PORTARIA-GMD Nº 118, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, e considerando o Memorando nº 17/2024-CCC 1589275 e as demais razões expostas no

Processo SEI nº 00001-00009780/2024-19, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização da Abertura do 24º Circuito de Quadrilhas do DF e Entorno, no

dia 29 de maio, das 13h às 23h, na Praça do Servidor.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Jéssika Dayane da Silva Borges,

matrícula nº 24.319, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590027 Código CRC: 322EB381.

PORTARIA-GMD Nº 117, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com

o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, e considerando o Memorando nº 13/2024-CCC 1589271 e as

demais razões expostas no Processo SEI nº 00001-00009881/2024-81, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a realização da Feira Potman, no dia 25 de março de 2024, a partir das 19h,

no Foyer do Auditório.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidora Maria Nazaré Brito, matrícula nº

20.575, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições em que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 14:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 14:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589947 Código CRC: 49190C9B.

PORTARIA-GMD Nº 123, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe foi delegada pelos Atos da Mesa Diretora nº 55/2000 e nº 42/2003, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

Número do Deputado (a) Número do

Órgão de Destino

Requerimento Autor (a) Processo - SEI

00001-00010378/2024-79 Casa Civil

1222/2024 Fábio Félix

00001-00010379/2024-13 Secretaria de Educação

Secretaria de Justiça e Cidadania

00001-00010380/2024-48

Secretaria de Atendimento à

1223/2024 Fábio Félix 00001-00010408/2024-47

Comunidade

00001-00010409/2024-91

Secretaria da Mulher

1224/2024 Fábio Félix 00001-00010381/2024-92 Secretaria de Saúde

Secretaria de Desenvolvimento

1225/2024 Fábio Félix 00001-00010383/2024-81

Social

Secretaria de Administração

1226/2024 Fábio Félix 00001-00010384/2024-26

Penitenciária

Secretaria de Desenvolvimento

1227/2024 Fábio Félix 00001-00010385/2024-71

Urbano e Habitação

1240/2024 Fábio Félix 00001-00010397/2024-03 Secretaria de Saúde

1228/2024 Dayse Amarílio 00001-00010386/2024-15 Secretaria de Saúde

1230/2024 Jorge Viana 00001-00010388/2024-12 Casa Civil

1243/2024 Jorge Viana 00001-00010399/2024-94 Secretaria de Saúde

1241/2024 Gabriel Magno 00001-00010398/2024-40 Secretaria de Saúde

Rogério Morro da

1231/2024 00001-00010389/2024-59 Secretaria de Saúde

Cruz

Rogério Morro da

1232/2024 00001-00010390/2024-83 Secretaria de Saúde

Cruz

Rogério Morro da

1233/2024 00001-00010391/2024-28 NOVACAP

Cruz

Rogério Morro da Departamento de Estradas e

1234/2024 00001-00010392/2024-72

Cruz Rodagens - DER/DF

Rogério Morro da Departamento de Estradas e

1235/2024 00001-00010393/2024-17

Cruz Rodagens - DER/DF

Rogério Morro da Departamento de Estradas e

1236/2024 00001-00010394/2024-61

Cruz Rodagens - DER/DF

Rogério Morro da Departamento de Estradas e

1237/2024 00001-00010395/2024-14

Cruz Rodagens - DER/DF

Rogério Morro da

1238/2024 00001-00010396/2024-51 Secretaria de Educação

Cruz

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral Substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2024, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590519 Código CRC: FB86C08E.

PORTARIA-GMD Nº 116, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa

Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Memorando 11 Autorização de utilização de

espaço cultural (1589265), o Despacho CERIM 1590206 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007378/2024-91,

RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria Espelho d'Água da CLDF, sem ônus, para a realização da "Exposição em celebração de

aniversário de 53 anos de Ceilândia", no período de 25 de março a 19 de abril de 2024, a partir das 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Thayene de Oliveira Rocha, matricula nº 23.784, que será

responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589770 Código CRC: E6D8853E.

PORTARIA-GMD Nº 121, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1590135 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00005736/2024-21, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD Nº 63, de 26 de Fevereiro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/03/2024, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 11:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590228 Código CRC: C8BFD071.

ATO DO PRESIDENTE Nº 150, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista o que dispõe o art. 17, § 2º, I, da Lei Complementar nº 840/2011, bem

como o MEMORANDO Nº 2/2024-NSOC do Núcleo de Saúde Ocupacional, além do que consta no

Processo-SEI nº 00001-00010468/2024-60, RESOLVE:

PRORROGAR o prazo para posse do candidato NATANAEL HELI DOMINGOS

VIANA nomeado pelo Ato do Presidente nº 97/2024, publicado no DCL de 27/2/2024, para exercer o

cargo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, passando o prazo para

posse a ter início a contar de 15/4/2024.

Brasília, 21 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/03/2024, às 17:36, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591609 Código CRC: A2BF970E.

ATO DO PRIMEIRO SECRETÁRIO Nº 02, DE 2024

Consigna elogio aos servidores que

atuaram nas Comissões Especiais de

Avaliação do Estágio Probatório e na

Comissão de Avaliação de Títulos do

Adicional de Qualificação.

O PRIMEIRO-SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora nº 4, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores que atuaram nas Comissões Especiais de Avaliação do

Estágio Probatório dos cargos de Analista Legislativo, Consultor Legislativo, Consultor Técnico-Legislativo

e Procurador Legislativo, bem como aos que atuaram na Comissão de Avaliação de Títulos do Adicional

de Qualificação, em reconhecimento à dedicação e ao excelente trabalho desempenhado em 2023.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Comissão Especial de Avaliação de Analistas Legislativos em Estágio Probatório

Nome Matrícula

Fernando Sette Bruggemann (titular) 16.830

Nilma Silva Araújo (titular) 13.197

Renato Luiz Cabral (titular) 11.860

Carlos Eduardo Ferreira dos Santos (suplente) 16.839

Helder Reis Mesquita (suplente) 14.242

Comissão Especial de Avaliação de Consultores Legislativos em Estágio Probatório

Nome Matrícula

Ana Carolina de Oliveira Lancellotti (titular) 22.709

Hugo Mendes Plutarco (titular/ suplente) 16.791

José Veríssimo de Sena (titular) 18.342

Josué Magalhães de Lima (titular/ suplente) 16.787

Nubiêne Leão Viana da Silva (titular/ suplente) 16.812

Wilson Barbosa (suplente) 16.796

Comissão Especial de Avaliação de Consultores Técnico-Legislativos em Estágio Probatório

Nome Matrícula

Dayse Silva Santana (titular) 18.346

Márcia de Andrade Barbosa (titular) 11.863

Thiago Bazi Brandão (titular) 16.773

Danilo Borges Meira (suplente) 16.739

Wagner Lopes Dias (suplente) 16.772

Comissão Especial de Avaliação de Procuradores Legislativos em Estágio Probatório

Nome Matrícula

Carla Maria Martins Gomes (titular) 13.098

Henrique Bulhões de Carvalho (titular) 16.753

José Peixoto Guimarães Neto (titular) 16.760

Paulo Eduardo Pinto de Almeida (suplente) 16.755

Sidraque David Monteiro Anacleto (suplente) 11.140

Comissão de Avaliação de Títulos do Adicional de Qualificação

Nome Matrícula Cargo Atribuição

Dayse Silva Santana 18.346 Consultor Técnico- Coordenador

Legislativo

Mário Sérgio Rodrigues Ananias 18.350 Analista Legislativo Coordenador

Thiago Bazi Brandão 16.773 Consultor Técnico- Coordenador

Legislativo

Ana Paula Prado Conde 23.569 Analista Legislativo Avaliador

Anderson Batista de Oliveira 22.743 Analista Legislativo Avaliador

Bruno Lima Teixeira 23.557 Consultor Legislativo Avaliador

Débora Kelly Garcia Martins 23.578 Analista Legislativo Avaliador

Juliana Cabral Perissê 23.677 Consultor Técnico- Avaliador

Legislativo

Kamila Ferreira Belo 23.390 Analista Legislativo Avaliador

Lincoln Vitor Santos 22.722 Consultor Técnico- Avaliador

Legislativo

Louiseane Fernandes Feitosa 23.985 Consultor Técnico- Avaliador/ Apoio

Oliveira Legislativo Administrativo

Marcus Vinícius de Oliveira 23.402 Analista Legislativo Avaliador

Maria Fernanda Oliveira Giraldes 23.021 Analista Legislativo Avaliador

Moira Paranaguá Nogueira 23.209 Consultor Legislativo Avaliador

Otávio Goulart Minatto 23.431 Consultor Legislativo Avaliador

Vítor Nascimento Ferreira 23.005 Analista Legislativo Avaliador

Bruno Porto Carvalho 23.929 Analista Legislativo Apoio Administrativo

Denise Mourão de Abreu 23.556 Consultor Técnico- Apoio Administrativo

Legislativo

Eronilson de Carvalho Eloi 11.378 Técnico Administrativo Apoio Administrativo

Legislativo

Jean Pierre Menegale 12.238 Técnico Administrativo Apoio Administrativo

Legislativo

João Luís Costa de Abreu 13.172 Analista Legislativo Apoio Administrativo

Karolina do Nascimento Costa 23.199 Analista Legislativo Apoio Administrativo

Brasília, 26 de março de 2024.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 26/03/2024, às 17:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1598211 Código CRC: BDA94653.

PORTARIA-DGP Nº 116, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 00001-00042360/2020-11, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor LUCAS DENONI CRATO, matrícula nº 22.561-44, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista de Apoio à Saúde, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 13/3/2019 a 10/3/2024, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595363 Código CRC: E03669F4.

PORTARIA-DGP Nº 118, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no

Processo 001-000926/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora ROSALINA CARDOSO, matrícula nº 11.616-49, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por

assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 20/10/2018 a 18/10/2023, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 19:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595662 Código CRC: 7B35EC67.

