PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 226, DE 11 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta por Inexigibilidade de Licitação nº 26/2024, por

meio das Notas de Empenho 2024NE00700, e 2024NE00701, firmada entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa ELITE SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA., CNPJ 37.262.133/0001-46, cujo

objeto Aquisição de suprimentos para impressão de crachás para garantir a manutenção corrente dos

serviços de cadastramento e impressão dos cartões eletromagnéticos de identificação funcional dos

servidores da CLDF. Processo nº 00001-00025659/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

MARCOS VINICIUS GUEDES DOS REIS Fiscal SPCS 24.545

JONIE CARLO DE OLIVEIRA MAZO Fiscal Substituta SPCS 24.539

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/10/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1863056 Código CRC: 1BED47D2.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00040084/2024-71. Contratada: CENTRO MEDICO MATSUMOTO

LTDA, CNPJ: 09.519.464/0001-83 Objeto: prestação de serviços médico hospitalares conforme Laudo

Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1846208 e despacho da perícia médica do FASCAL nº

SEI 1864729.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que

trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais.

Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 15/10/2024, às 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1865573 Código CRC: 758F4E6E.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 14 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00039760/2024-64. Contratada: FISIOTERAPIA CORPO ATIVO STYLLUS

LTDA., CNPJ: 54.584.181/0001-70. Objeto: prestação de serviços de fisioterapia conforme Laudo

Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 1842493 e despacho da perícia médica do FASCAL nº

SEI 1863874.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do Fascal

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 14/10/2024, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1864120 Código CRC: 9C39BF4B.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS,

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, REALIZADA EM 08/10/2024.

Aos oito dias do mês de outubro de dois mil e vinte e quatro, às catorze horas e trinta minutos, na Sala

de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a nona reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e

Finanças, com a presença do Deputado Joaquim Roriz Neto e da Deputada Jaqueline Silva. Item I -

Dos Comunicados - Não havendo comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e

votação: 01) Leitura e aprovação das Atas: - Ata da 8ª Reunião Ordinária, de 06/08/2024

(1769295); - Ata da Reunião Pública de Avaliação do PPA 2020-2023 (Ano Base 2023), de 12/08/2024

(1779023). Resultado: Aprovadas com três votos favoráveis e duas ausências. Para a votação de itens

de sua relatoria, o Deputado Eduardo Pedrosa passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz

Neto. 02) - Parecer do PLC Nº 51/2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio

de 2011, que dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de

titularidade do Distrito Federal. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento de emenda aditiva apresentada

por este relator. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 03) - Parecer do

PL Nº 1111/2024 Ementa: Dispõe sobre a transformação das parcelas remuneratórias decorrentes

do Plano Bresser (26,06%), Plano Verão/URP-89 (26,05%) e Planos Bresser/Verão (58,90%) em

Vantagem Pessoal Nominalmente Identificável. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela aprovação e admissibilidade Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e

duas ausências. 04) - Parecer do PROC Nº 19/2024 Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº

132/21, nº 101/2023 e nº 146/2023. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo

Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. Reassume a presidência o Deputado Eduardo Pedrosa. 05) - Parecer do PL Nº

666/2023 Ementa: Reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse

desportivo e social, no âmbito Distrito Federal. Autoria: Deputado Rogério Morro da

Cruz Relatoria: Deputada Jaqueline Silva Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com

três votos favoráveis e duas ausências. 06) - Parecer do PL Nº 340/2023 Ementa: Altera o Capítulo

IV da Lei nº 5.106, de 3 de maio de 2013, que “Dispõe sobre a carreira Assistência à Educação do

Distrito Federal e dá outras providências”, para incluir o artigo 7º-B, que trata da lotação, exercício e

remanejamento dos servidores da Carreira. Autoria: Deputado João Cardoso Professor

Auditor Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi votado

devido à ausência do Relator. 07) - Parecer do PLC Nº 3/2023 Ementa: Altera o art. 61 da Lei

Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores

públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”. Autoria: Deputada

Jaqueline Silva Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 08) - Parecer do

PL Nº 2540/2022 Ementa: Institui o Política Distrital de Educação Preventiva contra a Hanseníase e

de Combate ao Preconceito no Distrito Federal. Autoria: Deputado Robério

Negreiros Relatoria: Deputado Jorge Vianna Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi

votado devido à ausência do Relator. 09) - Parecer do PL Nº 33/2023 Ementa: Dispõe sobre a

determinação do uso de Unidades de Tratamento Intensivo (UTI) neonatais e pediátricas da rede

privada de saúde pela rede pública de saúde do Distrito Federal e dá outras

providências. Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro Relatoria: Deputado Jorge

Vianna Parecer: Pela admissibilidade, com a aprovação das emendas nº 1 e nº 2. Resultado: Não foi

votado devido à ausência do Relator. 10) - Parecer do PL Nº 968/2020 Ementa: Dispõe sobre o

plantio de semente de árvores em virtude dos nascimentos ocorridos nas Unidades de Saúde das redes

pública e privada no Distrito Federal. Autoria: Deputado Jorge Vianna Relatoria: Deputado Joaquim

