecer deste Relator Parcial.
Quadro 5. Emendas Individuas e Parecer do Relator
Emenda
Autor UO Descritor do Subtítulo Valor Parecer
nº
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA E R$ 2.300.0
3 Chico Vigilante 22201 Acatada
URBANIZAÇÃO NO 00,00
DISTRITO FEDERAL
REVITALIZAÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS R$ 1.000.0
14 Chico Vigilante 22201 Acatada
PÚBLICAS E PARQUES 00,00
NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETO
R$ 560.
15 Chico Vigilante 21101 AMBIENTAL NO DISTRITO Acatada
000,00
FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
Robério DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.126.0
17 22201 Acatada
Negreiros TODO DISTRITO 00,00
FEDERAL - 2025
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.14
Robério R$ 1.000.0
19 22201 Acatada
Negreiros CONSTRUÇÃO DE 00,00
ESPAÇOS ESPORTIVOS
NO DISTRITO FEDERAL -
2025
IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA
Martins ESPORTIVA - R$ 300.
50 22201 Acatada
Machado IMPLANTAÇÃO DE 000,00
ESPAÇOS ESPORTIVOS -
DISTRITO FEDERAL
Martins SEMANA DO MEIO R$ 1.500.0
51 21101 Acatada
Machado AMBIENTE 00,00
EXECUÇÃO DE OBRAS E
INFRAESTRUTURA NAS
Martins R$ 1.000.0
52 22201 REGIÕES Acatada
Machado 00,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO E R$ 6.000.0
59 Iolando 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA i NO 00,00
DF
REFORMA DE FEIRAS NO R$ 500.
60 Jorge Vianna 22201 Acatada
DISTRITO FEDERAL - 2025 000,00
AQUISIÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA O
HOSPITAL VETERINÁRIO R$ 55.
63 Jorge Vianna 21207 Acatada
DA FUNDAÇÃO JARDIM 000,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
- 2025
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE INFRAESTRUTURA R$ 541.
78 Jorge Vianna 22201 Acatada
URBANA NAS CIDADES 000,00
DO DF - 2025
REFORMA DE RECINTO
PARA ANIMAIS DA
R$ 245.
79 Jorge Vianna 21207 FUNDAÇÃO JARDIM Acatada
000,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍIA -
2025
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.15
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A
R$ 250.
ENTIDADES - APOIO A
87 Ricardo Vale 21101 Acatada
000,00
REALIZAÇÃO DE
PROJETOS AMBIENTAIS -
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS
RELACIONADOS À CAUSA
ANIMAL INCLUINDO
MANUTENÇÃO E
EXECUÇÃO DE AÇÕES
RELACIONADAS À R$ 1.000.0
92 Ricardo Vale 21101 Acatada
ALIMENTAÇÃO, 00,00
ASSISTÊNCIA,
CONSERVAÇÃO,
CONTROLE, PROTEÇÃO
E SANIDADE - DISTRITO
FEDERAL
EXECUCÃO DE OBRAS
DE URBANIZACÃO E R$ 1.600.0
95 Ricardo Vale 22201 Acatada
INFRAESTRUTURA - 00,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE PRAÇAS
R$ 200.
99 Ricardo Vale 22201 PÚBLICAS E PARQUES - Acatada
000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE FEIRAS-
R$ 200.
101 Ricardo Vale 22201 PERMANENTES-DISTRITO Acatada
000,00
FEDERAL
CASTRAÇÃO GRATUITA R$ 1.000.0
104 Daniel Donizet 21101 Acatada
DE CAES E GATOS 00,00
PROMOVER PROJETOS
R$ 9.000.0
105 Daniel Donizet 21101 AMBIENTAIS EM TODO O Acatada
00,00
DF
MANUTENÇÃO DO
R$ 3.000.0
106 Daniel Donizet 21207 HOSPITAL VETERINÁRIO - Acatada
00,00
FJZB
REFORMA DE RECINTOS
PARA ANIMAIS- R$ 2.000.0
107 Daniel Donizet 21207 Acatada
FUNDAÇÃO JARDIM 00,00
ZOOLÓGICO DE BRASÍLIA
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.16
EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 541.
112 Daniel Donizet 22201 Acatada
DE URBANIZAÇÃO 000,00
TRANSFERÊNCIA
FINANCEIRA A
Pastor Daniel R$ 1.000.0
116 21101 ENTIDADES - APOIO A Acatada
de Castro 00,00
PROJETOS - DISTRITO
FEDERAL
Acatada na
Pastor Daniel Implantação de rotas R$ 2.000.0 forma da
118 22201
de Castro acessíveis no DF 00,00 subemenda
nº 501
Acatada na
Pastor Daniel R$ 2.000.0 forma da
119 22201 Manutenção de vias
de Castro 00,00 subemenda
nº 502
EXECUÇÃO DE OBRAS Acatada na
Pastor Daniel DE URBANIZAÇÃO R$ 2.000.0 forma da
125 22201
de Castro - CONSTRUÇÃO DE 00,00 subemenda
ESTACIONAMENTO NO DF nº 503
APOIO A REALIZACAO DE R$ 2.000.0
189 Wellington Luiz 22201 Acatada
OBRAS E REFORMAS 00,00
APOIO A MODERNIZAÇÃO
E REEQUIPAMENTOS R$ 1.000.0
190 Wellington Luiz 24105 Acatada
DAS UNIDADES DE 00,00
SEGURANÇA PÚBLICA
Acatada na
APOIO A CONSTRUÇÃO
R$ 2.000.0 forma da
191 Wellington Luiz 24105 DE UNIDADES POLICIAIS
00,00 subemenda
E DELEGACIAS
nº 504
Acatada na
APOIO A REFORMA DE
R$ 2.000.0 forma da
192 Wellington Luiz 24105 UNIDADES POLICIAIS E
00,00 subemenda
DELEGACIAS
nº 505
Joaquim Roriz R$ 2.000.0
202 22201 DESPORTIVOS E LAZER Acatada
Neto 00,00
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.17
203 22201 Acatada
Joaquim Roriz INSTALAÇÃO DE PONTOS R$ 1.000.0
Neto DE ENCONTRO 00,00
COMUNITÁRIOS
Joaquim Roriz R$ 3.000.0
204 22201 OBRAS DE URBANIZAÇÃO Acatada
Neto 00,00
APOIO A MODERNIZAÇÃO
DA INFRAESTRUTURA,
R$ 2.000.0
208 Wellington Luiz 64101 SERVIÇOS E Acatada
00,00
EQUIPAMENTOS DO
SISTEMA PRISIONAL
APOIO A PARTICIPACAO
R$ 500.
212 Wellington Luiz 64101 DE ATLETAS DA POLICIA Acatada
000,00
PENAL WPFG/2025
CONTEIRNERS
R$ 1.000.0
214 Doutora Jane 22214 SEMIENTERRADOS DF - Acatada
00,00
DJ
CONSERVAÇÃO DAS
R$ 500.
219 Doutora Jane 21207 ESTRUTURAS FÍSICAS DE Acatada
000,00
EDIFICAÇÕES DF - DJ
AQUISIÇÃO DE
R$ 150.
228 Doutora Jane 24105 EQUIPAMENTOS DE TI - Acatada
000,00
DJ
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO- R$ 1.500.0
234 Jaqueline Silva 22201 Acatada
OBRAS DE CALÇAMENTO 00,00
NO DF - JS
REFORMA DA FEIRA
PERMANENTE DA R$ 500.
245 Jaqueline Silva 22201 Acatada
REGIÃO ADM.DE SANTA 000,00
MARIA -RA XIII - JS
APOIO A PROJETOS R$ 200.
248 Jaqueline Silva 21208 Acatada
AMBIENTAIS NO DF - JS 000,00
CONSTRUÇÃO DE
R$ 750.
249 Jaqueline Silva 22201 CAMPO SINTÉTICO NO Acatada
000,00
DF - JS
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.18
IMPLANTAÇÃO DE
INFRAESTRUTURA R$ 500.
256 Jaqueline Silva 22201 Acatada
ESPORTIV EM TODO DF - 000,00
JS
ELABORAÇÃO DE
PROJETOS PARA OBRA R$ 800.
257 Jaqueline Silva 22201 Acatada
DE URBANIZAÇÃO NO DF 000,00
- JS
CONSTRUÇÃO DE
CENTRO DE EDUCAÇÃO
R$ 1.000.0
260 Jaqueline Silva 22201 DA PRIMEIRA INFÂNCIA Acatada
00,00
NO DISTRITO FEDERAL-
JS
CONSTRUÇÃO DE PONTO
DE ENTREGA
Rogério Morro VOLUNTÁRIA (PEV) - R$ 450.
264 22214 Acatada
da Cruz PONTE ALTA NORTE 000,00
/CASA GRANDE - RA-II
(GAMA)
EXECUÇÃO DE OBRAS
Rogério Morro R$ 2.050.0
268 22201 DE URBANIZAÇÃO - NO Acatada
da Cruz 00,00
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE
Rogério Morro R$ 200.
273 21101 MEIO AMBIENTE - NO Acatada
da Cruz 000,00
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Rogério Morro R$ 1.000.0
278 22201 ESPORTIVOS - NO Acatada
da Cruz 00,00
DISTRITO FEDERAL
IMPLANTAÇÃO DE
PONTOS DE ENCONTRO
R$ 300.
284 Dayse Amarilio 22201 COMUNITÁRIOS NA Acatada
000,00
REGIÃO ADMINISTRATIVA
DO GUARÁ
APOIO À CONSTRUÇÃO
R$ 300.
285 Dayse Amarilio 22201 DE PRAÇAS E PARQUES Acatada
000,00
PÚBLICOS
APOIO À MANUTENÇÃO
DAS ATIVIDADES DE
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.19
289 Dayse Amarilio 22214 LIMPEZA PÚBLICA DO Acatada
DISTRITO FEDERAL R$ 600.
000,00
REVITALIZAÇÃO DE
R$ 200.
290 Dayse Amarilio 22201 PRAÇAS E PARQUES Acatada
000,00
PÚBLICOS
APOIO A PROJETOS
RELACIONADOS AO MEIO R$ 200.
292 Dayse Amarilio 21101 Acatada
AMBIENTE E 000,00
PRESERVAÇÃO
REVITALIZAÇÃO DAS
INSTALAÇÕES DA R$ 250.
305 Fábio Felix 21106 Acatada
BRIGADA CONTRA 000,00
INCÊNDIOS JBB
CONSTRUÇÃO DE PONTO
DE ENTREGA DE R$ 300.
308 Fábio Felix 22214 Acatada
PEQUENOS VOLUMES - 000,00
PAPA-ENTULHO
PROMOVER PROJETOS R$ 1.000.0
309 Fábio Felix 21101 Acatada
AMBIENTAIS EM TODO DF 00,00
MONITORAMENTO POR
R$ 1.000.0
312 Fábio Felix 24101 CÂMERA DE VÍDEO NO Acatada
00,00
SISTEMA PRISIONAL
CAPACITAÇÃO DE
R$ 1.500.0
327 Pepa 21101 SERVIDORES pp NO Acatada
00,00
DISTRITO FEDERAL
Acatada na
EXECUÇÃO DE OBRAS
R$ 2.000.0 forma da
330 Pepa 22201 DE URBANIZAÇÃO pp
00,00 subemenda
DISTRITO FEDERAL
nº 506
Construção de espaços R$ 1.800.0
353 Max Maciel 22201 Acatada
esportivos 00,00
PAVIMENAÇÃO
R$ 1.000.0
366 Hermeto 22201 ASFÁLTICA EM TODO O Acatada
00,00
DF
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.20
367 Hermeto 24103 MANUT. DE SERVIÇOS R$ 1.000.0 Acatada
ADM GERAIS- PMDF 00,00
MODERNIZAÇÃO E
REEQUIPAMENTO DA
Thiago R$ 1.700.0
391 24105 POLÍCIA TÉCNICA DA Acatada
Manzoni 00,00
PCDF - DISTRITO
FEDERAL
Aquisição de equipamentos
Thiago R$ 1.000.0
396 21106 para o Jardim Botânico de Acatada
Manzoni 00,00
Brasília
CONSTRUÇÃO DE
Eduardo ESTACIONAMENTOS EM R$ 500.
411 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00
DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS
Eduardo DE URBANIZAÇÃO EM R$ 1.000.0
417 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 00,00
DO DISTRITO FEDERAL
MANUTENÇÃO DE
Eduardo MOBILIÁRIO URBANO EM R$ 900.
420 22201 Acatada
Pedrosa PROL DA COMUNIDADE 000,00
DO DISTRITO FEDERAL
INDICADORES R$ 100.
428 Gabriel Magno 21101 Acatada
AMBIENTAIS - GM 000,00
INDICADORES R$ 100.
443 Gabriel Magno 21101 Acatada
AMBIENTAIS - GM 000,00
INSTALACÂO DE
CONTEINERES
R$ 600.
449 João Cardoso 22214 SEMIENTERRADOS EM Acatada
000,00
TODO DISTRITO
FEDERAL - DF - 2025
R$ 441.
452 João Cardoso 64101 APOIO AO WPFG 2025 Acatada
000,00
EXECUCÂO DE OBRAS Acatada na
DE INFRAESTRUTURAS R$ 1.400.0 forma da
453 João Cardoso 22201
NO DISTRITO FEDERAL - 00,00 subemenda
DF - 2025 nº 507
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.21
CONSTRUÇÃO DE PONT
O DE ENTREGA DE R$ 600.
454 João Cardoso 22214 Acatada
PEQUENOS VOLUMES - 000,00
PAPA-ENTULHO 2025
AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - R$ 250.
455 Gabriel Magno 21101 Acatada
GM 000,00
EXECUÇÃO DE OBRAS
DE URBANIZAÇÃO NAS
Paula R$ 1.000.0
461 22201 REGIÕES Acatada
Belmonte 00,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
IMPLANTAÇÃO DE
PONTOS DE ENCONTRO
Paula COMUNITÁRIO - PEC NAS R$ 500.
464 22201 Acatada
Belmonte REGIÕES 000,00
ADMINISTRATIVAS DO
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS
Acatada na
ESPORTIVOS NAS
Paula R$ 500. forma da
466 22201 REGIÕES
Belmonte 000,00 subemenda
ADMINISTRATIVAS DO
nº 508
DISTRITO FEDERAL
APOIO AO
DESENVOLVIMENTO DE
Paula AÇÕES E ATIVIDADES R$ 400.
