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DCL n° 218, de 04 de outubro de 2024
Portarias 499/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 499, DE 3 DE OUTUBRO DE 2024
O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e nos
termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado pelo
Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de
2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
LUCAS ALVES DE BRITO 00001-
24.737 2/9/2024 15,00%
OLIVEIRA 00034845/2024-56
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1805063,1805050 e 1805042 do
referido processo.
INALDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Diretor de Gestão de Pessoas -Substituto
Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de
Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 03/10/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1849151 Código CRC: 0CC85EE8.
DCL n° 218, de 04 de outubro de 2024
Portarias 220/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 220, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 44/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA - ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 11.311.279/0001-40. Objeto: Fornecimento parcelado de material bibliográfico
nacional e estrangeiro, exclusivamente disponível no mercado interno brasileiro, incluindo livros
impressos, multimeios, folhetos, mapas, fascículos avulsos de periódicos, entre outros, com a finalidade
de compor e atualizar o acervo da Biblioteca Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no Aviso de Contração Direta nº
90022/2024 e seus Anexos. Processo nº 00001-00025840/2024-32.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
Nome Matrícula Lotação Função
Cleide Cristina Soares 13.253 Setor de Biblioteca Fiscal
Franciane Santana Grimaldi de Oliveira 23.583 NUAGB/Setor de Biblioteca Fiscal Substituta
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/10/2024, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1847377 Código CRC: BF634E38.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 80b/2024
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DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 81a/2024
Relatório de Presenças por Reunião
Reunião : 81ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legislativa Ordinária da 9ª Legislatura Dia : 26/09/2024
__________________________________________________________________________________________________
Nº Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:34:47 Biometria
02 FÁBIO FELIX PSOL 15:07:21 Biometria
03 GABRIEL MAGNO PT 15:03:54 Biometria
04 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:15:08 Biometria
05 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:01:26 Biometria
06 RICARDO VALE PT 15:34:56 Biometria
07 THIAGO MANZONI PL 15:10:57 Biometria
08 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:23 Biometria
Ausências :
Nome Parlamentar Partido
DAYSE AMARILIO PSB
EDUARDO PEDROSA UNIÃO
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JOÃO CARDOSO AVANTE
JORGE VIANNA PSD
PAULA BELMONTE CIDADANIA
PEPA PP
ROBÉRIO NEGREIROS PSD
ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD
ROOSEVELT PL
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
DANIEL DONIZET PL Licenciado conforme AMD nº 113/2024.
DOUTORA JANE MDB Licenciada conforme AMD nº 126, de 2024.
HERMETO MDB Licenciado conforme AMD nº 112/2024.
JOAQUIM RORIZ NETO PL Licenciado conforme o AMD nº 105, de 2024.
MAX MACIEL PSOL Licenciado conforme o AMD nº 121, de 2024.
Totalização
Presentes : 8 Ausentes : 11 Justificativas : 5
_____________________________
Presidente
26/09/2024 15:36 1 Administrador
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 80c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 80ª (OCTOGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 01 de
OUTUBRO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 01/10/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1844032 Código CRC: 6BE90097.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 81c/2024
LIDO
ATA SUCINTA DA 81ª (OCTOGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 01 de
OUTUBRO de 2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 01/10/2024, às 15:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1844036 Código CRC: 53D7B9CA.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 82/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 82ª (OCTOGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 1º DE OUTUBRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 18 horas e 10 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Wellington Luiz e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 80ª
e 81ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Chico Vigilante
– Apoia os acadêmicos da Universidade do Distrito Federal – UnDF em greve, que estão na luta por
direitos, como auxílio-transporte e alimentação.
– Critica a reitora da universidade por falta de diálogo com os alunos
– Lista reivindicações dos discentes e sugere ao presidente da CESC, Deputado Gabriel Magno, que
realize audiência pública e convoque a reitora para explicações.
Deputado Iolando
– Manifesta apoio aos pleitos dos alunos da UnDF.
– Exalta a importância do movimento Outubro Rosa para alertar sobre prevenção e diagnóstico do
câncer de mama e elogia a exposição de fotos sobre o tema no espaço desta Casa.
– Participa que recebeu denúncias de que autoridades do GDF contestam leis que garantem direitos aos
deficientes monoculares e que convocará as autoridades competentes para explicações.
Deputado João Cardoso
– Felicita o presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP pela homologação do
concurso público realizado para o suprimento de vagas na instituição e deseja que o GDF agilize as
contratações.
– Lembra que no dia 30 de setembro é comemorado o Dia do Secretário Escolar e solicita à Secretaria
de Educação que reveja sua decisão de alterar a data estabelecida para o recesso desses profissionais.
– Informa ter participado do 1º Congresso de Economia da Longevidade, Mercado Imobiliário e Fundos
de Pensão, promovido pela Escola de Políticas Públicas e Governo da Fundação Getúlio Vargas – FGV.
– Congratula as pessoas da terceira idade pelo Dia do Idoso, celebrado hoje, e defende a implantação
de políticas públicas que garantam a qualidade de vida da população dessa faixa etária no Distrito
Federal.
Deputado Gabriel Magno
– Manifesta apoio aos estudantes da UnDF presentes nas galerias e reporta-se ao Dia do Secretário
Escolar, comemorado ontem.
– Lamenta falha no sistema das escolas de Ensino Fundamental do Distrito Federal e afirma que essa é
uma questão recorrente durante todo o ano.
– Reporta-se à audiência pública promovida pela CESC para debater o projeto de lei orçamentária do
próximo ano e desaprova o critério de distribuição dos percentuais destinados à educação, à saúde e à
cultura.
– Denuncia transgressão da Secretaria de Estado de Economia na proposta orçamentária, em relação ao
percentual mínimo constitucional direcionado à educação.
– Pontua a destinação do orçamento para a saúde, que beneficiará o Instituto de Gestão Estratégica de
Saúde do Distrito Federal – IGESDF, em contraponto ao corte na área da cultura.
– Solidariza-se com a comunidade libanesa no Brasil pelos ataques sofridos por Israel.
Deputado Max Maciel
– Informa que a CTMU realizou, no ano passado, teste viável de linha de ônibus para os estudantes do
UnDF, gerando a linha de acesso da Rodoviária à universidade.
– Anuncia o funcionamento do chamado “Zebrinha Taguatinga”, que fará percurso circular que sai da
Rodoviária de Taguatinga Sul.
– Noticia que, na próxima segunda-feira, será realizado teste que ligará Pôr do Sol e PSul, com a
finalidade de reduzir o tempo de espera dos passageiros e aumentar o número de viagens.
– Relata detalhes de sua visita a São Caetano do Sul como membro da CTMU para averiguar a aquisição
de novos veículos da frota de ônibus e vivenciar o trabalho da Secretaria de Transporte e Mobilidade do
município.
Deputado Thiago Manzoni
– Defende o Estado de Israel contra declarações de parlamentares neste plenário e parabeniza seu
governo, em nome do PL, por proteger seu território e seu povo de ataques terroristas.
– Critica a ausência da delegação brasileira durante o discurso do primeiro-ministro de Israel, Benjamin
Netanyahu, na Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas – ONU e acusa a atual política
externa brasileira de apoiar terroristas e governantes ditatoriais.
– Reitera que seu partido apoiará a política adotada por Israel para combate ao terrorismo de forma
incondicional.
Deputado Jorge Vianna
– Agradece ao portal Metrópoles a divulgação de vídeo de sua autoria que chama a atenção do
consumidor para a pequena quantidade dos lanches servidos pela companhia aérea Latam, em
descompasso com os altos valores das passagens.
– Surpreende-se com as críticas recebidas nas redes sociais e repudia a política das empresas aéreas
pelo abuso praticado.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Pepa
– Reclama às autoridades a falta de pediatras nos hospitais públicos de Planaltina.
– Comenta a dificuldade vivenciada pelos moradores da periferia sem políticas públicas de saneamento
básico, principalmente a falta de água, e solicita a atenção do GDF às áreas desassistidas.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Reivindica ao GDF a retomada do processo licitatório para a construção do Hospital Oncológico do
Distrito Federal.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Relata que fiscalizou obras ontem na DF 140, no viaduto da Região do Jardim Botânico e na ciclovia
próxima ao Condomínio Solar de Brasília.
– Comenta projetos em andamento para beneficiar a população de São Sebastião e do Jardim Botânico
e pede a atenção do Governador Ibaneis para a região.
Deputado Chico Vigilante
– Aborda a escalada de conflito no Oriente Médio e critica as ações do Primeiro-Ministro de Israel contra
o povo palestino.
Deputado Fábio Félix
– Solidariza-se com a população libanesa pelos ataques que tem sofrido do governo de Israel e repudia
a investida desse Estado contra libaneses e palestinos.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 142: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a
carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição.
– LIDO.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.333, de 2024,
de autoria do Poder Executivo, que “encaminha Projeto de Lei que abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 162.789.342,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
(3º) ITEM 142: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.332, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a
carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal’, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando as 2 emendas
apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1 e 2. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, acatando as 2 emendas
apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (14 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (14 deputados
presentes).
(4º) ITEM 141: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.317, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (15 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(5º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 222: Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
Requerimento nº 1.611, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública para debater estratégias em prol do enfrentamento à precarização e sucateamento do
Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizada no dia 23 de setembro de 2024, às 10:00
horas, no Plenário da CLDF”.
Requerimento nº 1.619, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “requer realização da
audiência pública ‘Territórios de Distrito Criativo: Debatendo o fortalecimento da Economia Criativa do
Distrito Federal’”.
Requerimento nº 1.624, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 09h, no auditório da CLDF, com o
tema ‘Em defesa da CAESB Pública’”.
Requerimento nº 1.627, de 2024, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “requer a realização
de Audiência Pública para discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no Distrito Federal,
em 28 de novembro de 2024”.
Requerimento nº 1.638, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2024 em Comissão Geral para debater as
políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de
acolhimento”.
Requerimento nº 1.647, de 2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “requer a
realização de Audiência Pública, no Instituto Federal de Brasília (IFB) - Campus São Sebastião, no dia 03
de outubro de 2024, às 19 horas, para debater a restrição da circulação de caminhões com mais de dois
eixos na DF-463 a partir do km 3, redirecionando-os para a BR-251”.
Requerimento nº 1.649, de 2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que “requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2024 em Comissão Geral para debater a ‘situação atual
dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi do Distrito Federal’”.
Requerimento nº 1.387, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “requer a retirada de
tramitação do Projetos de Lei nº 246/2019”.
Requerimento nº 1.401, de 2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “requer a retirada
de tramitação do Projeto de Lei nº 1228/20, que ‘institui protocolo de segurança sanitária a ser
implementado pelos empreendimentos turísticos, hoteleiros e similares, de controle e prevenção relativo
ao surto do Coronavírus, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências’”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.655, de 2024,
de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer realização de audiência pública no dia 8 de
outubro de 2024, às 19 horas, no Loteamento Eldorado, Praça Central, Fazenda Alagados, Entrada VC
385, para debater sobre a situação da infraestrutura do Condomínio Eldorado, na Região Administrativa
do Gama”.
ITEM 223: Discussão e votação, em turno único, das moções:
Moção nº 998, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”.
Moção nº 999, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor, aos servidores administrativos das escolas vinculadas à Coordenação Regional de Ensino de São
Sebastião, que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal”.
Moção nº 1.000, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos às pessoas que especifica”.
Moção nº 1.001, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos às pessoas que especifica”.
Moção nº 1.002, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “manifesta Votos de Louvor e
Aplausos às pessoas que especifica”.
Moção nº 1.003, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor aos contadores relacionados, pelos serviços relevantes prestados em prol do desenvolvimento do
Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.004, de 2024, de autoria
do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e expressa votos de louvor aos gestores da
saúde, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados à saúde do Distrito Federal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, da Moção nº 1.005, de 2024, de autoria
do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta votos de louvor aos paratletas pelos
relevantes desempenhos nas Paralimpíadas de Paris 2024”.
– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,
com 16 votos favoráveis.
(6º) ITEM 148: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 46, de 2024, de
autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução n° 334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos
títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60,
XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(7º) ITEM 138: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 793, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que ‘institui o instrumento jurídico
da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal’”.
o os
– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, acata a Emenda n 3 e as Subemendas n 5 e 6.
Informa que a Emenda nº 4 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (16
deputados presentes).
o
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, acata a Emenda n 3 e as Subemendas
os
n 5 e 6. Informa que a Emenda nº 4 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico
(16 deputados presentes). Houve 1 voto contrário.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 2, 3, 5 e 6. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes). Houve 1
voto contrário.
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, acata as Subemendas n 5 e 6. Informa que a
Emenda nº 4 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
os
– Votação da proposição em 1º turno, ressalvados os destaques às Subemendas n 5 e
6. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Apreciação da Emenda nº 5, destacada. Mantida por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes). Houve 3 votos contrários.
– Apreciação da Emenda nº 6, destacada. Mantida por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes). Houve 1 voto contrário.
(8º) ITEM 139: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a
aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.
– RETIRADO DE PAUTA.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 02/10/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1843863 Código CRC: CCCA2E38.
DCL n° 219, de 07 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 82/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 82ª
(OCTOGÉSIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 1º DE OUTUBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 18H10MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão ordinária.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 81ª Sessão Ordinária;
– Ata Sucinta da 80ª Sessão Ordinária.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem
observações as atas mencionadas.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 20 minutos.
Convido os deputados para abrirmos a exposição de fotografia de mulheres com câncer de
mama.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h06hmin, a sessão é reaberta às 15h32min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, nós estamos aqui, desde cedo, com um grupo de estudantes da
UnDF, a Universidade do Distrito Federal. Eles estão em greve, estão com as atividades paralisadas.
Eles me entregaram as reivindicações que o corpo discente da UnDF está exigindo.
Eu estive conversando com eles, senhor presidente, e eles me falaram que a reitora da
Universidade do Distrito Federal está muito complicada – inclusive eu acho que está na hora de o
governador demiti-la e mandar fazer eleição direta para reitor, em razão dos dados que me
apresentaram. (Palmas.)
Boa parte desses meninos e dessas meninas que estão aqui são pobres e querem estudar para
crescerem na vida; entretanto, não estão sendo dadas as condições objetivas para que eles possam
estudar.
A sede dessa universidade fica ali na Asa Norte, onde era uma antiga escola de processamento
de dados. A Terracap retomou o terreno e o governo colocou a universidade lá, quando deveria ter
colocado, no mínimo, no centro de Brasília. O pessoal é pobre, não tem auxílio-transporte e não têm
dinheiro. Lá dentro não há cantina e as pessoas ainda têm que lanchar no Iguatemi. Todos nós
sabemos o preço que é cobrado no Iguatemi. Como elas vão fazer lanche lá? Elas não têm ajuda para
transporte, não têm absolutamente nada.
Portanto, se o objetivo da universidade – e nós lutamos tanto para que ela surgisse – era
atender especialmente à população de Ceilândia, de Taguatinga, de Planaltina, do Arapoanga, de
Brazlândia e do Entorno do Distrito Federal, ela está falhando. Não há ajuda de transporte, não há
ajuda de alimentação e não há diálogo, o que é pior. Eu quero saber de onde saiu essa ditadora que
está lá na reitoria e que não conversa com os estudantes. Eles procuraram esta casa, a Câmara
Legislativa, com intuito de ela os ajudar nesse diálogo.
Nas reivindicações, eles colocam, quanto à reivindicação acadêmica, a criação de um grupo de
trabalho, com ampla participação de docentes e discentes. E seguem as reivindicações: gestão
democrática; instalação do conselho conforme preconizado pela LDB, com 70% de cadeiras;
permanência estudantil, a implementação de um sistema de continuidade para estudantes já
contemplados. Eles me diziam que estudam este ano e não sabem se irão estudar no próximo, se vão
ter que trancar a faculdade e não estudar mais para poder trabalhar, porque não há nenhuma ajuda
para que eles continuem estudando.
Eles colocam ainda disponibilização emergencial de auxílio-alimentação e retomada do plano
emergencial para oferta imediata de alimentação aos estudantes, sugerindo parceria com restaurantes
universitários estudantis e outras instituições.
Meu tempo está terminando. Eu sugiro ao deputado Gabriel Magno, presidente da Comissão de
Educação, que promova imediatamente uma audiência pública, que convoque essa reitora para vir à
Câmara Legislativa se explicar, e que o Governo do Distrito Federal trate estes estudantes com o
carinho que eles devem ser tratados.
Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quero parabenizar a mobilização desses
alunos e professores.
Lembro que, semana passada, o deputado Fábio Félix trouxe alguns representantes da escola
exatamente para que pudéssemos discutir isso. O deputado Gabriel Magno também me trouxe esta
demanda, deputado Chico Vigilante, para que façamos uma visita da Câmara Legislativa ou que nós
possamos receber a reitora aqui para tratar desse importante assunto.
Esta casa vai defender e proteger os interesses da sociedade, em especial, dos alunos e
professores da UnDF. Fica aqui o nosso compromisso. Tão logo eles confirmem, vou avisar a cada um
de vocês.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado.
Eu quero saudar os estudantes da Universidade do Distrito Federal, presidente, que estão em
greve estudantil, bem como o sindicato dos professores, trabalhadores da universidade, que têm se
mobilizado em defesa da universidade, que está neste processo de implementação. Precisamos cuidar
dela, seja na nomeação dos servidores, na melhoria das condições de trabalho, na garantia do direito
dos estudantes, de assistência estudantil, de alimentação, de moradia, de transporte, de bolsas.
Infelizmente, o diálogo hoje está encerrado na universidade, por isso, com razão e com justiça,
eles vêm a esta casa buscar ajuda. Como o deputado Chico Vigilante já colocou, recebemos uma
comissão ontem. Já nos comprometemos, deputado Chico Vigilante, falta somente acertarmos a data
com os estudantes, com a comunidade acadêmica, para fazermos uma audiência pública pela Comissão
de Educação, Saúde e Cultura, também chamando a reitora para estar presente, para escutar as
demandas e construirmos juntos as soluções.
A autonomia universitária existe e ela é importante, mas não pode ser subterfúgio para evitar o
debate, evitar o diálogo; ela existe para serem apresentadas as melhores condições à universidade, aos
estudantes, aos profissionais que lá estão. Hoje, eles reivindicam, com razão, direitos que estão sendo
negados e subtraídos pela universidade.
Fica convocada a audiência pública para tratar especificamente desse assunto, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Lembrando que nós, gestores, não podemos confundir o nosso papel. Nós não somos
proprietários, somos gestores. Não há proprietária da universidade, mas reitora da universidade.
Portanto, tem que respeitar a vontade daqueles que lá estão, sejam alunos, sejam professores. Cabe a
esta casa, com papel fiscalizador, fazer isso. Nós faremos em conjunto, não tenha dúvida.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu também quero me somar ao deputado Chico Vigilante e ao deputado Gabriel Magno,
primeiramente na solidariedade aos estudantes da UnDF. Parabéns pela luta de vocês nesse momento
importante, decisivo, em defesa da educação pública e do ensino superior público no Distrito Federal!
(Palmas.)
Eu queria agradecer a vossa excelência por ter recebido, na semana passada, o representante
dos professores da universidade, já tratando desses problemas. Nem o presidente do sindicato dos
professores nem os estudantes foram recebidos pela reitora da universidade. Eu tive a oportunidade de
ir à universidade 2 vezes. Talvez eu conheça mais a reitora – como eles falaram – do que os próprios
estudantes da universidade. Não se constrói universidade sem diálogo com a comunidade universitária.
Isso é inaceitável! Tudo se constrói coletivamente.
A universidade foi inaugurada e agora ela tem um grande ativo, que é a sua comunidade, os
professores concursados, uma carreira nova. Os estudantes são a primeira geração dessa universidade.
Para se ter uma ideia, presidente, segundo dados do Andes, nos cursos noturnos, há 50% de evasão.
Como você cria uma universidade sem diálogo, sem estrutura, sem transporte público,
com campus distante, sem assistência estudantil? O passo de criação é muito importante, mas é
preciso que haja diálogo com o conjunto da comunidade de estudantes e de professores.
As iniciativas são fundamentais. O presidente – parece-me – já convidou a reitora para ir à
universidade e se reunir com a comunidade. Acho que na próxima semana é a reunião e a equipe do
presidente já a está anunciando. É importante que vários parlamentares participem dela...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Sim. Em princípio, será na terça-feira, dia 8,
às 10 horas. Ainda tenho que confirmar.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Às 10 horas, com representantes dos estudantes e dos professores,
o que é muito importante para reabrir o diálogo, como também a audiência pública. Nós estaremos
juntos nessa mobilização em defesa da UnDF.
Deputado Chico Vigilante e deputado Gabriel Magno, nós votamos, com a ex-deputada Arlete
Sampaio, que era a relatora, pela criação da universidade. Apresentamos na legislação, presidente,
uma emenda importante da deputada Arlete Sampaio para que a universidade fosse democrática, que
houvesse paridade. Está na hora de eleger uma nova reitoria com o voto da universidade e com a
instituição dos seus conselhos de forma colaborativa, de forma democrática, assim como manda a
legislação brasileira.
Todo apoio à luta dos estudantes e dos professores da UnDF! (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Deputado Gabriel Magno, qual é a data da convocação?
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, vamos acertar a data com os estudantes e com a
representação docente da universidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero
dizer à equipe responsável que o som do microfone da tribuna está muito ruim. Quando estamos
falando lá, quase ninguém está escutando. Vamos dar um jeito nele, porque eu estou com os olhos e
ouvidos ligados.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à equipe responsável que atenda ao
pedido do nobre deputado Chico Vigilante e melhore o som. Obrigado, deputado.
Concedo a palavra ao líder do MDB, deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, cumprimento a galeria, os alunos da UnB que estão nessa grande
luta... Falei UnB? É UnDF. Eu quero parabenizar a iniciativa de vocês, por estarem na galeria e
cobrarem de nós essa questão.
