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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Atos 161/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2025

Aprova Requerimentos de Audiências

Públicas.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:

Número do Deputado(a)

Enunciado

Requerimento Autor(a)

Requer a realização de Audiência Pública entitulada

2128/2025 Max Maciel “Regularização, Saneamento e Direito à Saúde em

Santa Luzia”.

Requer a realização de Audiência Pública para discutir a

segurança dos atletas de ciclismo no trânsito do Distrito

2144/2025 Wellington Luiz

Federal, no dia 19 de agosto de 2025, às 10h, na Sala

de Comissões da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 1º de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/08/2025, às 17:39, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/08/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/08/2025, às 17:50, conforme Art. 30,

do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,

de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 03/08/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2025, às 09:09, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 04/08/2025, às 09:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2257959 Código CRC: 4144025D.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 161, DE 2025Aprova Requerimentos de AudiênciasPúblicas.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais e nos termos do Art. 41, § 1º , XI, c, do RICLDF, RESOLVE:Art. 1º Aprovar os seguintes Requerimentos de Audiências Públicas:Número do Deputa...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Atos 162/2025

Mesa Diretora

ATO DA MESA DIRETORA Nº 162, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso II, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e considerando o Memorando 77 (2256186), RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença no período de 4/8/2025 a 8/8/2025, para tratar de interesse

particular, sem subsídio, à Deputada Paula Belmonte, em conformidade com o art. 19, inciso II, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 31 de julho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 31/07/2025, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2025, às 19:31, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/08/2025, às 08:41, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 01/08/2025, às 15:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 03/08/2025, às 15:00, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2256261 Código CRC: 7DABC43A.

...ATO DA MESA DIRETORA Nº 162, DE 2025Concede licença a parlamentar, na formado art. 19, inciso II, do Regimento Internoda Câmara Legislativa do Distrito Federal.A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições regimentais e considerando o Memorando 77 (2256186), RESOLVE:Art. 1º Co...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CTMU

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMU

De ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, Deputado

Max Maciel, nos termos do artigo 164, caput, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que as

proposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros desta Comissão para

proferir parecer:

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis a partir de 05/08/2025.

DEPUTADO MARTINS

DEPUTADO FÁBIO FELIX DEPUTADO PEPA

MACHADO

PL Nº 1675/2025 PL Nº 1789/2025 PL Nº 1797/2025

Brasília, 4 de agosto de 2025.

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 04/08/2025, às 10:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2247332 Código CRC: 5BC37A1F.

...DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CTMUDe ordem do Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana - CTMU, DeputadoMax Maciel, nos termos do artigo 164, caput, do Regimento Interno da CLDF, informa-se que asproposições abaixo relacionadas foram distribuídas aos parlamentares membros desta Comissão paraproferir pare...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Designação de Relatorias 1/2025

CDESCTMAT

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,

Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e

167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuídas

aos membros da Comissão, para proferir parecer em 16 dias:

Deputada Doutora Jane

PL 1796/2025

ALISSON DIAS DE LIMA

Secretário - CDESCTMAT

Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de

Comissão, em 04/08/2025, às 16:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2259993 Código CRC: 65990C2D.

...DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMATDe ordem do Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos dos arts. 89, inciso VI e167, § 3° do Regimento Interno, informo que as proposições relacionadas a seguir foram distribuída...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Comunicados - Legislativos 1/2025

Presidente

COMUNICADO

COMUNICADO DA PRESIDÊNCIA

Em observância ao §6º do art. 177 do Regimento Interno, que determina a ausência de ordem

do dia para a primeira sessão ordinária de cada período legislativo, a Presidência torna público que não

foi designada ordem do dia para a sessão ordinária de 5 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2025, às 17:03, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2259843 Código CRC: 5A1FE304.

...COMUNICADOCOMUNICADO DA PRESIDÊNCIAEm observância ao §6º do art. 177 do Regimento Interno, que determina a ausência de ordemdo dia para a primeira sessão ordinária de cada período legislativo, a Presidência torna público que nãofoi designada ordem do dia para a sessão ordinária de 5 de agosto de 2025.DEPUTADO WELLI...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Portarias 289/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD Nº 289, DE 31 DE JULHO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho (2256297) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00030292/2025-43, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização da Galeria do Espelho D`Água, sem ônus, para a realização

da Exposição "O Que Nos Toca", no período de 5 a 15 de agosto.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,

matrícula nº 21.476, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/07/2025, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.

