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DCL n° 092, de 06 de maio de 2024
Portarias 209/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 209, DE 3 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑000090885/2024‑82,
RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora IARA GUIMARÃES
ROCHA, matrícula nº 23.690-03, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Contador, da seguinte forma: 137 dias, de 1º/8/2022 a 15/12/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE
SAÚDE DO DISTRITO FEDERAL - SESDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 4 (quatro)
meses e 17 (dezessete) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida pela SESDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 16 de
dezembro de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 03/05/2024, às 13:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1650649 Código CRC: 54477232.
DCL n° 093, de 06 de maio de 2024 - Extraordinário
Atos 237/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 237, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
EXONERAR, a partir de 06/05/2024, DIEGO MENDES LAGO, matrícula nº 22.060, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-03, do Bloco PSOL-PSB. (LP).
Brasília, 06 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 16:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1653093 Código CRC: B4D5B27A.
DCL n° 094, de 07 de maio de 2024
Atos 238/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 238, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR FABIO BORGES FERREIRA DA COSTA, matrícula nº 24.248, do
Cargo Especial de Gabinete, CL-10, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como
NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (RQ)
2. NOMEAR BEATRIZ AREA LEAO DE ALMEIDA ANDRADE para exercer o Cargo Especial
de Gabinete, CL-08, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
3. EXONERAR LUCIANA INES SILVERIO, matrícula nº 23.887, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte. (LP).
4. NOMEAR LUCIO FLAVIO MARRA CRUVINEL para exercer o Cargo Especial de Gabinete,
CL-01, na Liderança do Governo. (LP).
5. NOMEAR GUILHERME CALHAO MOTTA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-11,
no gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros. (LP).
Brasília, 06 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 18:51, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1652989 Código CRC: 8DA5F46D.
DCL n° 094, de 07 de maio de 2024
Atos 239/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 239, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR NARA BERNARDO GUIGNHONE, matrícula nº 22.059, do Cargo de Especial
de Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar do deputado Hermeto, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o cargo de Assessor, CL-09, no FASCAL. (LP).
2. EXONERAR DANIELA RODRIGUES DO PRADO BRAGA, matrícula nº 23.492, do cargo de
Assessor, CL-09, do FASCAL, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo de Especial de Gabinete, CL-
04, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).
Brasília, 06 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 18:51, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1652998 Código CRC: 076E3B62.
DCL n° 094, de 07 de maio de 2024
Portarias 210/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 210, DE 6 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
00001-00004402/2024-31, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor DIOMAR GONCALVES SIRQUEIRA, matrícula nº 24.398-00, ocupante
do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 4 (quatro) meses de
licença-prêmio por assiduidade, sendo 1 (um) mês referente ao período aquisitivo de 26/6/2009 a
21/6/2014; e 3 (três) meses referentes ao período aquisitivo de 22/6/2014 a 24/6/2019, a serem
usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 06/05/2024, às 19:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1652866 Código CRC: 2A5840A9.
DCL n° 093, de 06 de maio de 2024 - Extraordinário
Comunicados - Administrativos 38/2024
Outros
MEMORANDO Nº 38/2024-GAB DEP MAX MACIEL
Brasília, 06 de maio de 2024.
Ao Gabinete da Mesa Diretora
Assunto: Delegação de competência.
Senhor presidente da Mesa Diretora,
1. Delego à servidora Thayene de Oliveira Rocha, matrícula nº 2378410, competência para
praticar os seguintes atos administrativos relativos aos servidores:
1.1. Ato administrativos tais como nomeação e exoneração de servidores lotados no Bloco
Parlamentar - PSB/PSOL.
Atenciosamente,
MAX MACIEL
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. 00168, Deputado(a)
Distrital, em 06/05/2024, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1652720 Código CRC: BC2A8228.
DCL n° 094, de 07 de maio de 2024
Comunicados - Legislativos 9001/2024
CCJ
ERRATA
No comunicado publicado no DCL n° 91, de 3 de maio de 2024, que trata do cancelamento da
4ª reunião ordinária da CCJ, onde se lê 07/04/2024, leia-se 07/05/2024.
Brasília, 06 de maio de 2024.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 06/05/2024, às 15:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1652980 Código CRC: 831DC8C9.