A UnDF resultou de um projeto aprovado nesta casa, trabalhado por nós nesta casa. Foi
encaminhada ao Governo do Distrito Federal a proposta de criação dessa universidade. Ficamos muito
felizes com isso. É claro que há algumas divergências, como essa que vocês estão enfrentando. Assim
como nós nos somamos a vocês na época da criação dessa universidade, nós também nos somamos a
vocês quanto a essa reivindicação que nos trouxeram. (Palmas.)
Quero deixar registrado que estivemos presentes em uma amostra muito importante. Estamos
até com um laço simbolizando o Outubro Rosa, que diz respeito à prevenção do câncer de mama.
Um dado que li na cartilha – já vimos isso várias vezes – diz que, a cada grupo de 12 mulheres,
1 mulher pode ter câncer. Então, o mais importante é a prevenção, haver os cuidados necessários para
que as mulheres não entrem nessa lista em razão de um diagnóstico de câncer.
Quero parabenizar a iniciativa dessas mulheres – a Jane Marrocos, a Joana – que fizeram essa
amostra no hall do plenário, fazendo referência ao Outubro Rosa, em defesa da prevenção ao câncer
de mama.
Presidente, hoje pela manhã recebi em meu gabinete uma comissão de deficientes visuais
monoculares – pessoas que só enxergam com um dos olhos –, indagando sobre questões tão lógicas,
tão fortes, mas que não estão sendo respeitadas pela secretaria do Governo do Distrito Federal. Eu sei
que o governador Ibaneis é extremamente sensível à causa da pessoa com deficiência. Mas a
secretaria do governo está contestando algo óbvio e legítimo, que é uma lei. Contra a lei não há
argumento, porque é lei.
Há argumentos de algumas pessoas do governo, contestando a legitimidade da lei que garante
às pessoas com deficiência visual monocular alguns direitos. Há leis federais que respaldam direitos das
pessoas com deficiência visual monocular. Há leis instituídas por esta casa, como o Estatuto da Pessoa
com Deficiência, um projeto de lei de minha autoria. É o primeiro Estatuto da Pessoa com Deficiência,
com 22 leis (sic). O art. 97 desse estatuto faz referência ao direito da pessoa com deficiência ao passe
livre. Vemos ali a lei comprovando direitos e garantias das pessoas com deficiência, sem estabelecer
critérios de salários – receber 1 ou 2 salários-mínimos – para ter direito à gratuidade concedida pelo
governo.
Nós estamos contestando o fato de a Secretaria de Transporte e Mobilidade e a Secretaria de
Planejamento estarem contestando o que está na lei, que garante esse direito às pessoas com
deficiência.
Quero, por meio desta fala – espero que chegue ao governo –, comunicar que nós vamos
convocar uma audiência pública em que serão convocados todos os órgãos responsáveis por essa
causa, incluindo os órgãos responsáveis pela isenção do IPVA e do ICMS. As pessoas com deficiência
têm seus direitos garantidos, uma vez que a lei lhes garante isso. Então, não é admissível que nós, do
governo, contestemos uma lei que está regulamentada e que segue em vigor para todas as pessoas
com deficiência.
Então, nós vamos dar um retorno, vamos dar uma resposta às pessoas com deficiência visual
monocular. Nós estamos aqui para que a lei seja cumprida e nós não vamos abrir mão da lei.
Muito obrigado, presidente e todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando. Quero me
solidarizar com vossa excelência.
Quero lembrar, deputado, que essas pessoas que estão questionando a lei, o que é um
absurdo total, têm 2 formas de fazê-lo: uma é entrando com uma ação direta de inconstitucionalidade,
o que me parece que não fizeram; outra, tornando-se deputado e votando para que seja alterado o
dispositivo da lei. Senão, esta casa vai fazer o seu papel.
Quero que vossa excelência encaminhe o convite para mim e eu vou cobrar por meio da
convocação daqueles que acham que podem descumprir a lei. A lei é para todos, sejam eles governo,
ou não. A lei vale inclusive para nós, deputados. Nós não vamos admitir esse tipo de desrespeito com
esta casa e com as leis que foram votadas e aprovadas por nós. Conte com o nosso apoio! Muito
obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado João Cardoso.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO (AVANTE. Como líder. Sem revisão do orador.) – Obrigado,
presidente. Cumprimento todas e todos os presentes, em especial vocês que estão na galeria contando
com o nosso apoio.
Senhor presidente, quero falar sobre a Novacap hoje. Quero falar do presidente da Novacap,
nosso amigo Fernando Leite. Recentemente, depois de muitos anos, um concurso da Novacap foi
homologado pelo Distrito Federal. Eles abriram o concurso na gestão do Fernando Leite, que, em
conjunto com sua equipe, está de parabéns. Há 120 vagas imediatas, de nível médio e de nível
superior, para várias especialidades. Esse concurso foi homologado na semana passada e a Novacap
está de parabéns!
A Novacap é aquela que está sempre realizando as grandes obras no Distrito Federal. Nós
precisamos de técnicos lá, técnicos que sejam servidores públicos efetivos, concursados. Fernando
Leite, passo aqui para parabenizá-lo.
Espero – e acredito – que o governador Ibaneis Rocha faça a convocação desses servidores o
mais rápido possível. Com certeza, os 360 servidores que estão no cadastro reserva também serão
convocados logo ou imediatamente, porque a Novacap precisa deles. A Novacap não pode ficar apenas
com servidores contratados, ela precisa de um histórico. Lá há muitos servidores efetivos que
realmente são a verdadeira história da Novacap.
Fernando Leite e toda a sua equipe, parabéns! Aos concursados, parabéns também! A
comissão tem me procurado para conversar, para ir até o governo, para ir até o Fernando Leite, que já
me falou que estão abertas as portas do seu gabinete para falarmos sobre a convocação tanto dos
concursados aprovados nas vagas ofertadas como também dos constantes do cadastro de reserva.
Podem nos procurar. Tenho certeza, presidente, de que eles terão o apoio de vossa excelência e dos
demais deputados desta casa.
Presidente, eu queria falar também sobre o recesso escolar dos secretários escolares. Ontem,
dia 30 de setembro, Dia do Secretário Escolar, houve uma determinação da Secretaria de Educação
que muda um pouco uma coisa que já existe há muito tempo. Há décadas, no Distrito Federal, existe o
recesso de Natal e o recesso de Ano Novo. A publicação, no Diário Oficial, do início das matrículas no
dia 2 de janeiro, que será uma quinta-feira, vai quebrar o recesso dos secretários escolares.
Nós fizemos uma solicitação à secretária Hélvia – acredito que ela será sensível a isso, porque
ela é professora, assim como o secretário-executivo Isaías, que é da carreira PPGE – para que se mude
para o dia 6, segunda-feira, o início das matrículas. Vai dar tempo, tranquilamente, e não vai tirar o
direito ao recesso dos nossos tão eficientes secretários escolares.
E hoje, presidente, comemoramos o Dia do Idoso. Vossa excelência sabe que faltam apenas 2
anos para vossa excelência ser um idoso, não é, presidente deputado Wellington Luiz? Pelo que sei, o
senhor tem 58 anos, assim como eu – somos de 1966. Daqui a 2 anos, estaremos com aquela
carteirinha que nos permitirá estacionar naquela vaga especial.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JOÃO CARDOSO – O senhor serviu o Exército comigo, presidente. Descobri isso
depois, deputado Rogério Morro da Cruz. Nós servimos no mesmo ano e no mesmo quartel.
Hoje é Dia do Idoso. Nesta data tão especial, nós queremos parabenizar todos os idosos,
porque, cada vez mais, a longevidade está aumentando em nosso país. Isso é muito bom. As pessoas
estão vivendo mais tempo.
Eu tive o prazer de participar, a convite do meu amigo João Carlos, do 1º Congresso Economia
da Longevidade, Mercado Imobiliário e Fundo de Pensão, voltado para o idoso, realizado hoje pela
manhã. Fiquei muito contente com as palestras que escutei e com as informações que recebi.
É claro que existem muitas preocupações com esses fundos futuros, mas, se o governo federal
e o governo distrital estiverem atentos, poderemos caminhar com políticas públicas para dar dignidade
a essas pessoas, para que elas possam envelhecer com tranquilidade, com saúde e com toda a
dignidade necessária.
Obrigado, presidente, futuro idoso.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado João Cardoso. O meu
coração mole não permitiu que eu cortasse a sua palavra, enquanto vossa excelência me atacava
publicamente. Obrigado, deputado, apesar das ofensas pessoais. (Risos.)
Deputado João Cardoso, temos uma sessão nesta semana, não é? De Nossa Senhora
Aparecida. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa
tarde. Boa tarde a todas as pessoas que nos acompanham. Mais uma vez, boa tarde aos estudantes da
Universidade do Distrito Federal, fica o reforço e a saudação à luta tão importante, já com alguns dos
encaminhamentos para combinarmos durante a semana.
Presidente, quero iniciar, junto com o deputado João Cardoso, que é um grande militante
também, defensor da escola, parabenizando os secretários escolares, pois ontem foi o Dia do
Secretário Escolar, como sua excelência mesmo lembrou. O problema, deputado João Cardoso, foi o
presente que os secretários ontem receberam do governo, mais uma vez. Além da mudança do
merecido recesso deles, eles tiveram o sistema fora do ar. As escolas de ensino fundamental
amanheceram, ontem, no Dia do Secretário Escolar, sem sistema também.
Presidente, é uma realidade inadmissível do Distrito Federal, pois, no ensino médio, não há
sistema o ano inteiro. Aliás, há um contrato de 40 milhões de reais feito pela Secretaria de Educação
com uma empresa de São Paulo para trazer um sistema que não funciona: o EducaDF. E continua
recebendo, continua recebendo! No ensino médio, até hoje, não conseguem entregar os boletins. E,
ontem, também saiu do ar o i-Educar. Lamentavelmente, a Secretaria de Educação trata ainda muito
mal os seus servidores.
Presidente, ontem de manhã, realizamos uma audiência pública pela Comissão de Educação,
Saúde e Cultura para debater o projeto de lei orçamentária de 2025 que chegou a esta casa, o PLOA. E
o orçamento do Distrito Federal vai crescer: mais de 7% é o crescimento do orçamento do Distrito
Federal para o ano que vem, se comparado com este ano. Mas, ainda, presidente, vemos na proposta
do governo a falta de prioridade e a falta de critério, obviamente, com esse crescimento do orçamento.
O debate ontem foi sobre a parte do orçamento que cabe à educação, à saúde e à cultura.
É muito grave o que está acontecendo, deputado João Cardoso, porque, na educação, há um
problema gravíssimo, deputado Chico Vigilante: no Fundo Constitucional – que ajuda a financiar a
educação, a saúde e que cobre todas as despesas da segurança pública –, para a educação, houve
uma diminuição no orçamento de menos 2%. É esse o recado, é esse o sinal que o governo está dando
para a educação desta cidade!
E, presidente, já alertamos a CEOF nesta casa e a Secretaria de Economia, deputado Chico
Vigilante, que há um desrespeito constitucional gravíssimo no orçamento, que é o desrespeito ao
mínimo constitucional da educação: os 25%. Na proposta do governo, o Executivo considera um
superávit com relação ao mínimo constitucional de 176 milhões de reais acima do mínimo.
Sabem qual é o problema, deputado Max Maciel, da Comissão de Transportes, e deputado
Chico Vigilante, que também luta muito por essa pauta? É uma novidade do orçamento do ano que
vem. Estão considerando 300 milhões de reais do passe livre no orçamento da educação e não no
orçamento da mobilidade, só que isso não existe do ponto de vista contábil. Os 300 milhões de reais do
passe livre, deputado Chico Vigilante, não são do orçamento da educação; são orçamento do
transporte! Não podem ser contabilizados para o superávit do piso constitucional. Isso significa que a
proposta do orçamento do governo é inconstitucional. Temos um déficit de 130 milhões de reais! Não
cumprir o piso constitucional dos 25% é crime! É crime de responsabilidade, grave, além de falta de
prioridade para a educação nessa gestão.
Na saúde, o orçamento aumenta; mas adivinhem quem vai ganhar o grande bolo do aumento
do orçamento da saúde? O Iges! Haverá o aumento de 430 milhões de reais na saúde para o Iges. É
uma vergonha! É quase a metade a mais, comparando-se com o PLOA do ano passado.
Todas as semanas, vemos os servidores da saúde desesperados, pedindo socorro. Todas as
semanas, vemos o Iges nas páginas policiais por denúncias de corrupção. Inclusive, houve operação da
polícia no Hospital Regional de Santa Maria. Houve denúncia, há pouco tempo. Na segunda-feira,
estivemos na cozinha do hospital. Há baratas nos alimentos, falta de profissionais. Recentemente,
houve operação da Polícia Civil e da Polícia Federal nos contratos da alimentação hospitalar, com 300
milhões de propina. É esse o Iges que vai receber o presente no orçamento do governo Ibaneis e
Celina. Serão 400 milhões de reais a mais!
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Na cultura, também há corte: 25% a menos do FAC. O governo
congelou os recursos, no entendimento equivocado da emenda constitucional da desvinculação das
receitas. A Universidade do Distrito Federal também recebeu 25% de corte.
Esse é o orçamento para o ano que vem. Para as políticas sociais, significa ataque e
diminuição. Mas há um setor que está ganhando ainda mais recursos com esse orçamento crescente.
Presidente, peço 15 segundos para encerrar.
Nesta tribuna, lamento e denuncio – como bem lembrou o deputado Ricardo Vale, na semana
passada – os crimes de guerra que Israel, o tal Netanyahu, pratica agora contra a população libanesa e
o Líbano. Israel fez isso e tem feito, sistematicamente, contra o povo palestino e, agora, ataca o
Líbano. É importante este debate porque o Brasil tem a maior comunidade libanesa fora do Líbano. No
Brasil, hoje, existem mais libaneses que na própria população do Líbano.
Então, deixo toda solidariedade ao povo libanês, à comunidade libanesa brasileira, que é a
maior do mundo e representa uma população maior que a do Líbano, hoje atacada de maneira
criminosa pelo Netanyahu. O Estado de Israel continua promovendo uma guerra naquela parte do
continente, sem nenhuma razão, pela ganância e pela tentativa de avançar sobre povos que,
tradicionalmente e historicamente, ocupam aqueles territórios.
Mais uma vez, fica aqui o meu repúdio e a minha solidariedade ao povo libanês e à imensa
comunidade libanesa no Brasil.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Concedo a palavra ao nobre deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente
Wellington Luiz, nobres parlamentares, pessoas que acompanham a sessão pela galeria e pela TV
Câmara Distrital.
É importante dizer que, além de todo o compromisso com a UnDF, no ano passado a comissão
fez um teste de linha. Rodamos, deputado Fábio Félix, até a Universidade Distrital, constatando que
não havia condição alguma de a pessoa chegar até a universidade. Eles desciam no CA do Lago Norte
e tinham de andar ainda quase meia hora para chegar à universidade. Nós fizemos uma indicação, e
hoje existe a linha 136.1, que vai da rodoviária até a Universidade Distrital. Mas nós sabemos que só
chegar à universidade não é suficiente se os estudantes não conseguem viver a universidade sem o
próprio RU, sem a própria rotina acadêmica em que eles passam um dia inteiro, sem dúvida nenhuma.
Há uma promessa de descentralização desse campus. Também há um campus que atende a
região de Ceilândia e Taguatinga, e nós tínhamos outras opções. Poderia haver um campus que
atendesse a parte norte, em Sobradinho, por exemplo, ou no próprio Varjão, que é próximo do Lago
Norte, mas não ali dentro do Lago Norte, onde existe uma dificuldade muito grande de locomoção.
Eu só queria deixar isso registrado. Os estudantes já saíram, mas esse foi um pedido que eles
nos fizeram. Nós conseguimos, junto com a Secretaria de Mobilidade, essa linha.
Presidente, ontem, segunda-feira, começou a circular o Zebrinha em Taguatinga, nas avenidas
Samdu e Comercial. São 44 viagens que levam até o metrô. Os Zebrinhas têm sido uma defesa nossa
aqui, como tronco-alimentadores, algo que está estabelecido no contrato original de transporte. E
segunda-feira que vem, terá início o teste Pôr do Sol e P Sul. Haverá um Zebrinha que fará a linha do P
Sul e Pôr do Sol até a estação Ceilândia Sul do metrô, fazendo ali uma alimentação para que as
pessoas consigam sair mais rápido de Ceilândia.
Mais uma vez, a comissão contribui na forma de pensar a agilidade do transporte e da
mobilidade para que as pessoas não fiquem tanto tempo no sistema. Essas linhas, como teste, serão
sempre um exercício contínuo de ampliação ou de redução, dependendo da demanda, deputado Pepa.
A ideia é fazer com que as pessoas cheguem aos corredores exclusivos de ônibus e consigam transitar
com menos tempo, não precisando passar tantas horas dentro do transporte público para chegar ao
seu destino final.
Senhoras e senhores, como dito na quarta-feira passada, no final de semana a comissão esteve
na fábrica da Caio, em Botucatu-SP, e também pudemos ver a experiência do Tarifa Zero em São
Caetano do Sul. Nós estivemos na fábrica da Caio a convite da Secretaria de Mobilidade, juntamente
com o representante da empresa Marechal e o subsecretário de Operações, Márcio Antônio,
conhecendo ali todos os novos veículos que serão acrescidos ao sistema do Distrito Federal. Serão 90
carros com motor traseiro, todos com ar-condicionado, fora os mais de 200 que estão chegando com
chassi Mercedes, motor dianteiro, também com ar-condicionado. A chegada desses ônibus é uma luta
antiga. Nós vínhamos reclamando aqui da renovação da frota da Marechal.
Nós visitamos a fábrica e conhecemos como se montam os ônibus, o tempo que leva, a
tecnologia embarcada. Conferimos, inclusive, os veículos que estão prontos, passando pela vistoria
final, para ver cada rodante chegando ao Distrito Federal. Tão logo, em dezembro, vamos conseguir
cumprir a meta da renovação completa da frota de uma das maiores bacias do Distrito Federal, por
mais qualidade e mais desenvolvimento.
A todos os moradores da bacia 4 que queiram identificar um ônibus novo da Marechal, ele vai
começar com 448 ou 447; 4 é o número da bacia, e 47 indica os veículos da frota nova. Isso é
importante porque, muitas vezes, estão entregando relatórios e reclamações na comissão de que
veículos 442 e 443 têm quebrado. Queremos avisar à população que os veículos novos são os das
iniciais 447 ou 448. Queremos que a comunidade também ajude a cuidar desses veículos. Eles estão
custando caro, vão ser pagos pelo equilíbrio econômico-financeiro do sistema, ou seja, do bolso de
cada um e cada uma que está aqui.
Presidente, fui a São Caetano do Sul conhecer a experiência do Tarifa Zero. Lá visitamos a
Secretaria de Mobilidade Urbana de São Caetano do Sul, a Semob, que é uma coisa maravilhosa. A
Semob de lá administra e cuida também das câmeras do transporte rodoviário. No Distrito Federal, há
o Detran com um conglomerado de câmeras, o DER com outras câmeras, o Ciob cuidando de outras
câmeras, mas a própria Semob não gere o trânsito.
Pudemos ver in loco, em parceria com a tecnologia que eles desenvolveram, que, quando uma
via engarrafa, eles conseguem aumentar o tempo semafórico e pedem a liberação do transporte
coletivo. Isso porque o centro de controle operacional deles está abarcado, e todas as tecnologias
estão a cuidado da Semob. Talvez seja necessário fazer isto no Distrito Federal: que a Secretaria de
Mobilidade que, de fato, pensa a mobilidade, tenha domínio de todas as ferramentas. Inclusive, ela
tem de dar o despacho final se uma obra viária é necessária ou não ou se vai impactar o trânsito de
mobilidade urbana ou não, e não órgãos separados, cada um puxando para si uma necessidade
específica ou um projeto que estava desengavetado e que gera impacto futuro.
São Caetano do Sul é uma das maiores cidades adensadas populacionalmente, presidente. Ela
tem mais de 160 mil habitantes – é bem verdade que ela é quase do tamanho de Taguatinga, não se
compara ao Distrito Federal –, mas não olhamos isso de forma solta; olhamos isso de forma
escalonada. São Caetano do Sul tinha 22 mil acessos por dia, e a empresa estava colapsando. O
governo implementou o Tarifa Zero a partir de uma política aprovada na assembleia legislativa local e
aumentou para 77 mil acessos diários, ou seja, 50 mil pessoas que não usavam o sistema de alguma
forma. Foi perceptível ver isso.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Está no nosso site e no nosso Instagram essa experiência.
É visível, tanto no monitoramento da Semob quanto andando pela rua, a redução dos
engarrafamentos. Há mais pessoas acessando o sistema. Uma passagem que custava 5 reais, depois
que o Estado entrou subsidiando e aumentou para 77 mil pessoas, o custo por usuário seria, hoje, de 2
reais. É impossível imaginarmos isso.
Quero chamar a atenção para isso porque muita gente acha que isso é impossível no Distrito
Federal, mas eu costumo trazer um dado: hoje pagamos 70% da conta total do transporte público;
30% são pagos pelos chamados usuários, em sua maioria, com vale-transporte. É possível, de forma
escalonada, pensar na tarifa zero para o Distrito Federal. Não é só sobre não ter catracas, é sobre
redução de vulnerabilidades, acesso à cidade, redução de emissão de carbono, redução de sinistros,
que são os chamados acidentes de trânsito; é sobre mais acesso.
Foi possível notar, inclusive com os trabalhadores do sistema de mobilidade de São Caetano do
Sul, um aspecto. Nós perguntamos: na sua visão, o aumento do público se deu para qual perfil? Em
sua maioria mulheres. E por que as mulheres? Porque elas não fazem um trajeto casa-trabalho,
trabalho-casa. As mulheres deixam o filho na escola, vão ao hospital, vão ao mercado: circulam a
cidade de forma diferente. Nós descemos perto de uma estação, de uma área de lazer, cujo pico é
maior no final de semana. Ou seja, pessoas que não acessavam o esporte, a cultura e o lazer
começaram a acessar.
