PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 141/2024, DE 12 DE JUNHO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º Alterar a designação dos fiscais do Contrato nº 13/2023, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa AR RP CERTIFICAÇÃO DIGITAL LTDA, cujo objeto é a prestação de serviços

de emissão de certificados digitais do tipo e-CPF (A3) e e-CNPJ (A1 e A3), padrão ICP-Brasil, todos com

a opção de uso de token, instalação em hardware ou em "nuvem" (em um dispositivo criptográfico HSM)

da CLDF. Processo nº 00001-00019009/2023-61.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Flávio Ito Silva Fiscal NUAL 16.706

Claudiane Soares Nascimento Fiscal Substituta NUAL 11.773

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 12/06/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1709797 Código CRC: 4FF07C97.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Martins Machado - Gab 10

REQUERIMENTO Nº, DE 2024

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer adesão à Frente Parlamentar

BRASIL-BRASÍLIA-CHINA

(Requerimento nº 561/2023) de

autoria dos Deputados Hermeto,

Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela,

conforme art. 4º, II do Estatuto da

mencionada frente.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 145 do Regimento Interno, adesão à Frente

Parlamentar BRASIL-BRASÍLIA-CHINA. (Requerimento nº 561/2023) de autoria dos

Deputados Hermeto, Eduardo Pedrosa e Roosevelt Vilela, conforme art. 4º, II do Estatuto da

mencionada frente.

JUSTIFICAÇÃO

A Frente Parlamentar BRASIL-BRASÍLIA-CHINA tem como finalidade, dentre outras:

I - incentivar o desenvolvimento de ações no âmbito da coordenação política, da

cooperação econômico-financeira e da cooperação multissetorial, entre os órgãos e

instituições públicas e privadas do Distrito Federal e da China;

II - auxiliar no tratamento de temas de interesse da Frente, a exemplo de economia e

finanças, com a Cooperação Técnica entre instituições públicas e financeiras, visando a

cooperação em inovação, responsabilidade fiscal e social, atração de investimentos e

desenvolvimento tecnológico, educacional, saúde, segurança pública, esporte e de incentivo

ao uso de energias renováveis;

III - atuar em prol do efetivo desenvolvimento e consolidação da Frente, visando o

apoio ao financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável,

destinado a prover apoio mútuo aos objetivos da Frente;

IV - promover a intensificação, a diversificação e o aprofundamento das trocas

comerciais e de investimento entre os integrantes que compõem a Frente;

V - apoiar o desenvolvimento de atividades da Frente visando cooperação

multissetorial, nas áreas de saúde, ciência, tecnologia & inovação, energia, agricultura,

cultura, espaço exterior, think tanks, propriedade intelectual, turismo, entre outras;

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.1

VI - propor soluções e promover o aprimoramento legislativo de dispositivos que

tenham impacto direto ou influência sobre os objetivos da Frente, a exemplo de projetos de

interesse político, econômico, cultural e social;

VII - acompanhar, propor e aprimorar proposições e programas, no âmbito dos

Poderes e em qualquer instância, que disciplinem assuntos concernentes às relações de

cooperação entre o Distrito Federal e a China;

VIII - divulgar e trabalhar para aperfeiçoar os acordos de natureza econômica e

comercial entre o Distrito Federal e a China;

IX - apoiar a promoção de ações e projetos nas áreas de assistência social; cultura;

conservação do patrimônio histórico e artístico; esporte; educação; saúde e o voluntariado;

segurança alimentar e nutricional; preservação e conservação do meio ambiente e promoção

do desenvolvimento sustentável; o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza;

direitos humanos, democracia e outros valores universais;

X - apoiar as instituições interessadas no desenvolvimento das relações

internacionais entre os membros que compõem a Frente, junto aos demais Poderes, inclusive

em questões orçamentárias nos casos das entidades públicas;

XI - editar, apoiar, traduzir, elaborar e incentivar a publicação de materiais didáticos,

revistas, informativos, jornais, materiais audiovisuais ou qualquer outra forma de publicação

sobre assuntos relativos a seus objetivos;

XII - representar interesses dos membros e parceiros da Frente, no Distrito Federal e

na China, que tenham relação com os objetivos desta Frente, diante da sociedade, governos,

entidades de natureza pública e privada, perante as repartições em geral, bem assim perante

fóruns diversos, inclusive junto à mídia falada, escrita e televisiva, por quaisquer meios e

tecnologias de comunicação; e

XIII - organizar comissões de interesse bilateral entre os membros que compõem a

Frente, para fins de criação e/ou viabilização de potenciais parcerias público-privadas.

Assim, com a minha inclusão nesta Frente Parlamentar, intentaremos ainda mais o

fortalecimento do relacionamento entre Brasil e China que é de grande importância

estratégica para ambos os países. Algumas razões chave para o fortalecimento deste

relacionamento incluem:

Relações diplomáticas estabelecidas em 1974, que evoluíram significativamente

desde então, especialmente nos aspectos econômicos, políticos e de cooperação.

China é o principal parceiro comercial do Brasil desde 2009. Em 2022, as exportações

brasileiras para China corresponderam a 27,2% do total exportado, e as importações 22,6%.

Assinatura de 15 novos acordos em abril de 2023 para diversificar investimentos e

aprofundar a cooperação bilateral em áreas como comércio, indústria, comunicação,

inovação, pesquisa e tecnologia.

Necessidade de facilitar o fluxo de pessoas entre os países, com ajustes na política

de vistos como a retomada da validade de vistos emitidos antes de março de 2020 e a

concessão de todos os tipos de vistos pelas agências chinesas.

Portanto, o fortalecimento das relações sino-brasileiras é crucial para impulsionar o

comércio, investimentos e cooperação entre os países, além de contribuir para a estabilidade

e desenvolvimento em nível global. A parceria estratégica de longo prazo entre Brasil e China

tende a se aprofundar ainda mais nos próximos anos.

Peço, portanto, consideração e apoio dos demais membros deste estimado colegiado.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO MARTINS MACHADO

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.2

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8102

www.cl.df.gov.br - dep.martinsmachado@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 27/05/2024, às 14:59:55 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 122565 , Código CRC: fbcb03ff

REQ 1408/2024 - Requerimento - 1408/2024 - Deputado Martins Machado - (122565) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art. 153, art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

em seguida anexação ao Requerimento da Frente Parlamentar.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 30/05/2024, às 09:24:23 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 123510 , Código CRC: b2446ddc

REQ 1408/2024 - Despacho - 1 - SELEG - (123510) pg.4

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 50ª (QUINQUAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 6 DE JUNHO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputada Paula Belmonte

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 9 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 3 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– A Deputada Paula Belmonte procede à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 49ª

Sessão Ordinária.

2 COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Informa que, de acordo com o Requerimento nº 1.197, de 2024, de autoria da Deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária será transformada em comissão geral para discutir o Projeto de Lei nº 899,

de 2024, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo do Distrito Federal para

mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de

saúde.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputada Paula Belmonte)

– Após concluída a comissão geral, agradece a presença de todos e declara encerrada a sessão.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 11/06/2024, às 10:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1694032 Código CRC: 2C6768B1.

PROJETO DE LEI Nº 1.053, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Institui protocolo de gestão de crise no

enfrentamento de doenças sazonais no

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Esta Lei institui protocolo de gestão de crise no enfrentamento de doenças sazonais no

Distrito Federal.

Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se doenças sazonais aquelas que ocorrem

majoritariamente em determinados períodos ou determinados meses do ano.

Art. 3º Sem prejuízos de outras doenças, sujeitam-se ao protocolo desta Lei:

I – dengue, com sazonalidade prevalente no período de chuva, entre os meses de outubro e

maio;

II – gripe, bronquiolite, bronquite, bem como quaisquer doenças provocadas pelo vírus sincicial

respiratório – VSR, com sazonalidade prevalente entre os meses de março e julho;

III – rinite alérgica e asma, com sazonalidade prevalente no período de seca, entre os meses

de junho e outubro.

Art. 4º A rede pública de saúde do Distrito Federal deve adotar medidas preventivas e

preparatórias relacionadas ao enfrentamento das doenças sazonais.

§ 1º Com relação à dengue, são medidas preventivas ou preparatórias:

I – aquisição de vacinas;

II – aquisição de repelente;

III – aquisição de testes rápidos;

IV – contratação de fumacê;

V – contratação de tendas ou de hospitais de campanha para o atendimento da população.

§ 2º Com relação às doenças previstas nos incisos II e III do art. 3º, são medidas preventivas

ou preparatórias:

I – aquisição de vacinas;

II – ampliação do número de leitos hospitalares de atendimento de crianças e adultos;

III – ampliação do número de leitos hospitalares de unidade de terapia intensiva – UTI

pediátrica;

IV – contratação temporária de médicos, especialmente pediatras.

§ 3º Sem prejuízo de medidas específicas, podem ser adotadas as medidas preventivas ou

preparatórias previstas nos §§ 1º e 2º para o enfrentamento de doenças sazonais não especificadas no

art. 3º, I a III.

Art. 5º O protocolo de gestão de crise deve observar a Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de

2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e a Lei federal nº 8.745, de 9 de dezembro de

1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária

de excepcional interesse público.

Art. 6º O Conselho de Saúde do Distrito Federal pode indicar outras doenças sazonais, além

das previstas no art. 3º, I a III, bem como sugerir outras medidas preventivas ou preparatórias, além

das previstas no art. 4º.

Art. 7º A rede pública de saúde do Distrito Federal, 90 dias antes do início da sazonalidade,

deve elaborar cronograma de enfrentamento da doença, especificando as medidas preventivas ou

preparatórias a ser adotadas, com apresentação de quantitativos detalhados, com base nos dados

epidemiológicos do ano anterior.

Art. 8º Elaborado, no prazo de 30 dias, o cronograma de que trata o art. 7º, deve a rede

pública de saúde do Distrito Federal, nos 60 dias anteriores ao início da sazonalidade, adotar as

medidas preventivas ou preparatórias previstas no cronograma.

Art. 9º O Poder Executivo deve regulamentar o disposto nesta Lei em 90 dias.

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 13/06/2024, às 10:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1710752 Código CRC: 826EF60D.

PROJETO DE LEI Nº 1.130, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024, e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na

Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 13/06/2024, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1711195 Código CRC: 2C218710.

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

DISCRIMINAÇÃO CRIAÇÃO PROVIMENTO ACRÉSCIMOS AUTORIZADOS (1)

ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU PROCESSO

QUANT. QUANT. DE SOLICITAÇÃO 2024 2025 2026

CARGOS EFETIVOS CARGOS CARGOS EFETIVOS CARGOS

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES

1.2 - Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF 20 31 8.117.870 9.785.911 9.785.911

1.2.1 - Autorizaç ão para Realização e Nomeação em Auditor de Controle Externo - Área Auditoria 10 Processo TCDF 04044-00005545/2024-14 2.431.265 2.897.257 2.897.257

Concurso Público

1.2.2 - Autorizaç ão para Realização e Nomeação em Auditor de Controle Externo - Área Especializada 10 Processo TCDF 04044-00005545/2024-14 2.431.265 2.897.257 2.897.257

Concurso Público

1.2.3 - Autorizaç ão para Realização e Nomeação em Analista Administrativo de Controle Externo 10 Processo TCDF 04044-00005545/2024-14 1.429.134 1.703.051 1.703.051

Concurso Público

1.2.4 - Autorizaç ão para Realização e Nomeação em Procurador do Ministério Público junto ao TCDF 1 Processo TCDF 04044-00005545/2024-14 339.586 516.790 516.790

Concurso Público

1.2.5- Alteração da es trutura de cargos em comissão e Criação e Transformação de Cargos e funções 20 Processo TCDF 04044-00005545/2024-14 1.486.620 1.771.556 1.771.556

funções de confiança

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

1.2 - Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF 410 3.842.644 5.930.631 6.186.848

1.2.2 - Reestruturação de carreira e Remuneração Correção dos padrões da est rutura de vencimentos 410 Processo TCDF 04044-00005545/2024-14 3.842.644 5.930.631 6.186.848

das tabelas dos cargos efetivos

2.1 - Secretaria de Estado de Economia - SEEC

2.1.10 - Reestruturação da Carreira e Remuneração

Carreira de Gestão Fazendária do Distrito Federal 835 Conforme informações constantes no processo 98.336.333 117.774.243 117.774.243

(Ativos, Aposentados e Pensionistas) SEI nº 04033-00000282/2024-12

2.2 - Secretaria de Estado de Saúde - SES

2.2.14 - Reestruturação da Carreira e Remuneração

Reestruturação da Carreira de Gestão e Assistência 14500 Projeto de Reestruturação SEI nº 04033- 150.000.000 570.000.000 610.000.000

Pública à Saúde do Distrito Federal 00005274/2023-81

2.5 - Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento

e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal - SEAGRI

Carreira de Desenvolvimento e Fiscalização 1648 Conforme informações constantes no processo 24.179.988 42.456.207 43.009.092

2.5.3 - Reestruturação da Carreira e Remuneração Agropecuária do Distrito Federal (Ativos, SEI nº 00040-11883-2022-58

Aposentados e Pensionistas)

2.8 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER 850

2.8.3 - Reestruturação de carreira e Remuneração

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340.000 510.000 510.000

de

descanso

2.9 - Departamento de Trânsito - DETRAN 1750

2.9.8 - Reestruturação de carreira e Remuneração

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c /o 2n 0s 2t 3a -n 0t 3e s no Processo

700.000 1.050.000 1.050.000

d e descanso

ATO DO PRESIDENTE Nº 331, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, considerando o art. 42, §

1º, XII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os arts. 19 e 24, § 1º, do Ato

da Mesa Diretora nº 31 de 2017, e o que consta do Processo SEI nº 00001-00025472/2023-41 e o

Processo SEI nº 00001-00012849/2024-83, RESOLVE:

Art. 1º Determinar à Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE) a

instauração de Tomada de Contas Especial para apurar a não localização dos bens indicados no

processo em epígrafe.

Parágrafo único. O prazo para a apuração dos fatos é de 30 dias, prorrogável por igual período.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da publicação.

Brasília, 13 de junho de 2024

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/06/2024, às 19:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1711101 Código CRC: 076B4E60.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 50ª

(QUINQUAGÉSIMA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

TRANSFORMADA EM COMISSÃO GERAL

PARA DEBATER O PROJETO DE LEI Nº 899/2024,

DE 6 DE JUNHO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H09MIN TÉRMINO ÀS 17H03MIN

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Declaro aberta a presente sessão ordinária de

quinta-feira, dia 6 de junho de 2024, às 15 horas e 9 minutos.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Esta presidência vai secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pela presidência.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, a seguinte ata de sessão anterior:

– Ata Sucinta da 49ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovada sem

observações a ata mencionada.

Ficam desconsideradas na leitura do expediente de ontem, dia 5 de junho de 2024, 2

indicações da deputada Dayse Amarilio.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.197/2024, de autoria da deputada Paula

Belmonte, a sessão ordinária de hoje, quinta-feira, dia 6 de junho de 2024, fica transformada em

comissão geral para a discussão do Projeto de Lei nº 899/2024, que “dispõe sobre a gratuidade no

Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê

prematuro internado em unidade neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal”.

(A sessão transforma-se em comissão geral.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Convidamos as senhoras e os senhores

deputados, bem como todos que desejarem participar do debate que será realizado neste plenário.

Solicito à segurança que libere a presença dos convidados.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h14min, a sessão é reaberta às 15h22min.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Está reaberta a sessão.

Boa tarde. Vamos reiniciar os trabalhos desta comissão geral. Peço à TV Câmara Distrital para

reiniciar a transmissão.

Damos as boas-vindas a todos os presentes.

Tenho a honra de declarar abertos os trabalhos desta comissão geral para debatermos o

Projeto de Lei nº 899/2024, que “dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte público coletivo

do Distrito Federal para mãe, pai ou responsável legal de bebê prematuro internado em unidade

neonatal da rede pública de saúde do Distrito Federal”.

Convido para compor a mesa: o secretário-executivo da Secretaria de Mobilidade do Distrito

Federal, Alex Carreiro, um amigo; a médica membro do Departamento Científico de Neonatologia da

Sociedade de Pediatria do Distrito Federal, Marta David Rocha de Moura; a médica pediatra e membro

do Conselho Consultivo do Sindicato dos Médicos, Julister Maia de Morais; e o assessor especial da

Secretaria de Saúde do Distrito Federal, meu amigo Thiago Martins.

Eu gostaria de convidar as pessoas para, se quiserem, se sentarem nessas cadeiras e ficarem

mais próximas da mesa. Hoje haverá uma comissão geral para discutirmos sobre um tema muito

específico e relevante. Por isso é importante que vocês se sentem próximas a nós.

Quero dizer da minha alegria de ter sido procurada para apresentar esse projeto, porque,

quando eu estava na Câmara dos Deputados, acompanhava essa pauta da neonatologia. Há um

projeto de minha autoria que foi apensado e aprovado, na Câmara dos Deputados – atualmente está

no Senado Federal –, a respeito da licença-maternidade das mulheres enquanto os bebês precisam

ficar muito tempo na UTI neonatal. No período em que a mulher precisa exercer a sua maternidade e

manter o contato físico e afetuoso com o bebê, que é também um período de adaptação, ela tem que

voltar a trabalhar. Hoje, elas estão judicializando e ganhando na justiça, mas ainda precisam do meio

de judicialização para que possam adquirir esse direito.

Eu fiquei muito feliz, doutora Marta, quando a senhora entrou em contato comigo. Quero dizer

que as portas do meu gabinete estão abertas, o gabinete é nosso. A senhora falou a respeito da

situação dos pais que muitas vezes não conseguem visitar seus filhos porque não têm dinheiro para

pagar a passagem do transporte público. Isso é muito triste porque estamos falando de um valor muito

pequeno, mas que tem um impacto imenso na saúde e no restabelecimento dessas crianças.

Foi muito interessante o que ocorreu há alguns meses, em uma solenidade nesta casa. São

coisas que Deus faz. Há alguns meses, em uma solenidade nesta casa, nós entregamos a moção de

louvor a várias servidoras mulheres. Estava comigo nesta solenidade o secretário de Planejamento,

senhor Ney Ferraz. Na sequência, eu comentei sobre isso com ele e ele disse: “Não, deputada, o

impacto financeiro é mínimo. Nós queremos, sim, apoiar esse projeto”. Hoje eu liguei para ele antes de

vir a esta audiência e mandei o projeto para ele. Ele continuou falando que o impacto financeiro e

orçamentário é muito pequeno perante o benefício que isso traz. Porque o impacto orçamentário para

se manter uma criança na UTI neonatal é muito maior do que o impacto de uma passagem de ônibus.

Eu estive com o doutor Carlos Zaconeta e ele falou que é impressionante a diferença da criança que

recebe visita daquela que não recebe. É algo tão simples que nós podemos fazer como política pública

e tão grandioso para aquela mãe que está em um momento frágil de sua vida.

Nós estamos aqui para construirmos o melhor projeto. Eu tenho certeza de que o Governo do

Distrito Federal – falo em nome do secretário Ney Ferraz – se sensibilizou desde o primeiro momento.

Em nenhum momento eu senti nenhum tipo de objeção. Muito pelo contrário, vimos que realmente

querem que o projeto aconteça.

Temos aqui o nosso subsecretário Alex Carreiro, que trouxe uma sugestão que eu acho muito

boa para que possamos realizar tudo de forma mais transparente. E está aqui o debate para

mostrarmos, sensibilizarmos e registrarmos esse compromisso aqui na Câmara Legislativa.

Eu estou vendo muitas pessoas na plateia que são médicos, enfermeiros e pessoas ligadas à

saúde, e quero ressaltar e registrar o nosso compromisso com a saúde do Distrito Federal. Isso é

bonito de se ver. Essas pessoas são servidoras públicas, poderiam deixar essa situação passar

despercebida e voltar para casa, voltar a trabalhar; mas, na realidade, não ficaram quietas, não se

sentiram bem com isso e querem ajudar a melhorar as políticas públicas para que elas vejam mais

crianças com saúde.

Então, eu quero fazer uma homenagem a todos vocês que fizeram essa mobilização e dizer da

importância e da grandiosidade desse projeto. Eu digo isso como mãe porque sei que cada filho que

colocamos no mundo e geramos é um amor que nasce, é um amor incondicional. Enquanto pudermos

dar condições para essas crianças serem salvas, terem mais saúde e realmente se restabelecerem, com

certeza, este parlamento está à disposição.

Eu quero lembrar que, a partir deste momento, estão abertas as inscrições daqueles que

desejam fazer uso da palavra. O nosso gabinete está aqui. A Vitória está aqui e quem quiser fazer uso

da palavra levante a mão para registrarmos o nome e organizarmos a ordem de fala.

Registro a presença da senhora Ursula Batista de Oliveira, enfermeira da Secretaria de Saúde e

vice-presidente do SindEnfermeiro-DF. Onde está a senhora Ursula? Por favor, levante-se para que

todas a conheçam.

Registro a presença da Danilis Costa Coelho, fundadora e presidente da UME – União de Mães

Especiais. Onde está a Danilis? A Danilis também veio com uma demanda que eu já adiantei para o

subsecretário, é uma demanda importantíssima relativa à saúde.

Registro a presença da Miriam Oliveira dos Santos, representante da Comissão Distrital do

Método Canguru, médica pediatra. Que Deus a abençoe! Senhora Miriam, eu sou mãe de 6 filhos e

tive, graças a Deus, a oportunidade de 4 desses 6 filhos terem nascido de forma natural, humanizada.

Nós precisamos, cada vez mais, incentivar, encorajar as mulheres para que tenham esse tipo de parto.

Então, conte conosco.

Registro a presença da Suellen Martins, mãe de 2 prematuros – que Deus os abençoe! –,

integrante da ONG Prematuridade.com; da Laina Crisla Vieira Martins – seja muito bem-vinda –,

também mãe de prematuro.

Registro a presença da Thálya Anderson Miranda Felix, referência técnica assistencial do

Hospital Regional da Ceilândia – seja muito bem-vinda.

Registro ainda a presença da Jéssica Lima Ferreiro, gerente da Linha de Cuidado ao Paciente

Crítico da UTI do Hospital da Criança de Brasília – olá, seja muito bem-vinda –; e Iscleiden de Araújo,

diretor de Controladoria e Finanças do Hospital da Criança de Brasília – que Deus o abençoe e seja

muito bem-vindo.

Que todos sejam muito bem-vindos a esta comissão geral.

Vamos começar com as nossas considerações iniciais.

Eu solicito à nossa assessoria que anote os nomes das pessoas que queiram falar.

Neste momento, passo a palavra à senhora Marta David Rocha de Moura, neonatologista da

Sociedade de Pediatria do Distrito Federal.

MARTA DAVID ROCHA DE MOURA – Boa tarde a todos e a todas.

Cumprimentando a deputada Paula Belmonte, que tão prontamente apoiou o nosso chamado e

o nosso pedido, eu cumprimento os demais membros da mesa e todos os presentes.

Nós estamos representando o doutor Carlos Zaconeta, presidente do nosso Departamento de

Neonatologia da Sociedade de Pediatria do Distrito Federal. Nós estamos aqui reunidos para discutir

uma causa meritória e importante que vai ter impacto em redução de custo de internação, em

vinculação com esses bebês e suas famílias – o que é um ato de humanidade. Acho que não há nada

mais caro para uma pessoa, para uma família, que o seu filho. Não existe amor maior do que aquele

que a família tem pelo bebê dela. É um momento extremamente estressante, é uma sensação de

abandono que esse bebê – um prematuro – e essa família passam, durante o período de internação,

quando ficam afastados um do outro por conta de uma condição sócio financeira que impossibilita a

família de visitar o bebê. Nós podemos minimizar essa situação com uma política pública que garanta a

gratuidade de transporte.

Depois que fizemos esse levante de discussão, percebemos que havia inclusive outros bebês

que precisavam desse amparo que não só os prematuros. Dentro de uma unidade neonatal, não há só

recém-nascidos prematuros internados; há bebês portadores de síndromes congênitas, cardiopatas,

com encefalopatias, bebês com patologias cirúrgicas que também precisam ser visitados, que precisam

desse cuidado e dessa atenção – e alguns deles ficam muito tempo internados dentro da unidade

neonatal. A prematuridade é aquele globo de recém-nascidos que nascem com menos de 37 semanas,

mas todo recém-nascido, criticamente enfermo, pode precisar de uma unidade neonatal. Eles também

precisam de assistência e da presença dos seus pais.

Então, que, neste momento, possamos realmente sensibilizar esta Câmara Legislativa para que

faça a votação dessa matéria e apoie esse projeto de lei, para que o Distrito Federal siga na vanguarda

da assistência. Outros estados já fazem isso. A doutora Julister vai comentar a existência desse projeto

de lei.

Que, aos poucos, isso possa ser uma realidade em todo o nosso país; que nenhum recém-

nascido deixe de ser visitado porque a família dele não tem condição de pagar uma passagem para

estar junto com ele.

Deputada, agradeço muito a disponibilidade da senhora e desta casa por permitir que

discutamos, na casa do povo, uma política que vai ter, sem dúvida, um grande impacto na assistência

neonatal. Muito obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu lhe agradeço. Eu estou, vamos dizer assim,

um pouco boba, falando disso várias vezes, mas eu quero compartilhar com vocês uma grande alegria

que eu tive na data de ontem. Eu entrei na política para defender a primeira infância. Eu perdi,

infelizmente, um filho que tinha 2 anos de idade. Foi este o motivo que me trouxe para a política:

defender essa dignidade, defender essas crianças que não têm título de eleitor e que precisam, cada

vez mais, de representatividade. Por que eu estou dizendo isso? Porque, à época – o Alex, nosso

subsecretário, conheceu-me também –, eu não conhecia muito a política, não sabia nem o que

significava partido político, não entendia muito desses assuntos; só havia o coração de mãe na defesa

das nossas crianças, na defesa de algumas pautas.

Eu cheguei ao Congresso Nacional, como deputada federal, sem conhecer praticamente

ninguém. Trabalhei muito na política da primeira infância. Ontem, na câmara federal, eu recebi um

prêmio concedido somente a 5 instituições ou pessoas do Brasil inteiro. Várias instituições do Brasil

inteiro concorrem a esse prêmio, com apoio de políticos e tudo; e eu fui a primeira parlamentar a

recebê-lo. Eu fiquei muito feliz. Por que eu estou compartilhando isso com vocês? Pela alegria de ter o

reconhecimento do trabalho que estamos fazendo, pois sou autora de algumas leis aprovadas. Havia

uma maternidade chamada Maria Amélia, do Rio de Janeiro, que foi homenageada – depois eu quero

até conversar com vocês. Ela existe há 12 anos, onde já fizeram 55 mil partos. Hoje, 80% dos partos

de lá são humanizados, e essa maternidade têm todo um critério para que as mulheres possam parir

lá, e elas querem isso. Para que tenhamos um ambiente de confiança para ter o nosso filho, nós

também temos que dar a continuidade a isso. Para haver UTI neonatal, é preciso haver amparo para

isso.

Por isso, eu endosso as palavras da senhora, doutora Marta, no sentido de que estamos

defendendo, primeiro, que se baixe o custo – na realidade, não é aumentar o custo, é reduzir o custo.

Isso vai ter um impacto direto na Secretaria de Saúde. É preciso também humanização. São duas

coisas que me agradam muito: fazer uma boa gestão dos recursos públicos e haver uma política

humanizada.

Muito grata por essa oportunidade de estar aqui contribuindo com esse projeto.

Concedo a palavra à senhora médica pediatra e membro do Conselho Consultivo do Sindicato

dos Médicos, Julister Maia de Morais. Muito grata pela sua presença. Fiquei muito feliz de vê-la aqui,

porque eu sei que a senhora é uma grande defensora da pediatria no Distrito Federal.

JULISTER MAIA DE MORAIS – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa e todos os presentes.

Agradeço muito, deputada, este momento.

Só quem está na assistência sabe a dor das mães que chegam à nossa porta e pedem ajuda

para terem a oportunidade de ficar, todos os dias, com os filhos que estão internados em leitos de UTI.

A maioria são casos graves e, às vezes, até o contato telefônico é difícil. Eles vão, às vezes, para casa e

ficam com dificuldade de entrar em contato para saber como está o seu filho internado à distância.

Você carrega o seu filho 9 meses na barriga e depois há essa divisão, essa quebra.

Quando a senhora fala em gastos e em redução de custos, isso repercute, dentro do hospital –

hoje eu faço a gestão de leitos –, em giro de leitos. Quanto menos tempo internado, melhor para o

paciente e mais oportunidade há para outros.

Tudo isso temos que levar em consideração, quer dizer, isso é um benefício para todos. Nós

estamos tratando de uma realidade que há em várias outras cidades. Osasco, Camboriú, Uberlândia,

Pelotas já fazem isso. Nós, a capital do país, estamos um pouco atrás. Então, temos que avançar e dar

um pulo – um pulo bonito – para poder compensar.

Obrigada. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu lhe agradeço. Eu quero aproveitar e fazer

uma pergunta para a senhora. Eu estava conversando com o subsecretário antes de iniciarmos esta

audiência. Eu não imagino que seja um número muito grande. Nós estávamos pensando assim...

JULISTER MAIA DE MORAIS – São 106 leitos.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – São 106. Então, nós batemos mesmo – 106

leitos.

JULISTER MAIA DE MORAIS – Incluindo-se já as UTIs que têm o convênio com a Secretaria de

Saúde.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Essas UTIs não estão nem 100% ocupadas.

JULISTER MAIA DE MORAIS – Não estão. Com pacientes que necessitam...

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – O impacto é muito pequeno.

JULISTER MAIA DE MORAIS – E o benefício é grande, com certeza.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu quero enfatizar que, desde o primeiro dia

em que eu falei com o secretário Ney Ferraz, ele se sentiu bem mobilizado em relação a isso. Ele falou

exatamente isto: “Isso aí é poeira no nosso orçamento”. O impacto disso, inclusive, é muito maior do

que...

JULISTER MAIA DE MORAIS – A nossa fila de crianças aguardando leito de UTI é grande. Isso

aí eu vou girar, eu vou reduzir. Então, vai ser um ganho...

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Entendi. Ótimo. Muito grata.

Concedo a palavra ao assessor especial da Secretaria de Saúde do Distrito Federal, senhor

Thiago Martins.

THIAGO MARTINS – Boa tarde a todos. Cumprimento a mesa na pessoa da deputada Paula

Belmonte. Cumprimento a plateia na pessoa da doutora Miriam.

Primeiramente, deputada, eu gostaria de externar a alegria por estar aqui e ver essa

convergência de energias positivas. Eu, a doutora Miriam e a doutora Julister fomos contemporâneos

na diretoria do Hospital de Base. Eu sei da sua aguerrida atividade. Conheço muito bem o seu trabalho.

Parabéns!

Deputada, eu gostaria de falar da sua sensibilidade em relação ao tema. Eu tenho

acompanhado o seu trabalho e aprendido com ele.

Eu gostaria de falar um pouco sobre a sensibilidade da minha esposa em me mostrar o que é o

amor de mãe, me fazer acompanhar o dia a dia da sua gravidez e entender a dificuldade disso. Tudo

isso culmina com a problemática de nós termos um bebê neonatal prematuro. Sem o amor, sem o calor

da mãe perto, essa situação dói demais. Dói demais.

Então, a sua sensibilidade em propor esse projeto de lei é de uma sensibilidade de mãe, de

mulher. Eu a parabenizo por isso.

Doutora Marta, muito obrigado pelas ações que vocês têm desenvolvido. Nós temos

acompanhado. Parabéns! Tudo isso acaba por trazer conforto para essas mães que estão precisando

dessa ajuda nossa, enquanto governo.

Doutor Alex, muito obrigado por ajudar a Secretaria de Saúde. Trago algumas palavras da

doutora Lucilene, palavras de agradecimento e de apoio. Estamos juntos nessa luta. O nosso

governador Ibaneis já falou que nós, como executivos, temos que trabalhar juntos e unidos, e assim

estamos fazendo.

Coloco a Secretaria de Saúde à disposição para evoluirmos e azeitarmos a operacionalidade

desse projeto de lei.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Fiquei emocionada com a sua

emoção. É bom vermos homem emocionado, principalmente, com este tema, que, muitas vezes,

sensibiliza só nós mulheres. Quando nos tornamos pais e pegamos o filho no colo, vemos que esse

amor incondicional nasce e a responsabilidade muda. Que Deus o abençoe!

Concedo a palavra ao nosso secretário-executivo de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal, Alex Carreiro. Muito grata por sua presença e por estar sempre à disposição para nos auxiliar,

secretário.

ALEX CARREIRO – Boa tarde às senhoras e aos senhores presentes e aos que nos

acompanham pela TV Câmara Distrital.

Cumprimento a deputada Paula Belmonte. Deputada, o Distrito Federal e esta casa ganham

muito com o trabalho desempenhado pela senhora. Nós a acompanhamos desde quando a senhora

atuava na Câmara dos Deputados.

Eu sempre digo que, entre o governo federal e o Governo do Distrito Federal, há uma

característica gritante: o delay que sentimos quando vamos tomar alguma decisão. No governo federal,

toma-se uma decisão e, até ela chegar à vida do cidadão, leva-se um tempo, é algo burocrático, cada

realidade é uma. No Governo do Distrito Federal, não: se, de manhã, tomou-se uma decisão ou não,

daqui a pouco o resultado já repercute diretamente na vida do cidadão.

Usando essa analogia, falo que não há pauta que demonstre tanta sensibilidade como esta do

trabalho da senhora.

Hoje nós nos orgulhamos muito de dizer que o Distrito Federal subsidia o transporte público em

70%. Esse é um dos maiores benefícios sociais do Brasil, uma vez que, por meio dele, o cidadão

consegue fazer integração entre os modais, embarcando até 3 vezes, no período de 3 horas; há

gratuidade para os estudantes, para as pessoas que têm necessidades especiais e, agora, para os

seniores também.

Há números que parecem tão pequenos, mas que fazem toda a diferença quando os

analisamos na perspectiva da individualidade de cada caso, da realidade de cada família, que tem o seu

bem maior, o seu valor maior. Esses números parecem pequenos quando estamos aqui, na Câmara

Legislativa do Distrito Federal, quando estamos no governo, mas não quando chegam à ponta, quando

chegam à vida da pessoa mais necessitada, um pai ou uma mãe cujo coração arde por não conseguir

ter acesso ao filho que está nessa condição temporária na UTI, ainda mais o recém-nascido.

A Secretaria de Transporte e Mobilidade, o Governo do Distrito Federal, o secretário Zeno, o

governador Ibaneis, o secretário Ney, como a senhora bem mencionou, enfim, toda a estrutura

consegue enxergar com bons olhos a inclusão dessa pauta.

Como eu falei e como a senhora também mencionou, isso é muito mais uma economia. Não é

despesa. Além de ser pequena essa condição, o bem que ela traz não é possível se medir, porque para

cada um o valor é muito grande quando há essa condição de acesso.

É preciso, sim, debater a partir daqui as condições de combate à fraude. Não estou falando de

quem de fato precisa do benefício, mas dos que se aproveitam dessa condição. A condição

orçamentária também tem que ser vista, para que seja inclusa, e é preciso essa integração maior com

a Secretaria de Saúde, que é quem faria – ou fará – o controle. Do lado de cá, colocamo-nos à

disposição.

Eu fico feliz por participar hoje.

Deputada, permita-me fazer uma menção. O doutor Thiago comentava a alegria que a esposa

deu a ele de ser pai e de participar do dia a dia da gravidez. Eu tenho 3 filhos: Alexandre, Samuel e

Valentina. Quando um filho nasce, naquele momento há uma transição que dá um nó na cabeça até

você entender a situação, até que você consiga compreender que tudo o que você faz é importante,

tem um significado, mas, a partir daquele momento, influencia na vida e na criação de mais uma

pessoa. Você vai deixar um legado, você já está cuidando das próximas gerações.

Na nossa passagem, com o que nós pudermos contribuir, o que nós pudermos trazer de forma

positiva para a vida do cidadão, das pessoas, contem conosco.

Hoje, inclusive, é aniversário da Valentina, ela está fazendo 5 anos. Acordei cedo, já mandei

flores, já cantamos parabéns. É uma alegria!

Obrigado por nos convidar, obrigado por nos dar oportunidade e obrigado por permitir a nossa

contribuição com uma pauta tão importante.

Obrigado. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço a sensibilidade.

Nós realizamos esta comissão geral exatamente para que possamos azeitar, como foi dito aqui,

essa operacionalidade, porque nós também não queremos que isso seja motivo de qualquer tipo de

fraude, não pelas pessoas que realmente necessitam do benefício, mas pelas pessoas mal-

intencionadas. Eu tenho certeza de que esta não é a intenção de nenhum de nós.

É importante nós conversarmos a respeito disso, pararmos para pensar sobre isso, porque o

impacto, como você trouxe, secretário, é individual, mas ele é grandioso e econômico. Como foi dito

aqui, vai haver mais giro em UTI, vai haver recursos de leito. Neste momento em que estamos

passando por essa situação, é fundamental que haja uma resposta também para essas crianças e para

seus pais.

Concedo a palavra, para trazer sua contribuição, à doutora Ursula Nepomuceno, enfermeira da

Secretaria de Saúde e vice-presidente do SindEnfermeiro-DF.

URSULA NEPOMUCENO – Boa tarde. Na pessoa da deputada Paula Belmonte, eu comprimento

toda a mesa e agradeço a presença e o convite.

Eu vou tentar falar algumas coisas importantes. Fiquei muito feliz de estar aqui, principalmente

por ver a doutora Marta, que foi uma médica que me ensinou muito. Eu sou enfermeira da SES há 23

anos, trabalhei no Centro Obstétrico da HMIB por muitos anos e aprendi muito na neonatologia.

Estávamos do ladinho, então viramos enfermeiro de UTI-Neo e enfermeiro de centro obstétrico. Uma

coisa muito importante é que eu tive a oportunidade de trabalhar durante a pandemia por 4 anos no

programa Consultório na Rua. Então, eu sou enfermeira de família e comunidade também, além de ser

enfermeira oncológica. Eu abri o Hospital da Criança em 2011 e fiquei lá até 2015. Essa realidade faz

parte da minha vivência profissional, de toda essa vulnerabilidade por que nós mulheres passamos

quando tentamos simplesmente maternar, ter o direito de ser mãe e de participar de todos aqueles

momentos.

Primeiro, eu queria colocar algumas informações que acho que são interessantes de serem

faladas. No Brasil, nascem, a cada 10 minutos, 6 prematuros. Nascem 931 prematuros por dia e 340

mil por ano, segundo dados de Ministério da Saúde. No Distrito Federal, no ano de 2023, 12,6% dos

partos foram de bebês prematuros. Parece uma quantidade mínima, mas é uma quantidade que faz

diferença para cada mãe.

Uma coisa que eu queria comentar é que esse parece ser um projeto muito simples, mas ele é

de uma grandiosidade absurda, porque estamos falando de cuidado centrado na família, estamos

falando de individualidade, estamos falando de amamentação. Eu agradeço à doutora Miriam, porque,

quando eu fui gestora em Taguatinga de unidade básica, tudo que eu aprendi em relação à

amamentação foi com essa senhora. Ela é um orgulho para todos nós, profissionais de saúde.

O contato pele a pele, a importância do psicólogo, do assistente social e da parte de apoio

espiritual nesse momento não podem ser esquecidos. Então, eu agradeço a todos os meus colegas

especialistas que estão ali 24 horas dando esse apoio. Sem eles, nós não conseguiríamos trabalhar. É

de grande importância esse apego precoce. Eu fui mãe solteira, então sei a diferença que um pai faz

na vida quando criamos um filho. Hoje a minha filha tem 22 anos, está se formando em fonoaudiologia

na UnB. Eu nasci no HMIB, então, eu sou muito grata por aquele hospital e fico muito feliz por saber

que poderemos dar um pouquinho de dignidade para as mulheres e mães. Apenas com uma passagem

de ônibus, elas poderão estar perto dos filhos delas – os pais, as mães, aqueles cuidadores. Que

consigamos essa aprovação!

Quero dizer, como enfermeira, como representante do Sindicato dos Enfermeiros, que lutamos

sempre para as melhorias na saúde pública do Brasil e para haver políticas de saúde de qualidade. Que

consigamos fazer com que a população tenha acesso cada vez mais ao SUS em que acreditamos e que

dá certo.

Era isso que eu queria falar. Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Ursula. Eu acredito nisso tudo que

você falou. Eu vejo que esse projeto é grandioso mesmo, porque, a partir do momento em que nasce

um amor, ele já é grandioso. Esse projeto vai atingir poucas pessoas, mas de uma forma fenomenal e

vai trazer muita dignidade.

Que Deus abençoe você, Ursula.

Gostaria de registrar a presença do meu amigo deputado Max Maciel, presidente da Comissão

de Mobilidade. O deputado não é bobo, sentou-se ali ao lado. Para mim é uma alegria recebê-lo.

Estamos discutindo, deputado, a respeito da prematuridade. Sei que o senhor, com certeza, apoiará

este projeto da gratuidade do transporte público para as mães e pais dessas crianças.

Passo a palavra à Laina Crisla Vieira Martins, mãe de prematuro.

LAINA CRISLA VIEIRA MARTINS – Boa tarde, meu nome é Laina Crisla, sou mãe de um

prematuro que está internado há 12 dias, minha filha nasceu de 30 semanas. Eu vim representando as

mães que estão lá no HMIB.

