Lista de votação 09/09/2025 17:07:12

74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Bloco de Vetos de 09/09/2025

Turno: Único Início: 09/09/2025 17:03

Modo: Nominal Término: 09/09/2025 17:06

Veto parcial ao PL nº 1742/2025, dispositivos vetados: incisos XXXVII, XXXVIII e XXXIX do art. 6º; art. 32, alínea

"e" do § 6º e § 7º, do art. 55; §§ 3º e 4º do art. 27º; art. 28, § 1º.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Não 17:06:07

DOUTORA JANE (MDB) Não 17:05:47

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Não 17:04:10

FÁBIO FELIX (PSOL) Não 17:04:40

GABRIEL MAGNO (PT) Não 17:04:15

IOLANDO (MDB) Não 17:04:14

JAQUELINE SILVA (MDB) Não 17:04:30

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Não 17:04:10

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Não 17:04:15

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Não 17:04:23

MAX MACIEL (PSOL) Não 17:04:13

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Não 17:04:08

PEPA (PP) Não 17:04:31

RICARDO VALE (PT) Não 17:04:29

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Não 17:04:11

ROOSEVELT (PL) Não 17:04:23

THIAGO MANZONI (PL) Não 17:04:08

WELLINGTON LUIZ (MDB) Não 17:04:24

Totais: Sim: 0 Não: 18

Resultado: REJEITADO

Página 1 de 1

Lista de votação 09/09/2025 17:28:26

74ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 62/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 09/09/2025 17:26

Modo: Nominal Término: 09/09/2025 17:28

AUTORIA: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei

Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito

Federal, e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:26:52

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:27:24

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:26:59

IOLANDO (MDB) Sim 17:27:17

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:26:56

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:27:02

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:27:06

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:27:08

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 17:27:43

PEPA (PP) Sim 17:26:59

RICARDO VALE (PT) Sim 17:27:08

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:26:58

ROOSEVELT (PL) Sim 17:26:52

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:26:47

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:27:49

Totais: Sim: 15 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Ata de Sessão Plenária 

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

De acordo com a aprovação do Requerimento nº 2.190/2025, de autoria da Comissão de Saúde, e conforme art. 131, § 4º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, está aberta a sessão ordinária, que se transforma em comissão geral para debater sobre a gestão do Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.

Convido o senhor Domingos de Brito, presidente do Conselho de Saúde, para que venha à mesa prestar esclarecimentos referentes a esta comissão.

Como estamos transmitindo este evento pela TV Câmara Distrital e como algumas pessoas estão chegando para participar do debate, quero esclarecer que nossa motivação ao chamar esta comissão geral foi entendermos a importância do Instituto de Cardiologia e Transplantes para o Distrito Federal. Sabemos que ele é referência não só para o DF e a Ride, mas também para outros estados. O serviço do ICTDF é altamente qualificado e específico, e alguns procedimentos são feitos exclusivamente lá.

Nós acompanhamos, no final de 2023, a necessidade de intervenção da Secretaria de Saúde na fundação que fazia a gestão do ICTDF. Infelizmente, nessa transição de gestão, acompanhamos diversos problemas que aconteceram, entre eles a falta de materiais e o atraso no pagamento dos colaboradores. Esses problemas repercutiram na assistência. Temos acompanhado essa luta.

Em agosto de 2025, o Conselho de Saúde aprovou uma recomendação que, em seu art. 2º, trazia a solicitação de que nesta casa se debatesse o futuro do instituto, já que ele está passando temporariamente por uma intervenção jurídica. O senhor Domingos pode falar sobre isso com mais propriedade, mas acho importante destacar que essa resolução foi debatida no plenário do Conselho de Saúde, ocasião em que houve uma apresentação de dados que mostrava que, no momento em que a gestão estava sendo feita sob a intervenção da SES, houve melhora na assistência e na eficácia dos serviços prestados.

Nós entendemos que esta casa é um local oportuno para que isso seja discutido. Nós, da Comissão de Saúde, estamos à disposição de vocês. Temos um longo caminho para debater o melhor instrumento jurídico para a gestão do ICTDF, mas acreditamos que, por ele ser 90% do SUS, é extremamente importante que façamos esse debate da maneira mais transparente e com foco na eficácia da prestação de serviço.

Foi-nos solicitado isso e nós estávamos à disposição do conselho. Fizemos o convite para a Secretaria de Saúde, para a direção do instituto, para o Conselho de Saúde e para o Ministério Público. Hoje, foram-nos comunicadas as dificuldades de agenda.

Concedo a palavra ao senhor Domingos de Brito Filho.

DOMINGOS DE BRITO FILHO – Boa tarde a todos.

Nós do controle social e da comunidade civil estamos extremamente tristes e preocupados. A nossa proposta vem de uma recomendação, após uma apresentação do ICTDF no Conselho de Saúde. Nessa apresentação, o ICTDF demonstrou números elevadíssimos e completamente diferentes dos de sua antiga mantenedora.

Esses números nos deixaram boquiabertos, porque mostraram que houve um crescimento muito grande e muito diferente, com a possibilidade de a mantenedora vir a assumir, de novo, a gestão do ICTDF.

Então, o Conselho de Saúde, o controle social e a comunidade civil estão preocupados com a importante instituição que é o ICTDF, pelo trabalho que faz junto à sociedade e aos transplantados de todo tipo. Nós chamamos para nós a luta, para que a gestão permaneça como está, em função dos números apresentados. É uma diferença enorme.