Eu conversei também com o comércio local. São Caetano do Sul vai fazer ainda os
levantamentos de auditoria sobre o impacto econômico: a tarifa zero vai completar 1 ano, e a maior
reclamação hoje é que o transporte está lotado. É claro que vai estar lotado. Você tinha uma
quantidade de linhas específicas, grande parte já tinha a gratuidade das pessoas da melhor idade e dos
estudantes. Agora, isso está irrestrito.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Então, nós tivemos, senhor presidente, essa ampla visibilidade.
Certamente, o relatório vai estar disponível para que todos e todas possam acompanhar isso na
Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, como também todo o relatório da mobilidade deste mês,
com tudo o que nós fizemos.
Obrigado, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde, senhor
presidente. Boa tarde aos demais parlamentares presentes. Boa tarde a quem assiste a nós pelo
YouTube, pela TV Câmara Distrital e aos jornalistas que estão presentes.
Senhor presidente, eu não posso, na qualidade de parlamentar e também de secretário-geral
do Partido Liberal no Distrito Federal, deixar passar um ataque a Israel, como foi feito aqui há pouco. O
Estado de Israel, ao longo da história, foi vítima de diversos grupos e ataques terroristas – grupos
como o Hamas e o Hezbollah que, covardemente, atacam os civis de Israel. E, como nós vimos no ano
passado, pegaram bebês e, depois de estuprarem bebês, mataram-nos assados no forno. É desse tipo
de gente que se está a falar.
Israel se defende. Israel está destruindo o Hamas. Israel está destruindo o Hezbollah. Esses
grupos terroristas estão acabando no Oriente Médio pela inteligência, pelo trabalho eficaz da
inteligência do Estado de Israel.
Então, em nome do Partido Liberal, eu parabenizo o Estado de Israel, as incursões de Israel
contra esses terroristas e a coragem de Israel de defender a si, defender seu território e,
principalmente, seu povo. A guerra que existe hoje, deputado Joaquim Roriz Neto, é uma guerra contra
o terror. É Israel contra o terror. E sabemos quem se alinha à democracia e à liberdade. Sabemos
também quem se alinha ao terrorismo.
Quem se alinha ao terrorismo no mundo é a esquerda. E isso não é diferente aqui no Brasil. E é
por isso que, infelizmente, de maneira lamentável, nós vemos deputados do Partido dos Trabalhadores
virem a esta tribuna para acusar quem é vítima, porque Israel é vítima dos terroristas.
E é lamentável também que o presidente da República coloque o Brasil ao lado de terroristas,
apoiando o Hamas e o Hezbollah, e ao lado de ditaduras sangrentas como a da Venezuela. Ele não tem
coragem de abrir a boca para dizer o que acontece bem aqui no nosso quintal, na Venezuela. Não tem
coragem de dizer que hoje há um ditador sanguinário na Venezuela, que assassina seu próprio povo
para se manter no poder.
Na assembleia geral da ONU, ele teve a desfaçatez de dar as costas e sair quando o
representante de Israel falava. Coloca o Brasil na condição de anão diplomático, ao lado de tudo que
não presta no mundo.
Hoje o Brasil se alia a tudo que não presta: ao terror e às ditaduras de esquerda ao redor do
mundo. Eu estou falando da Venezuela, mas isso também vale para a Nicarágua, para a Bolívia, vale
para outros países onde uma ditadura socialista está instalada. É a isso que o Brasil tem se aliado. É a
esse tipo de gente que o Brasil tem se aliado.
A nossa política externa nos coloca ao lado desse tipo de nação. Entre o Hamas e Israel, o PL e
os parlamentares do PL sempre estarão ao lado de Israel. Entre o Hezbollah e Israel, o PL e os
parlamentares do PL sempre estarão ao lado de Israel. Entre ditadores sanguinários e defensores da
liberdade, o PL e os parlamentares do PL sempre estarão ao lado da liberdade.
Presidente, era o que eu tinha a dizer.
Agradeço a vossa excelência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz
Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
Estou doido para começar a votação dos projetos de decreto legislativo referentes a títulos de
cidadão honorário. Uma coisa mais tranquila. (Risos.)
DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –
Boa tarde, senhoras e senhores parlamentares e servidores. Boa tarde a todos que nos acompanham,
ao pessoal que se encontra na galeria.
Presidente, eu já fiz uso desta tribuna para falar sobre todos os assuntos: saúde, educação...
Mas no dia em que eu falo em defesa do consumidor, deputado Chico Vigilante, o povo fica doido.
Primeiro, eu queria parabenizar o portal Metrópoles, que divulgou o vídeo feito por mim sobre a
Latam. Agradeço a eles. Novamente falarei sobre ela. Nesse vídeo eu mostrei em números a
quantidade de snacks, de grãos de pipoca – da última vez – e depois de polvilho que nos são dados.
Houve uma enxurrada de comentários nas redes sociais. O vídeo foi visualizado centenas de milhares
de vezes. O que me deixou mais impressionado é que as pessoas – perdoem-nas, elas não sabem o
que dizem – disseram que nós temos direito a passagem aérea. Eu não tenho direito a passagem
aérea, eu a pago do meu salário.
Segundo, o que questionei está relacionado ao assunto defesa do consumidor. Senhoras e
senhores, de verdade, se vocês criticam um parlamentar que fala sobre o direito do consumidor, aí
ferrou tudo. O que eu estou defendendo aqui não é se eu estou com fome ou se eu não estou com
fome. Eu falo sobre você pagar 3 mil, 4 mil reais em uma passagem e comer um snack de pipoca! Isso
chega a ser vergonhoso, é até uma humilhação. “Ah, deputado Jorge Vianna, então leve uma marmita,
compre lá fora”. Comprar lá fora, deputado Chico Vigilante, no aeroporto, onde uma água custa 15
reais; um salgado, 20 reais?
A população junta dinheiro, divide em 10 parcelas a passagem para viajar e sequer consegue
tomar uma água no aeroporto. E, quando chega ao avião, é servido esse lanche. Bom, deve-se acabar
com o lanche? Não, não se deve acabar com o lanche, não, sabem por quê? Porque antigamente quem
viajava – os endinheirados, na época, viajavam de Varig, de Vasp, eu tenho certeza de que a
experiência era a melhor possível – pagava-se o valor, talvez, justo na época, e havia refeição, whisky,
refrigerante, tudo; e a bagagem era de graça, deputado Chico Vigilante. Eu não sou dessa época.
Na minha época, eu ainda peguei sanduíche de presunto e queijo, de peito de peru, condizente
com o valor da passagem que eu comprava. Hoje não, nós pagamos 3 vezes mais do que naquela
época e comemos um snack, uma pipoca.
Gente, pelo amor de Deus, se alguém critica um deputado que vem falar aqui que a passagem
está cara, que o valor dos alimentos no aeroporto é alto; que a alimentação, que o lanche oferecido
hoje é um vexame; então, meus amigos, nós temos que fechar esta Câmara Legislativa e não falar
mais de nada.
Se não tiveram coragem, no Congresso Nacional, de falar sobre passagens, valores de
passagem, sobre alimentação, eu tenho. Eu tenho, por quê? Porque aqui eu não tenho passagem de
graça, lá eles têm. Talvez seja por isso que lá ninguém fala. Ninguém sobe nas tamancas para falar. É
um absurdo.
Uma família de 1 mãe e 2 filhos junta o dinheirinho suado para comprar uma passagem
parcelada e, dentro do avião... Para as crianças, se dessem balinha, estava excelente; o problema,
minha gente, é que nós passamos de 2 a 3 horas dentro do voo, às vezes, e não há a opção nem de
compra.
Falaram muita bobagem com relação a esse deputado aqui, que o deputado não tinha o que
fazer, que não tinha coisa melhor para fazer. Eu tenho. Eu tenho e falo aqui toda hora. Eu tenho muita
coisa melhor para fazer, como mandar recursos para a saúde – eu bati o recorde pelo sexto ano
consecutivo quanto à destinação de recursos para a saúde. Tenho o que fazer, sim. Hoje entregamos
mais de 270 cadeiras ergonômicas para os nossos trabalhadores da educação, das secretarias, das
escolas de São Sebastião.
Eu tenho o que fazer, mas eu também tenho a responsabilidade, ainda mais por ser da
Comissão de Defesa do Consumidor, de falar isso que está acontecendo no Brasil, mas ninguém fala.
Então, agradeço novamente ao Metrópoles por ter divulgado isso, porque só assim nós viramos notícia
nacional. Espero que os deputados tenham coragem de também subir à tribuna para falar sobre esse
exagero no valor de passagem aérea no Brasil.
Eu fiz uma pesquisa no final de semana – eu até deveria ter gravado – do preço de uma
passagem para o Piauí e de uma passagem para Nova Iorque, no mesmo período. Gente, a passagem
para Nova Iorque estava mais barata do que aquela para o Piauí.
A quem interessa vender uma passagem cara para o Piauí e barata para o Nova Iorque?
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – A quem interessa? Claro, interessa à grande empresa, que é
multinacional e quer que os brasileiros viajem para fora do Brasil e gastem o seu dinheiro lá fora. Com
isso, o dinheiro fica lá fora e não é gasto nos estados do Brasil. Essa é a política da Latam e de todas
as outras empresas. Estou falando especificamente da Latam porque foi a que me deu mais vergonha.
A Gol ainda fornece 2 pacotes de biscoito que dão para matar a fome.
Mas, sinceramente, um pacote de polvilho com 9 gramas... Se você colocar tudo na boca, ele
dissolve, faz-se uma bola desse tamanhozinho. Se engolirmos com um copo de Coca-Cola quente, que
eles nos dão, aí matamos a nossa fome. Essa é a Latam, empresa que temos no Brasil.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Estão encerrados os Comunicados de Líderes.
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Pepa.
DEPUTADO PEPA (PP. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos.
Cumprimento os meninos das galerias e todos os que assistem a nós pela TV Câmara Distrital.
A minha manifestação de hoje é de toda uma população da região norte. Mais uma vez, quero
pedir uma atenção à Secretaria de Saúde, especialmente à secretária Lucilene. Mais uma vez venho
pedir isso. Uma cidade com mais de 240 mil habitantes não pode, presidente, dentro do seu quadro
hospitalar, não atender pediatria. A UPA de Planaltina não atende pediatria, e o Hospital Regional de
Planaltina não atende pediatria. Sabemos da carência de profissionais, mas vou mais uma vez buscar
explicação, porque a comunidade não pode padecer. Cuidar de nossas crianças é fundamental. Essa
questão da falta de pediatria no HRPL e na UPA já está virando novela. Precisamos de fato resolver
essa questão na região norte.
A minha outra manifestação diz respeito à Caesb. Eu tenho falado sobre algumas questões que
ocorrem na Caesb. Respeito demais todos os seus funcionários, mas as agências da Caesb em outras
cidades precisam funcionar, deputado Joaquim Roriz Neto, para que tenhamos atendimento direto à
comunidade.
É a segunda vez que eu falo desse assunto aqui. Atenção, Caesb, precisamos de um
planejamento para os bairros de todo o Distrito Federal que não têm esgoto. Só que agora há a
questão da falta d'água. Estamos passando por um período de seca, mas façam um aviso prévio à
comunidade, noticiem que faltará água, porque muitos moradores não têm caixa d'água ou não têm
condições de ter caixa d'água. Façam o mínimo: deem o aviso prévio de que faltará água.
Eu estive na comunidade do Núcleo Rural Sarandi, onde há uma obra, um poço aberto, mas a
água não chega a lugar nenhum, porque falta encanamento. Há detalhes e pontos que precisam ser
resolvidos.
Por favor, vamos dar atenção a essas questões. Eu acredito que o governador entenda isso,
porque ele sempre pede atenção de todos os setores do governo para que não deixem a população
passar dificuldade. Presidente da Caesb, por favor, atenda com carinho as necessidades,
principalmente da periferia.
Vamos em frente.
Muito obrigado a todos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Eduardo
Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, boa tarde.
Hoje começa o Outubro Rosa. Eu vim andando e observei a exposição da Câmara Legislativa.
Aproveito essa oportunidade, presidente, para falar sobre uma obra muito necessária para o Distrito
Federal: a construção do Hospital Oncológico de Brasília. Hoje, sabemos que muitos pacientes sofrem
com a necessidade de atendimento e de estrutura nos hospitais do Distrito Federal. Nós estamos na
capital do Brasil e temos condições de avançar para conseguir dar o suporte necessário a essas
famílias.
Havia um processo de construção dessa unidade, e isso não pode ficar para trás. Houve
problemas com o processo licitatório, mas não podemos deixar a construção desse hospital se perder
com tantos problemas que temos no Distrito Federal. É fundamental que tenhamos um olhar
diferenciado e não deixemos de lutar por um hospital oncológico em Brasília, para dar suporte a essas
famílias. Esse é um direito que lhes é devido.
Eu venho à tribuna hoje – e aproveito essa oportunidade, porque eu sei que é o mês para
falarmos sobre a conscientização do câncer de mama –, para trazer à tona esse assunto, essa
necessidade de termos um hospital oncológico no Distrito Federal e lutarmos para defender essas
pessoas, porque estamos vendo a nossa população sofrendo nas unidades de saúde. Sabemos que o
atendimento ao paciente oncológico é muito específico e requer um cuidado quase personalizado.
Portanto, é fundamental que tenhamos uma unidade especializada para dar suporte a essas famílias,
para atender essas pessoas no Distrito Federal.
Eu queria deixar a minha menção a esse assunto, que sabemos que é muito importante. Eu
não poderia deixar de falar sobre isso no dia de hoje.
Muito obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Rogério
Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (PRD. Para breve comunicação. Sem revisão do
orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde, pares. Presidente, vou ser bem breve.
Primeiramente, quero agradecer a Deus oportunidade de mais uma vez estar aqui.
Ontem eu estive no Núcleo Rural Barreiros para fiscalizar a obra de duplicação da DF-140, que
dá acesso à Cidade Ocidental, uma cidade goiana, pelo Jardim ABC. A obra está realmente bastante
adiantada. Ali existe a ponte sobre o ribeirão, e eu tenho certeza de que essa obra será inaugurada em
breve.
Também verifiquei e fiscalizei a obra do viaduto do Jardim Botânico, que já está recebendo a
massa asfáltica. Eu acredito que o final deste mês será a previsão para ela ser inaugurada. Isso
melhorará a DF-001. Eu também fiscalizei o trabalho da ciclovia ao lado do Condomínio Solar de
Brasília. É uma obra de excelência. Temos muito a fazer na nossa região.
Para São Sebastião, em breve, haverá a licitação referente à obra de duplicação da DF-473,
pela via que liga a regional de ensino à BR-251. Há várias outras questões, como a ligação do Morro da
Cruz ao DF, para a qual já possuímos a licença da Seduh e do Ibram. O processo está bem adiantado.
Eu também tenho conversado muito com os moradores do bairro Capão Comprido, que
questionaram a pavimentação do Caminho das Escolas na área rural do Capão Comprido. O deputado
Rafael Prudente se colocou à disposição para mandar emenda parlamentar. Eu irei destinar a outra
parte e, se Deus permitir, vai dar tudo certo.
“E o Morro da Cruz, onde você mora, deputado Rogério Morro da Cruz?” Para o Morro da Cruz,
já pedi os projetos de drenagem junto à Secretaria de Obras. Isso está bastante adiantado, até porque
não adianta completar o asfalto até a DF-473, sendo que ali, quando chove, na verdade, vira o Rio
Parnaíba.
Eu recebi a cidade sem projetos. Não havia nenhum projeto, e conseguimos tanto o projeto do
Hospital Regional de São Sebastião como o da Defensoria Pública. Também conseguimos recurso para
construir 2 UBS na nossa cidade. Há muito a ser feito. Nós sabemos que não é da noite para o dia que
conseguiremos resolver todos esses problemas, mas vamos buscar uma solução.
Após a conclusão do viaduto da Esaf, do Jardim Botânico, será lançado o edital para a
construção do viaduto em frente ao Mangueiral, no balão que dá acesso a São Sebastião. Então, a
nossa região realmente vai se transformar, sim, num canteiro de obras. Estamos avançando a cada dia.
Como eu falei, não é da noite para o dia. Estamos construindo uma cidade melhor para se viver.
Deixo registrado também que, na semana passada, fiz uma indicação tanto à Semob quanto ao
DER. Já temos um parecer favorável da Semob. Eu quero aqui pedir ao presidente Fauzi, do DER-DF,
que atenda a indicação e crie mais uma faixa exclusiva de ônibus do Morro Azul até a Ponte JK, porque
eu estou doido para deixar o meu carro na garagem e começar a andar de ônibus. Com essas obras
que estão acontecendo na DF-001, deputado João Cardoso e deputado Gabriel Magno, não dá para
ficarmos de 2 a 3 horas cozinhando o cérebro dentro de um ônibus. Então, é necessário que
urgentemente haja uma faixa exclusiva, assim como há em outras regiões. São Sebastião não pode ser
diferente.
Peço a atenção do nosso governador Ibaneis Rocha para que invista, realmente, mais em São
Sebastião e na região do Jardim Botânico. E vamos para cima. Que Deus os abençoe!
Estou tranquilo, estou centrado, com Deus no coração – a luz que ilumina o Distrito Federal.
Vamos para cima, pastor. Estamos juntos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, nesta casa, eu vejo alguns discursos que falam do Oriente Médio e acho que a primeira
coisa que as pessoas precisam fazer é se informar a respeito daquilo que está acontecendo. Aquela
terra sempre foi dos palestinos. Israel é um enclave nas terras palestinas, tanto é que, quando foram
criar o Estado de Israel, houve até uma tentativa de colocá-lo na Amazônia brasileira, o que teria sido
uma desgraça.
Ninguém está falando do povo judeu. Estamos falando do Estado terrorista de Israel,
comandado por um pistoleiro internacional, que se acha no direito – financiado pelos Estados Unidos –
de sair matando autoridades mundo afora. Ele já fez isso em vários pontos do mundo.
Como o representante da extrema-direita Netanyahu ia cair, tiveram que fazer um acordo com
os partidos de extrema-direita de Israel para atacar os palestinos, levando o Oriente Médio a uma
guerra total, matando mulheres, matando crianças, destruindo a esperança daquele povo.
No Brasil, há uma grande comunidade libanesa. Inclusive, o Brasil, agora, vai resgatar os
brasileiros – que também são libaneses – que queiram vir para este país. Os aviões já estão sendo
deslocados para buscar os nossos irmãos.
Todos nós conhecemos algum palestino. Que povo bom! Que povo trabalhador! Que povo
ordeiro! Eles não merecem o que esse carniceiro Netanyahu está fazendo. Provocou, provocou e,
agora, está tendo o troco. Milhares de pessoas dentro de Israel estão protestando contra o Netanyahu
– e ele está mandando, deputado Fábio Félix, a polícia espancá-las. Isso tem que ser dito.
Hoje, o Irã – que não é um Estado terrorista, é um Estado soberano – resolveu revidar as
agressões cometidas por esse criminoso de guerra chamado Netanyahu. O Irã despejou pelo menos
400 artefatos em Israel. O carniceiro achava que o Estado de Israel era inalcançável, mas agora está
recebendo as bombas. Aviões de guerra de Israel estão sendo destruídos, estações de guerra estão
sendo destruídas, porque o que interessa a esse carniceiro é o poder. Esse é o rosto concreto do que é
a extrema-direita no mundo. Ele sabe que, no dia em que sair do poder de Israel, vai para a cadeia.
É importantíssimo que se diga tudo isto para não prevalecer a mentira contra um povo tão
sofrido como é o povo palestino. Eu sei muito bem separar o povo de Israel do carniceiro Netanyahu.
Diga-se de passagem, a religião de Israel não é o cristianismo; eles mataram o próprio Cristo.
Portanto, é bom que a população que está assistindo a mim neste momento tome
conhecimento disto: toda a minha solidariedade ao povo honrado e trabalhador da Palestina, aos
homens e mulheres honradas e trabalhadoras de Israel. Não confundam o Estado de Israel com o povo
de Israel, porque são completamente diferentes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado. De
maneira bastante breve, eu só posso lamentar o posicionamento do deputado Chico Vigilante, um
posicionamento preconceituoso contra o Estado de Israel, contra o povo de Israel, contra os judeus
que foram tão perseguidos ao longo da história. Eles passaram por tantas diásporas, foram alvo da pior
perseguição e do pior morticínio genocida que já existiu, que foi o holocausto, em que foram mortos
pelo simples fato de serem judeus, mais de 6 milhões de pessoas.
Essas falas contra o povo judeu, contra o povo de Israel, contra o Estado de Israel entristecem
a todos nós, eu tenho certeza disso. Lamento muito que o deputado Chico Vigilante, o nosso decano,
tenha tido este posicionamento nesta casa agora.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, deputados, deputadas, servidores e quem assiste a nós, boa tarde. Primeiro, eu quero me
solidarizar com a população libanesa. Eu sei que é um tema internacional, mas, no nosso país,
deputado Robério Negreiros, há uma população maior que a população do próprio Líbano: são 12
milhões de libaneses que moram no Brasil. Uma comunidade libanesa veio para o Brasil. É uma
comunidade generosa, trabalhadora. São cidadãos e cidadãs brasileiros que hoje, muitos deles, estão
no nosso país. Infelizmente, o Líbano está sendo alvo de um ataque covarde do governo do Estado de
Israel, governado pela extrema-direita, como já adiantou o deputado Chico Vigilante, inclusive com um
primeiro-ministro sob questão, em questionamento permanente, sistemático, por parte da própria
população de Israel.
Isso tem que nos preocupar, porque o que ele vem fazendo, deputado Chico Vigilante, é
escalar os níveis de violência no Oriente Médio. Primeiro, houve um ataque devastador e covarde à
população em Gaza, na Palestina, depois houve um ataque à população do Irã, matando civis, e agora
houve um ataque no Líbano. Em um dos ataques, 700 pessoas morreram. São ataques em diferentes
regiões, que podem escalar para uma guerra de proporções de que não temos nem noção. É isso que o
governo de extrema-direita de Israel, que não tem compromisso com o seu próprio povo, está fazendo.