PORTARIA-DGP Nº 117, DE 25 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o art. 20, § 1º, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º, §§ 3º e 4º, do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00009588/2024-14, RESOLVE:

AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, na Comissão de Constituição e Justiça, do

servidor ALDO RODRIGUES PEREIRA JUNIOR, matrícula nº 13.307, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória na Coordenadoria

de Cerimonial.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 25/03/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595618 Código CRC: F87E68F3.

ATO DO PRESIDENTE Nº 155, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos do que dispõe o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2016, e

tendo em vista o teor do Processo 00001-00011277/2024-15, do gabinete parlamentar do

deputado Wellington Luiz, RESOLVE:

1. DISPENSAR RENATO CARDOSO BEZERRA, matrícula nº 24.047, dos encargos de Chefe

de Gabinete, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).

2. DESIGNAR ANDRE LUIZ NEIVA RIZZO, matrícula nº 24.048, ocupante do Cargo Especial

de Gabinete, CL-14, para responder pelos encargos de Chefe de Gabinete, no gabinete parlamentar do

deputado Wellington Luiz. (LP).

Brasília, 26 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1598765 Código CRC: EF59D9CD.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e dois minutos do dia vinte e sete de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, reuniu-se a

Comissão de Constituição e Justiça, na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o

Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Primeira Reunião Extraordinária da

Comissão de Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Chico Vigilante, Robério

Negreiros, Fábio Félix e Iolando. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES:

Item 1. A Ata da 6ª Reunião Extraordinária, realizada no dia 12 de dezembro de 2023, foi dada por lida

e aprovada por unanimidade. Item 2. O Presidente apresentou o calendário anual de Reuniões

Ordinárias da Comissão de Constituição e Justiça, já anteriormente disponibilizado aos membros da

Comissão, o qual foi lido e aprovado por unanimidade pelos membros. III – MATÉRIAS PARA

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A presidência é passada ao Deputado Chico Vigilante. Item 1 –

PELO 1/2023, de autoria dos Deputados Robério Negreiros, Eduardo Pedrosa Jorge Vianna, Iolando,

Joaquim Roriz Neto, Paula Belmonte, Pastor Daniel de Castro e Max Maciel, que “altera o caput do art. 66

da Lei Orgânica do Distrito Federal”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade,

com a emenda aditiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer aprovado, com a emenda aditiva do

relator, com 5 votos favoráveis. A presidência é devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Item 2 –

PELO 10/2023, de autoria dos Deputados Fábio Félix, Gabriel Magno, Max Maciel, Dayse Amarilio,

Ricardo Vale, Rogério Morro da Cruz, Doutora Jane e Paula Belmonte, que “altera o Artigo 269-A, da Lei

Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do

Adolescente do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Resultado: Retirado de pauta a pedido

do relator. Item 3 – PL 229/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre os

pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal”. Relator:

Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade, com o acatamento das emendas apresentadas pelo

relator. Resultado: Parecer aprovado, com o acatamento das emendas apresentadas pelo relator, com 5 votos

favoráveis. A presidência foi passada ao Deputado Robério Negreiros, em razão de ser, o Vice-

Presidente Chico Vigilante, autor da proposição seguinte. Item 17 – PR 6/2019, de autoria do

Deputado Chico Vigilante, que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito

Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, com o

acatamento das Emendas 26, 27 a 38 e 40 a 60, na forma do Substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: Parecer aprovado, com o Substitutivo apresentado pelo relator, com 5 votos favoráveis. A

presidência é devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Item 18 – PR 23/2023, de autoria da Mesa

Diretora, que “institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva apresentado pelo

relator. Resultado: Parecer aprovado, com a Emenda Substitutiva apresentada pelo Relator, com 5 votos

favoráveis. V – EXTRAPAUTA: Item 1 – PL 107/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

4.585, de 13 de julho de 2011, que dispõe sobre a participação de servidor, empregado público ou membro da

sociedade nos órgãos de deliberação coletiva da administração direta, autárquica e fundacional, e dá outras

providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer

aprovado, com 4 votos favoráveis e 1 abstenção, do Deputado Fábio Félix. Retornou-se às proposições

constantes do item III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Registrou-se a presença do

Deputado Pastor Daniel de Castro na Reunião. Item 7 – PL 350/2023, de autoria da Deputada Doutora

Jane, que “acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5%

da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de

combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Resultado: Retirado de pauta a pedido do relator. Item 8 – PL 860/2019, de autoria do Deputado

Delmasso, que “dispõe sobre a vedação de deputados, assessores e outros agentes políticos intermediarem a

realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde, e dá

outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Resultado: Retirado de pauta a pedido do

relator. IV – MATÉRIA NÃO SUJEITA À VOTAÇÃO: Item 1 – PL 2.364/2021, de autoria do Poder

Executivo, que “dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o

processo administrativo para apuração dessas infrações”. Relator: Deputado Iolando. Resultado: Retirado de

pauta a pedido do Deputado Robério Negreiros. Retornou-se às proposições constantes do item III –

MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO. Item 10 – PL 2.747/2022, de autoria do Deputado Iolando,

que “institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências”. Parecer: Pela admissibilidade, com a

Emenda Supressiva apresentada na CCJ. Resultado: Parecer aprovado, com a Emenda Supressiva apresentada

na CCJ, com 3 votos favoráveis e 2 votos contrários, estes, dos Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix. Neste

momento, às onze horas e quatro minutos, ausentou-se justificadamente o Deputado Robério

Negreiros. Item 4 – PL 1.681/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “dispõe sobre a proibição

de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá

outras providências”. Relator: Deputado Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer

aprovado, com 3 votos favoráveis e 1 voto contrário, este, do Deputado Thiago Manzoni, registrando-se a

ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. Item 5 – PL 1.816/2021, de autoria do Deputado Daniel

Donizet, que “dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou

agressões físicas ou psicológicas”. Relator: Deputado Chico Vigilante. Resultado: Retirado de pauta a pedido do

relator. Item 6 – PL 2.566/2022, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a distância para a

instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito

Federal”. Relator: Deputado Chico Vigilante. Resultado: Retirado de pauta a pedido do autor. Item 9 – PL

1.886/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009,

que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Resultado: Retirado de pauta. Item 11 – PL 121/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet,

que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos,

em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela

admissibilidade, com as Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na CCJ. Resultado: Após o voto do relator pela

admissibilidade, com o acolhimento das Emendas 1, 2 e 3 apresentadas na CCJ, no que foi acompanhado pelo

Deputado Iolando, o Deputado Chico Vigilante votou pela inadmissibilidade da proposição. O Deputado Thiago

Manzoni pediu vista, sendo a ele concedida. Item 12 – PL 2.079/2021, de autoria do Deputado Delmasso,

que “institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel”. Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela

inadmissibilidade. Resultado: Após o voto do relator pela inadmissibilidade, o Deputado Chico Vigilante pediu

vista da proposição, sendo a ele concedida. Item 13 – PL 141/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane,

que “determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a

adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas

dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal”. Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela

admissibilidade, na forma do Substitutivo apresentado pelo relator na CCJ. Resultado: Parecer aprovado, com o

Substitutivo apresentado pelo relator na CCJ, com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência justificada do

Deputado Robério Negreiros. Item 14 – PL 896/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos,

privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências” (SEI nº 00001-00004080/2020-04).

Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas modificativas e supressiva do

relator. Resultado: Parecer aprovado, com as emendas modificativas e supressivas do relator, com 4 votos

favoráveis, registrando-se a ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. Item 15 – PDL 266/2022,

de autoria dos Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado, que “concede Título de

Cidadã Honorária de Brasília à senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO”. Relator: Deputado

Chico Vigilante. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado, com 4 votos favoráveis,

registrando-se a ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. Item 16 – PDL 49/2023, de autoria do

Deputado Gabriel Magno, que “concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti

Magalhães - Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro”. Relator: Deputado Fábio

Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer aprovado, com 4 votos favoráveis, registrando-se a

ausência justificada do Deputado Robério Negreiros. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o

Presidente, Deputado Thiago Manzoni, encerrou a reunião às onze horas e trinta e três minutos. E eu,

Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito

Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta

Comissão, será enviada à publicação.

RENATA TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 26/03/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 27/03/2024, às 08:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 27/03/2024, às 08:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596588 Código CRC: 149CC87D.

PORTARIA-DGP Nº 133, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, incisos I e II, e 167, todos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo

nº 00001‑00028184/2023-49, RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora GABRIELA MARIA LINS

MACHADO, matrícula nº 23.675-66, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, da seguinte

forma: 912 dias, de 4/8/2010 a 31/1/2013, à SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO GOVERNO DO

ESTADO DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 3.034 dias, de 1º/3/2013 a

20/6/2021, como PER. CONTR. CNIS 2, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 542 dias, de

21/6/2021 a 14/12/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL - SEEDF,

para todos os efeitos legais, totalizando 4.488 (quatro mil quatrocentos e oitenta e oito) dias,

correspondentes a 12 (doze) anos, 3 (três) meses e 18 (dezoito) dias, conforme Certidões de Tempo de

Contribuição expedidas pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de

Pernambuco – FUNAPE e pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e Declaração de Tempo de

Serviço emitida pela SEEDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 15 de

dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

21/6/2021 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597539 Código CRC: B3B033D6.

PORTARIA-DGP Nº 134, DE 26 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

RAPHAELLA EL 00001-00007381/2024-

24.533 4/3/2024 15,00%

HADDAD 13

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 26/03/2024, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1597584 Código CRC: AA8CB371.

LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

26 de março de

Reunião 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data

2024

Início 10h17

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 10h37

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL X

Chico Vigilante Lula da Silva (Vice-

PT X

Presidente)

Robério Negreiros PSD

Fábio Felix PSOL X

Iolando MDB

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 26/03/2024, às 11:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 26/03/2024, às 11:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,

em 26/03/2024, às 17:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.

