Lista de Presença

25/02/2026 17:03:25

9ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Data: 25/02/2026 Hora: 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término: 17:02 Total Presentes: 19

Presentes

HERMETO (MDB) 2/25/26, 3:01PM Login Biometria

JOÃO CARDOSO (AVANTE) 2/25/26, 3:02PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 2/25/26, 3:03PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 2/25/26, 3:06PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 2/25/26, 3:07PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 2/25/26, 3:15PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 2/25/26, 3:16PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 2/25/26, 3:18PM Biometria

PEPA (PP) 2/25/26, 3:21PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 2/25/26, 3:22PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 2/25/26, 3:25PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 2/25/26, 3:27PM Login Biometria

ROOSEVELT VILELA (PL) 2/25/26, 3:27PM Login Biometria

PAULA BELMONTE (PSDB) 2/25/26, 3:29PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 2/25/26, 3:34PM Login Biometria

DOUTORA JANE (REPUBLICANOS) 2/25/26, 3:40PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 2/25/26, 3:43PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 2/25/26, 3:52PM Login Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 2/25/26, 4:17PM Login Biometria

Ausências

DAYSE AMARILIO (PSB)

IOLANDO (MDB)

JOAQUIM RORIZ NETO (PL)

WELLINGTON LUIZ (MDB)

Justificativas

DANIEL DONIZET Conforme AMD nº 38/2026

Página 1 de 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​MESA DIRETORA
Gabinete da Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 41, DE 2026 ATO DA MESA DIRETORA Nº 41, DE 2026
Altera o Ato da Mesa Diretora nº 28, de 2026. Altera o Ato da Mesa Diretora nº 28, de 2026.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, e considerando o
disposto no Processo SEI nº 00001-00002061/2026-21, RESOLVE:
Art. 1º Art. 1º Alterar o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 28, de 2026, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença à Deputada Jaqueline Silva, para participação
no evento “13º Prêmio Troféu Berimbau de Ouro”, bem como para a realização de reuniões
institucionais, no período de 26 de fevereiro de 2026 a 2 de março de 2026, em Salvador, Bahia,
sem prejuízo do subsídio.
Art. 2º Art. 2º A participação ocorrerá com custeio pela CLDF de 3 diárias.
Art. 3º Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término
do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se
demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas,
quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de
2024.
Art. 2º Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 23 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO ROOSEVELT VILELA
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128 ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128,
Quarto(a)-Secretário(a) Quarto(a)-Secretário(a), em 24/02/2026, às 11:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Ato da Mesa Diretora 41 (2543088) SEI 00001-00003441/2026-82 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141 ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)- Segundo(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 24/02/2026, às 12:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/02/2026, às 16:03, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155 MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)- Terceiro(a)-
Secretário(a) Secretário(a), em 24/02/2026, às 18:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169 PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2026, às 16:23, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2543088 2543088 Código CRC: 08AA0231 08AA0231.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270
www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br
00001-00003441/2026-82 2543088v5
Ato da Mesa Diretora 41 (2543088) SEI 00001-00003441/2026-82 / pg. 2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 114, DE 2026 ATO DO PRESIDENTE Nº 114, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR LUCIANE ESPINDOLA DE AMORIM SOUZA LUCIANE ESPINDOLA DE AMORIM SOUZA para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, no gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz. (LP).
2. EXONERAR MATHEUS PASSOS SANTANA MATHEUS PASSOS SANTANA, matrícula nº 24.855, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no referido gabinete. (LP).
3. EXONERAR ANTONIO LUIZ MEDEIROS DE SOUZA ANTONIO LUIZ MEDEIROS DE SOUZA, matrícula nº 22.142, do Cargo Especial
de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
4. EXONERAR OVERMAN RODRIGUES DA COSTA OVERMAN RODRIGUES DA COSTA, matrícula nº 22.134, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LO para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-04, no referido gabinete. (LP).
5. EXONERAR ROSANGELA CECILIA DE FREITAS ROSANGELA CECILIA DE FREITAS, matrícula nº 22.639, do Cargo Especial de
Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado João Cardoso, bem como NOMEÁ-LA para
exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-07, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2551265 2551265 Código CRC: 3286FAEA 3286FAEA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00006963/2026-36 2551265v5
Ato do Presidente 114 (2551265) SEI 00001-00006963/2026-36 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 115, DE 2026 ATO DO PRESIDENTE Nº 115, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da
Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR, no período de 02/03/2026 a 11/03/2026, ANNA GABRIELA COSTA CAMPOS ANNA GABRIELA COSTA CAMPOS,
matrícula nº 23.727, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01, do
gabinete parlamentar do deputado Pastor Daniel de Castro. (LP).
2. DESIGNAR, no período de 02/03/2026 a 11/03/2026, ANDERSON VINICIUS CLEMENTE ANDERSON VINICIUS CLEMENTE,
matrícula nº 23.701, ocupante do Cargo Especial de Gabinete, CL-07, para responder pelos encargos
de substituto do cargo de Chefe de Gabinete, CNE-01, no gabinete parlamentar do deputado Pastor
Daniel de Castro, nas ausências e impedimentos legais do titular. (LP).

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2551369 2551369 Código CRC: 6F69D88D 6F69D88D.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00006963/2026-36 2551369v4
Ato do Presidente 115 (2551369) SEI 00001-00006963/2026-36 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​PRIMEIRA SECRETARIA
Diretoria de Gestão de Pessoas
Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados

ATO DO PRESIDENTE Nº 113, DE 2026 ATO DO PRESIDENTE Nº 113, DE 2026
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e nos termos da Lei Complementar nº 840/2011, RESOLVE:
DEVOLVER, a pedido, a partir de 02/03/2026, ao órgão de origem, o servidor PETRONIO PETRONIO
ALVARES DE LACERDA, ALVARES DE LACERDA, matrícula nº 90.039, que se encontra à disposição desta Casa Legislativa,
com exercício no gabinete parlamentar do deputado Roosevelt Vilela. (RQ).

Brasília, 27 de fevereiro de 2026.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142 WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2026, às 18:54, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2550162 2550162 Código CRC: 6BED218A 6BED218A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.38 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8529
www.cl.df.gov.br - secad@cl.df.gov.br
00001-00006963/2026-36 2550162v4
Ato do Presidente 113 (2550162) SEI 00001-00006963/2026-36 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

CONVOCAÇÃO - CAS CONVOCAÇÃO - CAS

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Deputado Rogério Morro da Deputado Rogério Morro da
Cruz Cruz, nos termos do art. 93, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, convoca os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a
realizar-se em 04 de março de 2026, quarta-feira, às 10 horas, na Sala de Reuniões das Comissões.
Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem o
fato aos respectivos suplentes, para fins de substituição.

Brasília, 27 de fevereiro de 2026

TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354 TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354,
Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão, em 27/02/2026, às 15:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2549746 2549746 Código CRC: 0E63D1BA 0E63D1BA.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.38 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8690
www.cl.df.gov.br - cas@cl.df.gov.br
00001-00006923/2026-94 2549746v2
Convocação 2549746 SEI 00001-00006923/2026-94 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL ​ ​COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CAF

Informo que a Senhora Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários, Deputada Jaqueline
Silva, nos termos do art. 157 e do art. 167 do Regimento Interno, avocou a relatoria da proposição
abaixo relacionada para proferir parecer em regime de urgência.


Deputada Deputada
Jaqueline Silva Jaqueline Silva
PLC 98/2026 PLC 98/2026

Atenciosamente,


SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS SAMUEL ARAÚJO DIAS DOS SANTOS
Secretário – CAF




Documento assinado eletronicamente por SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840 SAMUEL ARAUJO DIAS DOS SANTOS - Matr. 24840,
Secretário(a) de Comissão Secretário(a) de Comissão, em 27/02/2026, às 10:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de
2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2550597 2550597 Código CRC: B81F178A B81F178A.
Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 1º Andar, Sala 1.36 - CEP 70094-907 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8671
www.cl.df.gov.br - caf@cl.df.gov.br
00001-00006996/2026-86 2550597v3
Designação de Relatores 2550597 SEI 00001-00006996/2026-86 / pg. 1

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui a Política Distrital de

Desenvolvimento do Tiro

Desportivo, reconhece o Distrito

Federal como Polo de Referência

Nacional da modalidade esportiva e

estabelece diretrizes para incentivo

ao esporte, fomento aos atletas,

turismo e desenvolvimento

econômico associado..

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituída a Política Distrital de Desenvolvimento do Tiro Desportivo no

âmbito do Distrito Federal, destinada ao incentivo, promoção e fortalecimento da modalidade

esportiva, observadas as competências constitucionais da União.

Art. 2º O tiro desportivo é reconhecido como modalidade esportiva integrante das

políticas públicas de esporte, lazer e inclusão social do Distrito Federal.

Art. 3º O Distrito Federal promoverá ações destinadas à consolidação de seu território

como Polo de Referência Nacional para a prática do tiro desportivo, mediante o fomento

governamental à realização de competições, à formação esportiva de base, ao esporte

adaptado e ao desenvolvimento técnico da modalidade.

CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS

Art. 4º São objetivos da política instituída por esta Lei:

I — incentivar a prática esportiva do tiro desportivo em todas as suas vertentes

olímpicas, paralímpicas e amadoras;

II — promover a formação de atletas desde as categorias de base até o esporte de

alto rendimento;

III — estimular a realização de competições distritais, regionais, nacionais e

internacionais no território do Distrito Federal;

IV — fortalecer o turismo esportivo e as redes hoteleira e gastronômica associadas;

V — fomentar atividades econômicas relacionadas à cadeia produtiva do esporte;

PL 2176/2026 - Projeto de Lei - 2176/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325494) pg.1

VI — ampliar oportunidades de inclusão social e acessibilidade por meio do para-tiro

esportivo.

CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES

Art. 5º Constituem diretrizes da Política Distrital:

I — respeito integral à legislação federal relativa a produtos controlados e às

competências do Sistema Nacional de Armas e do Sistema de Gerenciamento Militar de

Armas;

II — adequação estrita das instalações físicas à legislação urbanística e aos

parâmetros de licenciamento estabelecidos pelos órgãos ambientais competentes;

III — promoção da segurança esportiva, psicológica e física dos praticantes;

IV — incentivo à capacitação técnica contínua de atletas, técnicos e árbitros;

V — estímulo institucional à realização de grandes eventos esportivos.

CAPÍTULO IV DO CALENDÁRIO ESPORTIVO E TURISMO

Art. 6º O Poder Executivo fica autorizado a incentivar a inclusão das principais

competições de tiro desportivo no calendário oficial de eventos esportivos e turísticos do

Distrito Federal.

Parágrafo único. Poderão ser priorizados eventos de âmbito nacional e internacional

capazes de promover:

I — expressivo fluxo de turismo esportivo;

II — intercâmbio técnico entre atletas locais e a elite esportiva;

III — projeção nacional do Distrito Federal no cenário esportivo.

CAPÍTULO V DO FOMENTO E APOIO AO DESENVOLVIMENTO DOS ATLETAS

Art. 7º O Poder Executivo, por intermédio do órgão gestor de esporte e lazer, deverá

garantir que os praticantes de tiro desportivo tenham pleno acesso aos programas distritais de

apoio ao esporte e transporte, notadamente para o custeio de passagens em competições

oficiais de nível nacional e internacional.

Art. 8º A regulamentação desta Lei deverá prever a harmonização dos critérios dos

programas de fomento financeiro do Distrito Federal, assegurando a elegibilidade para o

recebimento de bolsas esportivas por atletas, paratletas e atletas de base do tiro desportivo

que obtenham resultados de excelência.

§1º O fomento abrangerá, sempre que houver disponibilidade orçamentária e

cumprimento dos requisitos legais, as vertentes olímpicas e as modalidades reconhecidas por

confederações desportivas nacionais da modalidade.

§2º Serão priorizadas políticas de concessão de fomento para atletas com deficiência

(PcD) que pratiquem o para-tiro esportivo.

Art. 9º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Fomento e Termos de

Colaboração, com fulcro na Lei Federal nº 13.019/2014, com clubes, federações e

associações de tiro desportivo sem fins lucrativos.

Parágrafo único. As parcerias de que trata o caput poderão utilizar recursos do fundo

distrital de apoio ao esporte com o escopo de:

PL 2176/2026 - Projeto de Lei - 2176/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325494) pg.2

I — financiar programas gratuitos de iniciação esportiva para jovens e categorias de

base;

II — custear a manutenção de centros de treinamento esportivo e compra de

equipamentos e alvos padronizados para entidades formadoras;

III — promover a inclusão de atletas carentes no esporte competitivo.

CAPÍTULO VI DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Art. 10 A política instituída por esta Lei poderá conceder ou fomentar iniciativas

voltadas ao desenvolvimento econômico e à atração de investimentos privados decorrentes

da modernização da infraestrutura dos estandes e clubes de tiro.

CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O tiro desportivo constitui modalidade esportiva reconhecida internacionalmente e

integrante do programa olímpico desde 1896, destacando-se pela exigência de disciplina

técnica, concentração motora e elevado nível competitivo. O Distrito Federal reúne condições

estruturais, hoteleiras e logísticas favoráveis para se consolidar como o maior polo nacional

do esporte, potencializando o turismo esportivo.

A proposta ancora-se de forma estrita e segura no Artigo 24, inciso IX, da

Constituição Federal, que outorga ao Distrito Federal a competência concorrente para legislar

exclusivamente sobre o fomento ao desporto, turismo e desenvolvimento econômico. Esta é,

puramente, uma lei de fomento esportivo.

Do ponto de vista econômico, a atração de eventos da modalidade tem um poder

multiplicador imenso. Apenas em 2024, a Confederação Brasileira de Tiro Esportivo (CBTE)

registrou um crescimento de 58,1% em suas receitas oriundas de recursos próprios, saltando

de R$3,8 milhões para mais de R$6 milhões, alavancado pelas volumosas inscrições em

etapas do Campeonato Brasileiro.

Transformar o DF na rota principal desses grandes eventos significa injetar recursos

diretos na rede de serviços locais. Estados como o Paraná (Lei nº 21.223/2022) já saíram na

vanguarda, instituindo rotas turísticas específicas para capitalizar em cima da infraestrutura

dos clubes de tiro.

Na dimensão social, o projeto inova ao promover o amparo direto aos clubes (via

Termos de Fomento embasados na Lei nº 13.019/2014) e a inclusão mandatória dos

atiradores nos programas estatais.

O programa "Compete Brasília", que já atendeu mais de 20.419 atletas desde 2019

com investimentos superiores a R$23,1 milhões, e o programa "Bolsa Atleta" são o sustento

necessário para a internacionalização dos nossos talentos. Ao modernizar as matrizes de

apoio e incluir categorias de base e paratletas, a lei democratiza o esporte e retira o peso

financeiro dos clubes privados que formam a juventude.

Por fim, o texto condiciona o desenvolvimento da atividade à estrita observância da

legislação urbanística e ambiental vigente. O licenciamento cuidadoso de estandes de tiro

pelo Instituto Brasília Ambiental (IBRAM) continuará resguardado, garantindo um convívio

harmônico entre o desenvolvimento esportivo, a proteção do meio ambiente distrital e o pleno

respeito à ordem federativa.

Sala das Sessões, ___ de __________ de 2026.

PL 2176/2026 - Projeto de Lei - 2176/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325494) pg.3

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 24/02/2026, às 18:02:22 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

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PL 2176/2026 - Projeto de Lei - 2176/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325494) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Roosevelt Viella)

Altera o Anexo IV da Lei nº 2.402, de

15 de junho de 1999, que institui o

Programa Bolsa Atleta, incluído pela

Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de

2013 e alterado pela Lei nº 7.354, de

11 de dezembro de 2023.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O Anexo Anexo IV da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, incluído pela Lei

nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013 e alterado pela Lei nº 7.354, de 11 de dezembro de

2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

Quadro 1. Bolsa Atleta – Categoria Atleta com Deficiência

EstudantilEstudantil Distrit Nacion

Modalidade

A B al al

Valores em R$ 486,27 486,27 932,312.804,24

Atletismo 8 2 6 3

Badminton - - 3 2

Basquetebol em Cadeira de

- - 6 -

Rodas

Bocha 1 - 3 -

Futebol de 7 (Futebol PC) 3 - 3 -

Futebol de 5 (Futebol de

- - - 3

Cegos)

Futebol de Campo para

- - 5 2

Pessoa Surda

Futsal para Pessoa Surda - - 3 2

Goalball 3 - 6 3

Natação 5 2 5 2

Rúgbi - - 3 -

Tênis de mesa 1 1 3 3

Tênis em Cadeira de Rodas 2 - 3 -

Tiro com Arco - - 4 -

Vela - - 2 -

Ciclismo - - 1 -

Hipismo - - 2 -

Remo - - 1 -

Voleibol de Areia para Pessoa

PL 2177/2026 - Projeto de Lei - 2177/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325521) pg.1

Surda - - 2 2

Voleibol Sentado - - - 6

Tiro Desportivo - - 3 3

Total 23 5 64 31

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por escopo alterar a legislação distrital vigente que

institui o programa Bolsa Atleta no âmbito do Distrito Federal, com o fito de incluir

expressamente a modalidade de Tiro Desportivo como beneficiária do programa, destinando-

se, de forma específica e prudente, 3 (três) bolsas para competições de nível nacional e 3

(três) bolsas para competições de nível internacional.

A inclusão do Tiro Desportivo nas políticas públicas de fomento ao esporte de alto

rendimento não é apenas uma questão de isonomia, mas um resgate histórico e um

investimento no potencial olímpico dos atletas brasilienses. Para que se compreenda a

dimensão e a importância desta proposição, elencam-se os seguintes fundamentos:

1. Tradição Histórica e DNA Olímpico Brasileiro O Tiro Desportivo é uma das

modalidades mais tradicionais do esporte mundial, estando presente desde a primeira edição

dos Jogos Olímpicos da Era Moderna, em Atenas (1896). No Brasil, a modalidade carrega um

peso histórico ímpar: foi no Tiro Desportivo que o país conquistou a sua primeira medalha

de ouro em Jogos Olímpicos , com o atleta Guilherme Paraense, nas Olimpíadas de

Antuérpia, em 1920. Na mesma edição, Afrânio da Costa conquistou a prata. Trata-se de um

esporte fundacional para a história do desporto nacional, que merece o devido

reconhecimento e fomento por parte do Estado.

2. Fundamentação Legal e Simetria com o Governo Federal O artigo 217 da

Constituição Federal de 1988 estabelece que é dever do Estado fomentar as práticas

desportivas formais e não formais como direito de cada um. Na esfera federal, o programa

Bolsa Atleta (instituído pela Lei Federal nº 10.891/2004) já contempla o Tiro Desportivo, por

se tratar de uma modalidade integrante dos programas Olímpico e Paralímpico. O Distrito

Federal, ao alinhar sua legislação à federal, garantirá que talentos locais não precisem migrar

para outros estados ou abandonar o esporte por falta de apoio na base e no desenvolvimento

de suas carreiras.

3. O Alto Custo da Modalidade e a Necessidade de Apoio Estatal O Tiro

Desportivo é caracterizado por ser um esporte de alto custo financeiro. O atleta de alto

rendimento necessita investir continuamente em equipamentos importados de alta precisão,

vestimentas específicas, munição para treinamentos diários, além dos custos inerentes à

filiação em clubes de tiro, federações e despesas com viagens. Sem o apoio do Estado, a

prática torna-se elitizada ou insustentável, sufocando o surgimento de novos talentos. A

destinação de 3 bolsas nacionais e 3 internacionais é um impacto financeiro ínfimo para o

erário distrital, mas representa um divisor de águas para os atletas contemplados, permitindo

que representem o Distrito Federal com competitividade.

4. Disciplina, Rigor e o Combate a Estigmas É imperativo dissociar a prática do

Tiro Desportivo de quaisquer debates sobre segurança pública ou violência. O desporto de

tiro é sinônimo de absoluta disciplina, rigor técnico, controle emocional, concentração e

respeito irrestrito às leis. Os atletas da modalidade são submetidos a rigorosas avaliações

psicológicas, técnicas e de idoneidade moral, sendo fiscalizados de perto pelo Exército

Brasileiro e pela Polícia Federal. O fomento a este esporte é, portanto, o fomento à

responsabilidade, ao foco e à saúde mental e física.

PL 2177/2026 - Projeto de Lei - 2177/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325521) pg.2

5. Potencial de Retorno para o Distrito Federal O Distrito Federal possui diversos

clubes de tiro e federações organizadas (como a Federação Brasiliense de Tiro Esportivo),

abrigando atletas com enorme potencial de pódio. Garantir a esses esportistas a segurança

mínima do Bolsa Atleta para disputarem os campeonatos brasileiros e as copas do mundo

/olimpíadas significa colocar a bandeira do Distrito Federal nos lugares mais altos do esporte

mundial.