24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 31/07/2025, às 17:34, conforme Art. 30, do Ato

da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 31/07/2025, às 19:57, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 01/08/2025, às 10:01, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 01/08/2025, às 12:21, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 03/08/2025, às 14:55, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 04/08/2025, às 10:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora

n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 04/08/2025, às 13:40, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2256379 Código CRC: 3C07EB54.

...PORTARIA-GMD Nº 289, DE 31 DE JULHO DE 2025O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, emconformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de2017, considerando o Despacho (2256297) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-00030292/202...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Atos 417/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 417, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matrícula nº 23.345, dos

encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da

Primeira Secretaria. (LP).

2. DESIGNAR GABRIELE OLIVEIRA GUIMARAES, matrícula nº 23.718, ocupante do cargo

de Assessor, CL-05, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Gabinete de

Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Primeira Secretaria, nas ausências e impedimentos legais do

titular. (LP).

Brasília, 04 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2025, às 18:59, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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...ATO DO PRESIDENTE Nº 417, DE 2025O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº232/2007, RESOLVE:1. DISPENSAR MAYARA STEPHANIE BARROS MOREIRA, matrícula nº 23.345, dosencargos de subs...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Portarias 16/2025

Segundo Secretário

PORTARIA DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA Nº 016, DE 04

DE AGOSTO DE 2025

Aprova o Plano de Trabalho do Setor de

Orçamento, Finanças e Contabilidade e

revoga a Portaria do Secretário-Executivo

da 2ª Secretaria nº 008, de 2025.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do artigo 27, §§ 1º e 2º, do

Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2025, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho do Setor de Orçamento, Finanças e

Contabilidade (2257462), unidade vinculada ao Gabinete da Segunda Secretaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revoga-se a Portaria do Secretário-Executivo da Segunda Secretaria nº 008, de 2025.

Brasília, 04 de agosto de 2025

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo da Segunda-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 04/08/2025, às 16:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

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Código Verificador: 2259279 Código CRC: 9162EB26.

...PORTARIA DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA Nº 016, DE 04DE AGOSTO DE 2025Aprova o Plano de Trabalho do Setor deOrçamento, Finanças e Contabilidade erevoga a Portaria do Secretário-Executivoda 2ª Secretaria nº 008, de 2025.O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DA SEGUNDA SECRETARIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DODISTRITO FEDE...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Atos 416/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 416, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR CELIO ALVES DE FREITAS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, no

gabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (LP).

2. NOMEAR LUIZ PHILIPE SILVA RODRIGUES para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Fábio Félix. (LP).

3. NOMEAR JENNER DA SILVA DE JESUS para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,

SP-04, no gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva. (LP).

Brasília, 04 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2025, às 18:59, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

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...ATO DO PRESIDENTE Nº 416, DE 2025O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. NOMEAR CELIO ALVES DE FREITAS para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-10, nogabinete parlamentar do deputado Daniel Donizet. (L...
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DCL n° 159, de 04 de agosto de 2025 - Extraordinário

Prazos para Emendas 1/2025

Várias. Comissões

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 474/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o Anexo I

da Lei nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999, que “Institui o Programa Bolsa Atleta”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.001/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de

telemedicina no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.176/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os

servidores do quadro de pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Governo do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.182/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Cria Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de

violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.751/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº

5.931, de 28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas

de cinema e espaços de lazer e de entretenimento cultural ou esportivo que explorem

serviços de alimentação em suas dependências, portando produtos alimentícios

adquiridos fora desses estabelecimentos".

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.767/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre os critérios e protocolos de atendimento e de capacitação de profissionais em

estabelecimentos, clínicas e centros especializados no atendimento a pessoas com

Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais condições neurodivergentes no âmbito

do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.800/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei

n.º 4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização

de concurso público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito

Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.803/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece a Lei

de Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.804/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Insitui

a "Lei Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de

crianças e adolescentes por tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.805/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, que Dispõe

sobre a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal

de Contas do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.806/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre

a autorização para utilização de espaços públicos e privados que recebam recursos

públicos, durante períodos de ociosidade, por grupos da sociedade civil para fins

esportivos, culturais, recreativos, educativos e de convivência, no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.807/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe

sobre função de agente de bordo no transporte público rodoviário do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.808/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Reconhece a profissão de vigilante e agente de segurança privada como

atividade de risco no Distrito Federal para fins de aquisição de produtos e

equipamentos destinados à segurança e defesa pessoal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.810/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe

sobre a prioridade de atendimento a animais provenientes de abrigos nos Hospitais