00067, Deputado(a) Distrital, em 27/03/2024, às 08:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1595672 Código CRC: 185E4A96.

ATO DO PRESIDENTE Nº 156, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, em especial o disposto nos artigos 246, § 1º e 250 do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Delegar competência ao servidor João Monteiro Neto, matrícula nº 24.064, ocupante

do cargo em comissão de Secretário-Geral, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora, para exercer os

encargos de Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/03/2024, às 16:48, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599711 Código CRC: B0E30F4A.

PORTARIA-GMD Nº 138, DE 1 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 41 (1600419) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00011465/2024-43, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão

Solene em Homenagem ao dia Nacional de Luta Antimanicomial, no dia 23 de maio de 2024, no horário

das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/04/2024, às 08:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 17:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602983 Código CRC: 624FAD96.

PORTARIA-GMD Nº 139, DE 1 DE ABRIL DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 43 (1600569) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00011483/2024-25, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Seminário

em Alusão ao dia Nacional de Luta Antimanicomial, no dia 28 de maio de 2024, no horário das 8h às

18h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055,

que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO JOSÉ ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/04/2024, às 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 02/04/2024, às 08:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 02/04/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 02/04/2024, às 17:54, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1603012 Código CRC: 445423A4.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 74, DE 01 DE ABRIL DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação, por dispensa de licitação, firmada entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SEGUROS SURA S.A, cujo objeto é o seguro

automotivo com cobertura compreensiva (colisão, incêndio e roubo) e cobertura a terceiros (danos

materiais e pessoais), para quatorze veículos da frota da CLDF. Processo nº 00001-00001832/2024-09.

Art. 2º Os fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME LOTAÇÃO MATRÍCULA FUNÇÃO

Osmar Rodrigues da Silva SEAUX 12.376 Fiscal

Marcos Vieira SEAUX 11.958 Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por RICARDO JOSE ALVES PORTOS SANDE - Matr.

20525, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 01/04/2024, às 16:40, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602268 Código CRC: E69FF5AB.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 01 de abril de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE REABERTURA DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2024

Processo nº 00001-00003416/2022-75. Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção

preventiva mensal e corretiva por demanda dos equipamentos instalados na Câmara Legislativa do

Distrito Federal (CLDF), pertencentes ao patrimônio da Divisão de TV e Rádio Legislativa (DTVR), e para

prestação de serviços especializados de monitoração, com fornecimento de peças de reposição novas e

originais, incluindo suporte técnico em equipamentos eletrônicos, de TI e de TV Broadcast, de acordo

com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Valor

estimado: R$ 226.477,92. Data/hora da Sessão Pública: 18/04/2024, às 09:30h. Local: Internet, no

endereço www.gov.br/compras. Critério de Julgamento: menor preço. O edital encontra-se nos

endereços: www.gov.br/compras (UASG 974004), pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais

informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 01/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1602274 Código CRC: 851FDBB2.

ATO DO PRESIDENTE Nº 168, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MARLOS MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.391, do Cargo em

Comissão de Assistência, CL-01, do Setor de Registro e Redação Legislativa, bem como DEVOLVÊ-LO à

sua lotação de origem. (CC).

2. NOMEAR ROBSON KONIG, matrícula nº 12.651, ocupante do cargo efetivo de Técnico

Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Registro e Redação Legislativa. (CC).

Brasília, 02 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 22:15, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1605178 Código CRC: A72B9D86.

ATO DO PRESIDENTE Nº 170, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Complementar nº 840/2011, o Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020,

e o que consta no Processo nº 001-001006/2019, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a composição da Comissão Especial de Avaliação de Analistas Legislativos em

Estágio Probatório, no exercício das atribuições previstas no art. 8º do Ato da Mesa Diretora nº 16, de

2020, que passará a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA

CARLA SIMONE SEIXO DE BRITO (titular) 16.838

NILMA SILVA ARAÚJO (titular) 13.197

RENATO LUIZ CABRAL (titular) 11.860

FERNANDO SETTE BRUGGEMANN (suplente) 16.830

HELDER REIS MESQUITA (suplente) 14.242

PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ

22.962

(suplente)

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato do Presidente nº 403, de

2021, publicado no DCL de 19/11/2021.

Brasília, 3 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/04/2024, às 18:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606253 Código CRC: 3487EE4F.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 039, DE 2024

Aprova o Plano de Contratações Anual de

Tecnologia da Informação, exercício 2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Contratações Anual de Tecnologia da Informação, exercício

2024 (1504928).

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 2 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 02/04/2024, às 11:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 02/04/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/04/2024, às 18:46, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 03/04/2024, às 10:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1603504 Código CRC: 1AC250D4.

ATO DO PRESIDENTE Nº 169, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, nos termos do art. 50, V, da Lei Complementar nº 840/2011, tendo em vista o que consta

no Processo nº 00001-00011970/2024-98, RESOLVE:

DECLARAR VAGO, a partir de 25 de março de 2024, o cargo de Assistente Técnico

Legislativo, por motivo de falecimento de seu ocupante JOSÉ DOS ANJOS DE CAMPOS, matrícula

nº 11.927, nomeado pelo Ato do Presidente nº 425, de 25 de abril de 1994, publicado no DCL de 26 de

abril de 1994.

Brasília, 3 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 03/04/2024, às 18:47, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606234 Código CRC: 7B3953A8.

REDESIGNAÇÃO DE RELATORES - CESC

De ordem do Presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura, Deputado Gabriel

Magno, nos termos do Art. 78, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição a

seguir relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 10 dias úteis.

DEPUTADO

RICARDO

VALE

PL 77/2023

MÔNICA DE SOUZA SANTOS

Secretária da Comissão de Educação, Saúde e Cultura

Documento assinado eletronicamente por MONICA DE SOUZA SANTOS - Matr. 24121, Secretário(a) de

Comissão, em 03/04/2024, às 15:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606178 Código CRC: C6D59260.

PROJETO DE LEI Nº 1.004, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a alteração da estrutura

administrativa e de cargos do

Departamento de Estradas de Rodagem

do Distrito Federal – DER/DF e dá outras

providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER/DF, criado pelo

Decreto nº 6, de 9 de junho de 1960, publicado no DOU de 20 de junho de 1960, e nos termos do art.

16 da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964, é uma entidade autárquica de administração superior

e integrante da estrutura administrativa do Distrito Federal, do Sistema Rodoviário Nacional – SRN e do

Sistema Nacional de Trânsito – SNT, como órgão executivo rodoviário de trânsito do Distrito Federal,

com personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira, vinculada

à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal, nos termos do art. 6º do

Decreto nº 33.481, de 5 de janeiro de 2012, e Decreto nº 34.883, de 25 de novembro de 2013, regido

pelo Decreto nº 37.949, de 12 de janeiro de 2017, pelas demais normas baixadas pelo Governo do

Distrito Federal – GDF e pela legislação federal pertinente.

Art. 2º O DER/DF tem sede e foro em Brasília-DF e circunscrição sobre todas as vias do

Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF.

Art. 3º São finalidades do DER/DF:

I – proporcionar a infraestrutura viária adequada, garantindo a sustentabilidade e eficiência,

para o deslocamento de veículos, cargas, pessoas e animais no SRDF;

II – construir, manter, conservar, operar e fiscalizar as vias do SRDF e respectivas faixas de

domínio;

III – promover segurança, fluidez do trânsito, mobilidade e conforto aos usuários do SRDF;

IV – contribuir para a educação no trânsito;

V – cumprir e fazer cumprir o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei nº 9.503, de 23 de

setembro de 1997, e suas alterações; e

VI – realizar estudos e pesquisas, confeccionar, implantar, coordenar as atividades relativas à

sinalização de endereçamento, indicativa e de utilidade pública no âmbito do Distrito Federal.

Art. 4º Para o cumprimento de suas finalidades, compete ao DER/DF:

I – exercer, em caráter privativo, todas as atividades relacionadas com o planejamento, a

expansão, a manutenção, a conservação, a operação, a fiscalização e o monitoramento do SRDF;

II – implementar ou supervisionar a execução das políticas e diretrizes rodoviárias

estabelecidas pelo Governo do Distrito Federal – GDF;

III – executar obras rodoviárias no Distrito Federal e, mediante delegação, convênio ou acordo,

em rodovias federais e em estados e municípios do Entorno;

IV – providenciar para que o SRDF se mantenha permanentemente integrado e compatibilizado

com o Sistema Rodoviário Nacional – SRN;

V – manter entendimentos e colaborar com os órgãos e entidades rodoviários do governo

federal, dos estados e municípios do Entorno do Distrito Federal para a consecução harmoniosa dos

objetivos comuns, notadamente no que diz respeito à expansão e melhoria da rede rodoviária nacional;

VI – assistir, tecnicamente e com equipamentos, às populações e unidades agrícolas de

produção ao longo das rodovias do SRDF, de acordo com a política do GDF;

VII – executar as políticas de tráfego e mobilidade e fiscalizar a sua implementação nas

rodovias do SRDF e nas rodovias federais delegadas;

VIII – desenvolver atividades industriais inerentes ou relacionadas com a construção,

conservação e sinalização de vias e obras de engenharia;

IX – elaborar a previsão de recursos para a execução das obras e dos serviços rodoviários em

área de sua circunscrição, bem como para as atividades relativas à sinalização de endereçamento,

indicativa e de utilidade pública no Distrito Federal;

X – administrar o SRDF, mediante o seu disciplinamento, imposição de pedágio, taxas de

utilização e contribuição de melhoria, execução de servidões, controle de uso e de acesso a

propriedades lindeiras, e praticar atos inerentes ao poder de polícia administrativa, de trânsito, de

tráfego e de mobilidade no âmbito de sua circunscrição;