Diante do exposto, a inclusão de 6 (seis) cotas de Bolsa Atleta (3 nacionais e 3

internacionais) exclusivas para o Tiro Desportivo corrige uma lacuna de incentivo, promove a

igualdade entre as modalidades olímpicas e valoriza o esforço de atletas que, muitas vezes

sem patrocínio privado, dedicam suas vidas a representar nossa capital.

Certo da sensibilidade dos nobres pares quanto à relevância do tema para o

desenvolvimento do desporto distrital, solicito o apoio para a aprovação deste Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA

PL-DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 24/02/2026, às 18:02:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 325521 , Código CRC: e610df80

PL 2177/2026 - Projeto de Lei - 2177/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325521) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Joaquim Roriz Neto - Gab 04

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Institui o Programa "CLDF PELA

SAÚDE", destinado à contratação

temporária de enfermeiros e

técnicos de enfermagem com

recursos de emenda parlamentar, e

dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Programa "CLDF PELA SAÚDE", destinado a viabilizar a

contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem para atuação imediata na

rede pública de saúde do Distrito Federal, com recursos de emenda parlamentar.

Art. 2º O Programa tem como diretrizes:

I – a descentralização do reforço de pessoal conforme a necessidade das regiões de

saúde;

II – a utilização de recursos de emendas parlamentares para o custeio direto da

contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem;

III – a celeridade na reposição de quadros de enfermagem em situações de déficit

assistencial e restrição financeira.

Art. 3º Fica criado o Fundo de Apoio à Enfermagem - FAE/DF, de natureza contábil e

financeira, vinculado à Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal – SES/DF.

Art. 4º Constituem recursos do FAE/DF:

I – dotações orçamentárias provenientes de emendas parlamentares individuais de

deputados distritais;

II – recursos oriundos de emendas parlamentares federais destinados ao Fundo;

III – doações e legados nos termos da legislação vigente;

IV – subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de

organismos internacionais;

V – rendimentos de aplicações financeiras dos próprios recursos do Fundo.

Art. 5º O FAE/DF deve observar o regime de disponibilidade financeira vinculada, de

modo que:

I – é vedado o aumento de despesa para o Poder Executivo fora dos limites do Fundo;

PL 2178/2026 - Projeto de Lei - 2178/2026 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (325432) pg.1

II – o quantitativo de vagas e o tempo de contrato devem ser calculados

matematicamente com base no saldo existente no Fundo, vedada a contratação sem prévio

lastro financeiro.

Art. 6º Fica assegurado aos parlamentares que destinarem emendas ao Programa o

direito de indicação da unidade de saúde em que os profissionais contratados devem atuar.

Art. 7º A alocação dos profissionais deve observar o seguinte:

I – o parlamentar deve indicar, após a destinação dos recursos, a unidade de saúde e

a categoria profissional de sua prioridade;

II – a Secretaria de Estado de Saúde – SES/DF deve avaliar a compatibilidade da

indicação com a estrutura física e a demanda técnica da unidade escolhida;

III – os profissionais contratados via processo seletivo simplificado devem ser lotados

especificamente na unidade indicada, vinculados à dotação orçamentária da respectiva

emenda.

Parágrafo único. Caso o parlamentar não indique a unidade, os profissionais devem

ser alocados pela SES/DF conforme critérios de maior déficit assistencial, definidos em

regulamento.

Art. 8º A manutenção do profissional na unidade indicada fica garantida enquanto

houver disponibilidade financeira proveniente da emenda do parlamentar.

Art. 9º As contratações a que se refere este Programa são regidas pela Lei nº 4.266,

de 11 de dezembro de 2008, com prazo de vigência determinado e compatível com a

capacidade de custeio dos recursos aportados pelas emendas parlamentares.

Art. 10. Compete ao órgão gestor da saúde:

I – realizar o dimensionamento de custos e orientar os parlamentares sobre o

quantitativo de profissionais passíveis de contratação de acordo com o valor das emendas;

II – realizar o processo seletivo simplificado e a gestão administrativa dos contratos.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A rede pública de saúde do Distrito Federal atravessa um cenário de pressão

assistencial sem precedentes, agravado por um quadro de limitação financeira e fiscal que

restringe a capacidade do Poder Executivo de promover novas nomeações de servidores

efetivos em larga escala. Diante do teto de gastos e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),

surge a necessidade premente de mecanismos inovadores que garantam a manutenção do

atendimento à população sem comprometer o equilíbrio das contas públicas.

Nesse contexto, o presente projeto institui o Programa "CLDF PELA SAÚDE",

apresentando-se como uma solução estratégica e colaborativa entre os Poderes Legislativo e

Executivo.

A proposta cria um fundo de natureza contábil e financeira, o Fundo de Apoio à

Enfermagem – FAE/DF, o qual deve receber recursos por meio de emendas parlamentares.

Esses recursos serão utilizados para custear a contratação temporária de enfermeiros e

técnicos de enfermagem que serão alocados nas unidades de saúde de acordo com a

indicação dos autores das emendas.

PL 2178/2026 - Projeto de Lei - 2178/2026 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (325432) pg.2

Ao conferir ao parlamentar a prerrogativa de indicar a unidade de saúde beneficiada,

o projeto prestigia a representatividade política. O parlamentar, que vivencia o cotidiano das

Regiões Administrativas, pode direcionar o socorro profissional exatamente para a UPA, o

Hospital Regional ou a UBS que apresenta maior déficit, garantindo que o recurso público

chegue de forma cirúrgica onde a dor da população é mais aguda.

Além disso, o projeto inova ao criar uma forma de contratação temporária de

profissionais de saúde totalmente custeada com recursos de emendas parlamentares. Ao

utilizar o Fundo de Apoio à Enfermagem (FAE/DF) como anteparo, o Distrito Federal

consegue a força de trabalho na ponta (enfermeiros e técnicos) sem gerar aumento de

despesa obrigatória de caráter continuado para o Tesouro. O risco fiscal é nulo, uma vez que

a duração e a quantidade de contratos são balizadas pelo saldo disponível no Fundo.

Em suma, o Programa "CLDF PELA SAÚDE" transforma o Poder Legislativo em um

parceiro ativo e direto na gestão da saúde, oferecendo ao Governo do Distrito Federal uma

alternativa para contratação de profissionais de saúde em um contexto de restrição financeira.

Diante da relevância da matéria e da urgência que o tema requer, conclamo os

ilustres pares à aprovação desta iniciativa.

Sala das Sessões, …

JOAQUIM RORIZ NETO

Deputado Distrital - PL/DF

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 4 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488042

www.cl.df.gov.br - dep.joaquimrorizneto@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr. Nº 00167,

Deputado(a) Distrital, em 24/02/2026, às 18:37:50 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 325432 , Código CRC: 9b472e5d

PL 2178/2026 - Projeto de Lei - 2178/2026 - Deputado Joaquim Roriz Neto - (325432) pg.3

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado EDUARDO PEDROSA)

Institui a Lei Tatiana Coelho

Sampaio - estabelecendo diretrizes

para a Proteção à Continuidade da

Pesquisa e Inovação Estratégica do

Distrito Federal, garantindo

segurança jurídica e prioridades

para as áreas de saúde e inovação

biomédica e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída, a Lei Tatiana Coelho Sampaio - Lei de Proteção à Continuidade

da Pesquisa e Inovação Estratégica do Distrito Federal, destinada a estabelecer diretrizes

para garantir segurança jurídica, previsibilidade administrativa e continuidade aos projetos de

pesquisa científica, tecnológica nas áreas de saúde e inovação biomédica estratégica,

financiados com recursos públicos distritais.

Art. 2º Para fins desta Lei, consideram-se estratégicos os projetos que atendam a

pelo menos um dos seguintes requisitos:

I - foco em danos neurológico graves ou traumáticos ou não traumáticos, i nfecciosas

/inflamatórias, como tumores, mielite transversa, poliomielite, espinha bífida ou complicações

vasculares, doenças raras, oncologia, neurodivergência, imunologia ou doenças

negligenciadas;

II - desenvolvimento de terapias avançadas, biotecnologia e saúde digital;

III - redução da dependência do Distrito Federal na importação de insumos de saúde;

IV - desenvolvimento de softwares e tecnologias assistivas;

V - estudos sobre intervenções terapêuticas baseadas em evidências cientificas;

Art. 3º São diretrizes fundamentais da política instituída por esta Lei:

I - estabilidade da Produção Científica : proteção da continuidade de projetos de

pesquisa e inovação tecnológica que tenham sido regularmente aprovados, celebrados e que

estejam em fase de execução física ou financeira;

II - inviolabilidade do Fomento ao Pesquisador : vedação expressa ao

cancelamento ou suspensão imotivada de bolsas de estudo, auxílios à pesquisa e contratos

de financiamento já formalizados, sendo a regularidade administrativa do beneficiário a

condição suficiente para a manutenção do fluxo de recursos;

III - devido Processo Legal Científico : garantia do contraditório, da ampla defesa e

da produção de prova técnica em processos administrativos que visem a suspensão, o

cancelamento ou a revisão de benefícios, com efeito suspensivo automático até a decisão

final;

PL 2179/2026 - Projeto de Lei - 2179/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (325460) pg.1

IV - previsibilidade Orçamentária : obrigatoriedade de notificação prévia e instituição

de prazo de transição não inferior a 90 (noventa) dias para adaptação de cronogramas nos

casos de contingenciamento, bloqueio ou reprogramação orçamentária que impactem o ritmo

das pesquisas;

V - soberania Tecnológica e Propriedade Intelectual : apoio técnico e financeiro

permanente para a proteção do patrimônio intelectual, assegurando o custeio do depósito, e

outras formas de proteção intelectual oriundas de pesquisas financiadas, total ou

parcialmente, pelo Distrito Federal;

VI - prioridade de Tramitação Estratégica : regime de tramitação preferencial e

prazos reduzidos nos órgãos e entidades de fomento, regulação e fiscalização do Distrito

Federal para projetos que envolvam:

a) saúde pública e inovação biomédica;

b) reabilitação física, neurológica, traumáticas e não traumáticas, cognitiva e suporte

clínico;

c) tecnologias assistivas voltadas à inclusão e acessibilidade;

d) inovação aplicada à melhoria direta da qualidade de vida e bem-estar da população

distrital.

Art. 4º São objetivos desta Lei:

I - a preservação do investimento público através da vedação ao cancelamento

imotivado de projetos;

II - a proteção da propriedade intelectual e a manutenção de ativos tecnológicos como

patrimônio estratégico do Distrito Federal;

III - a transparência ativa no cronograma de desembolsos financeiros.

Art. 5º A suspensão ou cancelamento de bolsas e financiamentos somente poderá

ocorrer, mediante:

I - decisão fundamentada;

II - assegurado o prévio contraditório e a ampla defesa;

III - nos casos de descumprimento comprovado das obrigações pactuadas ou

irregularidade devidamente apurada.

Art. 6º Nos casos de contingenciamento orçamentário, o Poder Executivo deverá

observar o seguinte rito de proteção:

I - comunicação formal aos beneficiários com antecedência mínima de 90 (noventa)

dias;

II - garantia de recursos mínimos para a Preservação de Ativos Sensíveis,

compreendendo materiais biológicos, ensaios clínicos e séries históricas de dados cuja

interrupção resulte em perda irreversível;

III - prioridade absoluta no pagamento de bolsas de estudo e fomento individual em

relação a despesas de custeio administrativo.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposição visa instituir a Lei Tatiana Coelho Sampaio – Lei de Proteção à

Continuidade da Pesquisa e Inovação Estratégica do Distrito Federal, com o propósito de

consolidar um marco normativo distrital voltado à proteção da pesquisa científica e da

inovação tecnológica nas áreas de saúde e biomedicina.

PL 2179/2026 - Projeto de Lei - 2179/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (325460) pg.2

A ciência é instrumento essencial de transformação social, desenvolvimento

econômico e promoção da dignidade humana. No campo da saúde, a pesquisa científica

não é apenas produção acadêmica, é esperança concreta para pacientes com câncer,

doenças raras, doenças negligenciadas, transtornos do neurodesenvolvimento e

condições crônicas que impactam milhares de famílias do Distrito Federal .

Entretanto, é recorrente a descontinuidade de projetos estratégicos por

instabilidade administrativa, contingenciamentos orçamentários imprevistos ou

ausência de planejamento por parte dos gestores públicos . Tais interrupções geram

prejuízos irreparáveis: perda de dados científicos, desmobilização de equipes altamente

qualificadas, desperdício de recursos públicos já investidos e, sobretudo, impacto direto em

pacientes participantes de pesquisas clínicas.

O Distrito Federal abriga instituições de excelência, universidades, hospitais de

referência e centros de pesquisa com alto potencial de inovação biomédica. Contudo,

para que esse ecossistema se fortaleça, é imprescindível assegurar segurança jurídica,

previsibilidade e ambiente institucional estável.

Neste sentido, o Projeto de Lei, ora apresentado, dialoga com os princípios

constitucionais da eficiência administrativa, da continuidade do serviço público e do direito

fundamental à saúde e à ciência, previstos na Constituição Federal. Além disso, está alinhada

ao Sistema Único de Saúde – SUS, ao fomentar a incorporação tecnológica responsável e a

melhoria da assistência à população.

Ao estabelecer diretrizes como: financiamento continuado e previsível; proteção

contra cancelamento imotivado de projetos estratégicos; governança participativa com a

comunidade científica; transparência e controle social; priorização de áreas de alto impacto

social, o projeto cria um ambiente favorável à inovação e ao desenvolvimento

sustentável do Distrito Federal.

A denominação da Lei “Tatiana Coelho Sampaio” presta homenagem à trajetória

da pesquisadora brasileira, professora doutora da UFRJ (Universidade Federal do Rio

de Janeiro), que fez a descoberta da polilaminina, medicamento que se mostrou capaz

de reverter lesões medulares em humanos, durante 25 anos .

Seu trabalho inovador em biologia regenerativa e celular tem despertado atenção no

Brasil e no mundo por seu potencial de transformar o tratamento de lesões da medula

espinhal, e, segundo veículos nacionais, poderá até mesmo colocar um nome brasileiro na

corrida por um Prêmio Nobel de Medicina . A dedicação à ciência e a saúde da Drº Tatiana

Sampaio simbolizando o compromisso com a valorização da pesquisa como

instrumento de transformação social.

Investir em pesquisa não é despesa: é estratégia de desenvolvimento, geração de

empregos qualificados, atração de investimentos e, sobretudo, proteção à vida.

Diante da relevância social, científica e econômica da matéria, conclamamos os

nobres Parlamentares da Câmara Legislativa do Distrito Federal à aprovação deste Projeto de

Lei, que representa um marco para a consolidação do Distrito Federal como polo de inovação

em saúde e referência nacional em pesquisa biomédica.

Assim, diante do relevante interesse público, solicito apoio aso nobres Pares para

aprovação da presente proposição.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

PL 2179/2026 - Projeto de Lei - 2179/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (325460) pg.3

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 24/02/2026, às 19:01:06 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 325460 , Código CRC: 69bc94a6

PL 2179/2026 - Projeto de Lei - 2179/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (325460) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

PROJETO DE LEI Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Institui e inclui no Calendário Oficial

de Eventos do Distrito Federal o Dia

do Gengibre no âmbito do Distrito

Federal, a ser comemorado no dia

15 de maio de cada ano.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o Dia do Gengibre, a ser

celebrado anualmente em 15 de maio, com a finalidade de valorizar a produção agrícola local,

a agricultura familiar, a gastronomia regional e o desenvolvimento rural sustentável.

Art. 2º A data instituída por esta Lei passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos

do Distrito Federal.

Art. 3º O Poder Executivo poderá apoiar ou promover, em parceria com entidades

públicas e privadas, ações educativas, culturais, técnicas e gastronômicas, voltadas à

divulgação da cadeia produtiva do gengibre e à valorização dos produtores locais.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente proposição institui o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser

celebrado anualmente no dia 15 de maio, com o objetivo de reconhecer e valorizar uma

cultura agrícola que vem ganhando relevante expressão econômica, social e cultural na

região.

A escolha desta data específica carrega um simbolismo fundamental para a

comunidade rural, pois o dia 15 de maio marca também o aniversário da Feira do Produtor de

Vargem Bonita, que em 2026 completa cinco anos de existência. Este importante entreposto

de comercialização e convivência comunitária funciona todos os sábados, a partir das 7h,

consolidando-se como o principal elo entre os agricultores familiares e o mercado consumidor

do Distrito Federal.

Além disso, a produção de gengibre tem apresentado crescimento significativo,

especialmente na região rural da Vargem Bonita, localizada na Região Administrativa do Park

Way. Esta localidade possui reconhecida relevância histórica, sendo considerada uma das

primeiras colônias agrícolas organizadas antes mesmo da inauguração de Brasília, com a

chegada de aproximadamente setenta famílias de origem japonesa no ano de 1956.

Nesse sentido, a colonização japonesa contribuiu decisivamente para a introdução de

técnicas modernas de cultivo, manejo agrícola e diversificação produtiva, estabelecendo

bases sólidas para o desenvolvimento da agricultura familiar que hoje sustenta a cadeia do

gengibre. Ao longo das décadas, essas práticas foram transmitidas entre gerações,

fortalecendo a produção hortícola e consolidando a identidade agrícola local.

PL 2180/2026 - Projeto de Lei - 2180/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325021) pg.1

Nos últimos anos, o cultivo do gengibre tem se consolidado como uma alternativa

produtiva estratégica para os agricultores locais, impulsionado pelo apoio técnico de

entidades de assistência rural e pela organização comunitária. Além de fomentar a geração

de renda, a atividade contribui para a inovação no campo e para a promoção da cultura

alimentar regional, agregando valor econômico e incentivando práticas sustentáveis.

A instituição de uma data comemorativa possui natureza simbólica e educativa,

constituindo um instrumento de valorização que não impõe obrigações administrativas ou

criação de despesas ao Poder Executivo, estando em total consonância com as políticas de

incentivo ao desenvolvimento rural.

Assim, diante da relevância histórica e do impacto positivo, submete-se a presente

proposição à apreciação desta Casa Legislativa, contando com o apoio dos nobres

Parlamentares para sua aprovação.

Sala das sessoões, 25 de fevereiro de 2026.

ROOSEVELT VILELA

Deputado Distrital - PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 25/02/2026, às 15:26:56 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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PL 2180/2026 - Projeto de Lei - 2180/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325021) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Roosevelt Vilela - Gab 14

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Roosevelt Vilela)

Reconhece, louva e apresenta votos

de aplauso aos senhores Alexandre

Costa Maranhão, Paulo Henrique

Silva Aguiar e Rafael Diógenes

Araújo Silveira, pela atuação em

defesa dos colecionadores,

atiradores e caçadores – CACs no

âmbito do Distrito Federal.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, submeto à apreciação

do Plenário a presente Moção de Louvor aos senhores Alexandre Costa Maranhão, Paulo

Henrique Silva Aguiar e Rafael Diógenes Araújo Silveira , em reconhecimento à relevante

atuação em prol da organização, fortalecimento institucional e representação dos

colecionadores, atiradores e caçadores – CACs no Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção tem por finalidade prestar reconhecimento público aos

homenageados, cuja atuação tem contribuído significativamente para o fortalecimento das

atividades lícitas relacionadas ao colecionismo, ao tiro esportivo e às práticas desenvolvidas

pelos CACs, sempre em consonância com a legislação vigente e com os princípios da

responsabilidade e da segurança.

No Distrito Federal, observa-se o crescimento da prática do tiro esportivo e das

atividades de colecionismo, impulsionando a organização de entidades, clubes e iniciativas

voltadas à promoção do esporte, à preservação histórica e ao diálogo institucional com o

poder público. Nesse cenário, os agraciados destacam-se pelo empenho na construção de

pontes entre a sociedade civil organizada e as instituições públicas, colaborando para a

difusão de informações técnicas, o esclarecimento de direitos e deveres e o incentivo à

participação cidadã.

Nobres Pares, reconhecer aqueles que dedicam esforços à organização social e ao

fortalecimento do diálogo democrático é valorizar a cidadania ativa e o compromisso com o

MO 1823/2026 - Moção - 1823/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325386) pg.1

interesse público. Assim, esta Câmara Legislativa registra, por meio desta Moção, reconhece

aos senhores Alexandre Costa Maranhão, Paulo Henrique Silva Aguiar e Rafael Diógenes

Araújo Silveira, pelos relevantes serviços prestados à comunidade do Distrito Federal.