Presidente, para que possamos combater as mentiras, para que possamos combater as
assimilações simplificadas, é importante que as pessoas saibam que uma coisa é o governo de um país,
uma coisa é a atuação do Estado a partir desse governo, outra coisa é o seu povo. Você pode
concordar com um presidente da república e pode ter afinidade com o povo daquela nação e daquele
país ou você pode ter também convergências. O que estamos enfrentando aqui, hoje, denunciando, do
ponto de vista local, nacional e internacional, é a atuação do Estado de Israel sob a gestão do governo
Netanyahu, porque temos solidariedade internacional. Sabemos que as consequências de uma guerra
como essa chegam a todos os territórios, a todos os lugares, seja do ponto de vista da economia, seja
do ponto de vista humanitário. As consequências chegam para todos.
Então, eu queria lamentar, repudiar profundamente o que o Estado de Israel está fazendo com
o povo libanês, nesse momento, escalando a crise internacional, a guerra covarde. Infelizmente, há
covardia de várias instituições, como a ONU, nesse processo. É preciso que todos os Estados soberanos
tenham a capacidade de repudiar o governo de Israel pelo que ele vem fazendo.
Então, eu também gostaria de me posicionar, porque eles estão utilizando um discurso, sim,
preconceituoso, discriminatório, contra a população palestina, a população libanesa, para justificar uma
guerra sem precedentes, hoje sob o governo de Netanyahu, da extrema-direita. Meu repúdio e minha
solidariedade ao povo do Oriente Médio, de diferentes regiões, que está hoje sob ataque.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.
Não há mais nenhum deputado para fazer uso da palavra.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, solicito a
inclusão, na pauta, do Requerimento nº 1.624/2024, de audiência pública, extrapauta, para que seja
votado hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Já está na pauta, deputado. Vamos votar os
requerimentos em bloco.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Vamos votar o item nº 142.
Trata-se de um item importante, sobre o pessoal da carreira de planejamento urbano e
infraestrutura.
Item nº 142:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira
Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.
Antes de iniciarmos a votação do item nº 142, consulto os líderes se há acordo para
superarmos o sobrestamento dos 126 vetos da Ordem do Dia e votarmos as demais proposições da
sessão ordinária e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, solicito ao deputado que proceda à leitura, daqui a
pouco, do segundo item. O primeiro já foi lido.
A proposição não recebeu o parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de
plenário. A CAS, a CEOF e a CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao vice-presidente da Comissão de Assuntos Sociais, deputado Max Maciel, que designe
relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que
emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Sociais ao Projeto de Lei
nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019,
que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras
providências”.
No âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais, no que diz respeito ao mérito do projeto de lei
que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento
Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, somos pela sua aprovação, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Foram apresentadas 2 emendas. As emendas foram acatadas?
O deputado Max Maciel está perguntando se há emendas. Foram protocoladas as emendas?
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A assessoria diz que são as Ementas nº 1 e nº
2, deputado Max Maciel. Inclusive, estou sendo informado de que são de minha autoria. Foram
emendas de plenário.
Quer esperar um pouquinho, deputado Max Maciel? (Pausa.)
Então, passemos para o próximo item, enquanto sua excelência analisa a matéria.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
162.789.342,00”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. A CEOF deverá se manifestar sobre o
projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor R$ 162.789.342,00”.
O Projeto visa abrir crédito no valor de R$162.789.342,00, assim discriminado:
– R$53.554.676,00, em favor do DER, destinados a atender despesas com compensação e
recuperação ambiental, conservação, recuperação e ampliação de rodovias, manutenção de veículos,
aquisição de equipamentos, execução de pavimentação asfáltica, manutenção de serviços
administrativos gerais, serviços de informática, capacitação de servidores, obras e projetos do DER;
– R$2.234.676,00 (sic), em favor da Fundação Jardim Zoológico de Brasília, destinados a
atender despesas com serviços continuados de manutenção preventiva, corretiva e serviços eventuais
por demanda nas edificações, áreas abertas, recintos, instalações, equipamentos urbanos e mobiliários;
– R$100.000.000,00, em favor da Novacap, destinados a atender despesas com manutenção
de áreas urbanizadas e ajardinadas, execução de obras de urbanização, manutenção de redes de
águas pluviais, manutenção de serviços administrativos gerais e reforma de prédios e próprios; e
– R$7.000.000,00, em favor da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação do
Distrito Federal, destinados a atender despesas com o 50º aniversário do Planetário de Brasília.
No que concerne à adequação orçamentária, a presente proposição guarda adequação com o
PPA 2024-2027, com a LDO 2024 e com a Lei Orçamentária Anual de 2024.
Diante do exposto, tendo em vista que a proposição observa as exigências formais e materiais
dos elementos jurídicos, em nome desta comissão manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto
de Lei nº 1.333/2024.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Eduardo Pedrosa.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.333/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado em primeiro turno com a presença de 14 deputados.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quero fazer
uma pergunta a vossa excelência. Foi anunciado até mesmo pelos meios de comunicação que hoje
iríamos votar os títulos de cidadão da discórdia. O pessoal da CBN falou, a Globo falou. Eu gostaria de
saber de vossa excelência se vamos votar hoje os títulos da discórdia, ou não.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eles estão na pauta, deputado Chico Vigilante,
conforme foi acordado no Colégio de Líderes. Nós só precisamos nos preocupar com o quórum. Hoje
estamos com um quórum de 14 deputados.
O deputado Fábio Félix pediu para votarmos o seu requerimento, não foi isso? Ele está
preocupado, porque há uma comissão geral marcada, salvo engano. Há, também, os projetos de lei.
Mas os títulos estão na pauta para serem votados, sim. Isso será daqui a pouquinho, não vai demorar,
não.
Item nº 142:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira
Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 2 emendas de plenário.
A CAS, CEOF e CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Solicito ao vice-presidente da CAS, deputado Max Maciel, que designe relator para a matéria ou
avoque a relatoria.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Max Maciel, que
emita parecer da Comissão de Assuntos Sociais sobre a matéria.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CAS ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de
autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre
a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras providências”.
Presidente, vamos retificar o voto anterior. No âmbito desta comissão, pelo mérito, somos
favoráveis ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448,
de 23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do
Distrito Federal”, e dá outras providências”, acatando as 2 emendas.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, designo o deputado Jorge Vianna.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de
dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito
Federal”, e dá outras providências”.
O projeto de lei estabelece que os servidores ocupantes do cargo de gestor em políticas
públicas e gestão governamental, das especialidades engenharia de produção, engenharia química,
egressos da carreira gestão sustentável de resíduos sólidos, que integram atualmente a carreira de
políticas públicas e gestão governamental, passam a integrar a carreira de planejamento urbano e
infraestrutura.
O processo está acompanhado de planilha de impacto, conforme preceito na Lei de
Responsabilidade Fiscal, para atender às despesas decorrentes da aprovação da matéria.
No âmbito desta comissão, manifesto o voto pela admissibilidade do projeto, com as Emendas
nºs 1 e 2.
É o parecer, presidente.
Já quero fazer aqui uma cobrança. Que bom que veio para cá a alteração da carreira já vendo-
se o impacto. Isso é excelente, mas precisamos, presidente, que venha para esta casa também o
projeto dos técnicos de enfermagem. Estamos no mês de outubro. O compromisso é de que, no mês
de outubro, o projeto de reestruturação venha para cá, para que o pagamento seja feito em novembro.
Fico preocupado com o prazo. Espero que o governo mande isso na semana que vem, no máximo,
para fazermos o pagamento desses servidores.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Esse é o parecer e o
discurso do deputado Jorge Vianna.
Em discussão o parecer. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, designo o deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Iolando, que
emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto de Lei nº
1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de 23 de dezembro de 2019,
que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do Distrito Federal”, e dá outras
providências”.
A Comissão de Constituição e Justiça é pela admissibilidade do projeto de lei, acatando as 2
emendas. Somos pela admissibilidade das 2 emendas.
Esse é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 1.332/2024, em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 14 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 141:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.
A proposição não recebeu o parecer das comissões. A Comissão de Mobilidade, a CEOF e a CCJ
deverão se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, deputado Max Maciel,
que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, designo o deputado Martins Machado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acho bem indicado. Só assim ouvimos a voz
do deputado Martins Machado. Há uma semana que eu não a ouço. É um prazer ouvi-lo. Fala pouco,
mas fala bem.
Solicito ao relator, deputado Martins Machado, que emita parecer da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana sobre a matéria. (Pausa.)
DEPUTADO MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS. Para emitir parecer. Sem revisão do
orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Transporte e
Mobilidade Urbana ao Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o
Poder Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico
e Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.
Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, por se tratar de
matéria que nitidamente respeita os quesitos de mérito, o voto é pela aprovação do Projeto de Lei nº
1.317/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados. O deputado Roosevelt acabou de
chegar. Chegou mais alguém além do deputado Roosevelt? (Pausa.) Não.
Solicito ao presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, deputado Eduardo
Pedrosa, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa,
que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e
Finanças ao Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social – BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”.
Presidente, a proposta visa autorizar o DF a contratar operação de crédito com o Banco
Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social, o BNDES, no valor de até 522 milhões de reais,
destinados à elaboração e execução de projetos de infraestrutura de mobilidade urbana, habilitados no
âmbito do novo PAC, como a expansão da Linha 1 de Samambaia, sob a execução do Metrô-DF, no
valor de 400 milhões, e da implantação do sistema de transporte coletivo de passageiros dos
corredores Eixo Sudoeste e Eixo Norte, no valor de 61 milhões de reais por eixo, sob a execução do
DER.
O projeto atende aos requisitos estabelecidos nas normas de finanças públicas, estando em
consonância, especialmente, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, razão pela qual manifestamos voto
pela sua admissibilidade.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 15 deputados.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A presidência designa o deputado Robério
Negreiros para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Robério Negreiros, que emita parecer da Comissão de Constituição
e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo a contratar
operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, com a
garantia da União, e dá outras providências”.
Senhor presidente, meu voto é pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.317/2024.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agradeço ao deputado Robério Negreiros.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer da CCJ está aprovado com a presença de 15 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 1.317/2024.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
eu pedi para discutir, porque algumas coisas precisam ser ditas.
Nós vamos votar favoravelmente ao empréstimo do BNDES. É o governo Lula mandando
dinheiro para o Distrito Federal.
Quero aproveitar também para dizer que o Governo do Distrito Federal tem muitas obras e
muito dinheiro federal.
Vou só lembrar os dados do Fundo Constitucional, que têm ajudado a sobrar muito dinheiro
para as obras.
No seu primeiro mandato de governador, Ibaneis aliou-se ao ex-presidente Jair Capiroto, mas
não conseguiu nada de bom para o Distrito Federal. A segurança pública ficou sem nenhum centavo de
reajuste. O Fundo Constitucional perdeu para a inflação. Em 2018, o Fundo Constitucional recebeu 13,6
bilhões de reais. Em 2022, recebeu 16,2 bilhões de reais. Foi um aumento de apenas 2,6 bilhões de
reais ou 18%, em 4 anos. Nesse período, o INPC, índice de inflação, foi de 28%. Essa perda do poder
real do Fundo Constitucional, patrocinada pelo governo Bolsonaro, impôs ao governador Ibaneis o
congelamento dos salários dos servidores, que ficaram, por longos 4 anos – além dos outros 4 do
governo Rollemberg –, sem nenhum reajuste. Foram 8 anos sem reajuste.
Foi só o presidente Lula subir novamente a rampa do Palácio do Planalto, que o cenário
econômico mudou. O Distrito Federal começou a mudar. No primeiro ano do governo Lula, o Fundo
Constitucional saltou de 16,2 bilhões de reais para 23 bilhões de reais. Foi um aumento de 6,9 bilhões
de reais, ou 41%, em apenas 1 ano. Só em 1 ano, em valores nominais, o fundo aumentou quase o
triplo de 4 anos do governo Bolsonaro.
Na saúde, em 4 anos do governo Bolsonaro, o Distrito Federal recebeu 15 bilhões de reais pelo
Fundo Constitucional. Só no primeiro ano do governo PT na Presidência da República, o Distrito Federal
recebeu mais de 7 bilhões para aplicar em saúde, pelo Fundo Constitucional. Foi quase a metade do
que foi aplicado em 4 anos.
Para o ano que vem, o governo Lula prevê, para o Fundo Constitucional, o valor de
R$25.078.223.161,00. Isso permitiu ao Governo do Distrito Federal reajustar o salário dos servidores e
nomear concursados.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Peço mais um
minuto.
Observem que a despesa com pessoal do Distrito Federal, em 2022, foi de 44,17% da receita
corrente líquida. Com a economia estagnada, a receita do Distrito Federal não cresceu. Se não fosse o
presidente Lula, o Distrito Federal já estaria no vermelho. Bastou um ano com Lula, para que a
economia voltasse a crescer e, com ela, a receita corrente líquida cresceu mais de 12% em apenas um
ano. Resultado: a despesa com o pessoal do Poder Executivo, deputado Gabriel Magno, despencou de
44,17% para 38,1%, em agosto deste ano.
É o governo do presidente Lula que permite ao Distrito Federal fazer obras, dar reajuste salarial
e nomear servidores. Esse crédito é mais uma prova do carinho com que o GDF é tratado no governo
Lula.
Agora, com a despesa corrente líquida de 38,1%, todas as categorias que estão reivindicando
poderiam ter o seu salário reajustado. Está longe de se alcançar o limite prudencial.
Esse é o efeito de um governo que se preocupa com a economia e se preocupa com o povo.
Por isso, nós vamos votar a favor.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
tudo ao seu tempo.
O governador Ibaneis passou os primeiros 4 anos fazendo grandes obras prometidas e
sonhadas por muitos gestores. Vou só relembrar algumas aqui: o túnel de Taguatinga, que foi uma
grande obra; o viaduto do Recanto das Emas, outra grande obra; e a revitalização da avenida Hélio
Prates. Foram grandes obras. Isso nos primeiros 4 anos.
Agora, neste mandato, o governador está fazendo uma grande obra que será a expansão do
metrô de Samambaia. Diga-se de passagem, se dividirmos Samambaia em 3 partes, o metrô só atende
1 das 3 partes. Agora, ele vai atender a segunda parte de Samambaia, que é grande.
Isso não tem a ver com o governo federal, porque o governador não está recebendo esse
dinheiro de graça. Ele vai pagar. É um empréstimo.
E por que ele não o fez antes? Porque nos 4 primeiros anos ele teve que fazer grandes obras
também. Imaginem se ele tivesse feito todas as obras em 4 anos. Com certeza, nós teríamos
problemas financeiros.
Eu acredito que foi muito bem pensada essa cronologia que o governador fez e agora,
coincidentemente no governo Lula, está recorrendo a esse recurso.
Então, não há que se falar aqui se foi o governo Bolsonaro ou o governo Lula. Nós estamos
falando de dinheiro emprestado que vai ter que ser pago.
Com relação à economia, é evidente que está melhor, porque os brasileiros estão mais
conscientes. Lembrando que grande parte desse Fundo Constitucional é de impostos que o povo
brasileiro está pagando, porque houve uma conscientização desse pagamento.
Então, nós não podemos falar aqui que governo a ou b tem grande importância no crescimento
de uma cidade sem que o governo o queira também.
Parabenizo o governador Ibaneis pela expansão do metrô que, desde a fundação, permanece,
como falei, 1/3. A cidade de Samambaia vai se beneficiar demais; é uma das maiores cidades de
Brasília que faz bom uso do metrô.
Falando em metrô, presidente, quero lembrar que já mandei o recurso de 650 mil reais para
comprar alças para as pessoas de menor estatura, para elas não ficarem jogadas no vagão enquanto
fazem a viagem. Muitas pessoas com baixa estatura não conseguem alcançar aquelas barras que ficam
na vertical e na horizontal. Só em Brasília não havia essa alça, mas agora, com a emenda parlamentar
que nós encaminhamos, haverá. Assim, o deputado da saúde também se preocupa com a população
em todos os aspectos.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
é curioso como alguns aqui tentam distorcer a realidade. Parece que agora a economia está indo bem,
deputado Chico Vigilante, porque o povo resolveu pagar imposto. O povo acordou de repente e
resolveu pagar imposto – antes ele não pagava – e o Brasil amanheceu muito melhor.
De fato, há uma política econômica mais responsável no Ministério da Fazenda com o ministro
Haddad, que, inclusive, coíbe a sonegação de imposto, não da população em geral, mas daqueles que
eram beneficiados pelo governo anterior, que, de maneira irresponsável, deixou passar a boiada.
Quero dizer, presidente, que várias das obras listadas pelo nobre colega são do PAC da época
da Dilma, como o túnel de Taguatinga e várias avenidas que ficaram congeladas também por conta do
golpe, e foram finalizadas recentemente.
Estamos aprovando, de fato, a autorização de um crédito que faz parte do novo PAC do
governo Lula. São 47 bilhões de reais para o Distrito Federal, deputado Jorge Vianna. O governador
Ibaneis, deputado Chico Vigilante, chegou a dizer, este ano ainda, que não sabia para que servia o
PAC. Ele devia estar dormindo, cochilando, porque ele não sabe o que acontece no Distrito Federal.
Está aqui, governador: o novo PAC serve, inclusive, para poder ampliar o metrô.
Agora, o governo federal pode construir UBS, pode construir hospital, pode construir Caps,
pode construir creche, pode duplicar uma série de vias no Distrito Federal. É para isso que serve o
novo PAC. São mais de 47 bilhões de reais só para o Distrito Federal, presidente, inclusive para a
ampliação do metrô, mas o governador Ibaneis não sabe para que serve.
Esta casa vai votar a autorização para que alguém do governo que saiba o que está
acontecendo na cidade possa pegar o crédito e receber os recursos e as transferências da União e do
governo federal.
O governo do presidente Lula, deputado Wellington Luiz, diferentemente do governo passado,
que abandonou o Distrito Federal e as forças de segurança do Distrito Federal, tem um pacto
republicano com esta cidade e com o país. Independentemente se o governador é base ou oposição, o
compromisso do presidente Lula é com o povo brasileiro. O governo Lula não confunde o povo do
Distrito Federal com o governo de plantão. Sempre foi assim nos 3 governos do presidente Lula e nos
governos da presidenta Dilma.
Nós estamos mais uma vez votando a autorização de um crédito fundamental para a cidade,
fruto do compromisso que o governo federal tem novamente com o Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Eu concluo, senhor presidente, dizendo que, se eles querem
insistir na tese da sorte, é bom o Brasil ter voltado a ter sorte com o Lula presidente. Que possamos
ficar mais alguns anos soprando e respirando os bons ares da sorte dos governos do PT!
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Continua a discussão.
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
obrigado.
No processo de discussão, quero alertar que a Comissão de Transporte tem acompanhado 90%
dessas obras. É importante chamar a atenção da população para o fato de que parte desse recurso de
crédito que o governo Lula está encaminhando para o Distrito Federal é para a elaboração e execução
de projetos futuros.
Eu quero chamar a atenção, até do líder do governo, para um problema. Para acessarmos o
recurso do novo PAC, há um critério fundamental: no Distrito Federal precisa existir o Plano de
Mobilidade Sustentável, e ele não existe. O Plano de Mobilidade Sustentável é um critério para receber
recurso do PAC para essas obras de infraestrutura de mobilidade urbana.
Qual é o nosso medo? Nós vamos aprovar o crédito e, lá na frente, o recurso não vem para o
Distrito Federal, porque o governo ainda não fez o plano, ou até o momento não o apresentou. Poderá
haver um argumento do governador assim: “O governo federal não quis mandar o dinheiro". Mas nós
não temos conhecimento, na condição de comissão que está acompanhando a questão, de que o
Governo do Distrito Federal fez o Plano de Mobilidade Sustentável.
Por que esse plano é necessário? É necessário exatamente para que essas obras façam sentido
e para que não terminem, deputado Gabriel Magno, ligando nada a lugar nenhum – ainda que seja
alterado o caráter de um determinado território, que isso não interfira completamente nessa ação.
Uma preocupação que tivemos foi com relação aos 900 milhões de reais anunciados para
adquirir novos trens, que custam 50 milhões cada um. Trata-se de 15 ou mais unidades do metrô que
não serão obtidas pelo PAC porque não foram homologadas no PAC, virão de um financiamento de
algum lugar, não sabemos ainda qual será. Nós defendemos isso, sem dúvida nenhuma. Nós só
pedimos ao governo que informe se há ou se está sendo desenvolvido o Plano de Mobilidade
Sustentável, a fim de garantirmos que, de fato, esses créditos cheguem ao Distrito Federal com
tranquilidade, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, eu ouvi o deputado Chico Vigilante e fiquei meio confuso quando ele falou que o governo
não concedeu aumento salarial para os servidores.
De fato, foi o governo Rollemberg que não concedeu aumento, ficou 1 parcela das 3 parcelas
do governo Agnelo. O Ibaneis não só pagou essa terceira parcela que o governo Rollemberg não
pagou, como também deu um aumento linear de 18% para todos os servidores, fora a recomposição
de várias carreiras.
Então, quero que isso fique registrado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Só para ficar claro, deputado
Robério Negreiros, durante os 4 anos de governo do Capiroto, os servidores não receberam reajuste
nenhum, nem do governo federal nem do governo local. Foi no governo do presidente Lula que o
governador Ibaneis voltou a conceder reajuste para os servidores, até porque o presidente Lula havia
concedido aumento para os servidores federais.
Senhor presidente, falo isso para esclarecer.
DEPUTADO JORGE VIANNA – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, ao falarem de
reajuste, eu me lembrei de toda a história. Estive nesta casa como sindicalista, pedindo por esse
reajuste da tribuna.
O governo federal chegou a um patamar de 8% a 9%, o que não foi um reajuste. Eu acredito
que os trabalhadores federais não estão tão satisfeitos com o governo Lula, porque o reajuste foi entre
8% e 9%, se não me engano.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Foi de 9%. Que bom, de 8% para 9%, aumentou bastante!
