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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 10ª (DÉCIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 28 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro, Iolando, Ricardo Vale e Fábio Félix
SECRETARIA: Deputado Iolando
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 16 horas e 17 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 9ª
Sessão Ordinária e das 5ª, 6ª e 7ª Sessões Extraordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Roosevelt
– Relata ter acompanhado o Senador Izalci Rocha em reunião com o Ministro da Justiça, na qual foram
discutidas questões atinentes à segurança pública do DF, em especial o auxílio moradia e a gratificação
de serviço voluntário para os servidores da área.
– Apresenta dados relativos ao déficit de pessoal nas forças de segurança do DF e à destinação dos
recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal.
– Menciona providências tomadas pelo Governador Ibaneis Rocha para a resolução dos problemas
citados.
Deputado Gabriel Magno
– Comemora os 40 anos de existência do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra – MST, e
lastima a conduta de parlamentares da bancada da oposição no Congresso Nacional durante sessão
solene alusiva à data.
– Imputa ao governador a responsabilidade pelo colapso nas esferas da saúde, segurança pública,
assistência social e educação, e examina, em detalhe, a situação existente.
Deputado Chico Vigilante
– Compara a gestão da segurança nos governos de esquerda e de direita.
– Denuncia irregularidades praticadas pela empresa Ipanema contra trabalhadores de limpeza e
segurança privada contratados para atuar na Secretaria de Saúde do DF.
– Recomenda ao Governo Federal que intervenha na Agência Nacional de Transportes Terrestres –
ANTT, com vistas à realização de licitação do transporte público do Entorno do DF.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Reconhece a dedicação da equipe do Serviço de Limpeza Urbana – SLU responsável pela limpeza e
manutenção de São Sebastião, e alerta para a importância do descarte de lixo nos locais adequados.
– Informa que solicitou a construção de área de transbordo, triagem e reciclagem de resíduos de
construção civil e volumosos – ATTR e a colocação de mais um papa-entulho na região.
Deputado Max Maciel
– Registra os 40 anos do MST, e convida todos a conhecerem o trabalho realizado pelo movimento.
– Agradece ao presidente desta Casa e ao líder do Governo o cumprimento de acordo referente à edição
de decreto relativo à execução de emendas parlamentares.
– Revela que questionou a Secretaria de Economia a respeito da execução do Programa de Incentivo à
Regularização Fiscal – REFIS, e encaminhará requerimento de esclarecimento sobre o tema ao Tribunal
de Contas do Distrito Federal.
– Anuncia que cobrará do novo Secretário de Transporte e Mobilidade a implantação do Centro de
Controle Operacional – CCO e o cumprimento de outros compromissos firmados.
Deputado João Cardoso
– Rejubila-se com a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 2.308, de 2021, de sua autoria, que visa
garantir aos fibromiálgicos os devidos direitos e assistência médica.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Fábio Félix
– Discorre sobre a necessidade de medidas de prevenção e projetos que promovam a cidadania da
população LGBTQIA+, diante do aumento de casos de LGBTfobia no Distrito Federal, apesar dos
importantes avanços alcançados.
– Frisa a necessidade de fortalecimento da Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por
Discriminação Racial, Religiosa ou por Orientação Sexual ou Contra a Pessoa Idosa ou com Deficiência –
DECRIN.
Deputado Ricardo Vale
– Sugere que a Secretaria de Saúde forneça repelentes aos moradores de rua do DF, em face de sua
vulnerabilidade diante da atual epidemia de dengue.
3 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.134, de 2024, de autoria do Deputado
Gabriel Magno, a sessão ordinária de amanhã, dia 29 de fevereiro, será transformada em comissão geral
para debater o início do ano letivo das escolas públicas do Distrito Federal.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Ricardo Vale)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 29/02/2024, às 15:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1556045 Código CRC: 2368171C.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11A3/0011
LIDO
ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 05 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 05/03/2024, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1567111 Código CRC: E1031CEA.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 5 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 18 horas e 6 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputados Pastor Daniel de Castro procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 10ª e
11ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Iolando
– Assevera a importância da contratação de novos servidores para atuar no Distrito Federal.
– Expõe ações que resultaram na suspensão da desclassificação de candidatos com deficiência pela
Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho.
– Reafirma seu compromisso com a garantia de direitos das pessoas com deficiência, menciona
conquistas que obteve na área, e coloca-se à disposição para receber denúncias sobre o tema.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Comenta a relevância da concessão de direito real de uso para as instituições que prestam trabalho
social, e parabeniza os responsáveis pela medida.
– Felicita o Pastor José Clarimundo, da Igreja Assembleia de Deus, Ministério de Anápolis.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Enaltece o trabalho realizado pelos policias penais à sociedade, ressalta a necessidade de mais
nomeações para a carreira, e parabeniza os esforços envidados nesse sentido.
– Alerta para a necessidade de providências para resolver o problema de violência nas escolas.
Deputado Ricardo Vale
– Lamenta as agressões sofridas por alunos e servidores da Escola Classe São José, na Região
Administrativa de São Sebastião, e, com a finalidade de prevenir episódios semelhantes, sugere ao
Governo a recriação do Batalhão Escolar.
– Refere-se ao Dia da Mulher, a ser comemorado em 8 de março, cita proposições destinadas ao
combate da violência sofrida pelas mulheres, e cobra do GDF a execução das leis que tratam do tema.
Deputado Max Maciel
– Decepciona-se com a entrevista do novo secretário de transporte do Distrito Federal, e considera
importante que este debata as necessidades de transporte com os usuários e que conheça as
dificuldades vivenciadas no cotidiano.
– Rebate trechos da fala do secretário quanto à capacidade de passageiros sentados nos ônibus e à
renovação total da frota.