475 21208 Acatada
Belmonte SOCIAIS, EDUCACIONAIS 000,00
E AMBIENTAIS NO
DISTRITO FEDERAL
Roosevelt APOIO AO BOMBEIRO R$ 2.000.0
485 24104 Acatada
Vilela MIRIM 00,00
MODERNIZAÇÃO E
Roosevelt R$ 2.000.0
486 24104 REEQUIPAMENTO DA Acatada
Vilela 00,00
CORPORAÇÃO
MANUTENÇÃO DE
Roosevelt SERVIÇOS R$ 1.500.0
487 24104 revisar meta
Vilela ADMINISTRATIVOS 00,00
GERAIS
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.22
Roosevelt MODERNIZAÇÃO E R$ 1.000.0
488 24101 Acatada
Vilela REEQUIPAMENTO DA 00,00
DEFESA CIVIL
Roosevelt EXECUÇÃO DE OBRAS R$ 200.
495 22201 Acatada
Vilela DE URBANIZAÇÃO 000,00
MANUTENÇÃO DE ÁREAS
Roosevelt R$ 300.
496 22201 URBANIZADAS E Acatada
Vilela 000,00
AJARDINADAS
Total: R$ 97.459.0 -
00,00
II.2.2 – SUBEMENDAS DE RELATOR PARCIAL
De modo a realizar adequações técnicas em algumas emendas, bem como atender a
solicitações de autores de emendas no âmbito das unidades orçamentárias analisadas por
esta Relatoria, são apresentadas 08 subemendas, de acordo com o que estabelece o art. 221,
§ 3°, inciso III, do Regimento Interno da CLDF.
O Quadro 6 apresenta o resumo das emendas e subemendas:
Quadro 6. Subemendas de Relator Parcial
Subemenda Nº
Autor da Emenda Adequação Efetuada
nº Emenda
Pastor Daniel de
501 118 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
Pastor Daniel de
502 119 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
Pastor Daniel de
503 125 Adequação no âmbito da Meta Física
Castro
504 191 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física
505 192 Wellington Luiz Adequação no âmbito da Meta Física
Adequação no âmbito da Natureza de
506 330 Pepa
Despesa
PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.23
507 453 João Cardoso Adequação no âmbito da Meta Física
Adequação no âmbito da Natureza de
508 466 Paula Belmonte
Despesa
III – CONCLUSÃO
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1294 de 2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, com as
emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos pareceres, e das emendas e
subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6 deste Parecer.
Sala das Comissões, …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO
Presidente Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042
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Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,
Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:29:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
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PL 1294/2024 - Parecer - 6 - CEOF - Aprovado(a) - (277229) pg.24
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Paula Belmonte - Gab 22
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, que
“Estima a Receita e fixa a Despesa
do Distrito Federal para o exercício
financeiro de 2025”.
Autor: PODER EXECUTIVO
Relatora Parcial: Deputada PAULA
BELMONTE
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei nº 1.294, de 2024, que versa sobre o Projeto de Lei Orçamentária Anual, que estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025 – PLOA/2025,
originário do Poder Executivo do Distrito Federal, encaminhado a esta Câmara Legislativa por
meio da Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ, de 13 de setembro de 2024, acompanhado da
Exposição de Motivos da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, sob o nº 108
/2024-SEEC/GAB, de mesma data.
A Proposição, sob a ótica da RECEITA e da DESPESA , de acordo com a esfera
orçamentária, na forma do disposto no art. 149, § 4º, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
apresenta o seguinte detalhamento, num total de R$ 41.600.640.122,00 :
RECEITA :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 sendo:
* Orçamento Fiscal: R$ 30.635.303.312,00
* Orçamento da Seguridade Social: R$ 9.281.023.939,00
* Orçamento de Investimento das Estatais = R$ 1.684.312.871,00
POR FONTE DE RECURSOS :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo
. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00
. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00
. Próprios das Estatais: R$ 1.684.312.871,00
DESPESA :
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.1
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:
* Orçamento Fiscal: R$ 25.792.139.320,00
* Orçamento da Seguridade Social: R$ 14.124.187.931,00
* Orçamento de Investimentos das Estatais: R$ 1.684.312.871,00
POR FONTE DE RECURSOS :
- Valor total R$ 41.600.640.122,00 , sendo:
. Tesouro: R$ 30.952.330.274,00
. Outras Fontes: R$ 8.963.996.977,00
. Próprios das Estatais: R$1.684.312.871,00
O Parecer Preliminar sobre o PLOA/2025, elaborado seguindo as orientações
constantes do disposto no art. 219, inciso II, alínea “a”, do Regimento Interno da Câmara
Legislativa – RICLDF, foi aprovado na CEOF, na 3ª Reunião Extraordinária, realizada em 15
de outubro de 2024, e publicado no Diário Oficial da CLDF – DCL nº 227, de 16 de outubro de
2024, páginas 03 a 135.
A partir da aprovação do Parecer Preliminar, seguiu-se o prazo para a apresentação
de emendas parlamentares, respeitando o limite de 10 dias, conforme disposto no art. 220 do
RICLDF.
A distribuição das relatorias parciais, de que trata o art. 221, inciso II, do RICLDF, foi
realizada pelo Presidente da CEOF e publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024,
onde foi conferida a esta Relatoria Parcial proferir parecer sobre o Projeto de Lei
Orçamentária Anual (PLOA/2025), no que tange às 29 unidades orçamentárias (UO),
conforme consta da Tabela I .
Além das programações das unidades orçamentárias integrantes dos Orçamentos
Fiscal e da Seguridade Social sob a responsabilidade desta Relatoria, para o exercício
financeiro de 2025, também integram este rol as seguintes empresas estatais , conforme
consta da Tabela I:
Centrais de Abastecimento do Distrito Federal – CEASA ;
Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP
As tabelas, a seguir, apresentam, inicialmente, a relação das 29 unidades
orçamentárias, com um comparativo entre os valores realizados até outubro de 2024 e a
previsão inicial constante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA/2025), advindo do
Poder Executivo, sem qualquer alteração em decorrência de emendas parlamentares, a fim
de que possa subsidiar a análise sobre o comportamento da execução dos recursos das
unidades orçamentárias, objeto desta Relatoria, e permitir uma visão imediata do
comportamento esperado para o exercício em referência e do atendimento dos limites
constitucionais e legais.
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CONSIDERAÇÕES SOBRE AS DISPARIDADES VERIFICADAS
Considerando as variações observadas na Tabela I, é possível inferir que a alocação
das dotações de algumas unidades orçamentárias suplanta os valores iniciais previstos para
este exercício de 2024 e que, outras, se apresenta abaixo destes. No entanto, há que se
observar a preocupação do Governo de suprir as necessidades mínimas dos órgãos, levando-
se em conta a execução efetiva até outubro de 2024.
Destacam-se, neste contexto, as unidades orçamentárias a seguir relacionadas:
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E
14101
DESENVOLVIMENTO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO
16101
DISTRITO FEDERAL
16903 FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO FEDERAL (*)
17902 FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL
17906 FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
20101 DISTRITO FEDERAL ( A execução desta Secretaria consta da Secretaria
do Trabalho, por força do Decreto nº 44.100, de 01/01/2023 )
44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL
44908 FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (*)
(*) Requer o atendimento dos limites mínimos constitucionais .
A alocação dos recursos para a Secretaria de Agricultura (SEAGRI/DF) encontra-se
subestimada, alcançando apenas 82,41% da dotação inicial para este exercício de 2024.
Contudo, é maior do que a execução efetiva até outubro de 2024. Estão sendo apresentadas
duas emendas para a SEAGRI, no montante de R$ 2.641.000,00. Apesar disso, não é
suficiente para suprir a média mensal de execução, verificada até outubro/2024.
Com relação à Secretaria de Cultura , o valor previsto para 2025 está abaixo do
inicial da LOA/2024 e à baixo da execução da despesa empenhada até outubro/2024, o que
nos leva a crer que a alocação dos recursos pelo Poder Executivo aguarda o aporte
decorrente de emendas parlamentares para as atividades culturais, que tradicionalmente
ocorre de forma expressiva.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.5
No que tange ao Fundo de Apoio à Cultura - FAC , o valor lançado observa o limite
mínimo, conforme metodologia de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025, onde está
sendo considerada a desvinculação das receitas do FAC, com base na emenda
Constitucional nº 132/2023. Por essa razão, o valor previsto para 2025 encontra-se abaixo
das dotações inicial e autorizada para este exercício financeiro. Todavia, a previsão para 2025
se mostra bastante elevada em relação à execução efetiva até outubro/2024.
Cabe ressaltar que a dotação mínima para o FAC, considerando a aplicação de 0,3%
sobre a Receita Corrente Líquida para 2025, deveria ser de R$ 108.509.853,00.
Considerando a desvinculação da receita da ordem de R$ 32.552.956,00, restaria o aporte de
recursos de R$ 75.956.897,00. Ocorre, porém, que o lançamento foi maior, alcançando R$
78.709.715,00.
Outro ponto controverso, nesse contexto, é o fato de que o saldo remanescente de
seus recursos, ao término do exercício financeiro, a ele próprio deverá ser revertido, no ano
seguinte, a título de superávit financeiro do exercício anterior, na forma do disposto no art. 2º,
§ 2º, VI, a), da Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017.
Pode-se depreender, com isso, que a execução orçamentária para atividades
culturais está sendo feita eminentemente pela Secretaria de Cultura, em detrimento da
obrigatoriedade de alocação dos recursos ao mencionado Fundo (FAC), que acumula
sistemáticos superávits financeiros, por inexecução de suas programações.
Com relação ao Fundo de Assistência Social – FAS/DF , verifica-se que o valor
previsto para 2025 representa apenas 81,4% em relação à dotação inicial deste exercício de
2024 e, também, em relação à despesa empenhada até outubro. Neste caso, embora não
seja objeto de limitação constitucional ou legal, haverá a necessidade de reforço
orçamentário, por parte do Poder Executivo, uma vez que as quatro emendas parlamentares
apresentadas para este Fundo totalizam R$ 2.900.000,00, até o momento.
Da mesma forma, os recursos previstos para o Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza encontram-se subestimados, atingindo apenas 64,14% da dotação inicial deste
exercício, estando também próxima da execução até outubro/2024. Portanto, é necessário o
aporte de recursos por parte do Poder Executivo, em função da elevada monta não
atendida.
No que se refere à Secretaria de Desenvolvimento Econômico , apesar de constar
da relação de unidades orçamentárias sobre a responsabilidade desta Relatoria, não será
objeto desta análise, em função de sua execução orçamentária e administrativa está sendo
realizada no âmbito da Secretaria de Trabalho e Renda, por força do Decreto nº 44.100, de 1º
de janeiro de 2023, em seu art. 1º.
No que tange aos recursos para o Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente
, o Poder Executivo se utilizou da DREM para reduzir o aporte de recursos, conforme
memória de cálculo constante do Quadro XXI do PLOA/2025. Embora, o valor mínimo a ser
alocado após a desvinculação da receita deveria ser da ordem de R$ 45,9 milhões, o
montante lançado foi de R$ 53,4 milhões, o que representa um superávit de R$ 7,5 milhões.
Apesar disso, a previsão para 2025 representa quase o dobro da execução até outubro/2024.
II – VOTO DA RELATORA
Compete à CEOF, entre outras atribuições, por intermédio de seus membros, emitir
pareceres parciais sobre o PLOA (Orçamento Anual), conforme o disposto no art. 221, II, do
RICLDF.
Diante dessa competência regimental e da designação das relatorias
parciais, publicada no DCL nº 215, de 1º de outubro de 2024 , coube a esta Relatoria Parcial
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proferir parecer relativamente às 29 unidades orçamentárias que lhe foram designadas,
considerando, ainda, as análises qualitativas de alinhamento com as demais normas que
regulam o processo orçamentário e financeiro do Distrito Federal, em especial a Lei federal nº
4.320/1964, a Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF) e a Lei nº 7.549, de 30 de julho de
2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/2025).
Diante dessa perspectiva, seguem as análises sobre às programações das unidades
orçamentárias, designadas a esta Relatoria, considerando, ainda, as proposições de emendas
parlamentares apresentadas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 –
PLOA/2025, dentro dos limites estabelecidos pelo Colégio de Líderes, conforme
demonstrações adiante.
II.1 - Reserva De Contingência (Fonte de Financiamento para as Emendas Parlamentares
Individuais e de Relatorias)
Para o estabelecimento do montante de recursos dispostos na Reserva de
Contingência, obedeceu-se a orientação constante do art. 31 da Lei de Diretrizes
Orçamentária – LDO/2025 (Lei nº 7.549/2024), e o montante previsto para a Receita Corrente
Líquida - RCL, exarada no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025,
ficando assim definido:
Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025
Art. 31. A Lei Orçamentária Anual de 2025 deve conter Reserva de
Contingência com dotação orçamentária mínima de 1% da Receita Corrente
Líquida, constituída integralmente com recursos ordinários não vinculados.
§ 1º (VETADO)
§ 2º A Reserva de Contingência será considerada como despesa primária
para fins de apuração do resultado fiscal.
§ 3º Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento
de passivos contingentes, de eventos fiscais imprevistos, conforme art. 5º, III,
b, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e de abertura de
créditos adicionais nos termos do Decreto-Lei nº 1.763, de 16 de janeiro de
1980, e do art. 8º da Portaria Interministerial STN/SOF nº 163, de 4 de maio
de 2001.
§ 4º Serão destinados 2% da Receita Corrente Líquida para atendimento das
emendas parlamentares individuais, nos termos do § 15 do art. 150 da Lei
Orgânica do Distrito Federal.
[...]
Com base nessa sistemática, a apuração do limite para emendas parlamentares
individuais ficou assim detalhada:
Tabela II - Apuração do limite da Reserva de Contingência
Limite
Descrição Valor conforme L
DO/2025
Receita Corrente Líquida para 2025 36.169.951.002 -
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.7
Reserva de Contingência no PLOA
1.085.098.530,06 3%
/2025
Limite para as emendas parlamentares
723.399.020,04 2%
(EPI)
Dotação orçamentária mínima da
361.699.510,02 1%
Reserva de Contingência na LOA/2025
2% dividido
Valor fixado pelo Colégio de Líderes
30.141.000,00 por 24
para cada parlamentar
Parlamentares
II.2 – Das Emendas de Execução Obrigatória
Nessa análise, é preciso levar em consideração aquelas emendas classificadas como
impositivas, na forma do disposto no art. 150, §§ 16, 17 e 18, da Lei Orgânica do Distrito
Federal, a saber:
Art. 150 [...]
[...]
§ 16. Ressalvado impedimento de ordem técnica ou jurídica, é obrigatória a
execução orçamentária e financeira dos programas de trabalho
incluídos por emendas individuais dos Deputados Distritais ao
projeto de lei orçamentária anual ou aos projetos que modifiquem a lei orçam
entária anual:
– quando destinadas a investimentos, manutenção e
desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços públicos de saúde,
infraestrutura urbana e assistência social e destinadas à criança e ao
adolescente ;
– nos demais casos definidos na lei de diretrizes orçamentárias.