Diferentemente, o governador Ibaneis concedeu 18%, fora a reestruturação.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Sim, mas o presidente Lula concedeu aos servidores do governo
federal 9%. Provavelmente, ele não concederá mais nada até o final do seu mandato. Não podemos
fazer comparações, porque o Governo do Distrito Federal concedeu 18% para todas as categorias, de
forma linear. Agora, várias categorias estão recebendo reajustes, mais uma acabou de ser
contemplada. Há outras por vir. Não podemos fazer essa comparação, presidente. Eu gostaria de
deixar isso claro.
De fato, o governo passado foi o pior de todos. Até hoje, o único que honrou o seu
compromisso, eu posso dizer, foi o governador Ibaneis. Até hoje ele honrou todos os compromissos
que assumiu com as categorias, diferentemente dos governadores passados, até do próprio PT, que fez
uma grande revolução midiática com os servidores, com a reestruturação de 32 carreiras. Eu estive
aqui. Foi um desastre, ele concedeu um reajuste muito maior para quem ganhava mais. Por isso, há
essa discrepância que nós estamos tentando resolver, mas até hoje não conseguimos. Quem era,
naquela época, amigo do rei conseguia melhores reajustes; quem não era, ficava para trás. Hoje
estamos aqui na tentativa de equipararmos salários e vencimentos.
Deputado Thiago Manzoni, para que o senhor tenha uma ideia, há nutricionista da Secretaria
de Saúde que ganha mais que o nutricionista da educação, que, por sua vez, ganha menos que o
nutricionista de outra carreira PPGG. As carreiras viraram uma salada. Isso foi causado pelo governo do
PT, que não soube fazer uma reestruturação honesta para todos os trabalhadores.
Deputado Chico Vigilante, já que é para falar sobre reestruturação, eu gostaria de dizer que o
meu sindicato teve que entrar com uma ação na justiça contra o PT. Naquela época, o senhor Wilmar
Lacerda era o secretário de administração. Nós o notificamos e o Partido dos Trabalhadores, por não
seguirem a premissa básica do partido, que era respeitar a unicidade sindical. Durante o governo
Agnelo, ele só negociava com o sindicato que ele queria. Ele não respeitou o nosso sindicato. Nós
tivemos que entrar com uma ação na justiça para que ele nos recebesse para uma negociação. Mesmo
assim, não houve uma negociação, mas pelo menos ele nos recebeu. Esse é, sim, o modelo do governo
do PT: eles atendem quem eles querem, do jeito que eles querem. Falo como o sindicalista que eu era
no governo Agnelo. Foi o momento em que mais sofremos.
Com certeza, os sindicatos ligados ao PT obtiveram benefícios; os que não eram, não
obtiveram. Essa é a realidade da política. O governo do PT quer voltar para Brasília. Nunca mais
voltará. Os sindicatos de Brasília que são decentes não aceitam mais o PT aqui.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nós estamos em processo de votação. Não
vejo problema em conceder a palavra aos deputados, mas vossas excelências precisam ser objetivos e
rápidos. Se forem fazer discurso de 5 minutos a cada intervenção, não vamos conseguir votar os
projetos.
Então, vamos discutir os projetos que estão em pauta. Esta presidência concederá 1 minuto
para cada deputado fazer a discussão. Mais do que isso, infelizmente, não será possível, senão não
sairemos daqui hoje.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, todas
as críticas que eu faço ao PT e ao atual ocupante da Presidência da República, tento fazer de maneira
respeitosa. Eu quero votar, não ia nem discutir.
Porém, eu gostaria só de relembrar à população do Distrito Federal que quem concede
aumento ao servidor do Distrito Federal é o GDF. É mentira essa história de Lula, isso é papo furado.
Lula não dá aumento para servidor do Distrito Federal, à exceção das forças de segurança. Todos esses
aumentos foram dados pelo governador Ibaneis. Não é a oposição que concede aumento aqui.
O segundo ponto é que o presidente Bolsonaro é reiteradamente ofendido aqui, chamado de
Capiroto, genocida e outros nomes. Há 2 anos que o Bolsonaro não governa o Brasil, mas ele não sai
da cabeça do PT. Então, nós poderíamos chamar o Lula, por exemplo, de descondenado, de meliante,
de alcoólatra, mas ninguém aqui o chama. Nós o tratamos com o mínimo de respeito pelo lugar, pelo
local que ele ocupa, pela cadeira que ele ocupa hoje. Podíamos chamá-lo de tudo quanto é nome, de
pai da mentira, pai das chamas, de quem transformou o Brasil no inferno por causa dos incêndios, mas
nós tentamos fazer as referências a ele de maneira respeitosa.
Minha fala era só para restabelecer a verdade e resguardar a honra do presidente Bolsonaro,
que é atacado aqui de maneira indiscriminada, injustificada e de maneira recorrente.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para
restabelecer a verdade sobre o que o sindicalista acabou de falar. Foram 33 carreiras que receberam
reajuste, e vossa excelência se lembra dos embates que houve aqui. Foram todas aprovadas em
assembleias com as categorias.
O governo que o deputado Jorge Vianna ajudou a eleger foi o do Rollemberg, que não pagou o
reajuste. Deu calote! O deputado Jorge Vianna ajudou a eleger o Rollemberg.
Eu e o nosso amigo Willemann, que está aqui, fomos ao Tribunal de Justiça falar com o
desembargador Humberto Ulhôa – lembra-se disso, Willemann? – e pedir para ele não declarar a
inconstitucionalidade das leis aprovadas, cuja votação ganhamos por 17 a 0. Aquilo que diziam que era
inconstitucional, sobre o que mentiam, dizendo que os aumentos não podiam ser dados, tinha sido
tudo escrito pelo Willemann; e foi sacramentado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Por isso
que os servidores receberam os reajustes.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Continua em discussão. (Pausa.)
Deputado, eu preciso seguir a ordem dos inscritos. Depois eu concedo a palavra a vossa
excelência, uma vez que foi citado e seu direito será respeitado.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor Presidente,
serei rápido, mas é importante retomar esse assunto. Sou oriundo da luta do movimento sindical e
aqui, hoje, represento também uma parte importante do movimento sindical dos trabalhadores desta
cidade.
Entretanto, deputado Jorge Vianna, saudade o movimento sindical não terá nenhuma é deste
governo, que trata o movimento sindical com multa na justiça, com judicialização de movimento, com
polícia, com ataque. Os servidores da saúde – médicos, técnicos – recentemente foram recebidos na
Praça do Buriti com cacetete, com gás de pimenta. Este é um governo que não negocia com categoria.
Se está em greve, ele não se senta com os servidores, não os recebe, não dialoga com eles.
Saudade o movimento sindical tem da época em que houve as últimas reestruturações de
carreira nesta cidade, quando se negociava com todo mundo. Todos eram recebidos e respeitados.
Tratavam das pautas das categorias e avançavam nelas. Hoje, infelizmente, com o Ibaneis, o que há é
judicialização, criminalização, pancadaria e falta de respeito.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
fui citado 2 vezes e solicito 2 minutos, por favor.
Deputado Chico Vigilante, é verdade que eu ajudei a eleger o Rodrigo Rollemberg porque nós,
do PSD, éramos da base e indicamos o vice. Mas, graças a Deus, eu tenho tanto bom senso que eu
não tenho político de estimação. Ajudei a elegê-lo, por achar que o governo seria uma coisa e depois vi
que foi outra coisa. Eu sou assim: quando percebo que o político é um mentiroso, é um fraco, é um
covarde, eu me afasto. Mas, até então, acabamos sendo seduzidos por qualquer um deles, porque
políticos têm esse poder de sedução.
Porém, sabe por que eu saí de perto dele logo no início e fizemos uma greve? Porque ele
atrasou o salário dos servidores, porque o Agnelo passou o caixa vazio para ele. Em meados de janeiro,
tivemos que escolher a quem pagar: se seria à educação ou à saúde. Eu estava na reunião no Palácio
do Buriti com o Rollemberg e ele me fez essa pergunta. Eu falei: nos últimos atrasos de salário, quem
recebeu primeiro foi a educação. Então, agora, quem deveria receber primeiro é a saúde. Pois assim foi
feito. O primeiro pagamento de janeiro foi pago para a saúde, depois foi pago para a educação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu sei muito bem o meu papel e estive lá como sindicalista.
Entretanto, o problema da classe política de Brasília é que ela abraça um político de estimação e o
defende com unhas e dentes. Pode até ver o político matando o outro que ainda consegue arrumar
uma desculpa e dizer que a morte foi culpa da vítima.
Eu sempre tive bom senso nesta tribuna sobre criticar o governo quando tem que criticar e
elogiar quando tem que elogiar. Porém, aqui só há críticas e críticas! Ninguém reconhece o que o
governador Ibaneis fez pelo servidor. Deputado Gabriel Magno, vossa excelência, que é da educação,
quantos professores idosos, aposentados, estão recebendo um tratamento digno ou até mesmo
morrendo com dignidade por ter um plano de saúde? Ninguém nunca assumiu esta tribuna para
agradecer ao governador.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Peço aos deputados que
respeitem 1 minuto para que possamos avançar na votação.
Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Apreciação, em bloco, dos seguintes itens:
Item nº 222:
Discussão e votação, em turno único, dos requerimentos:
– Requerimento nº 1.611/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização
de Audiência Pública para debater estratégias em prol do enfrentamento à precarização e
sucateamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, a ser realizada no dia 23 de setembro de
2024, às 10:00 horas, no Plenário da CLDF”.
– Requerimento nº 1.619/2024, de autoria do deputado Max Maciel, que “Requer realização da
audiência pública "Territórios de Distrito Criativo: Debatendo o fortalecimento da Economia Criativa do
Distrito Federal””.
– Requerimento nº 1.624/2024, de autoria do deputado Fábio Félix, que “Requer a realização
de Audiência Pública a ser realizada no dia 02 de outubro de 2024, às 09h, no auditório da CLDF, com
o tema "Em defesa da CAESB Pública””.
– Requerimento nº 1.627/2024, de autoria do deputado Chico Vigilante, que “Requer a
realização de Audiência Pública para discutir sobre os avanços e desafios do Conselho Tutelar no
Distrito Federal, em 28 de novembro de 2024”.
– Requerimento nº 1.638/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 10 de outubro de 2024 em Comissão Geral para debater as
políticas de proteção às crianças e adolescentes e o atendimento dos egressos dos serviços de
acolhimento”.
– Requerimento nº 1.647/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz, que “Requer a
realização de Audiência Pública, no Instituto Federal de Brasília (IFB) – Campus São Sebastião, no dia
03 de outubro de 2024, às 19h horas, para debater a restrição da circulação de caminhões com mais
de dois eixos na DF-463 a partir do km 3, redirecionando-os para a BR-251”.
– Requerimento nº 1.649/2024, de autoria do deputado João Cardoso, que “Requer a
transformação da Sessão Ordinária do dia 31/10/2024 em Comissão Geral para debater a “Situação
atual dos autorizatários e motoristas auxiliares de Táxi do Distrito Federal””.
– Requerimento nº 1.387/2024, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que “Requer a retirada
de tramitação do Projeto de Lei nº 246/2019”.
– Requerimento nº 1.401/2024, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa, que “Requer a
retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 1.228/20, que “Institui protocolo de segurança sanitária a
ser implementado pelos empreendimentos turísticos, hoteleiros e similares, de controle e prevenção
relativo ao surto do Coronavírus, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.655/2024, de autoria da deputada
Paula Belmonte, que “requer a realização de Audiência Pública no dia 8 de outubro de 2024, às 19
horas, no loteamento Eldorado, Praça Central, Fazenda Alagados, Entrada VC 385, para debater sobre
a situação da infraestrutura do Condomínio Eldorado, na Região Administrativa do Gama”.
Item nº 223:
Discussão e votação, em turno único, das moções:
– Moção nº 998/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “Parabeniza e
manifesta votos de louvor aos advogados que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Advogado”.
– Moção nº 999/2024, de autoria do deputado Jorge Vianna, que “Parabeniza e manifesta
votos de louvor, aos servidores administrativos das escolas vinculadas à Coordenação Regional de
Ensino de São Sebastião, que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito
Federal”.
– Moção nº 1.000/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de
Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
– Moção nº 1.001/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de
Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
– Moção nº 1.002/2024, de autoria do deputado Gabriel Magno, que “Manifesta Votos de
Louvor e Aplausos às pessoas que especifica”.
– Moção nº 1.003/2024, de autoria do deputado Roosevelt, que “Reconhece e apresenta votos
de louvor aos Contadores relacionados, pelos serviços relevantes prestados em prol do
desenvolvimento do Distrito Federal”.
Item extrapauta:
Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
– Moção nº 1.004/2024, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
expressa votos de louvor aos gestores da saúde em reconhecimento pelos relevantes serviços
prestados à saúde do Distrito Federal”.
– Moção nº 1.005/2024, de autoria do deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor aos paratletas pelos relevantes desempenhos nas paralimpíadas de Paris de
2024”.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.
Em votação.
Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando os requerimentos e as moções; os que
votarem “não” estarão rejeitando-os.
Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.
Votação aberta.
(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.
A presidência vai anunciar o resultado da votação: 16 votos favoráveis.
Estão aprovados.
Item nº 148:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Resolução nº 46/2024, de autoria da
Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de
Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da
Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
A CCJ deverá se manifestar sobre o projeto.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça ao Projeto
de Resolução nº 46/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº 334, de 2023, que
“dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão Benemérito de
Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras providências”.
Presidente, o nosso parecer é pela admissibilidade da proposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
Em discussão o parecer da CCJ. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Em discussão, em primeiro turno, o Projeto de Resolução nº 46/2024. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado, em primeiro turno, com a presença de 16 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Item nº 138:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da
outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.
Aprovados os pareceres da CAF, da CDESCTMAT e da CCJ, na forma do substitutivo. Foram
apresentadas 3 emendas de plenário. A CAF e a CDESCTMAT deverão se manifestar sobre as emendas.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Esta presidência designa o deputado Daniel Donizet para proferir parecer pela Comissão de
Assuntos Fundiários.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu sei que
discutimos no Colégio de Líderes para votarmos hoje e que é muito importante que assim façamos,
pois existe uma série de emendas e substitutivos. Mas eu queria ponderar com vossa excelência, até
mesmo pela ausência do deputado Hermeto, porque foi convocada hoje, no Diário da Câmara, uma
reunião da CAF para amanhã. Inclusive, esse encontro poderia estar na pauta para que haja debate na
comissão de mérito.
Quero apenas ponderar se não caberia deixarmos para depois da CAF, que ocorrerá às 14
horas, para, logo em seguida, comparecermos ao plenário – pelo fato dessa ausência do deputado
Hermeto na sessão de hoje.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado, esse foi um acordo de líderes. Não
é a primeira vez que isso ocorre, e a matéria já passou pela CDESCTMAT.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de Assuntos
Fundiários sobre as emendas.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Assuntos Fundiários ao Projeto de
Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996,
que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.
No âmbito da CAF, no mérito, manifestamos o voto pela aprovação da Emenda nº 3, da
Subemenda nº 5 e nº 6 ao Projeto de Lei nº 793/2023. A Emenda nº 4 foi cancelada.
Esse é o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu quero
indagar se a emenda do deputado Robério Negreiros, que corrige o projeto, está sendo acatada,
porque eu estou votando com ela.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra
para encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.
Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, eu gostaria de orientar
a base do governo a aprovar essa emenda, porque ela restabelece o valor original que estava no
projeto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O percentual de 0,2%, é isso?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, nesse caso, mesmo
não sendo da base do governo, deputado Robério Negreiros, a bancada do PT vai votar com vossa
excelência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ontem, na reunião do Colégio de Líderes, o
deputado Fábio Félix se manifestou favorável ao projeto, na sua forma original.
Continua em discussão. (Pausa.)
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a emenda de
autoria do deputado Robério Negreiros está sendo acatada?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – A emenda foi acatada, deputado Chico
Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Está bem.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo mais quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Solicito ao relator, deputado Daniel Donizet, que emita parecer da Comissão de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre as
emendas.
DEPUTADO DANIEL DONIZET (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre as emendas apresentadas ao Projeto
de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996,
que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal””.
No âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio
Ambiente e Turismo, no mérito, manifestamos voto pela aprovação da Emenda nº 3 e das Subemendas
nºs 5 e 6, apresentadas ao Projeto de Lei nº 793/2023. A Emenda nº 4 foi cancelada.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário, do
deputado Thiago Manzoni.
Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre o projeto e as emendas. (Pausa.)
A presidência designa o deputado Jorge Vianna para emitir parecer sobre a matéria.
Solicito ao relator, deputado Jorge Vianna, que emita parecer da Comissão de Economia,
Orçamento e Finanças sobre a matéria.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
ao Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de
julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito
Federal””.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do referido projeto, com as
Emendas nºs 1, 2, 3, 5 e 6.
É o parecer.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário, do
deputado Thiago Manzoni.
Solicito ao presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Thiago Manzoni, que
designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, na medida em que conversei com o líder
do governo e com o próprio governo, dizendo as razões pelas quais eu vou votar favorável ao projeto e
contra a emenda que restabelece o patamar de 0,2, designo o deputado Chico Vigilante relator,
porque, mesmo sendo da oposição, ele está a favor da base.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, tendo em
vista que estou na presidência da comissão neste momento, passo a relatoria ao deputado Iolando.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Agora, vai. (Pausa.)
Quero só fazer uma correção. O deputado Thiago Manzoni designou o deputado Chico Vigilante
como relator, mas não passou a presidência da comissão. Foi isso? (Pausa.)
Então, designe o deputado Iolando ou o deputado Robério Negreiros. Eu só quero que alguém
emita esse parecer.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, eu vou avocar a relatoria. Eu relatei o
projeto na Comissão de Constituição e Justiça, apresentei texto substitutivo reduzindo o
coeficiente y de 0,2% para 0,02, em defesa dos pagadores de imposto do Distrito Federal e em defesa
de quem pretende gerar emprego, renda e receita no Distrito Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Thiago Manzoni,
que emita parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre a matéria.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Constituição e Justiça sobre o
Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho
de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito
Federal””.
A subemenda apresentada pelo deputado Robério Negreiros lamentavelmente é admissível, é
constitucional e não encontra qualquer óbice para que eu possa inadmiti-la.
De modo que eu vou votar pela admissibilidade da Subemenda nº 5 e da Subemenda nº 6,
com a ressalva, sob meu ponto de vista pessoal, de que este valor da Odir interfere muito pouco. Essa
é uma quantia ínfima para os cofres públicos no ano inteiro. O nosso orçamento supera 60 bilhões de
reais, e aqui nós estamos falando de algo ao redor de 20 milhões de reais. Interfere pouco para o
governo, mas interfere muito na vida do setor produtivo, de quem quer produzir, de quem quer
construir. Há muitos lotes vazios, sobre os quais não há nenhum tipo de edificação, porque
eventualmente o empreendedor não tem o recurso necessário para quitar a Odir.
No meu mandato eu tenho procurado, presidente, defender o pagador de imposto e o gerador
de empregos, o gerador de riqueza, por isso apresentei a emenda, que agora é objeto de uma
subemenda do deputado Robério Negreiros, o líder do governo, para reestabelecer o patamar de 0,2%.
A emenda é admissível e, portanto, o parecer vai no sentido de admitir as Subemendas nº 5 e
6, e declarar que a Emenda nº 4 foi cancelada.
Este é o parecer, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado. Parabéns pela coerência
do voto. Parabenizamos e agradecemos isso sempre, deputado.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para
tirar uma dúvida com o autor das emendas, o deputado Robério Negreiros: há uma emenda em que
ele usa um marco temporal. A ausência de cobrança – viu, deputado Robério Negreiros? – da Odir “nas
unidades imobiliárias registradas a partir de 16 de janeiro de 2019, desde que seja utilizado o
coeficiente de aproveitamento máximo original”. Isso seria uma anistia?
Eu só queria compreender, porque como foi tudo apresentado agora, nós estamos analisando o
texto. Seria o lote acima do coeficiente básico até o máximo permitido sem pagar a Odir? Seria uma
espécie de marco temporal que anistia – estou usando este termo anistia – a partir de 2019? Uma
coisa é o coeficiente de aproveitamento máximo original, ou é o coeficiente básico? Porque são 2
conceitos diferentes. Gostaria de compreender isso tudo, porque me gerou uma dúvida.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, a minha emenda só trata do restabelecimento da alíquota do projeto. É uma emenda
modificativa e só trata disso.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Desculpa, esta é a emenda do deputado Wellington Luiz.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Esta outra emenda é de autoria do deputado Wellington
Luiz e do deputado Eduardo Pedrosa e é aditiva.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, acho que a
intenção da emenda do deputado Eduardo Pedrosa e de vossa excelência é a de aprimorar o projeto,
mas nós temos de entender. Se é dentro do mínimo do potencial construtivo até o máximo do potencial
construtivo, não há de se falar em Odir, porque o mínimo e o máximo já são previstos no caso do
PPCUB ou no caso do PDOT.
A Odir é aplicada quando se extrapola o máximo do potencial construtivo. Assim, você paga
como forma de...
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Do básico ao máximo. É o que o senhor leu aí. Assim se está dentro
da lei. Não há que se falar de Odir.
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Não.
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Mas é o máximo do potencial previsto na lei. Por exemplo, um lote
de 500 metros quadrados. Dentro da lei, quando você vai comprar um lote da Terracap, vem o
potencial construtivo: 2,5. Se é de 500 metros, você pode construir 500 vezes 2,5. Então, ali o máximo
é 2,5.
Se o construtor vai e constrói 4 vezes o tamanho do lote, então, ele construiu 1,5 a mais do
potencial construtivo. Ele paga a Odir sobre 1,5.
(Manifestação fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT – Isso é outra coisa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Roosevelt.
Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, a Lei
Complementar nº 948/2019 é de janeiro de 2019. A partir dessa data, os projetos que são
apresentados já obedecem ao que a legislação estabeleceu, de modo que, se o projeto está dentro do
limite estabelecido pela lei para o coeficiente máximo, não há que se falar em Odir.