Veterinários Públicos do Distrito Federal e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a

Política de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.812/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe

sobre a adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de

controle de enchentes e alagamentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.813/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Autoriza o Poder

Executivo do Distrito Federal a criar o Centro Distrital de Tratamentos com Cannabis

Medicinal (CDTCM), com o objetivo de disponibilizar tratamentos baseados em

derivados de cannabis para condições de saúde especificadas pela legislação federal

e regulamentações da ANVISA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.814/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao

Racismo Obstétrico.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.815/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a

Política Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.816/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o

Programa Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece

diretrizes para a implementação da tarifa zero

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.817/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a

divulgação do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e

define penalidades para o descumprimento.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.818/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre

diretrizes para a promoção de uma mídia não sexista e o respeito aos direitos das

mulheres no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.819/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a

proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e

de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira

Nacional de Habilitação – CNH para condutores que não cometeram infrações de

trânsito no período de validade da habilitação anterior, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.822/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui

o Programa de Emprego Apoiado para Jovens e Adultos com Deficiência no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.824/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Educação

Superior na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e

suas Escolas Superiores integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de

Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.825/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Declara o Torneio Arimateia de Futsal como Patrimônio Cultural Imaterial

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.826/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte

Transformista", a ser comemorado no dia 24 de outubro.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.827/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa

Renova Vida, destinado à atenção integral à pessoa em situação de vulnerabilidade

decorrente do uso prejudicial de álcool e outras drogas, com ações de busca ativa,

acolhimento, tratamento, reinserção social e acompanhamento continuado, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.828/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece normas

sobre segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.829/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a Política

Distrital de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.830/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui os

Conselhos Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.831/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

criação dos Conselhos Tutelares para Proteção dos Direitos das Mulheres em Situação

de Violência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.833/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa Cartão

Uniforme Escolar e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o

Dia Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do

Distrital.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.835/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece

diretrizes para as ações do de Políticas Públicas Distritais voltadas para a

prevenção, o diagnóstico e o tratamento da pessoa com Lipedema e institui a campanha

Junho Roxo de conscientização sobre o Lipedema, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.836/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a

Campanha de Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-Cervical no âmbito do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de

Conscientização e Prevenção ao Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.838/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a

Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que “dispõe sobre a criação do programa de

concessão de créditos para adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de

serviços, nos termos que especifica”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.839/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e

inclui o mês de outubro como “Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.840/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a

Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do

diagnóstico da Síndrome de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a

gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida das crianças, no âmbito do

Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.841/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a

campanha permanente de conscientização acerca de episódio de reação alérgica grave

com choque anafilático, em pessoas diagnosticados com alergia grave e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE LEI nº 1.842/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a

Campanha de conscientização educativas de prevenção, controle e tratamento da Doença

de Lyme - DL, no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 337/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e

OUTROS, que Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que

dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 62/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria, no

âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “Semana de Educação para a

Integridade da CLDF”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 337/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e

OUTROS, que Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que

dispõe sobre medidas de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA - Matr. 11928, Chefe

do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, em 01/08/2025, às 17:45, conforme Art. 30, do Ato da

Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2257059 Código CRC: 09E65EDF.

...PRAZO DE EMENDASEMENDAS DE MÉRITOPROJETO DE LEI nº 474/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o Anexo Ida Lei nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999, que “Institui o Programa Bolsa Atleta”.PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025PROJETO DE LEI nº 1.001/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a...
Ver DCL Completo
DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Atos 413/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 413, DE 2025

Institui o Termo de Compromisso de

Ajustamento de Conduta Administrativo — TCAC

como medida alternativa à aplicação de

penalidade no caso de infração leve praticada

no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito

Federal - CLDF.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRO FEDERAL, no uso das atribuições que

lhe confere o art. 44, § 1º, XII e XIII, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

CONSIDERANDO que a lei deve ser interpretada em harmonia com o princípio constitucional da

eficiência e com os princípios administrativos da economicidade, proporcionalidade e razoabilidade;

CONSIDERANDO que a doutrina do Direito Disciplinar recepciona o princípio da oportunidade,

pelo qual o gestor pode encontrar soluções alternativas que atendam ao fim do controle da disciplina,

RESOLVE:

Art. 1º O Termo de Ajustamento de Conduta Administrativo — TCAC constitui instrumento

administrativo voltado à resolução consensual de conflitos, em que o agente público interessado se

compromete a ajustar sua conduta e a observar os deveres e as proibições previstos na legislação

vigente.