§ 17. Além da obrigatoriedade de execução prevista no § 16, os
remanejamentos das emendas individuais somente podem ocorrer por
manifestação expressa do autor que seja detentor do mandato, ou, em
não sendo, por deliberação do Plenário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal .
§ 18. A execução das programações de caráter obrigatório decorrentes das
emendas individuais deve ser equitativa durante o exercício, atendendo de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
de sua autoria. (Grifos editados)
Nessa mesma linha, a Lei de Diretrizes Orçamentária para o exercício financeiro de
2025, em seu art. 27, assim estabelece:
Art. 27. Serão consideradas emendas parlamentares individuais de
execução obrigatória , conforme disposto no art. 150, § 16, I e II, da Lei
Orgânica do Distrito Federal, as programações de trabalho que contenham
as subfunções, programas ou ações discriminados no Anexo XIII desta lei, e
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.8
se refiram a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a
ações e serviços públicos de saúde e infraestrutura urbana; assistência
social; destinados à criança e ao adolescente; ao Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF ou ao Programa de
Descentralização Progressiva de Ações de Saúde - PDPAS.
§ 1º Não será permitida a suplementação de subtítulos que constam da
proposta encaminhada pelo Poder Executivo, no caso de emendas
parlamentares individuais de execução obrigatória, sendo imediatamente
inserido novo programa de trabalho, no quadro de detalhamento de
despesas, da unidade favorecida, com subtítulo de numeração diversa e
descritor igual.
§ 2º Após prévia solicitação do parlamentar , fica autorizado ao Poder
Executivo, por ato próprio do órgão central de planejamento e orçamento do
Distrito Federal, promover ajustes nas dotações de emendas
parlamentares individuais quanto à modalidade de aplicação e elemento
de despesa.
[...]
Dessa forma, para serem classificadas como de execução obrigatória, as subfunções
utilizadas nas programações orçamentárias, inseridas no PLOA/2025, por meio de emendas
parlamentares, devem estar compatíveis com as codificações constantes do Anexo XIII da
LDO/2025, cujo espelho está expresso na Tabela III, desdobrada nos quadros 1 a 5, para fins
de definição das programações tipificadas como de execução obrigatória, relativamente às
unidades orçamentárias sob a responsabilidade desta Relatoria Parcial.
Para tanto, a Tabela III apresenta ainda os quantitativos verificados nas
programações com esse enquadramento, bem como as somas dos valores correspondentes,
conforme se observa:
Tabela III - Valores Destinados a Emendas Impositivas,
Conforme Anexo XIII da LDO/2025
Quadro 1 -Investimentos, Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Em R$ 1,00
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
361 ENSINO FUNDAMENTAL
362 ENSINO MÉDIO
363 ENSINO PROFISSIONAL
364 ENSINO SUPERIOR
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
368 EDUCAÇÃO BÁSICA
TRANSFERÊNCIAS PARA A
847
EDUCAÇÃO BÁSICA
Quando se tratar, exclusivamente,
da ação orçamentária 9068 -
Programa de Descentralização de
122
Recursos Financeiros para as
Escolas Públicas do Distrito Federal
- PDAF
Total 0 0
Quadro 2 – Ações e Serviços Públicos de Saúde
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.9
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
301 ATENÇÃO BÁSICA
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E
302
AMBULATORIAL
SUPORTE PROFILÁTICO E
303
TERAPÊUTICO
304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
2.000.00
306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO 2
0,00
Quando se tratar, exclusivamente,
da ação orçamentária 4166 -
122 Programa de Descentralização
Progressiva das Ações de Saúde -
PDPAS
2.000.000,
Total 2
00
Quadro 3 – Ações e Serviços Públicos de Infraestrutura Urbana
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
451 INFRAESTRUTURA URBANA 8 12.391.000,00
452 SERVIÇOS URBANOS
TRANSPORTES COLETIVOS
453
URBANOS
481 HABITAÇÃO RURAL
482 HABITAÇÃO URBANA
400.000
511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL 1
,00
512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO
752 ENERGIA ELÉTRICA 5 4.875.000,00
782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Total 14 17.666.000,00
Quadro 4 – Ações e Serviços Públicos de Assistência Social
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO
ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE
242
DEFICIÊNCIA
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
243 6 1.640.000,00
ADOLESCENTE
244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA 9 4.680.000,00
Total 15 6.320.000
Quadro 5 – Ações e Serviços Destinados à Criança e ao Adolescente
Subfunção Nome da Subfunção Quantidade Valor
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO
243
ADOLESCENTE
361 ENSINO FUNDAMENTAL
362 ENSINO MÉDIO
363 ENSINO PROFISSIONAL
364 ENSINO SUPERIOR
365 EDUCAÇÃO INFANTIL
366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
367 EDUCAÇÃO ESPECIAL
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.10
Total 0 0
II.3 – Das Emendas Individuais
Com relação às emendas apresentadas ao Projeto de Lei nº 1.294/2024 (PLOA
/2025), constantes do sistema próprio da CEOF, as mesmas foram devidamente analisadas,
com base na legislação que rege a matéria, cuja pertinência com o processo de análise
ensejou a sugestão desta Relatoria pelo acatamento, rejeição ou pela adequação das
programações, por meio de subemenda, conforme relação constante da Tabela VI.
É importante registrar que a destinação da cota de recursos para os parlamentares, a
título de Emenda Parlamentar Individual ( EPI ) , na forma do disposto nos arts. 25 e 27
da Lei nº 7.549/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO
/2025, combinado com o art. 150, § 16, I e II, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF, foi
devidamente atendida, proporcionalmente à razão de 2% sobre a Receita Corrente Líquida
– RCL do Distrito Federal, cujo montante está consignado na Unidade Orçamentária 90101 -
RESERVA DE CONTINGÊNCIA , Subtítulo 9999.0001, de onde os cancelamentos para
financiamento das emendas individuais devem ser efetuados.
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.11
Nesse sentido, ficou estabelecido pelo Colégio de Líderes o montante de R$
30.141.000,00 para cada parlamentar desta Casa Legislativa, sendo limitada a apresentação
de até 30 emendas individuais por parlamentar.
Foram apresentadas 138 emendas , considerando-se inclusive aquelas que foram
objeto de subemendas para correções, relacionadas às dotações das unidades orçamentárias
sobre a responsabilidade desta Relatoria Parcial, que alcançaram o montante de R$ 228.111.
130,00 , conforme Tabela IV.
Tabela IV – Quantitativo de Emendas e Valor por Unidade Orçamentária
Quantidad
Item UO Descrição e Emen Valor total
das
CAMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
1 1101 52
FEDERAL 86.692.913,00
FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
2 1901 DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA 2 5.169.217,00
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
3 2101 TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL
4 9101 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL 1 400.000,00
5 9102 ARQUIVO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL 4 1.000.000,00
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO
6 12101
FEDERAL
FUNDO DA PROCURADORIA GERAL DO
7 12901
DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA,
8 14101 ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO 2 2.641.000,00
RURAL DO DISTRITO FEDERAL
EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
9 14203 15 9.397.000,00
EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL
10 14903 FUNDO DISTRITAL DE SANIDADE ANIMAL
FUNDO DISTRITAL DE DESENVOLVIMENTO
11 14904
RURAL - FDR
SECRETARIA DE ESTADO DE COMUNICAÇÃO
12 15101
DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E
13 16101 24 79.375.000,00
ECONOMIA CRIATIVA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE APOIO À CULTURA DO DISTRITO
14 16903
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE
15 17101 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO 11 5.780.000,00
FEDERAL
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO
16 17902 4 2.900.000,00
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA
17 17906
POBREZA
SECRETARIA DE ESTADO DE
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO
18 20101
DISTRITO FEDERAL ( FUSÃO COM A SEC.
TRABALHO E RENDA )
19 20204
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.12
JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E SERVIÇOS
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO DISTRITO
20 20902
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E
21 22101 14 19.766.000,00
INFRAESTRUTURA DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E
22 44101 8 14.790.000,00
CIDADANIA
FUNDAÇÃO DE AMPARO AO TRABALHADOR
23 44201 1 200.000,00
PRESO
INSTITUTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DO
24 44202
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DO
25 44902
CONSUMIDOR
26 44906 FUNDO ANTIDROGAS DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
27 44908
ADOLESCENTE
EMPRESAS ESTATAIS
Qte. Em
Item UO Descrição Valor total
endas
CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO DISTRITO
28 14202
FEDERAL
29 20201 COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA
TOTAL DE EMENDAS 138 228.111.130,00
II.3 - Subemendas de Relatoria Parcial
Visando ajustar as programações orçamentárias das emendas que apresentaram
incompatibilidades de ordem técnica ou legal, que poderiam prejudicar a execução dos
recursos por parte do Poder Executivo ou ensejar a sugestão de VETO às mesmas,
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.13
necessário se fez proceder à apresentação das subemendas de Relatoria Parcial, com as
descrições dos procedimentos a serem adotados, conforme detalhamento constante da
Tabela V, a saber:
Tabela V - Relação das Subemendas de Relatoria Parcial
para Ajustes nas Descrições e Classificações Orçamentárias
Na Tabela VI, consta a relação de todas as emendas das unidades orçamentárias sob
a responsabilidades desta Relatoria Parcial, com a identificação do autor, valor, subtítulo, tipo
de execução (se obrigatória ou autorizativa), e o voto pelo acatamento ou rejeição das
respectivas emendas parlamentares:
Tabela VI – Relação das Emendas Parlamentares Individuais – EPI PLOA/2024, com a
sugestão de acatamento ou rejeição
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.14
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.15
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.16
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.17
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.18
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.19
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.20
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.21
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.22
II.4 – CONCLUSÃO
Considerando que a Proposição se encontra compatível com os preceitos
constitucionais e legais, que balizam a elaboração da Peça Orçamentária do Distrito Federal,
não vislumbramos óbices à sua tramitação no âmbito desta Casa de Leis.
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 219, 220 e 221 do Regimento Interno
desta Casa, o Parecer é pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.294, de 2024, com o AC
ATAMENTO das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.
É o voto.
Sala das Comissões, em
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADA PAULA BELMONTE
Presidente Relatora
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 22 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488222
www.cl.df.gov.br - dep.paulabelmonte@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 12/11/2024, às 09:54:28 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277276 , Código CRC: 511bbcba
PL 1294/2024 - Parecer - 7 - CEOF - Aprovado(a) - (277276) pg.23
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete da Deputada Jaqueline Silva - Gab 03
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Projeto de Lei nº 1294/2024
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS, sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,
que “ Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2025” .
AUTOR: Poder Executivo
RELATORA PARCIAL: Deputada
Jaqueline Silva
I – RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA
/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,
de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º consta a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por
esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 25.792.139.320,00 (vinte e cinco bilhões, setecentos e noventa
e dois milhões, cento e trinta e nove mil e trezentos e vinte reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 14.124.187.931,00 (quatorze bilhões, cento e
vinte quatro milhões, cento e oitenta e sete mil e novecentos e trinta e um reais);
Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e em seguida foi publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de
outubro de 2024, quando se abriu o prazo para apresentação de emendas pelos
parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
1 de outubro de 2024.
Por conseguinte, esta Relatora Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.1
Quadro 1. Unidades Orçamentárias sob análise desta Relatoria Parcial
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ
09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA
09112 ADM. REG. DO GUARÁ
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO
09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE
09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II
09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO
09126 ADM. REG. DO PARK WAY
09127 ADM. REG. DO SCIA
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II
09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ
09131 ADM. REG. DO SIA
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL
09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL
09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA – RA – XXXIII
18101 SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
DO DISTRITO FEDERAL
18203 UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL
PROFESSOR JORGE AMAURY MAIA NUNES
18903 FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 89 emendas pelos senhores parlamentares, no valor total de R$
181.134.000,00.
É o relatório.
II – VOTO DA RELATORA
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes - o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui um rito especial de tramitação, de modo que compete à
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres
parciais e parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do
Dia do Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.2
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, conforme o Regimento, o parecer preliminar e os pareceres parciais
aprovados servirão de base para as decisões do relator geral.
II.1 – DAS UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS QUE COMPÕEM A ÁREA TEMÁTICA
O Quadro 2 demonstra as dotações fixadas pelo PL 1.294/2024 às Unidades
Orçamentárias objeto de análise desta relatoria parcial, e apresenta um comparativo com o
PLOA enviado no exercício anterior.
Quadro 2: Dotações por Unidade Orçamentária
PREVISÃO PREVISÃO PLOA VARIAÇÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PLOA 2024 (R$) 2025 (R$) (%)
ADM. REG. DO PLANO
09103 14.900.188 13.006.999 -12,7
PILOTO
09104 ADM. REG. DO GAMA 15.663.958 16.440.273 5,0
ADM. REG. DE
09105 19.972.904 20.672.565 3,5
TAGUATINGA
ADM. REG. DE
09106 15.188.529 15.808.846 4,1
BRAZLÂNDIA
ADM. REG. DE
09107 11.627.089 11.673.078 0,4
SOBRADINHO
ADM. REG. DE
09108 12.461.712 9.962.531 -20,1
PLANALTINA
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 6.045.607 6.363.083 5,3
ADM. REG. DO NÚCLEO
09110 9.363.322 10.410.705 11,2
BANDEIRANTE
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 14.128.193 15.627.119 10,6
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 13.649.268 15.697.905 15,0
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 6.552.015 8.083.745 23,4
ADM. REG. DE
09114 13.056.972 13.331.992 2,1
SAMAMBAIA
ADM. REG. DE SANTA
09115 12.673.985 18.387.674 45,1
MARIA
ADM. REG. DE SÃO
09116 7.975.533 6.950.728 -12,8
SEBASTIÃO
ADM. REG. DO RECANTO
09117 7.517.770 7.033.530 -6,4
DAS EMAS
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 6.899.675 7.240.429 4,9
ADM. REG. DO RIACHO
09119 9.631.737 9.448.308 -1,9
FUNDO
ADM. REG. DO LAGO
09120 7.008.046 7.142.271 1,9
NORTE
ADM. REG. DA
09121 8.796.529 7.641.789 -13,1
CANDANGOLÂNDIA
ADM. REG. DE ÁGUAS
09122 11.630.758 13.914.028 19,6
CLARAS
ADM. REG. DO RIACHO
09123 4.271.047 6.591.540 54,3
FUNDO II
ADM. REG. DO SUDOESTE
09124 5.881.624 6.289.233 6,9
/OCTOGONAL
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 2.821.336 3.267.916 15,8
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5.264.181 6.963.745 32,3
09127 ADM. REG. DO SCIA 4.233.671 4.481.624 5,9
ADM. REG. DE
09128 5.449.252 5.963.837 9,4
SOBRADINHO II
ADM. REG. DO JARDIM
09129 8.608.173 9.430.510 9,6
BOTÂNICO
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.3
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 4.829.766 5.067.364 4,9
09131 ADM. REG. DO SIA 4.730.505 5.836.634 23,4
ADM. REG. DE VICENTE
09133 7.151.871 8.444.171 18,1
PIRES
09135 ADM. REG. DA FERCAL 5.082.807 5.551.885 9,2
ADM. REG. DO SOL
09136 2.113.173 3.016.831 42,8
NASCENTE/PÔR DO SOL
ADM. REG. DE
09137 3.945.624 5.834.365 47,9
ARNIQUEIRA - RA - XXXIII
SECRETARIA DE ESTADO
18101 DE EDUCAÇÃO DO 4.232.046.805 4.290.408.156 1,4
DISTRITO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO
DISTRITO FEDERAL
18203 13.983.235 19.875.380 42,1
PROFESSOR JORGE
AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO
E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
18903 2.754.074.999 3.104.978.293 12,7
VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA
EDUCAÇÃO
FUNDO DA UNIVERSIDADE
18904 64.891.519 75.956.897 17,1
DO DISTRITO FEDERAL
TOTAL GERAL 7.354.123.378 7.802.795.979 6,1
Da análise comparativa entre o Projeto de Lei Orçamentária enviado no exercício
anterior e o PL 1.294/2024, não se observam alterações de grande relevância. Destacamos
apenas as Administrações Regionais que tiveram maiores aumentos percentuais, quais
sejam: Adm. Reg. do Riacho Fundo II (54,3%), Adm. Reg. de Santa Maria (45,1%), Adm. Reg.
de Arniqueira (47,9%) e Adm. Reg. do Sol Nascente/Pôr do Sol (42,8%).