DCL n° 094, de 07 de maio de 2024
Portarias 102/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 102, DE 6 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Designar grupo de trabalho para a realização do evento ConectaCLDF - Comunicação
360.
Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores:
NOME FUNÇÃO MATRÍCULA
JÚLIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DE LIMA Coordenadora 23.192
FRANCIANE MELEU FERREIRA Subcoordenadora 23.681
BIANCA REIS LATERZA BRENTINI Membro 24.523
IVAN LUIS DAVID IUNES Membro 24.429
BRUNO LARA DE CASTRO MANSO Membro 23.302
CHRISTOPHER AUGUSTO MATHEUS PAIXÃO GAMA Membro 24.317
JÚLIA BARROS DE ALENCAR MUNIZ Membro 24.452
JULIANA DE CARVALHO MELO Membro 12.530
Art. 3º O grupo de trabalho será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo
de Lima, matrícula nº 23.192, que poderá requisitar a participação e contribuição de outros servidores.
Art. 4º O grupo de trabalho terá duração até 30 de novembro de 2024.
Art. 5º O trabalho objeto desta Portaria será finalizado com a entrega formal do projeto de
execução do evento "ConectaCLDF - Comunicação 360".
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria do Secretário-Geral nº
22, de 31 de janeiro de 2024.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/05/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1653016 Código CRC: FAF5AE12.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Designação de Relatorias 9001/2024
CTMU
ERRATA
Na Designação de Relatores - CTMU publicada no Diário da Câmara Legislativa nº 94, de 7 de
maio de 2024, página 166, onde se lê: “PL Nº 569/2024”, leia-se: “PL Nº 569/2023”.
Brasília, 7 de maio de 2024.
FERNANDA AZEVEDO
Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.
23779, Secretário(a) de Comissão, em 07/05/2024, às 11:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1654539 Código CRC: B58D8B6E.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Atos 55/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 55, DE 2024
Aprova Pareceres da Procuradoria-Geral
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos dos Processos SEI nº 00001-00009730/2024-23 e 00001-
00009863/2024-08, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar os Pareceres nº 161/2024-NAMD (1644997) e 162/2024-NAMD (1645467) da
Procuradoria-Geral da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 6 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/05/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/05/2024, às 18:55, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 06/05/2024, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 12:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1653469 Código CRC: 9410A53C.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 214/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 214, DE 6 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando nº 61/2024-GAB Deputado Thiago Manzoni (1644233) e as demais
razões apresentadas no Processo SEI 00001-00016365/2024-11, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de formatura
dos alunos do Projeto Programadores do Futuro, do Instituto Formando Campeões para a Vida, no dia
2 de dezembro, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Fabíola Pereira dos Santos, matrícula
nº 23.881, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/05/2024, às 18:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2024, às 18:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2024, às 19:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 14:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/05/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1653206 Código CRC: 1EF14E1F.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 211/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 211, DE 6 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; tendo em vista o Laudo da Junta Médica Oficial da CLDF; e o que consta no Processo nº
00001-00015986/2024-70, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 24 de abril de 2024, a isenção do Imposto de Renda sobre os
proventos da servidora inativa ERMAINE PEREIRA BARBOSA, matrícula nº 16.820-32, com fundamento
no art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988 c/c o art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto nº
9.580/2018; bem como a redução da contribuição previdenciária, na forma prevista no art. 61, § 1º, da
Lei Complementar nº 769/2008.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 06/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1652959 Código CRC: 4E4A10B6.