– Advoga a ampliação de transporte de passageiros sobre trilhos, e apresenta estudos feitos pelo GDF a
respeito.
– Cita exemplos que corroboram a debilidade do transporte público no DF, e defende que os usuários
tenham transporte de qualidade e com conforto.
– Destaca a necessidade de o GDF implantar o Centro de Controle Operacional das empresas, com
vistas a monitorar a qualidade do transporte oferecido aos usuários.
Deputado Chico Vigilante
– Elogia o trabalho da Defensoria Pública do Distrito Federal, e cobra do Governador o envio de
proposição para reparação salarial dos servidores do órgão.
– Anuncia que o Presidente Lula assinou decreto que muda a composição da cesta básica, com a
finalidade de garantir alimentação mais saudável à população assistida.
– Requer o rompimento do contrato da Secretaria de Saúde do Distrito Federal com a empresa Ipanema
pelo reiterado descumprimento da legislação trabalhista.
– Homenageia todas as mulheres do Distrito Federal e do Brasil pelo intercurso de seu dia, em especial
à Secretária-Geral da CPI e às taquígrafas.
Deputado Joaquim Roriz Neto
– Apoia a reestruturação da Carreira dos Policiais Penais do DF, realça a necessidade de valorização da
categoria, e contrapõe-se aos benefícios concedidos aos presos.
– Solidariza-se com as vítimas da violência ocorrida em escola da Região Administrativa de São
Sebastião, e propõe a retomada do debate acerca da instalação de detectores de metais na entrada das
escolas, conforme proposto pelo Deputado Martins Machado.
– Pleiteia que o Governo reveja norma do Departamento de Trânsito – DETRAN/DF que limita a 36
meses a vigência das autorizações concedidas aos permissionários do transporte escolar.
Deputado João Cardoso
– Lastima a falta de nomeação de servidores para as carreiras de vigilância sanitária, e demanda novas
convocações para o combate da epidemia de dengue.
– Pede a homologação do concurso e a convocação dos Auditores Fiscais de Atividades Urbanas, de cuja
carreira faz parte, e lembra que os servidores já concluíram o curso de formação e estão prontos para
atuar na área.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Hermeto
– Comenta a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal – TRE/DF que torna o ex-
Deputado Distrital Leandro Grass inelegível.
– Divulga que há estudos para aumento do quadro de servidores da PMDF e seu respectivo orçamento,
e menciona que o curso de formação de novos policiais está em andamento.
Deputado Roosevelt
– Defende que o Supremo Tribunal Federal não declare a inconstitucionalidade das penas previstas para
os usuários de drogas, e posiciona-se de forma contrária à legalização de entorpecentes.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Refere-se ao atentado ocorrido na escola de São Sebastião causado por adolescente de 15 anos, que
resultou em 5 feridos, e solidariza-se com as vítimas e seus familiares.
– Comunica que tramitam nesta Casa proposições de sua autoria voltadas à redução da violência nas
escolas do DF.
Deputado Fábio Félix
– Legitima reajuste salarial da carreira de apoio da Procuradoria e dos analistas da Defensoria Pública do
Distrito Federal.
– Argumenta que a política antidrogas no Brasil é seletiva e que o debate no STF aprofundará o debate
acerca do tema.
– Exalta o trabalho realizado pelo ex-Deputado Distrital Leandro Grass em seu mandato.
Deputada Dayse Amarilio
– Compadece com o falecimento de criança em atendimento em hospital público do DF, em decorrência
de dengue e Covid-19.
– Requer ao GDF a nomeação de aprovados em concurso, em especial na área de saúde.
– Solicita a votação do Projeto de Lei nº 975, de 2024, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias para
reformular a carreira de Assistência Social do DF, bem como a realização de concurso público para os
referidos cargos.
– Pleiteia ao Governo a reestruturação da carreira de Agente Comunitário de Saúde, conforme acordo
firmado com a categoria.
– Convida todos a participarem da I Semana Legislativa da Mulher do DF, que deve ocorrer no período
de 18 e 22 de março, na Câmara Legislativa.
Deputado Pepa
– Registra a presença da Secretária Adjunta de Desenvolvimento Social, Renata Marinho O'Reilly Lima,
acompanhando nas galerias os aprovados em concursos públicos que reivindicam nomeações.
– Solidariza-se com as vítimas do atentado ocorrido em escola de São Sebastião.
– Elogia o direcionamento dado pelo Governador Ibaneis Rocha quanto às necessidades dos templos e
igrejas no DF, amplamente debatidas nesta Casa.
– Pede aos Pares apoio para a Via Sacra a ser realizada em Planaltina.
Deputado Thiago Manzoni
– Concorda com a decisão do TRE – DF que tornou inelegível o ex-Deputado Distrital Leandro Grass.
– Condena a tentativa de interferência governamental nos negócios por aplicativos, por considerar que a
medida afetaria o modo de atuação dessas empresas.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 969, de 2024, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as emendas nos 1 e 2:
acata. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 974, de 2024, de
autoria do Poder Executivo, que “reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
(3º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 975, de 2024, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
(4º) ITEM 222: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Resolução nº 6, de 2019, de
autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara
Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do
os
substitutivo (Emenda nº 62), acatando as Emendas e Subemendas n 76 a 84. Informa que a Emenda
nº 70 foi retirada pelo autor. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados
presentes).