Cumpre destacar ainda o considerável aumento na dotação da UO 18203 –
Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes (42,1%).
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.4
Quanto às administrações que tiveram dotações reduzidas, destacamos a Adm. Reg.
de Planaltina, que apresentou redução de 20,1% em relação ao ano anterior.
II.2 – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
220, de 08 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 (trinta
milhões e cento e quarenta e um mil reais), por parlamentar, e um total de 30 emendas à
despesa, foram apresentadas 89 emendas pelos ilustres parlamentares às unidades sob
análise desta relatoria parcial.
O Quadro 3 apresenta a quantidade de emendas e o valor total, por Unidade
Orçamentária:
Quadro 3: Quantidade de Emendas e Valores por Unidade Orçamentária
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE VALOR (R$)
09103 ADM. REG. DO PLANO PILOTO 4 2.600.000
09104 ADM. REG. DO GAMA 1 900.000
09105 ADM. REG. DE TAGUATINGA 3 1.000.000
09106 ADM. REG. DE BRAZLÂNDIA 2 4.000.000
09107 ADM. REG. DE SOBRADINHO 2 3.000.000
09108 ADM. REG. DE PLANALTINA 1 1.000.000
09109 ADM. REG. DO PARANOÁ 2 350.000
09110 ADM. REG. DO NÚCLEO BANDEIRANTE 5 2.850.000
09111 ADM. REG. DE CEILÂNDIA 1 200.000
09112 ADM. REG. DO GUARÁ 2 350.000
09113 ADM. REG. DO CRUZEIRO 0 0
09114 ADM. REG. DE SAMAMBAIA 2 1.000.000
09115 ADM. REG. DE SANTA MARIA 7 4.050.000
09116 ADM. REG. DE SÃO SEBASTIÃO 0 0
09117 ADM. REG. DO RECANTO DAS EMAS 2 700.000
09118 ADM. REG. DO LAGO SUL 0 0
09119 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO 5 5.400.000
09120 ADM. REG. DO LAGO NORTE 0 0
09121 ADM. REG. DA CANDANGOLÂNDIA 3 2.600.000
09122 ADM. REG. DE ÁGUAS CLARAS 0 0
09123 ADM. REG. DO RIACHO FUNDO II 1 200.000
09124 ADM. REG. DO SUDOESTE/OCTOGONAL 1 400.000
09125 ADM. REG. DO VARJÃO 0 0
09126 ADM. REG. DO PARK WAY 5 4.300.000
09127 ADM. REG. DO SCIA 0 0
09128 ADM. REG. DE SOBRADINHO II 3 1.600.000
09129 ADM. REG. DO JARDIM BOTÂNICO 0 0
09130 ADM. REG. DO ITAPOÃ 2 350.000
09131 ADM. REG. DO SIA 0 0
09133 ADM. REG. DE VICENTE PIRES 0 0
09135 ADM. REG. DA FERCAL 3 1.065.000
09136 ADM. REG. DO SOL NASCENTE/PÔR DO SOL 0 0
09137 ADM. REG. DE ARNIQUEIRA - RA - XXXIII 0 0
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO
18101 32 142.919.000
DISTRITO FEDERAL
UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL PROFESSOR
18203 1 300.000
JORGE AMAURY MAIA NUNES
FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
18903 EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS 0 0
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
18904 FUNDO DA UNIVERSIDADE DO DISTRITO FEDERAL 0 0
TOTAL 89 181.134.000
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.5
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, a Secretaria de Estado de
Educação do Distrito Federal (UO 18101) foi a destinatária do maior número de emendas
(32), bem como do maior montante total (R$ 142.919.000,00). Destaca-se que, das 37
unidades desta Relatoria, 14 não receberam recurso algum dos deputados.
O Quadro 4 arrola as emendas apresentadas, bem como a avaliação desta Relatoria
quanto à sua admissibilidade.
Quadro 4: Emendas integralmente acatadas
EMENDA UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
Nº
04 18101 20005 - APOIO AO PROGRAMA Chico Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Vigilante
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA - PDAFc
24 18101 20058 - APOIO AO PROJETO - Robério Admissibilidade
EM UM PISCAR DE OLHOS Negreiros
27 9135 20060 – OBRAS DE Robério Admissibilidade
URBANIZAÇÃO NA RA XXXI - Negreiros
2025
28 9135 20061 - MANUTENÇÃO DE Robério Admissibilidade
ÁREAS URBANIZADAS E Negreiros
AJARDINADAS - RA XXXI - 2025
29 9135 20062 - AMPLIAÇÃO DOS Robério Admissibilidade
PONTOS DE ILUMINAÇÃO Negreiros
PÚBLICA NA RA XXXI- 2025
41 18101 20126 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Machado
PARA ESCOLAS DO DISTRITO
FEDERAL - PDAF
42 18101 200127 - DESCENTRALIZAÇÃO Martins Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Machado
PARA ESCOLAS DO DISTRITO
FEDERAL - PDAF
54 9106 20156 - EXECUÇÃO DE OBRAS Iolando Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO i
ADMINISTRAÇÃO DE
BRAZLANDIA
70 18101 20119 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna
PARA ESCOLAS PÚBLICAS -
PDAF-DF-2025-CUSTEIO
71 18101 20120 - DESCENTRALIZAÇÃO Jorge Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vianna
PARA ESCOLAS PÚBLICAS -
PDAF-DF-2025-CAPITAL
73 18101 20121 - APOIO AO PROJETO Jorge Admissibilidade
DE INCLUSÃO COM Vianna
EQUOTERAPIA PARA JOVENS
E CRIANÇAS NO DF - 2025
93 18101 20033 - PROGRAMA DE Ricardo Admissibilidade
DESCENTRALIZACÃO DE Vale
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS PUBLICAS
DO DISTRITO FEDERAL - PDAF-
DISTRITO FEDERAL
113 18101 20242 - TRANSFERENCIA POR Daniel Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Donizet
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS - PDAF
126 18101 20274 - DESCENTRALIZAÇÃO Pastor Admissibilidade
DE RECURSO FINANCEIRO Daniel de
PARA ESCOLA – PDAF Castro
187 18101 Admissibilidade
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.6
20168 - APOIO A REALIZACAO Wellington
DE PROGRAMA Luiz
DESCENTRALIZAÇÃO DE
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS - PDAF
199 18101 20324 - DESCENTRALIZAÇÃO Joaquim Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Roriz Neto
PARA AS ESCOLAS
205 9114 20338 - MANUTENÇÃO Joaquim Admissibilidade
PREDIAL - ADM SAMAMBAIA Roriz Neto
206 9114 20340 - MANUTENÇÃO DE Joaquim Admissibilidade
ÁREAS PÚBLICAS Roriz Neto
209 9109 20306 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade
PERMANENTES PARA A ADM. Jane
REG. DO PARANOÁ DJ
218 18101 20315 - TRANSFERÊNCIA Doutora Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - Jane
PROJETO EM UM PISCAR DE
OLHOS - DF- DJ
223 9130 20299 - AQUISIÇÃO DE BENS Doutora Admissibilidade
PERMANENTES PARA A ADM. Jane
REG. DO ITAPOÃ DJ
224 9130 20294 – REFORMA DE Doutora Admissibilidade
PRÉDIOS E PRÓPRIOS - Jane
ITAPOÃ
226 18101 20317 - TRANSFERÊNCIA POR Doutora Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO Jane
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS
236 9115 20258 - MANUTENÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Silva
GERAIS ADM. REGIONAL DE
SANTA MARIA-RA XIII
238 9115 20489 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
CAMPO DE GRAMA SINTÉTICA Silva
NA REGIÃO ADM.SANTA MARIA-
RAXIII
239 9115 20491 - REFORMA DE Jaqueline Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Silva
REGIÃO ADM.DE SANTA MARIA-
RA XIII
244 9115 20231 - ELABORAÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
PROJETOS DE PRÉDIOS E Silva
PRÓPRIOS DA REGIÃO ADM.
DE SANTA MARIA
247 9115 20277 - FORTALECIMENTO Jaqueline Admissibilidade
DAS AÇÕES DE APOIO AO Silva
INTERNO E SUA FAMÍLIA NO DF
252 18101 20353 - APOIO AO PROGRAMA Jaqueline Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Silva
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA-PDAF/DF
253 9115 20293 - REFORMA DA PRAÇA Jaqueline Admissibilidade
CENTRAL DE SANTA MARIA - Silva
RA XIII
259 9115 20362 - CONSTRUÇÃO DE Jaqueline Admissibilidade
ESTACIONAMENTO NA Silva
REGIÃO ADMINISTRATIVA DE
SANTA MARIA-RA XIII
266 18101 20217 - TRANSFERÊNCIA POR Rogério Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZACÃO Morro da
DE RECURSOS FINANCEIROS Cruz
PARA AS ESCOLAS - NO
DISTRITO FEDERAL
281 9112 20228 - REFORMA DE Dayse Admissibilidade
ESPAÇOS CULTURAIS-CASA Amarilio
DA CULTURA-GUARÁ
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.7
283 18101 20092 - APOIO AO PROGRAMA Dayse Admissibilidade
DE DESCENTRALIZAÇÃO Amarilio
ADMINISTRATIVA E
FINANCEIRA - PDAF
296 18101 20332 - TRANSFERÊNCIA Dayse Admissibilidade
FINANCEIRA A ENTIDADES - Amarilio
APOIO A PROJETOS PARA
EDUCAÇÃO NO DISTRITO
FEDERAL
302 9103 20377 - REFORMA DE Fábio Felix Admissibilidade
CALÇADAS NO PLANO PILOTO
310 9124 20409 - CONSTRUÇÃO DO Fábio Felix Admissibilidade
PARQUE DA OCTOGONAL
313 18203 20272 - AUXÍLIO ESTUDANTIL- Fábio Felix Admissibilidade
CONCESSÃO DE AUXÍLIO
ESTUDANTIL DA UNDF
317 18101 20222 - PROMOVER Fábio Felix Admissibilidade
MELHORIAS NAS ESCOLAS
PÚBLICAS
325 9108 20513 - AMPLIAÇÃO DOS Pepa Admissibilidade
PONTOS DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA pp EM PLANALTINA
328 18101 20500 - TRANSFERÊNCIA POR Pepa Admissibilidade
MEIO DE DESCENTRALIZAÇÃO
DE RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS pp NO
DISTRITO FEDERAL
357 18101 20297 - TRANSFERÊNCIA DE Max Admissibilidade
RECURSOS A ESCOLAS VIA Maciel
PDAF
361 18101 20163 - DESCENTRALIZAÇÃO Hermeto Admissibilidade
DE RECURSOS PARA ESCOLA
NO DF
370 9121 20192 - REFORMA DE PARQUE Hermeto Admissibilidade
PÚBLICOS
372 9121 20193 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS
373 9119 20266 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FÍSICAS
375 9110 20180 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FISÍCAS E
EDIFICAÇÕES
376 9119 20196 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO
377 9110 20181 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADAS E
URBANIZADAS
378 9110 20183 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
EQUIPAMENTOS
379 9110 20187 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
SERVIÇOS ADM GERAIS
380 9121 20191 - CONSERVAÇÃO DAS Hermeto Admissibilidade
ESTRUTURAS FISÍCAS
381 9119 20194 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS
382 9119 20197 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADS E
URBANIZADAS
384 9126 20200 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
SERVIÇOS ADM GERAIS
386 9126 20201 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO
387 9126 20202 - EXECUÇÃO DE OBRAS Hermeto Admissibilidade
DE ACESSIBILIDADE
388 9126 20203 - MANUTENÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
ÁREAS AJARDINADS E
URBANIZADAS
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.8
389 9126 20204 - CONSTRUÇÃO DE Hermeto Admissibilidade
PRAÇAS E PARQUES
PÚBLICOS
393 18101 20462 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni
TM PARA AS ESCOLAS - PDAF
Capital-DISTRITO FEDERAL
394 18101 20460 - DESCENTRALIZAÇÃO Thiago Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Manzoni
TM PARA AS ESCOLAS - PDAF
Custeio-DISTRITO FEDERAL
406 9103 20410 - EXECUÇÃO DE OBRAS Eduardo Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO EM PROL Pedrosa
DA COMUNIDADE DO PLANO
PILOTO - DISTRITO FEDERAL
410 18101 20154 - PROGRAMA DE Eduardo Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO DE Pedrosa
RECURSOS FINANCEIROS
(PDAF) EM PROL DA
COMUNIDADE DO DISTRITO
FEDERAL
423 9103 20379 - CALÇADAS NO PLANO Gabriel Admissibilidade
PILOTO - GM Magno
425 9117 20382 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno
426 9123 20384 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS ESPORTIVAS - GM Magno
433 9105 20534 - REFORMA DE Gabriel Admissibilidade
QUADRAS POLIESPORTIVAS - Magno
GM
437 9128 20339 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade
DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso
SOBRADINHO II
439 9107 20467 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso
SOBRADINHO
441 9128 20481 - CONSTRUÇÃO DE João Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS EM Cardoso
SOBRADINHO II
442 9103 20405 - MANUTENÇÃO DE Gabriel Admissibilidade
ÁREAS URBANIZADAS E Magno
AJARDINADAS - GM
444 18101 20147 - PDAF NAS ESCOLAS - Gabriel Admissibilidade
GM Magno
446 18101 20210 - DESCENTRALIZACÂO João Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Cardoso
PARA AS ESCOLAS -
PROGRAMA PDAF - 2025
450 9107 20486 - EXECUCÂO DE OBRAS João Admissibilidade
DE INFRAESTRUTURAS EM Cardoso
SOBRADINHO
451 9128 20537 - ELABORAÇÃO DE João Admissibilidade
PROJETO – CENTRO Cardoso
OLÍMPICO EM SOBRADINHO II
462 18101 20302 - PROGRAMA DE Paula Admissibilidade
DESCENTRALIZAÇÃO DE Belmonte
RECURSOS FINANCEIROS
PARA AS ESCOLAS PÚBLICAS
DO DISTRITO FEDERAL - PDAF
467 9105 20506 - EXECUÇÃO DE OBRAS Paula Admissibilidade
DE URBANIZAÇÃO NA REGIÃO Belmonte
ADMINISTRATIVA DE
TAGUATINGA
478 9117 20407 - REFORMA DE Paula Admissibilidade
ESPAÇOS ESPORTIVOS NA Belmonte
REGIÃO ADMINISTRATIVA DO
RECANTO DAS EMAS
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.9
479 18101 20518 - APOIAR A REALIZAÇÃO Paula Admissibilidade
DE PROJETOS A ESTUDANTES Belmonte
DA REDE PÚBLICA DE ENSINO
DO DISTRITO FEDERAL
482 18101 20434 - DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admissibilidade
DE RECURSOS FINANCEIROS Vilela
PARA AS ESCOLAS DO DF -
PDAF
Destaca-se que algumas emendas apresentadas contiveram inadequações de ordem
classificatória. Embora tais inconsistências não caracterizem irregularidades a ponto de
tornarem tais emendas inadmissíveis, esta relatoria sugere as seguintes adequações, com o
objetivo de aprimorá-las, do ponto de vista técnico:
Quadro 5: Emendas com adequação proposta
Emenda UO Subtítulo Autor Adequação
nº
127 18101 20274 Pastor Alteração de Função
- DESCENTRALIZAÇÃO Daniel de /Subfunção para 12.122 -
DE RECURSO Castro Educação/ Administração
FINANCEIRO PARA Geral
ESCOLA - PDAF
200 18101 20324 Joaquim Alteração de modalidade
- DESCENTRALIZAÇÃO Roriz Neto aplicação e elemento de
DE RECURSOS despesa para 445042
FINANCEIROS PARA
AS ESCOLAS
211 9109 20417 – REFORMA DE Doutora Alteração do Programa de
PRÉDIOS E PRÓPRIOS Jane Gestão para 8205
- PARANOÁ - Regional - Gestão e
Manutenção, conforme o
documento “Orientações
para a elaboração do
Plano Plurianual 2024-
2027", da Secretaria de
Estado de Economia
232 9104 20365 - CONSTRUÇÃO Jaqueline Alteração da Ação para
DE PRAÇA 01 DO Silva 1950 - Construção de
SETOR SUL DO GAMA Praças Públicas e Parques
- RA II
368 9110 20263 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração na descrição do
DE OBRAS subtítulo para “Reforma de
Praças Públicas e Parques"
383 9119 20199 - MANUTENÇÃO Hermeto Alteração da Ação para
DE PRAÇAS PÚBLICAS 4092 - Manutenção de
E PARQUES Praças Públicas e Parques
424 9112 20381 - AQUISIÇÃO DE Gabriel Alteração do Programa de
MOBILIÁRIO Magno Gestão para 8205
- Regional - Gestão e
Manutenção, conforme o
documento “Orientações
para a elaboração do
Plano Plurianual 2024-