Todo dia venho de transporte público. Moro em Águas Lindas de Goiás, Entorno do Distrito

Federal, gasto 27 reais e 20 centavos por dia de passagem, porque eu tenho que pegar o trajeto de

Águas Lindas até o Eixo, depois até o HMIB. Conversando com algumas mães, há algumas que não

estão no HMIB todos os dias, porque não têm condições de pagar passagem: vão 1 ou 2 vezes. Eu

estou emocionada, mas é porque ouvir os relatos delas dói os nossos corações. Muitas querem estar lá

todos os dias, o dia inteiro, e não têm condições. Aprovando esse projeto, vocês não têm noção da

diferença que vai fazer para nós, porque pode ser simples para vocês, mas para nós que estamos lá

com nossos filhos, é muito importante.

Era isso que eu queria falar.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Deus abençoe você Laina.

Não é simples para nós. É simples no sentido da aprovação de um projeto singelo, mas

significativo demais.

LAINA CRISLA VIEIRA MARTINS – Mas é um projeto muito grande, que vocês não têm noção o

quanto vai nos ajudar. Vai ajudar muito!

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pelo seu depoimento.

Passo a palavra à doutora Miriam dos Santos, representante da Comissão do Método Canguru

do Distrito Federal.

MIRIAM DOS SANTOS – Boa tarde a todos, cumprimento a mesa na pessoa da deputada Paula

Belmonte. Estou aqui representando um grupo, que é a Comissão do Método Canguru do Distrito

Federal, formado por médicos, enfermeiros, psicólogos, terapeutas ocupacionais, fisioterapeutas.

Estamos espalhados em todo o Distrito Federal.

Esta iniciativa é de extrema importância, mas precisamos clarear algumas coisas. Qual seria o

ideal? Estava até comentando com o pessoal. Semana passada estive no Mato Grosso do Sul e conheci

2 Casas da Gestante, Bebê e Puérpera: uma na capital e a outra no interior do Mato Grosso do Sul. Eu

fiquei, assim, admirada, porque na capital federal não há isto: Uma casa da gestante e do bebê para

que as mães possam ficar.

Hoje, no Distrito Federal, temos o repouso da mãe nutriz. Para vocês terem uma ideia, no

HMIB são cerca de 42 leitos de unidade neonatal, temos 4 camas para as mães. Para aquelas que

podem ficar o tempo todo, só há 4 camas. Eles têm que escolher quais sãos essas 4. Em geral,

escolhem as mães que moram mais longe. No HRT, há 8 camas. Na Ceilândia, há 8. O ideal seria que

essas mães tivessem condições de ficar no hospital o tempo todo. Muitas delas querem ficar, mas, às

vezes, não há onde ficar.

Existe uma eterna luta dos obstetras por leito. Nós somos pediatras, mas sabemos disso. “Essa

mãe já está de alta. Embora o menino dela esteja internado, mande-a para casa, porque quero colocar

outra mãe no lugar dessa”. Existe essa luta eterna.

O HMIB é referência em bebês com extremo baixo peso e em bebês com casos cirúrgicos.

Todos, no Distrito Federal, irão para o HMIB, como é o caso, por exemplo, de um bebê prematuro que

nasce em Planaltina. A mãe que é de Planaltina, para chegar ao HMIB, tem que pegar 2 ônibus. Não é

apenas 1 ônibus; são 2. Senão ela não consegue chegar à L2 Sul. Ela tem que pegar um ônibus de

Planaltina até a rodoviária. Da rodoviária, ela pega outro para a L2.

No ano passado, no Distrito Federal, nasceram 6.072 bebês prematuros. Desses 6.072, na

Secretaria de Saúde, nasceram 4.230, que é cerca de 10% a 12% dos nossos nascimentos.

A neonatologia do Distrito Federal, não só os médicos, mas todos os profissionais da área, é

extremamente qualificada, apesar de não haver as melhores condições de trabalho. Nós lutamos muito.

Às vezes, as pessoas pensam que se trata apenas da questão salarial. Não é. O que nós queremos

mesmo é ter condições de trabalho.

Então, esse projeto precisa focar, além de focar na mãe do prematuro, nas mães de todos os

bebês internados nas unidades neonatais, lembrando que, na Secretaria de Saúde, existem hospitais

conveniados onde há leitos em hospitais privados, mas é leito SUS – somos nós que pagamos. Há

ainda o Hospital da Criança de Brasília, onde muitas crianças que estão internadas também precisam

desse apoio. Há também o Hospital Universitário. Não podemos levar em consideração apenas a

Secretaria de Saúde; nós temos que nos lembrar também dessas outras mães.

Temos que lembrar que a melhor solução é que as mães possam ficar junto aos seus bebês. Se

isso não for possível, que elas tenham condições de ir ao hospital. O que acontece no HMIB é que

muitas mães são diaristas e vão ao hospital 1 ou 2 vezes por semana, porque elas moram longe e não

têm condições. Então, o projeto é realmente relevante.

Temos também que pensar, deputada, em como qualificar o pré-natal, o parto e o nascimento

no Distrito Federal. É um engano pensar que a maior causa de morte das crianças, no Distrito Federal,

é a prematuridade. Não é. São causas maternas: hipertensão materna, infecção de urina não

diagnosticada e não tratada, diabetes materna. No Distrito Federal, nós investigamos 100% dos óbitos

infantis e podemos falar o que acontece realmente.

Agradeço a iniciativa. Todos os membros da comissão estão presentes. Nós agradecemos,

lembrando que esse benefício tem que ser para as mães de todos os bebês internados, não só para as

mães dos prematuros. Às vezes, por exemplo, a mãe de um cardiopata que vai ficar muito tempo

internado até que ele consiga receber a cirurgia.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Vou aproveitar para perguntar: se falarmos de

ampliação, quantos leitos seriam?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Por favor, fale no microfone só para ficar

registrado.

JULISTER MAIA DE MORAIS – São 106 leitos. Quando abrimos a Sala de Situação, está lá: são

106 leitos, já incluindo os da UTI da secretaria. Estamos repetindo, como a doutora Miriam fala, que

não é prematuridade, é uma questão de estar internado na UTI neo, na neonatologia.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Esses 106 já contemplariam isso? Olha só, na

realidade, já contamos com esse aumento que eles estão pedindo. É muito pouco, muito pouco.

Doutora Miriam, antes de passar a palavra para outra pessoa, eu quero pedir uma salva de

palmas para a senhora (Palmas.)

Eu fui visitar alguns bancos de leite em Brasília, aqui nós somos Padrão Ouro. Eu sou muito

grata pelo trabalho da senhora. Eu e todos os meus irmãos fomos amamentados até os 3 anos de

idade, eu sei que não é necessário até essa idade, mas nós fomos amamentados assim. Eu hoje tenho

51 anos, eu nunca tive cárie na minha vida, e o dentista fala que é por causa do aleitamento materno.

Eu quero dizer para a senhora que sou muito grata, como cidadã brasiliense, pelo trabalho que a

senhora fez, que é uma referência no Brasil.

Vou dar uma notícia. Eu falei do hospital que ganhou o prêmio junto comigo, que é o Hospital

Maternidade Maria Amélia Buarque de Hollanda. Eu fiz uma pergunta para eles: Vocês têm banco de

leite lá? Eles disseram que não. Aí eu falei: Nós temos. (Risos.)

Portanto, eu falei sobre a senhora indiretamente lá. Que Deus a abençoe! Muito grata.

MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS – Nós somos uma referência no país. Isso é devido ao

trabalho que começou há muito tempo. Nós temos a única unidade no mundo – é o único lugar no

mundo – que tem autossuficiência em leite humano. Isso é algo que temos que agradecer à Câmara

Legislativa.

Em 1993, esta casa era jovem ainda, mas aprovou uma das primeiras leis feitas no Distrito

Federal sobre a lei de política de aleitamento materno, que determina que toda unidade neonatal, seja

pública ou privada, tem que ter condições de oferecer leite humano para os seus bebês. Isso está

garantido. Hoje existe uma cobertura de 99% das nossas unidades, falta só 1. Esta que falta já foi

autuada pela Vigilância Sanitária, é uma unidade privada, que vai ter que montar bancos de leite. Isso

é de extrema importância e relevância.

Nós seremos a primeira unidade da Federação que vai ajudar o Rio Grande do Sul enviando

leite humano para ser usado. Conseguiremos mandar para lá para ajudar nesse período difícil por que

eles estão passando agora. O Brasil inteiro vai ajudar, mas Brasília vai ser o primeiro lugar que vai

mandar.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Parabéns. Muito grata. (Palmas.)

Eu passo a palavra para Danilis da Costa Coelho, Fundadora e Presidente da União de Mães

Especiais.

DANILIS DA COSTA COELHO – Olá, pessoal. Boa tarde. Meu nome é Danilis. Sou Fundadora e

Presidente do Projeto UME – União de Mães Especiais, que já existe há 6 anos e acolhe quase 500

crianças com deficiência e mães atípicas também.

Apesar de a pauta não ser exatamente essa, eu venho hoje aproveitar a oportunidade que a

nossa deputada nos deu para levantar uma questão pela qual essas mães passam diariamente. Nós

estamos pleiteando a liberação da faixa exclusiva de ônibus para o carro de pessoa com deficiência.

Hoje, há os estacionamentos, mas essas mães passam por dificuldades diárias no deslocamento dos

seus filhos, porque sabemos que o autista severo não anda de ônibus. Para criança com GTT, que é

sonda e traqueostomia, é difícil andar de ônibus.

Eu falo isso porque eu sou uma mãe atípica enlutada. A minha filha faleceu há 6 anos, com 10

anos de idade. Eu enfrentei isso durante 10 anos com ela. Nesse tempo, eu adquiri um carro, e eu tive

que adaptá-lo. No meu veículo havia um aspirador de secreção. Os médicos sabem o que é isso,

porque quem tem traqueostomia tem que ser aspirado. Eu tinha de aspirar minha filha de 5 em 5

minutos, caso contrário, a cânula poderia obstruir e ela poderia desenvolver uma insuficiência

respiratória. Em determinada situação, ela chegou a ficar bem cianótica, e os médicos acharam que ela

já estava entrando em parada. Então, esse deslocamento era muito difícil. Eu moro no Recanto das

Emas e ela fazia tratamento no Hospital da Criança. Era um deslocamento de 30 a 40 minutos. Eu tinha

que aspirar minha filha de 5 em 5 minutos. Eu já sabia que eu não conseguiria chegar com ela ao

hospital, porque se eu não a aspirasse, não chegaria ao destino.

Recentemente, houve o relato de uma mãe de autista. Ela disse que no engarrafamento na

EPNB, ela foi toda mordida pelo filho, porque ele queria abrir a porta do carro para pular, para sair de

dentro do carro, porque estava há muito tempo dentro dele. Ela me mostrou as fotos, ele quase tirou

sangue dos braços dela.

Então, a liberação da faixa dos ônibus para as pessoas com deficiência ajudaria bastante no

deslocamento delas, porque a rotina dessas mães atípicas é esta diariamente: casa, hospital; hospital,

casa. Falamos que não há outra rotina. A minha rotina foi essa durante 10 anos. Eu venho pleitear isso.

Essa solicitação, como eu falei, é baseada nos relatos dessas mães diariamente.

Pelo fato de essas crianças e adolescentes serem especiais, existe muita dificuldade de

transportá-los em veículos públicos, ainda mais com uma pandemia que se instaurou no nosso país. A

maioria de nossas crianças tem saúde fragilizada e não podemos colocá-las em risco dentro dos

veículos, porque a maioria das nossas crianças tem doenças raras e elas são bem debilitadas.

Há dificuldade de deslocamento dessas mães com crianças e adolescentes com deficiência. Elas

passam horas e horas com seus filhos dentro do veículo por conta de grandes engarrafamentos, e eles

ficam inquietos e agitados.

O Movimento UME vem trabalhando, olhando a realidade dessas famílias. Por isso eu venho

pedir ao nosso governador colaboração, compreensão e acessibilidade.

Estou à disposição para sanar quaisquer dúvidas que vocês tenham em relação a esse pleito

nosso. Seria de extrema importância se vocês conseguissem a liberação da faixa exclusiva de ônibus

para carros com pessoas com deficiência.

Muito obrigada, deputada Paula Belmonte. Obrigada a todos.

Boa tarde. (Palmas.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço. Que Deus abençoe você!

Receba o meu abraço, de mãe para mãe. Eu já tinha falado com o secretário. Vamos ver a

possibilidade de auxiliar todas essas mães.

Você traz uma realidade. Realmente, a criança com autismo grau 3 não dá conta de ficar

dentro do carro. Precisamos fazer com que ela e a mãe consigam chegar aonde têm que chegar. Às

vezes, a mãe não consegue nem dirigir. Eu entendo perfeitamente isso. Algumas crianças têm que

estar acompanhadas e, nem sempre, têm o acompanhante. É para isto que estamos aqui: para dar voz

à população. Vejo que esta é a função do parlamento: tentar traduzir as dores da população e levar a

ela condições melhores.

Vocês têm o nosso compromisso. O nosso gabinete já se colocou à disposição de vocês. Vamos

auxiliá-los da melhor forma possível.

Passo a palavra para a senhora Suellen Martins, da ONG Prematuridade.com.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – Boa tarde, deputada. Boa tarde a todos.

Na pessoa da deputada Paula Belmonte, eu gostaria de cumprimentar todos da mesa.

Desejo que Deus abençoe a senhora, que está falando de uma maneira tão linda. Que Deus

abençoe todos!

A ONG Prematuridade.com faz 10 anos neste ano. A minha filha prematura, também. A minha

filha nasceu com 27 semanas. Passamos 83 dias na UTI neonatal. Em 2018, tive minha segunda filha

prematura, que nasceu com 31 semanas. Passamos 116 dias na UTI neonatal com ela.

A realidade de termos que deixar os nossos filhos na UTI e ir para casa é devastadora. Ter um

filho prematuro é devastador psicológica e emocionalmente, em todos os sentidos. São vários os lutos

que a mãe e o pai vivem – é importante falar da figura do pai.

Desde que a minha filha nasceu, nós nos tornamos voluntários da ONG Prematuridade.com.

Essa ONG representa o Brasil em vários eventos mundiais. Recentemente, ganhamos o prêmio de

segundo colocado, no mundo, em ações voltadas para a prematuridade.

Estão presentes muitos representantes de UTIs e profissionais que lidam diretamente com

mães de bebês prematuros. Quero deixar o meu telefone e a ONG à disposição de vocês. Temos coisas

bem organizadas para instruir essas mães – como comitê jurídico, cartilhas e grupos de saúde mental

–, com as quais podemos contribuir. Eu gostaria de aproveitar o momento para destacar isso.

Ter um filho prematuro é muito devastador. Costumo dizer que é como ser arrancado de um

avião para uma viagem maravilhosa, como para a Disney, e ser jogado numa cadeira de montanha-

russa. Você não sabe onde está, nem o que está acontecendo. Há situações em que você chega e vê

seu filho bem. À tarde, quando você chega, fica sabendo que ele teve uma parada. O medo de perder

a criança é gigante.

Eu conversei, nesses 10 anos, com muitas mães de prematuros no Brasil todo. Todas elas,

nesse aspecto de deixar o filho na UTI, falaram que realmente essa é uma dor que se sente todos os

dias.

Eu me lembro da minha segunda filha. Eu já sabia que eu ia passar por isso, e eu fui com a

minha primeira filha para um shopping para dar uma certa atenção para ela. A minha primeira filha

tinha 4 anos e a segunda estava na UTI. Então, quando eu tive alta, eu a deixei lá e fui para casa. Eu

tentei focar na primeira para dar atenção para ela, que estava – entre aspas – um pouco abandonada

pela mãe. E, mesmo assim, deputada, mesmo sabendo que eu ia chegar em casa sem a minha filha

nos braços – como foi devastador da primeira vez, eu tentei me preparar psicologicamente para isso –,

eu senti um vazio gigante nos meus braços.

Quando a mãe chega em casa e vê as coisas que comprou para o seu filho, quando vê o

quartinho que, muitas vezes, nem está pronto, sente até medo de começar a aprontar aquilo ali. Eu

rezava todos os dias quando eu estava arrumando o quarto das minhas filhas, enquanto elas estavam

na UTI, e pedia para Deus assim: “Por favor, Deus, não permita que eu tenha que doar tudo isso”.

Essa era, na verdade, uma atitude de fé da minha parte: colocar o pé para Deus colocar o

chão. Eu acreditava. Graças a Deus, no meu caso deu certo. Infelizmente há casos em que a mãe não

leva o filho para casa, porque a prematuridade acaba levando ao falecimento da criança, em razão das

tantas intercorrências que acontecem.

Como a doutora falou, o impacto financeiro na vida de qualquer família cujo filho esteja em

uma UTI neonatal, seja pública, seja privada, é gigantesco. E facilitar financeiramente que um pai e

uma mãe possam dar colo a seu filho... Imaginem! Vocês não estão facilitando a chegada do pai e da

mãe ao hospital. Vocês, na verdade, estão facilitando a chegada do bebê ao colo do pai e da mãe. Essa

é a verdade. O método canguru é claro sobre a importância disso.

Eu tive a minha primeira filha com 27 semanas, como eu disse, e ela só veio para o meu colo

com 1 mês e 1 dia de vida. Eu sentia os meus braços pesando, de tanto vazio que eu sentia por não a

segurar no meu colo.

Eu me emocionei com a mãe que falou há pouco. Desculpe, eu não lembro o nome dela. Acho

que é Laina. Eu me emocionei com ela, porque realmente é muito difícil você já estar tão devastada

com tudo o que está acontecendo e não ter nem a dignidade de dar colo para o seu filho, que está

precisando desse colo. Ele está precisando não só do colo, mas principalmente de ser amamentado.

Quando eu tive a minha primeira filha, em 2014, a regra não era de ser acompanhante, era de

ser visita. Eu tinha 3 horários de visita para ver a minha filha. Eu não ficava com ela 24 horas. Isso já

foi modificado, graças a Deus.

A primeira vez em que ela foi fazer um exame de fundo do olho, depois que teve alta da UTI,

ela chorava muito e eu dava colo para ela. E eu fiquei calma enquanto ela chorava. A enfermeira olhou

para mim e disse assim: “Nossa, Suellen, eu achei interessante que você ficou calma, mesmo vendo-a

chorar desse jeito”. E eu disse a ela: “Eu estou feliz porque estou dando colo para minha filha quando

ela precisa. Por muito tempo, ela precisou de mim e eu não pude dar esse colo para ela”. O Brasil é o

10º no ranking mundial da prematuridade. Nós estaremos facilitando a ida desses bebês para o colo

dessas mães.

Eu gostaria de ressaltar uma dúvida que tenho ainda, doutora: se esses leitos são todos de UTI

neonatal, de UCINCa, de Ucin e se eles englobam tudo. Acho que essas mães e esses pais... É

importante colocar a presença do pai porque, às vezes, cobramos muito do pai, mas temos de facilitar

a chegada dele também.

Eu gostaria de agradecer mais uma vez pela palavra. Tanto eu, como coordenadora da ONG, e

a própria ONG, que possui voluntários no Brasil todo, estamos à disposição de vocês.

Agradeço à senhora, deputada. Desejo que realmente Deus a abençoe.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata. Eu recebo. Que Deus abençoe

todos nós e nossas famílias.

Suellen, estou grata pelo seu depoimento. Como foi dito, essa realidade é talvez tão simples,

mas tão grandiosa.

Esse colo, como eu ouvi dos médicos – por isso quero registrar a minha gratidão a esse corpo

técnico de enfermeiros e médicos –, é o que salva e traz saúde. A criança que tem o colo, o calor e o

toque de um parente, ela se recupera mais rápido. Isso é muito bonito de ver.

Tenho certeza de que vamos fazer tudo para que isso seja aprovado. Esse é o meu

compromisso.

Registro a presença do deputado Gabriel Magno, que passou aqui.

Deputado Max Maciel, quando o senhor quiser falar, está à disposição.

Tenho certeza de que esta casa vai ter a sensibilidade de aprovar esse projeto de forma que

facilite para que o governo coloque isso em prática o mais breve possível.

Muito grata.

Se você puder falar novamente qual o site e o Instagram, porque, com certeza, as pessoas

estão vendo a comissão.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – É Prematuridade.com. A ONG começou como

um blog que se chamava Prematuridade.com. Depois do blog, a Denise, que é nutricionista de UTI

neonatal e a presidente do Rio Grande do Sul, ela viu essa sensibilidade, começou a escrever sobre

prematuridade e montou um blog. Depois ele se tornou a ONG. Por isso a ONG é conhecida como

Prematuridade.com. Antes era apenas um site. Então, o site é esse mesmo. O Instagram também é

prematuridadepontocom tudo por extenso. Não há ponto.

Se alguém quiser o meu telefone, é o (61)981863133. Se vocês tiverem alguma dúvida com

relação à extensão da licença-maternidade ou a outras políticas públicas, posso contribuir de alguma

forma. Estejam à vontade.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata, Suellen.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL – Boa tarde a todas e todos. Boa tarde a quem nos acompanha pela

TV Câmara Distrital.

Deputada Paula Belmonte, em seu nome, quero saudar todo este dispositivo e esta comissão

geral. Parabenizo a senhora pelo tema. Certamente este projeto vai tramitar na Comissão de

Transporte e Mobilidade Urbana e já me comprometo a olhar com muito cuidado, sinalizando a

possibilidade de aprová-lo, no mérito, na comissão.

Nós somos aqueles que lutamos eternamente para o transporte com tarifa zero no Distrito

Federal, para que a população possa circular e ter direito à cidade sem nenhuma barreira. E uma das

coisas importantes, até pela temática aqui, é que a passagem compromete 30% da renda de uma

família no Brasil. Isso não é pouca coisa. Ainda mais quando você tem uma urgência, uma necessidade.

Nesse caso específico do seu filho ou da sua filha de estar em uma situação que precisa de

atendimento, e você não consegue retornar com seu filho ou com a sua filha para casa, mas você

precisa fazer esse acompanhamento, nós não podemos ter uma barreira que impeça os pais e as mães

de conseguirem acessar determinado serviço.

Sem dúvida nenhuma, acredito que os números da secretaria, deputada Paula Belmonte, não

sejam números tão gigantescos. Nós conseguimos estabelecer isso como um critério, pensar de forma

prática em um cartão específico, com uma validade específica, com um laudo que possa ser

encaminhado. O que nós não podemos permitir é que as famílias não tenham condições de ter acesso

ao chegar. Sobretudo porque a cidade cresceu de forma adensada, e as unidades de saúde não estão

próximas dos lares das pessoas. Por isso que elas precisam se deslocar, precisam enfrentar

engarrafamentos, precisam passar por outras situações que pedem que discutamos a cidade como um

todo.

Eu venho aqui para colocar a nossa comissão à disposição e para dizer que, tão logo o projeto

chegue a esta casa e estiver na ordem do dia, o relator será designado, e o projeto terá o nosso apoio,

com tranquilidade, o encaminharemos à Secretaria de Mobilidade. E, dessa forma, poderemos entender

como essas mães e pais poderão acessar os seus filhos e as suas filhas dentro das unidades nesse

período tão importante, como a senhora disse.

Deputada Paula Belmonte, eu tive a oportunidade de ser pedagogo e de alfabetizar a minha

filha. Antes de a minha filha entrar na educação, aos 4 anos de idade, ela já sabia ler, escrever e fazer

continhas. Isso é maravilhoso.

Eu também tive outro privilégio, que foi o de ter podido levar a minha filha ao meu trabalho

quando ela tinha de 0 a 5 anos, pois onde eu trabalhava anteriormente permitiam que a minha filha

ficasse comigo o tempo todo. Eu sei que isso aliviou muito a carga da minha esposa, que também teve

que trabalhar cedo. Ela trabalha em uma unidade de saúde e não pode levar a criança para esse

espaço. Então, esse laço afetivo, essa proximidade na primeira fase da infância é fundamental sem

dúvida nenhuma.

Estamos aqui nos solidarizando com o projeto e, também, parabenizando-a por ele. Tão logo o

projeto chegue à comissão, estaremos prontos para, no mérito, aprová-lo. Dessa forma, avançaremos

nessa perspectiva também.

O diálogo com a secretaria é esse. Aos passos, Brasília vai caminhando para a tão sonhada

tarifa zero, para que possamos ter transporte acessível para todos e todas, e, assim, possibilitar a

circulação de todos. Acesso ao transporte, à educação; à saúde; à cultura; ao lazer e ao bem-estar,

não apenas pensando na lógica trabalho-casa, casa-trabalho.

Então, mais uma vez, parabéns, deputada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço. Quero dizer que nós já

temos esse projeto, deputado, e é importante a sua presença. Esse projeto já passou pela CESC e já

foi aprovado por ela. E, agora, a próxima comissão, que já fechou o prazo para emendas, é a do

senhor. Então, o projeto está para ser designado o relator.

A nossa intenção é que nós possamos conseguir, tanto em âmbito federal quanto distrital,

termos a Semana da Primeira Infância no mês de agosto. Então, estamos querendo aprovar esse

projeto até o mês de agosto. Então, ele já está comissão.

Nós estávamos conversando que o impacto desse projeto é praticamente nada. São 106 leitos

em toda Brasília, em todo o Distrito Federal. Esse o impacto. A doutora Julister, que é responsável pela

rotatividade, pela regularização dos leitos, nos trouxe que isso trará rotatividade para mais leitos, pois

a criança sai mais rapidamente quando recebe esse toque. Nós estamos falando de um impacto, vamos

dizer, de 27 reais diário. Quanto custa uma UTI leito? Quase nada, na realidade, há a diminuição do

impacto orçamentário para podermos atender mais crianças. Esse também é o contexto na sua

comissão.

Eu tive essa oportunidade – coisas que nos são colocadas por Deus –, quando eu estava

homenageando a doutora Marta – grande propositora dessa lei junto com o grupo de pediatras do

HMIB –, de conversar com o secretário Ney Ferraz. Na hora, ele se sensibilizou e nos disse que o

impacto seria mínimo pela grandeza do projeto. Hoje conversei com ele antes de vir para cá, já lhe

mandei o projeto, vou levar o número exato, o qual eu não tinha. Eu tinha falado que era por volta de

100 leitos, mas nós já temos o número exato: são 106 leitos.

Eu tenho certeza de que há a sensibilidade de todos. Nós precisamos é dessa preocupação. Eu

sei da sua preocupação sobre como operacionalizar isso para que não haja fraude, o que é uma

realidade. Não podemos penalizar essas crianças nem essa política pública tão benéfica por causa

desses malfeitores. Essa é a única coisa de que precisamos. Talvez o senhor tenha a oportunidade de

apresentar um relatório com essas contribuições na sua comissão. Elas serão muito bem-vindas.

Obrigada, deputado.

Passo a palavra à senhora Iara Regina Santos, da Comissão Distrital do Método Canguru da

Secretaria de Saúde.

IARA REGINA SANTOS – Boa tarde a todos. Eu também faço parte da Comissão do Método

Canguru no Distrito Federal. Ainda há outras coisas que nós precisamos ressaltar.

Há 105 leitos de UTI, Unidade de Tratamento Intensivo Neonatal, com todos os nossos leitos

de Ucin convencional. Por quê? Porque há 2 tipos de leitos dentro da unidade neonatal, além dos leitos

da unidade de cuidados intermediários Canguru. Esse número precisa ser visto, o bebê não fica só na

Unidade de Terapia Intensiva, ele vai para a Unidade de Cuidados Intermediários convencionais.

Outra coisa que nós também não falamos: eu sou fonoaudióloga do HRC, também faço

ambulatório de follow-up. Sempre procuramos formas de garantir, financeiramente, que haja menos

gastos e tudo o mais. O bebê prematuro, principalmente o bebê prematuro que ficou em unidade com

o Método Canguru, que fez contato pele a pele, não só sairá mais rápido da unidade, mas terá a

neuroproteção garantida. Ao longo da sua vida o cérebro desse bebê sofrerá menos e ele terá menos

intercorrências. No ambulatório de follow-up nós acompanhamos por mais tempo esses bebês; eu não

os vejo só durante a internação, eu os vejo lá na frente. Haverá menos intercorrências de saúde,

menos intercorrências no desenvolvimento neuropsicomotor, e, lá na frente, muito possivelmente,

haverá menos gastos também com a educação dessa criança. Ao se garantir que essa mãe e que esse

pai estejam presentes dentro da unidade neonatal, isso será ainda maior. Eu corroboro a fala da

doutora Miriam: essa família precisa estar 24 horas dentro do hospital.

No Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança e todo adolescente têm direito, 24 horas

por dia, a acompanhante. Por que o nosso bebê, internado em unidade neonatal, UTI, Ucin

convencional, não tem esse direito? Por que nós não conseguimos garantir que essa família esteja 24

horas dentro do hospital?

Há impactos que não serão só para esse curto prazo. Nós não estamos vendo apenas esse

bebê que está internado há alguns meses dentro da UTI, mas, sim, os impactos disso na vida toda

desse cidadão; muito provavelmente vamos ter um cidadão produtivo lá na frente.

É extremamente importante prestarmos atenção nisso e garantirmos que esse bebê tenha a

presença do pai e da mãe 24 horas no hospital.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Muito grata pela sua intervenção. Eu tenho

convicção do que a senhora falou.

Um prêmio Nobel da economia foi dado a um economista americano chamado James Heckman,

que defende o seguinte: a cada 1 dólar investido na primeira fase da criança, economizam-se 7

dólares. São exatamente esses pontos que a senhora trouxe, ou seja, crianças que não deixarão a

escola, crianças que não se envolverão com criminalidade, crianças que serão, vamos dizer, futuros

cidadãos do bem. Eu tenho convicção disso que o senhora está falando.

Eu vejo que, se Deus quiser, um dia, o Brasil vai encarar esse momento da primeira infância.

Não falo dessa criança especial, prematura; mas da criança de um modo geral que tem esse

acompanhamento, uma vez que essa janela de oportunidade é uma janela de oportunidade mesmo. Os

senhores que trabalham com saúde sabem muito mais que eu que, no início, os neurônios estão em

toda movimentação e, conforme nós vamos crescendo, esses neurônios, essas conexões neurais, vão

diminuindo.

Eu fui convidada pela Universidade de Harvard – na semana que vem, estarei com um grupo

de 40 parlamentares do Brasil – para estudar a neurociência da primeira infância – exatamente isso

que a senhora está falando. É uma realidade que nós vamos trazer para Brasília e, se Deus quiser,

mudar a política do Distrito Federal. Pode deixar que nós vamos atuar nessa permanência dos pais,

para mantê-los com seus filhos.

O importante a dizer, gente, é que esse projeto, como ele tem um foco específico, nós não

podemos mudá-lo, nem lhe acrescentar nada mais para fazer com que ele tramite.

Nesse momento eu vou focar, doutora Marta, na questão do transporte, em apresentar outro

projeto para trazer essa dignidade aos pais, para que permaneçam no hospital com seus filhos.

Esse projeto já tramitou na CESC. Está aqui conosco o seu presidente, deputado Gabriel

Magno. Indago se o senhor gostaria de falar alguma coisa. (Pausa.)

Eu tenho certeza de que nós temos seu apoio nisso, o projeto já foi aprovado na sua comissão,

e agora estamos aqui para discuti-lo nesta comissão geral. Já concluímos as participações, graças a

Deus foi uma audiência para nos unirmos em prol desse bem comum; estamos convergindo para o

mesmo tema e pelo mesmo propósito.

Quero pedir o compromisso da secretaria para fazermos nascer esse projeto da melhor forma

possível, já com esse cuidado que foi apresentado, que é nossa preocupação também, mas que isso

não seja um empecilho para que ele aconteça. Esse é o nosso desejo.

Eu gostaria de saber dos membros da mesa se alguém gostaria de fazer alguma consideração

final, para concluirmos a nossa audiência. (Pausa.)

Com certeza, doutora Marta. Concedo a palavra à senhora.

MARTA DAVID ROCHA DE MOURA – Eu queria mais uma vez agradecer a presença de todos

que trabalham com a saúde e que trabalham em prol do recém-nascido. Estão presentes os residentes

do Hmib e da UTI Neonatal. Também se encontra presente o chefe da Unidade de Neonatologia,

doutor Fabiano.

Quanto às meninas da ONG Prematuridade, foi uma grata felicidade. Nós nos aproximamos

muito, de 2014 para cá, e temos feito vários laços, ampliando a visibilidade do recém-nascido

prematuro, que muitas vezes é esquecido dentro das políticas públicas, porque ele não tem voz e quem

pode falar por ele está em franco sofrimento: a sua mãe e o seu pai.

Então, precisamos estar unidos. Fico muito feliz em ver a Miriam, uma guerreira do Banco de

Leite. Estamos sempre juntas discutindo novas proposições. O Distrito Federal tem um mérito grande

na assistência aos nossos bancos de leite, que funcionam tanto na rede pública como na rede privada

em forma de rede. Se está faltando leite no hospital privado, o hospital público apoia. Está faltando no

público, o privado apoia. Dessa forma, conseguimos ter todos os recém-nascidos atendidos nas nossas

unidades de terapia intensiva.

Obrigada, deputada. Eu não poderia encerrar sem agradecer mais uma vez. Vamos lá, todos

pelo prematuro e todos por nossas crianças!

Muito obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Que Deus abençoe a todos nós. Muito grata.

Eu me senti muito honrada com a procura de vocês.

Secretário Thiago, o senhor quer falar alguma coisa? (Pausa.)

Concedo a palavra à senhora Julister Maia de Morais.

JULISTER MAIA DE MORAIS – Ficou uma dúvida e vou esclarecer.

Há uma cópia no Portal da Transparência da sala de situação da Secretaria de Saúde com o

número de leitos que existem como um todo. A sala de situação contém os leitos de UTI neo, que são

106, incluindo os dos hospitais conveniados: Hospital Santa Marta, Hospital São Francisco e HUB.

Então, já incluindo isso, vocês estão achando que é um número gigante, mas são 106. Existe também

a Ucin, com um número de leitos bem mais reduzido do que uma UTI.

Nós estamos trabalhando com casos de vulnerabilidade. Então, colocar 106... Acho que não

podemos falar só de prematuridade e sim de UTI neo. Temos sempre que falar da criança, do RN que

está na UTI neo, porque é o RN abaixo de 30 dias que está internado com casos cirúrgicos ou de

cardiopatia. Ele nasce a termo, mas ele tem outras patologias que o levam a ficar na UTI neo. Então,

temos que colocar como um todo – UTI neo.

Eu agradeço a presença de todos e as falas bonitas, emocionantes. Mais uma vez, agradeço ao

secretário e à deputada Paula Belmonte.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu que agradeço. Então, são 106 mesmo! É

um número muito...

Concedo a palavra à senhora Miriam.

MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS – São 106 leitos de UTI, mas temos os leitos da unidade

convencional, o que dá um total de 250 leitos em toda a SES. Temos que lembrar que os bebês da

unidade convencional também precisam dos seus pais. Se o bebê que sai da UTI fica grave e melhora

um pouco, nós o colocamos na unidade convencional para poder liberar o leito de UTI.

Outra coisa que precisamos lembrar é que temos que usar o termo “criança” ou “bebê”. Por

quê? Porque há bebês, por exemplo, que ficam internados no HMIB durante 120 dias e eles só são

considerados recém-nascidos até o 28º dia de vida. Depois desse tempo, ele é considerado criança ou

bebê. Se colocarmos o termo “recém-nascido”, nós vamos restringir a mãe a um período de 28 dias. O

termo usado tem que ser “bebê” ou “criança”.

Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Nós vamos organizar isso no substitutivo e

vamos colocar exatamente o termo “pediatria neonatal”, que engloba tanto o prematuro quanto as

crianças. Vamos lá, vamos deixar isso bem bonito e bem redondo. Isso já consta no projeto dessa

maneira?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Então, está tranquilo e correto.

A Ursula trouxe um assunto sobre o qual o secretário me perguntou. Eu quero dizer que nem

toda criança que nasce prematura vai para a UTI neonatal. Então, no nascimento, quando se fala em

12% – ele se assustou com o número 4 mil –, não são todas as crianças. Nós estamos falando desses

leitos. É importante também dizer que é um número muito pequeno, porque estamos falando de 250

passagens. Se todos forem usar o direito, 250 passagens por dia não é muito. Quantos usuários do

sistema de transporte público há por dia?

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Trezentos milhões. Então, nós estamos falando

de praticamente 1 milhão de pessoas. Se forem 800 mil pessoas por dia, nós estamos falando de 250

passagens. Isso é muito pouco.

Já conquistamos esse direito, se Deus quiser. Agora vamos operacionalizar isso.

Concedo a palavra à Suellen.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – Eu tenho uma dúvida. Nesse número 106 eu sei

que já está incluso o privado. Mas, no privado, estão considerados todos? Pergunto isso porque,

geralmente, no privado, colocam 2 leitos para o SUS.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Não. O benefício é para o SUS.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – É para o SUS.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – É para o SUS.

JULISTER MAIA DE MORAIS – São leitos conveniados. A secretaria tem leitos de UTI

conveniados com o Hospital Santa Marta, com o Hospital São Francisco, com o HUB e com o Hospital

da Criança.

SUELLEN MARTINS CAVALCANTE SÁTIRO – Eu não entendo o impacto econômico disso. Eu

estou falando como cidadã. Por exemplo, as minhas filhas ficaram numa UTI privada, e o impacto

financeiro para a família que está sendo atendida no hospital privado também é gigante. Já que

estamos falando da casa de todos, eu sugiro que que esse benefício seja dado para os pais que

tenham filhos na UTI neonatal tanto pública quanto privada. Eu tive esse pensamento porque, por

exemplo, a carteira de meia entrada para o funcionário da área da saúde é tanto para o público quanto

para o privado. Não há distinção de ser somente para o público.

É uma sugestão, se for viável para a casa e se estiver dentro do orçamento, para que se

abranjam todos os leitos do Distrito Federal, não só os da rede pública, mas também os da rede

privada. Porque muitos pais que estão na rede privada também têm uma situação econômica difícil. Às

vezes têm muita dificuldade, por exemplo, por ser uma gravidez de risco; a família ajuda e paga um

plano de saúde. Quando eu estava na Maternidade Brasília – minhas filhas nasceram lá –, muitas mães

moravam em Planaltina, no Recanto das Emas, havia outra que morava em Taguatinga. Todas

pegavam ônibus para ir à Maternidade Brasília, que fica aqui no Sudoeste, e gastavam muito com isso.

Essa de Planaltina não tinha, realmente, condições, e nós a ajudávamos para ela estar na Maternidade

Brasília com o filho dela.

Eu penso que essa sugestão, caso seja viável, é importante também, porque é um direito de

todos.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Essa é uma realidade. Existem aqueles

convênios muito baratos, as pessoas realmente dão o suor para pagar por isso e não têm condições.

Então, vamos pensar nisso, sim.

Não estamos aqui fazendo política para torcer para muitos beneficiados; nós queremos é que

haja cada vez menos beneficiados, porque não queremos que as crianças nasçam prematuras, não

queremos que as crianças precisem do neonatal. Estamos querendo aqui é que não se precise usar

isso.

Eu quero falar algo mais do nosso mandato e que nos traz muita alegria. A senhora mencionou

as UTIs neonatal e pediátrica do HUB. Apesar de não terem sido inaugurados oficialmente, foram

construídos, por meio de emenda nossa, 20 leitos de UTI pediátrica, UTI neonatal e consultórios. Criou-

se um hospital lindo, dentro do Hospital Universitário. Nós só conseguimos isso por conta da emenda,

como deputada federal.

A Iara falou da primeira infância. Iara, você trouxe algo relativo não somente à questão da

prematuridade, mas falou da política da primeira infância. Quero falar sobre termos entregado o

complexo da primeira infância dentro da Universidade de Brasília, porque foi esse o motivo de eu ter

ganhado a Medalha Amigo da Primeira Infância. O que significa esse complexo? Nós iremos inaugurar,

daqui a uns dias, uma creche para atender os estudantes da UnB e a comunidade. É uma creche que

foi totalmente pensada pelos alunos da UnB, os universitários, e que irá atender as crianças. Lá há o

Centro de Pesquisa da Primeira Infância.

Ontem mesmo eu estive com o deputado federal doutor Zacharias Calil, um cirurgião

pediátrico, que me disse: “Na minha época, eu não sabia o que era primeira infância. Não se falava

esse nome antigamente. Eu fui descobrir que eu trabalhava com a primeira infância aqui na Câmara;

foi onde eu descobri que havia um nome para isso.”

Nós estamos entregando esse centro de pesquisa e o Hospital Universitário. Esse sonho já

existia há 20 anos, mas a obra estava parada. Conseguimos fazer com que fosse concluída, graças a

Deus, com esses 20 leitos de UTI neonatal e pediátrica, contribuindo com a Secretaria de Saúde.

MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS – No HUB estará uma parte das crianças que são esquecidas,

os adolescentes. Nesse bloco que será inaugurado haverá também internação para adolescentes.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Haverá.

MIRIAM OLIVEIRA DOS SANTOS – O adolescente também é esquecido.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Com certeza.

Doutora Miriam, ainda não foi inaugurado, mas está em pleno funcionamento. Eu já estive lá

por 2 vezes. É um hospital que tem umas salas entre os consultórios para que os estudantes, junto

com os professores, discutam o caso. Eu me senti muito feliz com isso.

Concedo a palavra à senhora Thálya Anderson Miranda Felix.

THÁLYA ANDERSON MIRANDA FELIX – Boa tarde a todos. Cumprimento todos na pessoa da

doutora Marta, querida professora de faculdade.

Eu estou representando hoje a região da Secretaria de Saúde de Ceilândia, que compreende a

região oeste de Ceilândia e Brazlândia. Hoje estamos todos presentes na unidade neonatal. Nessa

região, há algumas questões que eu queria pontuar que acabaram se perdendo durante o debate, mas

acho que valem a pena pontuar.