Art. 2º A Câmara Legislativa do Distrito Federal — CLDF pode celebrar o TCAC nos casos de

infração disciplinar de menor potencial ofensivo, desde que atendidos os requisitos previstos neste Ato.

§ 1º Considera-se infração disciplinar de menor potencial ofensivo a conduta punível com

advertência ou suspensão de até 30 dias, nos termos dos arts. 199 e 200 da Lei Complementar nº 840,

de 23 de dezembro de 2011.

§ 2º Quando o agente público infrator não for ocupante de cargo efetivo, o TCAC somente

pode ser celebrado nos casos de infrações puníveis com a penalidade de advertência.

Art. 3º O TCAC somente pode ser celebrado caso o agente público:

I – não tenha registro vigente de penalidade disciplinar em seus assentamentos funcionais;

II – não tenha firmado TCAC nos últimos 2 anos, contados desde a publicação do instrumento;

III – tenha ressarcido, ou se comprometido a ressarcir, eventual dano causado à Administração

Pública.

Parágrafo único. O eventual ressarcimento ou compromisso de ressarcimento de dano causado

à Administração Pública deve ser comunicado à Diretoria de Gestão de Pessoas — DGP para aplicação,

se for o caso, do disposto no art. 119 da Lei Complementar nº 840, de 2011.

Art. 4º A proposta de TCAC pode ser oferecida pelo Presidente da CLDF, de ofício, ou

sugerida, com a indicação dos fundamentos de fato e de direito:

I – por comissão de investigação preliminar durante a apuração dos fatos;

II – pela Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial — CPTCE durante a

execução da sindicância ou do processo administrativo disciplinar;

III – pelo agente público interessado.

§ 1º A sugestão a que se refere o inciso III pode ser feita pelo interessado em até 10 dias após

o recebimento da notificação de sua condição de investigado.

§ 2º O indeferimento de sugestão de celebração de TCAC deve ser motivado.

§ 3º O agente público interessado tem o prazo de 10 dias para se manifestar sobre o aceite do

TCAC.

Art. 5º A sugestão de celebração do TCAC de que trata o art. 4°, incisos I a III, deve ser

encaminhada ao Presidente da CPTCE para elaboração da minuta do TCAC e posterior

encaminhamento para deliberação do Presidente da CLDF.

§ 1º O Gabinete da Presidência deve devolver o processo à CPTCE para colheita das

assinaturas do agente público interessado, do Presidente da CPTCE e do Presidente da CLDF.

§ 2º A CPTCE deve manter registro dos TCACs assinados no âmbito da CLDF e encaminhá-los à

DGP para arquivamento.

Art. 6º O TCAC deve conter os seguintes requisitos:

I – qualificação do agente público interessado;

II – fundamentos de fato e de direito para sua celebração;

III – descrição das obrigações assumidas;

IV – prazo e modo para o cumprimento das obrigações;

V – forma de fiscalização das obrigações assumidas.

§ 1º As obrigações estabelecidas pela Administração devem ser proporcionais e adequadas à

conduta praticada, visando mitigar a ocorrência de nova infração e compensar eventual dano.

§ 2º As obrigações estabelecidas no TCAC podem compreender, dentre outras:

I – reparação do dano causado;

II – retratação do interessado;

III – participação em cursos visando à correta compreensão dos seus deveres e proibições ou à

melhoria da qualidade do serviço desempenhado;

IV – acordo relativo ao cumprimento de horário de trabalho e compensação de horas não

trabalhadas;

V – cumprimento de metas de desempenho;

VI – sujeição a controles específicos relativos à conduta irregular praticada.

§ 3º O prazo de cumprimento do TCAC não pode ser superior a 2 anos.

§ 4º A CPTCE deve comunicar a celebração do TCAC à chefia imediata do agente público, ou à

mediata, quando aquela estiver envolvida no fato, com o envio de cópia do termo, para

acompanhamento do seu efetivo cumprimento.