2027", da Secretaria de
Estado de Economia
427 9111 20388 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de
DE ESTACIONAMENTO Magno despesa para 449051
– GM
456 9105 20398 - CONSTRUÇÃO Gabriel Alteração da natureza de
DE CALÇADAS - GM Magno despesa para 339030
III – CONCLUSÃO
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.10
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1.294/2024, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do
Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem
como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em anexo relacionadas
ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema da CEOF,
não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.
Sala das Comissões, em…
DEPUTADO PEDROSA DEPUTADA JAQUELINE SILVA
Presidente Relatora Parcial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 3 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8032
www.cl.df.gov.br - dep.jaquelinesilva@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. Nº 00158, Deputado
(a) Distrital, em 11/11/2024, às 19:36:00 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 277135 , Código CRC: 47327f40
PL 1294/2024 - Parecer - 5 - CEOF - Aprovado(a) - (277135) pg.11
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Jorge Vianna - Gab 01
PARECER Nº , DE 2024 - CEOF
Relator Deputado JORGE VIANNA
Da COMISSÃO DE ECONOMIA,
ORÇAMENTO E FINANÇAS sobre o
PROJETO DE LEI Nº 1.294, de 2024,
que Estima a receita e fixa a
despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2025.
AUTOR: Poder Executivo
RELATOR: Deputado Jorge Vianna
I - RELATÓRIO
Encontra-se na Comissão de Economia, Orçamento e Finanças – CEOF o Projeto de
Lei – PL nº 1.294/2024 (Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025 – PLOA
/2025), de autoria do Poder Executivo, encaminhado pela Mensagem nº 236/2024 – GAG/CJ,
de 13 de setembro de 2024, acompanhada da Exposição de Motivos – E.M. nº 108/2024 –
SEEC/GAB, de 13 de setembro de 2024.
O texto do PLOA/2025 está estruturado em 12 artigos. Nos arts. 1º a 4º constam a
estimativa da receita, bem como a fixação da despesa dos Orçamentos Fiscal, da Seguridade
Social e de Investimento, no montante total de R$ 41.600.640.122,00 (quarenta e um bilhões,
seiscentos milhões, seiscentos e quarenta mil e cento e vinte e dois reais). A divisão por
esfera é assim apresentada:
Orçamento Fiscal, em R$ 30.952.330.274,00 (trinta bilhões, novecentos e cinquenta e dois
milhões, trezentos e trinta mil e duzentos e setenta e quatro reais);
Orçamento da Seguridade Social, em R$ 8.963.996.977,00 (oito bilhões, novecentos e
sessenta e três milhões, novecentos e noventa e seis mil e novecentos e setenta e sete
reais);
Orçamento de Investimento, em R$ 1.684.312.871,00 (um bilhão, seiscentos e oitenta e
quatro milhões, trezentos e doze mil e oitocentos e setenta e um reais).
O Parecer Preliminar ao PLOA/2025 foi aprovado nesta Comissão no dia 15 de
outubro de 2024 e publicado no Diário da Câmara Legislativa nº 227, de 16 de outubro de
2024, data de início do prazo para apresentação de emendas pelos parlamentares.
De acordo com o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal –
RICLDF, art. 221, II, compete ao Presidente da CEOF designar os relatores parciais ao
projeto de orçamento anual, conforme publicação no Diário da Câmara Legislativa, na data de
1° de outubro de 2024.
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2175740)
Por conseguinte, este Relator Parcial tem a atribuição de analisar as unidades
orçamentárias abaixo:
QUADRO 1. UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS OBJETO DESTE PARECER PARCIAL
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
19101
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB
19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES
19206 CARTÃO BRB S/A
19207 BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA
23203 FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
25101
TRABALHO E RENDA DO DF
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE DO DISTRITO
26101
FEDERAL
26201 SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
26206 COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO FEDERAL
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO
28101
DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DO DISTRITO
28209
FEDERAL
28901 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO DISTRITO FEDERAL
28905 FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
34101 SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO
40101
DISTRITO FEDERAL
40201 FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
40901 FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL
48901 FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA DEFENSORIA PÚBLICA
57101 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À COMUNIDADE DO DISTRITO
61101
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM URBANÍSTICA DO
63101
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E REAPARELHAMENTO DOS
ÓRGÃOS DE AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
63901
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2275740)
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL
Ao conjunto das unidades orçamentárias sob análise desta relatoria parcial, foram
apresentadas 179 emendas parlamentares, no valor total de R$ 308,3 milhões.
É o relatório.
II – VOTO DO RELATOR
De acordo com o Regimento Interno desta Casa – art. 216 e seguintes – o projeto de
Lei Orçamentária Anual possui rito especial de tramitação, de modo que compete à Comissão
de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) emitir parecer preliminar, pareceres parciais e
parecer geral sobre o referido projeto, sendo posteriormente incluído na Ordem do Dia do
Plenário para apreciação dos parlamentares em dois turnos e remetidos à sanção do
Governador.
Por designação do Presidente da CEOF, na forma estabelecida pelo art. 221 do
RICLDF, cabe aos relatores parciais analisar a programação orçamentária das unidades
orçamentárias que compõem a respectiva área temática, bem como as emendas
apresentadas, acatando-as, rejeitando-as ou oferecendo subemendas.
Desta forma, o parecer preliminar e os pareceres parciais aprovados servirão de base
para as decisões do relator geral.
II.I – DAS UNIDADES QUE COMPÕE O ORÇAMENTO FISCA E SEGURIDADE SOCIAL
Às Unidades Orçamentárias objeto do presente parecer preliminar, o PL nº 1.294
/2024 fixou as seguintes dotações:
QUADRO 2: DOTAÇÕES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA - FISCAL (1 R$, sem centavos)
PREVISÃO PREVISÃO
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA Variação
PLOA 2024 PLOA 2025
R$ 40.176. R$ 46.136.46
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR 14,83%
718 2
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ R$
19101 PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E -5,32%
3.869.164.213 3.663.414.911
ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
R$ 820.280. R$ 417.543.32
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB -49,10%
996 7
BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
19204 - -
INVESTIMENTO S/A
BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E
19205 - -
VALORES
19206 CARTÃO BRB S/A - -
BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE
19207 - -
SEGUROS S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A - -
R$ 49.465. R$ 62.213.89
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA 25,77%
295 8
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM R$ 27.419. R$ 28.266.21
23203 3,09%
CIÊNCIAS DA SAÚDE 743 1
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2375740)
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL R$ R$ 29,60%
3.926.965.134 5.089.290.071
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 234.094. R$ 267.213.98
25101 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 14,15%
864 1
TRABALHO E RENDA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E R$ 26.094. R$ 23.546.61
25902 -9,76%
RENDA 488 9
FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.983.99
25907
FEDERAL – FTDF 93 2
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE R$ R$
26101 -25,42%
E MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL 1.371.311.632 1.022.755.894
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS R$ 23.549. R$ 25.090.57
26201 6,54%
DE BRASÍLIA 584 5
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE R$ 986.016. R$
26205 5,63%
RODAGEM 530 1.041.535.704
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO R$ 569.162. R$ 666.060.50
26206 17,02%
DISTRITO FEDERAL 365 3
SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO R$ 37.928. R$ 85.372.73
27101 125,09%
DISTRITO FEDERAL 472 8
SECRETARIA DE ESTADO DE
R$ 88.502. R$ 83.411.36
28101 DESENVOLVIMENTO URBANO E HABITAÇÃO -5,75%
333 5
DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO R$ 105.147. R$ 80.750.94
28209 -23,20%
HABITACIONAL DO DISTRITO FEDERAL 746 4
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO R$ 23.787. R$ 20.393.97
28901 -14,27%
DISTRITO FEDERAL 694 3
FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE R$ 398.9 R$ 418.88
28905 5,01%
INTERESSE SOCIAL 05 1
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E R$ 167.588. R$ 223.357.06
34101 33,28%
LAZER DO DISTRITO FEDERAL 144 4
R$ 6.758. R$ 46.964.87
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE 594,88%
699 0
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA,
R$ 15.143. R$ 29.725.53
40101 TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DISTRITO 96,29%
362 6
FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO R$ 164.060. R$ 135.602.33
40201 -17,35%
DISTRITO FEDERAL 394 0
FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO R$ 8.3 R$ 8.39
40901 0,00%
FEDERAL 93 3
CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO R$ 85.139. R$ 99.632.79
45101 17,02%
FEDERAL 662 5
FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À R$ 16.7 R$ 700.00
45901
CORRUPÇÃO 86 0
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO R$ 331.583. R$ 366.714.04
48101 10,59%
FEDERAL 330 3
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA R$ 4.925. R$ 7.750.97
48901 57,35%
DEFENSORIA PÚBLICA 951 3
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO R$ 41.367. R$ 67.421.08
57101 62,98%
DISTRITO FEDERAL 413 7
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO R$ 9.735. R$ 11.540.21
61101 18,54%
À COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL 368 1
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA
R$ 279.040. R$ 309.278.40
63101 ORDEM URBANÍSTICA DO DISTRITO 10,84%
951 5
FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2475740)
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO
E REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE
R$ 107.870. R$ 107.870.04
63901 AUDITORIA DE ATIVIDADES URBANAS E DE 0,00%
046 6
FISCALIZAÇÃO E INSPEÇÃO DE ATIVIDADES
URBANAS
FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO R$ 2.750. R$ 676.88
64901 -75,39%
FEDERAL 000 9
Da análise comparativa entre o PLOA/2024 e o PLOA/2025, destacam-se as
seguintes variações de dotações previstas:
i. 19202 – Banco de Brasília S/A – BRB: redução de 49,10%, decorrente, principalmente, da
redução das ações 1471 – Modernização de Sistema de Informação, 3501 – Reforma de
Pontos de Atendimento e 5013 – Revitalização da Pista do Autódromo Internacional de
Brasília;
ii. 25907 – Fundo do Trabalho do DF – FTDF: aumento de 106941,49%. Desde a criação do
fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades do
fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que sua principal fonte
de custeio são recursos oriundos do Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT.
iii. 27101 – Secretaria de Estado de Turismo do DF: aumento de 125,09%, decorrente,
principalmente, do incremento das ações 3678 – Realização de eventos e 4199 –
Promoção e divulgação de Brasília como destino turístico;
iv. 34101 – Secretaria de Estado do Esporte e Lazer do DF: aumento de 33,28%, decorrente,
notadamente, da expansão das ações 1079 – Construção de espaços esportivos, 4170 –
Manutenção de espaços esportivos e 8517 – Manutenção de serviços administrativos
gerais, 9080 – Transferência de recursos para projetos esportivos;
v. 34902 – Fundo de Apoio ao Esporte: aumento de 594,88%, resultante, principalmente, das
ações 2024 – Apoio ao desporto e lazer, 2631 – Apoio ao Compete Brasília, 4091 – Apoio
a projetos, 4170 – Manutenção de espaços esportivos, 9080 – Transferência de recursos
para projetos esportivos e 9084 – Concessão de Bolsa Atleta;
vi. 40101 – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do DF: aumento de
96,29%, decorrente, especialmente, de aumento das ações 2998 – Manutenção do
Planetário, 8517 – Manutenção de serviços administrativos gerais e 9118 – Transferência
de recursos para difusão científica e tecnológica;
vii. 45901 – Fundo Distrital de Combate à Corrupção: aumento de 4070,14%. Desde a criação
do fundo, essa é a primeira vez que há previsão orçamentária para custeio das atividades
do fundo. Até o PLOA 2025, havia apenas dotação simbólica, sendo que, para 2025,
existem dotações para a modernização administrativa, estrutural e operacional da CGDF,
PGDF e PCDF no total de R$ 280.00,00. Além desses valores, também estão previstos
recursos (R$ 220.000,00) para prevenção e repressão à corrupção por meio de fomento
de ações de programas sociais ou coletivos no âmbito do DF.
viii. 48901 – Fundo de Apoio e Aparelhamento da Defensoria Pública: aumento de 57,35%,
resultante, principalmente, do incremento da ação 3747 – Construção de Núcleos de
Atendimento da Defensoria Pública do DF;
ix. 57101 – Secretaria de Estado da Mulher do DF: aumento de 62,98%, em decorrência,
principalmente, da expansão das ações 4074 – Assistência financeira às mulheres em
situação de vulnerabilidade e/ou vítimas de violência doméstica e aos órfãos de
feminicídios, 4213 – Desenvolvimento de ações relacionadas a rede de enfrentamento à
violência contra a mulher e 8502 – Administração de pessoal; e
x. 64901 – Fundo Penitenciário do DF: redução de 75,39%, principalmente em função da
diminuição da ação 4220 – Gestão de recursos do fundo.