Por que a emenda estabeleceu esse parâmetro temporal? Porque o marco legal é essa data.
Então, o que vem a partir dessa data em diante, em respeito ao coeficiente máximo, realmente não
precisa de Odir, porque respeita o marco legal que foi estabelecido nessa data.
É só isso. A emenda é só sobre isso. O que extrapolar o limite que a lei determinou vai ter que
pagar a Odir como normalmente acontece.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só quero
tentar entender, por que a Odir é cobrada acima do coeficiente básico. Por que é cobrada acima do
coeficiente básico? Porque, se alguém quer construir acima daquilo que é o coeficiente básico, isso
gera pressão urbana sobre diversos serviços públicos. Por isso há uma taxa – o que é importante –
regulamentada em lei, regulamentada no Estatuto das Cidades. Inclusive, o PPCUB aprovado aqui
determina que seja aprovado em lei específica o valor da Odir, da taxa. Por isso, nós estamos
discutindo isso aqui.
Deputado Roosevelt, acima do coeficiente máximo, não se pode construir. É ilegal, porque o
coeficiente máximo é o máximo. Quem quer construir acima do coeficiente máximo não pode. Se
estiver fazendo, está na legalidade, está errado. Por isso, essa emenda, de fato, está isentando esses
imóveis a partir de 2019.
Acho que o debate aqui é tentar entender os motivos da isenção e quais são os benefícios para
a cidade. Inclusive, na aplicabilidade da Odir, é necessário também colocar em debate as
contrapartidas para quem está querendo construir – além do pagamento da taxa apenas –, por conta
da pressão que isso exerce sobre a infraestrutura urbana. É preciso pensar a cidade acima disso.
Acho que é importante isso ser entendido, porque a Odir é cobrada sobre o coeficiente básico.
Por isso a isenção. Quero até dizer aqui para quem está nos escutando e está querendo investir na
cidade que não se pode construir acima do coeficiente máximo. Isso é ilegal.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para
que fique claro o que está sendo votado aqui.
A interpretação que foi explicada pelo deputado Roosevelt e pelo deputado Thiago Manzoni, do
nosso ponto de vista, não é a interpretação correta da emenda. Do nosso ponto de vista, acima do
coeficiente básico, já há o cálculo e a incidência da Odir. Então, o que nós estamos admitindo aqui,
com a aprovação da emenda, é a isenção com esse marco temporal. Estamos isentando um grupo de
pessoas que fez as construções acima do coeficiente básico.
Assim, me parece que... Não temos o impacto financeiro, talvez nós não tenhamos as
condições para aprovar essa emenda. Então é uma emenda preocupante, porque ela cria um problema
regulatório em relação ao tema.
A emenda do deputado Robério Negreiros é meritória, porque é uma emenda que devolve a
alíquota anterior. Mas a interpretação que me parece correta – eu consultei vários profissionais aqui,
inclusive da casa, que estão nos assessorando, a nossa assessoria –, a interpretação que nós temos é
que nós estamos isentando nesse marco temporal.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Só para que saibamos, porque é natural que haja divergências, só
para alinharmos o que estamos votando, afirmo que estamos votando uma isenção para quem
construiu acima do coeficiente básico. Estamos presenteando as empreiteiras que construíram, ou
quem quer que seja que construiu, nesse marco temporal.
Só para a gente saber se isso se alinha objetivamente ao que a gente está fazendo, pergunto:
é essa a intenção?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – É, Fábio. Inclusive, chegamos aqui a um
consenso: a manifestação do deputado Roosevelt foi um equívoco. A leitura é essa mesmo.
Diante disso, podemos votar.
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer da CCJ está aprovado com a presença de 16 deputados.
Em discussão.
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para
restaurar aqui a nossa posição sobre o tema, sobre a matéria, o que vimos defendendo sobre a Odir,
até pelo impacto viário, pelos impactos que a matéria tem, vamos pedir destaque da emenda, para que
possamos votar a favor do texto do projeto, restaurando a alíquota, como foi orientado.
No Colégio de Líderes nos comprometemos com a restauração da alíquota, mas entendemos
que isso prejudica, cria um problema jurídico e político com aquilo que defendemos. Então, eu já pedi
destaque da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago
Manzoni.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Só para pedir
destaque da outra emenda também, vou votar a favor dessa última, mas vou votar contra a primeira.
Então peço para que sejam destacadas as 2 emendas.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Vou pedir o destaque e vou votar a favor das
2.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu
acho que estão fazendo uma confusão. Aqui não existe isenção nenhuma. O cidadão foi lá, registrou
em cartório a construção dele, foi colocado o tal do potencial máximo, o projeto que foi aprovado em
todos os órgãos do Distrito Federal e tudo.
Ele cumpriu as obrigações dele, por que ele vai pagar a mais? A emenda está restabelecendo o
que sempre foi praticado no Distrito Federal. Ninguém está isentando ninguém aqui de nada. Por isso
que eu estou votando a favor da emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu só quero passar uma explicação técnica,
registrando e agradecendo a participação do nosso secretário Marcelo Vaz, que está nos vendo pela TV
Distrital.
Ele diz o seguinte: “A Odir incide na utilização do coeficiente máximo, e é cobrada na diferença
entre o básico e o máximo. O marco temporal constante na emenda é a data de publicação da Luos,
haja vista que, após sua publicação, os lotes registrados são decorrentes de parcelamentos novos, em
que toda a infraestrutura já é pensada para a utilização do coeficiente máximo, e não é decorrente de
alteração legislativa que aumente o coeficiente máximo. Nesse sentido, se lei posterior aumentar o
coeficiente máximo do original previsto no parcelamento, haverá incidência de Odir normalmente.”
Mais uma vez agradeço ao secretário Marcelo Vaz, da Seduh, muito atento às discussões desta
casa.
Em discussão o Projeto de Lei nº 793/2023, em primeiro turno. (Pausa.)
Ressalvo o destaque às Emendas de nºs 5 e 6.
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.
Foram apresentados destaques às Emendas de nºs 5 e 6 ao Projeto de Lei nº 793/2023.
Passa-se à apreciação, em separado, das emendas destacadas.
Em discussão a Emenda nº 5. (Pausa.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra
para encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.
Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, o governo libera a base para votar de acordo com sua
consciência.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Continua em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
A emenda foi acatada com a presença de 16 deputados. Foram contrários os deputados Fábio
Félix, Gabriel Magno e Max Maciel.
Em discussão a Emenda nº 6. (Pausa.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra
para encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Como líder do governo. Para encaminhar a votação.
Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, a orientação é que a base do governo vote
favoravelmente à emenda.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, como líder, solicito o uso da palavra para
encaminhar a votação.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Para encaminhar a votação. Sem revisão do
orador.) – Presidente, nós não somos base, mas oriento que votemos a favor desta emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam a emenda permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
A emenda está aprovada com a presença de 16 deputados. Houve 1 voto contrário do
deputado Thiago Manzoni.
A matéria segue a tramitação regimental.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, quero só fazer uma
correção relacionada ao equívoco. Na verdade, não foi um equívoco. Eu abri, aleatoriamente, um edital
da Terracap. Até mostrei isso aqui. Qualquer pessoa que entrar no Google e pesquisar em editais da
Terracap poderá ver. São diversos itens. Por exemplo: área do lote, 420 m²; área de construção
básica, 420 m²; área de construção máxima, 420 m². Ou seja, a área de construção, que é o potencial
construtivo mínimo, é igual ao máximo. Como se aplica a Odir, nesse caso, se o máximo é igual ao
mínimo? A Odir é aplicada quando o indivíduo constrói 500 m². Daí, ele vai pagar a Odir em cima de 80
m².
Vocês podem ver que todos os itens estão desse jeito. O potencial básico de construção é igual
ao potencial máximo. Então, o equívoco identificado na minha fala anteriormente não procede, mas
tudo bem. Votei a favor da emenda.
(Intervenção fora do microfone.)
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Tudo bem. Então, não se aplica a Odir,
mas, nesse edital em questão, todos os itens a licitar são dessa forma. Pode haver excepcionalidade.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Nesse caso, não vai se aplicar a Odir.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Fui administrador regional e analisei
muitas questões relacionadas a alvarás de construção. O potencial construtivo básico é diferente do
máximo quando há afastamentos obrigatórios. Existem lotes em que a construção não pode chegar no
limite do lote. Daí, existe o afastamento obrigatório, a questão do coroamento... São outras questões.
Se a pessoa construir sem respeitar o afastamento obrigatório, ela também não vai...
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Roosevelt, vossa excelência quer
ter razão ou ser feliz?
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Só gostaria de deixar registrado. Votei
a favor, mas o equívoco não procede.
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito a palavra para declaração de voto.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra ao deputado Thiago
Manzoni para declaração de voto.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para declaração de voto. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, na verdade, eu gostaria só de agradecer ao líder do governo, deputado Robério Negreiros,
a compreensão. Antes de iniciar a votação, fui até ele e expliquei as razões pelas quais eu votaria
contra a emenda. É minha posição do mandato, em defesa do pagador de imposto. Ele compreendeu.
Quero agradecer também ao secretário Maurício, a quem eu me dirigi também para explicar as
minhas razões. O governo bem compreendeu o que expus.
Fica o meu agradecimento ao secretário Maurício e ao deputado Robério Negreiros.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 139:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 1.239/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “Altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a aplicação do
Estudo de Impacto de Vizinhança - EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, no dia 24 de
setembro, nós protocolamos o Requerimento nº 1.640/2024, que solicita o apensamento desse projeto
de lei ao projeto de lei de autoria do Poder Executivo, que visa alterar a Lei nº 6.744/2020. Só que, até
agora, o referido requerimento não foi analisado pela área.
Tendo em vista que o Plenário é soberano, solicito que tomemos a decisão de apensar ou não
o projeto, fazer ou não a tramitação conjunta ou adiar a votação especificamente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Estou recebendo a informação de que cabe à
Terceira-Secretaria, e não ao Plenário, fazer essa discussão. (Pausa.)
Retiro o projeto da pauta.
Peço o compromisso de todos os deputados para que o projeto de lei seja votado,
impreterivelmente, na próxima terça-feira, como primeiro item de pauta. Será discutido o apensamento
e será feita a discussão do projeto de lei nas comissões também.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, reforço
que esse projeto já espera para ser votado há bastante tempo. Este é o terceiro adiamento, com o qual
concordo, em respeito ao deputado Max Maciel, para que possa analisar o apensamento. É preciso
trabalharmos num substitutivo. O governo vai acompanhar isso também.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nós
analisamos esse projeto e apresentamos uma emenda. Não é correto passar a responsabilidade toda
para uma comissão da secretaria em vez de estar na lei.
Deputado Robério Negreiros, acatada essa nossa emenda, eu e o deputado Gabriel Magno
estamos em condição de votar a matéria. Se quiserem votá-la hoje, estamos à disposição.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Chico Vigilante, o problema é que o
apensamento feito pelo deputado Max Maciel não foi analisado ainda pela Terceira-Secretaria.
Então, em tese, nós teremos que aguardar isso para podermos votar. Por isso nós o estamos
retirando de pauta. O deputado Martins Machado está dizendo que não tem como analisar agora. Não
haveria tempo.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Eu já estou adiantando a nossa posição, porque nós estamos
em condição de votar, devido ao acatamento da nossa emenda.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Ótimo. Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Como há acordo, o projeto será pautado na terça-feira como primeiro item.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e, em
atendimento ao Requerimento nº 1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a
sessão extraordinária de hoje, com início imediato após esta sessão ordinária, para a discussão e a
votação, em segundo turno, dos seguintes projetos:
– Projeto de Lei nº 1.333/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito suplementar
à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, no valor de R$ 162.789.342,00”;
– Projeto de Lei nº 1.332/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 6.448, de
23 de dezembro de 2019, que “dispõe sobre a carreira Planejamento Urbano e Infraestrutura do
Distrito Federal”, e dá outras providências”;
– Projeto de Lei nº 1.317/2024, de autoria do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo
a contratar operação de crédito com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social –
BNDES, com a garantia da União, e dá outras providências”;
– Projeto de Resolução nº 46/2024, de autoria da Mesa Diretora, que “Altera a Resolução nº
334, de 2023, que “dispõe sobre a concessão dos títulos de Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão
Benemérito de Brasília, conforme prevê o art. 60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e dá outras
providências””;
– Projeto de Lei nº 793/2023, de autoria do Poder Executivo, que “Altera a Lei nº 1.170, de 24
de julho de 1996, que “institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no
Distrito Federal””.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a vossa excelência.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, os títulos não serão
votados no dia de hoje?
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Serão votados logo depois.
Precisamos votar os títulos. É acordo nosso.
Vamos votar o que é consenso. Votaremos isso agora, deputado Chico Vigilante, em segundo
turno, e, na sequência, votaremos os títulos.
Nós precisamos manter o quórum. Solicito aos deputados que não se ausentem, por gentileza.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Precisamos de, no mínimo, 13 votos favoráveis. Vossa
Excelência já contabilizou se, para a apreciação dos títulos de minha e de sua autoria, nós temos 13
votos aqui? Se não tivermos, eu não vou submetê-los, não.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Há, deputado Chico Vigilante, 16 deputados.
Só 3 podem votar contra.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Presidente, não vamos correr risco, não.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu estou contando os 16 com o deputado
Pepa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Cadê o deputado Pepa?
Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 18h10min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo
com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de
cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
Siglas com ocorrência neste evento:
Andes – Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social
CA – Centro de Atividades
Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal
CAF – Comissão de Assuntos Fundiários
Caps – Centro de Atenção Psicossocial
CAS – Comissão de Assuntos Sociais
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CDESCTMAT – Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Ciob – Centro Integrado de Operações de Brasília
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
DER-DF – Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal
Detran-DF – Departamento de Trânsito do Distrito Federal
EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança
Esaf – Escola de Administração Fazendária
FAC – Fundo de Apoio à Cultura
GDF – Governo do Distrito Federal
HRPL – Hospital Regional de Planaltina
Ibram – Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal (Brasília Ambiental)
ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
Iges – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor
IPVA – Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores
LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
Luos – Lei de Uso e Ocupação do Solo
Metrô-DF – Companhia do Metropolitano do Distrito Federal
Odir – Outorga Onerosa do Direito de Construir
ONU – Organização das Nações Unidas
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDOT – Plano Diretor de Ordenamento Territorial
PLOA – Projeto de Lei Orçamentária Anual
PPA – Plano Plurianual
PPCUB – Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília
PPGE – Carreira de Políticas Públicas e Gestão Educacional
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
RU – Restaurante Universitário
Seduh – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação
Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal
Semob – Secretaria de Transporte e Mobilidade
Semob-DF – Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal
UBS – Unidade Básica de Saúde
UnDF – Universidade do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/10/2024, às 15:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1846831 Código CRC: 7B3BD481.
DCL n° 217, de 03 de outubro de 2024
Designação de Relatorias 1/2024
CCJ
DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ
De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos
termos do art. 78, VI e XIII, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo
relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.
PRAZO PARA PARECER: 1 dia útil, a partir de 03/10/2024
DEPUTADO
ROBÉRIO NEGREIROS
PL 1221/2024 (com PL 1267/2024
apensado)
PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis, a partir de 03/10/2024
DEPUTADO
DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO
ROBÉRIO
THIAGO MANZONI CHICO VIGILANTE IOLANDO
NEGREIROS
PDL 129/2024 PL 635/2023 PL 894/2024 PDL 169/2021
PDL 132/2024 XXXXX PDL 179/2024 PDL 86/2024
PDL 140/2024 XXXXX PDL 615/2023 XXXXX
XXXXX XXXXX PDL 914/2024 XXXXX
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 02/10/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1846589 Código CRC: CB845395.
DCL n° 217, de 03 de outubro de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CESC
COMUNICADO
De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura - CESC, Deputado Gabriel
Magno, no uso das atribuições previstas no art. 78 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, informo aos
Senhores Deputados, membros desta comissão e aos demais interessados o Cancelamento da 8ª REUNIÃO
Ordinária, que seria realizada no dia 03 de outubro de 2024, quinta-feira, às 14h, na sala de Comissões Deputado
Juarezão
Brasília, 02 de outubro de 2024.
MÔNICA DE SOUZA SANTOS
Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura
Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de
Comissão, em 02/10/2024, às 18:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1847676 Código CRC: B2E817F6.
DCL n° 217, de 03 de outubro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 1.155/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, Revoga a Lei n.
5.579, de 23 de dezembro de 2015, que 'reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito
Federal'.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.439/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, Estabelece o
descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis situados no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.081/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece medidas
de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping
centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.274/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o
Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de
interesse social, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.369/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e
inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 718/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 994/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.045/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre
direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus
responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar
maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.139/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa
da Justiça Climática.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.154/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes lojistas do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho
de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de
mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX E
OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a
exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas
pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RODRIGO DELMASSO, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho
de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de
mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia
Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a
atualização dos valores que especifica”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 963/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE LEI nº 980/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece política pública de isenção da “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos
de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.036/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº
7.155, de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.038/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Disciplina a
prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de
semáforos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.302/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ que Estabelece medidas de proteção à saúde da população do Distrito Federal frente aos riscos
associados ao uso de sites e aplicativos de apostas e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.304/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Institui o Dia do Esporte nas escolas da rede pública de ensino do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.311/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre
a não obrigatoriedade do reconhecimento facial em pessoas com deficiência, com transtorno do
espectro autista (TEA), transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH), síndrome de down e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº
5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal
- Boleiros e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre
a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a Política
de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece
diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a
inclusão no processo de aprendizagem.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 183/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Benedito Gonçalves,
Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 184/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Master Rodolpho Cavenatti.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 185/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA,
que Concede título de cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Hélio Camilo Marra.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 186/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA,
que Concede título de cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Diego Marques Araújo.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 187/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s HERMETO,
que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília à Senhora Marcela Meira Passamani.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 188/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasíia ao Senhor Caio Barbieri.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 189/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,
que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Marcelo Pereira Rodrigues.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo
Canducci Passareli
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais
Muniz.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,
que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de
Freitas Custódio
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre
a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas
em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,
que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de
dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da
contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de
celebrações e festividades.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 1.305/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de umidificadores de ar nas salas de aula das escolas
públicas e privadas do Distrito Federal em períodos de baixa umidade relativa do ar.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.306/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Institui e Inclui
no Calendário Oficial do Distrito Federal, o aniversário da Região Administrativa de Água Quente - RA
XXXV a ser comemorado anualmente no dia 21 de Dezembro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.310/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Assegura a
prioridade de atendimento, nas unidades de saúde do Distrito Federal, às crianças e aos adolescentes
vítimas de violência.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.312/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui a disciplina
eletiva de Inteligência Artificial como um dos eixos do currículo de letramento digital e em projetos de
pré-iniciação científica na grade educacional das escolas públicas do Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.314/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Proíbe que a prática
das Batalhas de Rima e de Slam sejam tratadas ou consideradas como crime no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede
pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com aulas
da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados
relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 1.303/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Altera a Lei nº 41, de 13 de setembro de 1989, que “Dispõe sobre a Política Ambiental do Distrito
Federal e dá outras providências.”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.309/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Estabelece medidas de
prevenção e enfrentamento às queimadas anuais no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho
de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de
mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts. 79 e
80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do
Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos
similares.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 47/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui
o Selo Verde, a ser concedido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, aos Produtores Rurais que
contribuem na preservação do meio ambiente.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 48/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARILIO, que Institui
no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Mulher.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 20/09/2024 Último Dia: 03/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE
VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem Heróis da
Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de Ciências,
Artes, História e Literatura – ABRASCI.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAYANNE RAMOS DA SILVA
Chefe Substituta do SACP.
Documento assinado eletronicamente por RAYANNE RAMOS DA SILVA - Matr. 23018, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 02/10/2024, às 18:07, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1845039 Código CRC: 9C1CDE9D.
DCL n° 217, de 03 de outubro de 2024
Portarias 456/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 456, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho 1844566 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00039756/2024-04, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do foyer do Plenário da CLDF, sem ônus, para a realização de
Sessão Solene de Outorga do Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Fauzi Nacfur Junior, no
dia 03 de outubro de 2024, no horário das 9h às 14h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Mario Lúcio de Souza, matrícula nº
24.396, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/10/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/10/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/10/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/10/2024, às 11:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 02/10/2024, às 16:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1844579 Código CRC: E3243D96.
DCL n° 217, de 03 de outubro de 2024
Portarias 494/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 494, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00030424/2024-56,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pela servidora ROSSANA STEPHANIE
GASPARINI DE MAGALHAES, matrícula nº 24.550-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-
legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Jornalista, da seguinte forma: de 6/3/2018 a
29/2/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEE/DF, sendo 2.187
dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 11 (onze)
meses e 27 (vinte e sete) dias; e 2.184 dias para efeitos de adicional por tempo de serviço e licença-
prêmio por assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 5 (cinco) anos, 11 (onze) meses e 24
(vinte e quatro) dias, em decorrência do desconto de 3 (três) dias de Licença por Motivo de Doença em
Pessoa da Família, conforme declaração emitida pela SEE/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 1º de
março de 2024, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020
a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que
dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 02/10/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1846104 Código CRC: 38999DB7.
DCL n° 217, de 03 de outubro de 2024
Portarias 495/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 495, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00037731/2024-68,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor ROGER LEMOS
SANTOS, matrícula nº 24.694-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Técnico
em Manutenção e Operação de Equipamentos Audiovisuais, da seguinte forma: de 20/2/2001 a
30/6/2024, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL – SEE/DF, sendo 8.532
dias para efeitos de aposentadoria, disponibilidade, adicional por tempo de serviço e licença-prêmio por
assiduidade/licença-servidor, correspondentes a 23 (vinte e três) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze)
dias, conforme declaração emitida pela SEE/DF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 1º de
julho de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020 a
31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe
o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 02/10/2024, às 14:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1846271 Código CRC: AD95CFC0.