Pedimos a realização desta comissão geral, e estamos tristes, porque os principais atores não puderam vir, por inúmeros problemas. Solicitamos a esta casa que remarque esta comissão geral, porque não podemos perder a oportunidade de mostrar à sociedade a diferença que a intervenção causou, exposta pelos números que nos foram apresentados no conselho.

Que a atual gestão continue! Não nos importa se será uma fundação ou a própria gestão da SES. A própria gestão da SES nos mostrou que é possível, sim, o SUS administrar o ICTDF e fazer o trabalho para a coletividade, com os números que nos apresentou.

Nós não queremos privatização nem nenhum órgão com gestão privada. Já tivemos a ingrata surpresa, digamos assim, com a antiga mantenedora que, inclusive, pediu falência. Ela não conseguia apresentar os números atuais. Bastaram a própria SES e a gestão muito bem-feita pelo doutor Marcos para haver diferença enorme nos números. É uma pena que não pudemos apresentá-los nesta comissão geral, porque os principais atores não puderam vir.

Deputada Dayse Amarilio, com isso, solicitamos a remarcação desta comissão geral, para que tenhamos a oportunidade de mostrar que o SUS pode, sim, fazer boa gestão do ICTDF.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, senhor Domingos.

Mando um abraço a todos do Conselho de Saúde do Distrito Federal.

A saúde tem jeito, sim. Entendemos que a Câmara Legislativa e a Comissão de Saúde têm um dever constitucional muito importante. Temos o dever de legislar e de representar a população, mas, acima de tudo, de fiscalizar. Não se trata de um debate partidário, mas do nosso dever constitucional. Tentamos fazer isso da maneira mais propositiva possível, apontando soluções. Muitas vezes, fazemos o papel de pensar, do Poder Executivo. A Câmara Legislativa tem que fiscalizar. É dever do Poder Executivo propor planos de política pública. Está provado que a Secretaria de Saúde é, sim, capaz de gerir um ente tão importante para o Distrito Federal, como o Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal.

Tive acesso aos dados apresentados no Conselho de Saúde. São dados que mostram um aumento de 158% em alguns procedimentos.

A questão assistencial e a transparência melhoraram muito. É isto que queremos: ser propositivos, apontar caminhos, corrigir quando necessário.

Nós estamos nesta casa para defender o SUS, que tem jeito, sim. A Câmara Legislativa precisa cumprir o seu papel de fiscalizar. O Conselho de Saúde é um órgão extremamente importante para esta discussão coletiva de algo tão importante que é o ICTDF.

Eu queria dizer para os trabalhadores que estão no ICTDF – que são altamente especializados, que têm um compromisso muito grande com o serviço – que nós não estamos nos esquecendo desse fator tão importante que são os colaboradores. Afinal de contas, o ICTDF é feito de pessoas que têm muito compromisso. Inclusive, há colaboradores que ficaram, no ano de 2023, sem pagamento dos salários.

Muitas vezes, eles não tiveram condições de pagar o ônibus para ir trabalhar. Eles pegaram esse recurso emprestado e não deixaram de prestar assistência. Naquele momento, eu, como presidente Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal, tive que abrir, inclusive, ações judiciais para que fosse efetuado o pagamento dos trabalhadores.

Conseguimos resolver aquela questão, mas não estamos nos esquecendo desse fator tão importante que são os trabalhadores. Precisamos discutir um modelo jurídico que pense nesses trabalhadores e os acolha, porque não podemos ter descontinuidade na assistência. Entendemos que é possível resolvermos essa situação. Não é algo muito simples, mas eu tenho certeza de que, com esforço coletivo, podemos resolver isso. O próprio Poder Executivo tem um corpo jurídico muito preparado para isso. Podemos contar com a ajuda da casa também. Inclusive, nós tivemos o apoio da Conofis, no ano de 2024, que deu um parecer técnico sobre o ICTDF. A casa possui instrumentos jurídicos e um corpo técnico para fazer esse encaminhamento.

Já trouxemos a vocês uma data para que possamos – não adiar – remarcar o nosso encontro para o dia 23 de outubro, uma quinta-feira, às 15 horas. Iremos transformar a sessão ordinária em comissão geral. Há algumas dificuldades com relação às agendas da casa. Transformamos, geralmente, as sessões ordinárias de quinta-feira em comissão geral. Essa alteração tem que ser votada no plenário, pois temos que abrir mão dessa sessão.

Há muita dificuldade de haver datas disponíveis. Estamos à disposição, caso pudermos antecipar a nossa reunião. Talvez possamos fazer essa comunicação, Domingos, diretamente com o conselho, que foi quem nos estartou. Estamos reunidos a pedido do Conselho de Saúde, que tem essa autonomia e esse papel.

Portanto, já fica pré-agendada a nossa reunião para essa data. Pode ser?

DOMINGOS DE BRITO FILHO – Pode sim, já podemos fazer o convite para a coletividade em geral, para os principais usuários do ICTDF: os transplantados, para todos aqueles que precisam dele, e mesmo para aqueles que não precisaram ainda dele, mas que, no futuro, podem precisar.

O serviço prestado pelo ICTDF é de tamanha excelência. Portanto, nós temos que brigar, sim, pela continuidade desta administração, nos moldes em que ela está. Pasmem os senhores, hoje há até uma poupança para pagar uma dívida feita pela mantenedora anterior. Havia, antigamente, um desperdício de dinheiro lá. Os números provam que nós precisamos brigar para que a gestão SUS continue como ela está, uma gestão de primor, de qualidade.

Então, ficamos aguardando, deputada Dayse Amarilio, a nova data da realização da nossa reunião. Se for possível antecipá-la, estaremos nesta casa para debatermos um assunto de tamanha importância.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Obrigada, Conselho de Saúde. Eu queria também deixar registrada a presença de representantes do Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal.