Quanto ao crescimento da alocação dos recursos, o Fundo de Saúde, considerando
recursos do tesouro local e Fundo Constitucional, obteve uma considerável melhora, saiu de
R$ 11,03 bilhões do PLOA 2024 para R$ 13,31 bilhões no PLOA 2025. Além disso, desde
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2575740)
2020 o número de emendas parlamentares na saúde tem aumentado. Nesse PLOA foi
alocado 42 emendas, sendo que 20 delas de autoria desse Deputado da Saúde no valor
total de R$ 18,6 milhões para melhorar as ações de saúde no DF.
Também, chamo a atenção e elogio o Governo do DF pela atenção que tem dado
para a defesa judicial e de direitos das pessoas hipossuficientes do DF. Desde 2020, o
orçamento da Defensoria Pública (UOs 48101 e 48901) cresceu mais de 75%, saiu de R$
213,3 milhões em 2020 para R$ 374,4 milhões no PLOA 2025 .
Ressalta-se que as Unidades Orçamentárias 19204 – BRB Crédito, Financiamento e
Investimentos S/A, 19205 – BRB Distribuidora de títulos e Valores, 19206 – Cartão BRB S/A -,
19207 – BRB Administradora e Corretora de Seguros S/A -e 1908 – BRB Serviços S.A – são
empresas estatais independentes e , portanto, suas despesas não precisam contar na Lei
Orçamentária. Aqui está inserido apenas os recursos que compõe o plano de investimento
dessas estatais.
II.III – DAS EMENDAS INDIVIDUAIS
Seguindo as diretrizes fixadas na Decisão do Colégio de Líderes publicada no DCL nº
220, de 8 de outubro de 2024, que determinou o valor máximo de R$ 30.141.000,00 e até 30
emendas à despesa por parlamentar, foram apresentadas 180 emendas pelos ilustres
parlamentares às unidades sob análise desta relatoria parcial. O quadro a seguir mostra a
conciliação da quantidade de emendas e valor total, por Unidade Orçamentária.
QUADRO 4: QUANTIDADE DE EMENDA E VALORES POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
UO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA QTDE Valor (R$)
10101 GABINETE DO VICE-GOVERNADOR - -
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,
19101 ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO DISTRITO 3 2.000.000
FEDERAL
19202 BANCO DE BRASILIA S/A – BRB - -
19204 BRB CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - -
19205 BRB DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES - -
19206 CARTÃO BRB S/A - -
BRB ADMINSTRADORA E CORRETORA DE SEGUROS
19207 - -
S/A
19208 BRB SERVIÇOS S.A - -
23202 FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE BRASÍLIA - -
FUNDAÇÃO DE ENSINO E PESQUISA EM CIÊNCIAS
23203 - -
DA SAÚDE
23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL 42 61.422.000
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
25101 ECONÔMICO, TRABALHO E RENDA DO DISTRITO 16 26.500.000
FEDERAL
25902 FUNDO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA - -
25907 FUNDO DO TRABALHO DO DISTRITO FEDERAL – FTDF - -
SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E
26101 1 750.000
MOBILIDADE DO DISTRITO FEDERAL
SOCIEDADE DE TRANSPORTES COLETIVOS DE
26201 1 1.500.000
BRASÍLIA
26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM 20 27.341.000
COMPANHIA DO METROPOLITANO DO DISTRITO
26206 2 589.000
FEDERAL
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2675740)
27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO 20 60.733.000
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
28101 - -
URBANO E HABITAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL
28209 4 6.500.000
DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO
28901 - -
DISTRITO FEDERAL
FUNDO DISTRITAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE
28905 - -
SOCIAL
SECRETARIA DE ESTADO DO ESPORTE E LAZER DO
34101 31 57.781.000
DISTRITO FEDERAL
34902 FUNDO DE APOIO AO ESPORTE - -
SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA
40101 15 40.941.000
E INOVAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL
FUNDAÇÃO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO
40201 3 3.460.000
FEDERAL
FUNDO DE APOIO À PESQUISA DO DISTRITO
40901 - -
FEDERAL
45101 CONTROLADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL 3 251.000
45901 FUNDO DISTRITAL DE COMBATE À CORRUPÇÃO - -
48101 DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL 4 3.700.000
FUNDO DE APOIO E APARELHAMENTO DA
48901 - -
DEFENSORIA PÚBLICA
SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER DO DISTRITO
57101 11 13.832.000
FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO DE ATENDIMENTO À
61101 1 1.000.000
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
SECRETARIA DE ESTADO PROTEÇÃO DA ORDEM
63101 - -
URBANÍSTICA DO DISTRITO FEDERAL
FUNDO DE MODERNIZAÇÃO, MANUTENÇÃO E
REAPARELHAMENTO DOS ÓRGÃOS DE AUDITORIA
63901 - -
DE ATIVIDADES URBANAS E DE FISCALIZAÇÃO E
INSPEÇÃO DE ATIVIDADES URBANAS
64901 FUNDO PENITENCIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL - -
TOTAL 179 308.300.000
Dentre as unidades orçamentárias desta Relatoria, o Fundo de Saúde do Distrito
Federal (UO – 23901) foi a destinatária do maior número de emendas, 42, no montante de R$
61,42 milhões. Contudo, esse valor foi menor que as emendas no PLOA2024, no qual meus
pares aportaram R$ 66.820.000.
Também, chamo a atenção para a quantidade de emendas na Secretaria de Turismo,
R$ 60,73 milhões, seguindo pela Secretaria de Ciência e Tecnologia.
Para consegui admitir a integralidade das emendas foi necessário fazer ajustes por
meio de subemendas, conforme quadro 5.
QUADRO 5: EMENDAS AJUSTADAS
Emend
UO SUBTÍTULO AUTOR Adequação
a Nº
Ajuste na UO para o
APOIO A PROJETOS DE
11 60101 Chico Vigilante crédito constar na OU
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2775740)
DIREITOS HUMANOS 57101
Ajuste na UO para o
Martins
46 60101 APOIO A PROJETOS crédito constar na OU
Machado
57101
TRANSFERÊNCIA Alteração do programa
FINANCEIRA A ENTIDADES Pastor Daniel 6209 – Infraestrutura Para
123 23901
NA REDE PÚBLICA DE de Castro 6202 – Saúde em Ação
SAÚDE - HRT Ação 4166
Alteração da subfunção
EXECUÇÃO DE
Pastor Daniel 031 - Ação Legislativa
114 26205 PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA--
de Castro para 782 – Transporte
DISTRITO FEDERAL
Rodoviário
APOIO A TRANSFERÊNCIA
Alteração da Natureza
DE RECURSOS PARA
184 40201 Wellington Luiz 449052 para Natureza
DIFUSÃO CIENTÍFICA E
445042
TECNOLÓGICA
PROJETO EXECUTIVO PARA Alteração da Natureza
321 26205 IMPLANTAÇÃO DE ESTRADA Fábio Felix 339035 Para Natureza
NA SERRINHA DO PARANOÁ 449035
APOIO A EXPANSÃO DA
OFERTA DE QUALIFICAÇÃO Ajuste do regionalizador
335 25101 Pepa
SOCIAL PROFISSIONAL pp 99.
NO DISTRITO FEDERAL
A tabela seguinte arrola as emendas, dentre as apresentadas, as quais esta relatoria
entende não haver qualquer óbice, podendo ser acatadas em sua integralidade:
QUADRO 6: EMENDAS ADMITIDAS
Nº UO SUBTÍTULO AUTOR PARECER
APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇAO Chico
1 Admitida
PROGRESSIVA DAS AÇOES DE SAUDE - PDPAS Vigilante
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
PROJETOS ESPORTIVOS - APOIO A PROJETOS Chico
2 34101 Admitida
ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL - DISTRITO Vigilante
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Chico
12 25101 APOIO A PROJETO DE CAPACITAÇÃO Admitida
Vigilante
PROFISSIONAL
APOIO A PROJETOS NA ÁREA DE DIREITOS Chico
13 57101 Admitida
HUMANOS - DISTRITO FEDERAL Vigilante
APOIO A PROJETOS DE INCENTIVO AO
Robério
21 27101 DESENVOLVIMENTO DO TURISMO NO DISTRITO Admitida
Negreiros
FEDERAL- 2025
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS DO DISTRITO Robério
26 26205 Admitida
FEDERAL - 2025 Negreiros
APOIO AOS PROJETOS DE CAPACITAÇÃO E Robério
30 25101 Admitida
QUALIFICAÇÃO - 2025 Negreiros
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
Robério
31 23901 PARA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO DISTRITO Admitida
Negreiros
FEDERAL - 2025
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS Robério
32 25101 Admitida
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2875740)
GERAIS - 2025 Negreiros
Robério
33 25101 RENOVA DF - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
34 23901 PDPAS - HRT - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
35 25101 QUALIFICA DF - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
36 25101 APOIO AO TRABALHADOR - 2025 Admitida
Negreiros
Robério
37 25101 FÁBRICA SOCIAL - 2025 Admitida
Negreiros
MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA DAS
Robério
38 25101 ÁREAS DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO Admitida
Negreiros
DISTRITO FEDERAL - 2025
Martins
43 27101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
Martins
44 34101 APOIOA PROJETOS ESPORTIVOS Admitida
Machado
Martins
45 40101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
Martins
47 57101 APOIO A PROJETOS Admitida
Machado
PROGRAMA DE ESTADO DE SAÚDE DO DISTRITO Martins
48 23901 Admitida
FEDERAL PDPAS Machado
CONCESSÃO DE BOLSA DE Martins
49 48101 Admitida
ESTAGIO - DEFENSORIA PUBLICA Machado
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES RELACIONADAS A
53 40101 Iolando Admitida
CIÊNCIA i TECNOLOGIA E INVOAÇÃO
PROMOÇÃO DE ATIVIDADES i RELACIONADAS
55 34101 Iolando Admitida
AO ESPORTE
57 26201 AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS i COM ACESSIBILIDADE Iolando Admitida
58 27101 PROMOÇÃO DE EVENTOS i TURÍSTICOS NO DF Iolando Admitida
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Jorge
61 23901 (MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA AS Admitida
Vianna
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO ESPORTIVO Jorge
62 34101 Admitida
NAS CIDADES DO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Jorge
64 23901 EDIFICAÇÕES DAS UNIDADES PÚBLICAS DE Admitida
Vianna
SAÚDE SES-DF-2025
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Jorge
65 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE SAÚDE MÉDIA E Admitida
Vianna
ALTA COMPLEXIDADE SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA UNIDADE
DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DO Jorge
66 23901 Admitida
HOSPITAL REGIONAL DE SANTA MARIA - HRSM- Vianna
SES-DF-2025
APOIO AO CONGRESSO INTERNACIONAL DO
Jorge
67 27101 SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE Admitida
Vianna
URGÊNCIA - SAMU-DF 20 ANOS - SES-DF-2025
APOIO AO PROJETO HOMENS DE HONRA NA Jorge
68 23901 Admitida
SAÚDE - SES-DF-2025 Vianna
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNA p-g (.2975740)
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
Jorge
69 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida
Vianna
CUSTEIO-SES-2025
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
Jorge
72 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE- PDPAS- Admitida
Vianna
EQUIPAMENTOS-SES-2025
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO TURÍSTICO Jorge
75 27101 Admitida
NO DISTRITO FEDERAL - 2025 Vianna
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA OS
Jorge
76 23901 HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF- Admitida
Vianna
2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA AS Jorge
77 23901 Admitida
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE-SES-DF-2025 Vianna
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-
Jorge
80 23901 CONDICIONADO) PARA OS HOSPITAIS DA REDE Admitida
Vianna
PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (AR-
Jorge
81 23901 CONDICIONADO) PARA AS UNIDADES BÁSICAS Admitida
Vianna
DE SAÚDE-SES-DF-2025
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
(MICROCOMPUTADOR/NOTEBOOK) PARA OS Jorge
82 23901 Admitida
HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE-SES-DF-Vianna
2025
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS - DISTRITO Ricardo
83 34101 Admitida
FEDERAL Vale
Ricardo
84 34101 PROGRAMA COMPETE BRASÍLIA Admitida
Vale
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Ricardo
85 26205 Admitida
RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL Vale
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS-
Ricardo
86 34101 IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO- DISTRITO Admitida
Vale
FEDERAL
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo
88 25101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Ricardo
89 40101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo
91 27101 Admitida
PROJETOS TURÍSTICOS - DISTRITO FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Ricardo
96 34101 Admitida
PROJETOS ESPORTIVOS Vale
PROGRAMA DE DESCENTRALIZACÃO
Ricardo
97 23901 PROGRESSIVA DAS ACÕES DE SAUDE - PDPAS - Admitida
Vale
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE SAÚDE - DISTRITO Ricardo
100 23901 Admitida
FEDERAL Vale
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Daniel
102 25101 Admitida
APOIO A PROJETOS - DISTRITO FEDERAL Donizet
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Daniel
103 40101 FOMENTO DA DIFUSÃO CIENTÍFICA E Admitida
Donizet
TECNOLÓGICA
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Daniel
109 34101 Admitida
PROJETOS ESPORTIVOS Donizet
APOIO A REALIZAÇÃO DE EVENTOS DE Daniel