Há muitos pacientes que são provenientes da Ride, a nossa região de integração e

desenvolvimento do Distrito Federal. Como a própria mãe que fez depoimento sobre o HMIB falou,

temos pacientes que usam não somente o transporte do Distrito Federal para ter acesso aos seus

bebês. São pacientes que vêm de Águas Lindas, de Santo Antônio do Descoberto e até mesmo de

Luziânia e fazem metade do seu percurso usando o transporte público provido por Goiás. Então, esses

pacientes precisam também dessa ponte com o nosso estado abarcante, que está do lado, para

poderem ter esse acesso complementado; senão, eles vão ter acesso a esse benefício somente a partir

do momento em que chegam à rodoviária. Temos de articular com o governo de Goiás para tentar

fornecer essa outra ponta, esse outro lado.

Outra coisa para a qual também chamamos a atenção é que o atendimento ao bebê prematuro

ou internado em unidade neonatal não se encerra na hora em que o bebê sai de alta e vai para a porta

do hospital. Há a terceira etapa, do método canguru, com a qual todo mundo aqui tem muita

experiência. As mães precisam fazer acompanhamento nessa terceira etapa, que é ambulatorial, mas

muitas delas não vêm à consulta justamente por não terem acesso ao transporte. Então, isso não deve

estar só durante o período de internação, mas também nessa terceira etapa, para que essa mãe possa

ter acesso a seu bebê.

Eu sou mãe de uma criança de UTI. Já estamos indo para a quarta internação. Eu tive a

oportunidade, graças a Deus, de acompanhar a minha filha 24 horas dentro do hospital e de ter o

apoio do meu esposo e dos meus familiares. Mas família é um conceito muito amplo, que não se

encerra no pai e na mãe do bebê. Muitas vezes, há mães, como a nossa querida enfermeira comentou,

que não têm o apoio paterno e outra pessoa fornece esse apoio a elas, seja trazendo uma roupa limpa,

seja trazendo um medicamento, seja ficando com o bebê ou o visitando durante um período. Às vezes,

essa pessoa é uma avó ou é uma tia que dá apoio a essa mãe para que ela possa ter mais sanidade,

mais força, mais vigor, para continuar ao lado do bebê. Então, não é só considerar o pai, a mãe ou o

responsável. Também temos de levar em consideração a rede de apoio que se aplica àquela família se

é uma rede de apoio que está muito próxima, fornecendo todo o cuidado. Se é a avó que traz uma

roupa para essa mãe, ela precisa também ter acesso a esse benefício e não só o responsável específico

pelo bebê.

A Ucin e a UCINCa, as unidades de cuidados intermediários convencional e Canguru, também

têm de estar nesse processo, talvez mais até do que a UTI. Aquela mãe que está na UTI – é claro –

precisa do pele a pele, da vinculação, de estar perto do bebê dela? Precisa, mas a mãe que está na

UCINCo e na UCINCa está efetivamente amamentando, efetivamente tendo a necessidade de 24 horas

de contato com o bebê – talvez até mais do que a mãe que está na UTI. Talvez ela precise mais desse

acesso como mãe diarista – as que ficam das 7 horas da manhã até às 8 horas, 9 horas da noite,

dependendo da mãe, elas ficam até tarde – ou como as mães que ficam 24 horas. Isso garante que a

mãe esteja com o bebê 24 horas, mas que outra pessoa possa prover esse cuidado como mãe para ela

e para o bebê, trazendo roupa, medicação, ficando à disposição para resolver um ou outro problema.

Isso também precisa ser garantido.

Nós somos da região oeste, que compreende Ceilândia e Brazlândia, onde somos

completamente dependentes do SUS. É uma região que precisa de um cuidado muito grande. Viemos

solicitar a vocês esse apoio para tentar ampliar para estes 2 lados: o da questão da terceira etapa

canguru e o do cuidado relacionado à rede de família ampliada.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Estou muito grata pela sua insistência em falar,

porque trouxe várias contribuições importantes.

Nós vamos incluir, sim, a questão do responsável no projeto. Podemos colocar os CPFs que os

pais indicarem, mas já contemplaremos isso no projeto para que realmente exista essa rede de apoio.

Entendemos perfeitamente que muitas vezes uma avó, uma pessoa que esteja próxima à família, que

faz esse papel, precisa do acesso garantido. Eu costumo visitar os hospitais e vejo essa realidade.

Essa articulação com Goiás eu acho fundamental porque essa é a realidade de muitas

maternidades. Em Santa Maria também, 40% das crianças que nascem não são de Santa Maria e da

região, são do Entorno. Precisamos fazer essa articulação. Nós não podemos legislar e nem beneficiar

Goiás no sentido de políticas públicas, mas podemos fazer articulação para que o tema possa também

tramitar lá e acontecer aqui. Isso é uma contribuição nossa.

Parabéns. Muito grata.

Há mais alguém que queira falar?

Concedo a palavra ao doutor Tiago Neiva, médico da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e

do Conselho de Saúde do Distrito Federal.

TIAGO NEIVA – Boa tarde, deputada, todos e todas, doutora Julister, minha colega médica,

querida.

Deputada, eu fui médico da Secretaria de Saúde durante muitos anos e atualmente sou médico

da Secretaria de Economia. Minha esposa é enfermeira neonatologista e atua na segurança do paciente

no HMIB. Eu posso dizer que conheço um pouquinho o hospital. Creio que o HMIB – doutora Julister,

corrija-me se eu estiver errado – seja a principal porta de entrada para os prematuros no Distrito

Federal. Ele atende todo o Brasil.

Nós temos visto recentemente os servidores do HMIB sob uma imensa pressão. Infelizmente,

nós vivemos situações, circunstâncias, do serviço de saúde no Distrito Federal muito difíceis. Em mais

de 15 anos na Secretaria de Saúde eu nunca havia presenciado algo como o que estamos vivendo. Não

podemos ser levianos e culpar a gestora por tudo o que está acontecendo. Há uma série de

circunstâncias concomitantes.

É certo que os servidores do HMIB são pessoas abnegadas, que vivem uma atitude sacrificial

pelos pais, mães e bebês. Eu acho que é uma oportunidade muito boa essa de discutir o tema de

prematuridade, bebês prematuros, para louvar o trabalho dos profissionais que lá estão. E, sendo a

principal porta de entrada para prematuros, precisamos entender que o HMIB precisa de muito reforço

de profissionais e de serviços. O bebê prematuro é particularmente vulnerável, mas o papai e a mamãe

de prematuros também são. A família dos prematuros também é, são pessoas muito vulneráveis, até

mesmo passíveis de sofrer ruptura do núcleo familiar com muito mais facilidade.

Portanto, deputada, o que eu queria solicitar à senhora, com sua atuação tão efetiva e

propositiva nesta casa, é, primeiro, uma visita de conhecimento ao hospital HMIB, se a senhora já não

o fez; e, depois, um diálogo construtivo com os servidores deste hospital, honrando-lhes com uma

audiência pública para que eles possam se manifestar nesse cenário tão difícil da saúde pública e

apresentar à Câmara Legislativa do Distrito Federal quais são as suas demandas, quais são os

principais problemas que afetam o HMIB e o que pode ser feito para solucioná-los.

Vou repetir, mais uma vez, para não deixar nenhuma dúvida: eu acho que é contraproducente

e sem sentido atacar os gestores. Eu creio que a doutora Lucilene, e sobretudo a diretora –

superintendente, não é? – do HMIB, doutora Marina, têm feito um trabalho excepcional, têm feito um

trabalho com muito esforço, têm feito o possível. Acho que são pessoas de boa-fé e de boa índole.

Essa é a minha opinião. No entanto, temos contingências. É necessária uma política afirmativa para

que mamães, papais, famílias e bebês prematuros tenham bons prognósticos. O bebê prematuro é

muito mais dependente da família do que qualquer outro tipo de bebê.

Eu entendo que o que estamos tratando aqui – a gratuidade do transporte público – é

essencial, mas há muitas outras coisas essenciais, como a assistência psicológica, a assistência social, o

acolhimento, a acomodação, inclusive. Muitos bebês prematuros são de fora. Vem o papai, vem a

mamãe, o bebê precisa de cuidados, eles ficam onde? Então, o HMIB precisa ser fortalecido.

Vou reiterar pela terceira vez: “Doutora, os profissionais do HMIB são verdadeiros heróis. Sou

apaixonado pelo HMIB.” Sou apaixonado. Por muitos anos, eu fui regulador de UTI e eu ficava

encantado com os heróis. Mas são heróis que, hoje, muitas vezes, têm sido atacados com violência,

como se fossem causadores de uma situação que afeta de maneira triste a todos nós.

Muito obrigado pela concessão da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADA PAULA BELMONTE) – Eu lhe agradeço, doutor Tiago. Penso da

mesma maneira. Eu sou presidente da Comissão de Fiscalização e Transparência. Eu me reúno de 4 em

4 meses com a secretária Lucilene, fazendo prestação de contas, e com o Doutor Juracy. Nós vemos o

compromisso deles, principalmente da doutora Lucilene, que faz parte da secretaria há muitos anos. Eu

a conheci quando era superintendente do Hospital de Ceilândia. Nós sabemos que ela sente essa dor,

eu tenho certeza disso.

É importante também sempre ressaltarmos que esta casa tem 3 responsabilidades: a

responsabilidade de fazer leis por meio da representatividade – aqui estamos tendo um grande

momento em relação a isso –; a de opinar pelo orçamento público, porque nós precisamos mostrar o

que irá ser feito com o orçamento público – temos esse direito de opinar, representando todas as

pessoas do Distrito Federal –; e a de fazer fiscalização.

O senhor fala sobre a fiscalização. Essa questão é muito importante, porque nós temos um

sistema em que – como o senhor disse – as pessoas estão sobrecarregadas. Eu iniciei as minhas

palavras falando da minha gratidão por esse projeto, porque ele não foi pensado por mim; ele foi

pensado pelos senhores. Foram os profissionais de saúde – os quais poderiam muito bem ir para casa,

dormir – que, ao verem a situação, propuseram isso. Temos que exaltá-los mesmo, com certeza

absoluta.

Eu tive covid logo no início. Não havia vacina na época. A saúde pública diz o seguinte: “Se

você tiver alguma doença, você fica imunizada”. Eu sou daquela geração em que a minha mãe nos

mandava ter contato com catapora, com caxumba, para ficarmos logo imunizados. Eu me senti

imunizada. Fui aos covidários (sic), como dizem, algumas vezes, e fiquei impressionada com o que eu

vi. Eu me emociono todas as vezes com isso. Eram pessoas que não sabiam o que tínhamos; e elas, na

missão de servidor público, estavam entregando a vida delas para outras pessoas.

Eu faço o reconhecimento a todo este corpo técnico: o técnico de enfermeiro, o auxiliar de

administração, o auxiliar de enfermagem, o auxiliar de limpeza, que foram, incrivelmente, brilhantes.

Eu tenho certeza do nosso respeito ao que o senhor nos traz; mas não podemos deixar de fiscalizar,

porque, hoje, nós precisamos, cada vez mais, de dinheiro para a saúde.

Eu ouvi alguns deputados falando que não há jeito para a saúde, mas digam para uma mãe

que não há jeito, digam para uma pessoa que está precisando que não há jeito. Temos, sim, que

arrumar um jeito. Temos que arrumar um jeito para que as pessoas possam ter acesso à saúde. Nesta

casa, há demonstração disso, há demonstração de projetos de lei que foram os senhores que

construíram – e nos trouxeram para que houvesse essa representação e essa mudança. É nesta política

que eu acredito e é esta política que eu defendo.

Que Deus abençoe o senhor e abençoe a todos nós.

Vamos concluir?

Estou muito feliz. Vou sair daqui e vou ligar para o secretário Ney para dizer que nós temos

esses números. Há alguns números que podemos ampliar, vamos ver se isso é possível. É importante a

presença do deputado Max Maciel, porque vou conversar diretamente com ele, que poderá apresentar

um substitutivo melhor do que aquele que foi construído, para melhorarmos essa política. Se Deus

quiser, vamos trazer esta realidade.

Tenho com a senhora o compromisso de que vou entrar em contato com o próprio governador

de Goiás e com alguns parlamentares de Goiás, para ver se conseguimos emplacar um projeto dessa

magnitude lá também. Todos nós seremos contemplados.

Tenho certeza de que isso é algo que sensibiliza a todos nós. Como foi dito, é um investimento

na saúde, é uma economicidade. É até ruim falarmos da saúde, mas é uma economia para o Estado.

Esta é a realidade: havendo um povo saudável, economizamos na nossa Secretaria de Saúde.

Agradeço às autoridades e aos demais convidados que honraram a Câmara Legislativa do

Distrito Federal com suas presenças.

Nada mais havendo a tratar, às 17 horas e 3 minutos, declaro encerrada a nossa sessão

ordinária que originou a comissão geral.

(Levanta-se a sessão às 17h03min.)

Observação: Nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

CESC – Comissão de Educação, Saúde e Cultura

CPF – Cadastro da Pessoa Física

EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante

GTT – Gastrostomia

HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília

HRC – Hospital Regional de Ceilândia

HRT – Hospital Regional de Taguatinga.

HUB – Hospital Universitário de Brasília

ONG – Organização não governamental

RN – Recém Nascido

SES-DF – Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal

SindEnfermeiro-DF – Sindicato dos Enfermeiros do Distrito Federal

SUS – Sistema Único de Saúde

Ucin – Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal

UCINCa – Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Canguru

UCINCo – Unidade de Cuidado Intermediário Neonatal Convencional

UME – União de Mães Especiais

UnB – Universidade de Brasília

UTI – Unidade de Terapia Intensiva

UTI neo – Unidade de Terapia Intensiva Neonatal

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 07/06/2024, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1700199 Código CRC: 77A00FCF.

PROJETO DE LEI Nº 334 , DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Reconhece a Feira dos Importados de

Taguatinga como de relevante interesse

cultural, social e econômico do Distrito

Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica reconhecida a Feira dos Importados de Taguatinga como de relevante interesse

cultural, social e econômico do Distrito Federal.

Art. 2º A critério dos órgãos responsáveis, a Feira dos Importados de Taguatinga pode ser

objeto de proteção específica, por meio de inventários, tombamento, registro ou outros procedimentos

administrativos.

Art. 3º Esta Lei dá direito à Feira dos Importados de Taguatinga de ostentar o título

de “Estabelecimento de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 11 de junho de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 13/06/2024, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1710721 Código CRC: 872B27B5.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e vinte e dois

minutos, na sala de Reuniões, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal

reuniu-se para a sua 1ª Reunião Extraordinária. Presentes os Deputados Doutora Jane, Pastor Daniel de

Castro, Hermeto e Iolando. Com uma ausência justificada do Deputado Roosevelt. A

Presidente, Deputada Doutora Jane, declara aberta a 1ª Reunião Extraordinária, dando início ao Item I -

Expedientes - Leitura e votação da Ata da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança, realizada

em 28 de novembro de 2023, que foi declarada lida e aprovada por 3 votos favoráveis. Houve 2

ausências. Continuando, foi aprovado o Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o

ano de 2024, com 4 votos favoráveis e uma ausência. Prosseguindo, a Presidente, Deputada Doutora

Jane, anunciou o Item III - Matérias para discussão e votação. Item 1. Projeto de Lei nº 751/2023, de

autoria do deputado Roosevelt, que “Altera a Lei no 5.988, de 31 de agosto de 2017, que "dispõe sobre

a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e dá outras providências”. O parecer

foi aprovado, com 4 votos favoráveis. Houve uma ausência. Item 2. Projeto de Lei nº 2.018/2021, de

autoria do deputado Roosevelt, que “Altera a Lei no 6.313, de 27 de junho de 2019, que ‘Institui e

inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado

no dia 4 de julho de cada ano”. O parecer foi aprovado, com 4 votos favoráveis. Houve uma ausência.

Item 3. Projeto de Lei nº 2.459/2021, de autoria do deputado Roosevelt, que “Institui e inclui no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Bombeiro Militar Mergulhador de Resgaste, a

ser comemorado em 7 de outubro de cada ano”. O parecer foi aprovado, com acolhimento da emenda

modificativa 1, por 4 votos favoráveis. Houve uma ausência. Continuando, a Presidente Deputada

Doutora Jane fez à leitura e votação das indicações constantes dos itens 4 a 8 da pauta, que foram

votadas em bloco. Indicações nºs 4.445/2024, 4.129/2023, 4.169/2023, 4.468/2024 e 4.248/2024. As

indicações foram aprovadas com 4 votos favoráveis e uma ausência. Nada mais havendo a tratar, a

Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou encerrada a 1ª Reunião Extraordinária da

Comissão de Segurança, às 14h46min. E eu, Tatiana Araújo Costa, Secretária da Comissão de

Segurança, lavrei a presente Ata que, após ser lida e aprovada, será assinada pela Senhora Presidente

da Comissão de Segurança.

Brasília, 11 de junho de 2024.

DEPUTADA DOUTORA JANE

Presidente da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr.

00165, Deputado(a) Distrital, em 12/06/2024, às 12:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1707668 Código CRC: 553FDB55.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Aos trinta dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às quatorze horas e trinta e três

minutos, na sala de Reuniões, a Comissão de Segurança da Câmara Legislativa do Distrito Federal

reuniu-se para a sua 1ª Reunião Ordinária. Presentes a Deputada Doutora Jane e o Deputado Pastor

Daniel de Castro. A Presidente, Deputada Doutora Jane, declara aberta a 1ª Reunião Ordinária. Não

havendo quórum regimental, a Presidente agradeceu a presença do Deputado Pastor Daniel de Castro e

declarou encerrada a 1ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança, às 14h33min. E eu, Tatiana

Araújo Costa, Secretária da Comissão de Segurança, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada,

será assinada pela Senhora Presidente da Comissão de Segurança.

Brasília, 11 de junho de 2024.

DEPUTADA DOUTORA JANE

Presidente da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr.

00165, Deputado(a) Distrital, em 12/06/2024, às 12:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1707709 Código CRC: C720967E.

ATO DO PRESIDENTE Nº 335, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4342/2009, e o que consta no processo nº 001-

000517/2019, RESOLVE:

NOMEAR para exercer o cargo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

profissional Administrador, Classe A, padrão 46, do Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, o candidato abaixo relacionado, aprovado no concurso público de provas e títulos pelo

Edital Normativo nº 02/2018 de Abertura de inscrições, publicado no DODF e Diário da Câmara

Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº 40/2019, publicado no DODF e

Diário da Câmara Legislativa em 07/05/2019:

NOME CLASSIFICAÇÃO

RAFAELA DA ROCHA COSTA 28º

Brasília, 13 de junho de 2024.

Deputado WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/06/2024, às 19:44, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1710658 Código CRC: 60EB0CB8.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Economia Orçamento e Finanças

PARECER Nº , DE 2024 - CEOF

Projeto de Lei nº 1108/2024

Da Comissão de Economia,

Orçamento e Finanças sobre o

Projeto de Lei nº 1108/2024, que

“Dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício

financeiro de 2025 e dá outras

providências. ”

AUTOR: Poder Executivo

RELATOR: Deputado Eduardo

Pedrosa

I - RELATÓRIO

O Projeto de Lei – PL nº 1.108, de 2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2025 – PLDO/2025, foi encaminhado a esta Casa de Leis pelo

Chefe do Poder Executivo, por meio da Mensagem nº 137/2024 – GAG/CJ, de 15 de maio de

2024, em observância ao que dispõem os artigos 149, § 3º; 150, § 2º; e 168 da Lei Orgânica

do Distrito Federal – LODF; e o art. 4º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

O texto do PL nº 1.108/2024 está acompanhado dos seguintes demonstrativos:

1. Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (texto)

2. Anexo I – Metas e Prioridades

3. Anexo II – Anexo de Metas Fiscais

4. Anexo II – Considerações sobre Metas fiscais

5. Anexo II – Anexo das Considerações sobre Metas fiscais

6. Anexo III - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2023

7. Anexo IV – Acréscimo em Pessoal - 2025

8. Anexo V – Metas Fiscais Comparadas

9. Anexo VI - Margem de Expansão das Despesas

10. Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido

11. Anexo VIII – Orig. e Aplic. de Recursos de Alienação de Ativos

12. Anexo IX – Avaliação atuarial - IPREV

13. Anexo X – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS

14. Anexo XI – Renúncia Tributária – Considerações

15. Anexo XI – Renúncia Tributária – Estimativa e Compensação

16. Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais

17. Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais - Considerações

18. Anexo XIII – Subfunções relacionadas a EPIs

19. Quadro A - Relação de Projetos em Andamento

20. Quadro B - Relatório de Conservação do Patrimônio Público

21. Quadro C - Relatório de Inexecução das Emendas Parlamentares Individuais

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.1

O texto do projeto de lei está estruturado em 92 artigos, agrupados em onze

capítulos, a saber:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS

CAPÍTULO II – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO III – DAS METAS E PRIORIDADES E DAS METAS FISCAIS

Seção I – Metas e Prioridades

Seção II – Metas Fiscais

CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO

Seção I – Dos Prazos

Seção II – Da Estimativa da Receita

Seção III – Da Fixação da Despesa

Seção IV – Das Sentenças Judiciais

Seção V - Das Vedações

Seção VI – Das Emendas

Seção VII – Das Diretrizes Específicas dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social

Seção VIII – Das Diretrizes Específicas do Orçamento de Investimento

Seção IX – Da Apuração dos Custos

CAPÍTULO V – DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS A DESPESAS COM PESSOAL,

ENCARGOS SOCIAIS E BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES, EMPREGADOS E SEUS

DEPENDENTES

CAPÍTULO VI – DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO E ALTERAÇÕES DO ORÇAMENTO

Seção I – Da Execução Provisória do Projeto de Lei

Seção II – Da Limitação Orçamentária e Financeira

Seção III – Da Execução do Orçamento

Seção IV – Das Alterações Orçamentárias

CAPÍTULO VII – DA POLÍTICA DE APLICAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO OFICIAL DE

FOMENTO

CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Seção I – Das Disposições Gerais sobre Adequação Orçamentária das Alterações na

Legislação

Seção II – Das Alterações na Legislação Tributária e das Demais Receitas

CAPÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A POLÍTICA TARIFÁRIA

CAPÍTULO X – DA TRANSPARÊNCIA E DA PARTICIPAÇÃO POPULAR

Seção I – Da Transparência

Seção II – Da Participação Popular

CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

É o Relatório.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.2

2 – ANÁLISE DO CONTEÚDO E DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DO PLDO/2025

Neste item cuida-se da verificação do atendimento das disposições constantes da

Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal – LODF e da Lei Complementar nº

101, de 04 de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.

A Constituição Federal, nos arts. 165 a 169, estabelece normas gerais sobre os

orçamentos, que devem ser seguidas por todos os entes federativos. De forma simétrica, a

LODF apresenta os mesmos dispositivos que tratam do tema, o que nos permite iniciar a

análise do PLDO/2025 a partir da Lei Orgânica Distrital, instrumento normativo de hierarquia

constitucional no ordenamento jurídico desta unidade federativa.

2.1 - Adequação à Lei Orgânica do Distrito Federal

Os dispositivos da LODF que tratam especificamente do projeto de lei de diretrizes

orçamentárias são os seguintes:

Art. 149 .................................

§ 3º A Lei de Diretrizes Orçamentárias, compatível com o plano plurianual,

compreenderá as metas e prioridades da administração pública do Distrito

Federal, incluídas as despesas de capital para o exercício financeiro

subseqüente; orientará a elaboração da lei orçamentária anual; disporá sobre

as alterações da legislação tributária; estabelecerá a política tarifária das

entidades da administração indireta e a política de aplicação das agências

financeiras oficiais de fomento; bem como definirá a política de pessoal a

curto prazo da administração direta e indireta do Governo.

.............................................

Art. 150 ................................

§ 2º O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete

meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido

pelo Legislativo para sanção até o encerramento do primeiro período da

sessão legislativa.

............................................

Art. 154 A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá procedimentos de

ligação entre o planejamento de médio e longo prazos e cada orçamento

anual, de modo a ensejar continuidade de ações e programas que, iniciados

em um governo, tenham prosseguimento no subsequente.

...........................................

Art. 168 A lei de diretrizes orçamentárias é instrumento básico que

compreende as metas e prioridades da administração pública do Distrito

Federal para o exercício subsequente e deverá:

I – dispor sobre as alterações da legislação tributária;

II – estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de

fomento;

III – servir de base para a elaboração da lei orçamentária anual;

IV – ser proposta pelo Executivo e aprovada pelo Legislativo.

Conforme detalhado no Quadro 2.1 em anexo, das 10 determinações da LODF, todas

foram atendidas. Tem-se, portanto, cumprimento total da LODF.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.3

O Quadro a seguir apresenta uma breve análise sobre as exigências contidas nos

dispositivos supracitados:

Quadro 2.1. - Atendimento às exigências contidas na LODF

Exigência Atendimento Comentários

O PLDO 2025 apresenta

compatibilidade com o PPA 2024

/2027.

Registre-se que, conforme

disposição do art. 6º do PPA 2024-

2027 as regionalizações das ações

Compatibilidade com orçamentárias constantes do PPA

o Plano Plurianual – Atendido 2024-2027 não constituem limites

PPA (Art. 149, § 3º) ou restrições ao estabelecimento

de novas regionalizações nas leis

orçamentárias anuais e em seus

créditos adicionais, quando forem

especificar a localidade que será

atendida, cuja regionalização seja

“99 – Distrito Federal”.

Metas e prioridades

da administração

pública do DF,

O PLDO/2025 está acompanhado

incluídas as despesas

Atendido

do “Anexo I - Metas e Prioridades”.

de capital para o

exercício subsequente

(Art. 149, § 3º)

O PLDO/2025 orienta, no Capítulo

Orientação para a

IV (arts. 7º ao 40), de forma

elaboração da lei

Atendido detalhada, a elaboração da lei

orçamentária anual

orçamentária anual para o

(Art. 149, § 3º)

exercício de 2025.

Disposições sobre as O PLDO/2025 estabelece, no

alterações da Capítulo VIII (arts. 67 a 71), as

Atendido

legislação tributária disposições sobre alterações na

(Art. 149, § 3º) legislação tributária.

O PLDO/2025 apresenta, no

Capítulo IX (art. 72), os princípios

Política tarifária das que regem a política tarifária dos

entidades da serviços públicos. Vincula, ainda, a

Atendido

administração indireta concessão de quaisquer subsídios

(Art. 149, § 3º) tarifários às categorias de usuários

de baixa renda, ressalvando-se os

casos previstos em lei específica.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.4

Política de aplicação O PLDO/2025 estabelece, no

Atendido

das agências Capítulo VII (arts. 65 e 66), os

financeiras oficiais de dispositivos que tratam da política

fomento de aplicação do agente financeiro

oficial de fomento do DF, no caso,

(Art. 149, § 3º)

o Banco de Brasília S/A.

Política de pessoal a

O PLDO/2025 dedica o capítulo V

curto prazo da

(arts. 41 a 49) às disposições

administração direta e

Atendido

relativas a despesas com pessoal e

indireta do Governo

encargos sociais.

(Art. 149, § 3º)

Encaminhamento do

O PLDO/2025 foi encaminhado à

projeto até sete

Câmara Legislativa em 15 de maio

meses e meio antes

Atendido de 2023 por meio da Mensagem nº

do encerramento do

137/2024-GAG/CJ, atendendo o

exercício financeiro

dispositivo em referência.

(Art. 150, § 2º)

O PLDO/2025 estabelece que as

programações constantes da Lei

Orçamentária Anual para o

Estabelecimento de exercício de 2025 devem ter

procedimentos de compatibilidade com o seu Anexo

ligação entre o de Metas e Prioridades (art. 2º, I) e

planejamento de Atendido este, por sua vez, deve guardar

médio e longo prazos compatibilidade com os objetivos e

e cada orçamento metas previstos no Plano

anual (Art. 154). Plurianual – PPA 2024-2027 (art.

5º) o que constituiu ponte entre o

orçamento anual e o planejamento

de médio e longo prazos.

O art. 168 repete o conteúdo do §

Art. 168 Atendido 3º do art. 149, analisado

anteriormente.

2.2 - Adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF

A LRF estabelece em seu art. 4º diversas especificações e requisitos que devem ser

atendidos pelos entes federativos quando da elaboração das respectivas leis de diretrizes

orçamentárias.

O Quadro abaixo traz uma análise do PLDO/2025, à luz do que dispõe o art. 4º e

outros artigos da LRF de observância obrigatória.

Quadro 2.2. - Análise do PLDO/2025 em relação à LRF

Exigência Atendimento Comentários

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.5

Embora não exista menção

expressa no texto do PLDO

Equilíbrio entre

/2025 ao princípio basilar de

receitas e despesas

equilíbrio entre receitas e

Atendido

(art. 4º, I, a) despesas, o cumprimento ao

mencionado dispositivo da LRF

pode ser extraído a partir da

verificação dos Anexos do

projeto, em especial o Anexo II –

Anexo de Metas Fiscais.

O PLDO/2025, no art. 51,

Critérios e forma de apresenta os procedimentos

limitação de para limitação de empenho das

Atendido

empenho dotações orçamentárias para

(art. 4º, I, b) atingir as metas de resultado

primário ou nominal.

O PLDO/2025 determina no art.

40 que além de observar as

diretrizes estabelecidas nesta

Lei, a alocação dos recursos

Normas relativas ao

definidos na Lei Orçamentária

controle de custos e

Anual de 2025 e em seus

à avaliação dos

Atendido créditos adicionais será feita de

resultados dos

forma a propiciar a apuração de

programas

custos e em seu art. 88 prevê

(art. 4º, I, e)

que devem ser seguidos na

avaliação dos resultados dos

Programas o quanto disposto no

PPA/2024-2027.

Exigências para

Os arts. 21 e 22 estabelecem

transferências de

algumas exigências para

recursos a entidades

Atendido

transferências de recursos a

públicas e privadas

entidades privadas.

(art. 4º, I, f)

O PLDO/2025 contém

demonstrativos referentes ao

Anexo de Metas conteúdo exigido no § 1º do art.

Fiscais Atendido 4º para o Anexo de Metas

(art. 4º, §§ 1º e 2º) Fiscais, os quais serão objeto de

análise mais detalhada no corpo

deste parecer.

O PLDO/2025 traz o referido

anexo mas de plano percebe-se

que não se apresentou plano de

Anexo de Riscos condutas de mitigação do risco

Atendido

Fiscais e e de mecanismos de controle

parcialmente

(art. 4º, § 3º) para prevenir perdas

decorrentes do risco na forma

do Manual de Demonstrativos

Fiscais.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.6

Forma de utilização

e montante da O art. 29 do PLDO/2025 dispõe

reserva de sobre a previsão, composição e

contingência, Atendido utilização dos recursos da

definido com base reserva de contingência na lei

na receita corrente orçamentária anual.

líquida – RCL

(art. 5º, III)

O Anexo VIII - Origem e

Aplicação dos Aplicação dos Recursos Obtidos

recursos obtidos com a Alienação de Ativos, que

com a alienação de acompanha o PLDO 2025,

ativos Atendido demonstra a aplicação dos

exclusivamente em recursos obtidos com a

despesas de capital alienação de ativos

(art. 44) exclusivamente em despesas de

capital

O art. 17, inciso II e III do PLDO

Disposição sobre a

/2025 preveem que o PLOA

precedência dos

/2025 e seus créditos adicionais

projetos em somente podem incluir projetos

andamento e das e subtítulos de projetos novos

Atendido

despesas de se contemplados, dentre outros

conservação do aspectos, os projetos e

subtítulos em andamento e as

patrimônio público

despesas com a conservação

(art. 45, caput)

do patrimônio público.

O PLDO/2025 apresenta os

relatórios dos Projetos em

Andamento e das Ações de

Relatório dos

Conservação do Patrimônio

projetos em

Público.

andamento e das

Além disso, §1º do art. 17 do

despesas de

Atendido PLDO/2025 exige que as

manutenção do

informações relativas aos

patrimônio público

projetos em andamento e às

(art.45, parágrafo

ações de conservação do

único).

patrimônio público integrem o

projeto de lei orçamentária

anual, na forma de anexos.

3 - COMPARAÇÃO DOS TEXTOS – LEI Nº 7.313/2023 e o PL Nº 1.108/2024

O comparativo dos textos de cada artigo da LDO/2024 frente ao proposto no PLDO

/2025 é apresentado no Anexo Único deste parecer. Para este ano o mencionado

comparativo traz, a pedido do nobre Deputado Joaquim Roriz Neto, os dispositivos cujos

vetos foram mantidos.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.7

4 – AVALIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES DOS ANEXOS DO PLDO

/2024

4.1 - Anexo I - Anexo de Metas e Prioridades

A Constituição Federal determina que a lei de diretrizes orçamentárias deve

estabelecer “as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas

de capital para o exercício financeiro subsequente” (art. 165, § 2º).

O Art. 5º do PLDO, por sua vez, estabelece que:

Art. 5º Atendidas as despesas obrigatórias e as necessárias ao

funcionamento da unidade orçamentária, as metas e prioridades da

Administração Pública Distrital, estabelecidas no Anexo I desta Lei e

compatíveis com o Plano Plurianual 2024-2027, devem ter precedência na

alocação de recursos.

§ 1º Os subtítulos priorizados no anexo referido no caput devem ser

identificados nos Anexos IV e VIII do art. 3º desta Lei.

§ 2º No caso de emenda parlamentar ao anexo referido no caput, o autor da

referida proposição será responsável pela consignação dos recursos

necessários para a sua efetiva execução, quando da apreciação do Projeto

de Lei Orçamentária Anual de 2025 pela Câmara Legislativa do Distrito

Federal.

§ 3º No caso de transposições de unidades orçamentárias, os ajustes das

codificações das programações orçamentárias referentes às metas e

prioridades poderão ser atualizados por intermédio de Portaria do Secretário

de Estado de Economia do Distrito Federal.

A Lei nº 7.378, d 29 de dezembro de 2023 – PPA DF 2024-2027 foi balizadora da

elaboração do Anexo de Metas e Prioridades, o qual contempla 50 subtítulos distribuídos

entre os programas abaixo relacionados e seus respectivos eixos temáticos.

Programa Eixo Temático PPA

6202 - SAÚDE EM MOVIMENTO SAÚDE

6203 - GESTÃO PARA RESULTADOS GESTÃO ESTRATÉGICA

6208 - TERRITÓRIO RESILIENTE E TERRITORIAL

INCLUSIVO

6209 – INFRAESTRUTURA TERRITORIAL

6211 - DIREITOS HUMANOS DESENVOLVIMENTO SOCIAL

6216 - MOBILIDADE URBANA TERRITORIAL

6217 - DF MAIS SEGURO SEGURANÇA

6221 - EDUCA DF EDUCAÇÃO

6228 - ASSISTÊNCIA SOCIAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.8

Ressalte-se que dois eixos temáticos existentes no PPA 2024-2027, não foram

contemplados no Anexo I: são eles: DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO e MEIO AMBIENTE.

Importante frisar que o Anexo I recebe várias emendas e, conforme a tradição desta

CLDF, o Colégio de Líderes fixou que cada parlamentar poderá apresentar até 3 emendas ao

mencionado anexo.

4.2 - Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos

O PLDO 2025 traz o Anexo IV, em atendimento à Lei Orgânica do Distrito Federal,

que reproduz dispositivo da Constituição Federal, segundo o qual a concessão de qualquer

vantagem ou aumento de remuneração, a criação de cargos ou alteração da estrutura de

carreiras, bem como a admissão de pessoal por órgãos e entidades da administração direta

ou indireta, só poderão ser feitas se houver prévia dotação orçamentária e autorização

específica na LDO (art. 157, §1º, I e II, da LODF).

Para este ano o Anexo IV traz importante inovação que o torna mais sintética, nos

próprios termos da exposição de motivos, e fundamentalmente passou a apresentar as

informações agrupadas, no âmbito do Poder Executivo, por quantitativo de cargos e

respectivos valores autorizados a sofrerem acréscimo de forma detalhada.

O quadro a seguir apresenta a síntese, por Poder, das informações constantes do

referido anexo.

CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL,

RECOMPOSIÇÕES SALARIAIS E REESTRUTURAÇÕES DE CARREIRAS

PROVI- REESTRU-

DESCRIÇÃO CRIAÇÃO 2025 2026 2027

MENTO TURAÇÃO

1. PODER LEGISLATIVO 10 121 1.094 119.685.441 146.604.346 149.234.136

1.1 - Câmara Legislativa do DF 0 90 - 76.707.413 95.532.983 97.699.605

1.2 - Tribunal de Contas do DF 10 31 1.094 42.978.028 51.071.363 51.534.531

2. PODER EXECUTIVO 437 30.786 311.098 7.535.287.893 8.183.199.928 8.492.247.228

2.1 - PROVIMENTOS 0 30.786 - 4.327.444.342 4.737.894.463 4.983.571.630

2.2 -CRIAÇÃO DE

437 0 - 59.300.815 70.225.304 71.468.298

CARREIRAS/CARGOS

2.3 - REESTRUTURAÇÃO

DE CARREIRAS/REAJUSTE 0 0 311.098 3.148.542.737 3.375.080.161 3.437.207.300

SALARIAL

TOTAIS 447 30.907 312.192 7.654.973.334 8.329.804.274 8.641.481.364

TOTAL DO ITEM I - CRIAÇÃO 64.775.667 75.911.504 77.154.498

TOTAL DO ITEM II - PROVIMENTO (Autorização de Concursos Públicos e

4.366.151.424 4.794.519.113 5.042.061.445

Nomeações)

TOTAL DO ITEM III - REESTRUTURAÇÃO (Reestruturação de carreiras e

3.224.046.244 3.459.373.657 3.522.265.422

cargos e reajustes salariais)

TOTAL GERAL (ITEM I + ITEM II+ ITEM III) 7.654.973.334 8.329.804.274 8.641.481.364

TOTAL PODER LEGISLATIVO 119.685.441 146.604.346 149.234.136

TOTAL PODER EXECUTIVO 7.535.287.893 8.183.199.928 8.492.247.228

O quadro abaixo traz comparativo entre a previsão constante da LDO 2024 – Lei nº

7.313/2023, atualizada até 30/04/2024, e os limites projetados na presente proposição.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.9

Exercício 2025

Poder

Autorização LDO 2024 Previsão PLDO 2025

Legislativo 207.960.673 119.685.441

Executivo 7.352.111.084 7.535.287.893

Necessário destacar que o Anexo IV em questão trata de consolidar expectativas de

aumento de despesas e que o efetivos aumentos depende de outras providências no âmbito

da administração pública, notadamente as concernentes à observância da LRF.

Mais vez frise-se que o Anexo IV desperta grande interesse por parte dos

parlamentares desta casa devendo receber considerável número de emendas.

4.3 - Anexo de Metas Anuais (art. 4º, §§ 1º e 2º, da LRF)

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF), ampliou o escopo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)

previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF). Assim foram atribuídas outras

competências à LDO, de forma a conferir maior magnitude na gestão fiscal e no equilíbrio do

orçamento público.

Deve-se considerar o equilíbrio das contas públicas em um horizonte de longo prazo,

para que se possa assegurar a função estratégica de investimento público e consequente

crescimento econômico.

A LRF determina, em seu art. 4º, §1º, que o Projeto de Lei de Diretrizes

Orçamentárias (PLDO) seja integrado pelo Anexo de Metas Fiscais (AMF) . Nele,

estabelecem-se metas anuais, em valores correntes e constantes , em matéria de receitas,

despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública.

As metas anuais estabelecidas devem vir acompanhadas de memória e metodologia

de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos

três exercícios anteriores e evidenciando sua consistência com as premissas e os objetivos

da política econômica. Além disso, deve-se projetar metas anuais para os dois exercícios

seguintes e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no ano anterior.

O AMF e respectivas considerações estão contemplados no Anexo II do PLDO/2025;

a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no exercício anterior, no III; e a

comparação com os três exercícios anteriores, no V [1] .

A Dívida Pública Consolidada (ou Fundada) representa as obrigações financeiras,

excluídas as duplicidades, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e

da realização de operações de crédito para amortização em prazo superior a doze meses, ou

em prazo inferior, desde que as receitas tenham constado do orçamento. Também integram a

dívida as obrigações decorrentes dos precatórios judiciais emitidos a partir de 5/5/2000 e não

pagos durante a execução do orçamento em que tenham sido incluídos. Importante frisar que

o Distrito Federal (DF) não possui dívida mobiliária.

A Dívida Consolidada Líquida (DCL) representa o montante de Dívida Pública

Consolidada deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais

haveres financeiros. O entendimento sobre a composição dos demais haveres financeiros

engloba os valores a receber líquidos e certos (devidamente deduzidos dos respectivos

ajustes para perdas prováveis reconhecidas nos balanços), como empréstimos e

financiamentos concedidos.

O Resultado Primário é obtido pelo confronto entre receitas e despesas de um dado

período que impactam efetivamente a dívida pública do ente, quantificada por meio da DCL

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.10

como parâmetro, excetuadas as receitas e despesas com características financeiras e as

receitas de alienação de investimentos. As receitas são aferidas pela arrecadação e as

despesas pelo pagamento.

O Resultado Primário visa a demonstrar a capacidade de o Estado honrar o

pagamento do serviço de sua dívida. Por meio dele, demonstra-se o grau de autonomia do DF

para que, utilizando suas receitas próprias e transferências constitucionais e legais, possa

honrar os pagamentos de parte de suas despesas correntes (pessoal e custeio) e de parte

das suas despesas de capital (investimentos) e, ainda, gerar poupança para atender ao

serviço da dívida. É, portanto, um indicador de saúde financeira e sustentabilidade em médio

e longo prazos do Governo, pois sinaliza consistência entre as metas de política

macroeconômica e a sustentabilidade da dívida.

Já o Resultado Nominal pode ser calculado pela variação da DCL em dado período

(critério “abaixo da linha”) ou a partir da soma da conta de juros (diferença entre juros ativos e

passivos) ao Resultado Primário (critério “acima da linha”). Ressalta-se que o valor a ser

considerado para avaliação do cumprimento da meta de Resultado Nominal deve ser o

apurado pela metodologia “abaixo da linha”.