Roriz Neto Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas

ausências. 11) - Parecer do PL Nº 1460/2020 Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro

de Instrumentos Representativos dos Ativos de Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. Autoria: Ex-Deputado

Delmasso Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Não foi

votado devido à ausência da Relatora. 12) - Parecer do PL Nº 449/2023 Ementa: Estabelece as

diretrizes para a implantação do sistema de jardins filtrantes no Distrito Federal. Autoria: Deputado

Joaquim Roriz Neto Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Aprovado com três votos favoráveis e duas ausências. 13) - Parecer do

PL Nº 1317/2020 Ementa: Dispõe sobre a divulgação de dados de contribuintes na dívida ativa do

Distrito Federal, e dá outras providências. Autoria: Deputado Chico Vigilante Relatoria: Deputada

Paula Belmonte Parecer: Pela admissibilidade e aprovação. Resultado: Não foi votado devido à

ausência da Relatora. 14) - Parecer do PL Nº 44/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de

janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público

coletivo. Autoria: Deputado Ricardo Vale Relatoria: Deputada Paula Belmonte Parecer: Pela

admissibilidade. Resultado: Não foi votado devido à ausência da Relatora. Tendo cumprido a pauta e

nada mais havendo a tratar, o Presidente agradece a presença, a participação e o empenho dos

deputados e, às catorze horas e quarenta e cinco minutos declara encerrada a nona reunião ordinária da

Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a

presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Sr. Presidente e demais parlamentares

participantes e enviada à publicação.

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 08/10/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.

00167, Deputado(a) Distrital, em 08/10/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 08/10/2024, às 15:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 09/10/2024, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1852004 Código CRC: E8A236F1.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 8 DE OUTUBRO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputados Robério Negreiros e Ricardo Vale

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 58 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 38 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.347, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “dispõe sobre a reestruturação da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito

Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 139: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.239, de 2024, de autoria

do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.744, de 07 de dezembro de 2020, que dispõe sobre a

aplicação do Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito Federal e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados

presentes). Houve 6 votos contrários.

– Apreciação da redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 09/10/2024, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1856512 Código CRC: 30CDFE8F.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042113/2024-30 Contratada: OTOCENTRO - CLÍNICA DE

OTORRINOLARINGOLOGIA LTDA, CNPJ: 12.306.840/0001-66 Objeto: prestação de serviços

de Otorrinolaringologia e Fonoaudiologia conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº

SEI 1861957 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1865988

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que

trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais.

Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 15/10/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1866250 Código CRC: 9D8FB32C.

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ATO DO PRESIDENTE Nº 531, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR CARLA MARIA MARTINS GOMES, matrícula nº 13.098, dos encargos de

substituta do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processos de Licitação e Contratos - PG.

(CC).

2. DESIGNAR DANIEL AUGUSTO SILVA LANDIM RESENDE, matrícula nº 24.586, ocupante

do cargo efetivo de Procurador Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de

Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Processos de Licitação e Contratos - PG, nas ausências e

impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 15 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/10/2024, às 18:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PAUTA - CFGTC

Anexo I da Pauta da 3ª Reunião Ordinária

da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

ENTIDADE/

RELATÓRIOS/DECISÕES/ PROCESSO

EXPEDIENTE/Nº ÓRGÃO OBJETO PERÍODO

REQUERIMENTOS SEI

RESPONSÁVEL

Encaminha o Relatório

do Desempenho da

Estratégia referente ao

exercício de 2023,

diante da aprovação,

Decisão nº 07/2024 -

pelo Conselho de

CONAD; 00111-

Ofício Nº 1115/2024 - Administração da 4º Trimestre

TERRACAP 00005443/2024-

TERRACAP/PRESI/GABIN Companhia Imobiliária de 2023

Relatório do Desempenho da 61

de Brasília, conforme

Estratégia

Decisão 07/2024-

CONAD, para ciência da

Câmara Legislativa do

DF, em atendimento à

Lei 13.303 de 2016.

Apresenta a Prestação

de Contas da

Relatório de Prestação de Companhia do

00097-

Contas da Companhia do Ofício Nº 515/2024 - Metropolitano do Ano-base

METRÔ-DF 00006734/2024-

Metropolitano do Distrito METRO-DF/PRE/GAB Distrito Federal - 2023

65

Federal - METRÔ-DF METRÔ-DF, ano-base

2023, em atendimento

à Lei 13.303/2016.