DCL n° 094, de 07 de maio de 2024
Portarias 101/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 101, DE 03 DE MAIO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação objeto da Nota de Empenho nº 2023NE00343, firmada, por
Dispensa de Licitação, entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa 53.463.762 MARIA DO
SOCORRO SOARES DE LACERDA, cujo objeto é a aquisição de uma fechadura digital (instalada) para o
Setor de Saúde CLDF, com o fito de garantir o controle na distribuição dos medicamentos e insumos
utilizados. Processo nº 00001-00006008/2024-37.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Kassia Correa Castro Fiscal NENF 23.379
Leosmar Gomes da Silva Fiscal Substituto NENF 24.434
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 06/05/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1651582 Código CRC: CAA8A1E3.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 215/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 215, DE 06 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 30 (1652178) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00017377/2024-55, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da 2ª
Conferência Distrital de Gestão do Trabalho e da Educação na Saúde (CDGTES) - Etapa Regional -
Região de Saúde Central, no dia 16 de maio de 2024, no horário das 8h às 19h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Augusto Cézar Alves Bravo, matrícula
nº 19.854, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 06/05/2024, às 19:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 14:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/05/2024, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1654034 Código CRC: 425D736C.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 216/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 216, DE 07 DE MAIO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 58 (1654884) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00017646/2024-83, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização da praça do servidor da CLDF, sem ônus, para a realização da
exposição de artesanato do Grupo BotaniArt, no período de 6 a 10 de maio de 2024, no horário das 8h
às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Cláudia da Conceição de Souza,
matrícula nº 23.838, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 15:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 07/05/2024, às 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1655289 Código CRC: 84CFAA66.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 212/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 212, DE 7 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAl, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011, c/c a Decisão TCDF
nº 5849/2016; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº
00001‑00014779/2024-06, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor RAFAEL ROMEU DOS
ANJOS, matrícula nº 24.457, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de
Polícia Legislativa, da seguinte forma: 3.471 dias, de 2/7/2014 a 1º/1/2024, à POLÍCIA CIVIL DO
DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis)
meses e 6 (seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Serviço e Contribuição expedida pela PCDF.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 2 de
janeiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020
a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que
dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1654779 Código CRC: ACEAEBC4.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Portarias 213/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 213, DE 7 DE MAIO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos 163 e 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00011909/2024-41, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor FELIPE VIEIRA DE SÁ,
matrícula nº 24.519, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia
Legislativa, da seguinte forma: 5.484 dias, de 16/2/2009 a 21/2/2024, à SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL – SEAPE, para todos os efeitos legais,
correspondentes a 15 (quinze) anos e 9 (nove) dias, conforme Declaração de Tempo de Serviço expedida
pela SEAPE.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 22 de
fevereiro de 2024, data de exercício do servidor nesta Casa, não se computando o período de 28/5/2020
a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe o
art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 07/05/2024, às 18:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1654813 Código CRC: CC3AB96D.
DCL n° 095, de 08 de maio de 2024
Editais 1/2024
AVISO
Brasília, 06 de maio de 2024.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RESULTADO DE JULGAMENTO DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024
Processo nº 00001-00035053/2023-18. A Câmara Legislativa do Distrito Federal, por intermédio do
Chefe do Setor de Material e Patrimônio, torna pública a ordem de classificação dos órgãos e entidades
inscritas no processo de doação de bens inservíveis a esta Casa, em conformidade com a Cláusula IX do
Edital de Chamamento Público nº 01/2024:
Ordem de Data do Motivo da
Interessado Documentação
Classificação requerimento desclassificação
Centro de
15/04/2024
1ª Acolhimento 1653948 -
17h25min
Filho Pródigo
Instituto
15/04/2024
2ª Jardim da 1653951 -
21h49min
Fantasia
Não apresentou a
Associação
24/04/2024 documentação
Desclassificada Social As 1653953
16h25min exigida (subitem
Graciosas
8.1.2 do edital)
Administração
02/05/2024 Manifestação fora
Desclassificada Regional de 1653946
16h55min do prazo
Água Quente
JOÃO BATISTA CARNEIRO NETO
Chefe do Setor de Material e Patrimônio
Documento assinado eletronicamente por JOAO BATISTA CARNEIRO NETO - Matr. 11617, Chefe do
Setor de Material e Patrimônio, em 06/05/2024, às 18:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1653986 Código CRC: F537F35A.
DCL n° 098, de 09 de maio de 2024
Atos 56/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 56, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentares
e servidores em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e considerando o Ofício BRB 1645978, o Memorando 106 (1654708), o
Memorando 78 (1654752), o Memorando 32 (1655529) e as razões apresentadas nos Processos SEI
nº 00041-00002250/2024-92 e 00001-00017725/2024-94, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Wellington Luiz, ao Deputado Eduardo Pedrosa e aos
servidores André Luiz Neiva Rizzo, matrícula nº 24.048 e Guilherme de Vasconcelos de
Morais, matrícula nº 24.222, nos dias 12 a 16 de maio de 2024, a fim de que participem
do evento LIDE Brazil Investment Forum 2024, em Nova Iorque/Estados Unidos da América, sem ônus
para a CLDF e sem prejuízo dos subsídios e das remunerações.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 7 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 17:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 08:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1655664 Código CRC: 14207567.