O AMF contempla ainda as seguintes matérias: a avaliação da situação financeira e

atuarial; a estimativa e a compensação da renúncia da receita e da margem de expansão das

despesas obrigatórias de caráter continuado; a evolução do Patrimônio Líquido, considerando-

se os três últimos exercícios e destacando-se a origem e a aplicação dos recursos obtidos

com a alienação de ativos.

4.3.1 - Demonstrativo das Metas Anuais (art. 4º, § 2º, II, da LRF)

O cálculo das Metas Anuais foi feito em conformidade com a metodologia

estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN)

no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) – 14ª edição [2] , sendo um balizador para

manutenção do equilíbrio fiscal.

Os valores constantes equivalem aos valores correntes deflacionados, ou seja,

expurgados os efeitos da inflação. A conversão de valores correntes para constantes foi

realizada com o uso do IPCA-DF, obtido junto ao IPEDF/Codeplan , trazendo os valores

das metas anuais para valores praticados no ano anterior ao ano de referência da LDO.

A compreensão do cenário macroeconômico é essencial para o planejamento dos

itens das metas fiscais. A seguir, apresentam-se os parâmetros utilizados para o PIB nominal

e para a Receita Líquida Corrente (RCL). Ratifica-se que a expectativa de mercado para

crescimento do PIB foi informada pelo IPEDF/Codeplan.

PARÂMETRO 2025 2026 2027

PIB Nominal 434.771.000.000 411.818.000.000 458.729.000.000

RCL 36.148.427.064 34.767.793.736 37.354.462.835

Fonte: Anexo II – Anexo de Metas Fiscais – PLDO/2025.

Os dados relativos a receitas e despesas realizadas em 2022 e 2023 foram extraídos

do SiGGo e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO); e os dados de 2024

foram extraídos do Anexo II – Metas Fiscais Anuais, da Lei nº 7.313, de 27/7/2023 – LDO

/2024.

As estimativas de receita para o triênio 2025-2027 foram elaboradas em valores

correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 12/4/2024

para o IPCA, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN) , conforme a seguir:

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.11

IPCA 2024 2025 2026 2027

(variação anual) 3,70% 3,56% 3,50% 3,50%

Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2025.

A Portaria nº 1.447/2022 aprovou a 13ª edição do MDF, que trouxe significativas

mudanças relativas aos parâmetros e metodologias para fins de cálculo do resultado primário

e nominal, as quais foram mantidas pela 14ª edição do MDF. Destacam-se algumas das

alterações:

Resultado Primário Resultado Nominal

Exclui receitas e despesas cuja fonte seja do RPPS

Passa a ser realizado pelo critério "abaixo da linha"

Considera receitas e despesas intraorçamentárias (diferença da DCL de um exercício para o outro)

(anteriormente excluídas, conforme MDF - 12ª edição)

Cálculo do resultado com e sem o resultado do RPPS Na avaliação do cumprimento da meta, considera-se

Na avaliação do cumprimento da meta no RREO, o resultado nominal apurado pelo critério "abaixo da

considera-se o resultado primário apurado sem o linha" (até 2022 a meta era definida e acompanhada

impacto do RPPS pela metodologia “acima da linha”)

Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2025.

Para que seja possível deduzir as receitas provenientes das contribuições

previdenciárias e as despesas relacionadas a esses recursos, e assim incluir as despesas

referentes às contribuições patronais e aos aportes periódicos destinados a cobrir o déficit

atuarial como despesas primárias, é necessário considerar todas as receitas e despesas

intraorçamentárias ao calcular o resultado primário.

Para o cálculo do Resultado Nominal dos anos de 2022 a 2027 , utilizou-se a

metodologia "SEM RPPS - Abaixo da Linha" , ou seja, calculado a partir da variação da DCL

de um exercício para o outro. Para a projeção do Resultado Primário , adotou-se o critério "a

cima da linha" , que representa a diferença entre as Receitas Primárias Totais e as

Despesas Primárias Totais, excluído o impacto das receitas e despesas do RPPS .

Dessa forma, para o exercício de 2022 , os números de Resultado Nominal "(SEM

RPPS) - Abaixo da Linha" e os de Resultado Primário "(SEM RPPS) - Acima da Linha" foram

calculados conforme a metodologia prevista no MDF - 14ª edição e, portanto, divergem dos

publicados no RREO referente ao 6° bimestre de 2022 , que obedeceu à metodologia

indicada à época (MDF/STN - 12ª edição).

Na apuração do Resultado Primário, devem ser consideradas as despesas

efetivamente pagas; assim, foram subtraídos dos totais projetados para cada grupo de

despesas os valores estimados a serem inscritos em restos a pagar ao final de cada exercício

financeiro. Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta fiscal “os

valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios

seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias”. Assim, para a

estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar, bem como dos restos a pagar a

serem pagos em cada exercício, consideraram-se inicialmente os restos a pagar de despesas

primárias em 2023, sendo aplicado a esse montante a expectativa de IPCA para 2024

oferecida pelo IPE-DF, de 3,70% , e o mesmo índice para os anos seguintes sobre a base do

ano anterior.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.12

A tabela a seguir apresenta as metas realizadas em 2022 e 2023, em preços

correntes, conforme anexo V do PLDO/2025, segregando-se as receitas e as despesas com

base na fonte ser do RPPS ou não, conforme determina o MDF.

Metas Anuais Realizadas em 2022 e 2023 (Preços Correntes)

R$ milhares

Realizado 2022 Realizado 2023

ESPECIFICAÇÃO (anexo V - PLDO (anexo V - PLDO

/2025) /2025)

SEM FONTES RPPS

Receita Total 28.341.702,6 30.637.124,4

Receitas Primárias (I) 26.975.566,9 29.194.759,0

Despesa Total 28.837.184,7 28.316.902,6

Despesas Primárias (II) 27.921.990,4 27.372.848,2

Resultado Primário - Acima da Linha (V) = (I – II) -946.423,5 1.821.910,7

Resultado Nominal - Abaixo da Linha -1.742.485,6 -84.095,1

COM FONTES RPPS

Receita Total 5.529.247,3 5.662.399,7

Receitas Primárias (III) 4.887.109,0 4.974.191,3

Despesa Total 4.666.399,6 4.237.014,5

Despesas Primárias (IV) 4.666.399,6 4.237.014,5

Resultado Primário - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -725.714,2 2.559.087,5

Dívida Pública Consolidada 11.337.618,5 13.558.597,2

Dívida Consolidada Líquida (DCL) 7.545.852,0 7.629.947,2

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2025.

Quanto ao exercício de 2023 , apurou-se resultado primário de R$ 1,8 bilhão

(anexo V – PLDO/2025), quando a meta para 2023, projetada em 2022 (anexo II – PLDO

/2023), havia sido resultado primário negativo de R$ 78,9 milhões. Com a mudança na

metodologia de apuração do resultado primário a partir de 2023 (MDF - 13ª edição), o anexo II

da LDO/2023 (Lei n° 7.171/2022) foi alterado pela Lei nº 7.318/2023 e, como decorrência, a

meta de resultado primário passou a ser deficitária em R$ 897,7 milhões.

Assim, houve cumprimento da meta estimada com folga de R$ 2,7 bilhões, explicada

pela variação positiva de 8,4% das receitas primárias (exceto RPPS) e pela variação negativa

de 1,6% das despesas primárias (exceto RPPS), quando comparados os valores realizados

com os estimados para 2023.

Ainda em relação a 2023 , no que se refere à dívida pública , também houve

alteração dos valores da Dívida Pública Consolidada e da DCL com a publicação da Lei nº

7.318/2023, que modificou o anexo II da LDO/2023. O valor estimado da Dívida Pública

Consolidada passou a ser de R$ 12,4 milhões, e o da DCL, de R$ 8,7 milhões. Considerando

os valores apurados de, respectivamente, R$ 13,6 milhões e R$ 7,6 milhões (anexo V do

PLDO/2025), comenta-se que, apesar de ter ocorrido variação positiva da Dívida Pública

Consolidada realizada frente à estimada, houve aumento de 58,1% de suas deduções,

resultando em DCL menor que a estimada.

A tabela adiante apresenta as mesmas informações que a anterior, diferenciando-se

pela sua apresentação em preços constantes.

Metas Anuais Realizadas em 2022 e 2023 (Preços Constantes)

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.13

R$ milhares

Realizado 2022 Realizado 2023

ESPECIFICAÇÃO (anexo V - PLDO (anexo V - PLDO

/2025) /2025)

SEM FONTES RPPS

Receita Total 31.006.814,6 31.770.698,0

Receitas Primárias (I) 29.512.214,3 30.274.965,0

Despesa Total 31.548.889,3 29.364.627,9

Despesas Primárias (II) 30.547.634,8 28.385.643,6

Resultado Primário - Acima da Linha (V) = (I – II) -1.035.420,5 1.889.321,4

Resultado Nominal - Abaixo da Linha -1.906.340,3 -87.206,6

COM FONTES RPPS

Receita Total 6.049.190,1 5.871.908,5

Receitas Primárias (III) 5.346.668,3 5.158.236,4

Despesa Total 5.105.204,5 4.393.784,1

Despesas Primárias (IV) 5.105.204,5 4.393.784,1

Resultado Primário - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -793.956,7 2.653.773,8

Dívida Pública Consolidada 12.403.751,5 14.060.265,3

Dívida Consolidada Líquida (DCL) 8.255.426,2 7.912.255,2

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2025.

Com relação às metas para o triênio 2025-2027 , o PLDO/2025 projeta, em valores

correntes, resultados primários e nominais deficitários . Para os primários, de R$ 562,6

milhões, R$ 843,8 milhões e R$ 619,4 milhões para os respectivos anos. Para os nominais,

de R$ 849,1 milhões, R$ 1,1 bilhão e R$ 661,6 milhões, para os respectivos anos. Ratifica-se

que a meta de resultado primário é calculada pelo critério “acima da linha”, e a de resultado

nominal, pelo critério “abaixo da linha”, sendo que, em ambas, desconsideram-se as fontes do

RPPS.

Tendo em vista o Resultado Primário de R$ 1,8 bilhão em 2023, sendo que a

meta estimada era negativa em R$ 897,7 milhões para o exercício, deve-se pontuar a

possibilidade de as metas estarem subestimadas.

Além disso, para o mencionado triênio, projetam-se, no PLDO/2025, valores

crescentes de dívida pública, tanto em termos de Dívida Pública Consolidada quanto de DCL,

fato que reforça a projeção de resultados nominais negativos. Em termos de DCL, estimam-

se, em preços correntes, R$ 10,0 milhões para 2025; R$ 11,1 milhões para 2026 e R$ 11,8

milhões para 2027.

Importante frisar que estimativas de resultado primário negativo já sinalizam

uma preocupação com a saúde financeira do ente, pois demonstram que este

dependerá de recursos advindos da alienação de ativos ou da contratação de

operações de crédito para honrar seus compromissos com a dívida. Somado a isso,

evidencia-se um cenário de crescimento do endividamento público do DF.

Os valores mencionados, em preços correntes, são apresentados na tabela a seguir.

Metas Anuais Previstas 2024 – 2027 (Preços Correntes)

R$ milhares

Metas Metas Metas Metas

ESPECIFICAÇÃO previstas para previstas previstas previstas

2024 para 2025 para 2026 para 2027

SEM FONTES RPPS

Receita Total 30.454.347,0 32.080.871,8 33.158.181,2 33.907.301,1

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.14

Receitas Primárias (I) 28.482.966,1 30.798.364,7 31.910.822,2 32.952.071,9

Despesa Total 30.227.973,0 33.208.066,4 34.260.762,2 35.319.419,7

Despesas Primárias (II) 29.457.967,5 31.360.939,2 32.754.637,9 33.571.453,3

Resultado Primário - Acima da Linha (V) = (I – II) -975.001,5 -562.574,5 -843.815,7 -619.381,4

Resultado Nominal - Abaixo da Linha -1.076.486,9 -849.080,1 -1.123.576,3 -661.630,8

COM FONTES RPPS

Receita Total 5.550.377,0 6.022.640,4 6.023.241,5 4.959.232,3

Receitas Primárias (III) 5.398.756,6 5.254.734,2 5.212.771,0 4.103.665,9

Despesa Total 4.781.500,3 4.815.332,0 4.675.027,0 3.445.747,3

Despesas Primárias (IV) 4.781.500,3 4.815.332,0 4.675.027,0 3.445.747,3

Resultado Primário - Acima da Linha (VI) = (V) + (III

-357.745,2 -123.172,3 -306.071,8 38.537,2

– IV)

Dívida Pública Consolidada 14.277.251,6 15.514.964,2 16.368.811,2 16.938.789,3

Dívida Consolidada Líquida (DCL) 10.172.729,1 10.029.582,0 11.153.158,3 11.814.789,2

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2025.

A tabela adiante apresenta as mesmas informações que a anterior, diferenciando-se

pela sua apresentação em preços constantes.

Metas Anuais Previstas 2024 – 2027 (Preços Constantes)

R$ milhares

Metas Metas Metas Metas

ESPECIFICAÇÃO previstas para previstas previstas previstas

2024 para 2025 para 2026 para 2027

SEM FONTES RPPS

Receita Total 30.454.347,0 31.050.011,5 31.106.623,5 30.855.945,2

Receitas Primárias (I) 28.482.966,1 29.808.715,3 29.936.440,9 29.986.678,2

Despesa Total 30.227.973,0 32.140.985,7 32.140.985,7 32.140.985,7

Despesas Primárias (II) 29.457.967,5 30.353.212,5 30.728.048,1 30.550.320,8

Resultado Primário - Acima da Linha (V) =

-975.001,5 -544.497,2 -791.607,3 -563.642,6

(I – II)

Resultado Nominal - Abaixo da Linha -1.076.486,9 -821.796,4 -1.054.058,6 -602.089,9

COM FONTES RPPS

Receita Total 5.550.377,0 5.829.113,8 5.650.572,4 4.512.945,4

Receitas Primárias (III) 5.398.756,6 5.085.882,9 4.890.247,2 3.734.372,4

Despesa Total 4.781.500,3 4.660.600,1 4.385.774,5 3.135.660,7

Despesas Primárias (IV) 4.781.500,3 4.660.600,1 4.385.774,5 3.135.660,7

Resultado Primário - Acima da Linha (VI) = (V) + (III

-357.745,2 -119.214,3 -287.134,5 35.069,2

– IV)

Dívida Pública Consolidada 14.277.251,6 15.016.419,1 15.356.042,7 15.414.448,8

Dívida Consolidada Líquida (DCL) 10.172.729,1 9.707.299,6 10.463.091,9 10.751.563,1

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2025.

A seguir, apresentam-se, respectivamente, gráficos em que constam as metas de

Resultado Primário e Nominal e os valores de dívida pública, em preços constantes , de

2022 a 2027, tendo como base o ano de 2024 (índice de deflação igual a 1,0).

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.15

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2025.

Fonte: Anexo V – Metas Fiscais Comparadas – PLDO/2025.

As tabelas a seguir demonstram as projeções das principais receitas tributárias para

os exercícios de 2025 a 2027, em consonância com a Decisão do TCDF nº 2.579/2008.

Pondera-se que a previsão para o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) partiu do valor

arrecadado até março de 2024 e teve os valores previstos até 2027 mediante atualização

monetária pelo IPCA médio, o qual foi construído com base nas expectativas para a variação

do IPCA considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 12/04/2024,

divulgadas pelo BACEN.

O ICMS é o imposto de maior peso na arrecadação tributária do DF, chegando a

cerca de 50% de toda a arrecadação. Da análise da metodologia de cálculo, percebe-se

que a renúncia estimada representa por volta de 40% da respectiva receita bruta do

exercício e, portanto, este fato carece atenção. Olhando somente para 2025, por exemplo,

a renúncia estimada apenas para o ICMS supera a soma da receita líquida prevista para este

ano com ISS, IPTU, IPVA e ITCD. Enquanto isso, os valores estimados para desconto

decorrente de pagamento em cota única do IPVA e do IPTU não chegam a 3% da receita

bruta em ano algum do triênio 2025-2027.

Projeções das Principais Receitas Tributárias 2025 – 2027 (Valores Correntes)

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.16

Fonte: Anexo II – Considerações sobre Metas Fiscais – PLDO/2025.

4.3.2 - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2023 (art. 4º, § 2º, I, da

LRF)

Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais (Valores Correntes)

R$ milhares

DIFERENÇA

Metas previstas Metas realizadas

REALIZADO E PREVISTO

para 2023 em 2023

ESPECIFICAÇÃO %

(LDO 2023) (RREO) Valor

(d) =

(a) (b) (c) = (b) - (a)

(c) / (a)

Receita Total 33.147.717,82 36.299.524,10 3.151.806,28 9,51%

Receitas Primárias (I) 26.927.893,99 29.194.758,95 2.266.864,96 8,42%

Despesa Total 33.805.620,44 33.897.143,56 91.523,11 0,27%

Despesas Primárias (II) 27.825.627,44 27.372.848,22 -452.779,22 -1,63%

Resultado Primário (SEM RPPS) -

-897.733,45 1.821.910,74 2.719.644,18 -302,95%

Acima da Linha (III) = (I - II)

Resultado Nominal (SEM RPPS) -

-1.102.793,28 -84.095,13 1.018.698,15 -92,37%

Abaixo da linha

Dívida Pública Consolidada 12.413.507,69 13.558.597,17 1.145.089,48 9,22%

Dívida Consolidada Líquida 8.662.659,31 7.629.947,17 -1.032.712,14 -11,92%

Fonte: Anexo III – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2023– PLDO/2025.

Em 2023, o valor realizado da Receita Total foi de R$ 36,3 bilhões, sendo R$ 32,2

bilhões referentes às Receitas Correntes; R$ 1,1 bilhão, às Receitas de Capital; e R$ 2,9

bilhões, às Receitas Intraorçamentárias. Assim, o valor das receitas, exceto as

intraorçamentárias, foi de R$ 33,4 bilhões.

A Receita Total do DF é majoritariamente composta por Receitas Correntes, e estas,

por sua vez, constituídas predominantemente por receitas decorrentes de Impostos, Taxas e

Contribuições de Melhoria. Como já mencionado, o ICMS é o imposto de maior arrecadação

do DF.

Além das receitas tributárias, merecem destaque as receitas decorrentes de

Transferências Correntes, que são as compostas pelas transferências constitucionais e legais

da União para o DF, além de transferências voluntárias e de convênios.

A previsão de Receitas de Capital é usualmente superestimada, e a realização de

maior peso desta categoria econômica é advinda de operações de crédito.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.17

Em relação às despesas empenhadas em 2023, o valor da Despesa Total foi de R$

33,9 bilhões, sendo R$ 28,4 bilhões referentes às Despesas Correntes; R$ 2,4 bilhões, às

Despesas de Capital; e R$ 3,1 bilhões, às Despesas Intraorçamentárias. Assim, o valor

empenhado das despesas, exceto as intraorçamentárias, foi de R$ 30,8 bilhões.

A Despesa Total, assim como a Receita, é majoritariamente composta por Despesas

Correntes. Entre elas, merecem destaque, em razão de seus montantes, as despesas

relativas a Pessoal e Encargos Sociais e Outras Despesas Correntes. A fixação das

Despesas de Capital é usualmente superestimada, e a realização de maior peso desta

categoria econômica é advinda de Investimentos.

Após conhecidos os valores mencionados acima, percebe-se que, em 2023, houve

superávit em termos de receitas e despesas correntes; e um déficit em termos de receitas e

despesas de capital. Assim, Receitas Correntes foram utilizadas para custear Despesas

de Capital. Lembra-se que a Constituição Federal veda a situação oposta, ou seja, a

realização de operações de crédito (receita de capital) em montante superior ao de despesas

de capital – ressalvadas as exceções previstas, mecanismo conhecido como Regra de Ouro.

Ratifica-se que houve mudança na metodologia de cálculo dos Resultados Primário e

Nominal a partir de 2023, com a publicação do MDF - 13ª edição, e, inclusive, houve alteração

do Anexo de Metas Fiscais da LDO referente a 2023, conforme abordado no tópico anterior. A

ssim, os Resultados Primário e Nominal superaram as metas estabelecidas. Enquanto

se previa Resultado Primário negativo em R$ 897,7 milhões, apurou-se resultado positivo de

R$ 1,8 bilhão. Já quanto ao Resultado Nominal, a despeito de ter sido negativo, foi bastante

superior à meta prevista.

A tabela abaixo apresenta os indicadores fiscais cujo limite é calculado tendo como

base a RCL apurada no exercício.

Indicadores Fiscais: Realizado x Limite Definido com Base na RCL

Realizado Limite Definido

INDICADOR FISCAL

Valor

% da RCL % da RCL

(R$ milhares)

Dívida Consolidada Líquida 7.629,95 23,02% 200,00%

Garantias 728.522,95 2,20% 22,00%

Operações de Crédito 640.292,88 1,93% 16,00%

Limite máximo: 49,00%

Despesa com Pessoal para Fins de Apuração

11.514.575,88 34,80% Limite Prudencial: 46,55%

de Limite

Limite de Alerta: 44,10%

RCL 33.214.094,01

RCL Ajustada para Cálculo dos Limites de

33.141.753,89

Endividamento

RCL Ajustada para Cálculo dos Limites da

33.092.088,97

Despesa com Pessoal

Fonte: Anexo III – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2023– PLDO/2025.

Da análise das tabelas acima, percebe-se que, apesar de a Dívida Pública

Consolidada ter fechado 2023 em montante superior à meta estabelecida, após as deduções,

a DCL , indicador utilizado para fins de cálculo do limite de endividamento, ficou em valor

inferior à meta estabelecida na LDO de 2023. Além disso, em termos de proporção em

relação à RCL Ajustada, representou 23,02%, enquanto o limite definido pelo Senado é

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.18

de 200%. Os demais indicadores apresentados também ficaram dentro dos limites

estabelecidos.

A tabela a seguir apresenta a composição, no encerramento de 2023, da

disponibilidade líquida. Ela é dividida em recursos não vinculados e vinculados. A partir de

2023, o demonstrativo passou a segregar os recursos do RPPS, os quais foram

desconsiderados nesta análise. Usualmente, há insuficiência de recursos não vinculados,

ou seja, há recursos vinculados arcando com despesas não vinculadas. No entanto,

essa situação não ocorreu em 2023, já que os recursos não vinculados somaram R$

415,0 milhões após a inscrição de RPNP, o que demonstra uma melhora na

disponibilidade líquida de recursos.

Disponibilidade Líquida – Recursos Vinculados e Não Vinculados

R$ milhares

Vinculados Não

Disponibilidade de Caixa Líquida - Poder Executivo

(Exceto ao RPPS) Vinculados

Antes da Inscrição de RPNP 3.564.785,04 1.470.715,34

Após a Inscrição de RPNP 2.934.583,04 414.960,38

Fonte: Anexo III – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2023– PLDO/2025.

A tabela a seguir trata do atendimento aos mínimos constitucionais no que se refere à

saúde e à educação. Diante dos dados apresentados, percebe-se que os valores apurados

cumpriram aos mínimos estabelecidos . No entanto, destaca-se que o valor indicado como

mínimo para o FUNDEB não foi localizado no RREO referente ao sexto bimestre de 2023 e,

portanto, restou confuso seu entendimento.

Atendimento aos Mínimos Constitucionais – Educação e Saúde

MÍNIMOS CONSTITUCIONAIS Apurado Mínimo

MDE 25,32% 25,00%

FUNDEB (R$ milhares) 2.607.767,79 2.573.667

Pagamento de Profissionais do Magistério da Educação Básica 87,51% 70,00%

Aplicação em Ações de Serviços Públicos de Saúde (R$

3.118.040,90 3.000.164,23

milhares)

Fonte: Anexo III – Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a 2023– PLDO/2025.

4.3.3 - Avaliação do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF)

A previsão de um fundo próprio para o DF gerido pela União foi previsto pela Emenda

Constitucional nº 19/1998 ao art. 21 da Constituição de 1988, conforme segue:

Art. 21 Compete à União:

...

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de

bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira

ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo

próprio ; (grifamos)

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.19

Por meio da Lei nº 10.633, de 2002, criou-se o tal fundo próprio, denominado Fundo

Constitucional do Distrito Federal (FCDF). Até então, a União repassava os recursos a partir

de transferências voluntárias sem vinculação específica ou valor determinado.

No exercício de 2003, a execução do FCDF ocorreu por meio da unidade

orçamentária 73.105 – Governo do Distrito Federal – Recursos sob Supervisão do Ministério

da Fazenda. A partir de 2004, foi criada a unidade orçamentária 73.901 – Fundo

Constitucional do Distrito Federal.

Entre os exercícios de 2003 e 2014, a execução orçamentária e financeira do FCDF

ocorreu somente no âmbito das leis orçamentárias da União. Nos exercícios de 2015 e 2016,

os recursos destinados às áreas de educação e saúde foram transferidos integralmente ao

Tesouro do DF, com a consequente execução orçamentária da despesa nas também leis

orçamentárias distritais. A partir de 2017, após deliberação do Tribunal de Contas da União

(Acórdão nº 2.891/2015), os recursos do FCDF passaram a ser executados somente no

âmbito das leis orçamentárias da União, diretamente no Siafi.

Com a promulgação da Emenda Constitucional 104, de 04 de dezembro de 2019 a

polícia penal do Distrito Federal passou a ser organizada e mantida com recursos aportados

no Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Art. 21. Compete à União:

...

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal , a polícia militar e o

corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência

financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio

de fundo próprio; (grifamos)

Considerando essa inovação legislativa e em face do pequeno crescimento da

previsão de dotação orçamentária em favor do FCDF há que se indagar ao Poder Executivo

quais as providências previstas para o caso de os recursos do FCDF não serem suficientes

para arcar com as despesas de organização e mantença da Polícia Penal do Distrito Federal.

4.3.3.1 - Dos Valores de Execução Orçamentária

A tabela a seguir apresenta os valores nominais, em reais, da execução orçamentária

e financeira entre o exercício de 2003 e 2024, bem como a projeção para o exercício

financeiro de 2025.

R$ 1,00

Var %

Autorizado

Dotação

Ano Autorizado Empenhado Liquidado

Inicial

ano

anterior

2003 3.364.040.212 3.391.357.953 3.356.000.800 3.356.000.800

2004 3.755.715.900 3.999.487.415 3.975.701.169 3.975.701.169 17,93%

2005 4.449.279.076 4.449.279.076 4.447.467.052 4.447.467.052 11,25%

2006 5.258.515.452 5.258.515.452 5.257.652.803 5.257.652.803 18,19%

2007 6.001.414.136 6.054.980.102 6.054.954.322 6.054.954.322 15,15%

2008 6.538.912.831 6.597.284.327 6.595.047.178 6.595.047.178 8,96%

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.20

2009 7.844.958.082 7.844.958.082 7.603.292.577 7.603.292.577 18,91%

2010 7.686.171.324 7.686.171.324 7.685.378.372 7.478.540.034 -2,02%

2011 8.748.271.757 8.748.271.757 8.745.868.100 8.524.051.162 13,82%

2012 9.967.887.188 9.967.887.188 9.951.680.841 9.700.104.124 13,94%

2013 10.694.936.470 10.694.936.470 10.694.878.532 10.573.232.307 7,29%

2014 11.664.812.281 11.664.812.281 11.664.245.205 11.538.525.683 9,07%

2015 12.399.541.239 12.399.541.239 12.398.266.262 12.264.669.788 6,30%

2016 12.018.201.127 12.018.201.127 12.015.761.105 11.899.208.975 -3,08%

2017 13.189.779.861 13.218.604.133 13.216.438.043 13.045.240.843 9,99%

2018 13.696.991.938 13.691.017.785 13.690.679.063 13.461.625.200 3,57%

2019 14.295.475.653 14.302.079.961 14.301.235.845 14.086.064.056 4,46%

2020 15.737.621.607 15.697.985.449 15.697.274.740 15.497.504.946 9,76%

2021 15.846.179.233 15.859.387.854 15.856.970.896 15.590.647.960 1,03%

2022 24.147.896.969 16.271.703.124 16.269.827.244 16.041.721.056 2,60%

2023 22.971.652.340 23.004.589.479 23.003.101.807 22.357.549.007 41,38%

2024 23.272.461.079 23.272.461.079 9.610.555.107 8.883.580.633 1,16%

2025 24.528.400.302

Fonte: Siga Brasil – Senado Federal

A projeção para 2025 (R$ 24,5 bilhões) foi extraída da Exposição de Motivos Nº 33

/2024 ?SEEC/GAB. Destaca-se que, deste valor, R$ 11,3 bilhões serão destinados à

segurança pública; 7,4 bilhões, à saúde; e R$ 5,8 bilhões, à educação. Afirma-se, ainda, que

foram mantidas proporções semelhantes às da LOA/2024, para repartição dos recursos entre

as unidades.

Ainda no documento acima mencionado, relata-se que se considerou o índice de

5,59% para efeito de atualização monetária do aporte anual de recursos do FCDF para 2025,

o qual foi projetado com base nos valores da RCL da União disponíveis no site da STN até o

mês de fevereiro/2024. No entanto, constata-se que o valor projetado para 2025 (R$

24.528.400.302) é 5,40% superior à dotação autorizada vigente (R$ 23.272.461.079).

4.3.3.2 - Da Formação da Base de Cálculo para 2025

A base de cálculo inicial do FCDF, bem como a regra para atualização dos valores

entre os exercícios, é determinada pelo art. 2º da Lei nº 10.633/02, in verbis :

Art. 2º A partir de 2003, inclusive, o aporte anual de recursos orçamentários

destinados ao FCDF será de R$ 2.900.000.000,00 (dois bilhões e novecentos

milhões de reais), corrigido anualmente pela variação da receita corrente

líquida – RCL da União.

§ 1º Para efeito do cálculo da variação de que trata o caput deste artigo, será

considerada a razão entre a RCL realizada:

I – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior

ao do repasse do aporte anual de recursos; e

II – no período de doze meses encerrado em junho do exercício anterior

ao referido no inciso I .

Base de Cálculo FCDF – RCL da União

R$ milhares

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.21

Mês RCL (a) Mês RCL (b) Var %

(c) = (b)/(a)

jul/22 122.231.605,68 jul/23 115.515.901,90 -5,5%

ago/22 88.303.440,76 ago/23 81.484.688,84 -7,7%

set/22 95.672.901,01 set/23 112.670.924,33 17,8%

out/22 115.831.961,08 out/23 121.999.184,47 5,3%

nov/22 75.679.846,36 nov/23 80.373.110,17 6,2%

dez/22 65.385.133,65 dez/23 63.692.175,39 -2,6%

jan/23 192.945.765,18 jan/24 205.967.944,98 6,7%

fev/23 57.925.000,27 fev/24 80.167.977,91 38,4%

mar/23 102.029.614,57 mar/24 108.834.669,61 6,7%

abr/23 118.964.870,52 abr/24 133.533.114,25 12,2%

mai/23 92.372.343,98 mai/24 -100,0%

jun/23 93.741.305,18 jun/24 -100,0%

TOTAL 1.221.083.788,25 TOTAL 1.104.239.691,87

Fonte: RREO União [4]

Considerando os meses já encerrados, com valores publicados da RCL da União (9

dos 12 meses, ou seja, entre julho de 2023 e abril de 2024), a variação do FCDF para 2025

apresenta-se igual a +6,69%, ante a projeção apresentada pelo Poder Executivo igual a +5,

59%.

Nesse sentido, recomenda-se que o Poder Executivo confirme ou reveja as

premissas utilizadas para projeção do FCDF para 2025, para que não corra o risco de o

valor estar subestimado, notadamente em face da necessidade de assegurar recursos

suficientes para organização e manutenção da Polícia Penal do Distrito Federal em face

da promulgação da EC 104 de 04 de dezembro de 2019.

4.3.3.3 - Comparativo da Composição da Distribuição FCDF por Área

Na tabela a seguir, mostra-se a proporção do valor autorizado para o FCDF por área

em 2024 e sua correspondência com os valores projetados para 2025. Percebe-se que a

variação dos percentuais de cada área entre os anos é bem próxima e, portanto, fica mantida

a proporção similar de um ano para o outro.

R$ 1,00

Var %

2024 2025

ÁREA (c) = (b) /

Autorizado (a) % PLOA (b) % (a)

Segurança

Pública 10.746.067.510 46,18% 11.338.139.358 46,22% 5,51%

Saúde 7.026.393.569 30,19% 7.405.585.235 30,19% 5,40%

Educação 5.500.000.000 23,63% 5.784.675.709 23,58% 5,18%

TOTAL 23.272.461.079 100,00% 24.528.400.302 100,00% 5,40%

Fonte: Siga Brasil – Senado e PLDO/2025

O quadro abaixo traz o detalhamento da alocação de recursos para cada área

custeada com recursos do Fundo Constitucional do DF.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.22

4.4 - Evolução do Patrimônio Líquido (art. 4º, § 2º, III, da LRF)

Evolução do Patrimônio Líquido entre 2021 e 2023 - Consolidado

R$ milhares

2021 2022 2023 VAR %

(a) (b) (c) (c)/(b) - 1

PATRÍMÔNIO LÍQUIDO 60.676.417,64 69.481.857,25 74.630.729,13 7,41%

Patrimônio/Capital -5.624.369,68 -5.630.308,35 -5.603.280,32 -0,48%

Adiantamento para Futuro

78.337,55 47.145,92 22.346,43 - 52,60%

Aumento

Reservas 41.156,49 40.867,00 40.770,50 -0,24%

Reservas de Capital 13.376,38 13.376,38 13.376,38 0,00%

Reserva de Lucros 19.180,97 19.180,97 19.180,97 0,00%

Demais reservas 8.599,14 8.309,65 8.213,15 -1,16%

Ajustes de Avaliação Patrimonial 582.171,14 581.499,96 580.824,78 -0,12%

Resultado Acumulado 65.599.122,14 74.442.652,72 79.590.067,74 6,91%

Fonte: Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido – PLDO/2025

Nota: saldos da conta 230000000 - Patrimônio Líquido mês 14

Evolução do Patrimônio Líquido do IPREV - Gestão 32203

R$ milhares

2021 2022 2023 VAR %

(a) (b) (c) (c)/(b) - 1

PATRÍMÔNIO LÍQUIDO 5.113.140,12 4.639.361,69 6.477.388,13 39,62%

Patrimônio/Capital -47.609.799,53 -47.609.799,53 -47.609.799,53 0,00%

Resultado Acumulado 52.722.939,65 52.249.161,22 54.087.187,66 3,52%

Fonte: Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido – PLDO/2025

Nota: saldos da conta 230000000 - Patrimônio Líquido mês 14

Destaca-se que o Demonstrativo da Evolução do Patrimônio Líquido, constante no

Anexo VII do PLDO de 2025, não cumpriu integralmente o disposto no MDF, pois o Manual

preconiza que este Demonstrativo deve trazer uma análise dos valores apresentados, com as

causas das variações do PL do ente da Federação [5] . Destaca-se que esta ausência

também foi apontada no PLDO do exercício anterior.

Quanto aos valores apresentados na tabela referente ao PL consolidado, nota-se que

o PL aumentou 6,9% de 2022 para 2023. Percebe-se, ainda, que o componente mais

expressivo do PL é o Resultado Acumulado. Este é superior àquele, pois o PL é impactado

pelo valor negativo da conta Patrimônio/Capital, que apresentou discreta melhora de 0,5% em

sua situação de 2022 para 2023.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.23

Apesar de sua participação pouca expressiva no montante total do PL, destaca-se

que a conta de Adiantamento para Futuro Aumento de Capital exibiu bruscas quedas no

período analisado, sendo de 52,6% de 2022 para 2023. Se considerarmos de 2021 para

2023, a queda foi de 71,5%, sinalizando uma menor reserva para futuras expansões. O valor

das Reservas não foi alterado e o de Ajuste de Avaliação Patrimonial reduziu apenas 0,1% de

2022 para 2023.

Considerando os valores apresentados na tabela relativa ao PL do IPREV, percebe-

se que o PL aumentou em 39,6% de 2022 para 2023. No entanto, é importante sinalizar que

houve queda de 9,3% do PL de 2021 para 2022. Tendo em vista que o valor da conta

Patrimônio/Capital permaneceu estável e negativo em 47,6 bilhões, verifica-se que o aumento

do PL de 2022 para 2023 deveu-se ao crescimento do Resultado Acumulado, que passou de

R$ 52,2 bilhões para R$ 54,1 bilhões.

4.4.1 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos

R$ milhares

2023 2022 2021

RECEITAS REALIZADAS

(a) (b) (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE

26.414,78 23.263,31 74.593,23

ATIVO (I)

Alienação de Bens Móveis 5.363,42 11.650,73 17.394,48

Alienação de Bens Imóveis 21.051,36 11.612,58 57.198,75

2023 2022 2021

DESPESAS EXECUTADAS

(d) (e) (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA

6.229,29 15.437,04 2.201,50

ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

DESPESAS DE CAPITAL 6.200,19 13.162,42 2.200,18

Investimentos 6.200,19 13.162,42 2.200,18

Inversões Financeiras - - -

Amortização da Dívida - - -

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE

29,10 2.274,62 1,32

PREVIDÊNCIA

Regime Geral de Previdência Social 29,10 2.274,62 1,32

Regime Próprio de Previdência Social - - -

2023 2022

2021

SALDO FINANCEIRO (g) = ((Ia - IId) + (h) = ((Ib - IIe) +

(i) = ((Ic - IIf) + IV)

IIIh) IIIi)

VALOR (III) 85.724,59 65.539,10 57.712,90

Saldo em 2020 (IV) - 14.678,83

Fonte: Anexo VIII – Orig. e Aplic. de Recursos de Alienação de Ativos – PLDO/2025

Comparando-se as receitas de capital obtidas com a alienação de ativos de 2021 a

2023, percebe-se que a alienação de bens imóveis foi mais que o triplo da de bens móveis em

2021 e 2023, enquanto, em 2022, a alienação de bens imóveis chegou a ser inferior à de

bens móveis, embora muito próximas.

Nota-se, ainda, que houve considerável redução das receitas de 2021 para 2022, já

que, em termos nominais, o montante destas receitas em 2022 não chegou a um terço das

receitas correspondentes no ano precedente. Porém, o montante voltou a crescer de 2022

para 2023 (13,6%).

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.24

Ao passo que as receitas de capital reduziram consideravelmente de 2021 para 2022,

as despesas de capital sofreram aumento de 601,2%. Assim, a execução das despesas de

capital passou de 3,0% da realização das receitas de capital em 2021, para 66,4% em 2022.

Já em 2023, tal percentual foi de 23,6%.

Em todos os anos, as despesas de capital ficaram bastante concentradas no grupo de

Investimentos, sendo 85,3% do total da aplicação em 2022 e mais de 99% em 2021 e 2023.

O saldo financeiro é calculado pela diferença entre as receitas e as despesas de

capital do exercício, somado do saldo do exercício anterior. Assim, como as receitas

superaram as despesas nos três anos de análise, o saldo financeiro cresceu ao longo do

período.

Importante frisar que a aplicação dos recursos respeitou o que preconiza a LRF, que,

em seu art. 44, veda a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos

que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, exceto se

destinada por lei aos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos.

4.5 – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial (art. 4º, § 2º, IV da LRF)

Parte integrante do Anexo de Metas Fiscais, o Anexo IX do PLDO/2025 traz o

documento “Reavaliação Atuarial do Distrito Federal”, data-base 31/12/2023, elaborado pelo

atuário Thiago Silveira – MIBA nº 2756 e o Anexo X apresenta as Receitas e Despesas

Previdenciárias do RPPS do exercício de 2023.

A Avaliação Atuarial encaminhada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para

2025 adotou as premissas vigentes, promovidas pela Lei Complementar nº 970, de 08 de

julho de 2020, em especial:

Aumento da contribuição dos servidores de 11% para 14%, com o correspondente

aumento da contribuição patronal de 22% para 28%;

Alteração nos parâmetros de cálculo para contribuição de aposentados e pensionistas (art.

61, LC nº 769/2008, com redação dada pela LC nº 970/2020).

De toda sorte, acerca da Avaliação Atuarial com data-base dos dados de 31 de

dezembro de 2023, encaminhada anexa ao PLDO/2025, o Atuário é de parecer que a

situação econômica-atuarial do plano previdenciário se encontra de forma equilibrada

no seu aspecto financeiro e atuarial, conforme discorrido a seguir:

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômica-atuarial do

Plano de Benefícios do Plano Previdenciário, em 31 de dezembro de

2023, apresenta-se de forma equilibrado no seu aspecto financeiro e

atuarial . Desta forma, recomenda-se manter o custo normal (Reavaliação

Atuarial Distrito Federal, p. 638).

O parecer do expert foi completamente diferente quando se tratou da avaliação da

situação do plano financeiro, quando o posicionamento foi de que a situação econômico-

atuarial do plano financeiro se apresenta de forma desequilibrada no seu aspecto

financeiro e atuarial , conforme a seguir:

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.25

Ante todo o exposto, conclui-se que a situação econômico-atuarial do

Plano de Benefícios do Plano Financeiro do IPREV DF, em 31 de

dezembro de 2023, apresenta-se de forma desequilibrada no seu

aspecto financeiro e atuarial , conforme comprova a existência do Déficit

Técnico Atuarial. Com relação ao grupo de participantes do Plano Financeiro,

a despesa previdenciária evoluirá gradativamente e a receita reduzirá,

havendo a necessidade de aumento de participação financeira do Distrito

Federal, haja visto que o número de participantes ativos tende a reduzir e o

de aposentadorias e pensões aumentar (Reavaliação Atuarial Distrito

Federal, p. 66).

Importante destacar que a opinião atuarial em relação às projeções referentes ao

regime financeiro, apresentadas junto ao projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para

2025 são as mesmas que acompanham a presente proposição.