Encaminha o Relatório

de Atendimento de

Metas e Resultados do

Plano de Negócios

2023-2027 (exercício

2023), da CEB Lajeado

S.A. e informa que o

Conselho de

Decisão n.º 4/2024 - CEB- Administração analisou

L/CA Ofício Nº 1/2024 - CEB - o referido Relatório e

L/CA concluiu que os 00117-

CEB Lajeado Exercício

Relatório de Cumprimento resultados estão 00000034/2024-

S.A. 2023

de Metas e Resultados do Ofício Nº 180/2024 - compatíveis com as 17

Plano de Negócios 2023- CEB-H/PR metas de gestão,

2027, da CEB Lajeado S.A. regulatória, comercial e

econômico-financeiras

da CEB Lajeado S.A.,

aprovando-o por

unanimidade, conforme

registros da Ata de sua

25ª Reunião

Extraordinária, de

10.05.2024.

Encaminha o Relatório

Quadrimestral - OS 1º

Quadrimestre 2024,

referente ao contrato

de gestão firmado entre

Secretaria de

Relatório das Organizações o Governo do Distrito 1º 04044-

Ofício Nº 3994/2024 - Estado de

Sociais - Contratos de Federal e a Organização Quadrimestre 00012329/2024-

SEEC/GAB Economia do

Gestão Social: Instituto do de 2024 25

Distrito Federal

Câncer Infantil e

Pediatria Especializada

(ICIPE), único vigente

nesta categoria.

Encaminha os autos

para ciência do

Relatório Consolidado

dos Resultados da

Avaliação de

Desempenho - Exercício

Relatório Consolidado dos 00111-

Ofício Nº 1507/2024 - 2023, bem como da Exercício

Resultados de Avaliação de TERRACAP 00006733/2024-

TERRACAP/PRESI/GABIN Apresentação do 2023

Desempenho 21

Relatório da Avaliação

de Desempenho,

conforme preconiza o

art. 23, § 2º, da lei

13.303, de 30 de junho

de 2016.

Comunica que o

Tribunal exarou a

Decisão nº 19/2024, na

Sessão Administrativa

nº 1181, realizada em

06/03/2024, ao apreciar

o Processo nº 00600-

00013344/2023-13-e,

que disciplina o controle 00001-

Ofício-Circular nº

Decisão nº 19/2024 TCDF e a fiscalização da 00028517/2024-

5/2024-GP

etapa de planejamento 11

dos projetos de

Concessões Comuns,

das Parcerias Público-

Privadas - PPPs e das

Privatizações, a serem

exercidos pelo TCDF,

em substituição à

Resolução nº 290/2016.

Comunica que o

TCDF proferiu a Decisão

nº 2557/2024, na

Sessão Ordinária nº

5386, realizada em

10/07/2024, quando

apreciou o Processo nº

00600-00005005/2022-

74-e, que teve por

objeto a Auditoria de

00600-

Regularidade realizada

Decisão nº 2557/2024 Ofício nº 5482/2024-GP TCDF 00008479/2024-

no âmbito da Sociedade

30

de Transportes

Coletivos de Brasília

(TCB), no período de

agosto de 2022 a julho

de 2023, com o objetivo

de examinar a

regularidade dos

contratos de transporte

escolar celebrados pela

empresa.

Comunica que o TCDF

proferiu a Decisão nº

2575/2024, na Sessão

Ordinária nº 5386,

realizada em

10/07/2024, quando

apreciou o Processo nº

00600-00012892/2023-

18-e, que trata do 00600-

Decisão nº 2575/2024 Ofício nº 5541/2024-GP TCDF Relatório de Ação de 00008482/2024-

Fiscalização e Controle 53

n.º 1/2023,

apresentado pela

Comissão de

Fiscalização,

Governança,

Transparência e

Controle - CFGTC

da CLDF.

Comunica que o TCDF

proferiu a Decisão nº

2447/2024, na Sessão

Ordinária nº 5386,

realizada em

10/07/2024, quando

apreciou o Processo nº

00600-00008864/2023-

04-e, com o objetivo de

promover a realização

de levantamento,

modalidade de 00600-

Decisão nº 2447/2024 Ofício nº 5378/2024-GP TCDF fiscalização prevista no 00008397/2024-

art. 231 do RITCDF, 95

visando colher

informações acerca das

iniciativas contempladas

no Plano de Governo,

documento apresentado

como requisito para

registro de candidatura

às eleições de 2022,

pelo então candidato

Sr. Ibaneis Rocha

Barros Júnior.

Comunica que o TCDF

proferiu a Decisão nº

70/2024, na Sessão

Administrativa nº 1198,

realizada em

07/08/2024, quando

apreciou o Processo nº

00600-00004804/2024-

Decisão Nº 70/2024 95-e, que teve como

objeto o Relatório de

Atividades do Tribunal 00600-

2º Trimestre

Relatório de Atividades do Ofício nº 6382/2024-GP TCDF de Contas do DF, 00009487/2024-

de 2024

Tribunal de Contas do referente ao 2º 01

Distrito Federal - 2º trimestre de 2024, a ser

Trimestre de 2024 remetido à Câmara

Legislativa do Distrito

Federal - CLDF, em

cumprimento ao § 3º

do art. 78 da Lei

Orgânica do Distrito

Federal, c/c o art. 82 da

Lei Complementar nº

1/94.