– Parecer do relator da Mesa Diretora, Deputado Ricardo Vale, favorável à proposição, na forma do
os
substitutivo, acatando as Emendas e Subemendas n 76 a 84. APROVADO por votação em processo
simbólico (19 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, acata as Subemendas n 76 a
84. APROVADO por votação em processo simbólico (19 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
(5º) ITEM 224: Discussão e votação, em turno único, dos seguintes requerimentos:
Requerimento nº 1.152, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização
de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei n° 749/2023, que dispõe sobre o licenciamento para
a realização de eventos, no dia 28 de fevereiro, de 2024, às 19h, na Sala de Comissões Itamar
Pinheiro”.
Requerimento nº 1.166, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “requer a realização de
audiência pública, no dia 12/03/2024, para discutir o direito à cidade da população em situação de rua”.
Requerimento nº 1.170, de 2024, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
Audiência Pública sobre o ‘Dia Mundial da Água’, no dia 26 de março, de 2024, às 10h, no Plenário da
CLDF”.
ITEM EXTRAPAUTA:
Requerimento nº 1.183, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “requer a realização
de Audiência Pública, no dia 14 de março de 2024, às 19 horas, no Sítio Hebrom - Núcleo Rural Monjolo,
Chácara 23, para debater sobre os problemas enfrentados pelos moradores do Núcleo Rural Monjolo, na
Região Administrativa do Recanto das Emas”.
– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,
com 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências.
(6º) ITEM 225: Discussão e votação, em bloco, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 633, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão
Solene em reconhecimento e homenagem ao aniversário de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se
no dia 16 de fevereiro, de 2024, às 10 horas, no Centro Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA –
Área Especial 02, Setor Norte da Estrutural – Região Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito
Federal”.
Moção nº 634, de 2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor ao Policial Rodoviário do Distrito Federal, EDUARDO HENRIQUE LEMOS, pelo
comprometimento e profissionalismo demonstrado nos trabalhos prestados à população da Região
Administrativa de Santa Maria”.
Moção nº 635, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes anos de serviços prestados à população do Distrito
Federal na ocasião de suas aposentadorias no Hospital Materno Infantil – HMIB”.
Moção nº 640, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor ao cidadão que especifica, pelos relevantes serviços prestados para a população do Distrito
Federal”.
Moção nº 641, de 2024, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor ao cidadão que especifica, pelos relevantes serviços prestados para a população do Distrito
Federal”.
Moção nº 642, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão
Solene em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de
fevereiro, de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”.
Moção nº 643, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor aos Policiais Militares do GTM 45, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ‘ato de bravura’, que resultou no salvamento de um cidadão”.
Moção nº 644, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão
Solene em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de
fevereiro, de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”.
Moção nº 645, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão
Solene em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de
fevereiro, de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”.
Moção nº 646, de 2024, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao Sargento MARCELO LUIS LEÃO, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo ato de
bravura demonstrado na sua intervenção corajosa em um incêndio de grandes proporções ocorrido em
uma indústria no Setor Aeroviário, em Goiânia, no dia 17 de setembro de 2023”.
Moção nº 647, de 2024, de autoria do Deputado Martins Machado, que “manifesta votos de louvor e
homenageia presidentes da torcida organizada do São Paulo Futebol Clube, Dragões da Real, pelos
excelentes serviços prestados à população do DF”.
Moção nº 648, de 2024, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor e aplausos aos Bombeiros Militares do Distrito Federal, abaixo descritos, pelo
comprometimento e profissionalismo, demonstrados em ‘ato de bravura’, fato ocorrido em 08/01/2023”.
Moção nº 649, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos a todos os homenageados da Sessão Solene em homenagem ao aniversário da
Cidade, que prestaram serviços relevantes ao Riacho Fundo I”.
Moção nº 650, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor aos Policiais Militares do 6º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ‘ato de bravura’, que resultou no salvamento de um cidadão”.
Moção nº 651, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião do 50º aniversário do HRT”.
Moção nº 652, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião do 50º aniversário do HRT”.
Moção nº 653, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “moção de louvor em Sessão
Solene em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de
fevereiro, de 2024, das 19:00 horas às 22:00 horas, no Plenário da CLDF”.
Moção nº 654, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às mulheres que especifica, pelos relevantes serviços prestados ao Distrito Federal, em
ocasião da sessão solene em homenagem aos 36 anos do Conselho dos Direitos da Mulher”.
ITENS EXTRAPAUTA:
Moção nº 655, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “manifesta moção de louvor, em
Sessão Solene, em defesa das prerrogativas da advocacia do Distrito Federal, a realizar-se no dia 28 de
fevereiro de 2024, das 19 horas às 22 horas, no Plenário da CLDF”.
Moção nº 656, de 2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “manifesta moção de louvor, em
Sessão Solene, em reconhecimento e homenagem ao aniversário
de 20 anos da Cidade Estrutural, a realizar-se no dia 16 de fevereiro de 2024, às 10 horas, no Centro
Olímpico da Estrutural, localizado no SCIA – Área Especial 2, Setor Norte da Estrutural – Região
Administrativa SCIA e Estrutural – RA XXV, Distrito Federal”.
Moção nº 657, de 2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião do 50º aniversário do HRT”.
Moção nº 658, de 2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor aos Policiais Militares do 15º BPM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados em ‘ato de bravura’, que resultou na prisão de dois criminosos, no Setor Santa Luzia,
Cidade Estrutural – DF”.
– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal
(20 deputados presentes).
4 RETIFICAÇÕES
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Retifica a leitura feita na sessão do dia 22 de fevereiro de 2024, onde foi lido “ Ata Sucinta da 6ª
Sessão Ordinária”, entenda-se “Ata Sucinta da 7ª Sessão Ordinária”.
5 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Anuncia a presença dos Deputados Federais Henrique Júnior, representante do PL do Maranhão, e
Reginaldo Veras.