Na atualidade as projeções utilizadas para o regime financeiro, estão baseadas nas

novas alíquotas previdenciárias, de 11% para o servidor e 28% para o patrono, alteração esta

que seguiu recomendação atuarial pretérita na esperança de que inferindo-se que as

alterações propostas na LC nº 970/2020, em especial em relação ao aumento das alíquotas,

seriam capazes de equalizar o déficit atuarial no decurso de tempo proposto.

4.5.1 – Resumo

Para elaboração da avaliação atuarial, foram considerados todos os benefícios

previdenciários descritos abaixo, inclusive o abono Anual, previstos na legislação Distrital,

para fins de apuração do custo:

Pensão por Morte;

Aposentadorias: compulsória e voluntária por tempo de contribuição e por idade; e

Aposentadoria por incapacidade permanente.

A Lei Complementar nº 932 de 03/10/2017, segrega a massa de servidores em 2

grupos, a saber:

Plano Previdenciário: abrange todos os benefícios previdenciários de aposentadorias e

pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público a partir de 27 de

fevereiro de 2019; e

Plano Financeiro: abrange todos os benefícios previdenciários de aposentadorias e

pensões dos servidores efetivos que ingressaram no serviço público até 27 de fevereiro de

2019.

Desta forma, em 31 de dezembro de 2023, data que foi gerada a base cadastral para

este estudo, o Plano Previdenciário possuía um contingente de 9.944 segurados em atividade

e 11 pensionistas.

Por outro lado, o Plano Financeiro possuía um contingente de 69.181 segurados em

atividade, 59.426 aposentados e 13.324 pensionistas. Ainda, os militares do Distrito

Federal não foram considerados neste estudo, sendo que o respectivo passivo atuarial

fora evidenciado no Balanço Patrimonial da União .

Os dois quadros a seguir apresentam, respectivamente, o comparativo da massa do

fundo previdenciário e o do fundo financeiro.

Comparativo Massa Fundo Previdenciário

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.26

IV. VARIA-

BENEFI- III. VARIA-ÇÃO %

I. PLDO/23 II. PLDO/24 II. PLDO/25 ÇÃO

CIÁRIOS (24/25)

ABSOLU-TA

ATIVOS 4.918 5.757 9.944 72,73% 4.187

APOSEN-

0 0 0 0

TADOS

PENSIONIS-

0 6 11 83,33% 5

TAS

TOTAL 4.918 5.763 9.955 72,74% 4.192

Fonte: PLDO/24 e PLDO/25.

Comparativo Massa Fundo Financeiro

IV. VARIA-

BENEFI- III. VARIAÇÃO ÇÃO

I. PLDO/23 II. PLDO/24 II. PLDO/25

CIÁRIOS % (25/24) ABSOLU-

TA

ATIVOS 74.883 70.718 69.181 -2,17% -1.537

APOSEN-

57.740 59.001 59.426 0,72% 425

TADOS

PENSIONIS-

12.939 13.276 13.324 0,36% 48

TAS

TOTAL 145.562 142.995 141.931 -0,74% -1.064

Fonte: PLDO/24 e PLDO/25.

4.5.2 – Composição salarial - Massas

A composição salarial da massa de beneficiários relacionada ao Fundo Previdenciário

tem como folha mensal o valor de R$ 70.761.000,82, com respectivo salário médio de R$

7.115,95. A idade média, por sua vez, dos servidores vinculados ao regime é de 37,4 anos,

conforme o quadro a seguir.

Composição Massa Salarial – Regime Previdenciário

IDADE

FOLHA SALARIAL SALÁRIO

DISCRIMINAÇÃO QUANT. MÉDIA

MENSAL (R$) MÉDIO (R$)

ATUAL

NÃO

2.741 22.609.819,44 8.248,75 36,52

PROFESSOR

HOMEM

PROFESSOR 381 2.427.012,95 6.370,11 39,34

TOTAL 3.122 25.036.832,39 8.019,49 36,86

NÃO

5.596 37.609.951,36 6.720,86 36,94

PROFESSORA

MULHER

PROFESSORA 1.226 8.114.217,07 6.618,45 40,91

TOTAL 6.822 45.724.168,43 6.702,46 37,65

NÃO

8.337 60.219.770,80 7.223,19 36,80

PROFESSOR

TOTAL

PROFESSOR 1.607 10.541.230,02 6.559,57 40,54

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.27

GERAL 9.944 70.761.000,82 7.115,95 37,40

Fonte: PLDO/25.

A composição salarial da massa de beneficiários relacionada ao Fundo Financeiro

tem como folha mensal o valor de R$ 691.708.546,79, com respectivo salário médio de R$

9.998,53. A idade média, por sua vez, dos servidores vinculados ao regime é de 47,75 anos,

conforme quadro abaixo.

Composição Massa Salarial – Regime Financeiro

IDADE

FOLHA SALARIAL SALÁRIO

DISCRIMINAÇÃO QUANT. MÉDIA

MENSAL (R$) MÉDIO (R$)

ATUAL

NÃO

18.428 208.684.757,52 11.324,33 48,89

PROFESSOR

HOMEM

PROFESSOR 5.749 51.546.459,68 8.966,16 48,97

TOTAL 24.177 260.231.217,20 10.763,59 48,91

NÃO

29.692 282.902.043,07 9.527,89 47,14

PROFESSORA

MULHER

PROFESSORA 15.312 148.575.286,52 9.703,19 47,10

TOTAL 45.004 431.477.329,59 9.587,53 47,13

NÃO

48.120 491.586.800,59 10.215,85 47,81

PROFESSOR

TOTAL

PROFESSOR 21.061 200.121.746,20 9.502,01 47,61

GERAL 69.181 691.708.546,79 9.998,53 47,75

Fonte: PLDO/25.

4.5.3 – Patrimônio dos Planos

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.28

O Plano Previdenciário apresentou patrimônio ao término do exercício de 2023 igual a

R$ 830.975.283, com aumento igual a 82,77% em comparação ao patrimônio apurado no

exercício anterior (R$ 454.655.114).

A. PLDO/24 B. PLDO/25 C. COMPARATIVO

ESPECIFICAÇÃO

I. I. II.

VALORES II. % VALORES II. % I. DIF. 25 VAR.

(R$) TOTAL (R$) TOTAL /24 % 25/24

RENDA FIXA 416.913.524 91,7% 759.795.469 91,43% 342.881.945 82,24%

RENDA VARIÁVEL 37.741.590 8,3% 71.179.813 8,57% 33.438.223 88,60%

TOTAL 454.655.114 100,0% 830.975.282 100,00% 376.320.168 82,77%

Fonte: PLDO/24 e PLDO/25.

Em relação ao regime financeiro, houve significativo incremento patrimonial entre o

PLDO 2024 (R$ 121.118.890), com posição de dezembro de 2022, e o manifestado no PLDO

2025 (R$ 685.226.575,69), conforme posição de dezembro de 2023.

A. PLDO/24 B. PLDO/25 C. COMPARATIVO

ESPECIFICAÇÃO

I. VALORES II. % I. VALORES II. % II. VAR.

I. DIF. 25/24

(R$) TOTAL (R$) TOTAL % 25/24

564.107.685,

RENDA FIXA 121.118.890 100% 685.226.575,69 100% 466%

69

564.107.685,

TOTAL 121.118.890 100% 685.226.575,69 100% 466%

69

Fonte: PLDO/24 e PLDO/25.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.29

4.5.4 – Fundo Solidário Garantidor

O Fundo Solidário Garantidor, criado pela Lei Complementar nº 932, de 03 de

outubro de 2017, foi composto inicialmente por todo o patrimônio até então existente no

Fundo Previdenciário capitalizado. Nesse fundo serão gradualmente incorporados ao seu

patrimônio uma gama de ativos, que terão como objetivo formar um colchão de solvência para

garantir o pagamento das obliterações previdenciárias dos segurados e o equilíbrio financeiro

e atuarial dos planos. Anualmente, são destinados ao Fundo Financeiro a rentabilidade real

sobre o patrimônio existente, a Dívida Ativa, PPP e Dividendos e JCP.

Ainda, o art. 46 da Lei 932/2017, autoriza a utilização do FSG para pagamento de benefícios do

montante relativo ao resultado líquido do investimento verificado no ano anterior, decorrente da

rentabilização da carteira de ativos do Fundo que superar a inflação medida no exercício.

Ocorre que, conforme manifestação da DIRIN para a Unidade de Atuária do

IPREV-DF, não houve reversão do FSG para o Plano Financeiro em 2022. Sendo assim

não foi considerada nenhuma projeção de receita para o Plano Financeiro, não tendo

impacto no resultado atuarial apresentado no PLDO 2025.

Tal consideração difere daquele presente no PLDO 2024, quando o cálculo

atuarial considerou patrimônio de R$ 3.681.802.631,39 do FSG, e a previsão das

seguintes receitas:

Rentabilidade decorrente da aplicação do patrimônio do Fundo, com valores projetados

considerando rentabilidade real anual de 1,05%, conforme política de investimentos para o

exercício 2023;

• Receita decorrente de aluguéis estimada em R$ 175.434,66 anuais; e

Dividendos e Juros sobre Capital Próprio – JCP estimados em R$ 62.765.153,65 anuais.

4.5.5 – Recursos oriundos do Fundo Constitucional

A Avaliação Atuarial da PLDO/24 e PLDO/25 basearam-se na premissa de que “não

foram considerados quaisquer valores do Fundo Constitucional como ativo garantidor do

Plano Financeiro. Portanto, não haverá impacto do Fundo Constitucional no resultado atuarial”.

4.6 - Projeção da Renúncia de Receita (art. 4º, § 2º, V, da LRF)

Com a promulgação da LRF, o conceito de responsabilidade na gestão fiscal, que

pressupõe ação planejada e transparente, passou a integrar a legislação nacional. O art. 4º, §

2º, V, da LRF reforça esse conceito ao determinar que o Anexo de Metas Fiscais do PLDO

contenha demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita.

O conceito de renúncia de receita consta do § 1º do art. 14 da LRF, que lista diversas

hipóteses de redução de receita, a princípio, tributárias e de contribuições, até englobar todos

os benefícios que correspondam a tratamentos diferenciados, onde se encontram os

benefícios creditícios e financeiros.

Contudo, em relação ao PLDO/2025, chama atenção o fato de que a Nota Técnica nº

3/2024 – SEEC/SEFIN/SUOP/UPROMO/COPROD, da Secretaria de Estado de Economia do

Distrito Federal (SEEC/DF) dispôs que o “Anexo XI – Projeção dos Benefícios Creditícios e

Financeiros” somente será encaminhado em setembro, junto ao Projeto de Lei Orçamentária

Anual de 2025 (PLOA/2025), sob a justificativa de que os números referentes à projeção

ainda são preliminares, e que quando do envio do PLOA, os números consolidados já estarão

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.30

mais próximos da realidade. Nesse sentido, a projeção da renúncia de receita do PLDO 2025

somente traz as projeções de renúncia de receita referentes à renúncia de origem tributária,

conforme analisado a seguir.

4.6.1 - Projeção da Renúncia de Origem Tributária

A análise do Anexo XI tem grande importância, sobretudo se considerarmos que a

receita tributária, principal fonte de receita corrente do DF, viabiliza gastos referentes à

manutenção e funcionamento da máquina administrativa, podendo inclusive contribuir para o

incremento do patrimônio do DF.

De acordo com o documento, o PLDO 2025 também seguiu a recomendação contida

no Relatório nº 03/2023- DAGEF/CODAG/SUBCI/CGDF (R.1 Subtópico 3.2.1) da

Controladoria Geral do Distrito Federal, e apresenta ainda a projeção da renúncia das Taxas

de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e de Fiscalização de Obras (TEO),

administradas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito

Federal (DF-Legal), cuja fonte foi a Nota Técnica N.º 3/2024 - DF-LEGAL/SUREF (doc.

138897896 do processo SEI 04033-00005063/2024-20).

Conforme o PLDO/2025, quanto à metodologia adotada para a elaboração do

presente demonstrativo, considerou-se:

1. A projeção da renúncia de receita para 2025 a 2027 consistiu na atualização monetária

dos valores apurados em 2023;

2. Para os itens cuja apuração se dá indiretamente, por meio de estimativas, a previsão

baseou-se em dados das Notas Fiscais Eletrônicas ou, se não disponíveis, na atualização

monetária dos valores constantes das projeções dos benefícios tributários elaboradas para

a LDO 2024;

3. Na impossibilidade da coleta de informações nas formas descritas nos itens 1 e 2, ou nos

casos em que se constata a ausência absoluta de fruição (realização igual a zero), a

estimativa corresponde ao menor valor apurado em ano anterior, atualizado

monetariamente por índices médios estimados;

4. A atualização monetária foi realizada por meio da aplicação dos seguintes índices médios

acumulados estimados, construídos com base na expectativa do mercado financeiro para

a variação do INPC/IBGE para os exercícios de 2023 a 2026, conforme a tabela abaixo:

INPC/IBGE – ÍNDICES MÉDIOS ACUMULADOS

Ano Base 2024 2025 2026 2027

2023 1,03991,07471,11261,1515

Pelo demonstrativo em análise, verifica-se que a projeção dos benefícios tributários

totalizou R$ 8,5 bilhões para 2025, R$ 8,6 bilhões para 2026, e R$ 8,8 bilhões para 2027,

conforme detalhamento constante do quadro abaixo.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.31

Do quadro acima, constata-se que a estimativa de renúncia do projeto em exame,

para o ano de 2025, apresenta uma diferença de pouco mais de R$ 154 milhões frente àquele

projetado, também para 2025, constante no PLDO/2024, e R$ 1,4 bilhão acima do estimado

no PLOA/2024. A maior diferença na comparação entre os valores de renúncia constantes no

PLDO/2025 e no PLDO/2024 ocorreu com ISS, com crescimento de R$ 341,9 milhões, em

parte compensado com o recuo da renúncia projetada para IPVA (- R$ 137,6 milhões) e de

ITBI (- R$ 105,1 milhões).

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.32

Dos tributos que possuem benefícios em vigor, o ICMS é o que possui maior estimativ

a de renúncia (R$ 7,5 bilhões), representando 88,2% do total de renúncia projetada . No

quadro de projeções, constam 211 benefícios referentes a esse tributo, sendo a maioria

decorrente de homologação de convênios de ICMS/CONFAZ. Desse total, os 28 maiores –

estimados acima de R$ 50 milhões para o exercício de 2025 – somam R$ 6,9 bilhões, cerca

de 94,5% da renúncia total de ICMS. Abaixo segue um quadro que compara o valor dessas

maiores renúncias para o exercício de 2025 no PLDO 2025 e no PLDO 2024.

PLDO/2024

PLDO/2025

Dispositivo

Descrição VAR R$ MI

Legal Estimativa

Estimativa para 2025

para 2025

Regime diferenciado

de tributação

aplicado aos contrib Lei nº 5.005

1.176,2 1.163,4 +12,8

uintes industriais, /2012

atacadistas ou

distribuidores

Lei 6.421/19

e Convênio

ICMS

/CONFAZ 128

/94,

regulamentad

Saída interna de mer

o no Decreto

cadorias que

nº 18.955 967,6 635,4 +332,2

compõem a cesta

/1997 Anexo

básica .

I, caderno II,

item 11,

incluídas

alterações da

Lei nº 6.968

/21

Convênio

ICMS

/CONFAZ 15

Saída de máquinas, /81,

aparelhos, veículos, regulamentad

701,5 406,1 +295,4

móveis, motores e o no Decreto

vestuário usados nº 18.955

/1997 Anexo

I, caderno II,

item 06

Convênio

ICMS

As operações com /CONFAZ 01

os equipamentos e /99,

insumos da área de regulamentad

627,5 1,0 +626,5

saúde relacionados o no Decreto

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.33

no Convênio ICMS nº 18.955

01/99 /1997 Anexo

I, caderno I,

item 103

Convênio

ICMS

A saída interna e

/CONFAZ 44

interestadual, exceto

/75,

a destinada à

regulamentad

industrialização, de 385,8 349,7 +36,1

o no Decreto

hortícolas, em

nº 18.955

estado natural e

/1997 Anexo

ovos.

I, caderno I,

item 15

A saída interna e

interestadual de

frutas em estado

natural, nacionais ou Convênio

provenientes dos ICM 44/75,

países membros da regulamentad

ALALC, com o no Decreto

365,9 271,4 +94,5

exceção das nº 18.955

destinadas à /1997 Anexo

industrialização, e I, caderno I,

de amêndoas, item 14

avelãs, castanhas,

nozes, peras e

maçãs.

Aos

empreendimentos

econômicos

Decreto nº

produtivos

39.803/2019,

enquadrados no

fundamentado

Programa de

no Convênio 254,1 254,0 +0,1

Incentivo Fiscal à

ICMS

Industrialização e o

/CONFAZ 190

desenvolvimento

/17

sustentável do

Distrito Federal

(EMPREGA - DF)

Programa de Convênio

Incentivo à ICMS 116/23

Regularização Fiscal e Lei 241,0 0,0 +241,0

do Distrito Federal - Complementa

REFIS-DF 2023 r nº 1.025/23

Fornecimento de refe

ições promovido

por bares,

Convênio

restaurantes e

ICMS 91/12,

estabelecimentos

homologado

similares, assim

229,7 157,9 +71,8

pelo Decreto

como na saída

Legislativo nº

promovida por

2.358/21

empresas

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.34

preparadoras de

refeições coletivas

Convênio

ICMS

Operações com /CONFAZ 89

carne e demais /05,

produtos regulamentad

220,9 554,3 -333,5

resultantes do abate o no Decreto

de aves, leporídeos, nº 18.955

carne bovina. /1997 Anexo

I, caderno II,

item 42

Convênio

ICMS

As operações com

/CONFAZ 126

os equipamentos

/10,

ou acessórios

regulamentad

destinados a 190,7 117,3 +73,4

o no Decreto

portadores de

nº 18.955

deficiência física

/1997 Anexo

ou auditiva

I, caderno I,

item 53

Operações e

prestações de

serviço de

transporte

realizadas no Convênio

âmbito das ICMS 63/20,

medidas de homologado

154,8 200,7 -45,9

prevenção ao pelo Decreto

contágio e de Legislativo nº

enfrentamento à 2.323/21

pandemia causada

pelo novo agente do

Coronavírus (SARS-

CoV-2).

Convênio

ICMS

/CONFAZ 188

/17,

Operações com

regulamentad

querosene de 152,5 58,9 +93,6

o no Decreto

aviação (QAV)

nº 18.955

/1997 Anexo

I, caderno II,

item 59

Ao contribuinte

comerciante Decreto nº

atacadista , na 39.753/2019,

saída interestadual fundamentado

que destine no Convênio 133,8 87,5 +46,3

mercadoria para ICMS

comercialização, /CONFAZ 190

produção ou /17

industrialização.

Programa de

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.35

Incentivo à Convênio

Regularização ICMS 190/21

111,5 111,5 -0,0

Fiscal do Distrito e Lei

Federal - REFIS-DF Complementa

2021 r nº 996/21

Diferencial de

alíquota (DIFAL)

nas operações Lei nº 6.296

104,8 106,8 -2,0

interestaduais para /2019, art. 1º

contribuintes

Simples Nacional

Convênio

ICMS

As operações

/CONFAZ 162

internas com

/94,

medicamentos

regulamentad

quimioterápicos 104,2 43,1 +61,1

o no Decreto

usados no

nº 18.955

tratamento de

/1997 Anexo

câncer.

I, caderno I,

item 75

Operações

Convênio

realizadas com o

ICMS 96/18,

medicamento

regulamentad

Spinraza

o no Decreto

(Nusinersena), 93,0 94,7 -1,7

nº 18.955

destinado a

/1997 Anexo

tratamento da

I, caderno I,

Atrofia Muscular

item 184

Espinhal - AME.

Operações com os

medicamentos

Zolgensma e

Risdiplam ; Convênios

classificados nas ICMS 52/20 e

posições 100/21,

3003.90.99, homologados

3004.90.79 e pelos 93,0 94,7 -1,7

3004.90.99 da Decretos

Nomenclatura Legislativos

Comum do nº 2.291/20 e

Mercosul, destinado 2.352/20

a tratamento da

Atrofia Muscular

Espinal – AME

As operações

realizadas com os Convênio

fármacos e ICMS

medicamentos /CONFAZ 87

destinados a /02,

órgãos da regulamentad

75,1 51,9 +23,2

Administração o no Decreto

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.36

Pública Direta e nº 18.955

Indireta Federal, /1997 Anexo

Estadual e I, caderno I,

Municipal e a suas item 121

fundações públicas.

Convênio

Às empresas

ICMS 144/21,

fornecedoras de

regulamentad

energia elétrica ,

o no Decreto

calculado sobre o 72,2 73,6 -1,4

nº 18.955

valor do faturamento

/1997, Anexo

bruto de seus

I, Caderno III

estabelecimentos.

item 10

Convênio

ICMS

/CONFAZ 100

A saída interna dos

/97,

insumos

regulamentad

agropecuários 70,7 63,8 +6,9

o no Decreto

listados no

nº 18.955

Convênio 100/97.

/1997 Anexo

I, caderno I,

item 82 a 92

Saída interestadual

de inseticidas,

fungicidas,

formicidas,

herbicidas,

parasiticidas,

germicidas, Convênio

acaricidas, ICMS

nematicidas, /CONFAZ 100

raticidas, /97,

desfolhantes, regulamentad

dessecantes, o no Decreto 63,5 96,3 -32,8

espalhantes, nº 18.955

adesivos, /1997 Anexo

estimuladores e I, caderno II,

inibidores de item 18 a 28,

crescimento 36,39, 41 e 50

(reguladores),

vacinas, soros e

medicamentos, prod

uzidos para uso na

agricultura e na

pecuária.

A remessa da peça

defeituosa para o

Convênio

fabricante

ICMS

promovida pelo

/CONFAZ 27

estabelecimento ou

/07,

pela oficina

regulamentad

credenciada ou 62,5 5,0 +57,5

o no Decreto

autorizada , desde

nº 18.955

que a remessa

/1997 Anexo

ocorra até trinta dias

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.37

depois do prazo de I, caderno I,

vencimento da item 148

garantia.

Operações

anteriores à da

aquisição de Decreto nº

produtos 18.955/1997, 54,7 33,9 +20,8

agropecuários art. 320-D

utilizados como

insumos

OUTROS

798,1 2.473,4 1.675,3

TOTAL 7.505,3 7.506,2 -0,9

Para o ICMS , chamam a atenção algumas estimativas da PLDO/2025, quando

comparadas com previsões da PLDO do exercício anterior:

a. Regime diferenciado de tributação aplicado aos contribuintes industriais,

atacadistas ou distribuidores tem a maior renúncia do Distrito Federal, com cerca de R$

1,2 bilhão no PLDO 2025, ou R$ 12,8 milhões a mais do que o estimado no PLDO 2024

também para o exercício de 2025.

b. Saída interna de mercadorias que compõem a cesta básica tem a segunda maior

renúncia de receita no PLDO 2025 (R$ 967,6 milhões), com crescimento de 52,3% frente à

estimativa realizada no PLDO 2024 (R$ 635,4 milhões).

c. Saída de máquinas, aparelhos, veículos, móveis, motores e vestuário usados tem a

terceira maior renúncia projetada no PLDO 2025 (R$ 701,5 milhões), cerca de 73% a mais

do que os R$ 406,1 milhões projetados no PLDO 2024.

d. Operações com os equipamentos e insumos da área de saúde relacionados no

Convênio ICMS 01/99 são o quarto maior vetor de renúncia de ICMS no PLDO 2025, com

valor projetado de R$ 627,5 milhões. Destaca-se o fato de que no PLDO 2024, a projeção

de renúncia foi de apenas R$ 1 milhão.

e. Operações relativas a combustíveis, energia elétrica e comunicações marcavam

grande renúncia fiscal projetada no PLDO 2024, no valor de R$ 1,07 bilhão. No PLDO

2025, contudo, não há apontamento de renúncia para tais operações.

Ao todo, os 28 itens relacionados no quadro anterior tiveram crescimento somado de

R$ 1,7 bilhão em relação à projeção para o exercício de 2025 contido no PLDO/2024.

Quanto aos benefícios relacionados ao ISS , para o ano de 2025, a renúncia é

estimada em R$ 468,9 milhões. São eles:

R$ em milhões

Descrição Dispositivo VAR R$ MI

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.38

Legal PLDO/2025 PLDO/2024

Estimativa Estimativa

para 2025 para 2025

Operações de prestação

de serviços de acesso,

movimentação,

atendimento e consulta

em geral, de

intermediação e

Lei nº 3.731/05 201,0 3,3 +197,7

corretagem e de

fornecimento de

informações, quando

realizados por central

de atendimento

telefônico (call center).

Prestação de serviços

de transporte público Decreto-Lei nº

de passageiros de 82/66, art. 92, 147,3 81,4 +65,9

natureza estritamente inc. V

municipal

Serviços de

agenciamento,

Lei nº 3.736

corretagem ou 86,0 12,6 +73,3

/2005

intermediação de

seguros .

Programa de Incentivo à

Lei

Regularização Fiscal do

Complementar 21,5 0,0 +21,5

Distrito Federal - REFIS-

nº 1.025/23

DF 2023

Programa de Incentivo à

Lei

Regularização Fiscal do

Complementar 7,2 7,2 +0,0

Distrito Federal - REFIS-

nº 996/21

DF 2021

Realização de projetos

Lei nº 6.155

esportivos de caráter

/18, arts. 1º a 1,3 1,3 -0,0

não comercial e não

4º

lucrativo .

Projeto de lei a

ser

encaminhado à

A projetos no âmbito do tu

CLDF,

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.39

rismo criativo conforme 1,3 0,0 +1,3

credenciados pela Processo SEI

Secretaria de Turismo 04009-

00000846

/2021-17

Programa de Incentivo à

Lei

Regularização Fiscal do

Complementar 1,2 1,2 -0,0

Distrito Federal - REFIS-

nº 976/20

DF 2020

Lei

Realização de projetos

Complementar 1,0 0,0 +1,0

culturais .

nº 934/2017

Programa de Incentivo à

Lei

Regularização Fiscal do

Complementar 0,8 0,8 -0,0

Distrito Federal - REFIS-

nº 996/21

DF 2021

OUTROS 0,5 19,3 -18,9

469,0 127,1 341,9

Em relação às renúncias de ISS, importa notar que o maior impacto decorre das opera

ções de prestação de serviços quando realizados por central de atendimento telefônico

(call center) , cujo valor de renúncia estimado no PLDO 2025 é de R$ 201 milhões para o

exercício de 2025. Também destaca o fato de que, também para o exercício de 2025, tal

renúncia estimada no PLDO 2024 foi de apenas R$ 3,3 milhões.

Outros três itens de renúncia de ISS também merecem destaque:

a. Prestação de serviços de transporte público de passageiros de natureza

estritamente municipal , com incremento de R$ 65,9 milhões entre o PLDO 2024 e o

2025, atingindo R$ 147,3 milhões no atual PLDO.

b. Serviços de agenciamento, corretagem ou intermediação de seguros , com avanço de

R$ 73,3 milhões entre o PLDO 2024 e o 2025, marcando R$ 86 milhões no PLDO 2025.

c. Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023 ,

não presente no PLDO 2024, mas com renúncia projetada de R$ 21,5 milhões no PLDO

2025.

No geral, observou-se forte crescimento da renúncia prevista do ISS para 2025

(+ R$ 341,9 milhões) na PLDO 2025, ao passar de R$ 127,1 milhões (PLDO 2024) para R$

469 milhões (PLDO 2025).

No que tange ao IPVA , o valor estimado para 2025 de renúncia de receita é de R$

216,2 milhões . Os três maiores benefícios somam R$ 203 milhões, ou 94% do total. São

eles:

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.40

R$ em milhões

Descrição Dispositivo

Legal PLDO/2025 PLDO/2024 VAR R$ MI

Estimativa Estimativa

para 2025 para 2025

Veículos com tempo de Lei nº 6.466

uso superior a 15 /2019, art. 2º, 102,5 166,5 -64,1

(quinze) anos inc. VIII

Veículo automotor Lei nº 6.466

novo, no ano de sua /2019, art. 2º, 94,5 86,4 +8,1

aquisição inc. X

Automóveis movidos a

motor elétrico , inclusive

Lei nº 6.466

os denominados híbridos,

/2019, art. 2º, 6,0 36,8 -30,8

movidos a motores a

inc. XIII

combustão e também a

motor elétrico.

OUTROS 13,2 64,1 -50,8

216,2 353,8 -137,6

No caso do IPVA, observa-se uma queda no volume total de renúncias (R$ 137,6

milhões) o que representa uma variação negativa de 38,9%. Tal recuo na estimativa se deve,

em grande medida, à diminuição da projeção de valores para benefício de IPVA para veículos

com tempo de uso superior a 15 anos, com recuo de R$ 64,1 milhões, ao passar de R$ 166,5

milhões (PLDO 2024) para R$ 102,5 milhões (PLDO 2025), e à queda de estimativa de

impacto para o benefício para automóveis movidos a motor elétrico, que passou de R$ 36,8

milhões (PLDO 2024) para R$ 6 milhões (PLDO 2025).

No que se refere ao IPTU , o valor estimado para 2024 de renúncia de receita é de

R$ 199,3 milhões . Os oito maiores componentes dessa estimativa totalizam R$ 187,9

milhões (94,3% do total). São eles:

R$ em milhões

Descrição Dispositivo

Legal PLDO/2025 PLDO/2024 VAR R$ MI

Estimativa Estimativa

para 2025 para 2025

Imóveis da TERRACAP ,

sem área construída, que

se encontrem nas

Lei nº 6.776

97,8 99,3 -1,5

/2020, art. 1º

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.41

situações previstas nos

incs. I a XII do art. 1º da

Lei nº 6.776/20.

Imóveis provenientes de p

Projeto de Lei

rograma habitacional de

a ser enviado à

interesse social de

CLDF,

propriedade privada , no

conforme

período compreendido 23,7 0,0 +23,7

Proce

entre a emissão da carta

sso SEI 00390-

de "habite-se" e a

00004131

transmissão do imóvel ao

/2023-04

beneficiário

Imóveis regularmente

ocupados por

contribuintes que atuam Lei nº 6.886

no segmento de eventos /2021, art. 1º, 19,6 19,9 -0,3

, desde que utilizados nas inc. II

atividades econômicas

correspondentes

Imóveis da Fundação

Lei nº 6.466

Universidade de 17,1 17,3 -0,1

/19, art. 4º, IV

Brasília (FUB)

Imóveis pertencentes à C

ompanhia de

Lei nº 6.466

Desenvolvimento 10,7 10,6 +0,1

/19, art. 4º, VIII

Habitacional do Distrito

Federal – CODHAB/DF

Programa de Incentivo à

Lei

Regularização Fiscal do

Complementar 7,4 7,4 -0,0

Distrito Federal - REFIS-

nº 996/21

DF 2021

Imóveis edificados dos clu

bes sociais e esportivos

e das associações Lei nº 6.466

5,8 5,4 +0,4

recreativas destinados às /19, art. 4º, XI

suas sedes sociais,

desportivas e recreativas.

Programa de Incentivo à

Lei

Regularização Fiscal do

Complementar 5,7 0,0 +5,7

Distrito Federal - REFIS-

nº 1.025/23

DF 2023

OUTROS 11,5 46,9 -35,4

No caso do IPTU , observou-se uma relativa estabilidade do valor agregado projetado

para renúncia em relação ao exercício de 2025, entre o PLDO 2024 (R$ 206,8 milhões) e o

PLDO 2025 (R$ 199,3 milhões). Entre os itens, o maior aumento foi no benefício a imóveis

provenientes de programa habitacional de interesse social de propriedade privada, no

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.42

período compreendido entre a emissão da carta de “habite-se” e a transmissão do

imóvel ao beneficiário . São estimados R$ 23,7 milhões em renúncia no PLDO 2025,

enquanto no PLDO 2024 não havia previsão de qualquer renúncia.

Chama atenção, contudo, o fato de não constar no PLDO 2025 qualquer estimativa de

renúncia referente ao benefício de redução de 3% para 1% da alíquota incidente sobre

imóveis não residenciais com alvará de construção (Decreto-Lei nº 82/66, art. 19, inc. V,

conforme alteração pela Lei nº 7.037/2021). Enquanto no PLDO 2025 não há referência a

esse benefício, o PLDO 2024 apontou renúncia esperada de R$ 30,4 milhões para o exercício

de 2025.

Já em relação ao ITBI, ITCD e TLP , está previsto um total de renúncias de R$ 115,1

milhões, o que equivale a 1,4% da soma de renúncias de todos os tributos em 2025.

Além da própria renúncia de receita em si, outros fatores também são redutores de

receita, como a inadimplência, conforme apresentado a seguir:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício;

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício;

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores, não inscritos em dívida

ativa;

(-) Valor estimado da renúncia de receita;

(=) Receita tributária estimada

As receitas estimadas correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cujas

previsões encontram-se no documento “Anexo II - Considerações sobre Metas Fiscais”.

Assim, além da renúncia da receita, incluem-se, normalmente, também a estimativa

de outros redutores, como a inadimplência e descontos para pagamento de cota única .

Para o ano de 2025, além da renúncia estimada de R$ 8,5 bilhões, somam-se os demais

redutores, que juntos atingem R$ 10,1 bilhões, chegando a R$ 30,7 bilhões no triênio (2025-

2027), conforme quadro abaixo:

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.43

Pelo quadro apresentado acima, é possível notar que, diferentemente do que vinha

sendo apresentado em outros anos, não foi informada a previsão da renúncia relacionada ao

programa Nota Legal. A explicação é que o Programa Nota Legal não vem sendo classificado

mais como redutor de receita e sim uma despesa.

No caso do desconto do Pagamento em Cota Única, o valor previsto para 2025 é de

R$ 86 milhões. Isso equivale a aproximadamente 5,9% do valor da inadimplência estimada

em R$ 1,5 bilhão e 0,9% do total de redutores de receita (R$ 10,1 bilhões).

No triênio (2025-2027), o total de redutores de receitas somam R$ 30,7 bilhões,

sendo os dois maiores fatores a renúncia estimada (R$ 25,9 bilhões) e a inadimplência

esperada (R$ 4,5 bilhões).

Quando se faz um detalhamento desses redutores, por tipo de tributo, pode-se

verificar quais são os redutores para cada um deles, bem como compará-los em termos

percentuais aos valores estimados brutos (antes das reduções e dos acréscimos eventuais).

TRIBUTO 2025 2026 2027 2025 2026 2027

ICMS 8.090,6 8.187,5 8.367,0 47% 46% 46%

Inadimplência

585,4 591,6 602,3 3% 3% 3%

Estimada

Renúncia

7.505,3 7.595,9 7.764,7 43% 43% 43%

Estimada

ISS 564,9 570,8 582,9 16% 15% 15%

Inadimplência

96,0 99,3 102,6 3% 3% 3%

Estimada

Renúncia

468,9 471,5 480,4 13% 13% 13%

Estimada

IPVA 577,1 596,4 616,6 26% 26% 26%

Inadimplência

334,4 346,2 358,4 15% 15% 15%

Estimada

Renúncia

216,2 222,7 229,9 10% 10% 10%

Estimada

Abatimento do

- - - 0% 0% 0%

Nota Legal

Desconto do

Pagto da Cota 26,4 27,4 28,3 1% 1% 1%

Única

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.44

IPTU 668,1 684,2 703,7 33% 33% 33%

Inadimplência

409,1 423,5 438,3 20% 20% 20%

Estimada

Renúncia

199,3 198,9 201,4 10% 10% 9%

Estimada

Abatimento do

- - - 0% 0% 0%

Nota Legal

Desconto do

Pagto da Cota 59,7 61,8 64,0 3% 3% 3%

Única

ITBI 20,7 21,2 21,9 3% 3% 3%

Inadimplência

2,3 2,4 2,5 0% 0% 0%

Estimada

Renúncia

18,4 18,9 19,4 3% 3% 3%

Estimada

ITCD 90,7 93,2 96,0 35% 34% 33%

Inadimplência

13,2 13,7 14,2 5% 5% 5%

Estimada

Renúncia

77,4 79,5 81,8 30% 29% 28%

Estimada

TLP 46,3 47,0 48,0 16% 16% 16%

Inadimplência

27,0 28,0 28,9 9% 9% 9%

Estimada

Renúncia

19,3 19,0 19,1 7% 6% 6%

Estimada

Multa e Juros 0,0 0,0 0,0 0% 0% 0%

Renúncia

0,0 0,0 0,0 0% 0% 0%

Estimada

Dívida Ativa 0,0 0,0 0,0 0% 0% 0%

Renúncia

0,0 0,0 0,0 0% 0% 0%

Estimada

TOTAL 10.058,5 10.200,3 10.436,2 38% 38% 38%

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.45

O quadro acima detalha os redutores de receita por tipo e por tributo, que para 2025

estão estimados em R$ 10,1 bilhões. Os principais redutores em termos absolutos são a

renúncia de receita e a inadimplência.

Em relação à renúncia de receita para 2025, o ICMS tem o maior valor absoluto (R$

7,5 bilhões), seguido do ISS (R$ 468,9 milhões) e do IPVA (R$ 216,2 milhões). Em termos

percentuais em relação à receita bruta (antes de ser deduzida dos redutores), o ICMS tem o

maior percentual de redutores de receita, e chega a 47% da receita bruta de ICMS. São 3%

decorrentes da inadimplência estimada e 43% da renúncia estimada.

O quadro abaixo mostra, para o exercício de 2025, a variação de estimativa de

renúncias tributárias entre o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2025 e o estimado

no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano de 2024. É possível notar que, no

global, houve um incremento de R$ 316 milhões na estimativa de redutores entre os dois

projetos, o que representa um aumento de 3,2%.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.46

Na comparação de cada receita tributária, percebe-se a relativa estabilidade do

redutor de receita de ICMS, com crescimento de 0,5%. Por outro lado, chama-se atenção o

crescimento do redutor de ISS (+ R$ 351 milhões), com avanço de 164,2%. O principal fator

de crescimento é a renúncia estimada (+ R$ 342 milhões).

4.7 - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (art. 4º, § 2º,

V, da LRF)

Por exigência do art. 4º, §2º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF o projeto de

LDO deve conter demonstrativo de margem de expansão de caráter continuando, que é

definido pelo art. 17 da mesma lei como sendo “a despesa corrente derivada de lei, medida

provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua

execução por um período superior a dois exercícios”.

O objetivo precípuo é nortear a Administração Pública no processo decisório

relacionado ao comprometimento dos recursos próprios do Ente Público, como aumento de

efetivo, criação de cargo, reestruturação de carreiras e outras despesas de manutenção das

Instituições do Governo, além de garantir a alocação de recursos para as ações obrigatórias

constitucionais ou legais, com duração prevista para mais de dois exercícios. Conforme o §6º

do art. 17 da LRF também devem ser demonstrados as fontes para o seu custeio. Nesse caso

são utilizadas as receitas derivadas de origem tributária, pois as demais não são de execução

obrigatória.

A margem de expansão é calculada com base na diferença da expansão das

receitas tributárias e não tributárias em relação à expansão das despesas obrigatórias .

No primeiro caso, ela é calculada pela diferença verificada entre as estimativas de receitas

para o exercício corrente (2024) e as projeções destas mesmas receitas para o exercício

seguinte (2025). Quanto à expansão da despesa obrigatória, analogamente, ela é calculada

pela diferença entre estimativa de despesa para o exercício corrente e da projeção para o

exercício subsequente.

Para o exercício de 2025, estima-se que a Margem de Expansão fique negativa em

R$ 1,0 bilhão , conforme cálculo abaixo:

Os números acima indicam que as despesas obrigatórias terão um crescimento

de R$ 2,5 bilhões em 2025 ao passo que se estima uma expansão das receitas da

ordem de R$ 1,5 bilhão. Assim, chega-se a um valor negativo de R$ 1,0 bilhão para a

margem de expansão das despesas obrigatórias. Tal resultado merece maior atenção,

uma vez que já se parte de um PLDO com margem negativa de expansão de despesas

de caráter continuado (DOCC).

Os quadros que se seguem fazem um breve detalhamento dos principais itens de

expansão, tanto da receita quanto da despesa.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.47

Quadro 4.7 - Expansão das Despesas Obrigatórias

Pelo lado de Despesa , com base no quadro, é possível notar que as principais fontes de

incremento são + R$ 1,468 bilhão para Pessoal e Encargos (+7,9%) e + R$ 821,2 milhões (+7,

9%) de Inativos e Pensionistas.

Pelo lado da Receita , há uma estimativa de aumento de R$ 716,6 milhões na Receita

Tributária (+3,2%), com destaque para ICMS (+R$ 256,1 milhões), IPVA (+253,6 milhões) e

Imposto de Renda (+R$ 146,5 milhões). São estimados que as Receitas não Tributárias

avancem 3,3%, com crescimento de R$ 74,9 milhões, enquanto os recursos do Fundo

Constitucional do Distrito Federal (FCDF) devem aumentar 5,3%, com acréscimo de R$ 663,9

milhões ante ao estimado para 2024.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.48

O crescimento da Receita de Origem Tributária previsto na PLDO 2025 em

relação à estimativa de 2024 é de 3,2% (+R$ 716,6 milhões). Os maiores aumentos

absolutos esperados são de ICMS, IPVA e Imposto de Renda. Por outro lado, destaca-se a

previsão de forte recuo na arrecadação de ITCD (-R$ 72,7 milhões), com queda de

26,9% na comparação interanual. É desejável que o Poder Executivo realize melhor

esclarecimento sobre o porquê de tamanha queda esperada.