Encaminha o Relatório

de Atendimento de

Metas e Resultados do

Plano de Negócios

2023-2027 (exercício

2023) da Companhia

Energética de Brasília -

CEB e Informa que

o Conselho de

Decisão n.º 5/2024 - CEB-

Administração da

H/CA

Companhia deliberou

Ofício Nº 4/2024 - CEB-

sobre as conclusões do

Relatório de Atendimento de H/CA 00093-

CEB S.A. - colegiado em relação ao Exercício

Metas e Resultados do Plano 00000516/2024-

Holding referido Relatório em 2023

de Negócios 2023-2027 Ofício Nº 259/2024 - 20

sua 642ª Reunião

(exercício 2023) da CEB-H/PR

Ordinária, realizada no

Companhia Energética de

dia 27 de junho 2024,

Brasília - CEB.

conforme Decisão n.º

5/2024 -CEB-H/CA.

Informa também que

o Relatório foi

endereçado ao Tribunal

de Contas do Distrito

Federal - TCDF por

meio da Ofício n.º

5/2023 - CEB/CA.

Comunica que o TCDF

proferiu a Decisão nº

3126/2024, na Sessão

Ordinária nº 5392,

realizada em

21/08/2024, quando

apreciou o Processo nº

00600- 00011159/2023-

86-e, que teve como

objeto o Requerimento

n.º 693/2023, oriundo

da Câmara Legislativa

do Distrito Federal –

CLDF, de autoria da

Comissão de

00600-

Fiscalização,

Decisão nº 3126/2024 Ofício nº 7073/2024-GP TCDF 00010330/2024-

Governança,

11

Transparência e

Controle, solicitando

que o Tribunal realize

auditoria para verificar

inconsistências na

apresentação do

“Relatório Detalhado:

Acompanhamento do

Contrato de Gestão,

Ações e

Atividades/2022” pelo

Instituto de Gestão

Estratégica de Saúde do

Distrito Federal –

IGESDF.

Comunica que o TCDF

proferiu a Decisão nº

3359/2024, na Sessão

Ordinária nº 5394,

realizada em

04/09/2024, quando

apreciou o Processo nº

00600-00001463/2023-

15-e, que teve como

objeto o Relatório Final

da Auditoria

Operacional realizada

com o objetivo de

avaliar a implementação

do Plano Distrital de

Educação (PDE), com

ênfase na educação

básica obrigatória, no

período de janeiro de

2020 a abril de 2023,

em que se verificou os

aspectos da

universalização do 00600-

Decisão nº 3359/2024 Ofício nº 7507/2024-GP TCDF ensino e de 00010832/2024-

infraestrutura, o 41

monitoramento e a

avaliação do PDE pelas

instâncias responsáveis,

a meta de ampliação do

investimento na

educação pública

distrital e a adoção de

políticas educacionais

relevantes, identificadas

em análise de risco.

Na Decisão, foi

determinado que a

Câmara tomasse

conhecimento do

Relatório Final de

Auditoria, do

Relatório/Voto e da

Matriz de Achados, e

também foram

realizadas sugestões e

recomendações a esta

Casa de Leis.

Comunica que o TCDF,

na Sessão Ordinária nº

5394, realizada em

04/09/2024, exarou a

Decisão nº 3360/2024,

ao apreciar o Processo

nº 00600-

00012588/2023-71-e,

que trata de

representação

formulada pelo

MPjTCDF acerca de

suposto

descumprimento, por

00600-

Ofício-Circular nº diversos órgãos do

Decisão nº 3360/2024 TCDF 00011457/2024-

7/2024-GP Governo do Distrito

57

Federal - GDF, das

exigências de

publicidade e

transparência previstas

na Lei Federal nº

13.019/2014 (Marco

Regulatório das

Organizações da

Sociedade

Civil – MROSC) e no

Decreto Distrital nº

37.843/2016, que a

regulamentou no

âmbito distrital.

Comunica que o TCDF

proferiu a Decisão nº

3588/2024, na Sessão

Ordinária nº 5396,

realizada em

18/09/2024, quando

apreciou o Processo nº

00600-00004779/2023-

69-e, que tem por

objeto o Relatório Final

de Auditoria

Operacional, realizada

no âmbito do Serviço de

Limpeza Urbana do

Distrito Federal - SLU,

00600-

da Secretaria de Estado

Decisão nº 3588/2024 Ofício nº 8094/2024-GP TCDF 00011790/2024-

de Proteção da Ordem

66

Urbanística do Distrito

Federal - DF Legal e da

Secretaria de Estado do

Meio Ambiente e

Proteção Animal do

Distrito Federal -

SEMA/DF, em

cumprimento ao Plano

de Ação para o

exercício de 2023,

aprovado pela Decisão

nº 85/2022, e ao Plano

Geral de Fiscalização,

aprovado pela Decisão

nº 36/2023.