6 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão
anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/03/2024, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1566105 Código CRC: 4E3322E1.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12A1/0012
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12A5/0012
NOTA TÉCNICA Nº 1/2024-SEAS
Brasília, 12 de março de 2024.
Assunto: Retificação
Referente à retificação que consta na Ata Sucinta da 12ª Sessão Ordinária, trata-se do
cabeçalho do Lido (documento SEI nº 1550815) da Ata Sucinta da 7ª Sessão Ordinária, publicado no
DCL nº 45, de 4 de março de 2024, em que consta como Ata Sucinta da 6ª Sessão Ordinária.
Brasília, 12 de março de 2024.
JOÃO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO
Chefe do Setor de Ata e Súmula
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALEXANDRE VIEGAS COSTA NETO - Matr. 22945, Chefe
do Setor de Ata e Súmula, em 12/03/2024, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 13A1/0013
Relatório de Presenças por Reunião
Reuniiàío: 13"Sessão Ordinária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9H Legislatura Dia: 06/03/2024
:~o NOJ!11E, Parlamen'l::ar Partido Hora Modo
01 CHICO VIG·ILANTE PT 15:07:59 Biometria
02 DAY_:,Z;AMJI.RILIO PSB 15:20:58 Biometria
03 DOUTORA JANE MDB 15:40:58 Biometria
04 FÁBIO FELIX PSOL 15:23:51 Biometria
05 HEPN:::OT MDB 15:34:19 Biometria
06 JOÃO CARüOSO AVANTE 15:41:24 Biometria
07 JOAÇilJIM FOR,IZ NETO PL 15:33:55 Biometria
08 M.ARTINS IVlACHADO REPUBLI 15:37:13 Biometria
09 HAX J"lACIEL PSOL 15:36:45 Biometria
10 PEP}'c pp 15:09:41 Biometria
11 ROBL:uo 1\EGREI POS PSD 15:42:48 Biometria
12 ROO_::::;VELT PL 15:24:52 Biometria
13 THIl\GO MJlNZONI PL 15:14:08 Biometria
_lmsêncj as :
Nome Pél:t:'lame,ntar Partido
DANIEL :JONIZET PL
EDUA_RDC PEDF:OSA UNIÃO
IOLANDO MDB
JAQUELINE SILVA MDB
JORGE VIANNA PSD
I?AS':_'OJHANIEL DE CASTRO PP
FAULA E;::;LMONTE CIDADANIA
RIc.z\RDOVALE. PT
P.OGERIO MORF.O DA CRUZ
':VELLINGTON LUI Z MDB
Justifi'::ado" :
Nome Pél:t::lame,ntar Partido Texto
:;ABRIEL MAGI\O PT Justicado de ordem do Presidente, AMD a seI
ado no DCL.
Totaliz:l çiio
Presentes: 13 Ausentes: 10 Justifica tiva
!
. ~8 ~,_
)-%n~sid~
1 Administr
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 13A2/0013
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10A2/0010
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 29 DE FEVEREIRO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 47 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.134, de 2024, de autoria do Deputado Gabriel
Magno, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para debater o início do ano letivo das
escolas públicas do Distrito Federal.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Gabriel Magno)
– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de
quórum, encaminhados pelo Setor de Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 05/03/2024, às 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11A1/0011
Relatório de Presenças por Reunião
tI" Sessão Ordinária, da 2<1Sessão Legislativa Ordinária, da 9'1 Legislatura Dia: 29/02/2024
Relll1li~lo:
N° Nome, Parlamenta.r Partido Hora Modo
1)1 CHI (:I) VIGIL.A.NTE PT 16:08:57 Biometria
02 EOL;],.-moPEORO:3}\. UNIÃO 17:18:22 Biometria
1:13 FAE,J()FELIX PSOL 15:47:21 Biometria
04 GAEPIEL MAGNO PT 15:02:01 Biometria
05 JOA(: CARDOSO AVANTE 16:49:32 Biometria
1)6 MAY l'IACIEL PSOL 15:06:39 Biometria
07 PAt·L:,BELMONTE CIOAD.A.N 17:16:21 Biometria
I)8 POEÉ::lIOt\'EGREIEOS PSD 15:14:13 Biometria
09 FOGr :(IOMOEPO DA CEUZ 15:04:22 Biometria
11) THI],GO M'\NZONI PL 15:38:42 Biometria
Ausênci,;ls :
Nome Pél.:t:lamentar Partido
[,.A.N=EL10NIZET PL
[,OU~OP.J,J.A.NE MOB
HERMETC MDB
10L,'\[N1(. MDB
JAQUELJ! fE SILVA_ MOB
JOAÇU II JORGE VI.A.NNA PSO '1AP:=H:~;MACEAOO REPUBLICANOS PASTO1=:.J.A.NIELDE CASTRO PP PEPA PP FICARIlC VALE PT FOOSEVr::"T PL '!VELLIKCTON LUIZ MOB Justifj,::ados : Nome Péu:lamentar Partido Texto [IAY:3E],}IAPILIO PSB Licenciada conforme AMO n° 24, de 2024. Totaliz~lção Pres,entt;~s : 10 Ausentes: 13 Justificativas: 1 ._CC7 _. _ ~[{' 29'0~'~(2•.1848 lucas Kontoy
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12A2/0012
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12A4/0012
LIDO
ATA SUCINTA DA 12ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 06 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 06/03/2024, às 15:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 13/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 6 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Chico Vigilante, Dayse Amarilio e Fábio Félix
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 8 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 59 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 12ª
Sessão Ordinária e da 8ª Sessão Extraordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Fábio Félix
– Registra a presença de representantes do movimento de mulheres nas galerias, e salienta a
importância deste mês para as lutas feministas.
– Explica que o movimento organizou carta ratificando as recomendações da CPI do Feminicídio, e cita
debilidades no sistema de atendimento a vítimas de violência.