O avanço esperado para o FCDF é de 5,3% (+R$ 663,9 milhões), com crescimento

absoluto pouco inferior ao somatório da expansão esperada para o conjunto das receitas de

origem tributárias. Uma possível explicação para o crescimento do FCDF é o fato de o ajuste

fiscal buscado pela União basear-se fundamentalmente no crescimento das receitas. Dado

que o FCDF evolui com base no crescimento da RCL da União (art. 2º da Lei federal nº 10.633

/2002), quanto maior a RCL da União, maior é o crescimento do FCDF.

4.8 Anexo de Riscos Fiscais

O Anexo de Riscos Fiscais da PLDO 2025 (Anexo XII) avalia os passivos

contingentes e outros riscos que possam afetar as contas públicas e informa as providências

a serem adotadas caso se concretizem. [1] O Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências

está estruturado em conformidade com o modelo estabelecido no Manual de Demonstrativos

Fiscais – 14ª edição.

De acordo com o MDF – 14ª edição, e nos termos do § 1º do art. 1º da LRF, “a

responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se

previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas (...)”,

razão pela qual o planejamento é essencial à gestão fiscal responsável.

O Anexo XII do PLDO 2025 expõe que o Distrito Federal apresenta R$ 25 bilhões em

riscos fiscais. O gráfico abaixo ilustra a evolução dos riscos fiscais ao longo dos últimos

cinco anos.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.49

4.8.1 - Riscos Macroeconômicos concernentes à Receita Tributária

O Distrito Federal possui a característica peculiar de arrecadar impostos de

competência estadual e municipal. Na esfera estadual, as receitas do ICMS e do IPVA são as

mais expressivas, enquanto, na esfera municipal, destacam-se as receitas de arrecadação do

ISS e do IPTU. A arrecadação dos quatro impostos representou 74% do total da receita

tributária do Distrito Federal em 2023.

Neste contexto, é válido abordar os impactos na arrecadação prevista dos impostos

mencionados, ao longo do triênio 2025-2027, caso sejam observadas variações nos

parâmetros macroeconômicos utilizados na previsão das receitas, sendo eles: atividade

econômica (PIB) e nível de preços (IPCA).

O ICMS representa a maior fonte de arrecadação do Distrito Federal, tendo sido

responsável por, aproximadamente, quase metade do total da receita tributária. É de relevo

destacar a arrecadação proveniente do comércio, atrelada ao PIB, que representou 46% do

total da arrecadação do ICMS em 2023.

O ISS, que tem como fatos geradores as atividades provenientes do setor de

serviços, também participa de forma relevante na arrecadação distrital, tendo contribuído com

14% da receita tributária em 2023.

A tabela a seguir apresenta a sensibilidade da receita prevista proveniente de

impostos sobre o consumo às variações positivas e negativas de um ponto percentual na

estimativa considerada para o PIB nacional para o triênio 2025-2027.

Sensibilidade da receita prevista à variação de um ponto percentual no PIB nacional

R$ milhões

ICMS 2025 2026 2027

Cenário Variação % Valor Variação % Valor Variação % Valor

(+1p.p) na

variação do PIB 0,26% 26.727.463 0,27 28.225.228 0,28% 29.722.872

(-1p.p) na

variação do PIB -0,26% -26.727.463 -0,27% -28.225.228 -0,28% -29.722.872

Fonte: Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais - Considerações do PLDO 2025, p.2.

R$ milhões

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.50

ISS 2025 2026 2027

Cenário Variação % Valor Variação % Valor Variação % Valor

(+1p.p) na

variação do PIB 0,19% 6.169.035 0,19% 6.557.270 0,20% 6.908.293

(-1p.p) na

variação do PIB -0,19% -6.169.035 -0,19% -6.557.270 -0,20% -6.908.293

Fonte: Anexo XII - Anexo de Riscos Fiscais – Considerações do PLDO 2025, p.2.

Assim, para 2025, caso ocorresse uma expansão ou retração da atividade econômica

em um ponto percentual acima do esperado, as arrecadações do ICMS e ISS superariam ou

frustrariam a previsão em R$ 26,7 milhões e R$ 6,2 milhões, respectivamente . Isto significa

dizer que a receita tributária poderia ser superada ou ser frustrada em R$ 32,9 milhões

no ano de 2025, caso se verificasse a variação do PIB apontada.

No que concerne aos impostos diretos, a análise de sensibilidade da arrecadação é

apresentada de acordo com a variação do IPCA. As tabelas seguintes representam as

variações nas receitas previstas para o IPTU e para o IPVA, decorrentes de acréscimo e

decréscimo de um ponto percentual da estimativa da variação do IPCA para o triênio 2025-

2027.

Sensibilidade da receita à variação de um ponto percentual no IPCA

R$ milhões

IPTU 2025 2026 2027

Cenário Variação Valor Variação Valor Variação Valor

% % %

(+1p.p) na

variação do IPCA 1,33% 21.463.192 2,28% 38.670.030 3,23% 57.024.055

(-1p.p) na

variação do IPCA -0,81% -13.284.743 -1,75% -29.667.630 -2,67% -47.023.194

Fonte: Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais - Considerações do PLDO 2025, p.3

R$ milhões

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.51

IPVA 2025 2026 2027

Cenário Variação Valor Variação Valor Variação Valor

% % %

(+1p.p) na

variação do IPCA 1,03% 21.674.285 1,91% 41.944.250 2,80% 63.801.772

(-1p.p) na

variação do IPCA -1,03% -21.655.014 -1,89% -41.491.017 -2,75% -62.498.323

Fonte: Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais - Considerações do PLDO 2025, p.3

Neste contexto, em caso de variação positiva de um ponto percentual no IPCA em

2025, é possível atingir arrecadações do IPTU e do IPVA superiores a previsão em R$ 21,6

milhões e R$ 21,7 milhões, respectivamente, totalizando R$ 43,3 milhões. Em contrapartida, a

variação do índice abaixo do esperado em um ponto percentual frustraria as receitas do IPTU

e do IPVA em R$ 13,3 milhões e R$ 21,7 milhões, respectivamente, totalizando R$ 35,0

milhões.

4.8.2 - Risco Específico

O Anexo XII do PLDO 2025 destaca o expressivo risco específico decorrente de

desfecho desfavorável ao Distrito Federal no âmbito da Ação Cível Originária (ACO) 3258 DF.

A ação está pendente de julgamento definitivo no Supremo Tribunal Federal – STF e discute a

legalidade da decisão do Tribunal de Contas da União – TCU [2] , a qual estabeleceu que o

produto da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre as

remunerações e proventos dos servidores do Corpo de Bombeiros Militar e das Polícias Civil

e Militar do Distrito Federal, é devido à União, em virtude de os pagamentos serem realizados

com recursos do Fundo Constitucional do DF (FCDF).

Até o momento, por força de decisão em caráter cautelar, ficou determinado que a

União “se abstenha de proceder à retenção dos valores alusivos ao produto da arrecadação

do imposto, retido na fonte, incidente sobre os rendimentos pagos aos membros da polícia

civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem assim de praticar

eventual ato constritivo voltado ao bloqueio de quaisquer verbas concernentes aos valores

discutidos neste processo”. [3]

O impacto financeiro de um possível desfecho desfavorável ao DF é significativo, uma

vez que o TCU [4] entende que o Distrito Federal teria que restituir à União o IRRF retido das

forças de segurança desde 2003. Estima-se em R$ 19,58 bilhões o passivo do que foi

arrecadado de 2003 a 2023, atualizado monetariamente pelo IPCA médio. Além disso, o

mesmo desfecho desfavorável projeta em R$ 1,2 bilhões a perda de receita anual futura.

É de relevo salientar que a situação em análise tem sido tratada desde a LDO/2020.

O gráfico seguinte explicita a situação apontada nos últimos cinco anos:

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.52

Fonte: Elaboração própria.

Nesse particular, ressalta-se que os valores apresentados na LDO/2021 para o risco

referenciado foram atualizados pelo Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI),

enquanto os valores contidos na LDO/2022 foram apresentados sem as correções aplicáveis.

Os demais valores foram atualizados monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao

Consumidor Amplo (IPCA) médio. Esta discrepância limita a comparabilidade da evolução do

quantitativo em análise.

4.8.3 - Riscos Cambiais

As variações no cenário macroeconômico demandam gerenciamento dos riscos

cambiais. Os riscos cambiais relacionam-se a estimativas de Passivos Contingentes e/ou

Demais Riscos Fiscais Passivos para futuras operações de crédito externas, para as

variações nos determinantes do estoque da dívida pública, bem como para previsões de

financiamentos onerosos em moeda externa e outros riscos capazes de afetar as contas

públicas do Governo do Distrito Federal. A tabela a seguir detalha os valores convertidos da

dívida contratual externa.

Saldo devedor na data

Tipo de dívida Credor Moeda

base (R$)

Empréstimo ou Banco Interamericano de Dólar dos EUA

financiamento Desenvolvimento 145.712.182,61

Empréstimo ou Banco Internacional para Dólar dos EUA

financiamento Reconstrução e 53.885.034,54

Desenvolvimento

Empréstimo ou Banco Interamericano de Dólar dos EUA

financiamento Desenvolvimento 373.191.502,46

Empréstimo ou Banco Interamericano de Dólar dos EUA

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.53

financiamento Desenvolvimento 96.313.374,25

Empréstimo ou Banco Interamericano de Dólar dos EUA

financiamento Desenvolvimento 120.675.334,67

TOTAL DÍVIDA CONTRATUAL EXTERNA:

789.777.428,53

Fonte: Elaboração própria, extraído do Cadastro da Dívida Pública – CDP/SADIPEM, em 28/05

/2024. Data do Status: 10/04/2024

O Anexo XII explicita a relativa baixa exposição ao risco cambial das operações

realizadas pelo Distrito Federal, destacando que o valor convertido de R$ 789.777.428,53

representa aproximadamente 19% do total da dívida contratual do Distrito Federal (R$

4.097.387.853,95). A conclusão apresentada pelo documento é que as operações de crédito

contratadas pela Administração Pública Distrital revelam uma preferência por contratações em

moeda nacional.

No tocante às operações de créditos externas a contratar, o referido anexo indica o

montante de R$ 678.097.000,00. As operações em tratativas para contratação no presente

exercício são relacionadas a seguir:

Valor total da operação

Objeto do contrato Valor convertido (R$) [2]

(USD)

PROFISCO

72.700.000,00 371.497.000,00

INFRA DF

60.000.000,00 306.600.000,00

TOTAL

132.700.000,00 678.097.000,00

Fonte: Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais do PLDO 2025, p.2

4.8.4 - Riscos Fiscais Decorrentes de Demandas Judiciais

Outros riscos fiscais a serem considerados são provenientes de demandas judiciais, conforme

detalhamento a seguir:

Demanda judicial Descrição Valor (R$)

Informada por meio do Despacho CODHAB

/PRESI/PROJU (Doc. SEI-GDF 137969118).

Por se tratar de determinação judicial, resta tão

somente dar cumprimento às decisões 67.427.501

impostas.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.54

CODHAB

Informada por meio do Despacho EMATER-DF

/DIREX/COGEM/GEPRO (Doc. SEI GDF

138649898). 32.761.816

EMATER/DF

Informada por meio do Ofício nº 218/2024 TCB

/PRES (Doc. SEI-GDF 138320377).

Processos trabalhistas.

TCB/DF

8.107.476

Informada por meio do Ofício nº 218/2024 TCB

/PRES (Doc. SEI-GDF 138320377).

Processos cíveis.

Informada por meio do Ofício nº 314/2024

METRO-DF/PRE/GAB (Doc. SEI-GDF

138838837).

METRÔ/DF Processos trabalhistas.

774.890.333

Informada por meio do Ofício nº 314/2024

METRO-DF/PRE/GAB (Doc. SEI-GDF

138838837).

Processos cíveis.

NOVACAP

Informada por meio do Despacho – NOVACAP

/PRES/DJ/DEJUC (Doc. SEI-GDF 139717706).

Processos trabalhistas.

263.207.912

Informada por meio do Despacho – NOVACAP

/PRES/DJ/DEJUC (Doc. SEI-GDF 139717706).

Processos cíveis.

Informada por meio do Ofício nº 669/2024 - -

IPREV/PRESI (Doc. SEI-GDF 139575167).

Demandas judiciais:

Aposentadoria;

Jornada de Trabalho;

Pensão – Concessão;

IPREV/DF Diferença Salarial/40 horas – LC 840 986.632.757

/2011;

Sistema Remuneratório e Benefícios;

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.55

Demais assuntos.

TOTAL DEMANDAS JUDICIAIS 1.869.819.883

Fonte: Elaboração própria, extraído do Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais do PLDO 2025, p.1

e Anexo XII - Anexo dos Riscos Fiscais - Considerações do PLDO 2025, p.5-6.

4.8.5 - Risco Característico Relacionado a Parceria Público-Privada (PPP)

Em cumprimento à Decisão nº 3022/2023 [4] do Tribunal de Contas do Distrito

Federal (TCDF), o Anexo de Riscos Fiscais apresenta o risco relacionado a Parceria Público-

Privada (PPP). Para tal finalidade, uma Comissão Especial foi instituída por meio do Decreto

nº 45.297, de 18 de dezembro de 2023, com o objetivo de apurar eventuais valores a serem

ressarcidos ao consórcio envolvido na PP voltada à construção do Centro Administrativo do

Distrito Federal (CENTRAD), em decorrência da anulação da Concorrência nº 01/2008 –

CODEPLAN e do Contrato de Concessão Administrativa dela decorrente. Ainda será instituído

Grupo de Trabalho para realizar os estudos e emissão de relatório técnico, a fim de subsidiar

as conclusões e sugestões da Comissão.

Eventuais riscos fiscais relacionados ao CENTRAD não foram indicados no citado

Anexo, tendo em vista que ainda não foram apurados os eventuais valores a serem

ressarcidos ao consórcio, conforme previsto no Decreto nº 45.297, de 18 de dezembro de

2023.

4.8.6 - Providências a Serem Adotadas Caso os Riscos se Concretizem

Para o enfrentamento dos riscos relacionados, o Governo poderá, dentro de suas

possibilidades e à luz da aquiescência da justiça, adotar as seguintes medidas:

Reprogramação Orçamentária e Financeira: promover, de imediato, a reprogramação

orçamentária e financeira, procurando reduzir o custo de manutenção ao mínimo

suportável;

Contingenciamento: promover limitação de empenho e movimentação financeira,

sobretudo aquelas relacionadas aos investimentos;

Reserva de contingência: utilizar os recursos da reserva de contingência, na forma

disposta na LRF;

Suspensão de acréscimos: suspender todos os acréscimos autorizados para as

despesas de pessoal e encargos sociais;

Alienação de ativos: viabilizar, de acordo com a necessidade, alienações de seus ativos,

observado o disposto no art. 9º e art. 44 da LRF;

Parcelamento de dívidas e de passivos: aplicar esforços para o parcelamento da dívida

e de passivos, dentro das possibilidades, de modo a atenuar os efeitos na prestação de

serviços públicos para a população do DF;

Revisão de Contratos Administrativos;

Revisão das renúncias de receita;

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.56

Reestruturação administrativa; e

Ajustes tributários, em última análise.

4.9 - Emendas Impositivas

O Anexo XIII – Classificação das Emendas Impositivas visa a traçar correspondência

entre a determinação das emendas impositivas tratadas na Lei Orgânica do Distrito Federal

(art. 150, § 16) e relacioná-las com as subfunções orçamentárias.

Conforme estabelece a Lei Orgânica, excetuados os impedimentos de ordem técnica

ou jurídica, é obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares

destinadas a investimentos, manutenção e desenvolvimento do ensino ou a ações e serviços

públicos da saúde e infraestrutura urbana.

Saliente-se que, nos termos da Decisão nº 5252/2020, do Tribunal de Contas do

Distrito Federal, a Corte recomendou que o GDF “passe a divulgar relatório analítico anual

contendo as eventuais razões para inexecução das emendas parlamentares individuais do

exercício anterior, o qual deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal,

por ocasião da apresentação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias”.

São as seguintes subfunções de ações e serviços públicos elencadas pelo Poder

Executivo para a elaboração das emendas impositivas, conforme quadro a seguir:

I - INVESTIMENTOS, MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO

Sunfunção

Nome da Subfunção

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

368 EDUCAÇÃO BÁSICA

847 TRANSFERÊNCIASPARA A EDUCAÇÃO BÁSICA

Quando se tratar, exclusivamente, da ação orçamentária 9068

- PROGRAMA DEDESCENTRALIZAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS P

122 ARAASESCOLAS PÚBLICASDO DISTRITO FEDERAL- PDAF

II - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE

Subfunção

Nome da Subfunção

301 ATENÇÃO BÁSICA

302 ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

303 SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

304 VIGILÂNCIA SANITÁRIA

305 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

306 ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.57

Quando se tratar, exclusivamente, da ação orçamentária 4166 —

PROGRAMA DE DESCENTRALIZAÇÃO PROGRESSIVA DAS AÇÕESDESA

ÚDE – PDPAS

122

III - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE INFRAESTRUTURA URBANA

Subfunção

Nome da Subfunção

451 INFRAESTRUTURAURBANA

452 SERVIÇOS URBANOS

453 TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS

481 HABITAÇÃO RURAL

482 HABITAÇÃO URBANA

511 SANEAMENTO BÁSICO RURAL

512 SANEAMENTO BÁSICO URBANO

752 ENERGIA ELÉTRICA

782 TRANSPORTE RODOVIÁRIO

IV - AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Subfunção

Nome da Subfunção

241 ASSISTÊNCIA AO IDOSO

242 ASSINTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA

243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

244 ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

V - AÇÕES E SERVIÇOS DESTINADOS À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

Subfunção

Nome da Subfunção

243 ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE

361 ENSINO FUNDAMENTAL

362 ENSINO MÉDIO

363 ENSINO PROFISSIONAL

364 ENSINO SUPERIOR

365 EDUCAÇÃO INFANTIL

366 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS

367 EDUCAÇÃO ESPECIAL

Ao todo são 29 subfunções elencadas pelo Poder Executivo para as emendas

parlamentares impositivas, inexistindo alterações frente ao contido na LDO vigente.

4.10 - Execução das Emendas Parlamentares de 2023 (Decisão TCDF nº 5252/2020)

O Relatório de Inexecução das Emendas Parlamentares Individuais” referente as

emendas do exercício de 2023.

O quadro atende à mencionada Decisão TCDF nº 5252/2020, que em seu item III

dispõe:

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.58

III - recomendar ao Exmo. Sr. Governador do Distrito Federal que, com o auxílio da

Casa Civil e da Secretaria de Estado de Economia, para fins do que dispõe o art. 7º,

parágrafo único, do Decreto Distrital nº 38.968/2018, passe a divulgar relatório analítico anual

contendo as eventuais razões para inexecução das emendas parlamentares individuais do

exercício anterior, o qual deverá ser encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal,

por ocasião da apresentação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

O quadro contém 417 emendas, perfazendo um total de R$ 477.069.821,00, sendo

que deste total houve empenhamento de R$ 311.495.260,77 e uma inexecução de R$

70.106.283,98. Desta forma o percentual de inexecução é de cerca de 15% do valor

empenhado, conforme se evidencia da tabela a seguir.

% % Não

Empenha executad

Valor da Não

Parlamentar Empenhado do / Valor o / Valor

Emenda Executado

da da

Emenda Emenda

Hermeto 23.082.350,00 17.044.20,57 5.463.148,43 74% 24%

Paula Belmonte 18.470.000,00 12.991.082,03 5.382.917,97 70% 29%

Pastor Daniel de

13.650.000,00 6.669.000,60 5.051.999,40 49% 37%

Castro

Martins Machado 33.740.000,00 16.958.326,21 4.581.673,79 50% 14%

Jorge Vianna 14.317.016,00 5.635.301,65 4.264.364,35 39% 30%

Ricardo Vale 24.506.640,00 10.355.590,55 3.954.729,45 42% 16%

Fábio Felix 25.134.600,00 14.507.457,40 3.602.228,96 58% 14%

Doutora Jane 17.489.220,00 9.989.053,30 3.530.166,70 57% 20%

Thiago Manzoni 16.500.000,00 11.187.458,29 3.491.467,31 68% 21%

Max Maciel 15.000.000,00 11.529.344,48 3.399.616,88 77% 23%

João Cardoso 13.570.000,00 9.780.929,62 3.389.070,38 72% 25%

Wellington Luiz 12.800.000,00 8.729.024,89 2.820.975,11 68% 22%

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.59

Gabriel Magno 21.410.410,00 16.930.423,96 2.679.986,04 79% 13%

Chico Vigilante 16.649.310,00 9.477.380,66 2.621.929,34 57% 16%

Pepa 22.800.000,00 15.385.203,69 2.464.796,31 67% 11%

Rogério Morro da

13.968.000,00 11.264.272,72 2.345.057,28 81% 17%

Cruz

Roosevelt Vilela 29.155.350,00 19.100.656,84 2.106.279,21 66% 7%

Joaquim Roriz Neto 14.140.525,00 10.371.628,88 1.818.896,12 73% 13%

Iolando 20.067.350,00 17.460.719,73 1.806.630,27 87% 9%

Daniel Donizet 18.258.350,00 16.209.228,70 1.599.121,30 89% 9%

Dayse Amarilio 26.344.600,00 8.075.248,57 1.398.347,43 31% 5%

Eduardo Pedrosa 26.117.350,00 18.807.193,19 1.170.665,19 72% 4%

Jaqueline Silva 14.081.400,00 13.059.665,69 721.734,31 93% 5%

Robério Negreiros 25.817.350,00 19.976.867,55 440.482,45 77% 2%

477.069.821, 70.106.283,

Total Geral 311.495.260,77 65% 15%

00 98

Fonte: Siggo/Sisconep

Destaque-se que em 205 ocorrências houve inexecução abaixo de 10% do valor total

da respectiva emenda, percentual este que não merece ser tratado como verdadeira

inexecução, mas em verdade apenas como saldo residual de empenhos, especialmente tendo

em vista a natureza estimativa das contratações.

Considerando que não há elenco padronizado para as justificativas, nem tampouco há

clareza em todas as justificativas constantes do anexo em questão, esta CEOF promoveu o

agrupamento das justificativas segundo a tabela abaixo e identificou que nas 212 ocorrências

com inexecução igual ou maior que 10% o que se segue.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.60

Valor não % por tipo

Tipo de justificativa executado Ocorrência de

justificativa

Não informada 11.560.678 35 17%

Inexistência de tempo hábil para contratar 10.874.654 44 21%

Execução proporcional ao objeto realizado 10.583.404 44 21%

Não adequação às normas de contratação 10.028.839 25 12%

Não houve desbloqueio ou não houve demanda 9.553.272 26 12%

Falta de servidores no órgão executor 5.298.210 13 6%

Licitação não realizada / Contrato não efetivado 2.377.000 10 5%

Outras 2.643.000 15 7%

Total 62.919.057 212 100%

Fonte: PLDO 2025

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.61

Ressalte-se que esta relatoria entende que os tipos de justificativas “Execução

proporcional ao objeto realizado” (21%); e “Não houve desbloqueio ou não houve demanda”

(125%), não representam, necessariamente, inexecução da emenda.

As principais causas de inexecução propriamente dita são: “Não informada” (17%);

“Inexistência de tempo hábil para contratar” (21%); e “Não adequação às normas de

contratação” (12%), causas estas que importam em 50% das justificativas apontadas.

O quadro abaixo detalha o histórico de execução das de emendas no período

compreendido entre 2018, 2019 e de 2021 até 2024, segundo dados coletados na base de

dados do Siggo/Discoverer.

EXERCÍCIO Dotação inicial Empenhado % Empenhado Despesa autorizada %Empenhado

2018 469.487.638 230.911.914 49,18% 239.570.065 96,39%

2019 436.571.015 217.942.779 49,92% 268.879.969 81,06%

2020* 282.546.567 -5.167.888 -5467,35%

2021 476.060.160 378.728.364 79,55% 447.626.427 84,61%

2022 537.167.220 520.573.237 96,91% 542.235.866 96,00%

2023 662.831.620 497.570.292 75,07% 539.840.044 92,17%

2024** 690.691.231 121.702.106 17,62% 254.944.357 47,74%

Fonte Siggo/Discoverer

*Distorção gerada pelo fato de não haver nos bancos de dados a identificação do IDUSO 6.

**Execução até 22 de maio.

4.11 - Demonstrativo dos Projetos em Andamento

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o seguinte princípio em relação aos

projetos em andamento:

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.62

Art. 45. Observado o disposto no § 5 do art. 5°, a lei orçamentária e as de créditos

adicionais só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e

contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que

dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.

Parágrafo único . O Poder Executivo de cada ente encaminhará ao Legislativo, até a

data do envio do projeto de lei de diretrizes orçamentárias, relatório com as informações

necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo, ao qual será dada ampla divulgação.

O relatório de projetos em andamento apresentado no Quadro A, encaminhado em

anexo ao PLDO/2025, mostra que existem 14 programas que ultrapassam o exercício de

2024, em sete Unidades Orçamentárias. Doze deles constam com andamento normal,

enquanto os itens “readequar a rodovia DF-011 denominada Estrada Parque Indústrias

Gráficas (EPIG), no âmbito do Corredor de Transporte Público Eixo-Oeste” e “adquirir câmara

de corpo e estação de dados para o corpo de segurança operacional do METRÔ-DF”, se

encontram em estágio “Atrasado”.

Dos itens que se encontravam com andamento atrasado na LDO anterior, ressalta-se

que o item “Construir Hospital de Especialidades Cirúrgicas e Centro Oncológico de Brasília”,

foi retirado do PLDO/2025 .

Outrossim, o Quadro A que acompanha o PLDO/2025 apresenta cinco projetos com

previsão de início para este ano. Como já observado quanto ao item relacionado a aquisição

de equipamentos pelo METRÔ-DF que se encontra atrasado, os demais projetos encontram-

se com “andamento normal”:

Unidade Data Prevista Data Prevista

Descrição

Orçamentária de Início Fim

Implementar o Memorial Internacional

21.206 01/01/2024 30/11/2028

da Água – MINA

Implantação do Reservatório de Água

Tratada Sobradinho II 01 (RAP.SB2.

22.202 18/01/2024 26/04/2024

001), Booster e Adutoras - Sistema

Paranoá Norte

Implantação de Reservatório

Hidropneumáticos (RHO's) na Elevatória

22.202 27/02/2024 05/06/2025

de Água Tratada Valparaíso 01 (EAT.

VLG.001) - Valparaíso de Goiás/GO

Implantação da Adutora de Água Bruta

22.202 10/01/2024 23/02/2025

Alagado 010 (AAB.ALG.010) no Gama.

Adquirir câmara de corpo e estação de

26.206 dados para o corpo de segurança 15/02/2024 25/04/2024

operacional do METRÔ- DF

5 – INFORMAÇÕES E ESCLARECIMENTOS COMPLEMENTARES AO PL Nº 1.108/2024 A

SEREM PRESTADOS PELO PODER EXECUTIVO

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.63

Nos termos do que dispõe o art. 155 da Lei Orgânica, enumeram-se a seguir as

informações solicitadas ao Poder Executivo, visando esclarecer ou complementar aspectos do

projeto de lei em análise. Nesta oportunidade esclarece-se que as respostas aos presentes

questionamentos deve ser apresentadas a esta Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças até o dia 18 do corrente mês.

ANEXO I

1. Com relação ao Anexo I – Metas e Prioridades, verificou-se a ausência do

Programa 6210 – Meio Ambiente no rol de ações estabelecidas como prioritárias ao Governo.

Considerando as recorrentes crises climáticas enfrentadas pelo país, a exemplo da tragédia

do Rio Grande do Sul, ações para minimização e enfrentamento dessas crises mostram-se

oportunas. Nesse contexto, oportuno questionar o Poder Executivo sobre a priorização de

ações relativas a políticas de enfrentamento às mudanças climáticas e de proteção ambiental.

ANEXO IV

2 . Com relação ao Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem

Acréscimos, há previsão, no âmbito do Poder Executivo, de aumento de despesas

decorrentes de provimento e criação de cargos no montante de R$ 4.386.745.157,00, que

representa mais que o dobro do valor autorizado na LDO do exercício de 2024. Os números

apontam uma intenção de robustecimento do aparato estatal, focado em contratação de

pessoal. Nesse sentido questiona-se se há um planejamento do Governo para efetivar essas

contratações de pessoal e se os cofres públicos, especialmente quanto ao espaço fiscal

disponível, comportam esse acréscimo.

DEMOSNTRATIVO DOS PROJETOS EM ANDAMENTO

3 . O Quadro A – Demonstrativo de Projetos em Andamento não incluiu o item

“Construir Hospital de Especialidades Cirúrgicas e Centro Oncológico de Brasília”, que

constava do quadro até a LDO/2024 na situação “atrasado” e não foi concluído até o

momento. Questiona-se ao Poder Executivo quanto às razões dessa exclusão, especialmente

considerando a inclusão do mesmo hospital no quadro de metas e prioridades do Anexo I.

INVESTIMENTOS

4. No PLDO de 2025 há uma diminuição relevante da estimativa de despesas com

investimentos, em relação à LOA 2024, mesmo em um cenário de aumento de receitas.

Inclusive há previsão de aumento de receita com alienação de ativos no PLDO 2025, em

torno de 325%, em relação ao valor da LOA 2024. Pergunta-se: quais os principais ativos que

serão alienados.

5. Identificamos que a previsão de despesa com Investimentos caiu

significativamente, mesmo havendo crescimento da Receita de Capital decorrente da

alienação de bens. Qual o principal motivo para a mudança de trajetória na evolução das

Despesas com investimento, resultando em decréscimo de 22.7% em relação ao valor

autorizado no Orçamento de 2024?

RENÚNCIA TRIBUTÁRIA

6. O PLDO 2025 estima renúncia tributária de R$ 8,5 bilhões, em grande parte

referente a benefícios de ICMS que é o imposto de maior peso na arrecadação tributária do

DF, chegando a cerca de 50%. Da análise da metodologia de cálculo, percebe-se que a

renúncia estimada representa por volta de 40% da respectiva receita bruta do exercício e,

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.64

portanto, este fato carece atenção. Olhando apenas para 2025, por exemplo, a renúncia

estimada apenas para o ICMS, supera a soma da receita líquida prevista para este ano com

ISS, IPTU, IPVA e ITCD. O que justifica uma renúncia tão expressivo.

7. Ainda no campo das renúncias e apesar de proporcionalmente menor, chamou

atenção o forte crescimento da projeção de renúncia tributária de ISS, entre o PLDO 2025 e o

PLDO 2024, especialmente devido ao benefício para operações de prestação de serviços

determinados quando realizados por central de atendimento telefônico (call center). Essa

renúncia aumentou de R$ 3,3 milhões estimadas no PLDO 2024 para R$ 201 milhões, no

PLDO 2025. Qual o motivo de tal crescimento?

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

8. Qual razão de não constar no Anexo VII – Evolução do Patrimônio Líquido análise

dos valores apresentados, com as causas das variações do PL, conforme preconiza o Manual

de Demonstrativos Fiscais (MDF)? Destaca-se que esta ausência também foi apontada no

PLDO do exercício anterior.

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER

CONTINUADO.

9 . O PLDO 2025 estima margem de expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter

Continuado no valor de R$ 1 bilhão negativo. As despesas obrigatórias terão um crescimento

de R$ 2,5 bilhões em 2025 ao passo que se estima uma expansão das receitas da ordem de

R$ 1,5 bilhão. Como o GDF pretende melhorar tal resultado para permitir a convergência da

margem para o terreno positivo?

RISCOS FISCAIS

10. No Anexo XII – Anexo de Riscos Fiscais (p. 2) – estima em R$ 19,5 bilhões,

atualizados monetariamente pelo IPCA médio, o passivo do que foi arrecadado de 2003 a

2023 com o IRRF incidente sobre as remunerações e os proventos dos servidores do Corpo

de Bombeiros Militar e das Polícia Civil e Militar do Distrito Federal.

O citado documento elenca como providência a ser adotada em caso de necessidade

de ressarcimento do referente valor aos cofres do Tesouro Nacional a seguinte medida:

“verificar a possibilidade de pagamento seguindo cronograma que viabilize o atendimento das

demais despesas, segundo a capacidade fiscal do Estado”. Em virtude do impacto expressivo,

questiona-se: o Poder Executivo tem um plano de implementação de condutas de mitigação

do risco e de mecanismos de controle para prevenir perdas decorrentes do risco, em

conformidade com o preconizado no Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição)?

11. Ainda a respeito do anexo de riscos fiscais verifica-se que nos exercícios

precedentes constataram-se divergências entre os índices utilizados para as atualizações dos

valores a serem restituídos à União concernentes ao risco fiscal do IRRF das forças de

segurança desde 2003. Na LDO/2021, os valores do risco citado foram atualizados pelo

Índice Geral de Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), enquanto que os valores contidos

na LDO/2022 foram apresentados sem as correções aplicáveis. Na LDO/2020, LDO/2023,

LDO/2024 e no PLDO/2025, os valores foram atualizados monetariamente pelo Índice

Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) médio. O que explica a adoção de índices

diversos.

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.65

RESULTADO PRIMÁRIO

12. Resultado primário negativo sinaliza preocupação com a saúde financeira do ente,

pois demonstra que este dependerá de recursos advindos da alienação de ativos ou da

contratação de operações de crédito para honrar seus compromissos com a dívida. No gráfico

das Metas Fiscais constata-se que o Resultado Primário, em 2023 apresentava na Lei de

Diretrizes Orçamentárias a previsão negativa de R$ 897 milhões, mas no término do

exercício, o resultado primário foi positivo de R$ 1,8 bilhão. O balanço evidenciou o maior

superávit da história do Distrito Federal, de R$ 2,59 bilhões. Para 2024, a previsão é também

negativa e maior, na ordem de R$ 971 milhões. Mas apenas no primeiro trimestre o valor

apurado foi superavitário em 331 milhões, inferior ao primeiro trimestre de 2023 (33,8%

menor), mas ainda assim bastante significativo e indicando ótimo resultado para o exercício.

Isso nos permite inferir que há um novo erro na projeção para 2025? (negativo em R$ 562,6

milhões).

FUNDEB

13. Considerando o Anexo III - Avaliação do Cumprimento das Metas Relativas a

2023, como se chegou ao mínimo de R$ 2,57 bilhões relativos ao FUNDEB?

DÍVIDA

14. Tendo em vista que o serviço da dívida tem crescido de forma desproporcional em

relação à dívida contratual, a saber: de 2017 para 2023, a relação do serviço da dívida mais

que dobrou em relação à dívida contratual e, em termos nominais, a dívida contratual

aumentou 25,3% enquanto o serviço da dívida, 128,4%. Pergunta-se como tem sido feita a

gestão destes contratos? Qual o prazo médio de contratação? Qual Custo Efetivo Total – CET

médio?

FUNDO CONSTITUCIONAL DO DISTRITO FEDERAL

15. Considerando os meses já encerrados, com valores publicados da RCL da União

(9 dos 12 meses, ou seja, entre julho de 2023 e abril de 2024), a variação do FCDF para 2025

apresenta-se igual a +6,69%, ante a projeção apresentada pelo Poder Executivo igual a +5,

59%. Nesse sentido, questiona-se ao Poder Executivo o que se segue:

16 . O Poder Executivo está acompanhado as premissas utilizadas para

projeção do FCDF para 2025, para que não corra o risco de o valor estar subestimado,

notadamente em face da necessidade de assegurar recursos suficientes para

organização e manutenção da Polícia Penal do Distrito Federal em face da promulgação

da EC 104 de 04 de dezembro de 2019?

17. Qual o importe necessário para fazer face às despesas decorrentes da

manutenção e organização do Polícia Penal do DF dentro do FCDF?

6 - VOTO DO RELATOR

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.66

Nos termos do que dispõe o art. 64, II, b, do Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal – RICLDF, compete à Comissão de Economia, Orçamento e Finanças –

CEOF analisar a admissibilidade quanto à adequação orçamentária e financeira e emitir

parecer sobre o mérito do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

De acordo com o art. 219, II, do RICLDF, compete, ainda, à CEOF, emitir o parecer

preliminar ao referido projeto, no qual é feita uma análise da proposição com base nas

determinações constitucionais e legais aplicáveis. Conforme dispõe o art. 220 do Regimento

Interno, somente após a publicação do parecer preliminar abre-se o prazo para apresentação

das emendas pelos parlamentares junto a esta Comissão.

Diante do exposto, vota-se pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 1.108/2024 e

pela continuidade de sua tramitação, com o encaminhamento ao Poder Executivo de

solicitação de informações complementares constantes do item 5 deste Parecer Preliminar ,

cujas respostas devem ser apresentadas a esta Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças até o dia 18 do corrente mês.

Sala das Comissões,

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Relator

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.43 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8680

www.cl.df.gov.br - ceof@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145, Deputado

(a) Distrital, em 10/06/2024, às 18:10:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 124215 , Código CRC: 5af3e4e2

PL 1108/2024 - Parecer - 1 - CEOF - Aprovado - Parecer Preliminar - (124215) pg.67

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Comissão de Economia Orçamento e Finanças

ANEXO ÚNICO

Lei nº 7.313, de 27/07/2023 – PL 1.108/2024 - PLDO 2025 Observações

LDO 2024

CAPÍTULO I CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei estabelece as Art. 1º Esta Lei estabelece as Sem alteração

diretrizes orçamentárias para o diretrizes orçamentárias para o importante.

exercício de 2024, contendo: exercício de 2025 , contendo:

I – a estrutura e organização do I - a estrutura e a organização

orçamento; dos orçamentos;

II- as metas e prioridades e as II- as metas e prioridades e as

metas fiscais; metas fiscais;

III – as diretrizes para elaboração III- as diretrizes para elaboração

do orçamento do orçamento

IV – as disposições relativas a VI - as disposições relativas às

despesas com pessoal, encargos despesas com pessoal e

sociais e benefícios aos encargos sociais e aos

servidores, empregados e seus benefícios aos servidores, aos

dependentes; empregados e aos seus

dependentes;

V – as diretrizes para execução e V – as diretrizes para execução e

alterações do orçamento; alterações do orçamento;

VI – a política de aplicação do VI – a política de aplicação do

agente financeiro oficial de agente financeiro oficial de

fomento; fomento;

VII – as disposições sobre VII – as disposições sobre

alterações na legislação tributária; alterações na legislação tributária;

VIII – as disposições sobre VIII – as disposições sobre

política tarifária; política tarifária;

IX – as disposições sobre a IX – as disposições sobre a

transparência e a participação transparência e a participação

popular; popular;

X – as disposições finais. X – as disposições finais.

CAPÍTULO II CAPÍTULO II

DA ESTRUTURA E DA ESTRUTURA E

ORGANIZAÇÃO DO ORGANIZAÇÃO DO

ORÇAMENTO ORÇAMENTO

Art. 2º A elaboração, aprovação, Dispositivo sem

execução e o controle do correspondente.

cumprimento da Lei Orçamentária

Anual devem:

I - manter o equilíbrio entre

receitas e despesas;

II - visar o alcance dos objetivos e

metas previstos no Plano

Plurianual – PPA 2024- 2027;

III - observar o princípio da

publicidade, evidenciando a

transparência na gestão fiscal por

meio de sítio eletrônico na

internet com atualização periódica;

IV - observar as metas relativas a

receitas, despesas, resultados

primário e nominal e montante da

dívida pública estabelecidos no

Anexo II — Metas Fiscais desta

Lei; e

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.68

V- assegurar os recursos

necessários à execução e

expansão das despesas

obrigatórias de caráter

continuado, discriminadas no

Anexo VI desta Lei.

Art. 3º As programações Dispositivo sem

orçamentárias devem atender as correspondente.

seguintes finalidades:

I - ampliar a capacidade do Poder

Público de prover ou garantir o

provimento de bens e serviços à

população do Distrito Federal;

II - assegurar compatibilidade de

usos dos recursos naturais com a

capacidade de suporte ambiental

para o desenvolvimento

econômico sustentável;

III - gerar emprego e renda com

sustentabilidade econômica,

social e ambiental;

IV - reduzir as desigualdades

sociais;

V - fomentar a gestão pública

eficiente e transparente voltada

para a promoção do

desenvolvimento humano e da

qualidade de vida da população

do Distrito Federal;

VI - fomentar a promoção de

manifestações culturais e

religiosas;

VII - reduzir as fragilidades

institucionais que comprometam a

implementação dos programas,

inclusive resguardando a

segurança jurídica;

VIII - reduzir as desigualdades

entre Regiões Administrativas do

Distrito Federal;

IX - fomentar o desenvolvimento

econômico local, por meio de

políticas públicas e de promoção

dos setores produtivos, como

geradores de condições

favoráveis a um crescimento

econômico sustentável; e

X - assegurar os recursos

necessários à execução das

políticas e programas destinados

à proteção e defesa da criança,

do adolescente, da pessoa com

deficiência e do idoso.

Art. 4º A mensagem que Art. 2º A mensagem que Sem alteração

encaminhar o Projeto de Lei encaminhar o Projeto de Lei importante.

Orçamentária Anual de 2024 à Orçamentária Anual de 2025 à

Câmara Legislativa do Distrito Câmara Legislativa do Distrito

Federal deverá demonstrar: Federal deverá demonstrar:

I – a compatibilidade das I – a compatibilidade das

programações constantes do programações constantes do

Projeto de Lei Orçamentária Projeto de Lei Orçamentária

Anual com o Anexo de Metas e Anual com o Anexo de Metas e

Prioridades desta Lei, Prioridades desta Lei,

acompanhadas das justificativas acompanhadas das justificativas

relativas às prioridades não relativas às prioridades não

contempladas no orçamento; contempladas no orçamento.