Sala das Sessões, …

ROOSEVELT VILELA

DEPUTADO DISTRITAL - PL

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 14 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8142

www.cl.df.gov.br - dep.rooseveltvilela@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. Nº 00141,

Deputado(a) Distrital, em 24/02/2026, às 18:02:23 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

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MO 1823/2026 - Moção - 1823/2026 - Deputado Roosevelt Vilela - (325386) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Eduardo Pedrosa - Gab 20

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Manifesta votos de louvor e

parabeniza a bióloga e pesquisadora

brasileira Tatiana Coelho de

Sampaio pelos relevantes serviços

prestados à ciência, à inovação e à

saúde pública, com destaque para

suas pesquisas na área de

regeneração neural e

desenvolvimento de tecnologias

biomédicas de alto impacto social.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com fundamento no art. 141, do Regimento Interno desta Casa, solicitamos a

manifestação da Câmara Legislativa do Distrito Federal, mediante a aprovação

desta proposição, para manifestar votos de louvor e parabenizar a bióloga e pesquisadora

brasileira Tatiana Coelho de Sampaio pelos relevantes serviços prestados à ciência, à

inovação e à saúde pública, com destaque para suas pesquisas na área de regeneração

neural e desenvolvimento de tecnologias biomédicas de alto impacto social.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Moção de Louvor tem por objetivo reconhecer e enaltecer a notável

trajetória da bióloga e pesquisadora brasileira Tatiana Coelho de Sampaio, cuja atuação

científica tem produzido contribuições relevantes para o avanço da ciência, da inovação e da

saúde pública no Brasil.

Com destacada produção acadêmica e liderança em pesquisas na área de

regeneração neural e no desenvolvimento de tecnologias biomédicas, seu trabalho representa

importante esperança para o tratamento de lesões neurológicas e para a melhoria da

qualidade de vida de milhares de pessoas. Sua dedicação à pesquisa científica reafirma o

papel estratégico da ciência como instrumento de transformação social, desenvolvimento

econômico e promoção da dignidade humana.

A homenagem também simboliza o reconhecimento desta Casa ao valor dos

pesquisadores brasileiros, que, mesmo diante de desafios estruturais e orçamentários,

seguem produzindo conhecimento de alto impacto social e tecnológico.

Assim, ao conceder votos de louvor à pesquisadora, a Câmara Legislativa do Distrito

Federal reafirma seu compromisso com a valorização da ciência, da inovação e da excelência

acadêmica, reconhecendo a relevância de iniciativas que contribuem para o fortalecimento do

desenvolvimento científico nacional.

Sala das Sessões,

EDUARDO PEDROSA

MO 1824/2026 - Moção - 1824/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (325238) pg.1

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 20 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8202

www.cl.df.gov.br - dep.eduardopedrosa@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. Nº 00145,

Deputado(a) Distrital, em 23/02/2026, às 10:12:10 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1824/2026 - Moção - 1824/2026 - Deputado Eduardo Pedrosa - (325238) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete da Deputada Doutora Jane - Gab 23

MOÇÃO Nº, DE 2026

(Autoria: Da Sra. Deputada DOUTORA JANE )

Requer Moção de Louvor às

mulheres participantes do evento

“Desfile Tecidas de Histórias” e aos

profissionais que prestarão serviços

de suporte à sua realização nos dias

05 e 06 de março de 2026, na Galeria

Espelho D’Água desta Casa

Legislativa...

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados

Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

1. Maria Inez Campos Sampaio

2. Priscylla Adriana Gebrim Silva

3. Janykele Feitosa da Silva

4. Ozimar do Nascimento Chagas

5. Liliane Maria Vitor Silveira

6. Jacosta Barbosa da Silva

7. Lorrany Vitória da Silva Neves

8. Rosa Elaine Regina Gonçalves Mendes

9. Maria Aparecida Cardoso do Vale

10. Geralda Aparecida

11. Lorrany Lima Barros

12. Helda Silva Acarvalho

13. Luciete Maria de Jesus

14. Gabriele Borges Mendonça

MO 1825/2026 - Moção - 1825/2026 - Deputada Doutora Jane - (325629) pg.1

15. Sidney Mayla Torres França

16. Layana Roberta Amorim de Melo

17. Laiane Fiales

18. Taislene Pereira dos Anjos

19. Késsia Christine Coelho Goulart

20. Suyene Oliveira

21. Gabriele Borges Mendonça

22. Vivianne Sarah Costa Araujo

23. Lorena Samara de Sousa

24. Aline de Melo Alves Costa

25. Stéfane Rodrigues da Silva

26. Rebecca Elenna Curado Teles de Vasconcelos

27. Sidney Mayla Torres França

28. Lara Cézar de Menezes

29. Fernanda M. Silva

30. Emanuelle Carvalho

31. Tamara Martins

32. Lorrany Leite

33. Nêmora Alencar

34. Andressa Pascalle Fernandes

35. Camila Pires da Mota

36. Thaís Thauane Vieira de Sousa

37. Sarah da Costa Azevedo

38. Maria Eduarda Novaes

39. Anna Clara Teixeira de Oliveira

40. Hebert Batista Osorio

41. Manoel Vítor Jesus Dos Santos Cutrim

42. Jean Carlos Vieira da Silva de Jesus

MO 1825/2026 - Moção - 1825/2026 - Deputada Doutora Jane - (325629) pg.2

43. Fernando Cardoso de Oliveira

44. Fátima Souza Sant’Anna

JUSTIFICAÇÃO

O evento, promovido pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, por

intermédio da Subsecretaria de Proteção à Mulher, integra as atividades institucionais

alusivas ao mês de março e tem como objetivo a valorização, o fortalecimento da autoestima

e a promoção da visibilidade de mulheres vítimas de violência doméstica atendidas pelos

Comitês de Proteção à Mulher do Distrito Federal.

A iniciativa possui caráter simbólico, educativo e social, reunindo 30 mulheres

acompanhadas pela Rede de Proteção à Mulher, representando histórias de superação,

reconstrução de trajetórias e reafirmação de direitos.

A Moção ora proposta visa reconhecer:

I – A coragem, a dignidade e a força das mulheres que desfilarão,

simbolizando a superação da violência e a retomada de suas vidas com autonomia

e esperança;

II – O comprometimento dos profissionais e prestadores de serviço que

atuarão na organização, produção, apoio técnico, segurança, estética, comunicação

e demais atividades essenciais à realização do evento;

III – A relevância institucional da ação, que reafirma o compromisso desta

Casa Legislativa com a defesa dos direitos das mulheres e o enfrentamento à

violência de gênero.

Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da

presente Moção de Louvor.

Sala das Sessões, em ...

DEPUTADA DOUTORA JANE

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Gab 23 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488232

www.cl.df.gov.br - dep.doutorajane@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr. Nº

00165, Deputado(a) Distrital, em 25/02/2026, às 12:40:17 , conforme Ato do Vice-Presidente e

da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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MO 1825/2026 - Moção - 1825/2026 - Deputada Doutora Jane - (325629) pg.3

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Diretoria de Comunicação Social

Publicidade Institucional

Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

PPLLAANNOO

Brasília, 05 de janeiro de 2026.

PPLLAANNOO AANNUUAALL DDEE PPUUBBLLIICCIIDDAADDEE -- 22002266

11.. DDOO PPLLAANNOO

1.1. O Plano de Publicidade e Propaganda da Câmara Legislativa do Distrito Federal para

2026, elaborado pelo Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública (NPI) para execução

através da Divisão de Publicidade Institucional (PI) da Diretoria de Comunicação Social (DICOM), que

por sua vez encontra-se subordinada ao Gabinete da Vice-Presidência (GVP), contempla as ações de

publicidade que serão executadas, ao longo do ano, pelas agências de publicidade e propaganda que

atendem à Câmara Legislativa do Distrito Federal.

1.2. O papel da Diretoria de Comunicação (DICOM) é atuar para que as ações de

comunicação obedeçam a critérios de governança e transparência, eficiência e racionalidade na

aplicação dos recursos, além de supervisionar a adequação das mensagens ao público em geral.

1.3. É de competência da Diretoria de Comunicação (DICOM), por meio da PI/NPI, executar

o Plano Anual de Publicidade da Câmara Legislativa do Distrito Federal. O Plano trata da definição de

critérios técnicos e recursos a serem investidos nas produções e veiculações das campanhas, peças

publicitárias, ações de mídia e não mídia, e pesquisas, conforme determina a Lei nº 3.184/2003.

Considerando que nem todas as demandas de publicidade e propaganda podem ser previstas, a

PI/NPI, se necessário, fará aditivos ao Plano original para atender às necessidades de ações

extemporâneas e imprescindíveis à comunicação da CLDF, quando demandadas pela DICOM.

1.4. Compete à Diretoria de Comunicação (DICOM), em conjunto com as agências de

publicidade, desenvolver campanhas institucionais e de utilidade pública para posicionar e fortalecer

a imagem institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal, prestar contas de sua atuação

enquanto casa legisladora e fiscalizadora, além de ampla divulgação de suas ferramentas de

transparência e participação popular e ainda de informações relevantes e úteis ao pleno exercício da

cidadania dos cidadãos brasilienses; solicitando a criação de peças de campanhas publicitárias.

1.5. O Plano de Publicidade e Propaganda da Câmara Legislativa do Distrito Federal para

2026, prevê a produção e a realização de ações e campanhas de utilidade pública e institucionais

sempre destinadas a informar a sociedade sobre temas de interesse da população.

1.6. ATENÇÃO – ANO ELEITORAL: O exercício de 2026 é marcado pela realização de eleições

gerais no Distrito Federal (1º turno em 04/10/2026), o que impõe restrições específicas aos

investimentos em publicidade, nos termos do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, com a redação dada

pela Lei nº 14.356/2022. Este Plano incorpora integralmente as orientações do Parecer-PG nº

491/2025-NAMD, da Procuradoria-Geral da CLDF, que estabelece os parâmetros para cálculo do

limite legal de investimentos.

22.. FFUUNNDDAAMMEENNTTAAÇÇÃÃOO LLEEGGAALL

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 1

2.1. Legislação Geral

Constituição Federal de 1988, art. 37, §1º – Princípios da publicidade e impessoalidade

Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 22, §§ 1º e 2º – Transparência em publicidade

Lei nº 4.320/1964 – Normas Gerais de Direito Financeiro

Lei nº 12.232/2010 – Normas gerais para licitação de serviços de publicidade

Lei nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos

Lei Distrital nº 3.184/2003 – Publicidade dos atos de publicidade e propaganda

Lei nº 7.735/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (LDO/2026)

2.2. Legislação Eleitoral Específica

Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) – art. 73, VII e §14

Lei nº 14.356/2022 – Nova sistemática de cálculo do limite de gastos

Resolução TSE nº 23.735/2024 – Condutas vedadas aos agentes públicos

Decreto Distrital nº 32.598/2010, art. 82 – Execução orçamentária e Restos a Pagar

2.3. Fundamento Jurídico Interno

Parecer-PG nº 491/2025-NAMD – Procuradoria-Geral da CLDF (Processo SEI 00001-

00031435/2025-34) – Documento fundamental que estabelece a interpretação dos critérios legais

para cálculo do limite de investimentos em publicidade institucional no exercício de 2026, em

conformidade com a Lei nº 14.356/2022.

33.. RREESSTTRRIIÇÇÕÕEESS EELLEEIITTOORRAAIISS –– EEXXEERRCCÍÍCCIIOO 22002266

Conforme orientação do Parecer-PG nº 491/2025-NAMD, a Lei nº 14.356/2022 alterou

substancialmente os critérios de cálculo do limite de gastos com publicidade institucional previstos no

art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97.

3.1. Dispositivo Legal Aplicável

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes

condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos

pleitos eleitorais: (...) VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição,

despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou

das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a

média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos

que antecedem o pleito."

Lei nº 9.504/1997, art. 73, VII (redação dada pela Lei nº 14.356/2022)

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 2

3.2. Metodologia de Cálculo do Limite

Com base no Parecer-PG nº 491/2025-NAMD, o cálculo do limite observa as seguintes

etapas:

1º PASSO – Identificação dos Empenhos: Levantar todos os valores EMPENHADOS E NÃO

CANCELADOS nos 36 meses do triênio anterior (2023, 2024 e 2025).

2º PASSO – Correção Monetária: Cada empenho deve ser corrigido pelo IPCA/IBGE desde a

data de emissão até a data-base (§14, art. 73).

3º PASSO – Cálculo da Média Mensal: Somar todos os valores corrigidos e dividir por 36

meses.

4º PASSO – Limite Semestral: Multiplicar a média mensal por 6.

3.3. Demonstrativo do Cálculo do Limite – Triênio 2023-2025

Valores apurados conforme levantamento das notas de empenho, com correção individual

pelo IPCA/IBGE, de acordo com o relatório em anexo (SEI 2523316):

EXERCÍCIO VALOR ORIGINAL (R$) VALOR CORRIGIDO IPCA

2023 34.939.359,88 R$ 38.897.239,87

2024 41.256.587,30 R$ 44.024.854,25

2025 44.164.154,60 R$ 44.470.570,81

TOTAL TRIÊNIO 120.360.101,78 RR$$ 112277..339922..666644,,9933

CÁLCULO DO LIMITE (Art. 73, VII, Lei 9.504/97) VALOR

Total corrigido pelo IPCA (A) R$ 127.392.664,93

Número de meses do triênio 36

MÉDIA MENSAL (A ÷ 36) R$ 3.538.685,14

Multiplicador legal (Art. 73, VII) 6

LIMITE MÁXIMO 1º SEMESTRE 2026 RR$$ 2211..223322..111100,,8822

VALOR MÁXIMO DE EMPENHOS NO 1º SEMESTRE DE 2026: RR$$ 2211..223322..111100,,8822 ((vviinnttee ee uumm

mmiillhhõõeess,, dduuzzeennttooss ee ttrriinnttaa ee ddooiiss mmiill cceennttoo ee ddeezz rreeaaiiss ee ooiitteennttaa ee ddooiiss cceennttaavvooss))

3.4. Períodos de Execução e Vedação

PERÍODO DATAS PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

1º Semestre 01/01 a 30/06/2026 PERMITIDA – Limite: R$ 21.232.110,82

Período Vedado 05/07 a 06/10/2026 VEDADA – 3 meses antes das eleições

Pós-Eleições Após 27/10/2026* PERMITIDA – Sem restrições

*1º turno: 04/10/2026. Eventual 2º turno: 25/10/2026. Liberação após proclamação dos

resultados.

3.5. Exceções à Vedação

Conforme art. 73, §10, da Lei 9.504/97, não se incluem na vedação:

Publicidade Legal: editais, avisos, atos oficiais, extratos de contratos e demais

publicações obrigatórias;

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 3

Necessidade Grave e Urgente: situações caracterizadas pela Justiça Eleitoral mediante

autorização prévia;

Transparência (LAI): atendimento às obrigações de transparência ativa e passiva.

44.. DDAA EESSTTRRAATTÉÉGGIIAA DDEE CCOOMMUUNNIICCAAÇÇÃÃOO

4.1. A estratégia do presente Plano é atender aos princípios do direito à informação e da

transparência de ações, iniciativas, serviços e fatos de relevante interesse da sociedade.

4.2. As ações de comunicação social da Diretoria de Comunicação (DICOM) cumprem o papel

de divulgar as atividades e atuação Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem como o de estimular

a população a participar das tomadas de decisões de interesse da sociedade do Distrito Federal. A

necessidade de que essa comunicação alcance os diversos segmentos da sociedade determina que

sejam utilizados diversos meios de comunicação, observadas as peculiaridades de cada público-alvo

destinatário da informação.

4.3. A estratégia a ser desenvolvida, durante o ano de 2026, atenderá às ações e campanhas

publicitárias que vão priorizar a divulgação dos serviços e benefícios sociais, discutidos e aprovados

nesta Casa de Leis, de forma a destacar o relevante papel da Câmara Legislativa do Distrito Federal

na construção e consolidação da cidadania e da democracia, inclusive no reconhecimento

institucional de sua contribuição na melhoria da qualidade de vida, em favor dos cidadãos

brasilienses.

4.4. A estratégia inclui a confecção de produtos especiais, impressos ou eletrônicos,

destinados a divulgar informações sobre temas específicos. As ações, peças e campanhas

publicitárias podem ser compostas por textos, fotografias, desenhos, ilustrações, mapas, croquis,

gráficos, infográficos, imagens em movimento (vídeos), investidas ou não de recursos de

computação gráfica, músicas, cantos, efeitos sonoros, locução e depoimentos de personagens reais

ou fictícios e à criação e desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em

consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações

publicitárias, em conformidade com a Lei 12.232/2010.

55.. CCRRIITTÉÉRRIIOOSS PPAARRAA CCOONNTTRRAATTAAÇÇÃÃOO DDEE VVEEÍÍCCUULLOOSS DDEE CCOOMMUUNNIICCAAÇÇÃÃOO

5.1. No planejamento das ações de mídia, deverá ser observada as seguintes diretrizes,

considerando as características específicas de cada ação:

a) Usar critérios técnicos na seleção de meios e veículos de comunicação e divulgação;

b) Diversificar o investimento por meios e veículos;

c) Considerar a programação de meios e veículos de comunicação e de divulgação

regionalizados quando adequada à estratégia da campanha publicitária;

d) Buscar melhor visibilidade e condição negocial, gerando eficiência, economicidade e

racionalidade na aplicação dos recursos públicos, de forma a obter uma programação de meios e

veículos adequada para atingimento dos objetivos da campanha publicitária;

e) Utilizar pesquisas, dados técnicos de mercado e estudos para identificar e selecionar a

programação mais adequada, conforme as características de cada campanha publicitária;

f) A programação de veículos deve considerar critérios como:

Audiência;

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 4

Perfil do público-alvo;

Perfil editorial;

Cobertura geográfica; e

Dados técnicos de mercado, pesquisas e/ou de mídia, sempre que possível.

g) Orientar-se por uma programação abrangente quando existirem outros meios e veículos,

sempre que a estratégia e o orçamento permitirem.

5.2. Para definição dos veículos de comunicação e divulgação, deverão ser utilizadas

pesquisas de audiência dos diferentes segmentos, categorias e/ou critérios, como índice de

afinidade, cobertura geográfica, perfil editorial, perfil comportamental.

5.3. Nos casos de indisponibilidade ou inexistência de dados de pesquisas ou de informações

de mercado, recomenda-se uma programação abrangente em busca da ampliação da cobertura da

ação.

5.4. São admitidas contratações de serviços que permitam o acompanhamento, o

monitoramento, a avaliação e a geração de conhecimento do desempenho das ações publicitárias,

em consonância com novas tecnologias, com o objetivo de otimizar as estratégias de mídia ou de

expandir os efeitos das mensagens e rentabilizar a compra dos tempos e/ou espaços publicitários,

para melhoria do desempenho da ação, com base nos incisos I e III do §1º do art. 2º da Lei nº

12.232/2010.

5.5. No meio internet, os veículos programados devem permitir tecnologias de verificação

das veiculações.

5.6. Na programação de veículos, a CLDF ou a agência contratada poderá apresentar defesa

técnica que justifique uma programação diferenciada, devidamente fundamentada com critérios

técnicos, especialmente aqueles que promovam economicidade, racionalidade e efetividade no uso

de investimentos públicos para a compra de tempo e/ou espaços publicitários, necessários para o

alcance dos objetivos de comunicação da ação. Podendo ainda serem observados os seguintes

pontos:

5.7. Inclusão por Adequação: Incluir alguns veículos, mesmo se os números forem

desfavoráveis, adotando os seguintes critérios:

a) O veículo possui alta penetração e afinidade com o target da campanha.

b) O veículo possui exclusividade ou representa referência num determinado assunto, gênero

ou segmento.

5.8. Exclusão por adequação:

a) A campanha contraria o conteúdo editorial do veículo.

b) A criação da campanha não combina com o padrão editorial do veículo.

c) O posicionamento do produto não combina com o padrão editorial do veículo.

66.. DDAASS DDEEMMAANNDDAASS EE EEXXEECCUUÇÇÃÃOO DDAASS DDEEMMAANNDDAASS

6.1. A Diretoria de Comunicação Social (DICOM) executará campanhas próprias, demandadas

pelas Unidades Administrativas da Câmara Legislativa do Distrito Federal e demandadas pelas

agências.

6.2. As demandas estão assim definidas:

a) Demanda da própria Diretoria de Comunicação Social (DICOM): Campanhas institucionais

e de utilidade pública, de iniciativa da DICOM tratando de assuntos relativos a prestação de contas

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 5

da produção legislativa e de ações desenvolvidas pela Câmara Legislativa do Distrito Federal, bem

como pesquisas quantitativas e qualitativas.

b) Demanda das Unidades Administrativas: Campanhas especificas que gerem informações

sobre ações e programas desenvolvidos pelas Unidades Administrativas da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, desde que estejam alinhadas com as diretrizes deste Plano Anual, o que deverá ser

analisado no aspecto de conveniência e oportunidade pela Diretoria de Comunicação Social (DICOM)

e no aspecto técnico pelo Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública (NPI).

c) Demanda das Agências: Campanhas propostas pelas Agências de Publicidade contratadas.