– Pede engajamento do Poder Executivo e Legislativo para efetivar as políticas em defesa das mulheres,
e roga pela assinatura dos Pares na referida carta.
Deputado Chico Vigilante
– Apresenta histórico do machismo arraigado na legislação e cultura brasileiras, e afirma que há muito a
ser reparado.
– Solidariza-se com a luta pela igualdade de gênero.
– Rejubila-se com a derrubada do veto à lei de sua autoria, que trata da divulgação de valores
arrecadados por multas de trânsito, assim como a destinação desse montante.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputada Dayse Amarilio
– Lamenta que as recomendações feitas pela CPI do Feminicídio não tenham sido implementadas para
fortalecer a rede de proteção às mulheres.
– Ressalta que não há orçamento para as políticas públicas voltadas para a população feminina, e
destaca o papel da Procuradoria Especial da Mulher e dos Poderes Executivo e Legislativo para
assegurar estes investimentos.
Deputado Thiago Manzoni
– Celebra o lançamento da Frente Parlamentar em Defesa da Vida desde a Concepção, ocorrido ontem
nesta Casa, e agradece a presença de diversos parlamentares federais e distritais.
– Regojiza-se com promulgação de lei de sua autoria que possibilita o financiamento da infraestrutura
pública com recursos da iniciativa privada.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Fábio Félix)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/03/2024, às 14:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8A1/0008
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11A2/0011
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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 12A3/0012
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8A2/0008
DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Resultado de Pautas 1/2024
CS
RESULTADO DE PAUTA - CS
RESULTADO DE PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: Realizada em 12 de março de 2024, (terça-feira) às 14h.
I – EXPEDIENTES
1. Leitura e votação da Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em: 28/11/2023.
Resultado: Aprovada
2. Aprovação do Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o ano de 2024.
Resultado: Aprovado
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PROJETO DE LEI Nº 751/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 5.988, de 31
de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e
dá outras providências".
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Favorável ao Projeto
Resultado: Aprovado
2. PROJETO DE LEI Nº 2018/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 6.313, de
27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar
Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto
Resultado: Aprovado
3. PROJETO DE LEI Nº 2459/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e incluí no
Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Bombeiro Militar Mergulhador de Resgaste, a ser
comemorado em 7 de outubro de cada ano”.
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com acolhimento da Emenda Modificativa 1
Resultado: Aprovado
4. Indicação nº 4445/2024, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.
Resultado: Aprovada
5. Indicação nº 4129/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao
Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF, por intermédio da Polícia Civil do DF, a Consecução,
Urgente, de Todos os Atos Necessários à nomeação dos aprovados nas 300 vagas de escrivão e dos
aprovados nas 600 vagas de agente de Polícia dos Concursos de 2019 e de 2020 da Polícia Civil do DF”.
Resultado: Aprovada
6. Indicação nº 4169/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, melhoria nas ações de segurança
pública, nas imediações do Campus do IFB - Recanto das Emas, na Av. Monjolo, Chácara 22, Núcleo Rural
Monjolo (atrás da Qda. 300)”.
Resultado: Aprovada
7. Indicação nº 4468/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que “Sugere ao Poder Executivo,
por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, providências para a reforma
e ampliação do 13° Batalhão da PMDF, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.
Resultado: Aprovada
8. Indicação nº 4248/2024, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, a
construção de um Batalhão da Polícia Militar e a implantação de uma delegacia no trecho 02 da Região
Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.
Resultado: Aprovada
Brasília, 12 de março de 2024.
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 14/03/2024, às 14:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1577813 Código CRC: DB444A99.
DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Atas - Comissões 1/2024
CAS
ATA DE REUNIÃO
DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS
NA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e um dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte e quatro, às 10 horas e 35 minutos, na sala
de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente interino da Comissão, Deputado Max
Maciel, abriu a Primeira Reunião Extraordinária da Comissão de Assuntos Sociais – CAS. Presentes os
Deputados Martins Machado e Pastor Daniel de Castro. A Ata da 12ª Reunião Ordinária, realizada aos
oito dias do mês de novembro de dois mil e vinte e três foi dada por lida e, após votação, aprovada com
3 votos favoráveis e 2 ausências. Seguiu-se, então, à apreciação do calendário anual de reuniões da
CAS para o ano de 2024 que foi aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Na sequência, o
Presidente interino informou que foi prejudicada a apreciação do item 1, Projeto de Decreto Legislativo
n° 61/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Concede o Título de Cidadã Honorária de
Brasília à Excelentíssima Celina Leão Hizim”, apensado ao Projeto de Decreto Legislativo n° 50/2023, de
autoria do Deputado Pepa, que “Concede título de cidadã Honorária de Brasília à Excelentíssima
Senhora Vice-Governadora do Distrito Federal, Celina Leão Hizim Ferreira” em virtude da sua apreciação
e votação em plenário na sessão do dia vinte de fevereiro de dois mil e vinte e quatro. Passou-se então
aos itens 2 a 23, num total de 22 indicações, para apreciação em bloco. Não houve discussão.
Resultado: as indicações são aprovadas em bloco com 3 votos favoráveis e 2 ausências. A Presidência é
passada ao Deputado Martins Machado para apreciação do item 24 da pauta, uma indicação de autoria
do Deputado Max Maciel. Não houve discussão. Resultado: a indicação foi aprovada com 3 votos
favoráveis e 2 ausências. A presidência retorna ao Deputado Max Maciel. Os Deputados presentes
fazem suas considerações finais. Não havendo quem queira apresentar mais nada e cumprida a
finalidade da reunião, o Presidente interino da Comissão, Deputado Max Maciel, agradece a presença de
todos e declara encerrados os trabalhos às 10 horas e 47 minutos, da qual eu, Felipe Nascimento de
Andrade, na qualidade de Secretário da Comissão de Assuntos Sociais, lavro a presente ata que, depois
de lida e aprovada, será assinada pelo presidente interino da Comissão, Deputado Max Maciel, e
encaminhada para publicação.