XI – administrar as faixas de domínio das rodovias do SRDF, mediante fiscalização, exploração

comercial, concessão de licença, cobrança do preço público, de taxas e aplicação e cobrança de multas,

bem como praticar todos os atos inerentes à sua ocupação e desocupação;

XII – cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito;

XIII – planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de ciclistas, de

pedestres e de animais nas rodovias do SRDF;

XIV – implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os equipamentos

de controle viário;

XV – coletar dados e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e suas causas;

XVI – estabelecer, em conjunto com os órgãos de policiamento, as diretrizes para o

policiamento ostensivo de trânsito;

XVII – executar a fiscalização de trânsito, autuar, aplicar as penalidades de acordo com o

Código de Trânsito Brasileiro – CTB;

XVIII – arrecadar valores provenientes de estada e/ou remoção de veículos e objetos, emissão

de autorização especial de trânsito e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou de produtos

perigosos e para eventos e manifestações coletivas que possam ter interferência no fluxo e na

segurança do SRDF;

XIX – implementar as medidas da Política Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de

Trânsito, bem como as ações de sua competência para implantação da Política Nacional de Mobilidade

Urbana;

XX – promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com

as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

XXI – fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos veículos automotores

ou pela sua carga, além de dar apoio às ações específicas dos órgãos e entidades ambientais, quando

solicitado;

XXII – integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de

arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua circunscrição, com vistas à unificação

do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de prontuários de

condutores de uma para outra unidade da Federação;

XXIII – desenvolver projetos rodoviários estruturadores e indutores de desenvolvimento urbano

integrado que priorizem o transporte público coletivo e favoreçam a mobilidade e acessibilidade,

proporcionando viagens mais rápidas, confortáveis e seguras, reduzindo custos ambientais, sociais e

econômicos; e

XXIV – executar outras atividades relacionadas com a política de transporte rodoviário no

Distrito Federal.

Art. 5º Constituem e integram o patrimônio do DER/DF:

I - bens móveis e imóveis de qualquer natureza atualmente à sua disposição, que venha a

adquirir ou que lhe sejam doados; e

II - outros bens e direitos que lhe sejam transferidos.

Art. 6º Constituem receitas do DER/DF:

I – dotações orçamentárias;

II - recursos provenientes da arrecadação de taxas, preços públicos e multas aplicadas por

ocupações ilegais na faixa de domínio do SRDF e infrações à legislação de trânsito;

III – rendas de bens patrimoniais;

IV – rendas provenientes da venda, em leilão, de bens e materiais apreendidos na faixa de

domínio das rodovias do SRDF e veículos apreendidos na forma da legislação específica em vigor;

V – recursos de operações de crédito, inclusive os provenientes de empréstimos e

financiamentos de origem nacional ou estrangeira;

VI – recursos oriundos da prestação de serviços a órgãos e entidades públicas ou particulares,

nacionais, estrangeiras ou internacionais, mediante contratos, convênios, ajustes ou acordos;

VII – doações, auxílios e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou

estrangeiras;

VIII – vencimentos, salários, vantagens, benefícios ou obrigações não reclamados dentro dos

prazos legais;

IX – transferências de dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhe sejam consignados

no orçamento do Distrito Federal;

X – arrecadação proveniente de multa contratual; e

XI – outras rendas diversas ou tributos.

Art. 7º A estrutura administrativa do DER/DF passa a ser a seguinte:

1. DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

1.1. PRESIDÊNCIA

1.1.1. GABINETE

1.1.1.1. NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

1.1.1.2. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.2. ASSESSORIA ESPECIAL

1.1.3. ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.1.4. OUVIDORIA

1.1.5. ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA

1.1.6. PROCURADORIA JURÍDICA

1.1.6.1. ASSESSORIA JURÍDICA

1.1.6.2. DIRETORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL

1.1.6.2.1. GERÊNCIA DE ASSUNTOS PARA MEIO AMBIENTE E FAIXAS DE DOMÍNIO

1.1.6.2.2. GERÊNCIA DE ASSUNTOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

1.1.6.3. DIRETORIA DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS

1.1.6.3.1. GERÊNCIA DE CONTRATOS

1.1.6.3.2. GERÊNCIA DE ESTUDOS E PARECERES

1.1.7. CORREGEDORIA

1.1.7.1. DIRETORIA DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO, ACOMPANHAMENTO E AUDITORIAS

1.1.7.1.1. GERÊNCIA DE CORREIÇÃO, INSPEÇÃO, AUDITORIA E ACOMPANHAMENTO

PROCESSUAL

1.1.7.1.1.1 NÚCLEO DE INSTRUÇÃO E INVESTIGAÇÃO

1.1.8. COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

1.1.8.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.8.2. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO E CAPTAÇÃO DE RECURSOS

1.1.8.2.1. NÚCLEO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

1.1.8.2.2. NÚCLEO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

1.1.8.3. GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS

1.1.8.3.1. NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE CONVÊNIOS E PARCERIAS

1.1.8.4. GERÊNCIA DE GEOINFORMAÇÃO

1.1.8.4.1. NÚCLEO DE DADOS GEOESPACIAIS

1.1.8.5. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

1.1.8.5.1. NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ANÁLISE ESTRATÉGICA

1.1.8.5.2. NÚCLEO DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

1.1.9. COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.1.9.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.9.2. GERÊNCIA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.1.9.2.1. NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE SOLUÇÕES

1.1.9.2.2. NÚCLEO DE ANÁLISE E BANCO DE DADOS

1.1.9.3. GERÊNCIA DE GOVERNANÇA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.1.9.3.1. NÚCLEO DE ATIVOS E SERVIÇOS

1.1.9.4. GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

1.1.9.4.1. NÚCLEO DE REDES E SUPORTE

1.1.9.4.2. NÚCLEO DE SEGURANÇA E INFRAESTRUTURA

1.1.10. SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA

1.1.10.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.10.2. DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS PARA OBRAS RODOVIÁRIAS

1.1.10.2.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.10.2.2. GERÊNCIA DE GEODÉSIA E TOPOGRAFIA

1.1.10.2.2.1. NÚCLEO DE GEODÉSIA E TOPOGRAFIA

1.1.10.2.3. GERÊNCIA DE PROJETOS

1.1.10.2.3.1. NÚCLEO DE PROJETOS GEOMÉTRICOS E TERRAPLENAGEM

1.1.10.2.3.2. NÚCLEO DE PROJETOS DE DRENAGEM E OBRAS DE ARTE CORRENTE

1.1.10.2.3.3. NÚCLEO DE PROJETOS DE OBRAS COMPLEMENTARES E SINALIZAÇÃO

1.1.10.2.4. GERÊNCIA DE ARQUITETURA E MOBILIDADE URBANA

1.1.10.2.4.1. NÚCLEO DE PROJETOS DE ARQUITETURA

1.1.10.3. DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE

1.1.10.3.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.10.3.2. GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO, MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

1.1.10.3.2.1. NÚCLEO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO AMBIENTAL

1.1.10.3.2.2. NÚCLEO DE MONITORAMENTO E APOIO À RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

1.1.10.4. DIRETORIA DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS

1.1.10.4.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.10.4.2. GERÊNCIA DE ESTUDOS E ANÁLISES DO PAVIMENTO

1.1.10.4.2.1. NÚCLEO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES DE ASFALTO E CONCRETO

1.1.10.4.3. GERÊNCIA DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS

1.1.10.4.3.1. NÚCLEO DE ESTUDOS GEOLÓGICOS E HIDROGEOLÓGICOS

1.1.10.4.3.2. NÚCLEO DE ESTUDOS GEOTÉCNICOS

1.1.10.4.4. GERÊNCIA DE CONTROLE E MONITORAMENTO DO PAVIMENTO

1.1.10.4.4.1. NÚCLEO DE INSPEÇÃO DO PAVIMENTO

1.1.10.5. DIRETORIA DE ORÇAMENTOS

1.1.10.5.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.10.5.2. GERÊNCIA DE ORÇAMENTOS

1.1.10.5.2.1. NÚCLEO DE ORÇAMENTOS

1.1.10.6. DIRETORIA DE ESTRUTURAS

1.1.10.6.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.10.6.2. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

1.1.10.6.2.1. NÚCLEO DE INSPEÇÃO E CADASTRO DE OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

1.1.10.6.3. GERÊNCIA DE ESTRUTURAS

1.1.10.6.3.1. NÚCLEO DE ESTRUTURAS

1.1.11. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS

1.1.11.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.11.2. PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.11.2.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.11.2.2. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

1.1.11.2.2.1. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MECANIZADOS

1.1.11.2.2.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MANUAIS

1.1.11.2.3. GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

1.1.11.2.3.1. NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO

1.1.11.2.3.2. NÚCLEO DE TOPOGRAFIA

1.1.11.2.4. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO

1.1.11.2.4.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS ELEMENTOS GERADORES DE

CONSERVAÇÃO

1.1.11.3. SEGUNDO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.11.3.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.11.3.2. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

1.1.11.3.2.1. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MECANIZADOS

1.1.11.3.2.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MANUAIS

1.1.11.3.3. GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

1.1.11.3.3.1. NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO

1.1.11.3.3.2. NÚCLEO DE TOPOGRAFIA

1.1.11.3.4. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO

1.1.11.3.4.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS ELEMENTOS GERADORES DE

CONSERVAÇÃO

1.1.11.4. TERCEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.11.4.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.11.4.2. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

1.1.11.4.2.1. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MECANIZADOS

1.1.11.4.2.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MANUAIS

1.1.11.4.3. GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

1.1.11.4.3.1. NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO

1.1.11.4.3.2. NÚCLEO DE TOPOGRAFIA

1.1.11.4.4. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO

1.1.11.4.4.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS ELEMENTOS GERADORES DE

CONSERVAÇÃO

1.1.11.5. QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.11.5.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.11.5.2. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