A Agência não poderá valorar a campanha, ficando a valoração a cargo da Diretoria de Comunicação

Social (DICOM), quando da aprovação de sua execução.

77.. EETTAAPPAASS DDEE AATTEENNDDIIMMEENNTTOO DDAASS DDEEMMAANNDDAASS

7.1. Demanda da própria Diretoria de Comunicação Social (DICOM):

O Diretor de Comunicação Social encaminhará solicitação de campanha para análise do

Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública (NPI).

O chefe do Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública analisará a possibilidade

de atendimento do pleito, nos aspectos técnicos e de disponibilidade de saldo contratual e

orçamentário.

Após confirmação do saldo orçamentário e contratual, deverá ser elaborado briefing para

encaminhamento às Agências atendendo as seguintes etapas:

Objetivos da Campanha;

Público alvo;

Período da campanha;

Estratégia de mídia;

Tática de mídia;

Estimativa de investimento na campanha.

Observando-se as disposições contratuais, a demanda poderá ser direcionada a uma das

agências ou ser estabelecido o procedimento de Concorrência Interna, a qual terá sua dinâmica

detalhada no Manual de Execução de Ações Publicitárias.

No caso de haver Concorrência Interna, as propostas de campanhas apresentadas pelas

Agências deverão ser encaminhadas para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) para análise do

Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública (NPI).

Após a seleção da Proposta Criativa, o Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade

Pública (NPI), enviará o resultado ao Diretor da Diretoria de Comunicação Social (DICOM) solicitando

autorização para o desenvolvimento da demanda ou apresentado motivos para não atendimento da

mesma.

Autorizada a Campanha pelo Diretor da Diretoria de Comunicação Social (DICOM), o chefe do

Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública (NPI) solicitará à Diretoria de Administração

e Finanças (DAF) o empenho da despesa.

7.2. Demanda das Unidades Administrativas:

Demanda endereçada por uma das Unidades Administrativas da CLDF para o Diretor da

Diretoria de Comunicação Social (DICOM) que encaminhará a demanda para análise do chefe do

Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Púbica (NPI).

O chefe do Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública analisará a possibilidade

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 6

de atendimento do pleito, nos aspectos técnicos e de disponibilidade de saldo contratual e

orçamentário.

Após confirmação do saldo orçamentário e contratual, deverá ser elaborado briefing para

encaminhamento as Agências atendendo as seguintes etapas:

Objetivos da Campanha

Público alvo

Período da campanha

Estratégia de mídia

Tática de mídia

Estimativa de investimento na campanha

Observando-se as disposições contratuais, a demanda poderá ser direcionada a uma das

agências ou ser estabelecido o procedimento de Concorrência Interna, a qual terá sua dinâmica

detalhada no Manual de Execução de Ações Publicitárias.

No caso de haver Concorrência Interna, as propostas de campanhas apresentadas pelas

Agências deverão ser encaminhadas para a Diretoria de Comunicação Social (DICOM) para análise do

Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública (NPI).

Após a seleção da Proposta Criativa, o Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade

Pública (NPI), enviará o resultado ao Diretor da Diretoria de Comunicação Social (DICOM) solicitando

autorização para o desenvolvimento da demanda ou apresentado motivos para não atendimento da

mesma.

Autorizada a Campanha pelo Diretor da Diretoria de Comunicação Social (DICOM), o chefe do

Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública (NPI) solicitará à Diretoria de Administração

e Finanças (DAF) o empenho da despesa.

Quando da apresentação das peças publicitárias a Unidade Administrativa demandante será

convocada para reunião de aprovação da campanha. A referida reunião deverá ser registrada em ata

com a assinatura dos representantes da DICOM e da Unidade Administrativa demandante.

7.3. Demanda das Agências:

A Agência solicitante deverá encaminhar para o Diretor da Diretoria de Comunicação Social

(DICOM) proposta de campanha contendo as seguintes etapas:

Objetivos da Campanha

Público alvo

Período da campanha

Estratégia de mídia

Tática de mídia

Estimativa de investimento na campanha

O Diretor da Diretoria de Comunicação Social (DICOM) enviará o processo para análise do

Chefe do Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública, nos aspectos técnicos e de

disponibilidade de saldo orçamentário e contratual, além da adequação da ação de comunicação às

diretrizes deste Plano Anual.

Após aprovação da Proposta Criativa, o Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade

Pública (NPI), enviará o resultado ao Diretor da Diretoria de Comunicação Social (DICOM) solicitando

autorização para o desenvolvimento da demanda ou apresentado motivos para não atendimento da

mesma.

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 7

Autorizada a Campanha pelo Diretor da Diretoria de Comunicação Social (DICOM), o chefe do

Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública (NPI) solicitará à Diretoria de Administração

e Finanças (DAF) o empenho da despesa.

As propostas de mídias apresentadas pelas Agências deverão vir acompanhadas das devidas

justificativas.

88.. DDAASS DDEEFFIINNIIÇÇÕÕEESS

88..11.. SSeerrvviiççooss ddee ppuubblliicciiddaaddee - Consideram-se serviços de publicidade o conjunto de

atividades realizadas integradamente que tenham por objetivo o estudo, o planejamento, a

conceituação, a concepção, a criação, a execução interna, a intermediação e a supervisão da

execução externa e a distribuição de publicidade aos veículos e demais meios de divulgação, com o

objetivo de promover a venda de bens ou serviços de qualquer natureza, de difundir ideias e de

informar o público em geral. Os serviços abaixo poderão ser demandados em conformidade com a

Lei Federal nº 12.232 de 29 de abril de 2010, e a Lei Distrital nº 3.184 de 29 de agosto de 2003.

Consideram-se despesas com publicidade e propaganda, segundo a legislação vigente, a aplicação de

recursos públicos destinados a:

a) Edição de publicação em geral, nelas incluídos livros, monografias, coletâneas de leis, atos

da administração, anúncios, avisos, boletins, circulares, editais, folhetos, cartazes e assemelhados;

b) Aquisição de material de consumo para elaboração de peça publicitária, de propaganda e

promoções;

c) Contratação de serviços de terceiros para elaborar ou veicular peça publicitária, de

propaganda e promoções;

d) Aquisição de materiais para distribuição gratuita, entendidos como veículos especiais de

propaganda, neles incluídos agendas, adesivos, stands, fitas gravadas, faixas, calendários e

assemelhados;

e) Veiculação de propaganda de utilidade pública, nela incluídas campanhas de vacinação,

preservação do meio ambiente, higiene, saneamento básico, saúde, ensino, segurança, trânsito e

assemelhados.

8.1.1. Nas contratações de serviços de publicidade, poderão ser incluídos como atividades

complementares os serviços especializados pertinentes:

a) Ao planejamento e à execução de pesquisas e de outros instrumentos de avaliação e de

geração de conhecimento sobre o mercado, o público-alvo, os meios de divulgação nos quais serão

difundidas as peças e ações publicitárias ou sobre os resultados das campanhas realizadas,

respeitado o disposto no art. 3o da Lei 12.232 de 2010;

b) À produção e à execução técnica das peças e projetos publicitários criados;

c) À criação e ao desenvolvimento de formas inovadoras de comunicação publicitária, em

consonância com novas tecnologias, visando à expansão dos efeitos das mensagens e das ações

publicitárias.

8.1.2. As pesquisas e avaliações terão a finalidade específica de aferir o desenvolvimento

estratégico, a criação e a veiculação visando possibilitar a mensuração dos resultados das

campanhas publicitárias realizadas em decorrência da execução do contrato.

8.1.3. É vedada a inclusão, nas pesquisas e avaliações, de matéria estranha ou que não

guarde pertinência temática com a ação publicitária ou com o objeto do contrato de prestação de

serviços de publicidade. É vedada a demanda de quaisquer outras atividades, em especial as de

assessoria de imprensa, comunicação e relações públicas ou as que tenham por finalidade a

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 8

realização de eventos festivos de qualquer natureza.

88..22.. BBrriieeffiinngg – é o documento que registra os dados necessários para a criação de um

projeto, e destacará as seguintes informações:

a) Objetivos da Campanha – definição de variáveis que nortearão a programação de meios e

veículos de comunicação e divulgação, tais como, alcance do público alvo, frequência média e

período ou continuidade de veiculação;

b) Público alvo - é o segmento do mercado que se quer atingir;

c) Período da campanha – tempo (dias, meses) em que se pretende veicular uma campanha;

d) Estratégia de mídia - definição dos meios apropriados para o efetivo alcance dos objetivos

de mídia, levando-se em consideração período, público-alvo, índices de penetração e afinidade dos

meios, solução criativa e investimento para a realização da ação (o que esta tentando realizar);

e) Tática de mídia – apresentação detalhada da maneira como a estratégia de mídia será

executada (como atingir o objetivo);

f) Estimativa de investimento na campanha – são todos os custos para a produção e

execução da campanha.

99.. DDOOSS TTIIPPOOSS DDEE PPUUBBLLIICCIIDDAADDEE

9.1. As campanhas institucionais serão solicitadas às agências contratadas a partir de um

briefing com a demanda específica e submetidas posteriormente para análise e avaliação da Diretoria

de Comunicação Social. Essas campanhas podem ser classificadas de acordo com o seu caráter

institucional ou de utilidade pública. As ações publicitárias executadas pela Diretoria de Comunicação

Social (DICOM), por intermédio da Divisão de Publicidade Institucional/Núcleo de Publicidade

Institucional e de Utilidade Pública, podem ser conceituadas como:

9.2. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL: A Publicidade Institucional divulga atos, ações,

programas, serviços, campanhas, metas e ao fortalecimento da imagem institucional da Câmara

Legislativa do Distrito Federal com o objetivo de atender ao princípio da publicidade, de estimular a

participação da sociedade no debate, no controle e na formulação de políticas públicas para o Distrito

Federal. As campanhas institucionais serão solicitadas às agências contratadas a partir de um

briefing com a demanda específica e submetidas posteriormente para análise e avaliação da Diretoria

de Comunicação Social (DICOM).

9.3. DE UTILIDADE PÚBLICA: O objetivo da Publicidade de Utilidade Pública é divulgar

direitos, produtos e serviços colocados à disposição dos cidadãos, a fim de informar, educar,

orientar, mobilizar, prevenir ou alertar a população para adotar comportamentos que lhe tragam

benefícios individuais ou coletivos e que melhorem a sua qualidade de vida, além de informações

relevantes para o pleno exercício da cidadania dos cidadãos brasilienses, considerando a

multiplicidade de vozes intríseca ao Poder Legislativo. As campanhas de utilidade pública serão

solicitadas às agências contratadas a partir de um briefing com a demanda específica e submetidas

posteriormente para análise e avaliação da Diretoria de Comunicação Social (DICOM).

1100.. CCLLAASSSSIIFFIICCAAÇÇÃÃOO DDOOSS MMEEIIOOSS DDEE CCOOMMUUNNIICCAAÇÇÃÃOO

CLASSIFICAÇÃO DOS MEIOS

MÍDIA ELETRÔNICA MÍDIA IMPRESSA

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 9

CLASSIFICAÇÃO DOS MEIOS

TV Aberta

Tv Fechada (por

Revistas

assinatura)

Jornal

Rádio

Anuários

Cinema

Painéis Eletrônicos

MÍDIA DIGITAL

Internet (Websites, Portais, Blogs, Hotsites, Links e

demais serviços)

WI-FI Mídia

Programática

Redes Sociais

Celular SMS - envio de mensagen instantâneas por

telefone celular

Bluetooth - envio de mensagens para equipamentos

compatíveis próximos aos ponto de divulgação;

MÍDIA EXTERIOR / OUT OF HOME (OOH E

DOOH)

Outdoor

Minidoor nas

comunidades (Outdoor Mídia Aeroportuária;

social); Mídia Shopping;

Painéis (backlight, Mídia terminais bancários;

frontlight, empena, Taxidoor (veiculação em

luminosos); frotas de táxis, placas, vidros

Painel rodoviário; ou envelopamento);

Busdoor; Mídia Card – mensagens em

Mídia Metrô; formato de cartão postal;

Telas LCD; TV corporativa – canais de

Mídia em TV de conteúdo próprio

Supermercados; dentro de ambientes

Mobiliário urbano empresariais ou comerciais;

(bancas de jornal, Bikedoor;

totens, quiosques, Trio elétrico/carro de som

relógios, abrigo de

ônibus etc.)

MÍDIA PROMOCIONAL

Banner;

Cartaz;

Quiosque ou stand;

Impressos: folder, flyers,

Móbiles;

volantes, catálogos,

tablóides;

VEÍCULOS ALTERNATIVOS DE COMUNICAÇÃO

/ COMUNITÁRIOS

§ 9º, ARTIGO 149 DA LEI ORGÂNICA DO DF.

1111.. EESSTTRRAATTÉÉGGIIAA DDEE CCOOMMUUNNIICCAAÇÇÃÃOO

11.1. Princípios Orientadores

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 10

Legalidade: observância estrita à legislação eleitoral e às orientações do Parecer-PG nº

491/2025-NAMD;

Impessoalidade: vedação à promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;

Economicidade: otimização dos recursos públicos com foco em resultados mensuráveis;

Transparência: publicidade ampla das ações e prestação de contas periódica.

11.2. Cronograma Estratégico 2026

FASE PERÍODO AÇÕES PRIORITÁRIAS

Execução Plena Jan a Jun/2026 Campanha 35 Anos CLDF observância do limite semestral

Vedação Eleitoral Jul a Out/2026 APENAS publicidade legal e de utilidade pública

emergencial (se autorizada pela Justiça Eleitoral)

Retomada Nov a Dez/2026 Campanhas de Utilidade Pública; Campanha Entregas

2026; prestação de contas do exercício

1122.. PPRREEVVIISSÃÃOO OORRÇÇAAMMEENNTTÁÁRRIIAA

A dotação orçamentária para publicidade e propaganda no exercício de 2026, conforme Lei

Orçamentária Anual (LOA 2026), totaliza R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais),

distribuídos conforme segue:

PROGRAMA/AÇÃO VALOR (R$)

Publicidade Institucional 34.000.000,00

Publicidade de Utilidade Pública 10.000.000,00

TOTAL GERAL 44.000.000,00

IMPORTANTE: Independentemente do valor total previsto na LOA, os empenhos com

publicidade institucional no 1º semestre de 2026 estão limitados a R$ 21.232.110,82 (vinte e um

milhões, duzentos e trinta e dois mil cento e dez reais e oitenta e dois centavos), conforme cálculo

demonstrado no item 3.3 deste Plano, em observância ao Parecer-PG nº 491/2025-NAMD.

1133.. DDIISSTTRRIIBBUUIIÇÇÃÃOO DDEE CCAAMMPPAANNHHAASS –– EEXXEERRCCÍÍCCIIOO 22002266

CAMPANHA PERÍODO VALOR (R$) TIPO

35 Anos da CLDF Fev-Jun/2026 19.000.000,00 Institucional

Subtotal Institucional 1º Sem. 19.000.000,00 < Limite:

21,2 mi

PERÍODO DE VEDAÇÃO ELEITORAL Jul-Out/2026 — VEDADO

Campanha de Utilidade Pública I Out /2026 5.000.000,00 Utilidade

Pública

Campanha de Utilidade Pública II Nov/2026 5.000.000,00 Utilidade

Pública

Entregas 2026 Dez/2026 15.000.000,00 Institucional

TOTAL GERAL 2026 44.000.000,00

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 11

Observações:

Os temas das campanhas de utilidade pública serão definidos conforme demandas

prioritárias identificadas ao longo do exercício.

A campanha "35 Anos da CLDF" celebra a instalação da Câmara Legislativa, ocorrida

em 1º de janeiro de 1991.

A campanha "Entregas 2026" tem por objetivo prestar contas à população sobre as

realizações do Poder Legislativo no exercício.

1144.. DDAA AAPPLLIICCAAÇÇÃÃOO DDOO VVAALLOORR OORRÇÇAAMMEENNTTÁÁRRIIOO

O investimento publicitário será utilizado em dois tipos de despesas:

PRODUÇÃO – Consiste no estudo, planejamento, conceituação, concepção, criação e

execução de peças publicitárias (filme, documentário, revista, jornal, livro, material para Internet,

diagramação de edital e avisos, faixa, cartaz, folheto, folder, spot para rádio, painel, anúncios, etc)

para campanhas institucionais e de utilidade pública. Despesa estimada em 14% do valor total do

contrato com as agências de publicidade e propaganda.

VEICULAÇÃO – Distribuição da produção publicitária aos veículos e demais meios de

comunicação, incluindo mídia televisiva, radiofônica, impressa, eletrônica, digital e exterior das

campanhas institucionais, de utilidade pública e da publicidade de matéria legal. Despesa estimada

em 86% do valor total dos contratos.

1155.. IINNDDIICCAADDOORREESS DDEE DDEESSEEMMPPEENNHHOO

Após o final de cada campanha será realizada pesquisa de avaliação, objetivando aferir a

impactação da campanha publicitária de acordo com os seguintes indicadores de desempenho:

90% a 100 % - Excelente

60% a 89% - Bom

30% a 59% - Regular

0% a 29% - Insuficiente

Quando o indicador de desempenho for insuficiente ou regular o Núcleo de Publicidade

Institucional e de Utildiade Pública (NPI) deverá elaborar relatório em conjunto com Agências

contratadas, buscando verificar as causas de deram origem ao desempenho indesejado e apontando

soluções e novas estratégias para futuras campanhas.

Quando se tratar de desempenho insuficiente ou regular, o Núcleo de Publicidade

Institucional e de Utildiade Pública (NPI) deverá comunicar o fato a comissão executora do contrato

para que faça constar na avaliação de desempenho da agência quando da renovação do contrato.

As despesas de publicidade referentes à execução deste Plano Anual serão publicadas,

trimestralmente, no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (DCL), e serão disponibilizadas

no site http://www.cl.df.gov.br/.

1166.. TTRRAANNSSPPAARRÊÊNNCCIIAA EE PPRREESSTTAAÇÇÃÃOO DDEE CCOONNTTAASS

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 12

Em cumprimento ao art. 22, §§ 1º e 2º, da LODF e à Lei nº 3.184/2003, serão adotadas as

seguintes medidas de transparência:

Publicações Trimestrais

Quadro demonstrativo das despesas realizadas com publicidade e propaganda,

publicado no Diário da Câmara Legislativa;

Discriminação de beneficiários, valores e finalidades de cada ação.

Comunicação aos Órgãos de Controle

Conforme recomendação do Parecer-PG nº 491/2025-NAMD, eventuais cancelamentos de

Restos a Pagar até 30/06/2026 serão comunicados formalmente à Justiça Eleitoral, ao Ministério

Público Eleitoral e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

1177.. DDIISSPPOOSSIIÇÇÕÕEESS FFIINNAAIISS

Este Plano Anual de Publicidade e Propaganda poderá ser alterado mediante justificativa

fundamentada, observadas as disposições legais e as orientações do Parecer-PG nº 491/2025-NAMD.

Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria de Comunicação Social – DICOM, ouvida a

Procuradoria-Geral da CLDF quando necessário.

A execução das ações de publicidade institucional no primeiro semestre de 2026 está

condicionada à rigorosa observância do limite de R$ 21.232.110,82 (vinte e um milhões, duzentos e

trinta e dois mil cento e dez reais e oitenta e dois centavos), calculado conforme metodologia

estabelecida no item 3.3 deste Plano.

Este Plano entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília-DF, 04 de fevereiro de 2026.