Encaminha o Relatório

Quadrimestral - OS 2°

Quadrimestre 2024,

referente ao contrato

Secretaria de de gestão firmado entre

Relatório das Organizações 2º 04044-

Ofício Nº 7254/2024 - Estado de o Governo do Distrito

Sociais - Contratos de Quadrimestre 00012329/2024-

SEEC/GAB Economia do Federal e a Organização

Gestão de 2024 25

Distrito Federal Social: Instituto do

Câncer Infantil e

Pediatria Especializada,

único vigente nesta

categoria.

Brasília, 14 de outubro de 2024.

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 15/10/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1732658 Código CRC: 95F644F2.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 147, DE 2024 (*)

Autoriza a participação de parlamentar em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o

Memorando 86 (1803164) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-

00034536/2024-86, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença ao Deputado Joaquim Roriz Neto a fim de que participe dos

eventos International Conference on Environment, Biotechnology and Bioengineering

Applications e International Conference on Distance Education and Educational Technology, nos dias 21

e 22 de novembro, e 25 e 26 de novembro, na cidade de Las Vegas / Estados Unidos da América, sem

prejuízo de seu subsídio.

Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de 3 diárias e meia e do seguro

internacional de viagem.

Art. 3º Fica autorizado o ressarcimento do pagamento das inscrições dos eventos, nos termos

dos Despachos do Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora (1847957) e do Setor de Execução

Orçamentária (1852813).

Art. 4º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de

diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o

subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários

disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior

às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº

73, de 2024.

Art. 5º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 9 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

__________

(*) Republicado por conter, no texto publicado no DCL nº 223, de 11/10/2024, p. 36-37, incorreção no art. 2º.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 14/10/2024, às 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 14/10/2024, às 18:45, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Secretário(a)-

Executivo(a), em 15/10/2024, às 08:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 15/10/2024, às 13:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 15/10/2024, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1864668 Código CRC: 305B0000.

APOSTILAMENTO

Brasília, 12 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a CLÁUSULA SÉTIMA do Contrato-PG nº 26/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa MAZIMU'S SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o

nº 21.416.819/0001-04., e com o art. 25, §7º, c/c art. 92, V, da Lei 14.133/2021, o valor do contrato

fica reajustado para R$ 9.300,32 (nove mil e trezentos reais e trinta e dois centavos). O valor majorado

passa a produzir efeitos financeiros a partir de 09 de agosto de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO –

Secretário-Geral / Ordenador de Despesa.

Valor total anual sem reajuste R$ 8.900,00

Percentual acumulado IPCA - AGO/23 a JUL/24 4,498250%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado

Valor total anual reajustado R$ 9.300,32

Valor majorado R$ 400,32

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/10/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1863327 Código CRC: 03A9B353.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 15 de outubro de 2024.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00042091/2024-16. Contratada: VIVA MULTICLINICA E TREINAMENTOS

LTDA, CNPJ: 31.358.298/0001-11 Objeto: prestação de serviços de Psicologia conforme Laudo Técnico de

Vistoria para Credenciamento nº SEI 1861691 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1864756.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que

trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais.

Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 15/10/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1865737 Código CRC: D8157FB2.

RESULTADO DE PAUTA - CS

RESULTADO DE PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: Realizada em 15 de outubro de 2024, (terça-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em: 11/06/2024.

Resultado: Aprovada

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº 347/2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o art. 5º da Lei nº

1.732. de 27 de outubro de 1997, que ‘institui a taxa de segurança para eventos’.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Favorável à Aprovação do Projeto.

Resultado: Retirado de Pauta

2. PROJETO DE LEI Nº 498/2019, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Denomina ‘Enseada

Rachel de Queiroz’, a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de Brasília, da Marinha

do Brasil.”

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

3. PROJETO DE LEI Nº 301/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Altera a Lei nº

6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo acionamento

indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou ocorrências

policiais, e dá outras providências.”

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

4. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que, “Dispõe sobre a

garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e

responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no âmbito

do Distrito Federal.”

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.

Resultado: Aprovado

5. PROJETO DE LEI Nº 1453/2020, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, inclui o §3º ao art.

9º da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, que “dispõe sobre a Política Ambiental o Distrito Federal, e dá

outras providências.”

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Admissibilidade do Projeto.

Resultado: Aprovado

6. PROJETO DE LEI Nº 209/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que, “Introduz

alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que ‘Torna obrigatória a afixação de avisos nas portas

externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e dá outras

providências.”

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo 02 apresentado na CCJ.

Resultado: Aprovado

7. PROJETO DE LEI Nº 346/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que, “Institui mecanismo

tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Pela Rejeição do Projeto.