Art. 7º O cumprimento das condições do TCAC deve ser comunicado à CPTCE pela chefia do

agente público.

§ 1º Em caso de cumprimento do TCAC, não será instaurado procedimento disciplinar pelos

mesmos fatos objeto do ajuste.

§ 2º O descumprimento do TCAC deve ser imediatamente comunicado pela chefia do agente

público à CPTCE, para as providências necessárias à instauração do respectivo procedimento

disciplinar, sem prejuízo da apuração relativa à inobservância das obrigações previstas no ajustamento

de conduta.

Art. 8º A inobservância das obrigações estabelecidas no TCAC caracteriza o descumprimento

do dever previsto no art. 180, XI, da Lei Complementar nº 840, de 2011.

Art. 9º O processo de instrução do TCAC deve ter acesso restrito até o seu efetivo

cumprimento ou até a conclusão do processo disciplinar decorrente de seu descumprimento.

Art. 10. A celebração do TCAC suspende a prescrição até o recebimento pela CPTCE da

comunicação a que se refere o art. 7º, § 2º, nos termos do art. 199, I, da Lei nº 10.406, de 10 de

janeiro de 2002.

Art. 11. O TCAC não deve ser registrado em ficha, ficando arquivado nos assentamentos

funcionais do agente público.

Art. 12. É nulo o TCAC firmado sem os requisitos previstos no art. 6º, incisos I a V, deste Ato.

Parágrafo único. A autoridade que conceder irregularmente o TCAC poderá ser responsabilizada

nos termos dos normativos vigentes.

Art. 13. Casos omissos e divergências de interpretação deste Ato devem ser decididos pelo

Presidente da CLDF, com o auxílio da Procuradoria-Geral da CLDF.

Art. 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Revoga-se o Ato do Presidente nº 617, de 24 de outubro de 2019. Brasília, XX de

julho de 2025

Brasília, 04 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

ANEXO I

Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta Administrativo

Conforme os arts. 4º, I; 5º, § 2º; e 22, do Ato do Vice-Presidente nº 8 de 2019, que

regulamenta o Sistema Eletrônico de Informações no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

perante a Presidência da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial (CPTCE),

compareceu o(a) servidor(a) ------- --------------------------, matrícula nº ------------------, lotado(a) no(a)

--------------------- ---, doravante denominado(a) COMPROMISSÁRIO(A), para celebrar este Termo de

Ajustamento de Conduta Administrativo (TCAC), instituído pelo Ato do Presidente nº 413, de 4 de

agosto de 2025, publicado em 5 de agosto de 2025, à vista das considerações que se seguem:

(DESENVOLVER MOTIVAÇÃO/JUSTIFICATIVA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO TODOS OS

INCISOS DO ART. 6º)

É firmado e aceito o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA, regulado

pelas seguintes cláusulas e condições:

O Compromissário declara reconhecer a inadequação de sua conduta, compreendendo, com

isso, o risco ao qual expôs os preceitos da Administração Pública.

O Compromissário declara reconhecer, também, que o trabalho desenvolvido pelos

servidores perante a comunidade deve ser entendido como um acréscimo ao seu próprio bem-estar,

uma vez que, como cidadão e integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado

seu maior patrimônio.

O Compromissário está ciente da obrigação de observar o elenco de deveres aos quais está

sujeito como servidor público, especialmente o de exercer com zelo e dedicação suas atribuições; agir

com perícia, prudência e diligência; observar as normas legais e regulamentares; tratar as pessoas com

civilidade; e atender com presteza o público em geral e as requisições para a defesa da administração

pública, conforme previsto no art. 180, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.

O Compromissário assume que, doravante, em situação similar, agirá com as cautelas e

formalidades exigidas pela disciplina e, em caso de dúvida, aconselhar-se-á com os seus superiores

hierárquicos.

O Compromissário se compromete a [DEVERES E OBRIGAÇÕES PACTUADOS COM O

SERVIDOR], bem como a exercer com zelo e dedicação as suas atribuições.

O Compromissário fica ciente de que o não cumprimento das obrigações acima será

considerado no exame de novas ocorrências e em processo disciplinar que eventualmente vier a ser

instaurado.