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12075740)
110 27101 PROMOÇÃO DO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Donizet Admitida
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS-PREVENTIVA E Daniel
111 26205 Admitida
CORRETIVA Donizet
Pastor
115 26205 ELABORAÇÃO DE PROJETO Daniel de Admitida
Castro
Pastor
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-EM
117 40101 Daniel de Admitida
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
Castro
Pastor
APOIAR PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO
120 34101 Daniel de Admitida
FEDERAL
Castro
Pastor
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇO ESPORTIVOS –
121 34101 Daniel de Admitida
IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO
Castro
RECURSO DESTINADO A PROJETOS SOCIAIS Pastor
122 57101 QUE VISAM O APOIO À EXECUÇÃO DE POLÍTICAS Daniel de Admitida
PÚBLICAS PARA MULHERES Castro
APOIO A EXECUÇÃO DE OBRAS DE Wellington
183 26205 Admitida
URBANIZAÇÃO Luiz
Wellington
185 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida
Luiz
APOIO A REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÃO DE Wellington
186 19101 Admitida
SERVIDORES Luiz
APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS Wellington
188 27101 Admitida
TURISTICOS Luiz
Joaquim
195 27101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
197 40101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
198 34101 APOIO A PROJETOS Admitida
Roriz Neto
Joaquim
201 23901 PDPAS Admitida
Roriz Neto
Doutora
210 27101 APOIO A PROJETOS TURÍSTICOS DF - DJ Admitida
Jane
CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E
Doutora
213 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida
Jane
RECURSOS PÚBLICOS-DJ-DF
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS NO DISTRITO Doutora
215 26205 Admitida
FEDERAL DJ Jane
MELHORAR A INFRAESTRUTURA DAS UNIDADES Doutora
216 23901 Admitida
DE SAÚDE DO DF DJ Jane
Doutora
217 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS DF - DJ Admitida
Jane
APOIO A REALIZACAO DE PROJETOS PARA Wellington
220 57101 Admitida
MULHERES Luiz
APOIO A REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE Wellington
221 28209 Admitida
INTERESSE SOCIAL Luiz
APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Doutora
222 40101 Admitida
DF - DJ Jane
APOIO A PROJETOS VOLTADOS À POLITICA
Doutora
225 57101 PÚBLICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO ÀS Admitida
Jane
MULHERES DJ
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12175740)
APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS Wellington
227 34101 Admitida
ESPORTIVOS Luiz
Pastor
230 27101 APOIO A EVENTOS NO DF Daniel de Admitida
Castro
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE Jaqueline
231 23901 Admitida
NO DF - JS Silva
Jaqueline
235 34101 APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DF - JS Admitida
Silva
APOIO A PROJETOS VOLTADOS A Jaqueline
237 57101 Admitida
VALORIZAÇÃO DAS MULHERES DO DF- JS Silva
APOIO A PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA Jaqueline
240 40101 Admitida
NO DF - JS Silva
Jaqueline
241 40201 APOIO A PROJETOS DE PESQUISA NO DF - JS Admitida
Silva
Jaqueline
242 26101 AMPLIAÇÃO DO BRT EM SANTA MARIA - JS Admitida
Silva
Jaqueline
246 28209 PROJETO DA VILA DOS IDOSOS NO DF - JS Admitida
Silva
APOIO A PROJETOS CULTURAIS/TURISTICO NO Jaqueline
250 27101 Admitida
DF - JS Silva
EXECUÇÃO DE OBRAS DE PAVIMENTAÇÃO Jaqueline
251 26205 Admitida
ASFÁLTICA EM TODO DF - JS Silva
APOIO DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA Jaqueline
254 23901 Admitida
DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS/DF - JS Silva
Rogério
CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - NO DISTRITO
261 26205 Morro da Admitida
FEDERAL
Cruz
Rogério
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA -
262 26205 Morro da Admitida
RODOVIA DF-473
Cruz
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA Rogério
263 34101 PROJETOS ESPORTIVOS - NO DISTRITO Morro da Admitida
FEDERAL Cruz
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Rogério
267 25101 APOIO AOS PROJETOS DE GERAÇÃO DE Morro da Admitida
EMPREGO E RENDA - DISTRITO FEDERAL Cruz
Rogério
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
271 27101 Morro da Admitida
PROJETOS TURÍSTICOS - NO DISTRITO FEDERAL
Cruz
ELABORAÇÃO DE PROJETOS - ENGENHARIA E Rogério
272 23901 ARQUITETURA - HOSPITAL REGIONAL DE SÃO Morro da Admitida
SEBASTIÃO Cruz
ELABORAÇÃO DE PROJETOS - PAVIMENTAÇÃO Rogério
274 26205 DA RUA JURUÁ, REGIÃO ADMINISTRATIVA DO Morro da Admitida
GAMA (RA-II) Cruz
Rogério
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO
275 40201 Morro da Admitida
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Cruz
Rogério
REGULARIZAÇÃO DE ÁREAS DE INTERESSE
277 28209 Morro da Admitida
SOCIAL - NO DISTRITO FEDERAL
Cruz
CONSTRUÇÃO DO NÚCLEO DE ATENDIMENTO Rogério
280 48101 DA DEFENSORIA PÚBLICA - NO DISTRITO Morro da Admitida
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12275740)
FEDERAL Cruz
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO Dayse
282 23901 Admitida
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - PDPAS Amarilio
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES -
Dayse
286 57101 PROJETOS DE APOIO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS Admitida
Amarilio
PARA AS MULHERES DO DISTRITO FEDERAL
APOIO AO FOMENTO ESPORTIVO NO DISTRITO Dayse
288 34101 Admitida
FEDERAL Amarilio
AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS-MATERIAIS Dayse
293 23901 Admitida
PERMANENTES Amarilio
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE
Dayse
295 23901 EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - REPOUSO DIGNO - Admitida
Amarilio
DISTRITO FEDERAL
FOMENTO A DIFUSÃO CIENTÍFICO E
298 40201 Fábio Felix Admitida
TECNOLÓGICO
300 23901 AQUISIÇÃO DE CHUVEIRO LAVA-OLHOS Fábio Felix Admitida
304 34101 PROMOVER PROJETOS ESPORTIVOS NO DF Fábio Felix Admitida
311 25101 PROMOVER CAPACITAÇÃO E EMPREGABILIDADE Fábio Felix Admitida
CUSTEIO DE TRANSPORTE PÚBLICO A
314 57101 Fábio Felix Admitida
MULHERES VÍTMAS DE VIOLÊNCIA
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS
318 23901 Fábio Felix Admitida
PARA A POPULAÇÃO CARENTE
PROMOVER MELHORIAS NOS HOSPITAIS
319 23901 Fábio Felix Admitida
PÚBLICOS DO DF
PROMOVER DISTRIBUIÇÃO DE INSUMOS
320 23901 Fábio Felix Admitida
HOSPITALARES E CIRÚRGICOS
PROMOVER ESTÁGIO REMUNERADO A JOVENS
322 48101 Fábio Felix Admitida
EM VULNERABILIDADE SOCIAL
323 40101 PROJETO DE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO Fábio Felix Admitida
PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO
326 23901 PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE pp - Pepa Admitida
PDPAS NO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA pp
331 26205 Pepa Admitida
NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE PROMOÇÃO DO
332 27101 Pepa Admitida
TURISMO pp NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS pp NO
334 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
APOIO A EXPANSÃO DA OFERTA DE
335 25101 QUALIFICAÇÃO SOCIAL PROFISSIONAL pp NO Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO
336 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS pp NO
337 34101 Pepa Admitida
DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE DIFUSÃO CIENTÍFICA E
338 40101 Pepa Admitida
TECNOLÓGICA pp NO DISTRITO FEDERAL
APOIO A PROJETOS DE VALORIZAÇÃO DA
339 57101 Pepa Admitida
MULHER pp NO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA DIFUSÃO
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12375740)
345 40201 CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA Max Maciel Admitida
346 26206 Aquisição de equipamentos para o Metrô Max Maciel Admitida
347 27101 Transferência de recursos a projetos (turismo) Max Maciel Admitida
348 34101 Transferência de recursos a projetos (esporte) Max Maciel Admitida
349 34101 Apoio ao Programa Compete Brasília Max Maciel Admitida
350 48101 Construção de núcleo de atendimento Max Maciel Admitida
351 26206 Aquisição de equipamentos Metrô Max Maciel Admitida
Programa de Descentralização Progressiva das
352 23901 Max Maciel Admitida
Ações de Saúde (PDPAS)
Conservação das estruturas de edificações públicas
354 23901 Max Maciel Admitida
(AE)
355 28209 Melhorias Habitacionais no DF Max Maciel Admitida
Conservação das estruturas de edificações públicas
356 23901 Max Maciel Admitida
(AB)
362 34101 Apoio ao Esporte do Distrito Federal Hermeto Admitida
364 27101 APOIO AO TURISMO NO DISTRITO FEDERAL Hermeto Admitida
365 40101 DIFUSÃO DE CIÊNCIA DE TECNOLOGIA Hermeto Admitida
CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DAS
369 26205 Hermeto Admitida
RODOVIAS
371 23901 PDPAS- EQUIPAMENTO CENTRO SUL Hermeto Admitida
374 23901 MANUTENÇÃO PREDIAL PRIMÁRIA CENTRO SUL Hermeto Admitida
Apoio a projetos sociais para mulheres tm no Distrito Thiago
390 57101 Admitida
Federal Manzoni
APOIO À REALIZAÇÃO DE EVENTOS NO Thiago
392 27101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Manzoni
Thiago
397 40101 Apoio a projetos tecnológicos no Distrito Federal Admitida
Manzoni
Thiago
400 34101 Apoio a projetos esportivos no Distrito Federal Admitida
Manzoni
Thiago
401 61101 Apoio a projetos comunitários no DF Admitida
Manzoni
Thiago
402 40101 Revitalização do planetário de Brasília Admitida
Manzoni
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - Thiago
403 23901 Admitida
DISTRITO FEDERAL Manzoni
REFORMA DAS UNIDADES DO HOSPITAL
Eduardo
407 23901 MATERNO INFANTIL DE BRASÍLIA (HMIB) EM Admitida
Pedrosa
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Eduardo
408 34101 PROJETOS ESPORTIVOS EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERENCIA FINANCEIRA A ENTIDADES
Eduardo
412 40101 PARA REALIZAÇÃO DE PROJETOS EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO EM Eduardo
414 26205 Admitida
PROL DA COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL Pedrosa
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12475740)
416 26205 CONSERVAÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE Eduardo Admitida
RODOVIAS EM PROL DA COMUNIDADE DO Pedrosa
DISTRITO FEDERAL
PLANEJAMENTO E GESTÃO DA ATENÇÃO
ESPECIALIZADA - PROGRAMA DE
Eduardo
418 23901 DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DE AÇÕES Admitida
Pedrosa
DE SAÚDE (PDPAS) EM PROL DA COMUNIDADE
DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
PROJETOS DE CAPACITAÇÃO,
Eduardo
419 25101 EMPREENDEDORISMO E GERAÇÃO DE Admitida
Pedrosa
EMPREGO E RENDA EM PROL DA COMUNIDADE
DO DISTRITO FEDERAL
TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA
Eduardo
422 27101 PROMOÇÃO TURÍSTICA EM PROL DA Admitida
Pedrosa
COMUNIDADE DO DISTRITO FEDERAL
DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA EM AÇÕES Gabriel
434 23901 Admitida
DE SAÚDE - GM Magno
João
436 19101 APOIO A REALIZAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO Admitida
Cardoso
APOIO A PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO João
438 27101 Admitida
NO DISTRITO FEDERAL- 2025 Cardoso
APOIO A PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO João
440 34101 Admitida
FEDERAL - 2025 Cardoso
CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS- João
445 34101 Admitida
IMPLANTAÇÃO DE CAMPO SINTÉTICO - 2025 - DF Cardoso
APOIO A PROJETOS DE ESPORTE E LAZER NO Paula
457 34101 Admitida
DISTRITO FEDERAL Belmonte
APOIAR PROJETOS PARA CRIACÃO DE
OPORTUNIDADES DE APRENDIZADO POR MEIO Paula
459 25101 Admitida
DA CAPACITACÃO PARA O INGRESSO NO Belmonte
MERCADO DE TRABALHO
APOIO A REALIZAÇÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA Paula
460 40101 Admitida
E TECNOLOGIA Belmonte
APOIAR O PROJETO TECNOLOGIAS PARA
Paula
463 40201 GESTÃO E AUTOCUIDADO DA SAÚDE DO IDOSO Admitida
Belmonte
– PROJETO GENIIO-S
ELABORAÇÃO DE PROJETO PARA
Paula
469 26205 PAVIMENTAÇÃO DA VC-385 NO DISTRITO Admitida
Belmonte
FEDERAL
MODERNIZAÇÃO DA POLÍTICA DE DADOS Paula
470 45101 Admitida
ABERTOS DO DISTRITO FEDERAL Belmonte
CONTROLE, CORREIÇÃO, OUVIDORIA E
Paula
471 45101 TRANSPARÊNCIA NAS APLICAÇÕES DOS Admitida
Belmonte
RECURSOS PÚBLICOS
EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA NA Paula
473 26205 Admitida
VIA DE LIGAÇÃO DO MONJOLO À PONTE ALTA Belmonte
Paula
480 57101 APOIO AO PROJETO JUSTIÇA ROSA CHOQUE"" Admitida
Belmonte
Roosevelt
483 26205 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL Admitida
Vilela
APOIO AO POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE Roosevelt
484 26205 Admitida
TRÂNSITO Vilela
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12575740)
489 23901 APOIO AO PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO Roosevelt Admitida
PROGRESSIVA DAS AÇÕES DE SAÚDE - PDPAS Vilela
APOIO À PROJETOS DE GERAÇÃO DE EMPREGO Roosevelt
490 25101 Admitida
E RENDA Vilela
APOIO À PROJETOS DE FOMENTO AO TURISMO Roosevelt
491 27101 Admitida
NO DF Vilela
Roosevelt
492 34101 APOIO À PROJETOS ESPORTIVOS Admitida
Vilela
CONCLUSÃO
No geral o orçamento das unidades dessa relatoria estão apto para aprovação.