Resultado: Retirado de Pauta

8. PROJETO DE LEI Nº 2947/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que, “Altera a Lei nº 4.087, de

28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da Polícia

Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

9. PROJETO DE LEI Nº 672/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a Lei

nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança pública

alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em

serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

10. PROJETO DE LEI Nº 863/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Assegura

às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia quando do relaxamento de medida

de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência aplicada contra quem deu causa à violência e dá

outras providências.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

11. PROJETO DE LEI Nº 1037/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe sobre

o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na prestação de serviço para as

forças de segurança pública do Distrito Federal.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

12. PROJETO DE LEI Nº 1044/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Dispõe

sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que efetuarem prisões em

flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante seus dias de folga, e dá

outras providências.”

Relator (a): Deputado Hermeto

Parecer: Pela Aprovação do Projeto.

Resultado: Aprovado

13. Indicação nº 5209/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal a transformação do Posto Policial do Núcleo Urbano INCRA-8 em uma Base

Integrada de Segurança Pública Comunitária.”

Resultado: Aprovada

14. Indicação nº 5317/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para abrigar a

Base do Policiamento Rural Oeste, na região de Brazlândia.”

Resultado: Aprovada

15. Indicação nº 5319/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo Senhor

Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para abrigar a

Base do Policiamento Rural Oeste e a extensão do Centro de treinamento e especialização da PM e da Força

de Segurança do DF, na região de Brazlândia.”

Resultado: Aprovada

16. Indicação nº 5618/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como do Comando Geral

da Polícia Militar – PMDF, o estudo para a instituição de um Grupamento Tático de Combate à Violência

Doméstica e Familiar.”

Resultado: Aprovada

17. Indicação nº 5650/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do

Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a realização de um estudo de

viabilidade para a instalação de câmeras de monitoramento em todo o complexo da Feira de Artesanato da

Torre de TV, Região Administrativa do Plano Piloto.”

Resultado: Aprovada

18. Indicação nº 5925/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Poder Executivo a

construção de uma pista de cooper no 10º Batalhão da Policia Militar, localizado em Ceilândia.”

Resultado: Aprovada

19. Indicação nº 5274/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento nas quadras QNL e QNJ, na Região Administrativa de Taguatinga – RA III.”

Resultado: Aprovada

20. Indicação nº 5277/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento no Paranoá Parque, quadra 3, conjunto E, na Região Administrativa do Paranoá –

RA VII.”

Resultado: Aprovada

21. Indicação nº 5309/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento na Quadra 303, conjunto 09, na Região Administrativa do Recanto das Emas – RA

XV.”

Resultado: Aprovada

22. Indicação nº 5581/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento na Quadra 518/517, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”

Resultado: Aprovada

23. Indicação nº 5583/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de um

Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar no Setor Tororó, na Região Administrativa do Jardim Botânico – RA-

XXVII.”

Resultado: Aprovada

24. Indicação nº 5587/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento na Quadra 201, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”

Resultado: Aprovada

25. Indicação nº 5612/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento na QC 2, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”

Resultado: Aprovada

26. Indicação nº 5784/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a implantação de uma

Delegacia de Polícia no Setor Tororó, na Região administrativa do Jardim Botânico – RA-XXVII.”

Resultado: Aprovada

27. Indicação nº 6014/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o

aumento do policiamento nas imediações do Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa

Maria – RA XIII.”

Resultado: Aprovada

28. Indicação nº 6015/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder Executivo

que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova a instalação de

câmeras de monitoramento próximo ao Centro de Ensino Médio 404, na Região Administrativa de Santa Maria

– RA XIII.”

Resultado: Aprovada

29. Indicação nº 5323/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento da segurança pública no Centros de Educação da Primeira Infância - CEPI Onça

Pintada, na QR 309 de Samambaia.”

Resultado: Aprovada

30. Indicação nº 5454/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas,

em Taguatinga.”

Resultado: Aprovada

31. Indicação nº 5509/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova a implantação de posto policial na Água Quente.”

Resultado: Aprovada

32. Indicação nº 5527/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova mais policiamento, em especial no período noturno, nas imediações das estações do

metrô em Samambaia.”

Resultado: Aprovada

33. Indicação nº 5556/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova mais policiamento nas CNBs e QNBs, em Taguatinga.”

Resultado: Aprovada

34. Indicação nº 5634/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento na QR 833,

especialmente nas imediações do novo restaurante comunitário, em Samambaia.”

Resultado: Aprovada

35. Indicação nº 5649/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento da segurança pública nas paradas de ônibus de Samambaia.”

Resultado: Aprovada

36. Indicação nº 5665/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo o aprimoramento da segurança pública nas QRs 501 e 503, em Samambaia.”

Resultado: Aprovada

37. Indicação nº 5749/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo a implantação de sistema para aparelhar as viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal com

telefone celular funcional, para receber diretamente as ocorrências da população.”