A fiscalização do cumprimento do presente Termo ficará ao cargo da chefia imediata do

servidor investigado ou por sua chefia mediata, se for o caso.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, em razão deste compromisso, deixa de dar

prosseguimento ao processo disciplinar, com fundamento no princípio da oportunidade, segundo o

qual, presentes os pressupostos da doutrina jurídica, fica o gestor autorizado a eleger outra medida

saneadora; bem como no princípio da economicidade, diante da inexistência de danos ao Erário; nos

princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da resposta estatal, previstos no art. 2º, caput, da

Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99); e no princípio da eficiência (art. 37, caput, da

Constituição Federal), segundo o qual o poder disciplinar deve buscar o fim que melhor atenda ao

interesse público, promovendo a reflexão do agente transgressor e restabelecendo a segurança dos

serviços.

Fica estabelecido que esta medida não tem caráter punitivo e não implica no

reconhecimento, pelo servidor, de responsabilidades que possam ser questionadas em outros níveis.

Brasília, XX de XX de 2XX.

[digitar o nome completo do servidor aqui em caixa alta]

[digitar a matrícula do servidor aqui]

Compromissário

[digitar o nome completo do servidor aqui em caixa alta]

[digitar a matrícula do servidor aqui]

Presidente da CPTCE

HOMOLOGO.

Encaminhe-se à Diretoria de Gestão de Pessoas para fins de arquivamento na pasta funcional

do servidor compromissário.

________________________________________________________

Deputado [digitar o nome do Presidente da CLDF em caixa alta]

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2025, às 14:02, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2258902 Código CRC: 5E5748DC.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 413, DE 2025Institui o Termo de Compromisso deAjustamento de Conduta Administrativo — TCACcomo medida alternativa à aplicação depenalidade no caso de infração leve praticadano âmbito da Câmara Legislativa do DistritoFederal - CLDF.O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRO FEDERAL, no uso das...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Atos 411/2025

Presidente

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

PRESIDÊNCIA

Gabinete da Presidência

AATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 441111,, DDEE 22002255

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições legais, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regimento Interno desta

Casa de Leis, combinado com o art. 51, parágrafo único, do Ato da Mesa Diretora nº 31/2017 e o art.

32, da Instrução Normativa nº 3, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e considerando o Ato do

Presidente nº 203/2025 e as justificativas apresentadas pelo Presidente da Comissão de Processo

Disciplinar e Tomada de Contas Especial no processo 00001-00012808/2025-78, RESOLVE:

AArrtt.. 11ºº Prorrogar, por 90 (noventa) dias, a contar do dia 8 de julho de 2025, o prazo para a

conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, relativo à

apuração dos fatos relacionados no processo 00001-00012808/2025-78.

AArrtt.. 22ºº Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 01 de agosto de 2025.

DDEEPPUUTTAADDOO WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WWEELLLLIINNGGTTOONN LLUUIIZZ DDEE SSOOUUZZAA SSIILLVVAA -- MMaattrr.. 0000114422, PPrreessiiddeennttee

ddaa CCââmmaarraa LLeeggiissllaattiivvaa ddoo DDiissttrriittoo FFeeddeerraall, em 04/08/2025, às 09:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa

Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de

março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 22225577997766 Código CRC: 779966AA33CCAAAA.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, GMD 1 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8005

www.cl.df.gov.br - presidencia@cl.df.gov.br

00001-00012808/2025-78 2257976v4

Ato do Presidente 411 (2257976) SEI 00001-00012808/2025-78 / pg. 1

...CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL PRESIDÊNCIAGabinete da PresidênciaAATTOO DDOO PPRREESSIIDDEENNTTEE NNºº 441111,, DDEE 22002255O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suasatribuições legais, em especial as que conferem o art. 44, § 1º, XII, do Regime...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Atos 412/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 412, DE 2025

Consigna elogio aos Policiais Legislativos

que participaram do World Fire &

Games 2025.