DCL n° 096, de 08 de maio de 2024 - Extraordinário
Atos 241/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 241, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, RESOLVE:
Art. 1° Constituir o Comitê Executivo do Programa de Voluntariado da Câmara Legislativa do
Distrito Federal, previsto no art. 6° do Ato da Mesa Diretora n° 55, de 2020, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal n° 100, de 04/05/2020.
Art. 2° O Comitê composto por este Ato será integrado pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA INDICAÇÃO
Carla Simone Seixo de Brito
18.838
(titular).
Gabinete da Presidência
André Silva Nunes
24.518
(suplente).
Franciane Meleu Ferreira
23.861
(titular).
Gabinete da Vice-Presidência
Gabriel Beltrão de Souza Soriano Lago
24.160
(suplente).
Thiago Dutra Hollanda de Rezende
23.010
(titular).
Gabinete da Primeira-Secretaria
Adriane Barbosa de Brito
24.524
(suplente).
José Gomes da Silva Neto
24.077
(titular).
Gabinete da Segunda-Secretaria
Ricardo Lima de Oliveira
16.689
(suplente).
Paula Maria Araujo dos Santos
24.049
(titular).
Gabinete da Terceira-Secretaria
Marco Cesar Douetts Gouveia
11.215
(suplente).
Valquirio Cavalcante
11.373
Associação dos servidores, ex-servidores
(titular).
e pensionistas da Câmara Legislativa do
Maria Deusa Cavalcante Distrito Federal (ASSECAM)
12.492
(suplente).
Wagner Gomes de Souza
12.073
Sindicato dos Servidores do Poder
(titular).
Legislativo e do Tribunal de Contas do
Claudiane Soares Nascimento Distrito Federal (SINDICAL)
11.773
(suplente).
Art. 3° Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 12:16, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1656380 Código CRC: 47D643F5.
DCL n° 097, de 08 de maio de 2024 - Extraordinário
Atos 57/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 57, DE 2024
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 55/2020,
que dispõe sobre a criação do Programa
de Voluntariado da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º O art. 6º do Ato da Mesa Diretora nº 55, de 2020, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 6º ..............................................................................
...........................................................................................
VII - um servidor indicado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do
Tribunal de Contas do Distrito Federal."
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 7 de maio de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/05/2024, às 17:35, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 07/05/2024, às 19:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2024, às 08:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1655584 Código CRC: 3853F5FA.
DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Atos 139/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 139, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR WAGNER JURACY DA SILVA SAMPAIO, matrícula nº 24.445, do Cargo
Especial de Gabinete, CL-13, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO
para exercer o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar, CNE-01, no referido gabinete. (LP).
2. EXONERAR ELIAS DIAS CARNEIRO, matrícula nº 24.062, do cargo de Chefe de Gabinete
Parlamentar, CNE-01, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no referido gabinete. (LP).
Brasília, 14 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/03/2024, às 20:32, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1582019 Código CRC: 2F504447.
DCL n° 055, de 18 de março de 2024
Resoluções 343/2024
RESOLUÇÃO Nº 343, DE 2024
(Autoria: Deputada Doutora Jane e outros)
Altera a Resolução nº 167, de 2000, que
“institui o novo Regimento Interno da
Câmara Legislativa do Distrito Federal
e dá outras providências”, consolidada
pela Resolução nº 218, de 2005, e dá
outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º O art. 58 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 167, de 16 de novembro
de 2000, é acrescido do seguinte inciso XIII:
"Art. 58. (...)
XIII – Comissão Permanente do Direito das Mulheres".