Resultado: Aprovada

38. Indicação nº 6036/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de câmeras de monitoramento em toda a orla do Lago Veredinha, em Brazlândia.”

Resultado: Aprovada

39. Indicação nº 6055/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga, em especial na CSB 03.”

Resultado: Aprovada

40. Indicação nº 6280/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de rondas,

no Gama.”

Resultado: Aprovada

41. Indicação nº 6291/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder

Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento no Parque Sul,

na Rua Arariba, em Águas Claras.”

Resultado: Aprovada

42. Indicação nº 6263/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao Poder

Executivo a instalação de câmeras de vigilância na região das entrequadras da QR 508 e QR 510 de

Samambaia.”

Resultado: Aprovada

43. Indicação nº 6318/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, “Sugere providências à

Excelentíssima Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no sentido de encaminhar as

medidas tendentes à implantação de posto do Batalhão de Policiamento Rodoviário (BPV) nas imediações da

rodovia DF-463, mais precisamente na localidade que especifica.”

Resultado: Aprovada

Brasília, 15 de outubro de 2024.

ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA

Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.

22652, Secretário(a) de Comissão, em 15/10/2024, às 16:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1866492 Código CRC: BE8FAB25.

PAUTA - CFGTC

PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reuniões das Comissões

Data: a ser realizada no dia 17 de outubro de 2024, às 11h

I – COMUNICADOS

1. Da Presidente da Comissão;

2. De Membros da Comissão.

II – MATÉRIAS PARA CONHECIMENTO

Comunicamos o recebimento, nesta Comissão, de ofícios informando da celebração de

convênios pelo GDF, assim como liberações de recursos federais ao Distrito Federal.

Esses comunicados são encaminhados à CLDF, em conformidade com o que prevê o art. 116

da Lei nº 8.666/1993 e o art. 1º da Lei Federal nº 9.452/1997 e distribuídos à CFGTC, nos termos do

art. 69-C, I, f, do Regimento Interno da CLDF, e serão agrupados e publicados no DCL.

Comunicamos, ainda, o recebimento de expedientes, relatórios, decisões e outros documentos

na Comissão, conforme apresentado no anexo I desta pauta (SEI - 1732658).

III – EXPEDIENTES

1. Leitura e aprovação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 20/06/2024;

IV – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Projeto de Lei nº 766/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Altera a Lei nº

6.242, de 20 de dezembro de 2018, que “Cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal -

FUSPDF e dá outras providências”, e dá outras providências.”.

Relator: Deputado Ricardo Vale

Parecer: Pela Aprovação

2. Requerimento nº 1684/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de apresentar o

relatório de diagnóstico da situação computacional do Governo do Distrito Federal (GDF).";

3. Requerimento nº 1685/2024, de autoria da Comissão de Fiscalização, Governança,

Transparência e Controle, que "Requer a realização de Audiência Pública, no âmbito da

Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, com a finalidade de apresentar o

relatório de diagnóstico da situação do Programa de Alimentação Escolar do Distrito Federal (PAE-

DF).";

Brasília, 15 de outubro de 2024.

MARCELO HERBERT DE LIMA

Secretário da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle

Documento assinado eletronicamente por MARCELO HERBERT DE LIMA - Matr. 22527, Secretário(a) de

Comissão, em 15/10/2024, às 16:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1732657 Código CRC: 66B212D7.

PORTARIA-DGP Nº 509, DE 15 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00038470/2024-01,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor LUIZ MARINO KULLER, matrícula nº 23.932-14,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Arquiteto, da seguinte forma: 419

dias, de 16/11/2021 a 8/1/2023, à ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO GRANDE DO SUL, para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias,

conforme certidão emitida pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 15/10/2024, às 11:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1865533 Código CRC: DA9E712C.

Relatório de Presença por Recomposição : 85ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 08/10/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:05:40