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, considerando o que consta no processo SEI 00001-00027979/2025-00, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos policiais legislativos que, em 2025, participaram do World Fire &

Games 2025, representando a Câmara Legislativa do Distrito Federal — CLDF:

I - Luiz Alberto Alves Ferreira, Agente de Polícia Legislativa, matrícula 16.540;

II - Dirceu Falcão de Mota Neto, Agente de Polícia Legislativa, matrícula 16.831;

III - Leandro Luiz Fernandes de Lacerda Messere, Agente de Polícia Legislativa, matrícula

24296;

IV - Mayara Carele Chelles, Agente de Polícia Legislativa, matrícula 24324;

V - Rafael Maurício Correa, Agente de Polícia Legislativa, matrícula 24328;

VI - Cristiane Oliveira da Rocha, Agente de Polícia Legislativa, matrícula 24399;

VII - Christian Pereira Magalhães Rocha, Agente de Polícia Legislativa, matrícula 24475;

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 04 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2025, às 14:01, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2258714 Código CRC: 86BF393F.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 412, DE 2025Consigna elogio aos Policiais Legislativosque participaram do World Fire &Games 2025.O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais, considerando o que consta no processo SEI 00001-00027979/2025-00, RESOLVE:Art. 1º Consignar elogio aos ...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Atos 414/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 414, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais, e tendo em vista o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 358, de 2025, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir de 1º de agosto de 2025, os servidores a seguir relacionados serão

redistribuídos conforme descrito:

Cargo Cargo Lotação

Matrícula Nome Nível Lotação atual

anterior atual anterior

CARGO EM

GABINETE NÚCLEO DE

JULIANA CABRAL COMISSÃO CHEFE DE

23.677 CL-03 DA ASSESSORAMENTO

PERISSE DE NÚCLEO

PRESIDÊNCIA À PRESIDÊNCIA

SUPERVISÃO

CARGO EM CARGO EM

GABINETE NÚCLEO DE

JOSIAS MENDES COMISSÃO COMISSÃO

24.702 CL-01 DA ASSESSORAMENTO

DA SILVA DE DE

PRESIDÊNCIA À PRESIDÊNCIA

ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA

CARGO EM CARGO EM NÚCLEO DE APOIO

JOSE AILTON GABINETE

COMISSÃO COMISSÃO ADMINISTRATIVO

12.060 RODRIGUES DA CL-01 DA

DE DE AO GABINETE DA

PAZ PRESIDÊNCIA

ASSISTÊNCIA ASSISTÊNCIA MESA DIRETORA

Brasília, 04 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2025, às 18:59, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2256505 Código CRC: C672A13F.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 414, DE 2025O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais, e tendo em vista o parágrafo único do art. 3º da Resolução nº 358, de 2025, RESOLVE:DECLARAR que, a partir de 1º de agosto de 2025, os servidores a seguir relacionados serãoredistribuídos ...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Atos 415/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE Nº 415, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência,

CL-01, no Setor de Cadastro Parlamentar e de Cargos Comissionados. (CC).

2. NOMEAR LIBIA DALVA DE MELO RODRIGUES ZAGHETTO, matrícula nº 24.573,

ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão,

CL-03, na Secretaria Legislativa. (CC).

Brasília, 04 de agosto de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/08/2025, às 18:59, conforme Art.

30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2257887 Código CRC: 8B5A0902.

...ATO DO PRESIDENTE Nº 415, DE 2025O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuiçõesregimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:1. NOMEAR HESLI SALVIO BUTRAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.916,ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para exercer o...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Portarias 313/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 313, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 270, de 30 de junho de

2025, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

00001-

MARCUS VINICIUS FERREIRA

24.972 00027020/2025- 1º/7/2025 15,00%

RODRIGUES

66

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 2221097 e 2221099.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/08/2025, às 15:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2259440 Código CRC: DC2373B6.

...PORTARIA-DGP Nº 313, DE 4 DE AGOSTO DE 2025A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, enos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratifica...
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DCL n° 160, de 05 de agosto de 2025

Portarias 312/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP Nº 312, DE 4 DE AGOSTO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelece o art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado pela

Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-000996/2013, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor MÁRIO SÉRGIO RODRIGUES ANANIAS, matrícula 18.350-41, ocupante

do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, nos períodos de

29/9/2025 a 28/10/2025, 1 (um) mês de licença-servidor, concedidos pela Portaria-DGP nº 438/2024,

publicado no DCL nº 200, de 11/9/2024, referente ao período aquisitivo de 29/8/2019 a 26/8/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 04/08/2025, às 15:12, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2259046 Código CRC: 522A0848.

...PORTARIA-DGP Nº 312, DE 4 DE AGOSTO DE 2025A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nouso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da MesaDiretora, tendo em vista o que estabelece o art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado pelaL...

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