Há algumas usuárias ali também. Há o pessoal do Conselho de Saúde. O senhor quer apresentar as pessoas?

DOMINGOS DE BRITO FILHO – Está presente o representante dos médicos especialistas, Julio Isidro; o representante do SindSaúde, Jefferson Bulhosa; o conselheiro de saúde, presidente do Conselho de Administração do Fundo de Saúde do Distrito Federal; a Karine, da ABEn-DF. Também estão presentes mais algumas conselheiras: a Eurídes, conselheira do Gama, e a Karlen, do Conselho de Saúde do Guará.

Convido a sociedade para que haja luta em prol de um ICTDF SUS.

PRESIDENTE DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB) – Exatamente. Nós defendemos o SUS, e fico muito feliz com isso.

Eu estava na dúvida, mas o Julio está aqui como representante dos especialistas, que têm ombreado conosco muitos desafios. O SindSaúde também está presente, bem como os usuários.

Quero mandar um abraço para a Karine, nossa presidenta da ABEn-DF. Isso mostra que o interesse da sociedade organizada e, também, o interesse dos representantes dos trabalhadores é o que faz a saúde do DF.

Como não há mais assunto a tratar, declaro encerrada a presente comissão geral, bem como a sessão ordinária que lhe deu origem.

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos são registrados sem a revisão dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorrência neste evento:

ABEn – Associação Brasileira de Enfermagem

Conofis – Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária

ICTDF – Instituto de Cardiologia e Transplantes do Distrito Federal

Ride – Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno

SES – Secretaria de Saúde

SindSaúde – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília-DF

SUS – Sistema Único de Saúde

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Redação Legislativa, em 08/09/2025, às 11:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2308848 Código CRC: EFC82AE8.

Lista de votação 09/09/2025 17:35:31

20ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 62/2025 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 09/09/2025 17:32

Modo: Nominal Término: 09/09/2025 17:35

AUTORIA: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Institui o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal, altera dispositivos da Lei

Complementar nº 1, de 9 de maio de 1994, que dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Distrito

Federal, e dá outras providências.

Parlamentar Voto Hora

CHICO VIGILANTE (PT) Sim 17:32:48

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:33:29

FÁBIO FELIX (PSOL) Sim 17:34:01

GABRIEL MAGNO (PT) Sim 17:35:11

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:32:53

JOÃO CARDOSO (AVANTE) Sim 17:33:01

JOAQUIM RORIZ NETO (PL) Sim 17:33:00

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:33:10

PAULA BELMONTE (CIDADANIA) Sim 17:34:01

PEPA (PP) Sim 17:33:21

RICARDO VALE (PT) Sim 17:32:52

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:33:02

ROOSEVELT (PL) Sim 17:32:54

THIAGO MANZONI (PL) Sim 17:32:57

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:32:51

Totais: Sim: 15 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 79/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei

Complementar nº 806, de 12 de junho de 2009, que "dispõe sobre a política pública de regularização

urbanística e fundiária das unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para

celebrações públicas ou entidades de assistência social, e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.859/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei nº

7.011, de 20 de dezembro de 2021, que "Institui o Programa Cesta do Trabalhador no Distrito Federal e dá

outras providências", para permitir a acumulação com o benefício do vale gás.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/09/2025 Último Dia: 15/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.898/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 6.888, de 07 de julho de

2021, que "dispõe sobre a regularização de ocupações históricas de associações ou entidades sem fins

lucrativos em unidades imobiliárias da Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap ou do Distrito Federal,

trata de terrenos adquiridos por entidades religiosas ou de assistência social e dá outras providências".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.899/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de demonstração de consentimento inequívoco nas contratações que resultem em

débito automático no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.900/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a autorização de uso das faixas exclusivas de circulação por veículos estritamente elétricos que sejam

conduzidos ou que transportem pessoas com deficiência, no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.901/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui taxa

administrativa para proprietários de embarcações no Distrito Federal, destinada ao Fundo de Modernização,

Manutenção e Reequipamento do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (FUNCBM), visando

custear operações de reflutuação e resgates, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.902/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Institui a Arara-canindé

(Ara ararauna) como a Ave-Símbolo do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.903/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de capacitação em primeiros socorros, com ênfase em Reanimação Cardiopulmonar (RCP),

técnicas de desobstrução de vias aéreas por corpo estranho (OVACE) e controle de hemorragias externas,

para estudantes do ensino médio, gestantes durante o pré-natal e jovens durante o serviço militar

obrigatório, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.905/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui a Rede Distrital de

Apoio ao Microempreendedor Individual – Rede MEI-DF, para promoção de integração entre órgãos e

entidades, disseminação de informações e proposição de políticas públicas voltadas ao MEI, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.906/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui normas de

segurança, prevenção de incêndios e fiscalização obrigatória em comunidades terapêuticas, clínicas e casas

de recuperação de dependentes químicos no Distrito Federal, cria o Cadastro Distrital de Comunidades

Terapêuticas e Clínicas de Recuperação, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.907/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Altera a

Lei nº 3.769, de 27 de janeiro de 2006, que “Dispõe sobre o estágio de estudantes nos órgãos e entidades

do Poder Público do Distrito Federal, e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.908/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR AUDITOR,

que Institui o Dia do Oficial da Reserva do Exército R/2, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado

anualmente em 4 de novembro.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.909/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre o

desenvolvimento e a disponibilização de plataforma digital que integre dados eletrônicos de saúde, no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.910/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia de Portugal, de Camões e das Comunidades