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

5 MAX MACIEL PSOL

6 THIAGO MANZONI PL

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 PEPA PP

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 RICARDO VALE PT

13 CHICO VIGILANTE PT

14 JOAQUIM RORIZ NETO PL

15 GABRIEL MAGNO PT

16 JORGE VIANNA PSD

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 DOUTORA JANE MDB

19 DANIEL DONIZET MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 IOLANDO MDB

22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

Estavam Ausentes

1 HERMETO MDB

2 ROOSEVELT PL

08/10/2024 18:20 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:10:17

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

5 MAX MACIEL PSOL

6 THIAGO MANZONI PL

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 PEPA PP

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 RICARDO VALE PT

13 CHICO VIGILANTE PT

14 JOAQUIM RORIZ NETO PL

15 GABRIEL MAGNO PT

16 JORGE VIANNA PSD

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 DOUTORA JANE MDB

19 DANIEL DONIZET MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 IOLANDO MDB

22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

23 HERMETO MDB

Estavam Ausentes

1 ROOSEVELT PL

08/10/2024 18:20 2 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:44:21

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

5 MAX MACIEL PSOL

6 THIAGO MANZONI PL

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 PEPA PP

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 RICARDO VALE PT

13 CHICO VIGILANTE PT

14 JOAQUIM RORIZ NETO PL

15 GABRIEL MAGNO PT

16 JORGE VIANNA PSD

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 DOUTORA JANE MDB

19 DANIEL DONIZET MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 IOLANDO MDB

22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

23 HERMETO MDB

24 ROOSEVELT PL

08/10/2024 18:20 3 Administrador

Término da Reunião às 17:57:52

Estavam Presentes

1 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

2 WELLINGTON LUIZ MDB

3 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

4 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

5 MAX MACIEL PSOL

6 THIAGO MANZONI PL

7 JOÃO CARDOSO AVANTE

8 FÁBIO FELIX PSOL

9 PEPA PP

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

11 PAULA BELMONTE CIDADANIA

12 RICARDO VALE PT

13 CHICO VIGILANTE PT

14 JOAQUIM RORIZ NETO PL

15 GABRIEL MAGNO PT

16 JORGE VIANNA PSD

17 DAYSE AMARILIO PSB

18 DOUTORA JANE MDB

19 DANIEL DONIZET MDB

20 JAQUELINE SILVA MDB

21 IOLANDO MDB

22 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

23 HERMETO MDB

24 ROOSEVELT PL

_____________________________

Presidente

08/10/2024 18:20 4 Administrador

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 11 de outubro de 2024.

EXTRATO DE CONTRATO (5º TERMO ADITIVO)

Processo n.º 00001-00021190/2020-22. CONTRATO-PG Nº 46/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa GESTEMAQ COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA.,

CNPJ nº 03.624.962/0001-00. Objeto do Contrato: Prestação de serviços de manutenção corretiva e

preventiva, com fornecimento de peças aos equipamentos gráficos situados na Seção de Produção

Gráfica. Objeto do Termo Aditivo: prorrogação do período de vigência do Contrato nº 46/2020-PG/CLDF,

firmado entre as partes, pelo período de 12 (doze) meses, o qual passa a ter vigência de 15 de

dezembro de 2024 a 14 de dezembro de 2025, nos termos da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações. Valor

total após acréscimo: R$ 79.796,70. Programa de trabalho: 01.126.8204.2557; Subtítulo: 2627;

Natureza da Despesa: 3390-40; Nota de Empenho: 2024NE00613, com valor de R$ 15.030,89, emitida

em 02/09/2024. Legislação: Lei nº 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pela Contratante, JOÃO

MONTEIRO NETO - Secretário-Geral, em 11/10/2024, e, pela Contratada, SALOMÃO ASSIS DA ROCHA

CAVALCANTE - Representante legal, em 10/10/2024.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/10/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1863150 Código CRC: C5CC2290.

ATA DA 14ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E

GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS

E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE

(FASCAL)

No dia onze de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, às dez horas, reuniram-se os senhores

servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde (Fascal): Geovane

de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Gina Rúbia de Oliveira Alves - Chefe do SECREF, Lauro Musumeci

Alves Velho - Chefe do SECRE, Leonardo Teixeira Rodrigues Lira - Chefe do SACPRO Substituto, Mário

Noleto Oliveira do Carmo - Chefe do SOFC e Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do SAM. Aberta a

reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:

Item 1) Processo SEI - 00001-00020320/2024-33 - Melhoria do plano de credenciada.

- Deliberação: Aprovada. Os membros sugeriram encaminhar o tema para ciência do CAF. Item

2) Processo SEI - 00001-00039226/2024-58 - Requerimento de Associado. - Deliberação: Os

membros decidiram pela elaboração de minuta de Ato Normativo para regulamentar o § 2º do Art. 4º da

Resolução nº 347 de 2024. Item 3) Processo SEI - 00001-00042090/2024-63 - Requerimento de

Associado. - Deliberação: Aprovado.

Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

11/10/2024, às 12:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.

11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 11/10/2024, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

11/10/2024, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LEONARDO TEIXEIRA RODRIGUES LIRA - Matr.

23980, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 11/10/2024, às 17:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

14/10/2024, às 14:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

14/10/2024, às 14:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1859897 Código CRC: 21DF10E0.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 225, DE 12 DE OUTUBRO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Ata de Registro de Preços nº 06/2024, bem como dos contratos dela

decorrentes, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SHV INDUSTRIA E

COMERCIO DE MOVEIS LTDA, CNPJ: 01.002.812/0001-39, cujo objeto é o fornecimento de mobiliário

padrão para a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Processo nº 00001-00012449/2023- 97.

Art. 2º Os gestores indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Rodrigo Bernardino Loiola Gestor NUPLAC 23.408

Marcus Vinícius de Oliveira Gestor Substituto SEMAP 23.402

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 14/10/2024, às 09:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1863322 Código CRC: 9EA03D73.