1.1.11.5.2.1. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MECANIZADOS

1.1.11.5.2.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MANUAIS

1.1.11.5.3. GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

1.1.11.5.3.1. NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO

1.1.11.5.3.2. NÚCLEO DE TOPOGRAFIA

1.1.11.5.4. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO

1.1.11.5.4.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS ELEMENTOS GERADORES DE

CONSERVAÇÃO

1.1.11.6. QUINTO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.11.6.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.11.6.2. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA

1.1.11.6.2.1. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MECANIZADOS

1.1.11.6.2.2. NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS MANUAIS

1.1.11.6.3. GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS

1.1.11.6.3.1. NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO

1.1.11.6.3.2. NÚCLEO DE TOPOGRAFIA

1.1.11.6.4. GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO

1.1.11.6.4.1. NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS ELEMENTOS GERADORES DE

CONSERVAÇÃO

1.1.12. SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO

1.1.12.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.12.2. DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

1.1.12.2.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.12.2.2. GERÊNCIA DE ENGENHARIA E SEGURANÇA VIÁRIA

1.1.12.2.2.1. NÚCLEO DE AUDITORIA VIÁRIA E ACIDENTES

1.1.12.2.3. GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE TRÁFEGO

1.1.12.2.3.1. NÚCLEO DE IMPACTO VIÁRIO

1.1.12.2.4. GERÊNCIA DE ESTUDOS E TECNOLOGIAS DE TRÁFEGO

1.1.12.2.4.1. NÚCLEO DE ANÁLISES E ESTUDOS

1.1.12.2.5. GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE TRÁFEGO

1.1.12.2.5.1. NÚCLEO DE PESQUISA E COLETA DE DADOS

1.1.12.2.6. GERÊNCIA DE TRANSPORTES DE CARGAS

1.1.12.2.6.1. NÚCLEO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE TRÂNSITO

1.1.12.3. DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA DE TRÂNSITO

1.1.12.3.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.12.3.2. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

1.1.12.3.2.1. NÚCLEO DE CONTROLE DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E VIATURAS DE

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

1.1.12.3.2.2. NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO E DEMANDAS

1.1.12.3.2.3. NÚCLEO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO

1.1.12.3.2.4. NÚCLEO DE CONTROLE DE PÁTIO

1.1.12.3.3. GERÊNCIA DE MONITORAMENTO EM SEGURANÇA VIÁRIA

1.1.12.3.3.1. NÚCLEO DE ANÁLISE DE VEÍCULOS CLONADOS

1.1.12.3.3.2. NÚCLEO DE CONTROLE OPERACIONAL

1.1.12.3.4. GERÊNCIA DE ANÁLISE DE SINISTROS DE TRÂNSITO

1.1.12.3.4.1. NÚCLEO DE REGISTRO E ANÁLISE DE SINISTROS

1.1.12.3.5. GERÊNCIA DE OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS

1.1.12.3.5.1. NÚCLEO DE OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS

1.1.12.3.5.2. NÚCLEO DE OPERAÇÕES AÉREAS

1.1.12.3.5.3. NÚCLEO DE MOTOPATRULHAMENTO OPERACIONAL

1.1.12.4. DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO

1.1.12.4.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.12.4.2. NÚCLEO DE APOIO À EDUCAÇÃO PARA O TRÂNSITO

1.1.12.4.3. NÚCLEO DE CONTROLE DE MATERIAIS DE CAMPANHAS EDUCATIVAS

1.1.12.4.4. GERÊNCIA DA ESCOLA VIVENCIAL DE TRÂNSITO

1.1.12.4.4.1. NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO DE VISITAS

1.1.12.4.5. GERÊNCIA DE CAMPANHAS EDUCATIVAS

1.1.12.4.5.1. NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS

1.1.12.5. DIRETORIA DE PENALIDADES

1.1.12.5.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.12.5.2. NÚCLEO DE DESVINCULAÇÃO DE MULTAS E COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS

1.1.12.5.3. GERÊNCIA DE PENALIDADES

1.1.12.5.3.1. NÚCLEO DE NOTIFICAÇÕES

1.1.12.5.3.2. NÚCLEO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA

1.1.12.5.3.3. NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS

1.1.12.5.3.4. NÚCLEO DE SUSPENSÃO

1.1.12.5.4. GERÊNCIA DE INFRAÇÕES

1.1.12.5.4.1. NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO

1.1.12.5.4.2. NÚCLEO DE INSTRUÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

1.1.12.5.4.3. NÚCLEO DE AUDITORIA DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

1.1.13. SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES

1.1.13.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.13.2. DIRETORIA DE EQUIPAMENTOS, MANUTENÇÃO E TRANSPORTE

1.1.13.2.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.13.2.2. GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PEÇAS E SERVIÇOS

1.1.13.2.2.1. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIÇOS

1.1.13.2.2.2. NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE PEÇAS

1.1.13.2.3. GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS

1.1.13.2.3.1. NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS

1.1.13.2.4. GERÊNCIA DE TRANSPORTE

1.1.13.2.4.1. NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE FROTA

1.1.13.2.4.2. NÚCLEO DE TRANSPORTE

1.1.13.3. DIRETORIA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL E SINALIZAÇÃO

1.1.13.3.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.13.3.2. GERÊNCIA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL

1.1.13.3.2.1. NÚCLEO DE OBRAS CIVIS E PRÉ-MOLDADOS

1.1.13.3.2.2. NÚCLEO DE PRODUTOS BETUMINOSOS

1.1.13.3.3. GERÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA

1.1.13.3.3.1. NÚCLEO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL

1.1.13.3.3.2. NÚCLEO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS RODOVIÁRIAS

1.1.13.3.4. GERÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL URBANA

1.1.13.3.4.1. NÚCLEO DE ESTUDOS, MANUTENÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE PLACAS URBANAS

1.1.13.3.4.2. NÚCLEO DE GEOLOCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO DE PLACAS

1.1.13.3.4.3. NÚCLEO DE FABRICAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE PLACAS URBANAS

1.1.13.4. DIRETORIA DE FAIXAS DE DOMÍNIO

1.1.13.4.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.13.4.2. GERÊNCIA DE CADASTRO E LICENCIAMENTO

1.1.13.4.2.1. NÚCLEO DE OCUPAÇÕES E CONFRONTAÇÃO DE LIMITES

1.1.13.4.2.2. NÚCLEO DE CONTROLE E COBRANÇA DE OCUPAÇÕES

1.1.13.4.2.3. NÚCLEO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE PROJETOS

1.1.13.4.3. GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO

1.1.13.4.3.1. NÚCLEO DE OPERAÇÕES E GUARDA

1.1.13.4.3.2. NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO

1.1.14. SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

1.1.14.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.14.2. DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTABILIDADE

1.1.14.2.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.14.2.2. GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1.14.2.2.1. NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA

1.1.14.2.3. GERÊNCIA FINANCEIRA

1.1.14.2.3.1. NÚCLEO DE FLUXO DE CAIXA

1.1.14.2.3.2. NÚCLEO DE PAGAMENTO

1.1.14.2.4. GERÊNCIA DE CONTABILIDADE

1.1.14.2.4.1. NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO

1.1.14.2.4.2. NÚCLEO DE REGISTROS E CONCILIAÇÕES

1.1.14.3. DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS

1.1.14.3.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.14.3.2. GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL

1.1.14.3.2.1. NÚCLEO DE PATRIMÔNIO

1.1.14.3.2.2. NÚCLEO DE INSPEÇÃO E VISTORIA PREDIAL

1.1.14.3.3. GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS

1.1.14.3.3.1. NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS

1.1.14.3.4. NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO

1.1.14.3.5. GERÊNCIA DE LICITAÇÃO

1.1.14.3.5.1. NÚCLEO DE APOIO À LICITAÇÃO

1.1.14.3.6. GERÊNCIA DE MATERIAIS E FORMAÇÃO DE PREÇOS

1.1.14.3.6.1. NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PREÇOS

1.1.14.3.6.2. NÚCLEO DE ALMOXARIFADO

1.1.14.3.6.2.1. SUBALMOXARIFADO DO PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.14.3.6.2.2. SUBALMOXARIFADO DO SEGUNDO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.14.3.6.2.3. SUBALMOXARIFADO DO TERCEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.14.3.6.2.4. SUBALMOXARIFADO DO QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.14.3.6.2.5. SUBALMOXARIFADO DO QUINTO DISTRITO RODOVIÁRIO

1.1.14.4. DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS

1.1.14.4.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.14.4.2. GERÊNCIA DE PESSOAL

1.1.14.4.2.1. NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO E CAPACITAÇÃO

1.1.14.4.2.2. NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS

1.1.14.4.2.3. NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS

1.1.14.4.3. GERÊNCIA DE MEDICINA INTEGRATIVA E QUALIDADE DE VIDA

1.1.14.4.3.1. NÚCLEO DE BENEFÍCIO DE SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA

1.1.14.4.4. GERÊNCIA DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO

1.1.14.4.4.1. NÚCLEO DE INSPEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA DO TRABALHO

1.1.14.4.5. GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E PENSÕES

1.1.14.4.5.1 NÚCLEO DE CONTAGEM DE TEMPO

1.1.14.5. DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL

1.1.14.5.1. NÚCLEO ADMINISTRATIVO

1.1.14.5.2. GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO CONTRATUAL

1.2. DIRETORIA COLEGIADA

1.3. CONSELHO RODOVIÁRIO DO DISTRITO FEDERAL

1.4. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSO DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

1.5. JUNTA DE CONTROLE

1.6. JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DA FAIXA DE DOMÍNIO

Art. 8º Ficam extintos os cargos de natureza especial e os cargos em comissão que

atualmente compõem a estrutura administrativa do DER/DF.