Art. 2º Fica acrescentado o art. 69-F, correspondente à Subseção XVI, com a seguinte
redação:
Subseção XVI
Da Comissão Permanente do Direito das Mulheres
Art. 69-F. Compete à Comissão Permanente do Direito das Mulheres:
I – opinar e emitir parecer sobre o mérito das seguintes matérias:
a) relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo igualdade de
gênero, combate à violência doméstica e familiar, discriminação no mercado de
trabalho e políticas públicas para a promoção da equidade;
b) referentes à saúde da mulher, incluindo acesso a serviços de saúde
reprodutiva e atenção integral à saúde feminina;
c) relacionadas à participação política e social das mulheres, incluindo medidas
de incentivo à representatividade feminina nos espaços de poder e decisão;
d) referentes à educação inclusiva e de qualidade para as mulheres,
combatendo o analfabetismo e promovendo a formação profissional e acadêmica;
e) relacionadas à garantia de direitos das mulheres em situação de
vulnerabilidade, como mulheres negras, indígenas, quilombolas, com deficiência, entre
outras;
f) referentes a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes do
sexo feminino;
g) relacionadas a prevenção e combate a tráfico de mulheres e exploração
sexual;
h) matérias de assistência social e segurança alimentar voltadas
especificamente para mulheres em situação de vulnerabilidade;
II – promover ações educativas e de conscientização sobre os direitos das
mulheres e a igualdade de gênero, visando combater o machismo, a misoginia e outras
formas de discriminação e violência baseadas no gênero;
III – promover debates, seminários, conferências e outros eventos relacionados
à temática dos direitos das mulheres, com a participação da sociedade civil organizada,
especialistas, gestores públicos e demais interessados;
IV – fiscalizar e acompanhar a implementação de políticas públicas voltadas
para as mulheres, propondo ajustes e melhorias quando necessário;
V – colaborar com organismos nacionais e internacionais que atuam na defesa
dos direitos das mulheres, buscando troca de experiências e cooperação técnica;
VI – receber denúncias e representações de violações dos direitos das
mulheres, encaminhando-as aos órgãos competentes e acompanhando sua tramitação
e resolução;
VII – produzir e divulgar relatórios periódicos sobre a situação dos direitos das
mulheres no Distrito Federal, destacando avanços, desafios e recomendações para
políticas públicas."
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/03/2024, às 11:07, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 13A3/0013
LIDO
ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 14ª (DÉCIMA QUARTA) Sessão Ordinária, em 07 de MARÇO de
2024.
Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)
Especial, em 07/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 053, de 14 de março de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 8/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 8ª (OITAVA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 5 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 18 horas e 6 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 21 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 974, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “reestrutura a Carreira da Polícia Penal do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 969, de 2024, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 975, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Resolução nº 6, de 2019, de autoria
do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa
do Distrito Federal e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 06/03/2024, às 14:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Comunicados - Legislativos 1/2024
CAF
CRONOGRAMA
Brasília, 13 de março de 2024.
CALENDÁRIO DE REUNIÕES CAF 2024
MARÇO
27 quarta-feira 14h
ABRIL
10 quarta-feira 14h
24 quarta-feira 14h
MAIO
08 quarta-feira 14h
22 quarta-feira 14h
JUNHO
05 quarta-feira 14h
19 quarta-feira 14h
AGOSTO
14 quarta-feira 14h
28 quarta-feira 14h
SETEMBRO
11 quarta-feira 14h
25 quarta-feira 14h
OUTUBRO
09 quarta-feira 14h
23 quarta-feira 14h
NOVEMBRO
06 quarta-feira 14h
20 quarta-feira 14h
DEZEMBRO
04 quarta-feira 14h
18 quarta-feira 14h
CLEBER MEDEIROS
Secretário - CAF (substituto)
Documento assinado eletronicamente por CLEBER CHAVES DE MEDEIROS - Matr. 11265, Secretário(a)
de Comissão - Substituto(a), em 14/03/2024, às 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,
de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Atos 30/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 30, DE 2024
Autoriza a participação de parlamentar e
servidor em evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Memorando 22 (1580420), e nos termos do Ato da Mesa
Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa Diretora nº 86, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Pastor Daniel de Castro e ao servidor Arthur Tavares
dos Reis, matrícula nº 24.081, a fim de que participem da 16ª Edição do Pesca e Companhia
Trade Show, nos dias 21 a 23 de março de 2024, em São Paulo - SP, com o pagamento de passagens
aéreas, nos trechos Brasília-São Paulo/São Paulo-Brasília, e de 2 diárias e meia, sem prejuízo de seu
subsídio e de sua remuneração.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 13 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/03/2024, às 19:34, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/03/2024, às 07:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 14/03/2024, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 054, de 15 de março de 2024
Portarias 101/2024
Diretoria de Recursos Humanos
PORTARIA-DGP Nº 101, DE 14 DE MARÇO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS
(*)
ANA PAULA MARTINS 00001-
24.520 23/2/2024 15,00%
GUILHEM 00005087/2024-69
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 14/03/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 055, de 18 de março de 2024
Resoluções 342/2024
RESOLUÇÃO Nº 342, DE 2024
(Autoria: Mesa Diretora)
Consolida as normas internas sobre
proteção da maternidade e da paternidade
e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu, Presidente da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, nos termos do art. 42, inciso II, alínea e, do Regimento Interno,
promulgo a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DA PROTEÇÃO À MATERNIDADE
Seção I
Da Estabilidade Provisória
Art. 1º A servidora gestante e a adotante, com ou sem vínculo com a administração pública,
têm direito à estabilidade provisória no cargo em comissão ou na função de confiança.
Art. 2º A estabilidade provisória tem início com a confirmação da gravidez ou com o ato de
adoção ou guarda judicial para fins de adoção e termina 6 meses após o parto ou após o ato de
adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Art. 3º A nomeação de mulher grávida, adotante ou guardiã não afasta a estabilidade
provisória prevista nesta Resolução, salvo comprovada má-fé.
Art. 4º O desconhecimento pela administração do estado de gravidez existente no ato de
exoneração ou de dispensa da função de confiança não afasta o direito à estabilidade provisória
prevista nesta Resolução.
Art. 5º A servidora com estabilidade provisória não pode ser exonerada do cargo em comissão,
nem dispensada da função de confiança, salvo a pedido e ressalvadas as hipóteses de:
I – reprovação em estágio probatório;
II – término da legislatura;
III – término do mandato do deputado distrital que a indicou;
IV – incompatibilidade para o cargo em comissão ou função de confiança, prevista no art. 6º;
V – extinção ou alteração normativa do cargo em comissão ou da função de confiança.
§ 1º Quando necessário, o estado de gravidez deve ser comprovado mediante documentação
fornecida pelo Setor de Saúde.
§ 2º Deve ser tornado sem efeito o ato de exoneração ou de dispensa da função de confiança,
assim que a administração pública tiver conhecimento da gravidez.
§ 3º Não sendo possível o ato de que trata o § 2º, a servidora deve ser indenizada na forma
desta Resolução.
Art. 6º Para os fins do art. 5º, IV, a exoneração de cargo em comissão ou a dispensa de
função de confiança, durante a estabilidade provisória, deve ser precedida de demonstração pelo
solicitante e só pode dar-se nos casos de:
I – interesse público;
II – quebra de confiança;
III – incapacidade para o exercício das atribuições.
Art. 7º Além de outras hipóteses previstas na Constituição Federal, a servidora perde o direito
à estabilidade provisória no caso de:
I – demissão ou destituição do cargo em comissão decorrentes de infração disciplinar apurada
em processo disciplinar;
II – perda do cargo por sentença judicial transitada em julgado.
Art. 8º A estabilidade provisória é sempre indenizada pecuniariamente nos casos em que a
exoneração de cargo em comissão ou a dispensa de função de confiança, feitas de ofício, não puderem
ser tornadas sem efeito.
§ 1º O valor da indenização pecuniária é igual ao valor da remuneração e dos benefícios, como
se a servidora interessada estivesse em serviço.
§ 2º Nos casos do art. 5º, II, III e IV, se, durante o período indenizado, houver nova
nomeação ou nova designação para função de confiança, deve haver a compensação, proporcional às
remunerações mensais, dos valores indenizados para o período restante.
§ 3º No caso do art. 5º, V, havendo nova nomeação para cargo de remuneração inferior ou
nova designação para função de confiança de remuneração inferior, sem interstício, a indenização
pecuniária corresponde à diferença remuneratória entre os 2 cargos em comissão ou as 2 funções de
confiança.