Contudo, ainda considero o orçamento do Fundo de Saúde do DF precisa crescer mais para
conseguir atender as demandas reprimidas por cirurgias e internações. Por isso, conclamo
aos membros dessa importante CEOF união de esforços para conseguir aumentar os
recursos destinados para cuidar da saúde da nossa população.
Por todo o exposto, e nos termos dos arts. 220 e 221 do RICLDF, somos favoráveis à
APROVAÇÃO do Projeto de Lei 1294, que “Estima a Receita e fixa a Despesa do Distrito
Federal, para o exercício financeiro de 2025”, de autoria do Poder Executivo, bem como das
emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das subemendas nº 518, 520, 522, 523,
524, 525 e 526.
Sala das Comissões, em …
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA DEPUTADO JORGE VIANNA
Presidente Relator
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 1 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8012
www.cl.df.gov.br - dep.jorgevianna@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por JORGE VIANNA DE SOUSA - Matr. Nº 00151, Deputado(a)
Distrital, em 12/11/2024, às 10:11:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 275740 , Código CRC: 18c87670
PL 1294/2024 - Parecer - 8 - CEOF - Aprovado(a) - U. Orçamentários - DEP JORGE VIANNAp -g .(12675740)
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 587/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 587, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 21/11/2024 a 22/11/2024, ALISSON DO NASCIMENTO ROSA,
matrícula nº 23.912, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de
Frequência - SECAD. (CC).
2. DESIGNAR, no período de 21/11/2024 a 22/11/2024, HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA
DOS SANTOS, matrícula nº 23.916, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder
pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Frequência - SECAD,
nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
3. DISPENSAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, dos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos
Comissionados. (CC).
4. DESIGNAR ALISSON DO NASCIMENTO ROSA, matrícula nº 23.912, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de
Setor, CL-09, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843, dos encargos de
substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD. (CC).
6. DESIGNAR HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Atendimento e Cadastro - SECAD, nas ausências e
impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 12 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910406 Código CRC: 0629ED88.
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 05 de dezembro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2024
Processo nº 00001-00022072/2024-65. Objeto: Registro de preços para aquisição de materiais gerais de
expediente para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), conforme
a quantidade e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I do
Edital. Vencedores: RAFA PAPER DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 30.735.649/0001-11, Valor: R$
35.128,50; PRISMA PAPELARIA LTDA, CNPJ 28.076.288/0001- 05, Valor: R$ 7.727,50; JOSEMAR
WELLINGTON LOURENCO LTDA, CNPJ 49.465.331/0001-96, Valor: R$ 12.083,00; VS - VIEIRA &
SANTOS COMERCIO DE ARTIGOS DE PAPELARIA E INFORMATICA LTDA, CNPJ 23.230.795/0001-20,
Valor: R$ 3.875,40; JOSE ADEILDO ALVES SIQUEIRA 46113240100, CNPJ 26.780.991/0001-66, Valor:
R$ 5.385,00. Valor total da ata de registro de preços: R$ 64.199,40. Vigência da ata: 12 meses,
renovável por igual período. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e
nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular
da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 05/12/2024, às 11:10, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1943190 Código CRC: C3C75AEC.
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Atos 624/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 624, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta nos processos nºs 001-
000517/2019 e 00001-00049878/2024-09, RESOLVE:
NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, categoria Técnico de Enfermagem,
atual Analista Legislativo, categoria profissional Analista de Apoio à Saúde, Classe A, padrão 31,
do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado,
aprovado no concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 03/2018 de Abertura de
inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de
resultados finais nº 23/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 5/2/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
FERNANDO DE MELO BARBOSA SOUSA 15º
CRISTIANO PRADO (*) 4º
(*) Candidato que se declarou portador de deficiência
Brasília, 05 de dezembro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/12/2024, às 17:16, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1942069 Código CRC: BD3A2A97.
DCL n° 268, de 06 de dezembro de 2024
Avisos - Contratos 1/2024
APOSTILAMENTO
Brasília, 05 de dezembro de 2024.
AVISO DE APOSTILAMENTO
Processo n.º 00001-00051744/2023-69. Apostilamento ao CONTRATO-PG Nº 80/2024-NPLC, firmado
entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa KRP CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DE
INFORMAÇÃO LTDA, CNPJ: 08.990.948/0001-43. Objeto: Alteração subjetiva do Contrato-PG Nº
80/2024-NPLC, em razão da 15ª Alteração do Contrato Social da Contratada, cujo tipo societário passou
de SOCIEDADE LIMITADA (LTDA) para SOCIEDADE ANÔNIMA (S.A), alterando sua Razão Social
para CRP TECNOLOGIA S.A e mantendo o mesmo CNPJ nº 08.990.948/0001-43. Programa de
Trabalho 01.126.8204.1471; Subtítulo: 0006; Elemento de Despesa: 4490-40. Fundamento legal: Art.
136, III, da Lei nº 14.133/2021. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, e,
pela Contratada, JOSÉ ITAMAR MENDES DE SOUZA JUNIOR - Diretor.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 05/12/2024, às 20:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1944351 Código CRC: AA29D553.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 582/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 582, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto
no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro
de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório da servidora abaixo citada:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
ELLIS
00001- CONSULTOR
REGINA COMUNICAÇÃO
23.305 00041465/2021- TÉCNICO- APROVADA
ARAÚJO DA SOCIAL/JORNALISTA
25 LEGISLATIVO
SILVA
Brasília, 08 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910017 Código CRC: 4EC0EBBF.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 573/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 573, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos do art. 58, II, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017, e considerando o que
consta do Processo 00001-00025473/2023-96, RESOLVE:
Art. 1º Encerrar a Tomada de Contas Especial instaurada por meio do Ato do Presidente nº
628, de 2023.
Art. 2º Arquivar o Processo 00001-00025473/2023-96.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de novembro de 2024
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/11/2024, às 19:46, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1906049 Código CRC: 280CD2AF.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397h/2024
Leis
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 9000 CASA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 9109 ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DO PARANOÁ - RA VII
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8205 REGIONAL - GESTÃO E MANUTENÇÃO
04 122 8205 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 7 1 3 90 39 6 100 80.000
04 122 8205 2396 20419 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - PARANOÁ - DJ
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
04 122 6207 4036 MANUTENÇÃO DE FEIRA 7 1 3 90 39 6 100 120.000
04 122 6207 4036 20418 MANUTENÇÃO DE FEIRA - PARANOÁ - DJ
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14101 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6201 AGRONEGÓCIO E DESENVOLVIMENTO RURAL
20 606 6201 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 730.000
20 606 6201 9107 20410 Apoio a Eventos no Distrito Federal
TOTAL - FISCAL 730.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 730.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.1
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 14000 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, ABASTECIMENT
UNIDADE: 14203 EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO DISTRITO FEDERAL - EMATER-DF
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 100.000
20 511 6210 3043 20417 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
20 511 6210 3043 ADEQUAÇÃO AMBIENTAL DE ÁREAS RURAIS 99 1 3 90 39 6 100 150.000
20 511 6210 3043 20420 INSTALAÇÃO DE SISTEMA SIMPLIFICADO DE SANEAMENTO RURAL - NO DISTRITO FEDERA
TOTAL - FISCAL 250.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 250.000
ÓRGÃO: 16000 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA DO DF
UNIDADE: 16101 SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6219 CAPITAL CULTURAL
13 392 6219 9075 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS CULTURAIS 99 1 3 50 41 6 100 498.000
13 392 6219 9075 20428 APOIAR ATIVIDADES RELACIONADAS i A CULTURA NO DF
TOTAL - FISCAL 498.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 498.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.2
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21101 SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 200.000
18 541 6210 9107 20422 APOIO A PROJETOS
TOTAL - FISCAL 200.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 200.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.3
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 22000 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E INFRAEST. DO DF
UNIDADE: 22201 COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 1079 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 99 1 4 90 51 6 100 105.000
15 451 6206 1079 20423 CONSTRUÇÃO DE ESPAÇOS ESPORTIVOS JS
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3048 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS 3 1 3 90 39 6 100 350.000
15 451 6206 3048 20426 REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS, DESPORTIVOS E DE LAZER NA REGIÃO ADMINISTRAT
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 60.000
15 451 6206 3596 20408 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA PONTO DE ENCONTRO COMUNITÁRIO (PEC) E
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 51 6 100 383.000
15 451 6206 3596 20409 Infraestrutura desportiva h em todo o df
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6206 ESPORTE E LAZER
15 451 6206 3596 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA 99 1 4 90 52 6 100 20.000
15 451 6206 3596 20424 IMPLANTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA JS
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.4
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
TOTAL - FISCAL 918.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 918.000
ÓRGÃO: 23000 SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
UNIDADE: 23901 FUNDO DE SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6202 SAÚDE EM AÇÃO
10 302 6202 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 2 4 50 42 6 100 1.000.000
10 302 6202 9107 20413 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL
TOTAL - SEGURIDADE 1.000.000
TOTAL - GERAL 1.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.5
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 24000 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANCA PÚBLICA DO DF
UNIDADE: 24104 CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 30 6 100 26.952
12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8221 EDUCAÇÃO - GESTÃO E MANUTENÇÃO
12 122 8221 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 4 90 52 6 100 62.204
12 122 8221 8517 20415 MANUTENÇÃO DO COLÉGIO DOM PEDRO II
TOTAL - FISCAL 89.156
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 89.156
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.6
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 26000 SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTE E MOB. DO DF
UNIDADE: 26205 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8216 MOBILIDADE URBANA - GESTÃO E MANUTENÇÃO
26 451 8216 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 6 100 120.000
26 451 8216 2396 20416 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS - NO DISTRITO FEDE
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6216 MOBILIDADE URBANA
26 451 6216 2886 CONSERVAÇÃO DE ÁREAS URBANIZADAS EM RODOVIAS 99 1 3 90 30 6 100 1.000.000
26 451 6216 2886 20421 CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS - DISTRITO FEDERAL - 2024
TOTAL - FISCAL 1.120.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 1.120.000
ÓRGÃO: 27000 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DISTRITO FEDERAL
UNIDADE: 27101 SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO DO DISTRITO FEDERAL
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
23 695 6207 9085 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA PROJETOS TURÍSTICOS 99 1 3 50 41 6 100 500.000
23 695 6207 9085 20407 APOIO AO PROJETO TURISMO CÍVICO E CIDADANIA NAS ESCOLAS
TOTAL - FISCAL 500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.7
ANEXO VIII
ESPECIAL - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000 SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 2786 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 2786 20406 Difusão e inovação de h tecnologia
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 572 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 6 100 1.500.000
19 572 6207 9107 20411 DIFUSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, APOIO A PROJETOS NO DF
TOTAL - FISCAL 3.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 3.000.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO VIII - CEOF - (276903) pg.8
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CEOF
RESULTADO DE PAUTA - CEOF
4ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 12 de novembro de 2024, às 10h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
01) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)
Parecer: Pela aprovação, com as emendas relacionadas no Quadro 5, com os seus respectivos
pareceres, e das emendas e subemendas apresentadas por este Relator Parcial na forma do Quadro 6
deste Parecer.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
02) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela aprovação, com o acatamento das emendas e das subemendas, na forma da Tabela VI.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
03) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 4 e 5, com as subemendas em
anexo relacionadas ao Quadro 5. As emendas de número 383 e 211, devido a instabilidade no sistema
da CEOF, não foi possível incluí-las. Sugere-se ao relator sua inclusão.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
04) - Parecer Parcial do PL Nº 1294/2024
Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2025.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)
Parecer: Pela aprovação, bem como das emendas elencadas no Quadro 6, com os ajustes das
subemendas nº 518, 520, 522, 523, 524, 525 e 526.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
05) - Parecer do PL Nº 33/2023
Ementa: Dispõe sobre a determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e
pediátricas da rede privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputado Jorge Vianna (Lido pelo Deputado Eduardo Pedrosa)
Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
ITEM EXTRAPAUTA Nº 1 - Parecer do PL Nº 339/2023
Ementa: Institui a Política Distrital de Segurança das Escolas Públicas.
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 339, de 2023, em tramitação conjunta com o Projeto
de Lei nº 938, de 2024, na forma da Emenda Substitutiva nº 1.
Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências.
Brasília, 12 de novembro de 2024.
LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ
Secretário da CEOF - Substituto
Documento assinado eletronicamente por LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ - Matr. 22844, Secretário(a)
de Comissão - Substituto(a), em 12/11/2024, às 11:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1905496 Código CRC: 7D4CD7F2.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Atos 583/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 583, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 30, inciso II, da Lei Complementar Nº 840 de 23 de Dezembro de 2011 e do disposto
no Ato da Mesa Diretora de nº 16 de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro
de 2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 08/11/2024, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
BRUNO LARA 00001- CONSULTOR
COMUNICAÇÃO
23.302 DE CASTRO 00041449/2021- TÉCNICO - APROVADO
SOCIAL/JORNALISTA
MANSO 32 LEGISLATIVO
Brasília, 08 de novembro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/11/2024, às 18:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1910026 Código CRC: AD16A767.
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 551/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 551, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no
Processo SEI nº 001-001989/1998, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor MARLEI DUQUE DA SILVA, matrícula nº 11.289-38, ocupante do cargo
efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 5/9/2018 a 3/9/2023.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 12/11/2024, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Redações Finais 397b/2024
Leis
ANEXO II
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Reserva de Contigência ANEXO À LEI Nº
CANCELAMENTO
ÓRGÃO: 90000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
UNIDADE: 90101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Reserva de Contingência
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
99 999 9999 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 99 1 3 99 99 6 100 2.500.000
99 999 9999 9999 0001 RESERVA DE CONTINGÊNCIA--DISTRITO FEDERAL
TOTAL - FISCAL 2.500.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.500.000
PL 1397/2024 - Anexo - ANEXO II - CEOF - (276897) pg.1
DCL n° 247, de 13 de novembro de 2024
Portarias 260/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 260, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação por meio das NOTAS DE EMPENHO 2024NE00806 e
2024NE00807, firmada entre a CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa M & M
ELETROFIBRAS LTDA., cujo objeto é a contratação de empresa para fornecimento de equipamentos,
materiais e insumos de instalação, para atualização tecnológica dos recursos audiovisuais da Câmara
Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-00006938/2024-91.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
LEONARDO DE ASSIS BORGES 23.312 SAPLE Fiscal
EDISON MIRANDA JUNIOR 24.647 SAPLE Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 11/11/2024, às 19:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1908281 Código CRC: B22046FD.