Art. 9º Ficam criados, na estrutura administrativa do DER/DF, os cargos de natureza especial e

os cargos em comissão constantes do Anexo Único.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor em 15 dias a partir da sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF

CARGOS EM COMISSÃO CRIADOS

ÓRGÃO/UNIDADE ADMINISTRATIVA CARGO SÍMBOLO QUANTIDADE

1 PRESIDÊNCIA Presidente CDA-01 01

2 Presidente Adjunto CPE-01 01

3 Assessor Especial I CNE-03 01

4 Assessor Especial III CPE-07 01

5 Assessor Técnico CPC-04 02

6 GABINETE Chefe CPE-03 01

7 Assessor CPC-08 01

NÚCLEO DE DISTRIBUIÇÃO E CONTROLE

8 Chefe CPC-08 01

DE RECURSOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO

Encarregado de Distribuição e

9 Controle de Recursos de Infração CPC-06 01

de Trânsito

10 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

11 ASSESSORIA ESPECIAL Chefe CPE-03 01

12 Assessor Especial III CNE-07 02

13 Assessor CC-08 01

14 Assessor Especial II CPE-06 02

15 Assessor CC-06 02

16 Assessor Técnico CC-04 01

17 ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL Chefe CNE-05 01

18 Assessor de Comunicação CNE-07 03

19 OUVIDORIA Ouvidor CPE-05 01

Encarregado de Atendimento da

20 CPC-06 01

Ouvidoria

21 ASSESSORIA DE INTELIGÊNCIA Assessor de Inteligência CPE-07 01

22 PROCURADORIA JURÍDICA Chefe CNE-02 01

23 Assessor Especial I CNE-03 01

24 Assessor CPC-06 01

25 ASSESSORIA JURÍDICA Chefe CNE-06 01

26 Assessor Jurídico CNE-07 03

27 DIRETORIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL Diretor CNE-06 01

GERÊNCIA DE ASSUNTOS PARA MEIO

28 Gerente CNE-07 01

AMBIENTE E FAIXAS DE DOMÍNIO

GERÊNCIA DE ASSUNTOS

29 Gerente CNE-07 01

ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS

30 DIRETORIA DE INSTRUMENTOS JURÍDICOS Diretor CPE-06 01

31 GERÊNCIA DE CONTRATOS Gerente CNE-07 01

32 GERÊNCIA DE ESTUDOS E PARECERES Gerente CPE-07 01

33 CORREGEDORIA Corregedor CPE-05 01

34 Assessor CPC-06 01

DIRETORIA DE INSTRUÇÃO, EXECUÇÃO,

35 Diretor CPE-06 01

ACOMPANHAMENTO E AUDITORIAS

GERÊNCIA DE CORREIÇÃO, INSPEÇÃO,

36 AUDITORIA E ACOMPANHAMENTO Gerente CPE-07 01

PROCESSUAL

37 NÚCLEO DE INSTRUÇÃO E INVESTIGAÇÃO Chefe CPC-08 01

COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E

38 Coordenador CPE-05 01

CAPTAÇÃO DE RECURSOS

39 Assessor Especial II CNE-06 02

40 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

41 ORÇAMENTÁRIO E CAPTAÇÃO DE Gerente CPE-07 01

RECURSOS

42 NÚCLEO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO Chefe CC-08 01

43 NÚCLEO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS Chefe CC-08 01

44 GERÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCERIAS Gerente CPE-07 01

NÚCLEO DE ACOMPANHAMENTO DE

45 Chefe CC-08 01

CONVÊNIOS E PARCERIAS

46 GERÊNCIA DE GEOINFORMAÇÃO Gerente CPE-07 01

47 NÚCLEO DE DADOS GEOESPACIAIS Chefe CC-08 01

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO

48 Gerente CPE-07 01

ESTRATÉGICO

NÚCLEO DE PLANEJAMENTO E ANÁLISE

49 Chefe CC-08 01

ESTRATÉGICA

NÚCLEO DE GESTÃO E MODERNIZAÇÃO

50 Chefe CPC-08 01

ADMINISTRATIVA

COORDENAÇÃO DE TECNOLOGIA DA

51 Coordenador CPE-05 01

INFORMAÇÃO

52 Assessor Especial II CNE-06 01

53 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE SOLUÇÕES DE TECNOLOGIA

54 Gerente CPE-07 01

DA INFORMAÇÃO

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO DE

55 Chefe CPC-08 01

SOLUÇÕES

56 NÚCLEO DE ANÁLISE E BANCO DE DADOS Chefe CC-08 01

GERÊNCIA DE GOVERNANÇA DE

57 Gerente CNE-07 01

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

58 NÚCLEO DE ATIVOS E SERVIÇOS Chefe CC-08 01

GERÊNCIA DE INFRAESTRUTURA DE

59 Gerente CNE-07 01

TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

60 NÚCLEO DE REDES E SUPORTE Chefe CPC-08 01

Encarregado de Atendimento de

61 CC-06 02

TI

NÚCLEO DE SEGURANÇA E

62 Chefe CC-08 01

INFRAESTRUTURA

CONSELHO RODOVIÁRIO DO DISTRITO

63 Assessor CPC-08 01

FEDERAL

64 SUPERINTENDÊNCIA TÉCNICA Superintendente CNE-02 01

65 Assessor Especial I CNE-03 02

66 Assessor Especial II CNE-06 01

67 Assessor Especial II CPE-06 01

68 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

DIRETORIA DE ESTUDOS E PROJETOS

69 Diretor CNE-06 01

PARA OBRAS RODOVIÁRIAS

70 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

71 GERÊNCIA DE GEODÉSIA E TOPOGRAFIA Gerente CPE-07 01

72 NÚCLEO DE GEODÉSIA E TOPOGRAFIA Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE ARQUITETURA E

73 Gerente CPE-07 01

MOBILIDADE URBANA

74 NÚCLEO DE PROJETOS DE ARQUITETURA Chefe CPC-08 01

75 GERÊNCIA DE PROJETOS Gerente CPE-07 01

NÚCLEO DE PROJETOS GEOMÉTRICOS E

76 Chefe CPC-08 01

TERRAPLENAGEM

NÚCLEO DE PROJETOS DE DRENAGEM E

77 Chefe CPC-08 01

OBRAS DE ARTE CORRENTE

NÚCLEO DE PROJETOS DE OBRAS

78 Chefe CPC-08 01

COMPLEMENTARES E SINALIZAÇÃO

79 DIRETORIA DE MEIO AMBIENTE Diretor CPE-06 01

80 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE LICENCIAMENTO,

81 MONITORAMENTO E RECUPERAÇÃO Gerente CPE-07 01

AMBIENTAL

NÚCLEO DE CADASTRO E LICENCIAMENTO

82 Chefe CPC-08 01

AMBIENTAL

NÚCLEO DE MONITORAMENTO E APOIO À

83 Chefe CC-08 01

RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

84 DIRETORIA DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS Diretor CPE-06 01

85 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE ESTUDOS E ANÁLISES DO

86 Gerente CNE-07 01

PAVIMENTO

NÚCLEO DE LABORATÓRIO DE ANÁLISES

87 Chefe CPC-08 01

DE ASFALTO E CONCRETO

88 GERÊNCIA DE ESTUDOS TECNOLÓGICOS Gerente CPE-07 01

NÚCLEO DE ESTUDOS GEOLÓGICOS E

89 Chefe CC-08 01

HIDROGEOLÓGICOS

90 NÚCLEO DE ESTUDOS GEOTÉCNICOS Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE CONTROLE E

91 Gerente CPE-07 01

MONITORAMENTO DO PAVIMENTO

92 NÚCLEO DE INSPEÇÃO DO PAVIMENTO Chefe CPC-08 01

93 DIRETORIA DE ORÇAMENTOS Diretor CPE-06 01

94 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

95 GERÊNCIA DE ORÇAMENTOS Gerente CNE-07 01

96 NÚCLEO DE ORÇAMENTOS Chefe CC-08 01

97 DIRETORIA DE ESTRUTURAS Diretor CPE-06 01

98 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE MONITORAMENTO DE

99 Gerente CPE-07 01

OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

NÚCLEO DE INSPEÇÃO E CADASTRO DE

100 Chefe CPC-08 01

OBRAS DE ARTE ESPECIAIS

101 GERÊNCIA DE ESTRUTURAS Gerente CNE-07 01

102 NÚCLEO DE ESTRUTURAS Chefe CPC-08 01

103 SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS Superintendente CPE-02 01

104 Assessor Especial I CNE-03 02

105 Assessor Especial III CNE-07 01

106 Assessor Especial III CPE-07 02

107 Assessor CC-06 01

108 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

109 PRIMEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO Chefe CNE-05 01