Brasília, 13 de março de 2024.
DEPUTADO MAX MACIEL
Presidente interino da CAS
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 13/03/2024, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Atos 139/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 139, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR WAGNER JURACY DA SILVA SAMPAIO, matrícula nº 24.445, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR ELIAS DIAS CARNEIRO, matrícula nº 24.062, do cargo de Chefe de Gabinete
Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 14 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/03/2024, às 20:32, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1582019 Código CRC: 2F504447.
DCL n° 055, de 18 de março de 2024
Resoluções 343/2024
RESOLUÇÃO Nº 343, DE 2024
(Autoria: Deputada Doutora Jane e outros)
Altera a Resolução nº 167, de 2000, que
“institui o novo Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal
e dá outras providências”, consolidada
pela Resolução nº 218, de 2005, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16 de novembro
de 2000, é acrescido do seguinte inciso XIII:
"Art. 58. (...)
XIII – Comissão Permanente do Direito das Mulheres".
Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-F, correspondente à Subseção XVI, com a seguinte
redação:
Subseção XVI
Da Comissão Permanente do Direito das Mulheres
Art. 69-F. Compete à Comissão Permanente do Direito das Mulheres:
I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
a) relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo igualdade de
gênero, combate à violência doméstica e familiar, discriminação no mercado de
trabalho e políticas públicas para a promoção da equidade;
b) referentes à saúde da mulher, incluindo acesso a serviços de saúde
reprodutiva e atenção integral à saúde feminina;
c) relacionadas à participação política e social das mulheres, incluindo medidas
de incentivo à representatividade feminina nos espaços de poder e decisão;
d) referentes à educação inclusiva e de qualidade para as mulheres,
combatendo o analfabetismo e promovendo a formação profissional e acadêmica;
e) relacionadas à garantia de direitos das mulheres em situação de
vulnerabilidade, como mulheres negras, indígenas, quilombolas, com deficiência, entre
outras;
f) referentes a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes do
sexo feminino;
g) relacionadas a prevenção e combate a tráfico de mulheres e exploração
sexual;
h) matérias de assistência social e segurança alimentar voltadas
especificamente para mulheres em situação de vulnerabilidade;
II – promover ações educativas e de conscientização sobre os direitos das
mulheres e a igualdade de gênero, visando combater o machismo, a misoginia e outras
formas de discriminação e violência baseadas no gênero;
III – promover debates, seminários, conferências e outros eventos relacionados
à temática dos direitos das mulheres, com a participação da sociedade civil organizada,
especialistas, gestores públicos e demais interessados;
IV – fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas
para as mulheres, propondo ajustes e melhorias quando necessário;
V – colaborar com organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa
dos direitos das mulheres, buscando troca de experiências e cooperação técnica;
VI – receber denúncias e representações de violações dos direitos das
mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando sua tramitação
e resolução;
VII – produzir e divulgar relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das
mulheres no Distrito Federal, destacando avanços, desafios e recomendações para
políticas públicas."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/03/2024, às 11:07, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1583522 Código CRC: 77C3A419.
DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 13A3/0013
LIDO
ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 14ª (DÉCIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 07 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 07/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 5 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 21 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 974, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 969, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 975, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 6, de 2019, de autoria
do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa
do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/03/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CAF
CRONOGRAMA
Brasília, 13 de março de 2024.
CALENDÁRIO DE REUNIÕES CAF 2024
MARÇO
27 quarta-feira 14h
ABRIL
10 quarta-feira 14h
24 quarta-feira 14h
MAIO
08 quarta-feira 14h
22 quarta-feira 14h
JUNHO
05 quarta-feira 14h
19 quarta-feira 14h
AGOSTO
14 quarta-feira 14h
28 quarta-feira 14h
SETEMBRO
11 quarta-feira 14h
25 quarta-feira 14h
OUTUBRO
09 quarta-feira 14h
23 quarta-feira 14h
NOVEMBRO
06 quarta-feira 14h
20 quarta-feira 14h
DEZEMBRO
04 quarta-feira 14h
18 quarta-feira 14h
CLEBER MEDEIROS
Secretário - CAF (substituto)
Documento assinado eletronicamente por CLEBER CHAVES DE MEDEIROS - Matr. 11265, Secretário(a)
de Comissão - Substituto(a), em 14/03/2024, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Atos 30/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 30, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar e
servidor em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Memorando 22 (1580420), e nos termos do Ato da Mesa
Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Pastor Daniel de Castro e ao servidor Arthur Tavares
dos Reis, matrícula nº 24.081, a fim de que participem da 16ª Edição do Pesca e Companhia
Trade Show, nos dias 21 a 23 de março de 2024, em São Paulo - SP, com o pagamento de passagens
aéreas, nos trechos Brasília-São Paulo/São Paulo-Brasília, e de 2 diárias e meia, sem prejuízo de seu
subsídio e de sua remuneração.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 13 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2024, às 19:34, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/03/2024, às 07:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 14/03/2024, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Portarias 101/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 101, DE 14 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANA PAULA MARTINS 00001-
24.520 23/2/2024 15,00%
GUILHEM 00005087/2024-69
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 14/03/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 055, de 18 de março de 2024
Resoluções 342/2024
RESOLUÇÃO Nº 342, DE 2024
(Autoria: Mesa Diretora)
Consolida as normas internas sobre
proteção da maternidade e da paternidade
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Seção I
Da Estabilidade Provisória
Art. 1º A servidora gestante e a adotante, com ou sem vínculo com a administração pública,
têm direito à estabilidade provisória no cargo em comissão ou na função de confiança.