Portuguesas no Distrito Federal

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.911/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a proibição de publicidade e propaganda de plataformas eletrônicas de apostas (bets) e jogos de azar em

contratos de publicidade celebrados pelo Poder Executivo e Poder Legislativo do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.913/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui no

Distrito Federal o fornecimento de dispositivos de rastreamento para pessoas com deficiência que

apresentem risco de desorientação espacial, fuga ou desaparecimento, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.914/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a Rede de

Hortos Agroflorestais Medicinais Biodinâmicos (RHAMB) do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.915/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre a

proibição do protesto em cartório de contas vencidas oriundas do fornecimento de energia elétrica por

concessionárias ou permissionárias de serviço público com menos de 90 (noventa) dias de vencimento no

âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.916/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Institui a Política

Distrital de Prevenção e Combate à Violência Sexual de Pacientes Hospitalizados, no âmbito do Distrito

Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.917/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria, no âmbito

das Regiões Administrativas do Distrito Federal, o Comitê Local da Juventude pelo Direito à Cidade, de

caráter consultivo, propositivo e de controle social, voltado à fiscalização cidadã e à formulação de

recomendações sobre políticas urbanas, serviços e equipamentos públicos urbanos, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.918/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria, no âmbito

da rede pública de ensino do Distrito Federal, o Programa Agente Multiplicador de Educação Ambiental —

com premiação anual e bolsas de estímulo para estudantes participantes — e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 70/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Cria o

“Selo Legislativo Parceiro do Esporte, do Lazer e da Cultura”, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/09/2025 Último Dia: 15/09/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 268/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui a

Semana da Segurança Digital nas escolas do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 755/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a

LEI Nº 4.237, DE 30 DE OUTUBRO DE 2008, de autoria do Deputado Leonardo Prudente, que “Inclui os

eventos que especifica no calendário oficial de eventos do Distrito Federal".

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 884/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Reconhece como

de relevante interesse social e cultural a Associação Cultural de Arte Inclusiva – NAMASTÊ.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.031/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui o “Dia dos

Rolimistas”, o qual passa a integrar o calendário oficial de eventos do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.143/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO,

que Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Estádio Maria

de Lourdes Abadia, que está situado em Ceilândia.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.364/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal a semana da moda do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.382/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Institui e inclui no Calendário

Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Insanos Moto Clube" divisão Distrito Federal, a ser

celebrado no dia 11 de janeiro de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.463/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA que, Institui e inclui no Calendário

Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Programa "GDF PRESENTE" , a ser comemorado em 30 de

abril de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.501/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Festival de Inverno do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.556/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s Dra Jane que, Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal a campanha "Uma Biblioteca Pública que te

Levará ao Êxito", e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

PROJETO DE LEI nº 1.561/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Samba.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 04/09/2025 Último Dia: 10/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 45/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO e

outros, que Institui o Prêmio Silvio Santos de Comunicação.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/09/2025 Último Dia: 11/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO

VIGILANTE, que Dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara

Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 09/09/2025 Último Dia: 15/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 60/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Institui a

Semana Legislativa de Defesa do Empreendedor.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/09/2025 Último Dia: 11/09/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ,

que Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de

pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o

desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 05/09/2025 Último Dia: 11/09/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 08/09/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2310611 Código CRC: 5A98A541.

PAUTA - CPI-RIO MELCHIOR

da 12ª Reunião Ordinária

Local: Plenário da CLDF

Data: 11/09/2025

Horário: 10h

I – Comunicados:

Da Presidência

Do Relator

Dos demais membros da Comissão

II – Matérias para deliberação:

1. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 14/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer o Convite do Diretor - Presidente do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito

Federal (SLU), Luiz Felipe Cardoso de Carvalho.

2. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 16/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer o Convite do Administrador Regional de Samambaia - RA XII, Marcos Leite de

Araújo.

3. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 17/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer o Convite do Administrador Regional do Sol Nascente/Pôr do Sol - RA XXXII,

Cláudio Ferreira Domingues.

4. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 18/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer o Convite do Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito

Federal (DF LEGAL), Cristiano Mangueira de Sousa.

5. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 19/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer o Convite do Presidente da Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito

Federal (CAESB), Luís Antônio Almeida Reis.

6. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 23/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer o Convite do senhor Fernando Ricci Pinto, da TERMONORTE.

7. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 80/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer convite à senhora Juliana Coelho, Subsecretária de Políticas e Planejamento

Urbano – SUPLAN da SEDUH.

8. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 81/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer a análise de solo e subsolo no interior do lote do abatedouro localizado

localizado na rodovia DF-180 em Samambaia-DF.

9. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 82/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer convite à senhora Tereza da Costa Ferreira Lodder, Secretária Adjunta de

Desenvolvimento Urbano e Habitação da SEDUH.

10. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 83/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer a realização de fiscalização da vigilância sanitária nas instalações do abatedouro

localizado na rodovia DF-180 em Samambaia-DF.

11. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 84/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer a realização de fiscalização ambiental nas instalações do abatedouro localizado

na rodovia DF-180 em Samambaia-DF.

12. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 85/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer informações sobre as empresas Frigocan indústria E Comercio De Subprodutos

De Origem Animal Ltda e Suinobom alimentos LTDA ME.

13. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 86/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer convite ao senhor André Luiz Oliveira Vaz, Diretor de Obras da Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP.

14.Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 87/2025 (SEI), de autoria da Deputada Paula

Belmonte, que Requer convite ao senhor Murilo de Melo Santos, Superintendente de Obras - DER-DF.

15. Leitura, discussão e votação do Requerimento nº 67/2025 (SEI), de autoria do Deputado Gabriel

Magno, que Requer a oitiva do Professor Doutor Jeremie Garnier, do Instituto de Geociências da

Universidade de Brasília.