110 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

111 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA Gerente CNE-07 01

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

112 Chefe CPC-08 01

MECANIZADOS

Encarregado de Frota e Serviços

113 CPC-06 01

Mecanizados

Encarregado de Manutenção e

114 CPC-06 01

Lubrificação

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

115 Chefe CPC-08 01

MANUAIS

116 Encarregado de Poda e Roçada CPC-06 01

Encarregado de Serviços e

117 CPC-06 01

Conservação de Obras de Arte

Encarregado de Serviços e

118 Conservação de Obras CPC-06 01

Complementares e Sinalização

Encarregado de Serviços e

119 CPC-06 01

Conservação do Pavimento

120 GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS Gerente CNE-07 01

121 NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO Chefe CC-08 01

122 NÚCLEO DE TOPOGRAFIA Chefe CPC-08 01

123 Encarregado de Topografia CC-06 01

124 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO Gerente CNE-07 01

NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS

125 ELEMENTOS GERADORES DE Chefe CC-08 01

CONSERVAÇÃO

Encarregado de Vistoria e

126 Inspeção dos Elementos CC-06 01

Geradores de Conservação

127 SEGUNDO DISTRITO RODOVIÁRIO Chefe CPE-05 01

128 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

129 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA Gerente CNE-07 01

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

130 Chefe CPC-08 01

MECANIZADOS

Encarregado de Frota e Serviços

131 CPC-06 01

Mecanizados

Encarregado de Manutenção e

132 CPC-06 01

Lubrificação

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

133 Chefe CPC-08 01

MANUAIS

134 Encarregado de Poda e Roçada CPC-06 01

Encarregado de Serviços e

135 CPC-06 01

Conservação de Obras de Arte

Encarregado de Serviços e

136 Conservação de Obras CPC-06 01

Complementares e Sinalização

Encarregado de Serviços e

137 CPC-06 01

Conservação do Pavimento

138 GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS Gerente CNE-07 01

139 NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO Chefe CC-08 01

140 NÚCLEO DE TOPOGRAFIA Chefe CPC-08 01

141 Encarregado de Topografia CC-06 01

142 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO Gerente CNE-07 01

NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS

143 ELEMENTOS GERADORES DE Chefe CC-08 01

CONSERVAÇÃO

Encarregado de Vistoria e

144 Inspeção dos Elementos CC-06 01

Geradores de Conservação

145 TERCEIRO DISTRITO RODOVIÁRIO Chefe CPE-05 01

146 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

147 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA Gerente CPE-07 01

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

148 Chefe CPC-08 01

MECANIZADOS

Encarregado de Frota e Serviços

149 CPC-06 01

Mecanizados

Encarregado de Manutenção e

150 CPC-06 01

Lubrificação

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

151 Chefe CPC-08 01

MANUAIS

152 Encarregado de Poda e Roçada CPC-06 01

Encarregado de Serviços e

153 CPC-06 01

Conservação de Obras de Arte

Encarregado de Serviços e

154 Conservação de Obras CPC-06 01

Complementares e Sinalização

Encarregado de Serviços e

155 CPC-06 01

Conservação do Pavimento

156 GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS Gerente CPE-07 01

157 NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO Chefe CPC-08 01

158 NÚCLEO DE TOPOGRAFIA Chefe CPC-08 01

159 Encarregado de Topografia CC-06 01

160 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO Gerente CNE-07 01

NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS

161 ELEMENTOS GERADORES DE Chefe CC-08 01

CONSERVAÇÃO

Encarregado de Vistoria e

162 Inspeção dos Elementos CC-06 01

Geradores de Conservação

163 QUARTO DISTRITO RODOVIÁRIO Chefe CPE-05 01

164 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

165 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA Gerente CNE-07 01

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

166 Chefe CPC-08 01

MECANIZADOS

Encarregado de Frota e Serviços

167 CPC-06 01

Mecanizados

Encarregado de Manutenção e

168 CPC-06 01

Lubrificação

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

169 Chefe CPC-08 01

MANUAIS

170 Encarregado de Poda e Roçada CPC-06 01

Encarregado de Serviços e

171 CPC-06 01

Conservação de Obras de Arte

Encarregado de Serviços e

172 Conservação de Obras CPC-06 01

Complementares e Sinalização

Encarregado de Serviços e

173 CPC-06 01

Conservação do Pavimento

174 GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS Gerente CNE-07 01

175 NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO Chefe CC-08 01

176 NÚCLEO DE TOPOGRAFIA Chefe CPC-08 01

177 Encarregado de Topografia CC-06 01

178 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO Gerente CNE-07 01

NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS

179 ELEMENTOS GERADORES DE Chefe CC-08 01

CONSERVAÇÃO

Encarregado de Vistoria e

180 Inspeção dos Elementos CC-06 01

Geradores de Conservação

181 QUINTO DISTRITO RODOVIÁRIO Chefe CPE-05 01

182 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

183 GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO RODOVIÁRIA Gerente CPE-07 01

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

184 Chefe CC-08 01

MECANIZADOS

Encarregado de Frota e Serviços

185 CPC-06 01

Mecanizados

Encarregado de Manutenção e

186 CPC-06 01

Lubrificação

NÚCLEO DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS

187 Chefe CPC-08 01

MANUAIS

188 Encarregado de Poda e Roçada CPC-06 01

Encarregado de Serviços e

189 CPC-06 01

Conservação de Obras de Arte

Encarregado de Serviços e

190 Conservação de Obras CPC-06 01

Complementares e Sinalização

Encarregado de Serviços e

191 CPC-06 01

Conservação do Pavimento

192 GERÊNCIA DE OBRAS RODOVIÁRIAS Gerente CPE-07 01

193 NÚCLEO DE PAVIMENTAÇÃO Chefe CC-08 01

194 NÚCLEO DE TOPOGRAFIA Chefe CPC-08 01

195 Encarregado de Topografia CC-06 01

196 GERÊNCIA DE PATRIMÔNIO RODOVIÁRIO Gerente CNE-07 01

NÚCLEO DE MONITORAMENTO DOS

197 ELEMENTOS GERADORES DE Chefe CC-08 01

CONSERVAÇÃO

Encarregado de Vistoria e

198 Inspeção dos Elementos CC-06 01

Geradores de Conservação

199 SUPERINTENDÊNCIA DE TRÂNSITO Superintendente CPE-02 01

200 Assessor Especial I CNE-03 02

201 Assessor Especial II CNE-06 01

202 Assessor Especial III CPE-07 01

203 Assessor Técnico CC-04 01

204 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

205 DIRETORIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO Diretor CPE-06 01

206 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE ENGENHARIA E SEGURANÇA