Art. 9º A indenização pecuniária prevista no art. 8º equivale ao período compreendido entre a
data da exoneração e o término da estabilidade provisória.
§ 1º A indenização deve ser paga na forma seguinte:
I – em parcela única, quando a exoneração ou dispensa da função de confiança ocorrer após o
parto, adoção ou guarda judicial para fins de adoção;
II – em 2 parcelas, quando a exoneração ou dispensa da função de confiança ocorrer antes do
parto, sendo:
a) a primeira parcela referente ao período compreendido entre a data de exoneração, ou a data
de dispensa da função de confiança, e a data prevista para o parto;
b) a segunda parcela referente ao período indenizável não compreendido na alínea a.
§ 2º A servidora que se enquadrar nos termos deste artigo deve comprovar:
I – a gravidez na data da exoneração ou da dispensa da função de confiança;
II – a data prevista para o parto, mediante atestado médico homologado pelo Setor de Saúde;
III – o nascimento do filho, a adoção ou a guarda judicial para fins de adoção, mediante
apresentação dos documentos respectivos.
§ 3º Nos casos de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico homologado pelo
Setor de Saúde, de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a indenização corresponde
ao período compreendido entre a data da exoneração, ou da dispensa da função de confiança, e mais
30 dias após o evento.
§ 4° A falta de comprovação do nascimento do filho até 30 dias da data prevista para o parto,
ou a falta de comunicação sobre aborto ensejam a devolução dos valores pagos na forma do § 1º,
II, a, bem como indenização ao Fascal dos valores dos serviços que este vier a cobrir.
Art. 10. Compõem a base de cálculo da indenização, além da remuneração do cargo em
comissão ou da função de confiança, as parcelas relativas:
I – às férias proporcionais acrescidas do adicional;
II – ao décimo terceiro salário proporcional;
III – ao auxílio-alimentação;
IV – ao auxílio pré-escolar.
§ 1º Sobre o valor da indenização pecuniária não incide contribuição previdenciária, nem
imposto de renda.
§ 2º É vedada a desistência do pedido de indenização por exoneração de cargo em comissão
ou por dispensa de função de confiança de que trata este artigo.
Art. 11. O valor referente a cada mês ou fração indenizável deve ser computado para os
efeitos das verbas estabelecidas no art. 41, § 1º, e no art. 42, §§ 1º e 2º, da Lei nº 4.342, de 22 de
junho de 2009, exceto para os casos de término de legislatura ou término do mandato do deputado
distrital.
Seção II
Da Permanência no Fascal
Art. 12. A servidora com estabilidade provisória, observados os períodos de carência, pode
permanecer filiada ao Fascal durante o período em que for indenizada, desde que requerido junto com
o pedido de indenização pecuniária.
§ 1º Do valor da indenização paga na forma desta Resolução deve ser descontada a
contribuição da servidora para o Fascal.
§ 2º À servidora que optar por continuar filiada ao Fascal, nos termos deste artigo, aplicam-se
as demais normas sobre a matéria.
Seção III
Da Licença-Maternidade
Art. 13. Sem prejuízo da remuneração e dos benefícios, a servidora tem direito à licença-
maternidade por 180 dias consecutivos, nos casos de nascimento, adoção ou guarda judicial para fins
de adoção.
§ 1º A contagem do prazo da licença-maternidade de que trata este artigo tem início:
I – para a gestante, na data da sua alta hospitalar ou do seu bebê, se ele continuar internado;
II – para a adotante, na data do ato da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.
§ 2º O início da licença-maternidade pode ser antecipado em até 28 dias, considerando-se a
data prevista para o parto, mediante prescrição médica homologada pelo Setor de Saúde.
§ 3º Para fins de registro administrativo, o interregno entre o nascimento e a alta hospitalar
referida no § 1º, I, é considerado como licença médica, não sendo computado para fins da contagem
do prazo da licença-maternidade.
§ 4º No caso de nascimento prematuro, a licença-maternidade tem início na forma do § 1º, I.
§ 5º No caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico homologado pelo
Setor de Saúde, a servidora tem direito a 30 dias da licença de que trata este artigo.