DDAANNIIEELL GGAALLIINNDDOO

Chefe do Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL LLIIMMAA DDEE AAMMOORRIIMM GGAALLIINNDDOO -- MMaattrr.. 2222883388, CChheeffee ddoo

NNúúcclleeoo ddee PPuubblliicciiddaaddee IInnssttiittuucciioonnaall ee ddee UUttiilliiddaaddee PPúúbblliiccaa, em 09/02/2026, às 10:06, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22448822551111 Código CRC: EE5566FFAADDBBAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.29 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8277

www.cl.df.gov.br - npi@cl.df.gov.br

00001-00000133/2026-03 2482511v24

Plano 2482511 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 13

Publicidade - 2023 a 2025

Exercício Programa de Trabalho Fornecedor Nota de Empenho Campanha Valor Empenhado Valor reforçado Valor Cancelado no exercício Valor Cancelado RP Valor Final Data Empenho Valor Atualizado IPCA

2023NE00239 Projeto Câmara nas Cidades R$ 2 00.000,00 R$ 1 10.000,00 R$ 5 .193,59 R$ 8 4.806,41 21/03/23 R$ 9 5.663,53

2023NE00333 Ações diversas e pontuais de comunicação institucional R$ 3 30.000,00 R$ 2 7.289,70 R$ 3 02.710,30 20/04/23 R$ 3 39.056,73

Calia/Y2 2023NE00381 Institucional - FakeNews R$ 1 .860.000,00 R$ 2 2.291,67 R$ 1 .837.708,33 15/05/23 R$ 2 .045.882,09

2023NE00485 Institucional BANDEIRAS R$ 2 .300.000,00 R$ 7 30.000,00 R$ 4 5.000,00 R$ 2 5.792,13 R$ 2 .959.207,87 11/07/23 R$ 3 .289.495,71

2023NE00926 Entregas 2023 R$ 2 .500.000,00 R$ 2 6.629,95 R$ 2 .473.370,05 13/12/23 R$ 2 .718.575,01

2023NE00240 Projeto Câmara nas Cidades R$ 2 00.000,00 R$ 2 00.000,00 R$ 3 9.064,74 R$ 3 60.935,26 21/03/23 R$ 4 07.143,09

2023NE00332 Ações diversas e pontuais de comunicação institucional R$ 3 30.000,00 R$ 2 40.000,00 R$ 2 94.514,65 R$ 2 75.485,35 20/04/23 R$ 3 08.562,88

Propaganda Institucional AV 2023NE00382 Institucional - FakeNews R$ 1 .860.000,00 R$ 7 .709,39 R$ 1 .852.290,61 15/05/23 R$ 2 .062.116,24

2023NE00490 Institucional BANDEIRAS R$ 2 .300.000,00 R$ 7 30.000,00 R$ 1 1.771,97 R$ 3 .018.228,03 11/07/23 R$ 3 .355.103,33

2023NE00925 Entregas 2023 R$ 2 .500.000,00 R$ 7 .681,69 R$ 2 .492.318,31 13/12/23 R$ 2 .739.401,76

2023NE00247 Projeto Câmara nas Cidades R$ 2 00.000,00 R$ 7 .416,50 R$ 1 92.583,50 21/03/23 R$ 2 17.238,52

2023 EBM 2 20 02 23 3N NE E0 00 03 33 81 3 Ações diversas e I np so tn itutu ca iois n d ae l -c Fo am keu Nn eic wa sção institucional RR $$ 1 . 83 63 00 .. 00 00 00 ,, 00 00 R R$ $ 5 1 8 6. .1 67 27 3, ,0 91 7 RR $$ 1 . 82 47 31 .. 38 72 62 ,, 09 39 2 10 5/ /0 04 5/ /2 23 3 RR $$ 2 . 03 50 24 .. 14 96 10 ,, 87 28

2023NE00486 Institucional BANDEIRAS R$ 2 .300.000,00 R$ 7 30.000,00 R$ 4 5.000,00 R$ 4 1.982,47 R$ 2 .943.017,53 11/07/23 R$ 3 .271.498,31

2023NE00924 Entregas 2023 R$ 2 .500.000,00 R$ 5 .453,34 R$ 2 .494.546,66 13/12/23 R$ 2 .741.851,03

Calia/Y2 2023NE00190 Combate à violência contra a mulher R$ 1 .866.000,00 R$ 2 0.302,07 R$ 1 .845.697,93 03/03/23 R$ 2 .081.988,79

2023NE00950 Machismo Não R$ 2 .000.000,00 R$ 5 .968,75 R$ 1 .994.031,25 19/12/23 R$ 2 .191.715,52

2023NE00191 Combate à violência contra a mulher R$ 1 .866.000,00 R$ 2 .039,49 R$ 1 .863.960,51 03/03/23 R$ 2 .102.589,39

Utilidade Pública AV 2023NE00854 Machismo Não R$ 2 .000.000,00 R$ 2 .000.000,00 R$ -

2023NE00945 Machismo Não R$ 2 .000.000,00 R$ 2 .015,87 R$ 1 .997.984,13 19/12/23 R$ 2 .196.057,62

2023NE00192 Combate à violência contra a mulher R$ 1 .866.000,00 R$ 8 .578,52 R$ 1 .857.421,48 03/03/23 R$ 2 .095.213,04

EBM 2023NE00855 Machismo Não R$ 2 .000.000,00 R$ 2 .000.000,00 R$ -

2023NE00948 Machismo Não R$ 2 .000.000,00 R$ 2 2.142,65 R$ 1 .977.857,35 19/12/23 R$ 2 .173.938,17

2024NE00272 Ações diversas e pontuais de comunicação institucional R$ 5 00.000,00 R$ 4 60.000,00 R$ 2 7.285,83 R$ 9 32.714,17 02/04/24 R$ 1 .005.243,33

Calia/Y2 2024NE00588 PETS 2024 R$ 2 .000.000,00 R$ 4 1.032,26 R$ 1 .958.967,74 21/08/24 R$ 2 .081.379,72

2024NE01079 Institucional - Entregas 2024 R$ 4 .600.000,00 R$ 1 .260.000,00 R$ 3 2.896,30 R$ 3 .307.103,70 12/12/24 R$ 3 .466.061,62

2024NE00273 Ações diversas e pontuais de comunicação institucional R$ 5 00.000,00 R$ 3 61.989,43 R$ 1 38.010,57 02/04/24 R$ 1 48.742,47

Propaganda Institucional AV 2024NE00589 PETS 2024 R$ 2 .000.000,00 R$ 4 2.913,42 R$ 1 .957.086,58 21/08/24 R$ 2 .079.381,01

2024NE00676 Campanha Institucional - Teaser 2024 R$ 1 .000.000,00 R$ 1 2.499,94 R$ 9 87.500,06 27/09/24 R$ 1 .049.416,81

2024NE01077 Institucional - Entregas 2024 R$ 4 .600.000,00 R$ 2 .520.000,00 R$ 3 2.043,26 R$ 7 .087.956,74 12/12/24 R$ 7 .428.643,63

2024NE00275 Ações diversas e pontuais de comunicação institucional R$ 5 00.000,00 R$ 1 7.712,15 R$ 4 82.287,85 03/04/24 R$ 5 19.791,23

EBM 2024NE00590 PETS 2024 R$ 2 .000.000,00 R$ 2 7.606,74 R$ 1 .972.393,26 21/08/24 R$ 2 .095.644,17

2024NE01078 Institucional - Entregas 2024 R$ 4 .600.000,00 R$ 1 .260.000,00 R$ 9 8.395,44 R$ 3 .241.604,56 12/12/24 R$ 3 .397.414,23

2024NE00259 DENGUE 2024 R$ 2 .000.000,00 R$ 2 .000.000,00 R$ -

2024 Calia/Y2 2 20 02 24 4N NE E0 00 03 37 92 1 D AE BN UG SU OE N2 Ã0 O24 R R$ $ 2 1 . .0 50 00 0. .0 00 00 0, ,0 00 0 R$ 3 00.000,00 R$ 2 0.308,32 R$ 1 6.149,25 R R$ $ 1 1 . .9 77 89 3. .6 89 51 0, ,6 78 5 1 25 2/ /0 05 5/ /2 24 4 R R$ $ 2 1 . .1 92 15 5. .5 25 88 7, ,1 33 7

2024NE00473 LINHA DA VIDA R$ 1 .670.000,00 R$ 6 0.281,64 R$ 1 .609.718,36 28/06/24 R$ 1 .720.410,80

2024NE00730 MACHISMO NÃO 3 R$ 1 .220.000,00 R$ 1 5.574,42 R$ 1 .204.425,58 14/10/24 R$ 1 .274.336,58

2024NE00261 DENGUE 2024 R$ 2 .000.000,00 R$ 2 .000.000,00 R$ -

2024NE00368 DENGUE 2024 R$ 2 .000.000,00 R$ 3 08,37 R$ 1 .999.691,63 15/05/24 R$ 2 .147.031,71

Utilidade Pública AV 2024NE00392 ABUSO NÃO R$ 1 .500.000,00 R$ 3 .018,05 R$ 1 .496.981,95 22/05/24 R$ 1 .607.281,68

2024NE00472 LINHA DA VIDA R$ 1 .670.000,00 R$ 7 .958,21 R$ 1 .662.041,79 28/06/24 R$ 1 .776.332,26

2024NE00729 MACHISMO NÃO 3 R$ 1 .220.000,00 R$ 2 .312,07 R$ 1 .217.687,93 14/10/24 R$ 1 .288.368,75

2024NE00260 DENGUE 2024 R$ 2 .000.000,00 R$ 2 .000.000,00 R$ -

2024NE00370 DENGUE 2024 R$ 2 .000.000,00 R$ 5 8.311,82 R$ 1 .941.688,18 15/05/24 R$ 2 .084.754,48

EBM 2024NE00390 ABUSO NÃO R$ 1 .500.000,00 R$ 1 9.872,85 R$ 1 .480.127,15 22/05/24 R$ 1 .589.184,99

2024NE00474 LINHA DA VIDA R$ 1 .670.000,00 R$ 4 5.968,28 R$ 1 .624.031,72 28/06/24 R$ 1 .735.708,42

2024NE00732 MACHISMO NÃO 3 R$ 1 .220.000,00 R$ 2 8.974,65 R$ 1 .191.025,35 14/10/24 R$ 1 .260.158,54

2025NE00373 Ações diversas e pontuais de comunicação institucional R$ 3 30.000,00 R$ 3 70.000,00 R$ 3 .384,84 R$ 6 96.615,16 01/04/25 R$ 7 11.798,38

Calia/Y2 2025NE00505 Mobilidade - 2025 R$ 2 .300.000,00 R$ 2 0.526,50 R$ 2 .279.473,50 22/05/25 R$ 2 .319.183,75

2025NE01255 Entregas 2025 R$ 4 .450.000,00 R$ 4 .450.000,00 17/12/25 R$ 4 .450.000,00

2025NE00371 Ações diversas e pontuais de comunicação institucional R$ 3 30.000,00 R$ 6 00.000,00 R$ 1 85.000,00 R$ 7 45.000,00 01/04/25 R$ 7 61.237,80

AV 2025NE00504 Mobilidade - 2025 R$ 2 .400.000,00 R$ 2 .400.000,00 22/05/25 R$ 2 .441.809,92

Propaganda Institucional 2025NE01253 Entregas 2025 R$ 4 .500.000,00 R$ 4 .500.000,00 17/12/25 R$ 4 .500.000,00

2025NE00372 Ações diversas e pontuais de comunicação institucional R$ 3 40.000,00 R$ 1 85.000,00 R$ 1 55.000,00 01/04/25 R$ 1 58.378,33

EBM 2025NE00506 Mobilidade - 2025 R$ 2 .300.000,00 R$ 6 .518,35 R$ 2 .293.481,65 22/05/25 R$ 2 .333.435,94

2025NE01254 Entregas 2025 R$ 4 .450.000,00 R$ 4 .450.000,00 17/12/25 R$ 4 .450.000,00

Clara Serv. Web 2025NE01166 Serviços de comunicação digital R$ 5 00.000,00 R$ 2 10.678,17 R$ 2 89.321,83 26/11/25 R$ 2 90.799,08

Head 360 Graus 2025NE01167 R$ 5 00.000,00 R$ 2 10.678,17 R$ 2 89.321,83 26/11/25 R$ 2 90.799,08

2025

2025NE00297 Dengue 2025 R$ 2 .300.000,00 R$ 2 .300.000,00 25/02/25 R$ 2 .394.250,09

Calia/Y2 2025NE00718 PETS 2025 R$ 2 .000.000,00 R$ 1 .996,46 R$ 1 .998.003,54 30/07/25 R$ 2 .022.684,48

2025NE00828 MACHISMO NÃO 4 R$ 1 .330.000,00 R$ 3 35.000,00 R$ 1 .665.000,00 16/09/25 R$ 1 .683.047,60

2025NE00844 Ações diversas R$ 1.250.000,00 R$ 3 35.000,00 R$ 9 15.000,00 18/09/25 R$ 9 24.918,05

2025NE00296 Dengue 2025 R$ 2 .300.000,00 R$ 1 .000.000,00 R$ 1 .667,08 R$ 3 .298.332,92 25/02/25 R$ 3 .433.493,00

Utilidade Pública AV 2025NE00720 PETS 2025 R$ 1 .950.000,00 R$ 1 .950.000,00 30/07/25 R$ 1 .974.087,96

Anexo Levantamento - Publicidade Empenhado x Cancelado - (2523316) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 14

2025

Utilidade Pública AV

2025NE00827 MACHISMO NÃO 4 R$ 1 .330.000,00 R$ 3 35.000,00 R$ 1 .665.000,00 16/09/25 R$ 1 .683.047,60

2025NE00845 Ações diversas R$ 1 .250.000,00 R$ 3 35.000,00 R$ 9 15.000,00 18/09/25 R$ 9 24.918,05

2025NE00295 Dengue 2025 R$ 2 .400.000,00 R$ 2 9.271,64 R$ 2 .370.728,36 25/02/25 R$ 2 .467.876,78

EBM 2025NE00719 PETS 2025 R$ 1 .950.000,00 R$ 1 .124,37 R$ 1 .948.875,63 30/07/25 R$ 1 .972.949,70

2025NE00829 MACHISMO NÃO 4 R$ 1 .340.000,00 R$ 3 35.000,00 R$ 1 .675.000,00 16/09/25 R$ 1 .693.156,00

2025NE00843 Ações diversas R$ 1 .250.000,00 R$ 3 35.000,00 R$ 9 15.000,00 18/09/25 R$ 9 24.918,05

Lei 9.504/77 - Art. 73, VII, e §14 * Nos meses de julho a setembro é vedado autorizar campanha publicidade (Art. 73, VI, b). R$ 1 27.392.664,93

Média mensal R$ 3 .538.685,14 Meses empenhados 36

6 vezes 6 Média mensal R$ 3 .538.685,14

Limite p/1º Sem. 2026 R$ 2 1.232.110,82

Anexo Levantamento - Publicidade Empenhado x Cancelado - (2523316) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 15

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Diretoria de Comunicação Social

Publicidade Institucional

Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

DDEESSPPAACCHHOO

À Diretoria de Comunicação Social - DDIICCOOMM

Senhor Diretor,

De acordo com as competências regimentais deste Núcleo de Publicidade Institucional e de

Utilidade Pública (NPI), apresento o Plano Anual do ano de 2026 da ações publitárias da Câmara

Legislativa do Distrito Federal (2482511) para análise e para as providências posteriores que se

fizerem necessárias.

Brasília, 9 de fevereiro de 2026

DDAANNIIEELL GGAALLIINNDDOO

Chefe do Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL LLIIMMAA DDEE AAMMOORRIIMM GGAALLIINNDDOO -- MMaattrr.. 2222883388, CChheeffee ddoo

NNúúcclleeoo ddee PPuubblliicciiddaaddee IInnssttiittuucciioonnaall ee ddee UUttiilliiddaaddee PPúúbblliiccaa, em 09/02/2026, às 10:07, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22552233338866 Código CRC: 77FF11FFFFEEEE33.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.29 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8277

www.cl.df.gov.br - npi@cl.df.gov.br

00001-00000133/2026-03 2523386v3

Despacho 2523386 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 16

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Diretoria de Comunicação Social

DDEESSPPAACCHHOO

AAoo GGaabbiinneettee ddaa PPrriimmeeiirraa VViiccee--PPrreessiiddêênncciiaa --GGPPVVPP

Senhor Secretário-Executivo,

Aprovo o PPllaannoo AAnnuuaall ddee PPuubblliicciiddaaddee –– 22002266 da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

referente ao exercício de 2026 (2482511), e encaminho os autos para a devida publicação

Atenciosamente,

CCLLEEYYTTOONN DDOOSS SSAANNTTOOSS

Diretor de Comunicação Social

Documento assinado eletronicamente por CCLLEEYYTTOONN DDOOSS SSAANNTTOOSS -- MMaattrr.. 2233993377, DDiirreettoorr((aa)) ddee

CCoommuunniiccaaççããoo SSoocciiaall, em 09/02/2026, às 10:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22552233553366 Código CRC: EE44331166116699.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.29 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8277

www.cl.df.gov.br - dicom@cl.df.gov.br

00001-00000133/2026-03 2523536v2

Despacho 2523536 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 17

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Gabinete da Primeira Vice-Presidência

DDEESSPPAACCHHOO

À Procuradoria-Geral ─ PG

Senhor Procurador-Geral,

Encaminho o Plano Anual de Publicidade e Propaganda da CLDF ─ 2026 (2482511) para

análise jurídica, especialmente quanto à conformidade das ações previstas com a legislação eleitoral

vigente e às restrições aplicáveis ao período eleitoral de 2026, nos termos do art. 73 da Lei nº

9.504/1997 e da Lei nº 14.356/2022.

Brasília, 13 de fevereiro de 2026.

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR

Secretário Executivo — Primeira Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 13/02/2026, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22553344116622 Código CRC: CCAA22AACCAA7788.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 2 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8311

www.cl.df.gov.br - gabpvp@cl.df.gov.br

00001-00000133/2026-03 2534162v2

Despacho 2534162 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 18

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Procuradoria-Geral

Núcleo de Assessoramento à Mesa Diretora

PPAARREECCEERR--PPGG NNºº 110033//22002266--NNAAMMDD

Brasília, 24 de fevereiro de 2026.

AADDMMIINNIISSTTRRAATTIIVVOO EE EELLEEIITTOORRAALL.. PPLLAANNOO

AANNUUAALL DDEE PPUUBBLLIICCIIDDAADDEE 22002266.. AANNÁÁLLIISSEE

EESSTTRRIITTAAMMEENNTTEE JJUURRÍÍDDIICCAA.. LLEEII

DDIISSTTRRIITTAALL 33..118844//22000033,, AARRTT.. 33ºº..

PPAARREECCEERR--PPGG NNºº 449911//22002255--NNAAMMDD.. AANNOO

EELLEEIITTOORRAALL.. EESSPPEECCIIFFIICCIIDDAADDEESS..

OOBBSSEERRVVÂÂNNCCIIAA AAOO AARRTT.. 7733,, VVIIII,, DDAA LLEEII

99..550044//11999977,, CCOOMM RREEDDAAÇÇÃÃOO DDAADDAA PPEELLAA

LLEEII 1144..335566//22002222..

II -- RREELLAATTÓÓRRIIOO

1. O Excelentíssimo Senhor Secretário Executivo – Primeira Vice-Presidência – encaminha para análise

jurídica o Plano Anual de Publicidade e Propaganda da CLDF 2026 (SEI 2482511) "para análise jurídica

especialmente quanto à conformidade das ações previstas com a legislação eleitoral vigente e às

restrições aplicáveis ao período eleitoral de 2026, nos termos do art. 73 da Lei nº 9.504/1997 e da Lei

nº 14.356/2022."

2. Os autos vieram instruídos com os seguintes documentos: Plano Anual de Publicidade 2026 (SEI

2482511); anexo de levantamento contábil sobre valores empenhados e cancelados (SEI 2523316);

aprovação do Plano pela Diretoria de Comunicação Social (SEI 2523536).

3. Os autos foram redistribuídos a mim após por ocasião do ingresso em período de férias do

Procurador ao qual inicialmente o feito foi distribuído.

4. É o breve relatório.

IIII -- FFUUNNDDAAMMEENNTTAAÇÇÃÃOO

5. Como premissa de partida, saliento que a análise deste órgão consultivo se adstringe ao plano

jurídico, não sendo possível tecer juízos sobre aspectos contábeis ou de mérito administrativo. No

ponto, recorro ao posicionamento consolidado nesta Procuradoria, o qual faço integrar como premissa

de partida neste parecer:

Saliento que a análise requerida a este órgão de assessoramento jurídico fica

adstrita ao exame das indagações de ordem jurídica disponíveis para acesso por

esta unidade acerca da questão suscitada, não adentrando em aspectos técnicos,

financeiros ou inerentes ao próprio mérito do ato administrativo aprovado ou a ser

oportunamente avaliado pela autoridade competente, como orienta o Enunciado nº

07, do Manual de Boas Práticas Consultivas da AGU:

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 19

“O Órgão Consultivo não deve emitir manifestações conclusivas sobre temas não

jurídicos, tais como os técnicos, administrativos ou de conveniência ou

oportunidade, sem prejuízo da possibilidade de emitir opinião ou fazer

recomendações sobre tais questões, apontando tratar-se de juízo discricionário, se

aplicável. Ademais, caso adentre em questão jurídica que possa ter reflexo

significativo em aspecto técnico deve apontar e esclarecer qual a situação jurídica

existente que autoriza sua manifestação naquele ponto”.