III – Oitivas:

1. Simone de Moura Rosa - SUFAM/IBRAM (Requerimento nº 1/2025)

2. Nathália Lima de Araújo Almeida - SULAM/IBRAM (Requerimento nº 4/2025)

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.

23756, Secretário(a) de CPI, em 08/09/2025, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2310907 Código CRC: 4B73BEFF.

CONVOCAÇÃO - CPI-RIO MELCHIOR

De ordem da Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Rio Melchior, Deputada Paula

Belmonte, convoco os(as) Senhores(as) Deputados(as) membros desta comissão para a 12ª Reunião

Ordinária da CPI do Rio Melchior, que será realizada exclusivamente de forma presencial, no dia 11

de setembro de 2025, às 10h (dez horas), no Plenário desta Casa.

Lembrando aos(as) Senhores(as) Deputados(as) membros que, na impossibilidade legal de seu

comparecimento, informe o seu respectivo suplente da realização desta reunião, para fins de substituição.

Brasília, (data de assinatura no SEI).

GIANCARLO CHELOTTI

Secretário da CPI do Rio Melchior

Documento assinado eletronicamente por GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI - Matr.

23756, Secretário(a) de CPI, em 08/09/2025, às 17:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,

de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2310903 Código CRC: F5D20B1C.

PAUTA - CPRA

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, A REALIZAR-SE NO PERÍODO

DE 10/09/2025 ÀS 00:00 A 17/09/2025 ÀS 23:59

I - Matérias para discussão e votação

01. Indicação nº IND 8442/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -

Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas no itinerário do ônibus escolar da

Área Isolada 3 Núcleo Rural São José, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

02. Indicação nº IND 8441/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -

Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas no itinerário do ônibus escolar no

Núcleo Rural Santos Dumont II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

03. Indicação nº IND 8440/2025, de autoria do(a) Deputado Pepa, que "Sugere ao

Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento -

Seagri, promova a manutenção das vias não pavimentadas no itinerário do ônibus escolar do

Núcleo Rural Pipiripau II, Região Administrativa de Planaltina - RA VI.".

04. Indicação nº IND 8254/2025, de autoria do(a) Deputada Doutora Jane, que

"Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da

Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (SEAGRI-DF) a análise e implementação

de propostas de fortalecimento da Política de Agricultura Urbana e Periurbana (PAAUP-DF) e

integração das políticas públicas em atendimento ao pleito do Grupo Coletivo de Hortas

Urbanas do Distrito Federal.".

05. Projeto de Lei nº PL 1761/2025, de autoria do(a) Deputado Iolando, que "Inclui no

Calendário Oficial de Eventos do Governo do Distrito Federal o “Aniversário do Núcleo Urbano

INCRA-08 e da Região Rural Alexandre Gusmão – DF (PICAG)”, a ser comemorado

anualmente no dia 25 de junho.".

06. Projeto de Lei nº PL 1532/2025, de autoria do(a) Deputada Jaqueline Silva, que

"Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia do Produtor de

mudas, sementes, plantas e flores.”".

Brasília, 08 de setembro de 2025.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 08/09/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2311471 Código CRC: C570A739.

PORTARIA-DGP Nº 382, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora,

tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº 840/2011, alterados

pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 00001-00032846/2023-85, RESOLVE:

CONCEDER à servidora LISFLAVIA OLIVEIRA DOS REIS, matrícula nº 22.972-58, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Técnico em Comunicação Social/Relações

Públicas, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período aquisitivo de 1º/09/2020 a 1º/09/2025,

a serem usufruídos até 3/2/2030.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/09/2025, às 14:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2310899 Código CRC: 204F0915.

PORTARIA-DGP Nº 384, DE 8 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-

001854/2000, RESOLVE:

CONCEDER à servidora REGINA CELIA RODRIGUES MACEDO, matrícula nº 12.488-27, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio

por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 14/3/2015 a 11/3/2020, a serem usufruídos em época

oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/09/2025, às 14:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2311553 Código CRC: DBED5333.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 234, DE 05 DE SETEMBRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 26/2025, por meio das Notas de

Empenho 2025NE00449 (doc. SEI 2120203), 2025NE00450 (doc. SEI 2120207) e 2025NE00451 (doc.

SEI 2120208), firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa NUVEM E REBOOT

COMUNICACAO INTEGRADA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 49.922.136/0001-48. Objeto: Contratação

de empresa para ministrar os cursos, in company, “Comunicação e Redes Sociais”, “Escrita Criativa e

Storytelling” e “Oratória e Comunicação”, integrantes da Trilha de Comunicação Institucional da Elegis, com

a carga horária total de 45 horas e previsão de atendimento a até 180 participantes (60 por curso), com

ações presenciais a serem desenvolvidas dentro e fora da sede da CLDF. Processo nº 00001-

00010788/2025-09.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Thais de Oliveira Alcantara 23.676 ELEGIS/NEP Fiscal

Alline Nunes Andrade 24.596 ELEGIS/NEP Fiscal Substituta

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOAO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral /Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 05/09/2025, às 18:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2309975 Código CRC: 9B424610.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2025 DO CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO DO

FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS SERVIDORES DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (FASCAL)

No dia vinte e dois de agosto de dois mil e vinte e cinco, às treze horas, reuniram-se os senhores membros

titulares do Conselho de Fiscalização do Fascal (CONFIFA): Camila Fontana de Oliveira, Edvaldo Vieira Lima

Júnior e Juliana Ribas Paraiso. Aberta a reunião, os membros titulares do Conselho discutiram sobre os

seguinte iten:

Item 1) Atividades Propostas do CONFIFA para ano de 2025. Deliberação: Os membros tomaram ciência

das atividades propostas pelo Presidente para o ano de 2025.