§ 6º Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora deve
reassumir suas funções após 30 dias da data do evento, desde que seja considerada apta.
§ 7º Se o período da licença-maternidade coincidir com o da fruição de férias, de licença-
prêmio ou licença-servidor, estas devem ser automaticamente alteradas pela Câmara Legislativa para a
data imediatamente posterior ao término daquela, se outra data não houver sido requerida pela
servidora.
Art. 14. A remuneração e o benefício da servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a
administração pública, relativos aos últimos 60 dias da licença-maternidade, são custeados pelas
dotações orçamentárias da Câmara Legislativa; as demais, na forma da legislação previdenciária.
CAPÍTULO II
DA PROTEÇÃO À PATERNIDADE
Seção I
Da Licença-Paternidade
Art. 15. O servidor tem direito à licença-paternidade, nos casos de nascimento do filho,
adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
Art. 16. Fica instituído o programa de prorrogação da licença-paternidade para os servidores
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Parágrafo único. O programa de que trata este artigo consiste num acréscimo de 23 dias à
licença-paternidade de 7 dias, prevista no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito
Federal.
Art. 17. Ao servidor que, no requerimento inicial, aderir ao programa de prorrogação da
licença-paternidade, deve ser deferida a licença de 30 dias consecutivos, contados do ato de adoção ou
da guarda judicial para fins de adoção, da data do parto ou, mediante opção, na forma do art. 13, §
1º, I.
Art. 18. O servidor, salvo a pedido e ressalvadas as hipóteses do art. 5º, não pode ser
exonerado do cargo em comissão, nem dispensado da função de confiança durante o gozo da licença-
paternidade.
Seção II
Da Licença Paterna
Art. 19. São garantidos ao servidor os mesmos direitos de proteção à maternidade das
servidoras, nos casos de:
I – adoção ou guarda judicial para fins de adoção, salvo se for em conjunto com a esposa ou
companheira;
II – óbito da mãe e sobrevivência do bebê, exceto no caso de abandono desse último.
§ 1º A licença paterna afasta o direito à licença-paternidade, salvo se já gozada.
§ 2º A licença paterna, no caso de óbito de mãe, é concedida pelo tempo que restar para o
gozo da licença-maternidade.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 20. Durante as licenças previstas nesta Resolução, é vedado ao beneficiário exercer
qualquer atividade remunerada no horário de seu expediente na Câmara Legislativa.
Art. 21. Fica assegurado o direito de usufruir a licença-prêmio ou a licença-servidor:
I – à servidora ocupante de cargo de provimento efetivo, logo após o término da licença-
maternidade;
II – ao servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, logo após o término da licença-
paternidade ou da licença paterna.
Parágrafo único. O direito de que trata este artigo pode ser exercido mesmo quando o
quinquênio da licença-servidor for completado durante as licenças de que tratam os incisos I e II.
Art. 22. As disposições desta Resolução aplicam-se, no que couber, às deputadas e aos
deputados distritais, mediante deliberação da Mesa Diretora em cada situação concreta.
Art. 23. O prédio da Câmara Legislativa deve ser iluminado na cor:
I – lilás, durante a primeira quinzena de março, em apoio à campanha da prevenção do câncer
de colo de útero;
II – azul, durante a segunda quinzena de março, em apoio à campanha de prevenção ao
câncer de intestino;
III – rosa, durante o mês de outubro, em apoio à campanha de prevenção ao câncer de mama.
Art. 24. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 15 de março de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/03/2024, às 11:07, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1583459 Código CRC: E8A32754.
DCL n° 055, de 18 de março de 2024
Portarias 109/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 109, DE 14 DE MARÇO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Anexo Solicitação de uso do auditório (1566623) e as demais razões
apresentadas no Processo SEI 00001-00007501/2024-74, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Eleição para
a diretoria geral da Cruz Vermelha Brasileira, filial do Distrito Federal, no dia 23 de março de 2024, no
horário das 8h às 18h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Benedito Jeferson Silva Leite,
matrícula nº 24.225, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora - Substituto(a), em 14/03/2024, às 19:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/03/2024, às 10:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 15/03/2024, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.
23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 15/03/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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