207 Gerente CNE-07 01

VIÁRIA

NÚCLEO DE AUDITORIA VIÁRIA E

208 Chefe CPC-08 01

ACIDENTES

GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO DE

209 Gerente CPE-07 01

TRÁFEGO

210 NÚCLEO DE IMPACTO VIÁRIO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE ESTUDOS E TECNOLOGIAS

211 Gerente CPE-07 01

DE TRÁFEGO

212 NÚCLEO DE ANÁLISES E ESTUDOS Chefe CPC-08 01

213 GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE TRÁFEGO Gerente CPE-07 01

NÚCLEO DE PESQUISA E COLETA DE

214 Chefe CPC-08 01

DADOS

215 GERÊNCIA DE TRANSPORTES DE CARGAS Gerente CPE-07 01

NÚCLEO DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL DE

216 Chefe CPC-08 01

TRÂNSITO

DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO E

217 Diretor CPE-06 01

SEGURANÇA DE TRÂNSITO

218 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

219 GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO Gerente CPE-07 01

NÚCLEO DE CONTROLE DE MATERIAIS,

220 EQUIPAMENTOS E VIATURAS DE Chefe CPC-08 01

FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO

221 NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO E DEMANDAS Chefe CPC-08 01

222 NÚCLEO DE OPERAÇÕES DE TRÂNSITO Chefe CPC-08 01

223 Encarregado de Fiscalização CPC-06 07

224 NÚCLEO DE CONTROLE DE PÁTIO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE MONITORAMENTO EM

225 Gerente CPE-07 01

SEGURANÇA VIÁRIA

NÚCLEO DE ANÁLISE DE VEÍCULOS

226 Chefe CPC-08 01

CLONADOS

227 NÚCLEO DE CONTROLE OPERACIONAL Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE ANÁLISE DE SINISTROS DE

228 Gerente CPE-07 01

TRÂNSITO

NÚCLEO DE REGISTRO E ANÁLISE DE

229 Chefe CPC-08 01

SINISTROS

GERÊNCIA DE OPERAÇÕES

230 Gerente CPE-07 01

ESPECIALIZADAS

231 NÚCLEO DE OPERAÇÕES ESPECIALIZADAS Chefe CPC-08 01

232 NÚCLEO DE OPERAÇÕES AÉREAS Chefe CPC-08 01

NÚCLEO DE MOTOPATRULHAMENTO

233 Chefe CPC-08 01

OPERACIONAL

234 Encarregado de Fiscalização CPC-06 02

235 DIRETORIA DE EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO Diretor CPE-06 01

236 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

NÚCLEO DE APOIO À EDUCAÇÃO PARA O

237 Chefe CC-08 01

TRÂNSITO

NÚCLEO DE CONTROLE DE MATERIAIS DE

238 Chefe CPC-08 01

CAMPANHAS EDUCATIVAS

GERÊNCIA DA ESCOLA VIVENCIAL DE

239 Gerente CPE-07 01

TRÂNSITO

240 NÚCLEO DE PROGRAMAÇÃO DE VISITAS Chefe CPC-08 01

241 GERÊNCIA DE CAMPANHAS EDUCATIVAS Gerente CNE-07 01

NÚCLEO DE PLANEJAMENTO DE

242 Chefe CPC-08 01

CAMPANHAS EDUCATIVAS

243 DIRETORIA DE PENALIDADES Diretor CPE-06 01

244 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

NÚCLEO DE DESVINCULAÇÃO DE MULTAS E

245 Chefe CPC-08 01

COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS

246 GERÊNCIA DE PENALIDADES Gerente CPE-07 01

247 NÚCLEO DE NOTIFICAÇÕES Chefe CPC-08 01

248 NÚCLEO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA Chefe CPC-08 01

249 NÚCLEO DE ANÁLISE DE RECURSOS Chefe CPC-08 01

250 NÚCLEO DE SUSPENSÃO Chefe CPC-08 01

251 GERÊNCIA DE INFRAÇÕES Gerente CPE-07 01

252 NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO Chefe CPC-08 01

NÚCLEO DE INSTRUÇÃO E

253 Chefe CPC-08 01

ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS

NÚCLEO DE AUDITORIA DE INFRAÇÕES DE

254 Chefe CPC-08 01

TRÂNSITO

255 SUPERINTENDÊNCIA DE OPERAÇÕES Superintendente CPE-02 01

256 Assessor Especial I CNE-03 01

257 Assessor Especial II CNE-06 01

258 Assessor Especial III CNE-07 01

259 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

DIRETORIA DE EQUIPAMENTOS,

260 Diretor CNE-06 01

MANUTENÇÃO E TRANSPORTE

261 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS

262 Gerente CPE-07 01

DE PEÇAS E SERVIÇOS

NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE

263 Chefe CPC-08 01

SERVIÇOS

NÚCLEO DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS DE

264 Chefe CPC-08 01

PEÇAS

GERÊNCIA DE MANUTENÇÃO DE

265 Gerente CPE-07 01

EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS

NÚCLEO DE MANUTENÇÃO DE

266 Chefe CPC-08 01

EQUIPAMENTOS, MÁQUINAS E VEÍCULOS

267 Encarregado de Veículos a Diesel CPC-06 01

Encarregado de Veículos a

268 CPC-06 01

Gasolina

Encarregado de Máquinas

269 CPC-06 01

Pesadas

Encarregado de Elétrica de

270 CPC-06 01

Veículos

Encarregado de Solda e

271 CPC-06 01

Serralheria

272 Encarregado de Torno CPC-06 01

Encarregado de Manutenção

273 CPC-06 01

Volante

274 Encarregado de Lanternagem CC-06 01

Encarregado de Manutenção de

275 CC-06 01

Motocicletas

276 GERÊNCIA DE TRANSPORTE Gerente CPE-07 01

277 NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE FROTA Chefe CPC-08 01

278 NÚCLEO DE TRANSPORTE Chefe CPC-08 01

Encarregado de Serviços de

279 Limpeza, Lubrificação e CPC-06 01

Borracharia

Encarregado de Serviços de

280 CPC-06 04

Guincho

DIRETORIA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL E

281 Diretor CPE-06 01

SINALIZAÇÃO

282 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

283 GERÊNCIA DE PRODUÇÃO INDUSTRIAL Gerente CPE-07 01

284 NÚCLEO DE PRODUTOS BETUMINOSOS Chefe CPC-08 01

NÚCLEO DE OBRAS CIVIS E PRÉ-

285 Chefe CPC-08 01

MOLDADOS

Encarregado de Carpintaria e

286 CC-06 01

Marcenaria

GERÊNCIA DE SINALIZAÇÃO VERTICAL

287 Gerente CPE-07 01

URBANA

NÚCLEO DE FABRICAÇÃO E RECUPERAÇÃO

288 Chefe CPC-08 01

DE PLACAS URBANAS

NÚCLEO DE ESTUDOS, MANUTENÇÃO E

289 Chefe CPC-08 01

IMPLANTAÇÃO DE PLACAS URBANAS

Encarregado de Manutenção e

290 CC-06 01

Implantação de Placas Urbanas

NÚCLEO DE GEOLOCALIZAÇÃO E

291 Chefe CPC-08 01

MONITORAMENTO DE PLACAS

292 GERÊNCIA DE SINALIZAÇÃO RODOVIÁRIA Gerente CPE-07 01

293 NÚCLEO DE SINALIZAÇÃO HORIZONTAL Chefe CC-08 01

NÚCLEO DE FABRICAÇÃO DE PLACAS

294 Chefe CPC-08 01

RODOVIÁRIAS

295 DIRETORIA DE FAIXAS DE DOMÍNIO Diretor CPE-06 01

296 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE CADASTRO E

297 Gerente CPE-07 01

LICENCIAMENTO

NÚCLEO DE OCUPAÇÕES E

298 Chefe CPC-08 01

CONFRONTAÇÃO DE LIMITES

NÚCLEO DE CONTROLE E COBRANÇA DE

299 Chefe CPC-08 01

OCUPAÇÕES

NÚCLEO DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE

300 Chefe CPC-08 01

PROJETOS

GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FAIXAS

301 Gerente CPE-07 01

DE DOMÍNIO

302 NÚCLEO DE OPERAÇÕES E GUARDA Chefe CPC-08 01

Encarregado de Operações e

303 CPC-06 01

Guarda

NÚCLEO DE FISCALIZAÇÃO DE FAIXAS DE

304 Chefe CPC-08 01

DOMÍNIO

Encarregado de Fiscalização de

305 CC-06 02

Faixas de Domínio

SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA E

306 Superintendente CPE-02 01

FINANCEIRA

307 Assessor Especial I CNE-03 01

308 Assessor Especial II CNE-06 01

309 Assessor Especial III CPE-07 01

310 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

DIRETORIA DE ORÇAMENTO, FINANÇAS E

311 Diretor CPE-06 01

CONTABILIDADE

312 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE PROGRAMAÇÃO

313 Gerente CNE-07 01

ORÇAMENTÁRIA

314 NÚCLEO DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Chefe CC-08 01

315 GERÊNCIA DE CONTABILIDADE Gerente CPE-07 01

316 NÚCLEO DE REGISTROS E CONCILIAÇÕES Chefe CPC-08 01

317 NÚCLEO DE LIQUIDAÇÃO Chefe CPC-08 01

318 GERÊNCIA FINANCEIRA Gerente CNE-07 01

319 NÚCLEO DE PAGAMENTO Chefe CC-08 01

320 NÚCLEO DE FLUXO DE CAIXA Chefe CC-08 01

321 DIRETORIA DE MATERIAIS E SERVIÇOS Diretor CPE-06 01

322 Pregoeiro CPE-07 08

323 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

324 NÚCLEO DE DOCUMENTAÇÃO E ARQUIVO Chefe CPC-08 01

Encarregado de Arquivo e

325 CPC-06 01

Atendimento

326 GERÊNCIA DE LICITAÇÃO Gerente CPE-07 01

327 NÚCLEO DE APOIO À LICITAÇÃO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO

328 Gerente CPE-07 01

PATRIMONIAL

329 NÚCLEO DE PATRIMÔNIO Chefe CPC-08 01

NÚCLEO DE INSPEÇÃO E VISTORIA

330 Chefe CPC-08 01

PREDIAL

331 GERÊNCIA DE SERVIÇOS GERAIS Gerente CNE-07 01

332 NÚCLEO DE SERVIÇOS GERAIS Chefe CC-08 01

GERÊNCIA DE MATERIAIS E FORMAÇÃO DE

333 Gerente CPE-07 01

PREÇOS

334 NÚCLEO DE FORMAÇÃO DE PREÇOS Chefe CPC-08 01

335 NÚCLEO DE ALMOXARIFADO Chefe CPC-08 01

Encarregado de Suprimento de

336 CPC-06 01

Peças de Máquinas e Veículos

SUBALMOXARIFADO DO PRIMEIRO

337 Encarregado de Subalmoxarifado CPC-06 01

DISTRITO RODOVIÁRIO

SUBALMOXARIFADO DO SEGUNDO

338 Encarregado de Subalmoxarifado CPC-06 01

DISTRITO RODOVIÁRIO

SUBALMOXARIFADO DO TERCEIRO

339 Encarregado de Subalmoxarifado CPC-06 01

DISTRITO RODOVIÁRIO

SUBALMOXARIFADO DO QUARTO

340 Encarregado de Subalmoxarifado CPC-06 01

DISTRITO RODOVIÁRIO

SUBALMOXARIFADO DO QUINTO DISTRITO

341 Encarregado de Subalmoxarifado CPC-06 01

RODOVIÁRIO

342 DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS Diretor CPE-06 01

343 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

344 GERÊNCIA DE PESSOAL Gerente CPE-07 01

NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO E

345 Chefe CPC-08 01

CAPACITAÇÃO

346 NÚCLEO DE REGISTROS FUNCIONAIS Chefe CPC-08 01

347 NÚCLEO DE REGISTROS FINANCEIROS Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE MEDICINA INTEGRATIVA E

348 Gerente CPE-07 01

QUALIDADE DE VIDA

NÚCLEO DE BENEFÍCIO DE SAÚDE E

349 Chefe CPC-08 01

QUALIDADE DE VIDA

GERÊNCIA DE HIGIENE E SEGURANÇA DO

350 Gerente CPE-07 01

TRABALHO

NÚCLEO DE INSPEÇÃO E

351 ACOMPANHAMENTO DE SEGURANÇA DO Chefe CPC-08 01

TRABALHO

GERÊNCIA DE APOSENTADORIAS E

352 Gerente CPE-07 01

PENSÕES

353 NÚCLEO DE CONTAGEM DE TEMPO Chefe CPC-08 01

DIRETORIA DE ACOMPANHAMENTO

354 Diretor CPE-06 01

CONTRATUAL

355 NÚCLEO ADMINISTRATIVO Chefe CPC-08 01

GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO

356 Gerente CPE-07 01

CONTRATUAL

TOTAL GERAL DE CARGOS 388

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/04/2024, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1618180 Código CRC: 36A1A228.

PROJETO DE LEI Nº 1.003, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Dispõe sobre a transformação de cargos

na Carreira Atividades do Meio Ambiente e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Ficam transformados, na Carreira Atividades do Meio Ambiente do quadro de pessoal

do Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal, sem aumento de despesas,

100 cargos vagos de Técnico de Atividades do Meio Ambiente em 62 cargos de Analista de Atividades

do Meio Ambiente, passando a carreira a ter o quadro de cargos constante do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

Quadro de Cargos da Carreira Atividades do Meio Ambiente

Analista de Atividades do Meio Ambiente 182

Técnico de Atividades do Meio Ambiente 50

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/04/2024, às 11:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1617680 Código CRC: 6D4C8B43.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti

Magalhães – Tico Magalhães, Capitão do

Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti

Magalhães – Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/04/2024, às 18:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1619608 Código CRC: 2E28B6C5.

PROJETO DE LEI Nº 728 , DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Institui e inclui no calendário oficial de

eventos do Distrito Federal o Dia do

Agente de Trânsito do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do

Agente de Trânsito do Distrito Federal, a ser comemorado, anualmente, no dia 11 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/04/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1619515 Código CRC: 91556C53.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 51, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Concede o Título de Cidadão Honorário de

Brasília ao senhor conselheiro Inácio

Magalhães Filho.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica concedido o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao conselheiro do Tribunal de

Contas do Distrito Federal senhor Inácio Magalhães Filho.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 9 de abril de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 10/04/2024, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1619628 Código CRC: 6E255856.