Art. 2º A estabilidade provisória tem início com a confirmação da gravidez ou com o ato de
adoção ou guarda judicial para fins de adoção e termina 6 meses após o parto ou após o ato de
adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Art. 3º A nomeação de mulher grávida, adotante ou guardiã não afasta a estabilidade
provisória prevista nesta Resolução, salvo comprovada má-fé.
Art. 4º O desconhecimento pela administração do estado de gravidez existente no ato de
exoneração ou de dispensa da função de confiança não afasta o direito à estabilidade provisória
prevista nesta Resolução.
Art. 5º A servidora com estabilidade provisória não pode ser exonerada do cargo em comissão,
nem dispensada da função de confiança, salvo a pedido e ressalvadas as hipóteses de:
I – reprovação em estágio probatório;
II – término da legislatura;
III – término do mandato do deputado distrital que a indicou;
IV – incompatibilidade para o cargo em comissão ou função de confiança, prevista no art. 6º;
V – extinção ou alteração normativa do cargo em comissão ou da função de confiança.
§ 1º Quando necessário, o estado de gravidez deve ser comprovado mediante documentação
fornecida pelo Setor de Saúde.
§ 2º Deve ser tornado sem efeito o ato de exoneração ou de dispensa da função de confiança,
assim que a administração pública tiver conhecimento da gravidez.
§ 3º Não sendo possível o ato de que trata o § 2º, a servidora deve ser indenizada na forma
desta Resolução.
Art. 6º Para os fins do art. 5º, IV, a exoneração de cargo em comissão ou a dispensa de
função de confiança, durante a estabilidade provisória, deve ser precedida de demonstração pelo
solicitante e só pode dar-se nos casos de:
I – interesse público;
II – quebra de confiança;
III – incapacidade para o exercício das atribuições.
Art. 7º Além de outras hipóteses previstas na Constituição Federal, a servidora perde o direito
à estabilidade provisória no caso de:
I – demissão ou destituição do cargo em comissão decorrentes de infração disciplinar apurada
em processo disciplinar;
II – perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 8º A estabilidade provisória é sempre indenizada pecuniariamente nos casos em que a
exoneração de cargo em comissão ou a dispensa de função de confiança, feitas de ofício, não puderem
ser tornadas sem efeito.
§ 1º O valor da indenização pecuniária é igual ao valor da remuneração e dos benefícios, como
se a servidora interessada estivesse em serviço.
§ 2º Nos casos do art. 5º, II, III e IV, se, durante o período indenizado, houver nova
nomeação ou nova designação para função de confiança, deve haver a compensação, proporcional às
remunerações mensais, dos valores indenizados para o período restante.
§ 3º No caso do art. 5º, V, havendo nova nomeação para cargo de remuneração inferior ou
nova designação para função de confiança de remuneração inferior, sem interstício, a indenização
pecuniária corresponde à diferença remuneratória entre os 2 cargos em comissão ou as 2 funções de
confiança.
Art. 9º A indenização pecuniária prevista no art. 8º equivale ao período compreendido entre a
data da exoneração e o término da estabilidade provisória.
§ 1º A indenização deve ser paga na forma seguinte:
I – em parcela única, quando a exoneração ou dispensa da função de confiança ocorrer após o
parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
II – em 2 parcelas, quando a exoneração ou dispensa da função de confiança ocorrer antes do
parto, sendo:
a) a primeira parcela referente ao período compreendido entre a data de exoneração, ou a data
de dispensa da função de confiança, e a data prevista para o parto;
b) a segunda parcela referente ao período indenizável não compreendido na alínea a.
§ 2º A servidora que se enquadrar nos termos deste artigo deve comprovar:
I – a gravidez na data da exoneração ou da dispensa da função de confiança;
II – a data prevista para o parto, mediante atestado médico homologado pelo Setor de Saúde;
III – o nascimento do filho, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, mediante
apresentação dos documentos respectivos.
§ 3º Nos casos de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico homologado pelo
Setor de Saúde, de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a indenização corresponde
ao período compreendido entre a data da exoneração, ou da dispensa da função de confiança, e mais
30 dias após o evento.
§ 4° A falta de comprovação do nascimento do filho até 30 dias da data prevista para o parto,
ou a falta de comunicação sobre aborto ensejam a devolução dos valores pagos na forma do § 1º,
II, a, bem como indenização ao Fascal dos valores dos serviços que este vier a cobrir.
Art. 10. Compõem a base de cálculo da indenização, além da remuneração do cargo em
comissão ou da função de confiança, as parcelas relativas:
I – às férias proporcionais acrescidas do adicional;
II – ao décimo terceiro salário proporcional;
III – ao auxílio-alimentação;
IV – ao auxílio pré-escolar.
§ 1º Sobre o valor da indenização pecuniária não incide contribuição previdenciária, nem
imposto de renda.
§ 2º É vedada a desistência do pedido de indenização por exoneração de cargo em comissão
ou por dispensa de função de confiança de que trata este artigo.
Art. 11. O valor referente a cada mês ou fração indenizável deve ser computado para os
efeitos das verbas estabelecidas no art. 41, § 1º, e no art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.342, de 22 de
junho de 2009, exceto para os casos de término de legislatura ou término do mandato do deputado
distrital.
Seção II
Da Permanência no Fascal
Art. 12. A servidora com estabilidade provisória, observados os períodos de carência, pode
permanecer filiada ao Fascal durante o período em que for indenizada, desde que requerido junto com
o pedido de indenização pecuniária.