Em esclarecimento a citada orientação, a AGU frequentemente ressalta que a

função do órgão de consultoria é apontar possíveis riscos do ponto de vista jurídico

e recomendar providências, para salvaguardar a autoridade assessorada, a quem

compete avaliar a real dimensão do risco e a necessidade de se adotar ou não a

precaução recomendada.

Nesse passo ressalta que determinadas observações são feitas sem caráter

vinculativo, mas em prol da segurança da própria autoridade assessorada a quem

incumbe, dentro da margem de discricionariedade que lhe é conferida pela lei,

avaliar e acatar, ou não, tais ponderações. Não obstante, as questões relacionadas à

legalidade serão apontadas para fins de sua correção.

Desta forma, como o exame da situação descrita nos autos pelo órgão jurídico

restringe-se a seus aspectos jurídicos, ficam excluídos desta análise aqueles de

natureza técnica ou financeira, partindo-se da premissa de que, em relação a estes,

a autoridade competente municiou-se dos conhecimentos específicos

imprescindíveis para a sua adequação às necessidades da Administração,

observando os requisitos legalmente impostos.

6. Cumpre também ressaltar que tal demanda já aportou a esta Procuradoria, ocasião em que foi

lavrado o Parecer-PG 491/2025-NAMD. Naquela ocasião, foram respondidos os questionamentos

envolvendo as alterações normativas introduzidas pela Lei 14.356/202 ao inc. VII do art. 73 da Lei

9.504/1997, bem como foram estabelecidas as diretrizes à luz da jurisprudência eleitoral sobre a

vedação à publicidade no contexto de ano eleitoral. A propósito, transcrevo tal parecer, incorporando

integralmente tais razões à fundamentação deste parecer:

O senhor Secretário-geral da presidência encaminha os presentes autos a esta

Procuradoria Geral e solicita análise jurídica acerca do ccáállccuulloo ddoo lliimmiittee lleeggaall ddee

iinnvveessttiimmeennttooss eemm ppuubblliicciiddaaddee iinnssttiittuucciioonnaall ee ddee uuttiilliiddaaddee ppúúbblliiccaa ppaarraa oo aannoo ddee

22002266, em que ocorrerão eleições gerais no Distrito Federal.

Referida consulta teve origem no Memorando nº 21/2015-NPI (SEI nº 22226666884466),

em que o chefe do Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública desta

Casa Legislativa registra que, no exercício de 2026, deverão ser observadas as

restrições impostas pela legislação eleitoral, mais precisamente, pelo art.73, VII, da

Lei nº 9.504/97, cuja redação foi alterada recentemente pela Lei nº 14.356/22.

A esse respeito, observa que a nova regra imposta pelo art. 3º da Lei nº14.356/22

estabelece como limite de gasto para o primeiro semestre do ano eleitoral a quantia

equivalente a seis vezes a média mensal dos valores empenhados e não cancelados

nos 3 (três) anos anteriores ao pleito – e não mais a média de gastos do primeiro

semestre dos três anos anteriores ao pleito.

Assinala o entendimento externado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, no

julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.178 e 7.182, em que

foram declaradas a constitucionalidade da nova sistemática normativa trazida pela

Lei nº 14.356/22, pela qual o parâmetro contábil passou a ser o empenho

(autorização da despesa) no lugar da liquidação ou do pagamento.

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 20

Ressalta o pensamento harmônico na doutrina e nas orientações da Advocacia-Geral

da União – AGU e do Tribunal Superior Eleitoral - TSE, no sentido de que

“cancelamentos de empenho realizados dentro do mesmo exercício devem ser

deduzidos da base de cálculo, preservando‑se apenas os valores efetivamente

mantidos”.

Em face desses elementos e tendo em vista a necessidade de se fixar o limite de

investimentos em publicidade institucional da Câmara Legislativa do Distrito Federal

no início de 2026, questiona como devem ser tratados os valores inscritos em

Restos a Pagar (Processados e Não Processados) na apuração da média mensal dos

valores empenhados e não cancelados referentes aos exercícios de 2023, 2024 e

2025:

((II)) se devem tais valores ser incluídos integralmente na respectiva base anual, ou

((IIII)) se devem ser excluídos os valores que permaneçam pendentes em 31/12 de

cada exercício‑base, restringindo o cálculo da média apenas dos empenhos

liquidados até o encerramento do exercício correspondente; ou

((IIIIII)) se devem ser deduzidos apenas os valores cancelados posteriormente ,

mantendo‑se na base de cálculo da média os empenhos que, embora inscritos em

restos a pagar, venham a ser quitados em exercício subsequente.

((IIVV)) se os restos a pagar de empenhos emitidos durante o exercício de 2025 devem

ser mantidos integralmente na base de cálculo, ainda que pendentes de liquidação;

((VV)) se é possível recalcular o limite de investimentos na hipótese de cancelamento

de restos a pagar até 30.06.2026, comunicando-se formalmente à Justiça eleitoral;

((VVII)) se o eventual cancelamento de restos a pagar deve retroagir para recalcular a

média histórica dos últimos três anos ou produzir efeitos somente sobre o limite do

exercício do ano eleitoral.

Ao final, solicita manifestação desta Procuradoria‑Geral quanto:

aa)) ao critério contábil aplicável à inclusão (ou não) de restos a pagar na base de

cálculo da média do triênio 2023‑2025;

bb)) à forma de comprovação do parâmetro (planilhas de empenhos, relatórios

SIAFI‑DF, atas de cancelamento), para instruir o processo de veiculação publicitária

do exercício de 2026; e,

cc)) à necessidade de eventual ato normativo interno (Portaria / Instrutivo) que

consolide o procedimento em exame para exercícios futuros;

É o breve relatório.

De início, é importante relembrar que um dos fundamentos do processo eleitoral

democrático previsto na Constituição Federal de 1988 reside no princípio da

isonomia ou da igualdade de chances entre os candidatos a cargos públicos e na

concretização de um processo político-eleitoral equilibrado e justo, devendo ser

repelidas quaisquer intervenções tendentes a beneficiar partido político, coligação ou

candidato ou a influenciar a consciência eleitoral do cidadão e a frustrar a

legitimidade do voto como expressão da soberania popular.

De modo geral, a legislação eleitoral estabelece limites e proibições nos anos de

eleições para evitar o uso de recursos públicos em benefício de determinados

candidatos e para garantir a transparência e a higidez do processo eleitoral e a

igualdade de oportunidades entre os candidatos. As chamadas “condutas vedadas”

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 21

abarcam atos e ações potencialmente capazes de influenciar a vontade livre do

eleitor, desequilibrar a disputa entre os candidatos e alterar o resultado da eleição.

Neste cenário, a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) tipifica

como ilícito eleitoral e veda a prática de determinadas condutas capazes de

influenciar o pleito eleitoral, desequilibrar a disputa e afetar a isonomia entre os

candidatos a cargos eletivos. A depender do caso, a conduta pode caracterizar

diversos tipos de ilicitude ou abusividade, como, por exemplo, abuso de poder

político, de poder econômico, de autoridade, de meios de comunicação, de exercício

de função, cargo ou emprego na administração pública direta ou indireta, etc.,

sujeitando o infrator a punições que podem ensejar o cancelamento do registro ou

do diploma.

Segundo a jurisprudência há muito tempo sedimentada do Eg. Tribunal Superior

Eleitoral - TSE, na ação de investigação judicial eleitoral, é desnecessário

demonstrar o nexo de causalidade entre o abuso praticado e o resultado do pleito,

bastando para a procedência da ação a "indispensável demonstração - posto que

indiciária - da provável influência do ilícito no resultado eleitoral”. (Vide precedentes

do TSE: Recurso Ordinário nº 758 - Rio Branco/AC. Acórdão nº 758 de 12.8.2004.

Relator Min. Francisco Peçanha Martins. Publicação: DJ 3.9.2004, p. 108; Recurso

Ordinário nº 1460 - São Bernardo do Campo/SP. Acórdão de 22.9.2009. Relator

Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira. Publicação: DJE 15.10.2009, p. 62-63.)

Para o TSE, o conceito de publicidade institucional abarca toda e qualquer ação que

divulga ato, programa, obra, serviço ou campanhas do órgão público ou entidade

pública, bastando ser custeada por verba pública e devidamente autorizada por

agente público. Todavia, nem toda publicidade dos órgãos públicos deve ser

considerada para efeito da análise da conduta vedada do art. 73, VII, da Lei nº

9.504/97, devendo ser excluída do alcance da norma as divulgações de atos oficiais,

como as destinadas à imprensa pública, editais, contratos e demais práticas de

praxe ao funcionamento ordinário da Administração Pública. (Vide Ac. de 28.9.2023,

no AgR-REspEl nº 060033090, rel. Min. Benedito Gonçalves; Ac. de 20.10.2022, no

REspEl nº 060037066, rel. Min. Carlos Horbach.)

Em suma, excetuando-se a publicação de atos oficiais (publicidade legal), todos os

demais gastos com publicidade dos órgãos públicos devem ser considerados para os

efeitos de análise da conduta vedada do art. 73, VII, da Lei das Eleições.

Extremamente importante observar que as hipóteses de condutas vedadas são de

legalidade estrita, razão pela qual o gestor público deve sempre avaliar e considerar

o critério adotado na legislação vigente à época de cada pleito eleitoral, o qual vem

sofrendo algumas modificações ao longo aos anos. Senão vejamos.

Em sua redação original, a Lei nº 9.504/97 previa a veiculação de publicidade

institucional apenas no primeiro semestre do ano eleitoral e o cálculo do limite

desse tipo de despesa pública tinha como parâmetro a ““mmééddiiaa ddooss ggaassttooss nnooss ttrrêêss

úúllttiimmooss aannooss qquuee aanntteecceeddeemm oo pplleeiittoo oouu ddoo úúllttiimmoo aannoo iimmeeddiiaattaammeennttee aanntteerriioorr àà

eelleeiiççããoo””..

Todavia, a existência de um parâmetro alternativo entre ““mmééddiiaa ddee ggaassttooss aannuuaall ddoo

ttrriiêênniioo oouu ddoo aannoo aanntteerriioorr”” para o referido cálculo revelou-se vulnerável a motivou a

alteração promovida pela Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015, quando a

regra original foi substituída pela ““mmééddiiaa ddooss pprriimmeeiirrooss sseemmeessttrreess ddooss ttrrêêss aannooss

aanntteerriioorreess aaoo pplleeiittoo””, que vigorou até recentemente. Por conseguinte, o limite

máximo de despesa com publicidade institucional passou a ser calculado pela média

dos gastos dispendidos apenas no primeiro semestre dos três anos antecedentes ao

pleito.

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 22

Como consequência desta alteração legislativa, verificou-se, nos anos subsequentes

a 2015, concentração desproporcional dos gastos públicos com publicidade

institucional no primeiro semestre dos três anos iniciais dos mandatos, o que

causou forte distorção da média desse tipo de despesa no primeiro semestre dos

anos eleitorais.

Dessarte, este segundo critério legislativo também se revelou manipulável ao

possibilitar uma concentração exagerada das despesas publicitárias nos seis meses

anteriores ao pleito eleitoral. Segundo o entendimento da Excelsa Corte brasileira, a

expansão do gasto público às vésperas do pleito eleitoral pode caracterizar desvio

de finalidade no exercício de poder político na medida em que possibilita a utilização

da publicidade institucional em benefício de partidos e candidatos, “com reais

possibilidades de influência no pleito eleitoral e perigoso ferimento a liberdade do

voto (CF, art. 60, IV, b); ao pluralismo político (CF, art. 1º, V e parágrafo único), ao

princípio da igualdade (CF, art. 5º, caput) e a moralidade pública (CF, art. 37,

caput).”

No intuito de evitar condutas abusivas e de corrigir distorções verificadas após a

edição da Lei nº 13.165/15, o Congresso Nacional aprovou as mudanças expressas

no art. 3º da Lei nº 14.356/22, não só para deixar mais clara a regra para o cálculo

de gastos com publicidade institucional previstas no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97,

como também para compatibiliza-la com o conceito de despesa pública previsto na

Lei nº 4.320/64.

Antes do advento da Lei nº 14.356/22, a média era calculada pelos “valores

liquidados” dos serviços de publicidade institucional prestados no primeiro semestre

dos três anos antecedentes ao ano eleitoral e o vocábulo “despesas com

publicidade” era entendido como “liquidação”, isto é, o atesto oficial de que o

serviço foi prestado, independentemente da data do respectivo empenho ou

pagamento ex vi dos arts. 62 e 63, § 2º, III, da Lei 4.320/64.

No âmbito distrital, a Corte de Contas do Distrito Federal posicionou-se pela

exclusão dos restos a pagar não processados do limite das despesas com

publicidade no ano eleitoral de 2022.

A partir da entrada em vigor da Lei nº 14.356/22, o cálculo do limite de gastos

públicos com publicidade institucional passou a ser calculado pela média simples

dos valores empenhados nos 36 meses iniciais do mandato excluindo-se apenas os

montantes cancelados.

Inquestionavelmente, essa inovação legislativa tem por objetivo melhor calibrar o

limite de tais gastos no primeiro semestre do ano eleitoral, para evitar a

contaminação de sazonalidades que tendem a distorcer a realidade e o abuso de

poder político.

Veja-se a redação do art. 73, inciso VII e § 14, da Lei nº 9.504/97, com a redação

alterada e acrescida pela Lei nº 14.356/22, verbis:

AArrtt.. 7733.. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes

condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos

pleitos eleitorais:

(...)

VVIIII -- empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade

dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades

da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a média mensal dos valores

empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos que antecedem o pleito;

(Redação dada pela Lei nº 14.356, de 2022)

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 23

(...)

§§ 1144.. Para efeito de cálculo da média prevista no inciso VII do ccaappuutt deste artigo, os

gastos serão reajustados pelo IPCA, aferido pela Fundação Instituto Brasileiro de

Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice que venha a substituí-lo, a partir da

data em que foram empenhados. (Incluído pela Lei nº 14.356, de 2022)

Por outro lado, deve-se considerar que a execução orçamentária, financeira,

patrimonial e contábil do Distrito Federal se encontra disciplinada pelo Decreto nº

32.598, de 15 de dezembro de 2010, cujo art. 82 determina o cancelamento

automático das notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados

(RPNP) a partir de 18 de fevereiro do exercício seguinte, vedada sua reinscrição,

verbis:

Art. 82. As notas de empenho inscritas em Restos a Pagar Não Processados no

encerramento do exercício de sua emissão terão validade aattéé 1177 ddee ffeevveerreeiirroo ddoo

eexxeerrccíícciioo sseegguuiinnttee, sendo automaticamente canceladas, vedada a sua reinscrição.

(Artigo alterado pelo Decreto nº 46.858, de 13/02/2025) (grifo nosso)

Todavia, no âmbito do Poder Legislativo do Distrito Federal o § 4º do art. 32 da Lei

nº 7.735, de 22 de julho de 2025, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias

para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências (LDO/2025), fixa a

vigência dos Restos a Pagar Não Processados inscritos no exercício de 2025 até o

dia 30 de setembro de 2026, verbis:

Art. 32. As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo

consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que não se

tenham processado na época própria, bem como os Restos a Pagar com prescrição

interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício

correspondente poderão ser pagos à conta de dotação específica destinada a

atender a despesas de exercícios anteriores, discriminadas pelo elemento de

despesa 92 (Lei nº 4.320/64, art. 37).

(...)

§§ 44ºº OOss RReessttooss aa PPaaggaarr NNããoo PPrroocceessssaaddooss iinnssccrriittooss nnoo eexxeerrccíícciioo ddee 22002255 ddoo PPooddeerr

LLeeggiissllaattiivvoo tteerrããoo vvaalliiddaaddee aattéé oo ddiiaa 3300 ddee sseetteemmbbrroo ddee 22002266,, qquuaannddoo ppooddeerrããoo sseerr

ccaanncceellaaddooss ppeelloo PPooddeerr EExxeeccuuttiivvoo.. (grifo nosso)

Com efeito, exsurge que os empenhos inscritos no exercício de 2025 em restos a

pagar não processados (RPNP) da Câmara Legislativa do Distrito Federal podem ser

liquidados até 30 de setembro de 2026, quando serão cancelados automaticamente.

DDeefflluuii ddee ttooddoo oo eexxppoossttoo qquuee ppaarraa ssee ccaallccuullaarr oo vvaalloorr mmááxxiimmoo ppeerrmmiittiiddoo ddee sseerr

eemmppeennhhaaddoo nnoo pprriimmeeiirroo sseemmeessttrree ddoo aannoo eelleeiittoorraall ddee 22002266,, ddeevvee--ssee,, pprriimmeeiirraammeennttee,,

iiddeennttiiffiiccaarr ttooddooss ooss vvaalloorreess EEMMPPEENNHHAADDOOSS EE NNÃÃOO CCAANNCCEELLAADDOOSS nnooss 3366 mmeesseess ddoo

ttrriiêênniioo aanntteerriioorr aaoo pplleeiittoo eelleeiittoorraall ((22002233,, 22002244 ee 22002255))..

EEmm sseegguuiiddaa,, ccaaddaa vvaalloorr iiddeennttiiffiiccaaddoo ddeevvee sseerr rreeaajjuussttaaddoo ppeelloo IIPPCCAA//IIBBGGEE,, oouu ppoorr

oouuttrroo íínnddiiccee qquuee vveennhhaa aa ssuubbssttiittuuíí--lloo,, aa ppaarrttiirr ddaa ddaattaa eemm qquuee ffooii eemmppeennhhaaddoo,, ppoorr

ffoorrççaa ddoo ddiissppoossttoo nnoo §§ 1144 ddaa LLeeii nnºº 99..550044//9977..

EEmm tteerrcceeiirroo lluuggaarr,, ddeevvee--ssee ssoommaarr ttooddooss ooss vvaalloorreess CCOORRRRIIGGIIDDOOSS ppeelloo IIPPCCAA//IIBBGGEE ddooss

EEMMPPEENNHHOOSS NNÃÃOO CCAANNCCEELLAADDOOSS ee ddiivviiddiirr oo ttoottaall eennccoonnttrraaddoo ppoorr 3366 ((ttrriinnttaa ee sseeiiss)),,

ppaarraa ssee eennccoonnttrraarr aa mmééddiiaa mmeennssaall ddooss ggaassttooss hhaavviiddooss ccoomm ppuubblliicciiddaaddee iinnssttiittuucciioonnaall

nnoo ttrriiêênniioo 22002233//22002255..

EEmm qquuaarrttoo lluuggaarr,, ddeevvee--ssee mmuullttiipplliiccaarr ppoorr sseeiiss oo vvaalloorr ddaa mmééddiiaa mmeennssaall eennccoonnttrraaddoo

aacciimmaa,, iiddeennttiiffiiccaannddoo--ssee,, eennttããoo,, oo vvaalloorr mmááxxiimmoo ppoossssíívveell ddee sseerr EEMMPPEENNHHAADDOO nnoo

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 24

pprriimmeeiirroo sseemmeessttrree ddee 22002266,, ppeerrííooddoo eemm qquuee aa ppuubblliicciiddaaddee iinnssttiittuucciioonnaall ppooddee sseerr

rreeaalliizzaaddaa..

ÀÀ nniittiiddeezz,, EEMMPPEENNHHOO NNÃÃOO CCAANNCCEELLAADDOO ppaassssoouu aa sseerr oo ppaarrââmmeettrroo ccoonnttáábbiill aattoottaaddoo

ppeellaa LLeeii nnºº 1144..335566//2222 ppaarraa oo ccáállccuulloo ddoo lliimmiittee mmááxxiimmoo aa sseerr ddeessppeennddiiddoo nnoo

sseemmeessttrree aanntteecceeddeennttee aaoo ppeerrííooddoo ddee vveeddaaççããoo ddee ppuubblliicciiddaaddee iinnssttiittuucciioonnaall,,

iinnddeeppeennddeenntteemmeennttee ddee ssee ttrraattaarr ddee rreessttoo aa ppaaggaarr pprroocceessssaaddoo oouu nnããoo pprroocceessssaaddoo..