Brasília, 22 de agosto de 2025.

Documento assinado eletronicamente por EDVALDO VIEIRA LIMA JUNIOR - Matr. 24295, Presidente do

Conselho Fiscal do Fascal, em 04/09/2025, às 09:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JULIANA RIBAS PARAISO - Matr. 24536, Membro Titular do

Conselho Fiscal do FASCAL, em 04/09/2025, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por CAMILA FONTANA DE OLIVEIRA - Matr. 24650, Membro

Titular do Conselho Fiscal do FASCAL, em 05/09/2025, às 09:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março

de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2288630 Código CRC: 1EFBD7CB.

PRAZO DE RECURSO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 250/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO,

que Susta o art. 24 da Instrução Normativa n.º 01, de 26 de dezembro de 2024, da Secretaria de Estado de

Economia.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 08/09/2025 Último Dia: 12/09/2025

Brasília, 05 de setembro de 2025.

ANDRESSA VIEIRA

Chefe Substituta do SACP

Documento assinado eletronicamente por ANDRESSA VIEIRA SILVA - Matr. 23434, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes - Substituto(a), em 08/09/2025, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2310613 Código CRC: 300BA279.

CONVOCAÇÃO - CPRA

O Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA, Deputado PEPA, no uso

de suas atribuições conferidas pelo art. 89, XII do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,

membros desta Comissão, para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA VIRTUAL, a ser realizada no

período de 10 de setembro de 2025 às 00h00 até 17 de setembro de 2025 às 23h59, por meio do

Sistema de Publicações Legislativas (PLE).

Brasília, 08 de setembro de 2025.

JOÃO HENRIQUE RAMIRO

Secretário da Comissão de Produção Rural e Abastecimento - CPRA

Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.

22070, Secretário(a) de Comissão, em 08/09/2025, às 18:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2311468 Código CRC: 990ABA00.

PORTARIA-DGP Nº 383, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da competência que lhe foi delegada pelo art. 2º, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso I, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 2º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00032740/2024-62, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem do servidor FREDERICO COELHO KRAUSE, matrícula

24.698, ocupante do cargo de Consultor Técnico - Legislativo, categoria pedagogo, da Escola do

Legislativo para o Núcleo de Educação Permanente.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/09/2025, às 14:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2311179 Código CRC: A225DCE6.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com a

Cláusula Sétima, Itens 7.2 e 7.3, do Contrato-PG nº 44/2024-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa EUNICE MARIA GONCALVES DE OLIVEIRA, inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 11.311.279/0001-40, e com o art. 92, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, o valor total do contrato fica

reajustado para R$ 37.418,06 (trinta e sete mil quatrocentos e dezoito reais e seis centavos). O

valor majorado passa a produzir efeitos financeiros retroativos a 29 de agosto de 2025. JOÃO MONTEIRO

NETO – Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor Estimado Atual R$ 58.486,80

Percentual de Desconto 39,20%

Valor Total Atual R$ 35.559,97

Demonstrativo de Valores Percentual acumulado IPCA - ago/24 a jul/25 5,225220%

Valor Estimado Reajustado R$ 61.542,86

Valor Total Reajustado R$ 37.418,06

Majoração total R$ 1.858,09

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2309515 Código CRC: 39A1C143.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL

Processo nº 00001-00010662/2025-26. Contratação Direta por Dispensa de Licitação nº 12/2025, por meio

da NOTA DE EMPENHO 2025NE00632, decorrente da Dispensa Eletrônica n° 90011/2025, firmada entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa CARNEIRO SOLUCOES EMPRESARIAIS

LTDA. (Contratada), CNPJ/MF nº 41.801.417/0001-30. Objeto: Rescisão do Contrato, não formalizado, mas

sim substituído por Nota de Empenho, celebrado entre a CLDF e a CARNEIRO SOLUÇÕES EMPRESARIAIS,

que tinha por objeto a aquisição de suporte móvel com regulagem de altura eletrônica via controle remoto

para lousa interativa digital Samsung WA75C. A rescisão é bilateral e de comum acordo (com quitação

mútua), nos termos do artigo 138, II, da Lei n° 14.133/2021, e docs. SEI 2239671, 2291141 e 2297247,

inexistindo daqui em diante qualquer obrigação entre as partes. Parte: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO

NETO – Secretário-Geral, em 04/09/2025, e, pela Contratada, AMANDA RODRIGUES CARNEIRO -

Representante legal, em 04/09/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 05 de setembro de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (4º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00019649/2021-17. CONTRATO-PG Nº 53/2021-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa RONALDO DE SOUZA MOSCOSO, CNPJ 02.116.643/0001-20.

Objeto do Contrato: Fornecimento de peças e componentes, bem como prestação de serviços técnicos de

Manutenção Preventiva e Corretiva dos Sistemas de Automação Predial e de Detecção e Alarme de Incêndio

instalados na CLDF. Objeto do Aditivo: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da

vigência do Contrato-PG nº 53/2021-NPLC, firmado entre as partes, pelo prazo de 12 (doze) meses -

passando, assim, de 27/10/2025 para 27/10/2026. Valor do Contrato: R$ 315.542,12. Programa de

Trabalho: 01.122.8204.2396; Subtítulo: 5349; Elemento de Despesa: 3390-30 e 3390-39. Nota de

empenho: 2025NE00292 no valor de R$ 176.060,24 e 176.060,24 no valor de R$ 39.600,00, emitidas em

24/02/2025 Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO MONTEIRO

NETO - Secretário-Geral, em 03/09/2025, e, pela Contratada, RONALDO DE SOUZA MOSCOSO -

Representante Legal, em 03/09/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 08/09/2025, às 11:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 05 de setembro de 2025.