§ 1º Do valor da indenização paga na forma desta Resolução deve ser descontada a
contribuição da servidora para o Fascal.
§ 2º À servidora que optar por continuar filiada ao Fascal, nos termos deste artigo, aplicam-se
as demais normas sobre a matéria.
Seção III
Da Licença-Maternidade
Art. 13. Sem prejuízo da remuneração e dos benefícios, a servidora tem direito à licença-
maternidade por 180 dias consecutivos, nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins
de adoção.
§ 1º A contagem do prazo da licença-maternidade de que trata este artigo tem início:
I – para a gestante, na data da sua alta hospitalar ou do seu bebê, se ele continuar internado;
II – para a adotante, na data do ato da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.
§ 2º O início da licença-maternidade pode ser antecipado em até 28 dias, considerando-se a
data prevista para o parto, mediante prescrição médica homologada pelo Setor de Saúde.
§ 3º Para fins de registro administrativo, o interregno entre o nascimento e a alta hospitalar
referida no § 1º, I, é considerado como licença médica, não sendo computado para fins da contagem
do prazo da licença-maternidade.
§ 4º No caso de nascimento prematuro, a licença-maternidade tem início na forma do § 1º, I.
§ 5º No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico homologado pelo
Setor de Saúde, a servidora tem direito a 30 dias da licença de que trata este artigo.
§ 6º Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora deve
reassumir suas funções após 30 dias da data do evento, desde que seja considerada apta.
§ 7º Se o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição de férias, de licença-
prêmio ou licença-servidor, estas devem ser automaticamente alteradas pela Câmara Legislativa para a
data imediatamente posterior ao término daquela, se outra data não houver sido requerida pela
servidora.
Art. 14. A remuneração e o benefício da servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a
administração pública, relativos aos últimos 60 dias da licença-maternidade, são custeados pelas
dotações orçamentárias da Câmara Legislativa; as demais, na forma da legislação previdenciária.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO À PATERNIDADE
Seção I
Da Licença-Paternidade
Art. 15. O servidor tem direito à licença-paternidade, nos casos de nascimento do filho,
adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Art. 16. Fica instituído o programa de prorrogação da licença-paternidade para os servidores
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Parágrafo único. O programa de que trata este artigo consiste num acréscimo de 23 dias à
licença-paternidade de 7 dias, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito
Federal.
Art. 17. Ao servidor que, no requerimento inicial, aderir ao programa de prorrogação da
licença-paternidade, deve ser deferida a licença de 30 dias consecutivos, contados do ato de adoção ou
da guarda judicial para fins de adoção, da data do parto ou, mediante opção, na forma do art. 13, §
1º, I.
Art. 18. O servidor, salvo a pedido e ressalvadas as hipóteses do art. 5º, não pode ser
exonerado do cargo em comissão, nem dispensado da função de confiança durante o gozo da licença-
paternidade.
Seção II
Da Licença Paterna
Art. 19. São garantidos ao servidor os mesmos direitos de proteção à maternidade das
servidoras, nos casos de:
I – adoção ou guarda judicial para fins de adoção, salvo se for em conjunto com a esposa ou
companheira;
II – óbito da mãe e sobrevivência do bebê, exceto no caso de abandono desse último.
§ 1º A licença paterna afasta o direito à licença-paternidade, salvo se já gozada.
§ 2º A licença paterna, no caso de óbito de mãe, é concedida pelo tempo que restar para o
gozo da licença-maternidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Durante as licenças previstas nesta Resolução, é vedado ao beneficiário exercer
qualquer atividade remunerada no horário de seu expediente na Câmara Legislativa.
Art. 21. Fica assegurado o direito de usufruir a licença-prêmio ou a licença-servidor:
I – à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, logo após o término da licença-
maternidade;
II – ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, logo após o término da licença-
paternidade ou da licença paterna.
Parágrafo único. O direito de que trata este artigo pode ser exercido mesmo quando o
quinquênio da licença-servidor for completado durante as licenças de que tratam os incisos I e II.
Art. 22. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, às deputadas e aos
deputados distritais, mediante deliberação da Mesa Diretora em cada situação concreta.
Art. 23. O prédio da Câmara Legislativa deve ser iluminado na cor:
I – lilás, durante a primeira quinzena de março, em apoio à campanha da prevenção do câncer
de colo de útero;
II – azul, durante a segunda quinzena de março, em apoio à campanha de prevenção ao
câncer de intestino;
III – rosa, durante o mês de outubro, em apoio à campanha de prevenção ao câncer de mama.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/03/2024, às 11:07, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1583459 Código CRC: E8A32754.
DCL n° 055, de 18 de março de 2024
Portarias 109/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 109, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Anexo Solicitação de uso do auditório (1566623) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00007501/2024-74, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Eleição para
a diretoria geral da Cruz Vermelha Brasileira, filial do Distrito Federal, no dia 23 de março de 2024, no
horário das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Benedito Jeferson Silva Leite,
matrícula nº 24.225, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 14/03/2024, às 19:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/03/2024, às 10:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/03/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8A3/0008
LIDO
ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 06 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 06/03/2024, às 15:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1569619 Código CRC: C7BD13D0.
DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CS
CRONOGRAMA
Brasília, 12 de março de 2024.
COMISSÃO DE SEGURANÇA
CALENDÁRIO DE REUNIÕES ORDINÁRIAS – ANO: 2024
MÊS DIA HORÁRIO
Abril 30 14h
Maio 14 14h
Junho 11 14h
Julho RECESSO RECESSO
Agosto 13 14h
Setembro 3 14h
Outubro 15 14h
Novembro 12 14h
TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária da Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 12/03/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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