AAppóóss aass eelleeiiççõõeess ddee 22002266,, qquuaannddoo nnããoo hhoouuvveerr mmaaiiss qquuaallqquueerr ppoossssiibbiilliiddaaddee ddee ssee

aaffeettaarr aa iigguuaallddaaddee ddee ooppoorrttuunniiddaaddeess eennttrree ooss ccaannddiiddaattooss,, oo rreessttaannttee ddaa vveerrbbaa

ppuubblliicciittáárriiaa ccoonnttrraattaaddaa ee aaiinnddaa nnããoo ddeessppeennddiiddaa ppooddeerráá sseerr iinntteeiirraammeennttee ggaassttaa nnoo

rreessttaannttee ddoo ppeerrííooddoo ccoonnttrraattuuaall.. DDeessssaa ffoorrmmaa,, oo mmoonnttaannttee ddaa vveerrbbaa qquuee vviieerr aa sseerr

pprreevviissttaa nnoo PPllaannoo AAnnuuaall ddee PPuubblliicciiddaaddee ddee 22002266 ddaa CCLLDDFF,, qquuee nnããoo vviieerr aa sseerr

ddeessppeennddiiddoo nnoo pprriimmeeiirroo sseemmeessttrree,, ppooddeerráá sseerr uuttiilliizzaaddoo ((ddeessppeennddiiddoo)) aappóóss aa

ccoonncclluussããoo ddaass eelleeiiççõõeess ((pprriimmeeiirroo ee oouu sseegguunnddoo ttuurrnnoo,, ssee hhoouuvveerr)),, uummaa vveezz qquuee aa

rreessttrriiççããoo ddee sseeuu ggaassttoo ssee eenncceerrrraa ccoomm aa eeffeettiivvaaççããoo ddaass eelleeiiççõõeess,, oouu sseejjaa,, nnoo

mmoommeennttoo eemm qquuee nnããoo hhoouuvveerr mmaaiiss oo rriissccoo ddaa qquueebbrraa ddoo pprriinnccííppiioo ddaa iissoonnoommiiaa eennttrree

ccaannddiiddaattooss oouu ppaarrttiiddooss ppoollííttiiccooss nnaass eelleeiiççõõeess ggeerraaiiss ddee 22002266 nnoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall..

Enfim, tendo em vista que as vedações impostas aos agentes públicos têm por

objetivo impedir condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidade entre

candidatos nos pleitos eleitorais, uma vez encerradas as eleições (para cargos

distritais e federais), não mais persiste qualquer restrição para a utilização da verba

remanescente fixada para os serviços de publicidade.

Feitos estes registros, passa-se a responder aos questionamentos formulados pelo

chefe do Núcleo de Publicidade Institucional e de Utilidade Pública, no bojo do

Memorando nº 21/2015-NPI (SEI nº 22226666884466), acerca dos valores inscritos em

Restos a Pagar (processados e não processados) na apuração da média mensal dos

valores empenhados e não cancelados referentes aos exercícios de 2023, 2024 e

2025.

Pois bem. Todos os valores EMPENHADOS de despesas com publicidade

institucional, referentes aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 devem ser incluídos

integralmente na respectiva base anual, desde que não tenham sido CANCELADOS

na forma do art. 82 do Decreto nº 32.598/2010 combinado com o art. 32, § 4º, da

LDO/2025.

Os RESTOS A PAGAR (processados e não processados) inscritos nos anos de 2023 e

2024 para liquidação em 2024 e 2025, respectivamente, que não foram pagos já se

encontram cancelados, quer seja ativamente pela própria CLDF, quer seja

automaticamente por força das normas de execução orçamentária vigentes no

âmbito do Distrito Federal (art. 82 do Decreto nº 32.598/2010 combinado com o

art. 32, § 4º, da LDO/2025). Logo, não persiste qualquer dúvida quanto aos valores

empenhados nos exercícios de 2023 e 2024 que deverão integrar a base de cálculo

de gastos com publicidade institucional previstas no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97.

Prima facie, os RESTOS A PAGAR (processados e não processados) inscritos em

2025 para liquidação em 2026 deverão ser computados na referida base de cálculo,

enquanto não forem CANCELADOS. Logo, os processos de RESTOS A PAGAR

(processados e não processados) do ano de 2025 devem ser acompanhados pela

Diretoria de Comunicação Social da CLDF – DICOM, que deverá providenciar sua

exclusão da base de cálculo caso venham a ser CANCELADOS ao longo do primeiro

semestre de 2026.

EEmm ssíínntteessee,, ttooddooss ooss vvaalloorreess eemmppeennhhaaddooss ee nnããoo ccaanncceellaaddooss nnooss eexxeerrccíícciiooss ddee 22002233,,

22002244 ee 22002255 ddeevveemm iinntteeggrraarr aa bbaassee ddee ccáállccuulloo ddee ccáállccuulloo ddoo lliimmiittee ddee ggaassttoo ccoomm

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 25

ppuubblliicciiddaaddee iinnssttiittuucciioonnaall ddee qquuee ttrraattaa oo aarrtt.. 7733,, VVIIII,, ddaa LLeeii nnºº 99..550044//9977,, ddeevveennddoo sseerr

ccoorrrriiggiiddooss ppeelloo IIPPCCAA//IIBBGGEE ddeessddee aa ddaattaa eemm qquuee ffoorraamm eemmppeennhhaaddooss ((aarrtt.. 7733,, §§1144,,

ddaa LLeeii nnºº 99..550044//9977))..

CCaassoo ooss RREESSTTOOSS AA PPAAGGAARR ((pprroocceessssaaddooss ee nnããoo pprroocceessssaaddooss)) ddee eemmppeennhhooss iinnssccrriittooss

nnoo eexxeerrccíícciioo ddee 22002255,, ee qquuee ppooddeemm sseerr lliiqquuiiddaaddooss aattéé 3300..0099..22002266,, vveennhhaamm aa sseerr

ccaanncceellaaddooss aaoo lloonnggoo ddoo pprriimmeeiirroo sseemmeessttrree ddee 22002266,, oo vvaalloorr ccoorrrreessppoonnddeennttee aaoo

ccaanncceellaammeennttoo ddeevveerráá sseerr ddeedduuzziiddoo ddaa bbaassee ddee ccáállccuulloo..

Por força do disposto nos §§ 1º e 2º, do art. 22, da Lei Orgânica do Distrito Federal

– LODF[1], regulamentados pela Lei nº 3.184, de 29 de agosto de 2003, o

Parlamento Distrital manda publicar quadro demonstrativo das ações previstas no

Plano Anual de Publicidade e Propaganda, trimestralmente, no Diário da Câmara

Legislativa – DCL, em que torna públicos os valores empenhados e os valores

pagos, dentre outras informações.

A propósito, sugere-se que os valores referentes aos RESTOS A PAGAR

(processados e não processados) que vierem a ser CANCELADOS sejam incluídos

nos próximos Relatórios trimestrais de despesas com propaganda e publicidade da

CLDF, de forma a proporcionar maior transparência a esses gastos.

Portanto, deve a Diretoria de Comunicação Social da CLDF – DICOM, orientar a

exclusão da base de cálculo de todos os RESTOS A PAGAR (processados e não

processados) que venham a ser cancelados ao longo do primeiro semestre de 2026

para recalcular o limite de investimento com publicidade institucional, caso

necessário, de forma a evitar a extrapolação de gastos e possível apuração e

punição de conduta de abuso de autoridade ou de poder político.

Por se tratar de ano eleitoral (2026), sugere-se, em caráter extraordinário, que os

valores de RESTOS A PAGAR (processados e não processados) eventualmente

CANCELADOS até 30.06.2026, sejam comunicados formalmente à Justiça eleitoral,

ao Ministério Público Eleitoral e ao Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF.

Desconhece-se a existência de critério contábil expresso na legislação eleitoral

vigente e aplicável à inclusão (ou não) de RESTOS A PAGAR (processados e não

processados) na base de cálculo da média do triênio 2023‑2025. Até o presente

momento, o único parâmetro legal previsto na norma vigente é a emissão do

EMPENHO no triênio antecedente ao pleito eleitoral.

Em face da nova regra criada pelo § 14 da Lei nº 9.504/97, acrescentado pela Lei

nº 14.356/22, todos os valores EMPENHADOS E NÃO CANCELADOS das despesas

com publicidade integram a base de cálculo do limite de gasto em ano eleitoral,

devem ser reajustados pelo IPCA/IBGE, desde a data em que foram empenhados.

Para instruir o processo de veiculação publicitária do exercício de 2026, a CLDF

deve utilizar todos os instrumentos legais e normativos vigentes e disponíveis, tais

como os relatórios do SIGGO/DF e os Quadros Trimestrais previstos nos §§ 1º e 2º,

do art. 22, da LODF e publicados no DCL, como forma de comprovação do cálculo

do limite legal de investimentos em publicidade institucional e de utilidade pública

para o ano de 2026.

Não se revela necessário, de modo apriorístico, a edição de eventual ato normativo

interno para consolidar este procedimento para exercícios futuros, tendo em vista a

frequência de alterações promovidas nos dispositivos em exame.

É o parecer, sub censura. (grifou-se)

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 26

7. À vista disso, registro que o Plano de Publicidade e Propaganda decorre da determinação imposta

pela Lei Distrital 3.184/2003, a saber:

Art. 2º Os órgãos ou entidades da administração indireta elaborarão seus

respectivos Planos Anuais de Publicidade e Propaganda, na forma dos §§ 1º e 2º do

artigo 22 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Art. 3° As despesas de que trata o artigo anterior guardarão consonância com o

Plano Anual de Publicidade e Propaganda, a ser publicado no órgão de divulgação

de cada um dos Poderes do Distrito Federal, até trinta dias após a publicação da lei

orçamentária anual. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 9 de 21/02/2018)

(Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 3 de 25/01/2017)

§ 1° O Plano Anual de Publicidade e Propaganda discriminará as despesas

programadas e aprovadas na lei orçamentária anual sob a denominação de

publicidade e propaganda.

§ 2° Ao conjunto de ações explicitadas no plano deve corresponder o total dos

recursos aprovados para fazerem face às despesas consignadas como publicidade e

propaganda na lei orçamentária anual.

§ 3º A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos da lei

orçamentária anual para programas caracterizados pelo elemento de despesas de

publicidade e propaganda ensejam a atualização do plano e sua conseqüente

publicação. (Legislação Correlata - Ato da Mesa Diretora 28 de 19/03/2019)

8. Na espécie, registro que o prazo para publicação do Plano referente ao exercício de 2026 já se

esgotou, uma vez que a LOD/2026 foi aprovada em 30/12/2025. Isso, por si só, não afasta o dever

desta Casa de publicar o Plano, tampouco macula de invalidade o referido Plano, já que a norma de

referência não prevê expressamente sanção para a intempestividade. Todavia, recomenda-se que seja

empregado a máxima diligência possível, sob pena de tomada providências por parte dos órgãos de

controle.

9. Ademais, à vista das orientações constantes do Parecer-PG 491/2025-NAMD e ressalvado o âmbito

exclusivo de análise jurídica desta órgão consultivo, observo que o Plano Anual de Publicidade as

incorporou.

10. Primeiro, pois logo nos capítulos introdutórios (1. Do Plano e 2. Fundamentação Legal), fez-se

constar expressamente:

1.6. ATENÇÃO – ANO ELEITORAL: O exercício de 2026 é marcado pela realização de

eleições gerais no Distrito Federal (1º turno em 04/10/2026), o que impõe restrições

específicas aos investimentos em publicidade, nos termos do art. 73, VII, da Lei nº

9.504/1997, com a redação dada pela Lei nº 14.356/2022. Este Plano incorpora

integralmente as orientações do Parecer-PG nº 491/2025-NAMD, da Procuradoria-

Geral da CLDF, que estabelece os parâmetros para cálculo do limite legal de

investimentos.

[...]

2.2. Legislação Eleitoral Específica

Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) – art. 73, VII e §14

Lei nº 14.356/2022 – Nova sistemática de cálculo do limite de gastos

Resolução TSE nº 23.735/2024 – Condutas vedadas aos agentes públicos

Decreto Distrital nº 32.598/2010, art. 82 – Execução orçamentária e Restos a Pagar

2.3. Fundamento Jurídico Interno

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 27

Parecer-PG nº 491/2025-NAMD – Procuradoria-Geral da CLDF (Processo SEI 00001-

00031435/2025-34) – Documento fundamental que estabelece a interpretação dos

critérios legais para cálculo do limite de investimentos em publicidade institucional

no exercício de 2026, em conformidade com a Lei nº 14.356/2022.

11. Segundo, pois o Plano contempla as restrições eleitorais para o Exercício de 2026 tal como

especificadas no Parecer-PG 491/2025-NAMD, inclusive quanto à metodologia de cálculo estabelecida

naquele referido parecer. Veja-se:

33.. RREESSTTRRIIÇÇÕÕEESS EELLEEIITTOORRAAIISS –– EEXXEERRCCÍÍCCIIOO 22002266

Conforme orientação do Parecer-PG nº 491/2025-NAMD, a Lei nº 14.356/2022

alterou substancialmente os critérios de cálculo do limite de gastos com publicidade

institucional previstos no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/97.

3.1. Dispositivo Legal Aplicável

"Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes

condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos

pleitos eleitorais: (...) VII - empenhar, no primeiro semestre do ano de eleição,

despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou

das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a 6 (seis) vezes a

média mensal dos valores empenhados e não cancelados nos 3 (três) últimos anos

que antecedem o pleito."

Lei nº 9.504/1997, art. 73, VII (redação dada pela Lei nº 14.356/2022)

3.2. Metodologia de Cálculo do Limite

Com base no Parecer-PG nº 491/2025-NAMD, o cálculo do limite observa as

seguintes etapas:

1º PASSO – Identificação dos Empenhos: Levantar todos os valores EMPENHADOS E

NÃO CANCELADOS nos 36 meses do triênio anterior (2023, 2024 e 2025).

2º PASSO – Correção Monetária: Cada empenho deve ser corrigido pelo IPCA/IBGE

desde a data de emissão até a data-base (§14, art. 73).

3º PASSO – Cálculo da Média Mensal: Somar todos os valores corrigidos e dividir

por 36 meses.

4º PASSO – Limite Semestral: Multiplicar a média mensal por 6.

12. A propósito, cumpre destacar que esses quatro passos metodológicos seguem o quanto definido

no Parecer-PG 491/2025-NAMD, o qual peço licença para novamente reproduzir:

[...]

Deflui de todo o exposto que para se calcular o valor máximo permitido de ser

empenhado no primeiro semestre do ano eleitoral de 2026, ddeevvee--ssee,, pprriimmeeiirraammeennttee,

identificar todos os valores EMPENHADOS E NÃO CANCELADOS nos 36 meses do

triênio anterior ao pleito eleitoral (2023, 2024 e 2025).

EEmm sseegguuiiddaa, cada valor identificado deve ser reajustado pelo IPCA/IBGE, ou por

outro índice que venha a substituí-lo, a partir da data em que foi empenhado, por

força do disposto no § 14 da Lei nº 9.504/97.

EEmm tteerrcceeiirroo lluuggaarr, deve-se somar todos os valores CORRIGIDOS pelo IPCA/IBGE dos

EMPENHOS NÃO CANCELADOS e dividir o total encontrado por 36 (trinta e seis),

para se encontrar a média mensal dos gastos havidos com publicidade institucional

no triênio 2023/2025.

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 28

EEmm qquuaarrttoo lluuggaarr, deve-se multiplicar por seis o valor da média mensal encontrado

acima, identificando-se, então, o valor máximo possível de ser EMPENHADO no

primeiro semestre de 2026, período em que a publicidade institucional pode ser

realizada.

À nitidez, EMPENHO NÃO CANCELADO passou a ser o parâmetro contábil atotado

pela Lei nº 14.356/22 para o cálculo do limite máximo a ser despendido no

semestre antecedente ao período de vedação de publicidade institucional,

independentemente de se tratar de resto a pagar processado ou não processado.

AAppóóss aass eelleeiiççõõeess ddee 22002266, quando não houver mais qualquer possibilidade de se

afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, o restante da verba

publicitária contratada e ainda não despendida poderá ser inteiramente gasta no

restante do período contratual. Dessa forma, o montante da verba que vier a ser

prevista no Plano Anual de Publicidade de 2026 da CLDF, que não vier a ser

despendido no primeiro semestre, poderá ser utilizado (despendido) após a

conclusão das eleições (primeiro e ou segundo turno, se houver), uma vez que a

restrição de seu gasto se encerra com a efetivação das eleições, ou seja, no

momento em que não houver mais o risco da quebra do princípio da isonomia entre

candidatos ou partidos políticos nas eleições gerais de 2026 no Distrito Federal.

13. Assim, sob o aspecto jurídico, pode-se concluir que o Plano observou, no ponto, os termos do

aludido parecer. Deveras, torno a enfatizar que escapa da seara de análise deste órgão consultivo

tecer juízo sobre os valores apontados no Plano.

14. Dando sequência, cumpre também registrar que o Plano contempla o período de vedação eleitoral

nos termos da legislação eleitoral e do indigitado parecer. Veja-se:

3.4. Períodos de Execução e Vedação

PERÍODO DATAS PUBLICIDADE INSTITUCIONAL

1º Semestre 01/01 a 30/06/2026 PERMITIDA – Limite: R$ 21.232.110,82

PPeerrííooddoo VVeeddaaddoo 0055//0077 aa 0066//1100//22002266 VVEEDDAADDAA –– 33 mmeesseess aanntteess ddaass eelleeiiççõõeess

Pós-Eleições Após 27/10/2026* PERMITIDA – Sem restrições

**11ºº ttuurrnnoo:: 0044//1100//22002266.. EEvveennttuuaall 22ºº ttuurrnnoo:: 2255//1100//22002266.. LLiibbeerraaççããoo aappóóss pprrooccllaammaaççããoo

ddooss rreessuullttaaddooss..

3.5. Exceções à Vedação

*1º turno: 04/10/2026. Eventual 2º turno: 25/10/2026. Liberação após proclamação

dos resultados.

33..55.. EExxcceeççõõeess àà VVeeddaaççããoo

CCoonnffoorrmmee aarrtt.. 7733,, §§1100,, ddaa LLeeii 99..550044//9977,, nnããoo ssee iinncclluueemm nnaa vveeddaaççããoo::

•• PPuubblliicciiddaaddee LLeeggaall:: eeddiittaaiiss,, aavviissooss,, aattooss ooffiicciiaaiiss,, eexxttrraattooss ddee ccoonnttrraattooss ee ddeemmaaiiss

ppuubblliiccaaççõõeess oobbrriiggaattóórriiaass;;

•• NNeecceessssiiddaaddee GGrraavvee ee UUrrggeennttee:: ssiittuuaaççõõeess ccaarraacctteerriizzaaddaass ppeellaa JJuussttiiççaa EElleeiittoorraall

mmeeddiiaannttee aauuttoorriizzaaççããoo pprréévviiaa;;

•• TTrraannssppaarrêênncciiaa ((LLAAII)):: aatteennddiimmeennttoo ààss oobbrriiggaaççõõeess ddee ttrraannssppaarrêênncciiaa aattiivvaa ee ppaassssiivvaa..

[...]

11.2. Cronograma Estratégico 2026

FASE PERÍODO AÇÕES PRIORITÁRIAS

Execução Plena Jan a Jun/2026 Campanha 35 Anos CLDF observância do limite

semestral

VVeeddaaççããoo EElleeiittoorraall JJuull aa OOuutt//22002266 AAPPEENNAASS ppuubblliicciiddaaddee lleeggaall ee ddee uuttiilliiddaaddee ppúúbblliiccaa

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 29

eemmeerrggeenncciiaall ((ssee aauuttoorriizzaaddaa ppeellaa JJuussttiiççaa EElleeiittoorraall))

RReettoommaaddaa

Nov a Dez/2026 Campanhas de Utilidade Pública; Campanha Entregas 2026;

prestação de contas do exercício

[...]

13. DISTRIBUIÇÃO DE CAMPANHAS – EXERCÍCIO 2026

CAMPANHA PERÍODO VALOR (R$) TIPO

35 Anos da CLDF Fev-Jun/2026 19.000.000,00 Institucional

Subtotal Institucional 1º Sem. 19.000.000,00 < Limite: 21,2 mi

PPEERRÍÍOODDOO DDEE VVEEDDAAÇÇÃÃOO EELLEEIITTOORRAALL JJuull--OOuutt//22002266 —— VVEEDDAADDOO

Campanha de Utilidade Pública I Out /2026 5.000.000,00 Utilidade Pública

Campanha de Utilidade Pública II Nov/2026 5.000.000,00 Utilidade Pública

Entregas 2026 Dez/2026 15.000.000,00 Institucional

TOTAL GERAL 2026 44.000.000,00

Observações:

Os temas das campanhas de utilidade pública serão definidos conforme demandas

prioritárias identificadas ao longo do exercício.

A campanha "35 Anos da CLDF" celebra a instalação da Câmara Legislativa, ocorrida

em 1º de janeiro de 1991.

A campanha "Entregas 2026" tem por objetivo prestar contas à população sobre as

realizações do Poder Legislativo no exercício.