Processo nº SEI 00001-00027034/2021-56. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento nº

26/2021, firmado entre o Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara

Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e o INSTITUTO DO CORAÇÃO DE TAGUATINGA LTDA. -

ICTCOR. Objeto: reajuste dos valores dos pacotes. Vigência: a partir da publicação deste extrato de Termo

Aditivo no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Legislação: art. 124, II, da Lei n° 14.133/2021. Partes:

pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela Credenciada, Sr. Tamer Najar Seixas.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 05/09/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2309637 Código CRC: 2641EA98.

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.398/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 79 da Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020, que “Estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Distrito Federal”, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.845/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de dezembro de 2012, que "instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou distribuidores".

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.869/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Proíbe a Administração Pública de celebrar contratos com empresas envolvidas em graves violações de direitos humanos.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.871/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Resistência da Universidade de Brasília.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.875/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ambulância de suporte avançado e de declaração de saúde em eventos esportivos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.876/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de envio prévio de dados de identificação de técnicos responsáveis pelo atendimento domiciliar por empresas prestadoras de serviços essenciais, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.878/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº 6.190, de 20 julho de 2018, que "dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do Distrito Federal."

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.879/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui a Política Distrital de Enfrentamento à Adultização Infantil e de Proteção de Crianças e Adolescentes nas Redes Sociais

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.880/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre a concessão de período de tolerância mínima em estacionamentos de estabelecimentos comerciais para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.882/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o BRB - Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 77/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Revoga a Lei Complementar nº 633, de 5 de agosto de 2002

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025      Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 64/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Institui o Prêmio Isaac Roitman, destinado a reconhecer produções acadêmicas e científicas de pesquisadores e pesquisadoras cujos trabalhos tenham contribuído de forma relevante para o desenvolvimento social, cultural, científico, tecnológico ou econômico do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 65/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE E OUTROS, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos da Câmara Legislativa do Distrito Federal o prêmio “CLDF Campeões Brasileiros” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 66/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Institui, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, o Observatório da Pessoa Idosa.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 67/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX e WELLINGTON LUIZ, que Altera a Resolução nº 342, de 2024, que dispõe sobre o regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, para assegurar às famílias homoafetivas direitos equivalentes à licença-maternidade e à licença-paternidade.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 15/08/2025    Último Dia: 21/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.877/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre a prerrogativa do advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB e regularmente constituído, de requerer o acesso a imagens de circuitos internos de monitoramento em órgãos públicos e entidades privadas no âmbito do Distrito Federal, para fins de exercício do direito de defesa, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 14/08/2025    Último Dia: 20/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.882/2025, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o BRB - Banco de Brasília a adquirir participação em instituições financeiras sediadas no Brasil e no exterior, empresas com atividades próprias ou complementares às do setor financeiro, inclusive no ramo de tecnologia da informação (TI) e empresas com objetos sociais relacionados às atividades previstas no artigo 144, § 1º da Lei Orgânica do DF.

PRAZO PARA EMENDAS    1º Dia: 19/08/2025    Último Dia: 25/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 19/08/2025, às 18:10, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2282817 Código CRC: 6469D782.

Redesignação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do Art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição relacionada a seguir foi redistribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 19 de agosto de 2025

João Marcelo Marques Cunha

Secretário de Comissão

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MARCELO MARQUES CUNHA - Matr. 23878, Secretário(a) de Comissão, em 19/08/2025, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2283527 Código CRC: 9DEBD99A.

Ata de Reunião 

ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às doze horas e 36 minutos do dia dezenove do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco, na Sala de Reunião das Comissões Juarezão, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Segunda Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça, a qual sucedeu à audiência pública destinada à arguição do senhor Dr. Márcio Wanderley de Azevedo, indicado pelo Governo do Distrito Federal para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal, com a PRESENÇA dos deputados Robério Negreiros, Iolando Almeida e Fábio Félix, registrando a ausência do deputado Chico Vigilante. Não houve discussão. O Deputado Thiago Manzoni passou a presidente para o Deputado Robério Negreiros em função de ser o relator da matéria. O Presidente passou para a votação do Item nº 1 – PROC 36/2025, de autoria do Poder Executivo, que apresenta a “Indicação do nome do Dr. Márcio Wanderley de Azevedo para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal”, com relatoria do presidente desta Comissão de Constituição e Justiça. O parecer foi pela aprovação. Os deputados não discutiram a matéria. Resultado: Parecer aprovado com 4 votos favoráveis e uma ausência. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às doze horas e quarenta e cinco minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.

THIAGO MANZONI

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr. 00172, Presidente, em 19/08/2025, às 14:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2283244 Código CRC: 4B87C48D.

Ato da Mesa Diretora Nº 178, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, que suplementa as normas sobre a estrutura administrativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 15 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 15/08/2025, às 14:47, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 15/08/2025, às 15:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/08/2025, às 08:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/08/2025, às 09:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/08/2025, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 18/08/2025, às 20:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 18/08/2025, às 22:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2277813 Código CRC: BCC51A65.

Resultado de Pauta - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 19 de agosto de 2025 (terça-feira), às 11h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Proc 36/2025

Ementa: Indicação do Dr. Márcio Wanderley de Azevedo para o cargo de Procurador-Geral do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela aprovação

Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis

Brasília, 19 de agosto de 2025.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

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Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 19/08/2025, às 12:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2282905 Código CRC: 0391B073.