DCL n° 217, de 03 de outubro de 2024
Portarias 496/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 496, DE 2 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-
000868/2010, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor DARLAN DE LIMA BARBOSA, matrícula nº 18.325-30, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Contador, 3 (três) meses de licença-servidor,
referentes ao período aquisitivo de 13/8/2019 a 10/8/2024, a serem usufruídos até 12/1/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 02/10/2024, às 13:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1846334 Código CRC: 58410618.
DCL n° 217, de 03 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 01 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90037/2024 (SRP)
Processo nº 00001-00022072/2024-65. Objeto: Aquisição de materiais gerais de expediente, por meio
do sistema de registro de preços, para atendimento das demandas da Câmara Legislativa do Distrito
Federal (CLDF), conforme a quantidade e especificações constantes no Termo de Referência – Anexo I
do Edital. Valor estimado da contratação: R$ 147.844,50. Data/hora da Sessão Pública: 15/10/2024, às
09:30h. Local: Internet, no endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O
edital encontra-se nos endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e
www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular
da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 01/10/2024, às 11:42, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1843666 Código CRC: 8D6092AA.
DCL n° 218, de 04 de outubro de 2024
Resoluções 351/2024
RESOLUÇÃO Nº 351, DE 2024
(Autoria: Mesa Diretora)
Altera a Resolução nº 334, de 2023,
que “dispõe sobre a concessão dos títulos de
Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão
Benemérito de Brasília, conforme prevê o art.
60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências”.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 334, de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 2º ...
...
§ 3º A Mesa Diretora pode propor, por sessão legislativa, até 8 projetos de decreto
legislativo para a concessão de títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/10/2024, às 12:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1847902 Código CRC: 11E7D106.
DCL n° 218, de 04 de outubro de 2024
Redações Finais 333d/2024
Leis
ANEXOIV
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 21000SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
UNIDADE: 21207 FUNDACAO JARDIM ZOOLOGICO DE BRASILIA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Projeto
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6210 MEIO AMBIENTE
18 541 6210 3129 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS 19 1 3 90 39 0 100 1.034.666
18 541 6210 3129 2583 REFORMA DE RECINTOS PARA ANIMAIS-FUNDAÇÃO JARDIM ZOOLÓGICO DE
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
18 122 8210 2396 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 99 1 3 90 39 0 100 600.000
18 122 8210 2396 5314 CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS FUNDAÇÃO JARDIM
Atividade
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
8210 MEIO AMBIENTE - GESTÃO E MANUTENÇÃO
18 122 8210 8517 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS 99 1 3 90 39 0 100 600.000
18 122 8210 8517 9662 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS-FUNDAÇÃO JARDIM
TOTAL - FISCAL 2.234.666
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 2.234.666
PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO IV - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135105) pg.1
ANEXOIV
SUPLEMENTAR - REMANEJAMENTO DE DOTAÇÕES - Sem Reserva de Contingência ANEXO À LEI Nº
SUPLEMENTAÇÃO
ÓRGÃO: 40000SEC DE EST DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO DF
UNIDADE: 40101 SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Operação Especial
FUNC PROGRAMÁTICA PROGRAMA/AÇÃO/SUBTÍTULO/PRODUTO REG ESF GND MOD/ELEM USO FTE DOTAÇÃO
6207 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
19 573 6207 9107 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES 99 1 3 50 41 0 100 7.000.000
19 573 6207 9107 0370 TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES-APOIAR A REALIZAÇÃO DE
TOTAL - FISCAL 7.000.000
TOTAL - SEGURIDADE
TOTAL - GERAL 7.000.000
PL 1333/2024 - Anexo - ANEXO IV - CEOF - Deputado Eduardo Pedrosa - (135105) pg.2
DCL n° 218, de 04 de outubro de 2024
Redações Finais 46/2024
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 46, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Resolução nº 334, de 2023,
que “dispõe sobre a concessão dos títulos de
Cidadão Honorário de Brasília e de Cidadão
Benemérito de Brasília, conforme prevê o art.
60, XLI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e
dá outras providências”.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL resolve:
Art. 1º O art. 2º da Resolução nº 334, de 2023, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:
"Art. 2º ...
...
§ 3º A Mesa Diretora pode propor, por sessão legislativa, até 8 projetos de decreto
legislativo para a concessão de títulos de Cidadão Honorário e de Cidadão Benemérito."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 1º de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 03/10/2024, às 11:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1847894 Código CRC: C1E8ABD5.
DCL n° 218, de 04 de outubro de 2024
Prazos para Emendas 1/2024
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
PROJETO DE LEI nº 1.155/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, Revoga a Lei n.
5.579, de 23 de dezembro de 2015, que 'reconhece a vaquejada como modalidade esportiva no Distrito
Federal'.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.439/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, Estabelece o
descarte correto dos fragmentos de vidro nos lixos doméstico e comercial dos imóveis situados no
âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.081/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece medidas
de combate à discriminação de trabalhadores de aplicativos em bares, lanchonetes, mercados, shopping
centers e demais estabelecimentos comerciais, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.274/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria o
Programa de Melhorias Habitacionais e Sanitárias em assentamentos precários e em habitações de
interesse social, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 2.369/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui e
inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal a “Semana Lixo Zero”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 718/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui o
Programa de Incentivo, Proteção e Respeito aos Ciclistas no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 994/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,
que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Piscicultura.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.045/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre
direitos de cães e gatos – domésticos, comunitários ou abandonados –, sobre direitos e deveres de seus
responsáveis, tutores e cuidadores, com o propósito de preservar o bem-estar dos animais, e evitar
maus tratos por parte de vizinhos, condôminos e administrações de condomínios no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.139/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Enfrentamento ao Racismo Ambiental e Defesa
da Justiça Climática.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.154/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia da Câmara de Dirigentes lojistas do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho
de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de
mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 29/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e
OUTROS, que Revoga a Lei Complementar nº 692, de 16 de janeiro de 2004, que "dispõe sobre a
exploração do serviço público de estacionamento de veículos em logradouros públicos e áreas
pertencentes ao Distrito Federal, e dá outras providências."
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROJETO DE LEI nº 579/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RODRIGO DELMASSO, que Institui, no
âmbito do Distrito Federal, a Política de Educação Digital nas Escolas - Cidadania Digital, e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho
de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de
mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.326/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o Dia
Distrital Sem Impostos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 59/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL
MAGNO, que Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a
atualização dos valores que especifica”
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
PROJETO DE LEI nº 963/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Dispõe sobre a
implantação de faixa elevada para travessia de pedestre em frente a unidades de saúde e de educação.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE LEI nº 980/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece política pública de isenção da “taxa de esgoto” referente aos templos religiosos
de qualquer natureza no âmbito do Distrito Federal, bem como para as entidades de assistência social.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.036/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº
7.155, de 2022, que “Dispõe sobre o Serviço Público de Loteria do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 24/09/2024 Último Dia: 07/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.038/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Disciplina a
prestação de serviço de guincho no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.175/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,
que Institui bolsões de proteção para motocicletas em vias públicas do Distrito Federal providas de
semáforos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/09/2024 Último Dia: 08/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.325/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre
a concessão de compensação de ponto anual de cinco dias aos servidores da Polícia Civil do Distrito
Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.335/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a Política
de Inclusão Educacional de Pessoas com Deficiência Auditiva no âmbito do Distrito Federal, estabelece
diretrizes, objetivos, ações, destinação de recursos orçamentários e outros dispositivos para garantir a
inclusão no processo de aprendizagem.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 188/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasíia ao Senhor Caio Barbieri.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 189/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE,
que Concede o título de cidadão honorário de Brasília ao senhor Marcelo Pereira Rodrigues.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 190/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Celestino Chupel.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 191/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Stéfano Borges Pedroso.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 192/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Fabrício Rodrigues de Sousa.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 193/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS
MACHADO, que Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a Emmanuela Saboya.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 194/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON
LUIZ, que Concede o título de Cidadão Honorário do Distrito Federal ao Senhor Desembargador Angelo
Canducci Passareli
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 195/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO
MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Paulo Roberto de Morais
Muniz.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 196/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,
que Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Nanci Ribeiro dos Reis.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 198/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s
IOLANDO, que Concede o título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Desembargadora Nilsoni de
Freitas Custódio
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO
PARTICIPATIVA
PROJETO DE LEI nº 1.322/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre
a instituição da Política do Sorriso Saudável na Terceira Idade, destinada a pessoas idosas domiciliadas
em clínicas e residências geriátricas, instituições de longa permanência, casas-lares ou similares no
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS
PROJETO DE LEI nº 498/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,
que Altera a Lei n.º 769, de 23 de setembro de 1994, que “Altera o Decreto-Lei n.º 82, de 26 de
dezembro de 1966, e dá outras providências”, para dispensar os templos de qualquer culto da
contraprestação pela utilização do espaço público nas adjacências do templo para realização de
celebrações e festividades.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE E CULTURA
PROJETO DE LEI nº 1.315/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe
sobre a inclusão do ensino de saneamento básico como conteúdo transversal do currículo da rede
pública de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 23/09/2024 Último Dia: 04/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.327/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital de Educação para a Liberdade no âmbito das escolas públicas do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.328/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
Política Distrital Direito de Saber nas instituições públicas de ensino médio do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.329/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a
"Carreta da Saúde na Escola" no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.330/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui o
Repositório Distrital de Conteúdos Escolares, destinado à disponibilização gratuita de vídeos com aulas
da educação básica, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.334/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Psicopedagogo e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PROJETO DE LEI nº 1.319/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a
política de integração de informações entre os órgãos de Segurança Pública do Distrito Federal de dados
relacionados a veículos automotores objeto de crimes e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,
MEIO AMBIENTE E TURISMO
PROJETO DE LEI nº 1.316/2024, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 4.159, de 13 de junho
de 2008, que "dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para adquirentes de
mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/09/2024 Último Dia: 10/10/2024
PROJETO DE LEI nº 1.324/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o
Programa Distrital de Saúde Pet Descentralizada.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA
PROJETO DE LEI nº 1.321/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, Regulamenta os arts. 79 e
80 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do
Distrito Federal”, para assegurar a gratuidade no transporte coletivo às pessoas com deficiência, e dá
outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
COMISSÃO DE PRODUÇÃO RURAL E ABASTECIMENTO
PROJETO DE LEI nº 122/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a
proibição de perseguições seguidas de laçadas e derrubadas de animais, em rodeios ou eventos
similares.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 02/10/2024 Último Dia: 15/10/2024
MESA DIRETORA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 197/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE
VIANNA, que Reconhece, no âmbito do Poder Legislativo Distrital, a “Medalha da Ordem Heróis da
Saúde - Dr. Nabuco de Gouvêa”, condecoração criada e concedida pela Academia Brasileira de Ciências,
Artes, História e Literatura – ABRASCI.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 30/09/2024 Último Dia: 11/10/2024
NOTA - De acordo com os arts. 147 e 251 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 10 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 03/10/2024, às 18:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1847832 Código CRC: B799455B.
DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024
Portarias 453/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 453, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em
vista o que consta no Processo SEI nº00001-00031217/2024-19, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar que os servidores Ana Maria Veras Vilanova e Silva, matrícula 12.527; Bruno
Porto Carvalho, matrícula 23.929; Bryan Rogger Alves de Souza, matrícula 23.698; Cristiane Pereira da
Silva Santos, matrícula 24.726; Daniele Meira de Pinho Rodrigues Paulino, matrícula 23.928; Edilair da
Silva Sena, matrícula 16.015; Fernanda Duarte Vieira, matrícula 23.315; Fernanda Silva Rodrigues de
Seabra, matrícula 23.933; Gabriele Oliveira Guimarães, matrícula 23.718; Janaína Gomes de Merícia,
matrícula 23.762; Janaína Melo Lopes, matrícula 13.180; Juliana Cortes de Paiva Botelho, matrícula
22.842; Kaue Machado Almeida, matrícula 24.557; Lucas Denoni Crato, matrícula 22.561; Mayara
Stephanie Barros Moreira Anastácio, matrícula 23.345; Nívea Caixeta dos Santos, matrícula 23.190;
Rafael Hermont Fonseca, matrícula 23.923; Rafaela da Rocha Costa, matrícula 24.671; Ramon Gontijo
Adame, matrícula 24.538; Tatiana Ribeiro Tanabe Loureiro, matrícula 22.960; e Thiago Dutra Hollanda
de Rezende, matrícula 23.010, participem do evento "34º ENCONTRARH", no dia 3 de outubro de
2024, na cidade de Brasília - DF, com carga horária de 8 horas.
Parágrafo único. A participação dos servidores será com custeio pela CLDF, com a dispensa de
ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea a, do Ato da Mesa Diretora
nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta /Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2024, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 30/09/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/10/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/10/2024, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024
Portarias 454/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 454, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:
Número do Deputado (a) Número do
Órgão de Destino
Requerimento Autor (a) Processo - SEI
1639/2024 Dayse Amarílio 00001-00039653/2024-36 PMDF
1651/2024 Dayse Amarílio 00001-00039654/2024-81 Secretaria de Saúde
Secretaria de Obras e
1650/2024 Dayse Amarílio 00001-00039655/2024-25
Infraestrutura
Secretaria de Desenvolvimento
1642/2024 Gabriel Magno 00001-00039656/2024-70
Urbano e Habitação
1641/2024 Gabriel Magno 00001-00039657/2024-14 TERRACAP
Rogério Morro da Secretaria de Transportes e
1634/2024 00001-00039658/2024-69
Cruz Mobilidade
Rogério Morro da Defensoria Pública do Distrito
1633/2024 00001-00039659/2024-11
Cruz Federal
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2024, às 15:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/09/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 30/09/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/10/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/10/2024, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1842204 Código CRC: C35A5EF0.
DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024
Portarias 219/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 219, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 42/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa MARCIO SANDRO MALLET PEZARIM - EPP, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 04.743.532/0001-70. Objeto: Confecção de 1.650 (mil e seiscentos e cinquenta)
bottons de identificação e 500 (quinhentas) embalagens para bottons, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta nº 90019/2024 e seus Anexos. Processo nº
00001-00016436/2024-78.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Ana Paula de Andrade Aguiar 24.527 Cerimonial Fiscal
Luciana Reis de Medeiros Guimarães 23.673 Cerimonial Fiscal Substituta
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/10/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024 - Suplemento
Requerimentos 1/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar Lixo Zero no
Distrito Federal".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro o registro da criação da “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal",
que atuará em defesa do meio ambiente saudável.
JUSTIFICAÇÃO
A “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal“ está sendo criada com o objetivo
de consolidar a busca de modelo socioeconômico e de bem-estar-social através da
conscientização e educação ambiental, bem como do melhor tratamento e destinação de
resíduos.
O tema Lixo Zero tem sido objeto de grandes e relevantes discussões, e no âmbito
local, envolvido o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Proteção Animal (Sema/DF), responsável pelo planejamento e coordenação da
política ambiental para os resíduos sólidos no DF.
Não é novidade que a geração de lixo no país é um dos principais problemas que
afetam o meio ambiente e a busca por um desenvolvimento sustentável. Para reduzir esses
impactos, diversos movimentos já foram criados, como é o caso do Lixo Zero, do Projeto
Atitude Lixo Zero, iniciativas que tem como objetivo sensibilizar e motivar pessoas e
instituições para a separação e o descarte adequado dos resíduos gerados.
Essas frentes de atuação vêm ganhando força e para seu fortalecimento buscam o
apoio e colaboração de empresas e indústrias, já que estas são responsáveis por grande
parte dos resíduos que circulam nas cidades.
De modo a trazer a realidade quanto ao lixo que é gerado em nosso país, o Brasil é
quem mais gera toneladas de resíduos sólidos em toda a América Latina. Ao todo, são mais
de 79 milhões de toneladas por ano, o que representa 40% de todo o continente, segundo a
Abrelpe e a ONU Meio Ambiente.
Desse modo, torna-se fundamental uma mudança de comportamento de todos os
envolvidos, tanto das indústrias que são responsáveis pela extração de novos recursos,
quanto da sociedade, que necessita de novos conhecimentos e projetos para conscientização
ambiental.
REQ 1646/2024 - Requerimento - 1646/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machapdgo.,1 Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Robério Negreiros - (132826)
O conceito Lixo Zero é um movimento com o objetivo de mudar o estilo de vida e
práticas de toda a sociedade para que todos os materiais descartados possam ser
reaproveitados. Trata-se de uma meta econômica, ética e visionária para um mundo cada vez
mais sustentável. (Fonte https://www.mundoisopor.com.br/sustentabilidade/lixo-zero).
Esse conceito foi estabelecido pela Zero Waste International Alliance (ZWIA) para
promover alternativas aos aterros e aumentar a conscientização da comunidade sobre a
importância e os benefícios de poder reutilizar um recurso. Entre essas vantagens
destacamos a geração de empregos e a possibilidade de surgir novos negócios.
No Brasil, a ZWIA é representada pelo Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) desde 2010 e
definiu quatro pilares para que esse conceito seja abordado:
Repensar: refere-se a maneira com que descartamos os resíduos;
Reutilizar: refere-se aos materiais que podem ser reutilizados;
Reduzir: refere-se à necessidade de lixo que geramos;
Reciclar: reaproveitar toda a matéria-prima do resíduo para nova função.
Na atualidade, discute-se bastante meios de se garantir a sustentabilidade,
mecanismo esse que anda junto com o conceito de Lixo Zero, haja vista que esse movimento
tem como um dos principais objetivos garantir o desenvolvimento sustentável.
No nosso país, a temática já adentou o setor produtivo, sendo que nas indústrias, o
termo sustentabilidade tem sido cada vez mais tratado, de modo que, de acordo com a CNI
(Confederação Nacional das Indústrias), mais de mais de 76% das indústrias brasileiras já
aplicam ações sustentáveis focando em economia circular.
Além disso, vale destacar que o não reaproveitar os materiais e resíduos pode
acarretar em problemas sociais e econômicos. Por exemplo estima-se que o Brasil perde
aproximadamente R$ 14 bilhões por ano e deixa de gerar novos empregos com o descarte
incorreto de lixo, já que a reciclagem consegue gerar novos postos de trabalhos, desde
catadores até operários em fábricas de reciclagens.
Nesse prisma, entende-se como pilar fundamentar investir em educação ambiental,
visando conscientizar as pessoas e instituições acerca da necessidade de um
desenvolvimento mais sustentável.
Insta frisar que a Frente Parlamentar Lixo Zero buscará também incentivar o consumo
responsável e consciente, que impacte diretamente na produção do lixo, estimulando-se
também empresas a atuarem e investirem no segmento.
Assim, a Frente Parlamentar observará e estimulará a Economia Circular, prática que
devem ser englobadas quando se fala sobre o conceito Lixo Zero. Trata-se de uma filosofia
que tem como princípio a reutilização de materiais até o momento em que ele não puder mais
ser transformado, reutilizado e reciclado.
Nesse sentido, há de destacar que vigora a Lei Distrital nº 4.792/2012, que instituiu a
Coleta Seletiva Solidária (CSS) no âmbito dos órgãos públicos do Governo do Distrito
Federal, determinando que todo e qualquer resíduo reciclável seja entregue às cooperativas
de catadores de materiais recicláveis.
Assim, cabe destacar que a Coleta Seletiva Solidária contribui para o acesso à
cidadania, à oportunidade de renda e à inclusão social dos catadores de materiais recicláveis,
sendo uma das ferramentas mais importantes para a implantação da Lei nº 12.305/2010, que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e da Lei nº 5.418/2014, sobre a Política
Distrital de Resíduos Sólidos.
Importante trazer a lume estudos da Fundação Ellen MacArthur, do Reino Unido,
divulgados no Fórum Global da Economia em 2018, os quais apontam que, sem mudanças
nos hábitos de consumo, haverá mais plástico do que peixes nos oceanos até 2050. Ele ainda
argumenta que a quantidade de lixo atualmente produzida nos centros urbanos deriva do
REQ 1646/2024 - Requerimento - 1646/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machapdgo.,2 Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Robério Negreiros - (132826)
aumento de produtos descartáveis no mercado e do uso das embalagens plásticas nos bens
de consumo em geral, “podendo e devendo ser combatida com a utilização de embalagens
retornáveis e reutilizáveis, assim como pelo fomento do consumo consciente”.
Destarte, a Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal busca criar espaços para
debates acerca dos problemas gerados pelo descarte de resíduos sólidos, realização de
ações educacionais e de conscientização, e principalmente, adotar medidas de cunho
legislativo que possam contribuir com uma cidade com lixo zero.
Nesse passo, a “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal” buscará atender às
necessidades e anseios das pessoas e instituições que trabalham com o lixo, e a população
em geral, de modo que, com suas ações nas Regiões Administrativas do Distrito Federal,
possam apresentar propostas legislativas que impulsionem o segmento, proporcionando
assim um maior suporte para o desenvolvimento das atividades das pessoas integrantes
dessas entidades, com a consequente melhoria do meio ambiente.
Ademais, a atuação da “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal” contribuirá
para o avanço e aperfeiçoamento das políticas de meio ambiente e saúde coletiva, e que
consequentemente, trarão benefícios para as pessoas que trabalham na área e para à
sociedade em sua totalidade.
Por todo esse quadro aqui relatado é que requeremos o registro da “FRENTE
PARLAMENTAR LIXO ZERO NO DISTRITO FEDERAL “.
A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem
contribuir com ações em prol do tema ora proposto.
Sala das Sessões, em de setembro de 2024.
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 23/09/2024, às 18:40:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:19:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:23:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
REQ 1646/2024 - Requerimento - 1646/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machapdgo.,3 Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Robério Negreiros - (132826)
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 10:25:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 12:38:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 15:08:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 16:01:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 16:59:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
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REQ 1646/2024 - Requerimento - 1646/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machapdgo.,4 Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Robério Negreiros - (132826)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ESTATUTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR LIXO ZERO NO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º A Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal é uma associação suprapartidária,
composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar
interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à
Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de
Brasília, Distrito Federal.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal:
I - Apoiar e defender os ideais e práticas voltados à produção, coleta e destinação sustentável
do lixo e resíduos;
II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as
pessoas e instituições que atuam no segmento, capaz de estabelecer um ambiente legislativo
favorável ao desenvolvimento do meio ambiente sustentável;
III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial
quanto aos aspectos de garantir boas práticas e politicas de meio ambiente, capazes de
implementar uma sistemática de lixo zero;
IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse
do segmento;
V - Atender as demandas políticas do segmento de meio ambiente sustentável no Distrito
Federal;
VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar,
politicamente, as posições do segmento;
VII - Difundir, em especial, junto às pessoas e instituições parceiras, a importância do apoio
político para a consecução dos objetivos do segmento junto aos órgãos governamentais.