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.69

II – a comparação entre o II – a comparação entre o

montante das receitas oriundas montante das receitas oriundas

de operações de crédito e o de operações de crédito e o

montante estimado para as montante estimado para as

despesas de capital previstos no despesas de capital previstos no

Projeto de Lei Orçamentária Projeto de Lei Orçamentária

Anual, conforme o art. 167, inciso Anual, conforme o art. 167, inciso

III, da Constituição Federal; III, da Constituição Federal;

III – os critérios adotados para a III – os critérios adotados para a

estimativa dos principais itens da estimativa dos principais itens da

receita tributária, alienação de receita tributária, alienação de

bens e operações de crédito; bens e operações de crédito;

IV – a exposição circunstanciada IV – a exposição circunstanciada

da situação econômico-financeira, da situação econômico-

documentada com demonstração financeira, documentada com

da dívida fundada e flutuante, demonstração da dívida fundada

saldos de créditos especiais, e flutuante, saldos de créditos

restos a pagar e outros especiais, restos a pagar e

compromissos financeiros outros compromissos financeiros

exigíveis; exigíveis;

V - a exposição e justificação da V - a exposição e justificação da

política econômico-financeira do política econômico-financeira do

Governo; Governo;

VI – a justificação da receita e VI – a justificação da receita e

despesa, particularmente no despesa, particularmente no

tocante ao orçamento de capital, tocante ao orçamento de capital,

conforme art. 22, inciso I, da Lei conforme art. 22, inciso I, da Lei

n° 4.320, de 17 de março de 1964. n° 4.320, de 17 de março de

1964.

Art. 5º O Projeto de Lei Art. 3º O Projeto de Lei Sem alteração

Orçamentária Anual de 2024 é Orçamentária Anual de 2025 é importante.

constituído do texto da lei e dos constituído do texto da lei e dos

seguintes anexos: seguintes anexos :

I – “Resumo Geral da Receita” I – “Resumo Geral da Receita”

dos orçamentos fiscal e da dos orçamentos fiscal e da

seguridade social, isolada e seguridade social, isolada e

conjuntamente, evidenciando a conjuntamente, evidenciando a

categoria econômica e a origem, categoria econômica e a origem,

separados entre recursos do separados entre recursos do

Tesouro e de outras fontes; Tesouro e de outras fontes;

II – “Resumo Geral da Despesa” II – “Resumo Geral da Despesa”

dos orçamentos fiscal e da dos orçamentos fiscal e da

seguridade social, isolada e seguridade social, isolada e

conjuntamente, evidenciando a conjuntamente, evidenciando a

categoria econômica e o grupo de categoria econômica e o grupo

despesa, separados entre de despesa, separados entre

recursos do Tesouro e de outras recursos do Tesouro e de outras

fontes; fontes;

III – “Demonstrativo da Despesa, III – “Demonstrativo da Despesa,

por Poder, Órgão, Unidade por Poder, Órgão, Unidade

Orçamentária, Fonte de Recursos Orçamentária, Fonte de

e Grupo de Despesa” dos Recursos e Grupo de Despesa”

orçamentos fiscal e da dos orçamentos fiscal e da

seguridade social, isolada e seguridade social, isolada e

conjuntamente; conjuntamente;

IV – “Detalhamento dos Créditos IV – “Detalhamento dos Créditos

Orçamentários” dos orçamentos Orçamentários” dos orçamentos

fiscal e da seguridade social; fiscal e da seguridade social;

V– “Demonstrativo da V – “Demonstrativo da

Compatibilidade do Orçamento Compatibilidade do Orçamento

Fiscal e da Seguridade Social Fiscal e da Seguridade Social

com as Metas Fiscais da Lei de com as Metas Fiscais da Lei de

Diretrizes Orçamentárias”; Diretrizes Orçamentárias”;

VI- “Demonstrativo do Orçamento VI – “Demonstrativo do

de Investimento por Órgão e Orçamento de Investimento por

Unidade”; Órgão e Unidade”;

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.70

VII – “Demonstrativo do VII – “Demonstrativo do

Orçamento de Investimento por Orçamento de Investimento por

Unidade Orçamentária/Fonte de Unidade Orçamentária/Fonte de

Financiamento”; Financiamento”;

VIII – “Detalhamento dos Créditos VIII – “Detalhamento dos

Orçamentários” do Orçamento de Créditos Orçamentários” do

Investimento; Orçamento de Investimento;

IX – “Margem de Expansão das IX – “Margem de Expansão das

Despesas Obrigatórias de Caráter Despesas Obrigatórias de

Continuado”, que atualizará Caráter Continuado”, que

automaticamente, com a atualizará automaticamente, com

publicação da Lei Orçamentária a publicação da Lei Orçamentária

Anual de 2024, o mesmo anexo Anual de 2025 , o mesmo anexo

constante desta Lei”; constante desta Lei”;

X – “Demonstrativo de Obras e X – “Demonstrativo de Obras e

Serviços com Indícios de Serviços com Indícios de

Irregularidades Graves”, Irregularidades Graves”,

encaminhado pelo Tribunal de encaminhado pelo Tribunal de

Contas do Distrito Federal, Contas do Distrito Federal,

evidenciando o objeto da obra ou evidenciando o objeto da obra ou

serviço, o número do contrato, a serviço, o número do contrato, a

unidade orçamentária, o unidade orçamentária, o

programa de trabalho, o programa de trabalho, o

responsável pela execução do responsável pela execução do

contrato e os indícios de contrato e os indícios de

irregularidades graves; irregularidades graves;

XI – “Demonstrativo da Receita e XI – “Demonstrativo da Receita e

Despesa por Categoria Despesa por Categoria

Econômica” dos orçamentos Econômica” dos orçamentos

fiscal e da seguridade social, fiscal e da seguridade social,

isolada e conjuntamente. isolada e conjuntamente.

Art. 6º. O Projeto de Lei Art. 4º O Projeto de Lei Sem alteração

Orçamentária Anual de 2024 Orçamentária Anual de 2025 importante.

deve ser acompanhado dos deve ser acompanhado dos

seguintes demonstrativos seguintes demonstrativos

complementares, inclusive em complementares, inclusive em

meio digital: meio digital:

I – “Demonstrativo Geral da I – “Demonstrativo Geral da

Receita” dos orçamentos fiscal e Receita” dos orçamentos fiscal e

da seguridade social, isolada e da seguridade social, isolada e

conjuntamente, evidenciando a conjuntamente, evidenciando a

classificação da natureza de classificação da natureza de

receita no menor nível de receita no menor nível de

agregação, separados entre agregação, separados entre

recursos do Tesouro e de outras recursos do Tesouro e de outras

fontes;” fontes;

II – “Demonstrativo dos Recursos II – “Demonstrativo dos Recursos

do Tesouro - Diretamente do Tesouro - Diretamente

Arrecadados por Órgão/Unidade”, Arrecadados por Órgão

separados por orçamentos fiscal /Unidade”, separados por

e da seguridade social; orçamentos fiscal e da

seguridade social;

III – “Demonstrativo das Receitas III – “Demonstrativo das Receitas

Diretamente Arrecadadas por Diretamente Arrecadadas por

Órgão/ Unidade”; Órgão/ Unidade”;

IV – “Demonstrativo de Receita IV – “Demonstrativo de Receita

de Convênios com Órgãos do de Convênios com Órgãos do

Distrito Federal”; Distrito Federal”;

V - “Demonstrativo da Origem e V - “Demonstrativo da Origem e

Aplicação dos Recursos Obtidos Aplicação dos Recursos Obtidos

com a Alienação de Ativos; com a Alienação de Ativos”;

VI - “Detalhamento da Receita VI - “Detalhamento da Receita

para Identificação dos Resultados para Identificação dos

Primário e Nominal”; Resultados Primário e Nominal”;

VII - “Demonstrativo do Critério VII - “Demonstrativo do Critério

Utilizado na Apuração do Utilizado na Apuração do

Resultado Primário e Nominal”; Resultado Primário e Nominal”;

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.71

VIII - “Demonstrativo da Receita VIII - “Demonstrativo da Receita

Corrente Líquida de 2024”, dos Corrente Líquida”, dos

orçamentos fiscal e da orçamentos fiscal e da

seguridade social. seguridade social;

IX - “Demonstrativo da Evolução IX - “Demonstrativo da Evolução

da Receita” do Tesouro e de da Receita” do Tesouro e de

outras fontes, evidenciando o outras fontes, evidenciando o

comportamento dos valores comportamento dos valores

realizados nos últimos três anos, realizados nos últimos três anos,

por categoria econômica e origem; por categoria econômica e

origem;

X- “Projeção da Renúncia de X - “Projeção da Renúncia de

Receitas de Origem Tributária”; Receitas de Origem Tributária”

XI - “Projeção da Renúncia de XI - “Projeção da Renúncia de

Benefícios Creditícios e Benefícios Creditícios e

Financeiros”, com a identificação Financeiros”, com a identificação

e a quantificação dos efeitos em e a quantificação dos efeitos em

relação à receita e à despesa relação à receita e à despesa

previstas, discriminando a previstas, discriminando a

legislação de que resultam tais legislação de que resultam tais

efeitos; efeito;

XII - “Demonstrativo da Despesa” XII - “Demonstrativo da Despesa”

dos orçamentos fiscal e da dos orçamentos fiscal e da

seguridade social, evidenciando a seguridade social, evidenciando

esfera orçamentária e a origem a esfera orçamentária e a origem

dos recursos, por: dos recursos, por:

a) função; a) função;

b) subfunção b) subfunção;

c) programa; c) programa;

d) grupo de despesa d) grupo de despesa;

e) modalidade de aplicação e) modalidade de aplicação;

f) elemento de despesa; f) elemento de despesa; e

g) região administrativa g) região administrativa.

XIII - “Demonstrativo da Despesa XIII - “Demonstrativo da Despesa

por Órgão/Unidade Orçamentária” por Órgão/Unidade

dos orçamentos fiscal e Orçamentária” dos orçamentos

seguridade social, evidenciando a fiscal e seguridade social,

esfera orçamentária, separados evidenciando a esfera

entre recursos do Tesouro e de orçamentária, separados entre

outras fontes; recursos do Tesouro e de outras

fontes;

XIV - “Quadro de Detalhamento XIV - “Quadro de Detalhamento

da Despesa – QDD”, evidencia a da Despesa – QDD”, evidencia a

classificação funcional e estrutura classificação funcional e

programática, a categoria estrutura programática, a

econômica, o grupo de despesa, categoria econômica, o grupo de

a modalidade de aplicação, o despesa, a modalidade de

elemento de despesa, a fonte de aplicação, o elemento de

recursos e o IDUSO, por unidade despesa, a fonte de recursos e o

orçamentária de cada órgão que IDUSO, por unidade

integra os orçamentos fiscal, da orçamentária de cada órgão que

seguridade social e de integra os orçamentos fiscal, da

investimento seguridade social e de

investimento;

XV – “Demonstrativo das Metas XV – “Demonstrativo das Metas

Físicas por Programa”, Físicas por Programa”,

evidenciando a ação e a unidade evidenciando a ação e a unidade

orçamentária; orçamentária;

XVI – “Despesa Programada com XVI – “Despesa Programada com Sem alteração

Pessoal em relação à Receita Pessoal em relação à Receita importante.

Corrente Líquida de 2024”, em Corrente Líquida de 2025 ”, em

versão sintética; versão sintética;

XVII - “Demonstrativo das XVII - “Demonstrativo das

Parcerias Público-Privadas”, Parcerias Público-Privadas”,

evidenciando para cada parceria, evidenciando para cada parceria,

contratadas pelo Distrito Federal contratadas pelo Distrito Federal

e suas entidades, o saldo e suas entidades, o saldo

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.72

devedor e os respectivos valores devedor e os respectivos valores

de pagamento, projetados para de pagamento, projetados para

todo o período do contrato; todo o período do contrato;

XVIII – “Demonstrativo da XVIII – “Demonstrativo da

Aplicação Mínima em Educação”; Aplicação Mínima em Educação”;

XIX – “Demonstrativo da XIX – “Demonstrativo da

Aplicação Mínima em Saúde”; Aplicação Mínima em Saúde”;

XX - “Demonstrativo das XX - “Demonstrativo das

Despesas com a Criança e o Despesas com a Criança e o

Adolescente – OCA”, Adolescente – OCA”,

discriminado por unidade discriminado por unidade

orçamentária e programa de orçamentária e programa de

trabalho”; trabalho”;

XXI - “Demonstrativo da XXI - “Demonstrativo da

Aplicação Mínima de recursos” Aplicação Mínima de recursos”

evidenciando as alocações no evidenciando as alocações no

que tange às seguintes despesas: que tange às seguintes despesas:

a) Fundação de Apoio à Pesquisa a) Fundação de Apoio à

do Distrito Federal; Pesquisa do Distrito Federal;

b) Fundo de Apoio à Cultura; b) Fundo de Apoio à Cultura;

c) Fundo dos Direitos da Criança c) Fundo dos Direitos da Criança

e do Adolescente; e do Adolescente; e

e d) Precatórios; d) Precatórios;

XXII – “Demonstrativo dos XXII – “Demonstrativo dos

Recursos Destinados a Recursos Destinados a

Investimentos por Órgão”, Investimentos por Órgão”,

evidenciando a unidade e a evidenciando a unidade e a

esfera orçamentária, separados esfera orçamentária, separados

por orçamento fiscal, da por orçamento fiscal, da

seguridade social e de seguridade social e de

investimento; investimento;

XXIII – “Demonstrativo dos XXIII – “Demonstrativo dos

Gastos Programados com Gastos Programados com

Investimentos e Demais Investimentos e Demais

Despesas de Capital”, nos Despesas de Capital”, nos

orçamentos fiscal e da orçamentos fiscal e da

seguridade social, bem como sua seguridade social, bem como sua

participação no total das participação no total das

despesas de cada unidade despesas de cada unidade

orçamentária, eliminada a dupla orçamentária, eliminada a dupla

contagem; contagem;

XXIV – “Demonstrativo do XXIV – “Demonstrativo do

Orçamento de Investimento por Orçamento de Investimento por

Órgão/ Função/ Subfunção/ Órgão/ Função/ Subfunção/

Programa”; Programa”;

XXV – “Demonstrativo da XXV – “Demonstrativo da

Programação do Orçamento de Programação do Orçamento de

Investimento”, por: Investimento”, por:

a) função; a) função;

b) subfunção; b) subfunção;

c) programa; c) programa;

d) regionalização d) regionalização;

e) e fonte de financiamento e) e fonte de financiamento

XXVI – “Demonstrativo do Início e XXVI – “Demonstrativo do Início

Término da Programação e Término da Programação

contendo o Elemento de Despesa contendo o Elemento de

51 – Obras e Instalações”; Despesa 51 – Obras e

Instalações”;

XXVII – “Projeção do Serviço da XXVII – “Projeção do Serviço da

Dívida Fundada e Ingresso de Dívida Fundada e Ingresso de

Operações de Crédito”, para fins Operações de Crédito”, para fins

do disposto no art. 4º da Lei do disposto no art. 4º da Lei

Complementar nº 101, de 4 de Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000, evidenciando, para maio de 2000, evidenciando,

cada empréstimo, o saldo para cada empréstimo, o saldo

devedor e as respectivas devedor e as respectivas

projeções de pagamento de projeções de pagamento de

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.73

amortizações e de encargos amortizações e de encargos

financeiros para todo o período financeiros para todo o período

de pagamento da operação de de pagamento da operação de

crédito; crédito;

XXVIII – “Demonstrativo dos XXVIII – “Demonstrativo dos

Precatórios Judiciais por Fontes Precatórios Judiciais por Fontes

de Recursos”; de Recursos”;

XXIX – “Demonstrativo da XXIX – “Demonstrativo da

Evolução da Despesa” do Evolução da Despesa” do

Tesouro e de outras fontes, Tesouro e de outras fontes,

evidenciando o comportamento evidenciando o comportamento

dos valores realizados nos dos valores realizados nos

últimos três anos, por categoria últimos três anos, por categoria

econômica e grupo de despesa; econômica e grupo de despesa;

XXX – “Demonstrativo da XXX – “Demonstrativo da

Metodologia dos Principais Itens Metodologia dos Principais Itens

da Despesa”; da Despesa”;

XXXI – “Demonstrativo das XXXI – “Demonstrativo das Atualização da

Receitas ou Despesas Receitas ou Despesas Emenda

Desvinculadas, na forma da Desvinculadas, na forma da Constitucional que

Emenda Constitucional nº 93 Emenda Constitucional nº 132 alterou o Sistema

/2016”; /2023”; Tributário Nacional.

XXXII – “Detalhamento das XXXII – “Detalhamento das

Fontes de Recursos”, dos Fontes de Recursos”, dos

orçamentos fiscal e da orçamentos fiscal e da

seguridade social”, isolado e seguridade social”, isolado e

conjuntamente, por unidade conjuntamente, por unidade

orçamentária e grupo de despesa; orçamentária e grupo de despesa;

XXXIII– “Demonstrativo da XXXIII – “Demonstrativo da

Regionalização”, dos orçamentos Regionalização”, dos orçamentos

fiscal, da seguridade social e de fiscal, da seguridade social e de

investimento, identificando a investimento, identificando a

despesa por região, função, despesa por região, função,

programa, ação e fonte de programa, ação e fonte de

recursos; recursos;

XXXIV – “Demonstrativo de XXXIV – “Demonstrativo de

Projetos em Andamento”; Projetos em Andamento”;

XXXV – “Demonstrativo das XXXV – “Demonstrativo das

Ações de Conservação do Ações de Conservação do

Patrimônio Público”; Patrimônio Público”;

XXXVI – “Detalhamento do Limite XXXVI – “Detalhamento do Limite

do Fundo Constitucional do do Fundo Constitucional do

Distrito Federal para 2024, Distrito Federal”, encaminhado

encaminhado ao Ministério da ao Ministério da Fazenda,

Fazenda, contemplando o mesmo contemplando o mesmo nível de

nível de detalhamento do Quadro detalhamento do Quadro de

de Detalhamento da Despesa. Detalhamento da Despesa.

XXXVII - (VETADO) :

“Detalhamento de Contratos e

Parcerias”, evidenciando a

empresa ou organização com

CNPJ, o objeto, período, valores,

número do contrato, a unidade

orçamentária, o programa de

trabalho, os responsáveis pela

execução do contrato;

XXXVIII - (VETADO ):

“Detalhamento do relatório

temático: ‘Orçamento Mulheres’,

instituído pela Lei nº 7.067, de 17

de fevereiro de 2022”;

XXXIX – (VETADO) : -

Orçamento Temático do Direito à

Moradia”, discriminando a soma

dos gastos orçamentários

destinados às ações e programas

para oferta de novas unidades

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.74

habitacionais, recuperação ou

melhorias de unidades

habitacionais existentes, locação

social, regularização e

urbanização dos assentamentos

precários, entre outras ações que

concorram para o cumprimento

dos objetivos institucionais da Lei

Distrital nº 3.877/2006."

Parágrafo único . Para efeito da Parágrafo único . Para efeito da

verificação da aplicação mínima verificação da aplicação mínima

em educação e saúde, os em educação e saúde, os

Quadros constantes dos incisos Quadros constantes dos incisos

XVIII e XIX devem estar XVIII e XIX devem estar

acompanhados de adendos acompanhados de adendos

contendo as seguintes contendo as seguintes

informações: informações:

I – despesas detalhadas por: I – despesas detalhadas por:

a) unidade orçamentária; a) unidade orçamentária;

b) função e subfunção; b) função e subfunção;

c) programa, ação e subtítulo; c) programa, ação e subtítulo; e

d) natureza de despesa. d) natureza de despesa.

II – deduções das despesas II – deduções das despesas

apropriadas na manutenção e no apropriadas na manutenção e no

desenvolvimento do ensino e em desenvolvimento do ensino e em

ações e serviços públicos de ações e serviços públicos de

saúde detalhadas por: saúde detalhadas por:

a) unidade orçamentária; a) unidade orçamentária;

b) função e subfunção; b) função e subfunção;

c) programa, ação e subtítulo; c) programa, ação e subtítulo; e

e d) natureza de despesa d) natureza de despesa.

CAPÍTULO III CAPÍTULO III

DAS METAS E PRIORIDADES E DAS METAS E PRIORIDADES

DAS METAS FISCAIS E DAS METAS FISCAIS

Seção I Seção I

Metas e Prioridades Metas e Prioridades

Art. 7º Atendidas as despesas Art. 5º Atendidas as despesas

obrigatórias e as necessárias ao obrigatórias e as necessárias ao

funcionamento da unidade funcionamento da unidade

orçamentária, as metas e orçamentária, as metas e

prioridades da Administração prioridades da Administração

Pública Distrital, estabelecidas no Pública Distrital, estabelecidas no

Anexo I desta Lei e compatíveis Anexo I desta Lei e compatíveis

com o Plano Plurianual 2024- com o Plano Plurianual 2024-

2027, devem ter precedência na 2027, devem ter precedência na

alocação de recursos. alocação de recursos.

§ 1º Os subtítulos priorizados no § 1º Os subtítulos priorizados no

anexo referido no caput devem anexo referido no caput devem

ser identificados nos Anexos IV e ser identificados nos Anexos IV e

VIII do art. 5º desta Lei. VIII do art. 3º desta Lei.

§ 2º No caso de emenda Na redação do

parlamentar ao anexo referido PLDO 2025, em

no caput , o autor da referida caso de emendas

proposição será responsável ao Anexo de Metas

pela consignação dos recursos e Prioridades, os

necessários para a sua efetiva parlamentares

execução, quando da devem consignar

apreciação do Projeto de Lei os recursos na LOA.

Orçamentária Anual de 2025

pela Câmara Legislativa do

Distrito Federal.

§ 2º No caso de transposições de § 3º No caso de transposições de

unidades orçamentárias, os unidades orçamentárias, os

ajustes das codificações das ajustes das codificações das

programações orçamentárias programações orçamentárias

referentes às metas e prioridades referentes às metas e prioridades

poderão ser atualizados por poderão ser atualizados por

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.75

intermédio de Portaria do intermédio de Portaria do

Secretário de Estado de Secretário de Estado de

Planejamento, Orçamento e Economia do Distrito Federal.

Administração do Distrito Federal

§ 3º As metas e prioridades da Dispositivo sem

Administração Pública Distrital correspondente.

devem ser formulados em

consonância com as diretrizes,

metas e estratégias dos planos

distritais orientadores das

políticas públicas, a fim de

viabilizar sua plena execução.

Seção II Seção II

Metas Fiscais Metas Fiscais

Art. 8º As metas fiscais para o Art. 6º As metas fiscais para o

exercício de 2024 constam do exercício de 2025 constam do

“Anexo II – Metas Fiscais Anuais" “Anexo II – Metas Fiscais Anuais”

desta Lei. desta Lei.

§ 1º Caso sejam verificadas § 1º Caso sejam verificadas Sem alteração

alterações na projeção das alterações na projeção das importante.

receitas e despesas primárias, as receitas e despesas primárias, as

metas fiscais estabelecidas nesta metas fiscais estabelecidas nesta

Lei podem ser ajustadas, Lei podem ser ajustadas,

mediante Projeto de Lei mediante Projeto de Lei

específico a ser submetido ao específico a ser submetido ao

Poder Legislativo, quando do Poder Legislativo, quando do

encaminhamento do Projeto de encaminhamento do Projeto de

Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2025 ,

ou durante a execução do ou durante a execução do

Orçamento de 2024. Orçamento de 2025 .

§ 2º A alteração decorrente de § 2º A alteração decorrente de

redução nas estimativas das redução nas estimativas das

receitas primárias deverá estar receitas primárias deverá estar

acompanhada de justificativa acompanhada de justificativa

técnica, memória e metodologia técnica, memória e metodologia

de cálculo, no referido Projeto de de cálculo, no referido Projeto de

Lei. Lei.

§ 3º Caso sejam verificadas Dispositivo sem

alterações nas metodologias para correspondente.

estabelecimento e apuração das

metas ficais no Manual de

Demonstrativo Fiscal - MDF, da

Secretaria do Tesouro Nacional -

STN, as metas fiscais

estabelecidas nesta Lei poderão

ser ajustadas, mediante Projeto

de Lei específico a ser submetido

ao Poder Legislativo, quando do

encaminhamento do Projeto de

Lei Orçamentária Anual de 2024,

ou durante a execução do

Orçamento de 2024.

CAPÍTULO IV CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA DAS DIRETRIZES PARA

ELABORAÇÃO DO ELABORAÇÃO DO

ORÇAMENTO ORÇAMENTO

Seção I Seção I

Dos Prazos Dos Prazos

Art. 9º Os órgãos do Poder Art. 7º . Os órgãos dos Poderes Sem alteração

Legislativo, do Poder Executivo e Legislativo, Executivo e da importante.

da Defensoria Pública do Distrito Defensoria Pública do Distrito

Federal devem lançar suas Federal devem lançar suas

propostas orçamentárias no propostas orçamentárias no

âmbito do Sistema Integrado de âmbito do Sistema Integrado de

Gestão Governamental – SIGGo Gestão Governamental - SIGGo

até 31 de julho de 2023, ou em até 31 de julho de 2024 , ou em

data a ser fixada pelo órgão data a ser fixada pelo órgão

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.76

central de planejamento e central de planejamento e

orçamento. orçamento.

Art. 10. O Poder Executivo deve Art. 8º O Poder Executivo deve Sem alteração

encaminhar à Câmara Legislativa encaminhar a estimativa da importante.

do Distrito Federal, ao Tribunal de receita à Câmara Legislativa do

Contas do Distrito Federal e à Distrito Federal, ao Tribunal de

Defensoria Pública do Distrito Contas do Distrito Federal e à

Federal, até 30 dias antes do Defensoria Pública do Distrito

término do prazo de lançamentos Federal, até 30 dias antes do

das propostas orçamentárias para término do prazo de lançamentos

o exercício de 2024, a estimativa das propostas orçamentárias

da receita conforme disposto no para o exercício de 2025 .

art. 13.

Parágrafo único . As informações Parágrafo único . As informações

de que trata o caput devem ser de que trata o caput devem ser

enviadas formalmente e por meio enviadas formalmente e por meio

eletrônico, em formato compatível eletrônico, em formato

com editores de texto ou planilhas compatível com editores de texto

de cálculo. ou planilhas de cálculo.

Art. 11. A Câmara Legislativa do Art. 9º A Câmara Legislativa do Sem alteração

Distrito Federal, o Tribunal de Distrito Federal, o Tribunal de importante.

Contas do Distrito Federal, a Contas do Distrito Federal, a

Procuradoria Geral do Distrito Procuradoria Geral do Distrito

Federal, a Defensoria Pública do Federal, a Defensoria Pública do

Distrito Federal, as empresas Distrito Federal, as empresas

públicas dependentes e as públicas dependentes e as

sociedades de economia mista sociedades de economia mista

dependentes de recursos do dependentes de recursos do

Tesouro devem encaminhar à Tesouro devem encaminhar a

Secretaria de Estado de relação dos débitos judiciais, de

Planejamento, Orçamento e que trata o art. 20, à Secretaria

Administração do Distrito Federal, de Estado de Economia do

até 15 de julho de 2023, a relação Distrito Federal, até 15 de julho

dos débitos judiciais de que trata de 2024.

o art. 22

§ 1º A relação deve discriminar o § 1º A relação deve discriminar o

número do processo e da número do processo e da

sentença; a data de recebimento sentença; a data de recebimento

do ofício requisitório; o valor a ser do ofício requisitório; o valor a

pago; o nome do beneficiário; os ser pago; o nome do beneficiário;

órgãos ou entidades devedoras; os órgãos ou entidades

os grupos de despesas; e a devedoras; os grupos de

ordem de precedência, despesas; e a ordem de

evidenciando a sua natureza precedência, evidenciando a sua

alimentar e não alimentar. natureza alimentar e não

alimentar.

§ 2º As informações de que trata § 2º As informações de que trata

o caput devem ser enviadas o caput devem ser enviadas

formalmente e por meio formalmente e por meio

eletrônico, em formato compatível eletrônico, em formato

com editores de texto ou planilhas compatível com editores de texto

de cálculo. ou planilhas de cálculo.

Art. 12 . O Tribunal de Contas do Art. 10. O Tribunal de Contas do Sem alteração

Distrito Federal deve encaminhar Distrito Federal deve encaminhar importante.

à Câmara Legislativa do Distrito à Câmara Legislativa do Distrito

Federal e à Secretaria de Estado Federal e à Secretaria de Estado

de Planejamento, Orçamento e de Economia do Distrito Federal,

Administração do Distrito Federal, até 15 de agosto de 2024 , o

até 15 de agosto de 2023, o “Demonstrativo de Obras e

“Demonstrativo de Obras e Serviços com Indícios de

Serviços com Indícios de Irregularidades Graves”,

Irregularidades Graves”, disponibilizando-o atualizado em

disponibilizando-o atualizado em seu sítio na internet.

seu sítio na internet.

Seção II Seção II

Da Estimativa da Receita Da Estimativa da Receita

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.77

Art. 13 . A estimativa da receita e Art. 11 . A estimativa da receita e Sem alteração

da Receita Corrente Líquida para da Receita Corrente Líquida para importante.

o Projeto de Lei Orçamentária o Projeto de Lei Orçamentária

Anual de 2024 deve observar as Anual de 2025 deve observar as

normas técnicas e legais, normas técnicas e legais,

considerar os efeitos da variação considerar os efeitos da variação

do índice de preços, do do índice de preços, do

crescimento econômico, das crescimento econômico, das

alterações na legislação ou de alterações na legislação ou de

qualquer outro fator relevante, e qualquer outro fator relevante, e

ser acompanhada de: ser acompanhada de:

I - demonstrativo de sua evolução I – demonstrativo de sua

nos últimos três anos; evolução nos últimos três anos;

II – projeção para os dois anos II – projeção para os dois anos

seguintes àquele a que se seguintes àquele a que se

referirem; referirem;

III – metodologia de cálculo e III – metodologia de cálculo e

premissas utilizadas. premissas utilizadas.

Art. 14 . As receitas diretamente Art. 12. As receitas diretamente Sem alteração

arrecadadas por órgãos, fundos, arrecadadas por órgãos, fundos, importante.

autarquias, fundações, empresas autarquias, fundações, empresas

públicas, sociedades de públicas, sociedades de

economia mista e demais economia mista e demais

empresas em que o Distrito empresas em que o Distrito

Federal, direta ou indiretamente, Federal, direta ou indiretamente,

detenha a maioria do capital detenha a maioria do capital

social com direito a voto, devem social com direito a voto, devem

ser destinadas a custear, ser destinadas a custear,

preferencialmente, os gastos com preferencialmente, os gastos

pessoal e encargos sociais. com pessoal e encargos sociais.

Parágrafo único . Após o Parágrafo único . Após o

atendimento das despesas atendimento das despesas

previstas no caput , deve-se dar previstas no caput , deve-se dar

prioridade às demais despesas prioridade às demais despesas

obrigatórias, respeitadas as suas obrigatórias, respeitadas as suas

peculiaridades, em conformidade peculiaridades, em conformidade

com o Anexo VI desta Lei. com o Anexo VI desta Lei.

Art. 15 . Sem prejuízo do Art. 13. Sem prejuízo do Sem alteração

disposto nesta Lei, as estimativas disposto nesta Lei, as estimativas importante.

de receita constantes do Projeto de receita constantes do Projeto

de Lei Orçamentária Anual de Lei Orçamentária Anual

poderão considerar as poderão considerar as

desonerações fiscais a serem desonerações fiscais a serem

realizadas, com efeitos no realizadas, com efeitos no

exercício de 2024. exercício de 2025 .

Art. 16. A Receita Corrente Art. 14. A Receita Corrente Sem alteração.

Líquida será apurada pelo Líquida será apurada pelo

somatório das receitas tributárias, somatório das receitas

de contribuições, patrimoniais, tributárias, de contribuições,

industriais, agropecuárias, de patrimoniais, industriais,

serviços, de transferências agropecuárias, de serviços, de

correntes e de outras receitas transferências correntes e de

correntes, inclusive os valores do outras receitas correntes,

Fundo Constitucional do Distrito inclusive os valores do Fundo

Federal não aplicados no custeio Constitucional do Distrito Federal

de pessoal, deduzidas as não aplicados no custeio de

contribuições dos servidores para pessoal, deduzidas as

o custeio do seu sistema de contribuições dos servidores para

previdência social, e as o custeio do seu sistema de

provenientes da compensação previdência social, e as

financeira citada no art. 201, § 9º, provenientes da compensação

da Constituição Federal. financeira citada no art. 201, § 9º,

da Constituição Federal.

Art. 17 . Para estimativa das Art. 15. Para estimativa das Sem alteração

receitas e fixação das despesas receitas e fixação das despesas importante.

na Lei Orçamentária Anual de na Lei Orçamentária Anual de 2025

2024, podem ser considerados os , podem ser considerados os

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.78

efeitos de propostas de alteração efeitos de propostas de alteração

na legislação, em tramitação ou a na legislação, em tramitação ou a

serem submetidos ao Poder serem submetidos ao Poder

Legislativo, que tratem sobre a Legislativo, que tratem sobre a

majoração da receita ou de sua majoração da receita ou de sua

desvinculação. desvinculação.

§ 1º Os recursos consignados na § 1º Os recursos consignados na

forma deste artigo, no Projeto de forma deste artigo, no Projeto de

Lei Orçamentária Anual de 2024, Lei Orçamentária Anual de 2025 ,

devem ser classificados com devem ser classificados com

fonte de recursos condicionados fonte de recursos condicionados

(fonte 9XX), cuja especificação, (fonte 9XXX), cuja especificação,

na despesa, deve permitir a na despesa, deve permitir a

identificação da origem da identificação da origem da

receita. receita.

§ 2º Nos anexos que § 2º Nos anexos que

acompanham o Projeto de Lei acompanham o Projeto de Lei

Orçamentária Anual de 2024, Orçamentária Anual de 2025 ,

devem ser identificadas as devem ser identificadas as

proposições de alterações na proposições de alterações na

legislação e especificado o legislação e especificado o

impacto na receita decorrente de impacto na receita decorrente de

cada uma das propostas. cada uma das propostas.

§ 3º A conversão das fontes de § 3º A conversão das fontes de

recursos condicionados pelas recursos condicionados pelas

respectivas fontes definitivas será respectivas fontes definitivas

efetuada pelo órgão central de será efetuada pelo órgão central

planejamento e orçamento por de planejamento e orçamento por

meio de Nota de Dotação, após a meio de Nota de Dotação, após a

publicação da legislação publicação da legislação

pertinente. pertinente.

§ 4º Caso os projetos propostos § 4º Caso os projetos propostos

não sejam aprovados, total ou não sejam aprovados, total ou

parcialmente, de forma a não parcialmente, de forma a não

permitir a integralização dos permitir a integralização dos

recursos esperados, deverá ser recursos esperados, deverá ser

providenciada a troca de fonte ou providenciada a troca de fonte ou

o contingenciamento das o contingenciamento das

dotações. dotações.

§ 5º É vedada a execução § 5º É vedada a execução

orçamentária nas fontes de orçamentária nas fontes de

recursos condicionados (fonte recursos condicionados (fonte

9XX). 9XXX).

§ 6º As receitas oriundas de § 6º As receitas oriundas de

fontes condicionadas previstas no fontes condicionadas previstas

§ 1º não comporão a base de no § 1º não comporão a base de

cálculo para apuração de cálculo para apuração de

mínimos legais e constitucionais, mínimos legais e constitucionais,

e da Receita Corrente Líquida. e da Receita Corrente Líquida.

Seção III Seção III

Da Fixação da Despesa Da Fixação da Despesa

Art. 18. As despesas Art. 16. As despesas Sem alteração.

relacionadas à publicidade e relacionadas à publicidade e

propaganda do Poder Legislativo, propaganda do Poder Legislativo,

dos órgãos ou entidades da dos órgãos ou entidades da

administração direta ou indireta administração direta ou indireta

do Poder Executivo e da do Poder Executivo e da

Defensoria Pública do Distrito Defensoria Pública do Distrito

Federal devem constar de ação Federal devem constar de ação

específica. específica.

§ 1º As despesas previstas no cap § 1º As despesas previstas no ca

ut , além de estarem classificadas put , além de estarem

em ação específica, devem ser classificadas em ação específica,

registradas em subtítulos com devem ser registradas em

esta finalidade, segregando-se as subtítulos com esta finalidade,

dotações destinadas a despesas segregando-se as dotações

com publicidade institucional destinadas a despesas com

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.79

daquelas destinadas a publicidade institucional daquelas

publicidade de utilidade pública. destinadas a publicidade de

utilidade pública.

§ 2º Conforme dispõe o art. 149, § 2º Conforme dispõe o art. 149,

§ 9º, da Lei Orgânica do Distrito § 9º, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, deve ser destinado um Federal, deve ser destinado um

mínimo de 10% da dotação mínimo de dez por cento da

orçamentária total de publicidade dotação orçamentária total de

e propaganda para a contratação publicidade e propaganda para a

de veículos alternativos de contratação de veículos

comunicação comunitária alternativos de comunicação

impressa, falada, televisada e on- comunitária impressa, falada,

line sediados no Distrito Federal televisada e on-line sediados no

Distrito Federal.

§ 3º As despesas de que trata o c § 3º As despesas de que trata o c

aput somente podem ser aput somente podem ser

suplementadas ou criadas por suplementadas ou criadas por

meio de lei específica, exceto os meio de lei específica, exceto os

subtítulos destinados à subtítulos destinados à

Publicidade e Propaganda Publicidade e Propaganda

Institucional, quando destinadas à Institucional, quando destinadas

publicação de atos oficiais, à publicação de atos oficiais,

assinatura e aquisição de assinatura e aquisição de

periódicos, utilizando-se a periódicos, utilizando-se a

Modalidade de Aplicação 91. Modalidade de Aplicação 91.

§ 4º Fica vedado o § 4º Fica vedado o

remanejamento de recursos das remanejamento de recursos das

áreas de saúde, educação e áreas de saúde, educação e

segurança para atividades de que segurança para atividades de

trata este artigo, salvo quando o que trata este artigo, salvo

remanejamento ocorrer no âmbito quando o remanejamento ocorrer

das respectivas áreas. no âmbito das respectivas áreas.

Art. 19 . A Lei Orçamentária Art. 17. A Lei Orçamentária Sem alteração

Anual de 2024 e os créditos Anual de 2025 e os créditos importante.

adicionais somente podem incluir adicionais somente podem incluir

projetos ou subtítulos de projetos projetos ou subtítulos de projetos

novos, depois de contemplados: novos, depois de contemplados:

I – as metas e prioridades I – as metas e prioridades;

II – os projetos e respectivos II – os projetos e respectivos

subtítulos em andamento; subtítulos em andamento;

III – as despesas com a III – as despesas com a

conservação do patrimônio conservação do patrimônio

público; público;

IV – as despesas obrigatórias de IV – as despesas obrigatórias de

caráter constitucional ou legal; caráter constitucional ou legal;

V – os recursos necessários para V – os recursos necessários para

viabilizar a conclusão de uma viabilizar a conclusão de uma

etapa ou de uma unidade etapa ou de uma unidade

completa de um projeto, incluindo completa de um projeto, incluindo

as contrapartidas. as contrapartidas.

§ 1º Para efeito do art. 45 da Lei § 1º Para efeito do art. 45 da Lei

Complementar nº 101, de 4 de Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000, as informações maio de 2000, as informações

relativas a projetos em relativas a projetos em

andamento e ações de andamento e ações de

conservação do patrimônio conservação do patrimônio

público acompanham a Lei público acompanham a Lei

Orçamentária Anual de 2024 na Orçamentária Anual de 2025 na

forma de quadros, e os subtítulos forma de quadros, e os subtítulos

correspondentes devem ser correspondentes devem ser

identificados nos Anexos de identificados nos Anexos de

Detalhamento dos Créditos Detalhamento dos Créditos

Orçamentários. Orçamentários.

§ 2º Os investimentos financiados § 2º Os investimentos

por meio de agências de fomento, financiados por meio de agências

convênio, acordo ou outros de fomento, convênio, acordo ou

instrumentos congêneres devem outros instrumentos congêneres

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.80

ter preferência em relação aos devem ter preferência em relação

demais. aos demais.

§ 3º Os projetos em andamento § 3º Os projetos em andamento

compreenderão os subtítulos que compreenderão os subtítulos que

estejam cadastrados no Sistema estejam cadastrados no Sistema

de Acompanhamento de Acompanhamento

Governamental – SAG, cujas Governamental - SAG, cujas

etapas tenham sido iniciadas até etapas tenham sido iniciadas até

o encerramento do terceiro o encerramento do terceiro

bimestre e tenham previsão de bimestre e tenham previsão de

término posterior ao término posterior ao

encerramento do corrente encerramento do corrente

exercício, inclusive as etapas com exercício, inclusive as etapas

estágio em situação atrasada ou com estágio em situação

paralisada que a causa não atrasada ou paralisada que a

impeça a continuidade no causa não impeça a continuidade

exercício seguinte. no exercício seguinte.

§ 4º (VETADO): "A

programação de investimentos da

Administração Pública Direta e

Indireta deve observar os

seguintes critérios de preferência:

I – Obras em andamento em

relação às novas;

II – Obrigações decorrentes de

projetos de investimentos

financiados por meio de agências

de fomento, convênio, acordo ou

outros instrumentos congêneres;

III – Programas e ações de

investimentos destinados as

áreas de saúde, educação,

assistência social, criança e

adolescente, pessoas com

deficiência e ao atendimento de

mulheres vítimas de violência

doméstica e familiar."

Art. 20. Recursos financeiros da Art. 18. Recursos financeiros da Sem alteração

Lei Orçamentária Anual de 2024 Lei Orçamentária Anual de 2025 importante.

só podem ser destinados ao só podem ser destinados ao

desenvolvimento de ações na desenvolvimento de ações na

Região Integrada de Região Integrada de

Desenvolvimento do Distrito Desenvolvimento do Distrito

Federal e Entorno – RIDE se Federal e Entorno - RIDE se

houver contrapartida dos houver contrapartida dos

municípios ou dos governos municípios ou dos governos

estaduais que a integram. estaduais que a integram.