Ato da Mesa Diretora Nº 182, DE 2025

Delega ao Gabinete da Mesa Diretora a competência para decidir sobre requerimentos de realização de sessão solene.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 41, § 1º, inciso XI, b, e pelo art. 283, II, a, ambos do Regimento Interno, RESOLVE:

Art. 1º Fica delegada ao Gabinete da Mesa Diretora a competência para decidir sobre requerimentos de realização de sessão solene, nos termos do art. 130 do Regimento Interno.

§1º A competência de que trata o caput será exercida por meio de Portaria-GMD subscrita por pelo menos quatro membros do colegiado.

§2º Os requerimentos de realização de sessão solene serão dirigidos ao Gabinete da Terceira-Secretaria, que elaborará a Portaria-GMD contendo a decisão sobre a matéria.

Art. 2° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3° Revoga-se o Ato da Mesa Diretora nº 179, de 2023.

Sala de Reuniões, 18 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/08/2025, às 14:30, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/08/2025, às 15:26, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/08/2025, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 18/08/2025, às 20:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 18/08/2025, às 22:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2025, às 09:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 19/08/2025, às 11:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2281247 Código CRC: 68211182.

Ato do Presidente Nº 447, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA  LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 00001-00033267/2025-11, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor ALCIO SILVA COSTA, matrícula nº 22.456, ocupante do cargo de Assessor Especial, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, ficará à disposição, em caráter excepcional, do Gabinete da Terceira Secretaria. (LP).

Brasília, 19 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2025, às 19:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2283705 Código CRC: 94B2814F.

Portaria-GMD Nº 343, DE 18 DE agosto DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017, considerando o Despacho 2281525 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00015194/2025-86, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Portaria-GMD nº 170, de 30 de abril de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 15:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 15:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 20:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 22:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2025, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2281554 Código CRC: 3B45CE58.

Portaria do Secretário-Geral Nº 219, de 15 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR os fiscais da contratação por inexigibilidade de licitação; Nota de Empenho 2025NE00346 SEI 2063550, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e o Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), CNPJ n^o 02.474.172/0001-22, a fim de ministrar o curso de Pós-Graduação em Licitações e Contratos, de longa duração, em nível de especialização, lato sensu, com 384 horas-aula, de abril de 2025 a abril de 2026. Processo n° 00001-00050105/2024-67.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 18/08/2025, às 14:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2280560 Código CRC: 539BC18D.

Portaria do Secretário-Geral Nº 221, de 18 DE agosto DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 32/2025-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa ART INTEGRA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.786.518/0001-56, cujo objeto é o fornecimento de câmeras robóticas do tipo PTZ (Pan-Tilt-Zoom) para instalação no Plenário "Jorge Cauhy" da Câmara Legislativa Do Distrito Federal (CLDF), de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00006344/2025-61.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2025, às 08:46, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2282076 Código CRC: CC6C3514.

ATA DA 35ª REUNIÃO DO GABINETE DA MESA DIRETORA DE 2025

Aos quinze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezoito horas, por meio remoto, reuniram-se os membros do Gabinete da Mesa Diretora, os Senhores João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência; João Torracca Junior, Secretário-Executivo, Primeira Vice-Presidência; Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo, Segunda Vice-Presidência; Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo, Primeira-Secretaria; André Luiz Perez Nunes, Secretário-Executivo, Segunda-Secretaria; Rusembergue Barbosa de Almeida, Secretário-Executivo, Terceira-Secretaria; e Guilherme Calhao Motta, Secretário-Executivo, Quarta-Secretaria, para deliberar sobre o item a seguir: 1) Verba Indenizatória. Processo SEI: 00001-00003855/2025-21 - Deputado Rogério Morro da Cruz. Relatores: Secretários-Executivos do Gabinete da Mesa Diretora. Deliberação: aprovada nos termos dos Parecer do Núcleo de Verba Indenizatória. Nada mais havendo a tratar, eu, João Monteiro Neto, Secretário-Geral, Presidência, lavro esta Ata, que vai assinada por mim e pelos secretários do Gabinete da Mesa Diretora.

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Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/08/2025, às 19:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 09:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 15:02, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 15:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr. 21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/08/2025, às 22:32, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr. 23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 19/08/2025, às 11:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/08/2025, às 14:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2279650 Código CRC: 3DBC30C9.

Ato da Mesa Diretora Nº 183, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 89, de 2025, que designa a Autoridade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e define a composição do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais (CGPD).

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e com fundamento na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), no Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2022, e no Ato da Mesa Diretora nº 88, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 89, de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º Ficam designados:

I – o servidor Jean de Moraes Machado, Secretário-Executivo da Segunda Vice-Presidência, para exercer a função de Autoridade Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal; e o servidor Bryan Rogger Alves de Sousa, Secretário-Executivo da Primeira Secretaria, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos;

II – o servidor Ricardo José Alves Portos Sande, matrícula nº 20.525, para exercer a função de Coordenador do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD; e o servidor Roberto Bello Tavares de Oliveira, matrícula nº 16.816, para substituí-lo em suas ausências e impedimentos.

Art. 2º Ficam designados, ainda, os seguintes servidores para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais – CGPD, na qualidade de membros titulares e suplentes:

Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 18 de agosto de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 18/08/2025, às 17:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/08/2025, às 17:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/08/2025, às 18:05, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 18/08/2025, às 20:59, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 18/08/2025, às 22:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/08/2025, às 09:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 19/08/2025, às 11:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2281882 Código CRC: 4FDFCC5D.