REQ 1646/2024 - Estatuto - CPRA - (132837) pg.5
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS
Art. 3º Integram a Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal:
I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da
Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;
II – Conselho Executivo, integrado por:
1 (um) Presidente;
1 (UM) Vice-presidente;
1 (um) Secretário-Geral.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da
nona legislatura.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Assembleia Geral:
I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo
Conselho Executivo;
II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;
III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus
relatórios e pareceres;
IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por
qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos;
V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.
Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:
I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;
II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos
da Frente;
III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;
IV. Convocar a Assembleia-Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas;
II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo;
REQ 1646/2024 - Estatuto - CPRA - (132837) pg.6
IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.
§ 2º São atribuições do Secretário-Geral:
I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam
cumpridas.
§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-
Geral.
Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente
Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal.
Art. 9º O Deputado Distrital ROOSEVELT é o representante da Frente perante a Câmara
Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.
Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da
Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal.
BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2024
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 23/09/2024, às 18:40:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:19:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:23:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 10:25:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 12:38:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 15:08:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
REQ 1646/2024 - Estatuto - CPRA - (132837) pg.7
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 16:02:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 16:59:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ATA Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR LIXO ZERO NO
DISTRITO FEDERAL
Às ____ horas do dia ____ de __________ de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, do Deputado Distrital ROOSEVELT, foi realizada reunião, por iniciativa do
referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente
Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal, com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião ___ Deputados,
conforme assinaturas abaixo. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares,
foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar
proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões
relacionadas ao meio ambiente sustentável em nível distrital, estadual, nacional e internacional.
Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT deu início ao processo de
eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única
com o Deputado ROOSEVELT para ocupar a Presidência e os Deputados
_________________ e __________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário,
respectivamente. O Deputado ROOSEVELT informou aos presentes que a Chapa Única foi
eleita por unanimidade, com ____ votos.
DEPUTADO ROOSEVELT
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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 23/09/2024, às 18:41:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:19:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:23:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 10:25:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 12:38:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
REQ 1646/2024 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (132841) pg.9
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 15:08:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 16:02:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 16:59:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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REQ 1646/2024 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (132841) pg.10
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº
23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 26/09/2024, às 19:24:57 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
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REQ 1646/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (134613) pg.11
DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024
Portarias 455/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 455, DE 01 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Parecer 179 (1843144) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00039752/2024-18, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Reunião
com lideranças do CBMDF, no dia 2 de outubro de 2024, das 18h30 às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Raphael Silvano Lima Pires, matrícula
22.265, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretária-Executiva substituta/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/10/2024, às 11:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/10/2024, às 11:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANA BEATRIZ FERNANDES WILLEMANN - Matr.
23889, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 01/10/2024, às 14:08, conforme Art. 22, do Ato
do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14
de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 01/10/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/10/2024, às 18:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 1/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 01 de outubro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90033/2024
Processo nº 00001-00027880/2024-19. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestar
serviços de manutenção e reposição de peças da Central Telefônica da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Vencedor: H3D SOLUCOES DE TELEINFORMATICA LTDA, CNPJ: 14.062.549/0001-15. Valor da
contratação para 12 meses: R$58.800,00. Vigência do contrato: 60 meses. O relatório de julgamento
encontra-se no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras
(UASG: 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou
cpc@cl.df.gov.br.
RONIERI BARBOSA DE SOUZA
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por RONIERI BARBOSA DE SOUZA - Matr. 23213, Membro-Titular
da Comissão Permanente de Contratação - Substituto(a), em 01/10/2024, às 12:24, conforme Art. 22,
do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,
de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024
Avisos - Contratos 1/2024
APOSTILAMENTO
Brasília, 01 de outubro de 2024.
AVISO DE APOSTILAMENTO
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo
com a CLÁUSULA SEXTA, Item 6.3, do Contrato-PG nº 52/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa PROQUEST LATIN AMERICA SERVIÇOS E PRODUTOS PARA
ACESSO À INFORMAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.775.256/0001-94., e com o art. 40, XI,
c/c art. 55, III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 13.597,46 (treze mil e
quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a
produzir efeitos financeiros a partir de 1º de setembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-
Geral / Ordenador de Despesa.
Valor total do ITEM 1 sem reajuste1 R$ 11.200,00
Valor total do ITEM 2 sem reajuste R$ 2.300,00
Percentual acumulado IPCA - SET/23 a AGO/24 4,2376%
Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado
Valor total do ITEM 2 reajustado R$ 2.397,46
Valor majorado R$ 97,46
Valor total do contrato reajustado R$ 13.597,46
1 O item 1 (Licença individual do protocolo de comunicação SIP2) foi adquirido permanentemente e o pagamento
já foi realizado no primeiro período contratual, o que impede, portanto, reajuste. Todavia, conforme entendimento
superior, o valor do item deve ser mantido no contrato, ainda que não caiba pagamento durante o período vigente.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 01/10/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024
Avisos - Licitações 2/2024
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 30 de setembro de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90038/2024
Processo nº 00001-00032525/2024-61. Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação
de serviço comum de engenharia, não contínuo, e com fornecimento de todos os materiais necessários,
para atender às necessidades de readequação do espaço destinado aos Gabinetes da 1ª, 2ª, 3ª e 4ª
Secretarias, além da realocação e ampliação da copa da presidência e criação de um banheiro PCD, no
5º pavimento do edifício sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal, de acordo com as
especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor estimado:
R$ 185.862,28. Data/hora da Sessão Pública: 18/10/2024, às 09:30h. Local: Internet, no endereço
www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos endereços:
www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61)
3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Pregoeiro
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente
da Comissão Permanente de Contratação, em 01/10/2024, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 81/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 81ª
(OCTOGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H06MIN TÉRMINO ÀS 15H35MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Sob a proteção de Deus, declaro aberta a presente
sessão ordinária desta quinta-feira, 26 de setembro de 2024, às 15h06min.
Sobre a mesa, expediente que será lido pela presidência.
(Leitura do expediente.)
O expediente lido vai a publicação.
PRESIDENTE (DEPUTADO GABRIEL MAGNO) – Como ainda não há quórum suficiente para darmos
início aos Comunicados de Líderes, esta presidência suspende a sessão até as 15h30min.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h10min, a sessão é reaberta às 15h35min.)
(Assume a presidência a deputada Paula Belmonte.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está reaberta a sessão.
Que honra esperar pelo senhor para encerrarmos a sessão. O deputado Ricardo Vale e o deputado
Chico Vigilante têm crédito.
Sobre a mesa, expediente que será lido por esta presidência.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.
Registro a presença do deputado Chico Vigilante e do deputado Ricardo Vale.
Não há quórum suficiente para darmos continuidade aos trabalhos.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 15h35min.)
Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo com a
lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de cada evento;
os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 27/09/2024, às 12:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1839484 Código CRC: 91395DAD.
DCL n° 216, de 02 de outubro de 2024 - Suplemento
Requerimentos 1/2024
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
REQUERIMENTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
Requer o registro da criação da
“Frente Parlamentar Lixo Zero no
Distrito Federal".
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:
Requeiro o registro da criação da “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal",
que atuará em defesa do meio ambiente saudável.
JUSTIFICAÇÃO
A “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal“ está sendo criada com o objetivo
de consolidar a busca de modelo socioeconômico e de bem-estar-social através da
conscientização e educação ambiental, bem como do melhor tratamento e destinação de
resíduos.
O tema Lixo Zero tem sido objeto de grandes e relevantes discussões, e no âmbito
local, envolvido o Serviço de Limpeza Urbana (SLU), a Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e Proteção Animal (Sema/DF), responsável pelo planejamento e coordenação da
política ambiental para os resíduos sólidos no DF.
Não é novidade que a geração de lixo no país é um dos principais problemas que
afetam o meio ambiente e a busca por um desenvolvimento sustentável. Para reduzir esses
impactos, diversos movimentos já foram criados, como é o caso do Lixo Zero, do Projeto
Atitude Lixo Zero, iniciativas que tem como objetivo sensibilizar e motivar pessoas e
instituições para a separação e o descarte adequado dos resíduos gerados.
Essas frentes de atuação vêm ganhando força e para seu fortalecimento buscam o
apoio e colaboração de empresas e indústrias, já que estas são responsáveis por grande
parte dos resíduos que circulam nas cidades.
De modo a trazer a realidade quanto ao lixo que é gerado em nosso país, o Brasil é
quem mais gera toneladas de resíduos sólidos em toda a América Latina. Ao todo, são mais
de 79 milhões de toneladas por ano, o que representa 40% de todo o continente, segundo a
Abrelpe e a ONU Meio Ambiente.
Desse modo, torna-se fundamental uma mudança de comportamento de todos os
envolvidos, tanto das indústrias que são responsáveis pela extração de novos recursos,
quanto da sociedade, que necessita de novos conhecimentos e projetos para conscientização
ambiental.
REQ 1646/2024 - Requerimento - 1646/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machapdgo.,1 Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Robério Negreiros - (132826)
O conceito Lixo Zero é um movimento com o objetivo de mudar o estilo de vida e
práticas de toda a sociedade para que todos os materiais descartados possam ser
reaproveitados. Trata-se de uma meta econômica, ética e visionária para um mundo cada vez
mais sustentável. (Fonte https://www.mundoisopor.com.br/sustentabilidade/lixo-zero).
Esse conceito foi estabelecido pela Zero Waste International Alliance (ZWIA) para
promover alternativas aos aterros e aumentar a conscientização da comunidade sobre a
importância e os benefícios de poder reutilizar um recurso. Entre essas vantagens
destacamos a geração de empregos e a possibilidade de surgir novos negócios.
No Brasil, a ZWIA é representada pelo Instituto Lixo Zero Brasil (ILZB) desde 2010 e
definiu quatro pilares para que esse conceito seja abordado:
Repensar: refere-se a maneira com que descartamos os resíduos;
Reutilizar: refere-se aos materiais que podem ser reutilizados;
Reduzir: refere-se à necessidade de lixo que geramos;
Reciclar: reaproveitar toda a matéria-prima do resíduo para nova função.
Na atualidade, discute-se bastante meios de se garantir a sustentabilidade,
mecanismo esse que anda junto com o conceito de Lixo Zero, haja vista que esse movimento
tem como um dos principais objetivos garantir o desenvolvimento sustentável.
No nosso país, a temática já adentou o setor produtivo, sendo que nas indústrias, o
termo sustentabilidade tem sido cada vez mais tratado, de modo que, de acordo com a CNI
(Confederação Nacional das Indústrias), mais de mais de 76% das indústrias brasileiras já
aplicam ações sustentáveis focando em economia circular.
Além disso, vale destacar que o não reaproveitar os materiais e resíduos pode
acarretar em problemas sociais e econômicos. Por exemplo estima-se que o Brasil perde
aproximadamente R$ 14 bilhões por ano e deixa de gerar novos empregos com o descarte
incorreto de lixo, já que a reciclagem consegue gerar novos postos de trabalhos, desde
catadores até operários em fábricas de reciclagens.
Nesse prisma, entende-se como pilar fundamentar investir em educação ambiental,
visando conscientizar as pessoas e instituições acerca da necessidade de um
desenvolvimento mais sustentável.
Insta frisar que a Frente Parlamentar Lixo Zero buscará também incentivar o consumo
responsável e consciente, que impacte diretamente na produção do lixo, estimulando-se
também empresas a atuarem e investirem no segmento.
Assim, a Frente Parlamentar observará e estimulará a Economia Circular, prática que
devem ser englobadas quando se fala sobre o conceito Lixo Zero. Trata-se de uma filosofia
que tem como princípio a reutilização de materiais até o momento em que ele não puder mais
ser transformado, reutilizado e reciclado.
Nesse sentido, há de destacar que vigora a Lei Distrital nº 4.792/2012, que instituiu a
Coleta Seletiva Solidária (CSS) no âmbito dos órgãos públicos do Governo do Distrito
Federal, determinando que todo e qualquer resíduo reciclável seja entregue às cooperativas
de catadores de materiais recicláveis.
Assim, cabe destacar que a Coleta Seletiva Solidária contribui para o acesso à
cidadania, à oportunidade de renda e à inclusão social dos catadores de materiais recicláveis,
sendo uma das ferramentas mais importantes para a implantação da Lei nº 12.305/2010, que
instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e da Lei nº 5.418/2014, sobre a Política
Distrital de Resíduos Sólidos.
Importante trazer a lume estudos da Fundação Ellen MacArthur, do Reino Unido,
divulgados no Fórum Global da Economia em 2018, os quais apontam que, sem mudanças
nos hábitos de consumo, haverá mais plástico do que peixes nos oceanos até 2050. Ele ainda
argumenta que a quantidade de lixo atualmente produzida nos centros urbanos deriva do
REQ 1646/2024 - Requerimento - 1646/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machapdgo.,2 Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Robério Negreiros - (132826)
aumento de produtos descartáveis no mercado e do uso das embalagens plásticas nos bens
de consumo em geral, “podendo e devendo ser combatida com a utilização de embalagens
retornáveis e reutilizáveis, assim como pelo fomento do consumo consciente”.
Destarte, a Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal busca criar espaços para
debates acerca dos problemas gerados pelo descarte de resíduos sólidos, realização de
ações educacionais e de conscientização, e principalmente, adotar medidas de cunho
legislativo que possam contribuir com uma cidade com lixo zero.
Nesse passo, a “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal” buscará atender às
necessidades e anseios das pessoas e instituições que trabalham com o lixo, e a população
em geral, de modo que, com suas ações nas Regiões Administrativas do Distrito Federal,
possam apresentar propostas legislativas que impulsionem o segmento, proporcionando
assim um maior suporte para o desenvolvimento das atividades das pessoas integrantes
dessas entidades, com a consequente melhoria do meio ambiente.
Ademais, a atuação da “Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal” contribuirá
para o avanço e aperfeiçoamento das políticas de meio ambiente e saúde coletiva, e que
consequentemente, trarão benefícios para as pessoas que trabalham na área e para à
sociedade em sua totalidade.
Por todo esse quadro aqui relatado é que requeremos o registro da “FRENTE
PARLAMENTAR LIXO ZERO NO DISTRITO FEDERAL “.
A Frente Parlamentar é aberta à participação de todos os parlamentares que desejem
contribuir com ações em prol do tema ora proposto.
Sala das Sessões, em de setembro de 2024.
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 23/09/2024, às 18:40:35 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:19:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:23:09 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
REQ 1646/2024 - Requerimento - 1646/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machapdgo.,3 Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Robério Negreiros - (132826)
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 10:25:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 12:38:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 15:08:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 16:01:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 16:59:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade
Código Verificador: 132826 , Código CRC: aca38d5b
REQ 1646/2024 - Requerimento - 1646/2024 - Deputado Roosevelt, Deputado Martins Machapdgo.,4 Deputado Eduardo Pedrosa, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Thiago Manzoni, Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Robério Negreiros - (132826)
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ESTATUTO Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
ESTATUTO DA FRENTE PARLAMENTAR LIXO ZERO NO DISTRITO FEDERAL
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 1º A Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal é uma associação suprapartidária,
composta por pelo menos um terço dos Deputados Distritais, constituída no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e integrada por seus subscritores ou que vierem a manifestar
interesse em participar, nos termos da Resolução nº 522, de 2012.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com duração limitada à
Nona Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com sede e foro na cidade de
Brasília, Distrito Federal.
CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA
Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal:
I - Apoiar e defender os ideais e práticas voltados à produção, coleta e destinação sustentável
do lixo e resíduos;
II - Promover a integração harmoniosa entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e as
pessoas e instituições que atuam no segmento, capaz de estabelecer um ambiente legislativo
favorável ao desenvolvimento do meio ambiente sustentável;
III - Acompanhar o processo legislativo na Câmara Legislativa do Distrito Federal, em especial
quanto aos aspectos de garantir boas práticas e politicas de meio ambiente, capazes de
implementar uma sistemática de lixo zero;
IV - Subsidiar, com informações fidedignas e oportunas, as iniciativas legislativas de interesse
do segmento;
V - Atender as demandas políticas do segmento de meio ambiente sustentável no Distrito
Federal;
VI - Acompanhar os assuntos de interesse no Executivo e no Judiciário, visando apoiar,
politicamente, as posições do segmento;
VII - Difundir, em especial, junto às pessoas e instituições parceiras, a importância do apoio
político para a consecução dos objetivos do segmento junto aos órgãos governamentais.
REQ 1646/2024 - Estatuto - CPRA - (132837) pg.5
CAPÍTULO III
DOS MEMBROS
Art. 3º Integram a Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal:
I – Assembleia Geral, composta por todos os Parlamentares que subscreverem o registro da
Frente ou vierem a solicitar a sua inclusão em momento posterior;
II – Conselho Executivo, integrado por:
1 (um) Presidente;
1 (UM) Vice-presidente;
1 (um) Secretário-Geral.
Parágrafo único. O mandato dos membros do Conselho Executivo durará até o término da
nona legislatura.
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS
Art. 4º Compete à Assembleia Geral:
I. Aprovar, modificar ou revogar, total ou parcialmente, o Regimento Interno elaborado pelo
Conselho Executivo;
II. Eleger, reeleger e empossar os membros do Conselho Executivo;
III. Examinar e referendar os atos praticados pelo Conselho Executivo, aprovando seus
relatórios e pareceres;
IV. Apreciar toda e qualquer matéria que lhe for apresentada pelo Conselho Executivo ou por
qualquer de seus membros, fundadores ou efetivos;
V. Zelar pelo cumprimento das finalidades da Frente Parlamentar.
Art. 5º Compete ao Conselho Executivo:
I. Implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia-Geral;
II. Tomar as decisões políticas e administrativas necessárias para que se atinjam os objetivos
da Frente;
III. Elaborar relatórios sobre a atuação da Frente;
IV. Convocar a Assembleia-Geral.
§ 1º São atribuições do Presidente:
I. Representar a Frente perante às Casas Legislativas;
II. Representar a Frente junto a entidades públicas e privadas;
III. Convocar as reuniões do Conselho Executivo;
REQ 1646/2024 - Estatuto - CPRA - (132837) pg.6
IV. Presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.
§ 2º São atribuições do Secretário-Geral:
I. Planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo;
II. Tornar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo sejam
cumpridas.
§ 3º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.
Art. 6º A Frente será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia-
Geral.
Art. 7º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.
Art. 8º O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da Frente
Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal.
Art. 9º O Deputado Distrital ROOSEVELT é o representante da Frente perante a Câmara
Legislativa do Distrito Federal até que seja escolhido o Presidente.
Art. 10º O Presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos membros da
Frente Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal.
BRASÍLIA/DF, ____ de ____________ de 2024
DEPUTADO ROOSEVELT
PL
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142
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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141, Deputado(a)
Distrital, em 23/09/2024, às 18:40:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:19:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:23:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 10:25:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 12:38:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 15:08:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
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00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 16:59:51 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Gabinete do Deputado Roosevelt - Gab 14
ATA Nº, DE 2024
(Autoria: Deputado ROOSEVELT)
ATA DE CONSTITUIÇÃO DA FRENTE PARLAMENTAR LIXO ZERO NO
DISTRITO FEDERAL
Às ____ horas do dia ____ de __________ de 2023 no Gabinete nº 14 da Câmara Legislativa
do Distrito Federal, do Deputado Distrital ROOSEVELT, foi realizada reunião, por iniciativa do
referido Deputado, com a finalidade de fundação e constituição para a criação da Frente
Parlamentar Lixo Zero no Distrito Federal, com fulcro na Resolução nº 255, de 2012, da
Câmara Legislativa do Distrito Federal. Estiveram presentes na Reunião ___ Deputados,
conforme assinaturas abaixo. Na oportunidade, após debate com os Senhores Parlamentares,
foi aprovada a fundação e constituição da Frente Parlamentar, com o objetivo de acompanhar
proposições e outras atividades legislativas da Câmara Distrital que tratam de questões
relacionadas ao meio ambiente sustentável em nível distrital, estadual, nacional e internacional.
Em acordo com os demais membros, o Deputado ROOSEVELT deu início ao processo de
eleição para Presidente e Vice-Presidente da Frente Parlamentar. Foi apresentada chapa única
com o Deputado ROOSEVELT para ocupar a Presidência e os Deputados
_________________ e __________________ para Vice-Presidente e 1º Secretário,
respectivamente. O Deputado ROOSEVELT informou aos presentes que a Chapa Única foi
eleita por unanimidade, com ____ votos.
DEPUTADO ROOSEVELT
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Distrital, em 23/09/2024, às 18:41:01 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
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(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:19:57 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado
(a) Distrital, em 23/09/2024, às 19:23:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº
02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro
de 2020.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,
Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 10:25:33 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira
Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27
de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 12:38:39 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
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2020.
REQ 1646/2024 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (132841) pg.9
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAÚJO MACIEIRA MANZONI - Matr. Nº
00172, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 15:08:49 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
de 27 de novembro de 2020.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)
Distrital, em 24/09/2024, às 16:02:29 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,
de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de
2020.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº
00128, Deputado(a) Distrital, em 24/09/2024, às 16:59:52 , conforme Ato do Vice-Presidente e da
Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,
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REQ 1646/2024 - Ata - GAB DEP ROOSEVELT - (132841) pg.10
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Secretaria Legislativa
DESPACHO
A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),
atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.
_______________________________________
MARCELO FREDERICO M. BASTOS
Matrícula 23.141
Assessor Especial
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275
www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº
23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 26/09/2024, às 19:24:57 , conforme Ato do Vice-
Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito
Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.
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REQ 1646/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (134613) pg.11