15. Ademais, extrai-se que o caráter informativo, a impessoalidade, a vedação à promoção pessoal, a

economicidade, a transparência e a legalidade orientam a estratégica de comunicação descrita nos

capítulos 4., 9., 11. e 16. do Plano, o que novamente se apresenta em conformidade com as balizas

fixadas no Parecer-PG 491/2025-NAMD. Tanto o é que o Plano contempla expressamente a sugestão

expressa no mencionado parecer sobre a comunicação dos órgãos de controle eleitoral acerca de

eventuais cancelamentos de restos a pagar; veja-se:

1166.. TTRRAANNSSPPAARRÊÊNNCCIIAA EE PPRREESSTTAAÇÇÃÃOO DDEE CCOONNTTAASS

Em cumprimento ao art. 22, §§ 1º e 2º, da LODF e à Lei nº 3.184/2003, serão

adotadas as seguintes medidas de transparência:

Publicações Trimestrais

• Quadro demonstrativo das despesas realizadas com publicidade e propaganda,

publicado no Diário da Câmara Legislativa;

• Discriminação de beneficiários, valores e finalidades de cada ação.

Comunicação aos Órgãos de Controle

CCoonnffoorrmmee rreeccoommeennddaaççããoo ddoo PPaarreecceerr--PPGG nnºº 449911//22002255--NNAAMMDD,, eevveennttuuaaiiss

ccaanncceellaammeennttooss ddee RReessttooss aa PPaaggaarr aattéé 3300//0066//22002266 sseerrããoo ccoommuunniiccaaddooss ffoorrmmaallmmeennttee àà

JJuussttiiççaa EElleeiittoorraall,, aaoo MMiinniissttéérriioo PPúúbblliiccoo EElleeiittoorraall ee aaoo TTrriibbuunnaall ddee CCoonnttaass ddoo DDiissttrriittoo

FFeeddeerraall –– TTCCDDFF..

16. Com relação aos demais capítulos – 5. Critérios de Contratação, 6. Das Demandas e Execução das

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 30

Demandas, 7. Etapas de Atendimento das Demandas, 8. Das Definições, 10. Classificação dos Meios

de Comunicação, 12. Previsão Orçamentária, 14. Da Aplicação do Valor Orçamentário, 15. Indicadores

de Desempenho –, trata-se de temam ligados ao mérito administrativo e à atuação finalística de

órgãos técnicos de comunicação da CLDF. Calha apenas consignar que a estrutura formal do Plano,

nesses capítulos, segue a forma já adotada nas edições anteriores costumeiramente aprovadas pela

Casa.

IIIIII -- CCOONNCCLLUUSSÃÃOO

17. À vista de todo o exposto, conclui-se, sob o prisma exclusivamente jurídico, que o Plano Anual de

Publicidade 2026 observou as orientações constantes do Parecer-PG n. 491/2025-NAMD a respeito da

interpretação a ser conferida ao art. 73 da Lei das Eleições, notadamente ao inc. VII, cuja redação foi

dada pela lei 14.356/2022. Em tempo, reitera-se a orientação jurídica de que o cumprimento do Plano

observe as balizas constitucionais e legais, em atenção à vedação da publicidade estabelecida

especialmente durante o período eleitoral, tal como consta exposto no Parecer-PG n. 491/2025-NAMD,

cujos fundamentos – repisa-se – são integralmente incorporados a este parecer.

18. Por fim, registro que este parecer é facultativo e não vinculante, de natureza opinativa, e não

substitui a decisão administrativa a ser tomada pela autoridade competente.

19. São essas as considerações que submeto à apreciação superior.

20. É o parecer.

21. Brasília/DF, 25 de fevereiro de 2026.

RRooddrriiggoo AAllffoonnssoo CCaammppeessttrriinnii

Procurador Legislativo

Documento assinado eletronicamente por RROODDRRIIGGOO AALLFFOONNSSOO CCAAMMPPEESSTTRRIINNII -- MMaattrr.. 2233999955, PPrrooccuurraaddoorr((aa))

LLeeggiissllaattiivvoo, em 25/02/2026, às 13:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22554455559999 Código CRC: 7744BB3344998833.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.28 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8270

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00001-00000133/2026-03 2545599v8

Parecer-PG 103 (2545599) SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 31

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Procuradoria-Geral

DDEESSPPAACCHHOO

APROVO o PARECER- PG Nº 103/2026-NAMD (2545599) da lavra do douto Procurador

Legislativo RODRIGO ALFONSO CAMPESTRINI, pelos seus próprios fundamentos, o que faço com

suporte no Art. 6°, inc. V, da Resolução 140/97 (com a alteração da Resolução 183/2002) c/c o art.

54, inc. III e IV da Resolução n. 337/2023, razão pela qual, devolvo os autos à área demandante.

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

VVAALLDDIINNEEII CCOORRDDEEIIRROO CCOOIIMMBBRRAA

Procurador-Geral.

Documento assinado eletronicamente por VVAALLDDIINNEEII CCOORRDDEEIIRROO CCOOIIMMBBRRAA -- MMaattrr.. 2244006633, PPrrooccuurraaddoorr((aa))--

GGeerraall, em 25/02/2026, às 14:38, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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00001-00000133/2026-03 2546915v2

Despacho 2546915 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 32

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA

Gabinete da Primeira Vice-Presidência

DDEESSPPAACCHHOO

Ao Gabinete da Mesa Diretora ─ GMD

Senhor Secretário-Geral,

Encaminho o Plano Anual de Publicidade e Propaganda, exercício 2026 (2482511), e o Anexo

2523316, para elaboração de Ato da Mesa Diretora, sua publicação no Diário da Câmara Legislativa e

demais providências pertinentes, em acordo com a determinação imposta pelo art. 2º da Lei Distrital

3.184/2003.

Cumpre-se destacar que o Plano foi produzido conforme as orientações dadas no Parecer-PG

nº 491/2025-NAMD e que passou pela análise jurídica da Procuradoria-Geral desta Casa,

apresentada no Parecer-PG nº 103/2026-NAMD (2545599)

Brasília, 25 de fevereiro de 2026.

JJOOÃÃOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR

Secretário Executivo — Primeira Vice-Presidência

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO TTOORRRRAACCCCAA JJUUNNIIOORR -- MMaattrr.. 2244007722, SSeeccrreettáárriioo((aa))--

EExxeeccuuttiivvoo((aa)), em 25/02/2026, às 15:50, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 22554477008800 Código CRC: 33EE440088CC6688.

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00001-00000133/2026-03 2547080v3

Despacho 2547080 SEI 00001-00000133/2026-03 / pg. 33

Prazo de Emendas 

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 99/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o regulamento previdenciário da Polícia Civil do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/02/2026 Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 1.717/2025, de autoria do Deputado ROGÉRIO MORRO DA CRUZ, que Dispõe sobre medidas de segurança e prevenção de afogamentos em ambientes aquáticos naturais públicos no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.054/2025, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o Programa "IPVA Trânsito Consciente" no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.107/2026, de autoria do Deputado ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui no Distrito Federal o Programa de Vacinação Domiciliar para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.150/2026, de autoria da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DO RIO MELCHIOR, que Altera a Lei nº 3.890, de 07 de julho de 2006, que "dispõe sobre a coleta seletiva de lixo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências''.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.155/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Nomeia o Parque Ecológico de Águas Claras de Parque Ecológico Rodrigo Castanheiras.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.166/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Sistema Distrital de Transparência e Controle Social das Emendas Parlamentares e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.169/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a integração informacional relativa ao porte de arma de fogo na Carteira de Identidade Funcional dos integrantes da Polícia Militar do Distrito Federal – PMDF e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal – CBMDF.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.170/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Altera a Lei nº 4.837, de 22 de maio de 2012, que “Dispõe sobre a instituição da política de conscientização, prevenção e combate ao bullying nos estabelecimentos da rede pública e privada de ensino do Distrito Federal e dá outras providências”, para denominar como "Lei Rodrigo Castanheiras" e incluir a obrigatoriedade de atendimento psicossocial prioritário às vítimas de bullying.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.171/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão das comemorações do Dia das Mães, Dia dos Pais e Dia da Família no calendário escolar das instituições de ensino do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.172/2026, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Institui o Programa de Reconhecimento por Salvamento com Vida aos socorristas no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.173/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 783, de 26 de outubro de 1994, que cria a Carreira Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis do Distrito Federal, seus cargos efetivos, fixa os respectivos vencimentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.175/2026, de autoria do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre as medidas a serem adotadas pelo Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do Banco de Brasília S.A. – BRB, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 25/02/2026    Último Dia: 03/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.176/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui a Política Distrital de Desenvolvimento do Tiro Desportivo, reconhece o Distrito Federal como Polo de Referência Nacional da modalidade esportiva e estabelece diretrizes para incentivo ao esporte, fomento aos atletas, turismo e desenvolvimento econômico associado.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/02/2026     Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.177/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Altera o Anexo IV da Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui o Programa Bolsa Atleta, incluído pela Lei nº 5.279, de 24 de dezembro de 2013 e alterado pela Lei nº 7.354, de 11 de dezembro de 2023.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/02/2026    Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.178/2026, de autoria do Deputado JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui o Programa "CLDF PELA SAÚDE", destinado à contratação temporária de enfermeiros e técnicos de enfermagem com recursos de emenda parlamentar, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/02/2026    Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.179/2026, de autoria do Deputado EDUARDO PEDROSA, que Institui a Lei Tatiana Coelho Sampaio - estabelecendo diretrizes para a Proteção à Continuidade da Pesquisa e Inovação Estratégica do Distrito Federal, garantindo segurança jurídica e prioridades para as áreas de saúde e inovação biomédica e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 27/02/2026    Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.181/2026, de autoria do Deputado ROOSEVELT VILELA, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Gengibre no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado no dia 15 de maio de cada ano.

PRAZO PARA EMENDAS: 1º Dia: 27/02/2026 Último Dia: 05/03/2026

PROJETO DE LEI nº 2.181/2026, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que Denomina “Vila Vitória” a Área de Regularização de Interesse Social fora de Setor Habitacional – ARIS – Vendinha, localizada na Região Administrativa IV – Brazlândia, constante do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal – PDOT, aprovado pela Lei Complementar nº 1.065, de fevereiro de 2026.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 1.814/2025, de autoria do Deputado MAX MACIEL, que Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Racismo Obstétrico.

PRAZO PARA EMENDAS:    1º Dia: 26/02/2026    Último Dia: 04/03/2026

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

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Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 02/03/2026, às 17:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2552330 Código CRC: A2805278.

Pauta - CEOF

REPUBLICAÇÃO*

1ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 03 de março de 2026, às 10h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Convalidação da Agenda de Reuniões e Audiências Públicas da CEOF em 2026:

 - Cronograma 2529127.

02) - Parecer do PL Nº 1620/2025

Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o quadriênio 2024-2027, aprovado pela Lei nº 7.378, de 29 de dezembro de 2023.

Autoria: Poder Executivo.

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa.

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.

03) - Parecer do PL Nº 3064/2022

Ementa: Institui a Política Distrital de Reeducação Reflexiva dos Autores de Violência Doméstica e Familiar.

Autoria: Deputado Chico Vigilante.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade.

04) - Parecer do PL Nº 420/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.626, de 23 de agosto de 2011, que “Institui o Programa de Promoção da Cultura de Paz nas unidades do sistema Público de Ensino do Distrito Federal”.

Autoria: Deputado Gabriel Magno.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade.

05) - Parecer do PL Nº 951/2024

Ementa: Altera a Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF.

06) - Parecer do PL Nº 952/2024

Ementa: Altera a Lei nº 5.818, de Abril de 2017, que dispõe sobre a isenção do pagamento de valores a título de inscrição em concursos públicos no âmbito do Distrito Federal para os eleitores que tenham prestado serviço eleitoral.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF.

07) - Parecer do PLC Nº 68/2020

Ementa: Cria o Fundo Distrital de Juventude - FDJ, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Delmasso.

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela inadmissibilidade.

08) - Parecer do PLC Nº 59/2024

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 435, de 27 de dezembro de 2001, que “Dispõe sobre a atualização dos valores que especifica”

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva.

Parecer: Pela admissibilidade.

09) - Parecer do PL Nº 351/2019

Ementa: Institui a meia-entrada para os frentistas e rodoviários, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Relatoria: Deputada Jorge Vianna.

Parecer: Pela admissibilidade.

10) - Parecer do PL Nº 573/2023

Ementa: Veda a prestação de serviços públicos no Distrito Federal exclusivamente por meio de atendimento virtual ou online.

Autoria: Deputado Jorge Vianna.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

11) - Parecer do PL Nº 1726/2025

Ementa: Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade, com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputada Jaqueline Silva.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

12) - Parecer do PL Nº 817/2023

Ementa: Dispõe sobre a concessão de tarifa zero para os candidatos usuários de transporte público nas datas de realização de provas de conclusão do ensino básico e ingresso ao ensino superior.

Autoria: Deputado Max Maciel.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

13) - Parecer do PL Nº 1594/2025

Ementa: Dispõe sobre a criação da Carteira de Identidade Funcional para os Agentes de Trânsito do Distrito Federal, do quadro funcional do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) e do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF), e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roosevelt Vilela.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

14) - Parecer do PL Nº 1005/2020

Ementa: Institui a Política Pública de Combate Comunitário à Violência Doméstica e Familiar contra a mulher, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Chico Vigilante.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

15) - Parecer do PLC Nº 28/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar n.º 783, de 30 de outubro de 2008, que “Altera o art. 4º da Lei Complementar n.º 4, de 30 de dezembro de 1994, Código Tributário do Distrito Federal, e dá outras providências”, para ampliar a isenção da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento dos templos de qualquer culto para as suas celebrações e festividades.

Autoria: Deputado João Cardoso Professor Auditor.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 1 - CAS.

16) - Parecer do PL Nº 44/2023

Ementa: Altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo.

Autoria: Deputado Ricardo Vale.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

17) - Parecer do PL Nº 440/2023

Ementa: Dispõe sobre a adesão da Administração Pública distrital à campanha de doação de órgãos e tecidos, empreendida no âmbito do Programa DOAR É LEGAL, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Ricardo Vale.

Relatoria: Deputada Paula Belmonte.

Parecer: Pela admissibilidade.

Brasília, 02 de março de 2026.

PAULO ELóI NAPPO

Secretário da CEOF

* Por conter erro na publicação anterior.

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Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de Comissão, em 02/03/2026, às 09:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2552502 Código CRC: 447CBF8B.

Designação de Relatores - CAS

De ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Sociais, Deputado Rogério Morro da Cruz, nos termos do art. 89, inciso VI do Regimento Interno, informo que as proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

Prazo para parecer: 16 dias úteis, a partir da data de publicação.

Brasília, 02 de março de 2026

tafane mara de andrade fernandes

Secretária de Comissão

---

Documento assinado eletronicamente por TAFANE MARA DE ANDRADE FERNANDES - Matr. 24354, Secretário(a) de Comissão, em 02/03/2026, às 17:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2554177 Código CRC: DA44D552.

Designação de Relatores - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que a proposição abaixo relacionada foi designada ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 03/03/2026

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

---

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a) de Comissão, em 02/03/2026, às 14:34, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2553628 Código CRC: 37B59A16.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

MESA DIRETORA

Gabinete da Mesa Diretora

AATTOO DDAA MMEESSAA DDIIRREETTOORRAA NNºº 4488,, DDEE 22002266

AApprroovvaa RReeqquueerriimmeennttooss ddee IInnffoorrmmaaççõõeess

ddeessttiinnaaddooss aa óórrggããooss ddoo PPooddeerr EExxeeccuuttiivvoo..

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do art. 42 do RICLDF, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Aprovar os seguintes Requerimentos de Informações:

NNúúmmeerroo ddoo DDeeppuuttaaddoo((aa)) NNúúmmeerroo ddoo

ÓÓrrggããoo ddee DDeessttiinnoo

RReeqquueerriimmeennttoo AAuuttoorr((aa)) PPrroocceessssoo -- SSEEII

Requer informações à Secretaria de

Estado de Economia do Distrito

Federal acerca do andamento dos

trâmites administrativos e da

Dayse

2598/2026 00001-00006950/2026-67 previsão de publicação de edital de

Amarílio

concurso público para a carreira de

Especialista em Saúde, com especial

atenção à especialidade de

Profissional de Educação Física.

Requer junto à Companhia

Imobiliária de Brasília – TERRACAP

informações acerca de imóveis de

sua titularidade ou gestão

relacionados ao Projeto de Lei nº

Paula 2165/2026, destinados a finalidade

2609/2026 00001-00006951/2026-10

Belmonte de reforço patrimonial e suporte

econômico-financeiro ao Banco de

Brasília S.A. – BRB como forma de

recompor o rombo bilionário que a

gestão temerária causou o banco no

atual governo do Distrito Federal.

Requer o encaminhamento, por

intermédio da Mesa Diretora, de

Requerimento ao Sr. Secretário de

Thiago 00001-00006952/2026-56 Estado de Economia do Distrito

2614/2026

Manzoni 00001-00006953/2026-09 Federal e ao Sr. Presidente do

Banco de Brasília para que prestem

informações relacionadas ao Projeto

de Lei n.º 2.175/2026.

Ato da Mesa Diretora 48 (2550225) SEI 00001-00006971/2026-82 / pg. 1

Solicitação de informações sobre o

andamento das obras de ampliação

2616/2026 Max Maciel 00001-00006954/2026-45

e reforma do Hospital Regional de

Brazlândia.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de fevereiro de 2026.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDEEPPUUTTAADDAA PPAAUULLAA BBEELLMMOONNTTEE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DDEEPPUUTTAADDOO PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO DDEEPPUUTTAADDOO RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA

1º Secretário 2º Secretário

DDEEPPUUTTAADDOO MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO DDEEPPUUTTAADDOO RROOBBÉÉRRIIOO NNEEGGRREEIIRROOSS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por RROOBBEERRIIOO BBAANNDDEEIIRRAA DDEE NNEEGGRREEIIRROOSS FFIILLHHOO -- MMaattrr.. 0000112288,

QQuuaarrttoo((aa))--SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 27/02/2026, às 09:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de

2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RRIICCAARRDDOO VVAALLEE DDAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000113322, PPrriimmeeiirroo((aa)) VViiccee--

PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 27/02/2026, às 11:54, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PPAAUULLAA MMOORREENNOO PPAARROO BBEELLMMOONNTTEE -- MMaattrr.. 0000116699, SSeegguunnddoo((aa))

VViiccee--PPrreessiiddeennttee ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 27/02/2026, às 16:23, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 27/02/2026, às 17:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, PPrriimmeeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 02/03/2026, às 09:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RROOOOSSEEVVEELLTT VVIILLEELLAA PPIIRREESS -- MMaattrr.. 0000114411, SSeegguunnddoo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 02/03/2026, às 13:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Ato da Mesa Diretora 48 (2550225) SEI 00001-00006971/2026-82 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por MMAARRCCOOSS MMAARRTTIINNSS MMAACCHHAADDOO -- MMaattrr.. 0000115555, TTeerrcceeiirroo((aa))--

SSeeccrreettáárriioo((aa)), em 02/03/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22555500222255 Código CRC: 44338833EEDDFFAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61) 3348-9270

www.cl.df.gov.br - gabmd@cl.df.gov.br

00001-00006971/2026-82 2550225v8

Ato da Mesa Diretora 48 (2550225) SEI 00001-00006971/2026-82 / pg. 3

Ato da Mesa Diretora Nº 46, DE 2026

Autoriza a participação de servidores em evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00001742/2026-71, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada a concessão de licença aos servidores Aimbere Giannaccini, Consultor Técnico-Legislativo, matrícula nº 18.327, e Pedro Cunha Rêgo Célestin, Consultor Técnico-Legislativo, Chefe do Setor de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, matrícula nº 22.858, a fim de que participem do evento Fortinet Accelerate 2026, na cidade de Las Vegas, nos Estados Unidos, no período de 6 a 13 de março de 2026, sem prejuízo de suas remunerações.

Art. 2º A participação dos servidores será com custeio pela CLDF de 7 diárias e meia.

Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de diárias, dispensa de ponto, para o primeiro dia anterior ao início ou para o subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7 horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de 2024.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 26 de fevereiro de 2026.

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Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 26/02/2026, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/02/2026, às 18:36, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 27/02/2026, às 16:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-Secretário(a), em 02/03/2026, às 13:22, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/03/2026, às 17:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2548886 Código CRC: 0487B233.

Ato da Mesa Diretora Nº 40, DE 2026

Dispõe sobre a autorização excepcional para realização de feira nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, em especial no disposto no art. 290 do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, e considerando as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00002897/2026-25, RESOLVE:

Art. 1º Fica autorizada, de forma excepcional, a realização da Feira da Convenção dos Brechós nas dependências da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos seguintes períodos:

I – de 23 a 27 de março de 2026;

II – de 4 a 8 de maio de 2026;

III – de 22 a 26 de junho de 2026.

Art. 2º A servidora Pietra Soares, matrícula nº 22.055, ficará responsável pela coordenação e organização do evento.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 25 de fevereiro de 2026.