Art. 21. A Lei Orçamentária Anual Art. 19. A Lei Orçamentária Sem alteração

de 2024 deve discriminar em Anual de 2025 deve discriminar importante.

categorias de programação em categorias de programação

específicas as dotações específicas as dotações

destinadas a: destinadas a:

I – concessão de benefícios: I – concessão de benefícios:

despesas com auxílio transporte, despesas com auxílio transporte,

alimentação ou refeição, alimentação ou refeição,

assistência pré-escolar; assistência pré-escolar;

II - conversão de licença-prêmio II - conversão de licença-prêmio

em pecúnia; em pecúnia;

III – participação em constituição III – participação em constituição

ou aumento de capital de ou aumento de capital de

empresas; empresas;

IV – pagamento de precatórios e IV – pagamento de precatórios e

de sentenças judiciais de de sentenças judiciais de

pequeno valor, incluindo as pequeno valor, incluindo as

empresas estatais dependentes; empresas estatais dependentes;

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.81

V – capitalização do Fundo V – capitalização do Fundo

Garantidor de Parcerias Público- Garantidor de Parcerias Público-

Privadas – FGP; Privadas – FGP;

VI – pagamento de benefícios e VI – pagamento de benefícios e

pensões especiais concedidas pensões especiais concedidas

por legislações específicas ou por legislações específicas ou

outras sentenças judiciais; outras sentenças judiciais;

VII – pagamento de despesas VII – pagamento de despesas

decorrentes de compromissos decorrentes de compromissos

firmados por meio de contrato de firmados por meio de contrato de

gestão entre órgãos e entidades gestão entre órgãos e entidades

da administração pública e as da administração pública e as

organizações sociais; organizações sociais;

VIII – despesas com publicidade VIII – despesas com publicidade

institucional e de utilidade pública, institucional e de utilidade

inclusive quando forem pública, inclusive quando forem

produzidas ou veiculadas por produzidas ou veiculadas por

órgão ou entidade integrante da órgão ou entidade integrante da

administração pública; administração pública;

IX – despesas de pessoal e IX – despesas de pessoal e

encargos sociais decorrentes do encargos sociais decorrentes do

provimento de cargos, empregos provimento de cargos, empregos

ou funções e da concessão de ou funções e da concessão de

qualquer vantagem, aumento de qualquer vantagem, aumento de

remuneração ou alteração de remuneração ou alteração de

estrutura de carreiras, cujas estrutura de carreiras, cujas

proposições tenham iniciado sua proposições tenham iniciado sua

tramitação na Câmara Legislativa tramitação na Câmara Legislativa

do Distrito Federal, até a entrada do Distrito Federal, até a entrada

em vigor desta Lei;. em vigor desta Lei;

X - concessão de subvenções X – concessão de subvenções

econômicas, que deve identificar econômicas, que deve identificar

a legislação que autorizou o a legislação que autorizou o

benefício. benefício.

XI – despesas decorrentes de Dispositivo sem

planos de aposentadoria correspondente.

incentivada ou de demissão

voluntária.

§1º Aplica-se o disposto no caput Parágrafo único . Aplica-se o

inclusive nas entidades da disposto no caput inclusive nas

administração pública distrital entidades da administração

indireta que recebam recursos pública distrital indireta que

dos orçamentos fiscal e da recebam recursos dos

seguridade social, ainda que orçamentos fiscal e da

custeados, total ou parcialmente, seguridade social, ainda que

com recursos próprios. custeados, total ou parcialmente,

com recursos próprios

§2º (VETADO) “ A Lei

Orçamentária Anual de 2024

deve trazer rubricas

orçamentárias específicas

destinadas ao cumprimento do

Plano Distrital de Educação –

PDE, aprovado pela Lei nº 5.499,

de 14 de julho de 2015, além de

cronograma detalhado da

previsão de liberação dos

recursos relativos ao reajuste da

remuneração dos servidores da

carreira Magistério do Distrito

Federal, de acordo com o

disposto no Anexo IV desta Lei.”

Seção IV Seção IV

Das Sentenças Judiciais Das Sentenças Judiciais

Art. 22. As despesas com Art. 20. As despesas com Sem alteração.

pagamento de Precatórios pagamento de Precatórios

Judiciais e Requisições de Judiciais e Requisições de

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.82

Pequeno Valor – RPV devem ser Pequeno Valor - RPV devem ser

identificadas como operações identificadas como operações

especiais, ter dotação especiais, ter dotação

orçamentária específica e não orçamentária específica e não

podem ser canceladas por meio podem ser canceladas por meio

de decreto para abertura de de decreto para abertura de

créditos adicionais com outras créditos adicionais com outras

ações, exceto cancelamento que ações, exceto cancelamento que

atenda despesas obrigatórias atenda despesas obrigatórias

constantes no Anexo VI desta Lei, constantes no Anexo VI desta

sem prejuízo do disposto na Lei, sem prejuízo do disposto na

Emenda Constitucional nº 62, de Emenda Constitucional nº 62, de

9 de dezembro de 2009. 9 de dezembro de 2009.

§ 1º Os processos relacionados § 1º Os processos relacionados

ao pagamento de precatórios ao pagamento de precatórios

judiciais e de outros débitos judiciais e de outros débitos

oriundos de decisões transitadas oriundos de decisões transitadas

em julgado, derivados de órgãos em julgado, derivados de órgãos

da administração direta, da administração direta,

autárquica e fundacional, são autárquica e fundacional, são

coordenados e controlados pela coordenados e controlados pela

Procuradoria-Geral do Distrito Procuradoria-Geral do Distrito

Federal e os recursos Federal e os recursos

correspondentes, alocados na correspondentes, alocados na

Secretaria de Estado de Secretaria de Estado de

Planejamento, Orçamento e Economia do Distrito Federal,

Administração do Distrito Federal, onde são efetivadas as

onde são efetivadas as transferências para o Tribunal de

transferências para o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e

Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT, Tribunal

Territórios – TJDFT, Tribunal Regional do Trabalho e outros

Regional do Trabalho e outros Tribunais.

Tribunais.

§ 2º Os recursos destinados ao § 2º Os recursos destinados ao

pagamento de débitos oriundos pagamento de débitos oriundos

de decisões transitadas em de decisões transitadas em

julgado, derivados de empresas julgado, derivados de empresas

públicas e sociedades de públicas e sociedades de

economia mista, são alocados economia mista, são alocados

nas próprias unidades nas próprias unidades

orçamentárias responsáveis por orçamentárias responsáveis por

esses débitos. esses débitos.

§ 3º As dotações para RPV § 3º As dotações para RPV

devem ser consignadas em devem ser consignadas em

subtítulo específico na subtítulo específico na

programação orçamentária da programação orçamentária da

Secretaria de Estado de Secretaria de Estado de

Planejamento, Orçamento e Economia do Distrito Federal,

Administração do Distrito Federal, quando derivadas dos órgãos da

quando derivadas dos órgãos da administração direta, e, na da

administração direta, e, na da própria unidade, quando

própria unidade, quando originárias de autarquias e

originárias de autarquias e fundações.

fundações

Seção V Seção V

Das Vedações Das Vedações

Art. 23 . Na Lei Orçamentária Art. 21. Na Lei Orçamentária Sem alteração

Anual de 2024 ou nos créditos Anual de 2025 ou nos créditos importante.

adicionais que a modificam, fica adicionais que a modificam, fica

vedada: vedada:

I – destinação de recursos para I – destinação de recursos para

atender despesas com: atender despesas com:

a) início de construção, a) início de construção,

ampliação, reforma, aquisição, ampliação, reforma, aquisição,

novas locações ou novas locações ou

arrendamentos de imóveis arrendamentos de imóveis

residenciais de representação; residenciais de representação;

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.83

b) aquisição de mobiliário e b) aquisição de mobiliário e

equipamento para unidades equipamento para unidades

residenciais de representação residenciais de representação

funcional; funcional;

c) aquisição de aeronaves, salvo c) aquisição de aeronaves, salvo

para atendimento das para atendimento das

necessidades da Secretaria de necessidades da Secretaria de

Estado da Segurança Pública e Estado da Segurança Pública e

da Secretaria de Estado de da Secretaria de Estado de

Saúde; Saúde;

d) manutenção de clubes, d) manutenção de clubes,

associações de servidores ou associações de servidores ou

outras entidades congêneres, outras entidades congêneres,

excetuadas creches e escolas de excetuadas creches e escolas de

atendimento pré-escolar; atendimento pré-escolar;

e) investimento em regime de e) investimento em regime de

execução especial, ressalvados execução especial, ressalvados

os casos de calamidade pública e os casos de calamidade pública

comoção interna; e comoção interna;

f) pagamento, a qualquer título, a f) pagamento, a qualquer título, a

servidor da administração direta servidor da administração direta

ou indireta, inclusive por serviços ou indireta, inclusive por serviços

de consultoria ou assistência de consultoria ou assistência

técnica, custeados com recursos técnica, custeados com recursos

provenientes de convênios, provenientes de convênios,

acordos, ajustes ou instrumentos acordos, ajustes ou instrumentos

congêneres, firmados com órgãos congêneres, firmados com

ou entidades de direito público ou órgãos ou entidades de direito

privado, nacionais ou público ou privado, nacionais ou

internacionais; internacionais;

g) pagamento, a qualquer título, a g) pagamento, a qualquer título,

empresas privadas que tenham a empresas privadas que tenham

em seu quadro diretivo servidor em seu quadro diretivo servidor

público da ativa, empregado de público da ativa, empregado de

empresa pública ou de sociedade empresa pública ou de sociedade

de economia mista; de economia mista;

h) somente serão concedidas Dispositivo sem

diárias e adquiridas passagens correspondente

para servidores ou membros dos

Poderes Executivo, Legislativo, e

da Defensoria Pública do Distrito

Federal, no estrito interesse do

serviço público, inclusive no caso

de colaborador eventual;

h) aquisição de passagens Inclusão de

aéreas para servidor ou membro proibição para

dos Poderes e da Defensoria aquisição de

Pública do Distrito Federal que passagens em

não seja exclusivamente em classe não

classe econômica; econômica.

i) ( VETADO) “aquisição de

veículo de representação"

II – inclusão de dotações a título II – inclusão de dotações a título

de subvenções sociais, de subvenções sociais,

ressalvadas aquelas destinadas ressalvadas aquelas destinadas

às entidades privadas sem fins às entidades privadas sem fins

lucrativos, de atividade lucrativos, de atividade

continuada, que tenham continuada, que tenham

atualizadas e devidamente atualizadas e devidamente

aprovadas as prestações de aprovadas as prestações de

contas dos recursos recebidos do contas dos recursos recebidos do

Distrito Federal e que preencham, Distrito Federal e que

simultaneamente, as seguintes preencham, simultaneamente, as

condições: seguintes condições:

a) sejam de atendimento direto ao a) sejam de atendimento direto

público, de forma gratuita, nas ao público, de forma gratuita, nas

áreas de assistência social, áreas de assistência social,

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.84

saúde e educação, e possuam saúde e educação, e possuam

certificado de utilidade pública, no certificado de utilidade pública,

âmbito do Distrito Federal; no âmbito do Distrito Federal;

b) atendam ao disposto nos arts. b) atendam ao disposto nos arts.

220 e 243 da Lei Orgânica do 220 e 243 da Lei Orgânica do

Distrito Federal, bem como na Lei Distrito Federal, bem como na

federal nº 8.742, de 7 de Lei federal nº 8.742, de 7 de

dezembro de 1993, se voltadas dezembro de 1993, se voltadas

para as áreas de assistência para as áreas de assistência

social, saúde e educação; social, saúde e educação;

c) estejam enquadradas nas c) estejam enquadradas nas

exigências dispostas na Lei nº exigências dispostas na Lei nº

4.049, de 4 de dezembro de 4.049, de 4 de dezembro de

2007, e no art. 26 da Lei 2007, e no art. 26 da Lei

Complementar nº 101, de 4 de Complementar nº 101, de 4 de

maio de 2000; maio de 2000;

d) identifiquem o beneficiário e o d) identifiquem o beneficiário e o

valor transferido no respectivo valor transferido no respectivo

convênio ou no instrumento convênio ou no instrumento

congênere; congênere;

e) contrapartida nunca inferior a e) contrapartida nunca inferior a

10% do montante previsto para 10% do montante previsto para

as transferências a título de as transferências a título de

auxílios, podendo ser em bens e auxílios, podendo ser em bens e

serviços; serviços;

III - inclusão de dotações, a título III – inclusão de dotações, a título

de subvenções econômicas, de subvenções econômicas,

ressalvado para entidades ressalvado para entidades

privadas sem fins lucrativos, privadas sem fins lucrativos,

microempresa, pequeno porte e microempresa, empresa de

microempreendedor individual, pequeno porte e

desde que preencham as microempreendedor individual,

seguintes condições: desde que preencham as

seguintes condições:

a) observem as normas de a) observem as normas de

concessão de subvenções concessão de subvenções

econômicas; econômicas;

b) identifiquem o beneficiário e o b) identifiquem o beneficiário e o

valor transferido no respectivo valor transferido no respectivo

instrumento jurídico pactual, nos instrumento jurídico pactual, nos

termos previstos na legislação; termos previstos na legislação;

c) apoiem as atividades de c) apoiem as atividades de

pesquisa, desenvolvimento e pesquisa, desenvolvimento e

inovação, nos termos da Lei nº inovação, nos termos da Lei nº

5.869, de 24 de maio de 2018, 5.869, de 24 de maio de 2018,

consoante a Lei federal nº consoante a Lei federal nº

10.973, de 2 de dezembro de 10.973, de 2 de dezembro de

2004, ficando condicionada à 2004, ficando condicionada à

contrapartida pelo beneficiário, na contrapartida pelo beneficiário,

forma do instrumento pactual; na forma do instrumento pactual;

IV - inclusão de dotações a título IV - inclusão de dotações a título

de auxílios e contribuições de auxílios e contribuições

correntes, ressalvadas aquelas correntes, ressalvadas aquelas

destinadas às entidades privadas destinadas às entidades privadas

sem fins lucrativos, que tenham sem fins lucrativos, que tenham

atualizadas e devidamente atualizadas e devidamente

aprovadas as prestações de aprovadas as prestações de

contas dos recursos recebidos do contas dos recursos recebidos do

Distrito Federal e que preencham Distrito Federal e que preencham

as condições previstas em lei; as condições previstas em lei;

V – inclusão de dotações a título V – inclusão de dotações a título

de contribuições de capital, salvo de contribuições de capital, salvo

quando destinada às entidades quando destinada às entidades

privadas sem fins lucrativos e privadas sem fins lucrativos e

com autorização em lei com autorização em lei

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.85

específica, nos termos do § 6º do específica, nos termos do § 6º do

art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de art. 12 da Lei n° 4.320, de 17 de

março de 1964 março de 1964.

Parágrafo único . O percentual de Parágrafo único . O percentual

que trata a alínea “e” do inciso II de que trata a alínea “e” do inciso

deste artigo não se aplica aos II deste artigo não se aplica aos

recursos destinados a financiar os recursos destinados a financiar

programas e projetos do Fundo os programas e projetos do

dos Direitos da Criança e do Fundo dos Direitos da Criança e

Adolescente – FDCA/DF e do do Adolescente – FDCA/DF e do

Fundo Antidrogas do Distrito Fundo Antidrogas do Distrito

Federal – FUNPAD/DF, bem Federal – FUNPAD/DF, bem

como a todos os projetos que são como a todos os projetos que

financiados sob a égide da Lei nº são financiados sob a égide da

13.019, de 31 de julho de 2014. Lei nº 13.019, de 31 de julho de

2014.

Art. 24 . Os Poderes Executivo, Art. 22. Os Poderes Executivo, Sem alteração

Legislativo e a Defensoria Pública Legislativo e a Defensoria importante.

do Distrito Federal devem Pública do Distrito Federal

divulgar e manter atualizada na devem divulgar e manter

internet a relação das entidades atualizada na internet a relação

privadas beneficiadas na forma das entidades privadas

dos incisos II, IV e V do art. 23, beneficiadas na forma dos

contendo, pelo menos: incisos II, IV e V do art. 21,

contendo, pelo menos:

I – nome e CNPJ; I – nome e CNPJ;

II – nome, função e CPF dos II – nome, função e CPF dos

dirigentes; dirigentes;

III – área de atuação; III – área de atuação;

IV – endereço da sede; IV – endereço da sede;

V – data, objeto, valor e número V – data, objeto, valor e número

do instrumento jurídico pactual; do instrumento jurídico pactual;

VI – órgão transferidor; VI – órgão transferidor;

VII – valores transferidos e VII – valores transferidos e

respectivas datas respectivas datas.

Seção VI Seção VI

Das Emendas Das Emendas

Art. 25 . São admitidas emendas Art. 23. São admitidas emendas Sem alteração

ao Projeto de Lei Orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentária importante.

Anual de 2024 ou aos projetos de Anual de 2025 ou aos projetos de

créditos adicionais, desde que: créditos adicionais, desde que:

I – sejam compatíveis com o I – sejam compatíveis com o

Plano Plurianual 2024-2027, em Plano Plurianual 2024-2027, em

especial no que se refere à especial no que se refere à

compatibilidade da ação com o compatibilidade da ação com o

programa e com esta Lei; programa e com esta Lei;

II – os recursos necessários II – os recursos necessários

sejam devidamente identificados sejam devidamente identificados

e provenientes de anulação de e provenientes de anulação de

despesas, excluídas as que despesas, excluídas as que

incidam sobre: incidam sobre:

a) dotações para pessoal, a) dotações para pessoal,

encargos sociais e benefícios de encargos sociais e benefícios de

servidores servidores;

b) serviço da dívida; b) serviço da dívida;

c) sentenças judiciais; c) sentenças judiciais;

d) Programa de Integração Social d) Programa de Integração Social

e Contribuição do Fundo de e Contribuição do Fundo de

Formação do Patrimônio do Formação do Patrimônio do

Servidor Público – PIS/PASEP; Servidor Público – PIS/PASEP;

e) o funcionamento da unidade Restringe as fontes

orçamentária constante das de cancelamento

ações “8517 – Manutenção de para a realização

Serviços Administrativos Gerais” de emendas ao

e “2990 – Manutenção de Bens PLOA e aos

Imóveis do Distrito Federal”, créditos adicionais.

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.86

ressalvados os recursos oriundos

de Emendas Parlamentares

Individuais;

f) outras despesas correntes,

salvo quando provada, nesse

ponto, a inexatidão da proposta

orçamentária, nos termos do art.

33, a, da Lei n° 4.320, de 17 de

março de 1964.

III – relativas a: III – relativas à

a) a correção de erros ou a) a correção de erros ou

omissões; omissões;

b) os dispositivos do texto do b) os dispositivos do texto do

projeto de lei. projeto de lei;

c) nova destinação dos recursos Inclusão de

decorrentes de emenda hipótese de

individual cujo autor não tenha realização de

sido reeleito para a legislatura emenda. No

subsequente. entanto, já havia a

possibilidade no §

2º do art. 25 da

LDO/2024.

§ 1º Ficam vedadas emendas de § 1º Ficam vedadas emendas de

acréscimo ou redução nos acréscimo ou redução nos

programas de trabalho programas de trabalho

decorrentes de emenda decorrentes de emenda

parlamentar, salvo pelo seu parlamentar, salvo pelo seu

próprio titular; próprio titular;

§ 2º Compete ao Plenário da § 2º Compete ao Plenário

Câmara Legislativa do Distrito autorizar o remanejamento

Federal autorizar o orçamentário das emendas cujo

remanejamento orçamentário das autor não tenha sido reeleito para

emendas cujo autor não tenha o mandato subsequente;

sido reeleito para o mandato

subsequente;

§ 3º Não se admitem emendas ao § 3º Não se admitem emendas Sem alteração

Projeto de Lei Orçamentária ao Projeto de Lei Orçamentária importante.

Anual de 2024, bem como aos Anual de 2025 , bem como aos

créditos adicionais que modificam créditos adicionais que

a Lei Orçamentária Anual, que modificam a Lei Orçamentária

transfiram: Anual, que transfiram:

I – dotações cobertas com I – dotações cobertas com

receitas diretamente arrecadadas receitas diretamente arrecadadas

por órgãos, fundos, autarquias, por órgãos, fundos, autarquias,

fundações, empresas públicas e fundações, empresas públicas e

sociedades de economia mista sociedades de economia mista

para atender à programação a ser para atender à programação a

desenvolvida por outra unidade ser desenvolvida por outra

que não a geradora do recurso; unidade que não a geradora do

recurso;

II – recursos provenientes de II – recursos provenientes de

convênios, operações de crédito, convênios, operações de crédito,

contratos, acordos, ajustes e contratos, acordos, ajustes e

instrumentos congêneres instrumentos congêneres

vinculados a programações vinculados a programações

específicas, inclusive aqueles específicas, inclusive aqueles

destinados a contrapartida, destinados a contrapartida,

identificados pelo IDUSO identificados pelo IDUSO

diferente de zero. diferente de zero.

Art. 26 . Os recursos que, em Art. 24. Os recursos que, em Sem alteração

decorrência de veto, emenda ou decorrência de veto, emenda ou importante.

rejeição de dispositivo do Projeto rejeição de dispositivo do Projeto

de Lei Orçamentária Anual de de Lei Orçamentária Anual de 2025

2024, ficarem sem despesas , ficarem sem despesas

correspondentes, e aqueles correspondentes, e aqueles

decorrentes de emenda individual decorrentes de emenda

cujo autor não tenha sido reeleito individual cujo autor não tenha

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.87

para a legislatura subsequente sido reeleito para a legislatura

poderão ser utilizados, conforme subsequente poderão ser

o caso, mediante créditos utilizados, conforme o caso,

especiais ou suplementares, com mediante créditos especiais ou

prévia e específica autorização suplementares, com prévia e

legislativa. específica autorização legislativa.

§ 1º Os recursos de que trata o ca § 1º Os recursos de que trata o ca

put são alocados na Reserva de put são alocados na Reserva de

Contingência, em subtítulo Contingência, em subtítulo

específico, até que, por meio de específico, até que, por meio de

lei, lhes sejam dadas novas lei, lhes sejam dadas novas

destinações destinações.

§ 2º Caso o veto ao Projeto de § 2º Caso o veto ao Projeto de

Lei Orçamentária Anual de 2024 Lei Orçamentária Anual de 2025

não seja mantido, as não seja mantido, as

programações orçamentárias programações orçamentárias

serão reestabelecidas nos serão reestabelecidas nos

montantes ainda não utilizados na montantes ainda não utilizados

abertura dos créditos especiais na abertura dos créditos

ou suplementares. especiais ou suplementares.

Art. 27 . Serão consideradas Art. 25. Serão consideradas

emendas parlamentares emendas parlamentares

individuais de execução individuais de execução

obrigatória, conforme disposto no obrigatória, conforme disposto no

art. 150, § 16, I e II, da Lei art. 150, § 16, I e II, da Lei

Orgânica do Distrito Federal, as Orgânica do Distrito Federal, as

programações de trabalho programações de trabalho que

destinadas a investimentos, contenham as subfunções,

manutenção e desenvolvimento programas ou ações

do ensino ou a ações e serviços discriminados no Anexo XIII

públicos de saúde, infraestrutura desta lei , e se refiram a

urbana e assistência social e investimentos, manutenção e

destinadas à criança e ao desenvolvimento do ensino ou a

adolescente, além dos seguintes ações e serviços públicos de

casos: saúde e infraestrutura urbana;

assistência social; destinados à

criança e ao adolescente; ao

Programa de Descentralização

Administrativa e Financeira -

PDAF ou ao Programa de

Descentralização Progressiva

de Ações de Saúde - PDPAS .

I - ao Programa de Os incisos I, II e III

Descentralização Administrativa e estão previstos no c

Financeira – PDAF; aput do artigo.

II - ao Programa de

Descentralização Progressiva de

Ações de Saúde – PDPAS;

III - às que contenham as

subfunções, programas ou ações

discriminadas no Anexo XIII desta

lei;

§ 1º Não será permitida a § 1º Não será permitida a

suplementação de subtítulos que suplementação de subtítulos que

constam da proposta constam da proposta

encaminhada pelo Poder encaminhada pelo Poder

Executivo, no caso de emendas Executivo, no caso de emendas

parlamentares individuais de parlamentares individuais de

execução obrigatória, sendo execução obrigatória, sendo

imediatamente inserido novo imediatamente inserido novo

programa de trabalho, no quadro programa de trabalho, no quadro

de detalhamento de despesas, da de detalhamento de despesas,

unidade favorecida, com subtítulo da unidade favorecida, com

de numeração diversa e descritor subtítulo de numeração diversa e

igual. descritor igual.

§ 2º Após prévia solicitação do Inovação do PLDO

parlamentar, fica autorizado ao 2025 com

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.88

Poder Executivo, por ato próprio permissão para a

do órgão central de planejamento realização de

e orçamento do Distrito Federal, alteração

promover ajustes nas dotações orçamentária das

de emendas parlamentares emendas relativas

individuais quanto à modalidade à alteração de

de aplicação e elemento de modalidade de

despesa. aplicação e

elemento de

despesa, por meio

de

encaminhamento

de ofício do

parlamentar.

§ 2º - (VETADO)

Não constituem impedimento de

ordem técnica, para fins do

disposto no art. 150, § 16, da Lei

Orgânica do Distrito Federal, os

casos de:

I - ausência de norma

regulamentadora para a

realização do gasto, quando a

edição da norma depender

exclusivamente de ato do Poder

ou órgão, ou da Defensoria

Pública do Distrito Federal;

II - óbice que possa ser sanado

mediante procedimento ou

providência de responsabilidade

exclusiva do órgão de execução;

III - alegação de inadequação do

valor da programação, quando o

montante for suficiente para

alcançar o objeto pretendido ou

para adquirir pelo menos uma

unidade completa.

§ 3º - (VETADO) “Aplicam-se as

sanções cabíveis aos agentes

públicos que não adotarem todos

os meios e medidas necessários

à execução das programações

oriundas das emendas

individuais."

Art. 28 . A execução Art. 26. A execução

orçamentária dos subtítulos orçamentária dos subtítulos

inseridos na Lei Orçamentária por inseridos na Lei Orçamentária

emenda individual, conforme por emenda individual, conforme

disposto no art. 150, § 15 e § 16, disposto no art. 150, § 16, da Lei

da Lei Orgânica do Distrito Orgânica do Distrito Federal, fica

Federal, fica condicionada à condicionada à comunicação

comunicação formal do autor ao formal do autor ao Poder

Poder Executivo do Distrito Executivo do Distrito Federal.

Federal.

§ 1º O Colégio de Líderes Inclusão no PLDO

poderá autorizar a execução de 2025 de

emendas do titular afastado, possibilidade de

mediante proposta do seu deliberação pelo

suplente. Colégio de Líderes

no que se refere à

execução de

emendas de

parlamentar

afastado.

§ 1º A execução das § 2º A execução das

programações de caráter programações de caráter

obrigatório decorrentes das obrigatório decorrentes das

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.89

emendas individuais deve ser emendas individuais deve ser

equitativa no exercício, equitativa no exercício,

atendendo de forma igualitária e atendendo de forma igualitária e

impessoal às emendas impessoal às emendas

apresentadas, apresentadas,

independentemente de sua independentemente de sua

autoria. autoria.

§ 2º Fica o Poder Executivo Dispositivo sem

autorizado, mediante prévia e correspondente.

expressa anuência do autor, a

utilizar os saldos dos programas

de trabalho incluídos na Lei

Orçamentária Anual por meio de

Emendas Parlamentares, como

fonte de recursos para abertura

de créditos suplementares para

reforço de despesas obrigatórias,

prioritárias ou de caráter

continuado, somente após o

encerramento da sessão

legislativa, para encerramento do

exercício de 2024, sendo vedado

cancelamento de quaisquer

valores sem o documento

autorizativo expresso.

Seção VII Seção VII

Das Diretrizes Específicas dos Das Diretrizes Específicas dos

Orçamentos Fiscal e da Orçamentos Fiscal e da

Seguridade Social Seguridade Social

Art. 29 . O orçamento da Art. 27. O orçamento da Sem alteração.

seguridade social compreende as seguridade social compreende as

dotações destinadas a atender às dotações destinadas a atender

ações de saúde, previdência e às ações de saúde, previdência e

assistência social, devendo assistência social, devendo

contar, entre outros, com: contar, entre outros, com:

I – receitas próprias dos órgãos, I – receitas próprias dos órgãos,

fundos e entidades que integram, fundos e entidades que integram,

exclusivamente, o orçamento de exclusivamente, o orçamento de

que trata este artigo; que trata este artigo;

II – recursos oriundos do Tesouro; II – recursos oriundos do Tesouro;

III – transferências constitucionais; III – transferências

constitucionais;

IV – recursos provenientes de IV – recursos provenientes de

convênios, contratos, acordos e convênios, contratos, acordos e

ajustes; ajustes;

V – contribuição patronal; V – contribuição patronal;

VI – contribuição dos servidores; VI – contribuição dos servidores;

VII – recursos provenientes da VII – recursos provenientes da

compensação financeira de que compensação financeira de que

trata o art. 4º da Lei federal nº trata o art. 4º da Lei federal nº

9.796, de 5 de maio de 1999; 9.796, de 5 de maio de 1999;

VIII – recursos provenientes de VIII – recursos provenientes de

receitas patrimoniais, receitas patrimoniais,

administradas pelo Instituto de administradas pelo Instituto de

Previdência do Servidor do Previdência do Servidor do

Distrito Federal – IPREV, para o Distrito Federal - IPREV, para o

custeio do Regime Próprio de custeio do Regime Próprio de

Previdência Social – RPPS Previdência Social - RPPS.

Art. 30. A despesa deve ser Art. 28. A despesa deve ser Sem alteração.

discriminada por esfera, órgão, discriminada por esfera, órgão,

unidade orçamentária, unidade orçamentária,

classificação funcional, estrutura classificação funcional, estrutura

programática, regionalização, programática, regionalização,

grupo de despesa, modalidade de grupo de despesa, modalidade

aplicação, elemento de despesa, de aplicação, elemento de

fonte de recursos e IDUSO. despesa, fonte de recursos e

IDUSO.

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.90

Art. 31 . As despesas de Dispositivo sem

exercícios encerrados, para as correspondente.

quais o orçamento respectivo

consignava crédito próprio, com

saldo suficiente para atendê-las,

que não se tenham processado

na época própria, bem como os

Restos a Pagar com prescrição

interrompida e os compromissos

reconhecidos após o

encerramento do exercício

correspondente poderão ser

pagos à conta de dotação

específica destinada a atender a

despesas de exercícios

anteriores, discriminadas pelo

elemento de despesa 92 (Lei nº

4.320/64, art. 37).

§ 1º Tais despesas devem ser

reconhecidas mediante ato

próprio do órgão central de

planejamento e orçamento do

Distrito Federal, na forma do

Decreto nº 32.598, de 15 de

dezembro de 2010.

§ 2º No caso do Poder

Legislativo, tais despesas

deverão ser reconhecidas

mediante ato próprio das

respectivas unidades

orçamentárias, após

manifestação do ordenador de

despesa

§ 3º As despesas tratadas neste

artigo não devem compor o

Projeto de Lei Orçamentária

Anual de 2024 para as Unidades

Orçamentárias do Poder

Executivo.

Art. 32. A Lei Orçamentária Art. 29. A Lei Orçamentária

Anual de 2024 deve conter Anual de 2025 deve conter

Reserva de Contingência com Reserva de Contingência com

dotação orçamentária mínima de dotação orçamentária mínima de

1% da Receita Corrente Líquida, 1% da Receita Corrente Líquida,

constituída integralmente com constituída integralmente com

recursos ordinários não recursos ordinários não

vinculados. vinculados.

§ 1º Quando do encaminhamento § 1º Quando do encaminhamento Diminuição do

do Projeto de Lei Orçamentária do Projeto de Lei Orçamentária percentual da

Anual de 2024, a reserva referida Anual de 2025 , a reserva RCL. No entanto,

no caput deve corresponder a referida no caput deve não houve

3,5% da Receita Corrente corresponder a 3% da Receita alteração do

Líquida. Corrente Líquida percentual

destinado às

Emendas

Parlamentares.

Ressalte-se que o

acréscimo de

0,5% aprovado na

LDO/2024 foi para

fazer face a

cobertura de

necessidades de

expansão do

orçamento do

Poder Legislativo.

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.91

§ 2º A Reserva de Contingência § 2º A Reserva de Contingência

será considerada como despesa será considerada como despesa

primária para fins de apuração do primária para fins de apuração do

resultado fiscal. resultado fiscal.

§ 3º Os recursos da Reserva de § 3º Os recursos da Reserva de

Contingência são destinados ao Contingência são destinados ao

atendimento de passivos atendimento de passivos

contingentes, de eventos fiscais contingentes, de eventos fiscais

imprevistos, conforme art. 5º, III, imprevistos, conforme art. 5º, III,

b, da Lei Complementar nº 101, b, da Lei Complementar nº 101,

de 4 de maio de 2000, e de de 4 de maio de 2000, e de

abertura de créditos adicionais abertura de créditos adicionais

nos termos do Decreto-Lei nº nos termos do Decreto-Lei nº

1.763, de 16 de janeiro de 1980, 1.763, de 16 de janeiro de 1980,

e do art. 8º da Portaria e do art. 8º da Portaria

Interministerial STN/ SOF nº 163, Interministerial STN/ SOF nº 163,

de 4 de maio de 2001. de 4 de maio de 2001.

§ 4º Serão destinados 2% da § 4º Serão destinados 2% da

Receita Corrente Líquida para Receita Corrente Líquida para

atendimento das emendas atendimento das emendas

parlamentares individuais, nos parlamentares individuais, nos

termos do § 15 do art. 150 da Lei termos do § 15 do art. 150 da Lei

Orgânica do Distrito Federal. Orgânica do Distrito Federal.

Art. 33 . Para definição dos Art. 30. Para definição dos Sem alteração

recursos a serem transferidos, no recursos a serem transferidos, no importante.

exercício de 2024, à Fundação de exercício de 2025 , à Fundação

Apoio à Pesquisa e ao Fundo de de Apoio à Pesquisa e ao Fundo

Apoio à Cultura, nas formas de Apoio à Cultura, nas formas

dispostas nos arts. 195 e 246, § dispostas nos arts. 195 e 246, §

5º, da Lei Orgânica do Distrito 5º, da Lei Orgânica do Distrito

Federal, será utilizado como base Federal, será utilizado como

de cálculo o valor da receita base de cálculo o valor da receita

corrente líquida apurado até o corrente líquida apurado até o

bimestre anterior ao mês de bimestre anterior ao mês de

repasse, compensando as repasse, compensando as

diferenças no bimestre seguinte. diferenças no bimestre seguinte.

§1º Os valores apurados, na Parágrafo único . Os valores

forma prevista no caput deste apurados, na forma prevista no ca

artigo, deverão ser consignados put deste artigo, deverão ser

na Lei Orçamentária Anual de consignados na Lei Orçamentária

2024 às respectivas unidades Anual de 2025 às respectivas

orçamentárias pelas suas unidades orçamentárias pelas

totalidades. suas totalidades.

§2º (VETADO) A Secretaria de

Estado de Cultura e Economia

Criativa ou órgão do Poder

Executivo correspondente

responsável pela política cultural

no âmbito do Distrito Federal

disponibilizará relatório analítico

sobre o montante arrecadado e a

execução orçamentária e

financeira das receitas destinadas

ao Fundo de Apoio à Cultura

dispostas no art. 66 da Lei

Complementar n° 934/2017."

Art. 34. A programação Art. 31. A programação Sem alteração

orçamentária da Defensoria orçamentária da Defensoria importante.

Pública do Distrito Federal para o Pública do Distrito Federal para o

exercício de 2024 é estabelecida exercício de 2025 é estabelecida

com base na seguinte com base na seguinte

composição: composição:

I – despesa com pessoal I – despesa com pessoal

conforme art. 51; conforme art. 47;

II – para outras despesas II – para outras despesas

correntes e de capital, o valor da correntes e de capital, o valor da

despesa prevista para o exercício despesa prevista para o exercício

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.92

de 2023 atualizado pelo Índice de de 2024 atualizado pelo Índice de

Preços ao Consumidor Amplo – Preços ao Consumidor Amplo -

IPCA projetado para o exercício IPCA projetado para o exercício

de 2024. de 2025 .

Parágrafo único . Observado o Parágrafo único . Observado o

montante total das despesas montante total das despesas

estabelecidas neste artigo, a estabelecidas neste artigo, a

Defensoria Pública poderá Defensoria Pública poderá

solicitar o remanejamento entre solicitar o remanejamento entre

grupos de despesa. grupos de despesa.

Art. 35. Na destinação dos Art. 32. Na destinação dos Sem alteração.

recursos relativos a programas recursos relativos a programas

sociais, desenvolvimento sociais, desenvolvimento

econômico, fomento à renda, econômico, fomento à renda,

emprego, instalação de emprego, instalação de

infraestrutura e equipamentos infraestrutura e equipamentos

urbanos deve ser conferida urbanos deve ser conferida

prioridade às áreas com menor prioridade às áreas com menor

Índice de Desenvolvimento Índice de Desenvolvimento

Humano, maiores taxas de Humano, maiores taxas de

desemprego e que apresentem desemprego e que apresentem

maiores índices de violência. maiores índices de violência.

Parágrafo único . O estímulo Parágrafo único . O estímulo

previsto no caput deve ser previsto no caput deve ser

destinado, preferencialmente, a destinado, preferencialmente, a

atividades que empreguem mão atividades que empreguem mão

de obra local. de obra local.

Art. 36. As unidades Art. 33. As unidades Sem alteração.

orçamentárias que desenvolvem orçamentárias que desenvolvem

ações voltadas ao atendimento ações voltadas ao atendimento

de crianças, de adolescentes e de de crianças, de adolescentes e

pessoas com deficiência devem de pessoas com deficiência

priorizar a alocação de recursos devem priorizar a alocação de

para essas despesas, quando da recursos para essas despesas,

elaboração de suas propostas quando da elaboração de suas

orçamentárias. propostas orçamentárias.

Art. 37. Os projetos de leis de Art. 34. Os projetos de leis de Sem alteração.

criação de agências, autarquias, criação de agências, autarquias,

fundações, fundos, empresas fundações, fundos, empresas

públicas e sociedades de públicas e sociedades de

economia mista no âmbito do economia mista no âmbito do

Distrito Federal devem ser Distrito Federal devem ser

instruídos com os respectivos instruídos com os respectivos

pareceres dos órgãos centrais de pareceres dos órgãos centrais de

planejamento, orçamento e planejamento, orçamento e

finanças; e órgão jurídico central finanças; e órgão jurídico central

do Distrito Federal. do Distrito Federal.

Art. 38. (VETADO): "O superávit

financeiro, apurado em balanço

patrimonial, dos recursos

arrecadados em razão da Lei nº

7.155, de 10 de junho de 2022,

serão transferidos à conta do

Fundo Solidário Garantidor,

previsto no art. 73-A da Lei

Complementar n° 932, de 03 de

outubro de 2017."

Seção VIII Seção VIII

Das Diretrizes Específicas do Das Diretrizes Específicas do

Orçamento de Investimento Orçamento de Investimento

Art. 39. O Orçamento de Art. 35. O Orçamento de Sem alteração.

Investimento compreende as Investimento compreende as

programações do grupo de programações do grupo de

despesa “Investimentos” de despesa “Investimentos” de

empresas públicas e sociedades empresas públicas e sociedades

de economia mista, em que o de economia mista, em que o

Distrito Federal detenha, direta ou Distrito Federal detenha, direta

PL 1108/2024 - Parecer - 2 - CEOF - Aprovado - Anexo Único - (124227) pg.93

indiretamente, a maioria do ou indiretamente, a maioria do

capital social com direito a voto. capital social com direito a voto.

Parágrafo único . As empresas Parágrafo único . As empresas

cujas programações constem cujas programações constem

integralmente dos orçamentos integralmente dos orçamentos

fiscal e da seguridade social, em fiscal e da seguridade social, em

razão de serem consideradas razão de serem consideradas

dependentes de recursos do dependentes de recursos do

Tesouro para pagamento de Tesouro para pagamento de

despesas de seu pessoal, despesas de seu pessoal,

manutenção e funcionamento da manutenção e funcionamento da

Unidade, não integram o Unidade, não integram o

Orçamento de Investimento Orçamento de Investimento.

Art. 40. A despesa deve ser Art. 36. A despesa deve ser Sem alteração.

discriminada por esfera, discriminada por esfera,

classificação institucional, classificação institucional,

classificação funcional, estrutura classificação funcional, estrutura

programática, regionalização, programática, regionalização,

grupo de despesa, fonte de grupo de despesa, fonte de

financiamento e IDUSO. financiamento e IDUSO.

Art. 41. O detalhamento das Art. 37. O detalhamento das Sem alteração.

fontes de financiamento é feito fontes de financiamento é feito

para cada uma das entidades para cada uma das entidades

referidas no art. 39, de modo a referidas no art. 35, de modo a

identificar os recursos identificar os recursos

decorrentes de: decorrentes de:

I – geração própria; I – geração própria;

II – transferências dos II – transferências dos

orçamentos fiscal e da orçamentos fiscal e da

seguridade social; seguridade social;

III – participação acionária do III – participação acionária do

Distrito Federal e outros órgãos; Distrito Federal e outros órgãos;

IV – participação acionária entre IV – participação acionária entre

empresas; empresas;

V – operações de crédito V – operações de crédito

externas; externas;

VI – operações de crédito VI – operações de crédito

internas; internas;