ATO DO PRESIDENTE Nº 444, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR MARILENE DE OLIVEIRA LIMA para exercer o cargo de Secretário Parlamentar,

SP-05, no Bloco União Democrático. (LP).

2. NOMEAR PATRICK SILVA DAMASCENO, requisitado da Secretaria de Estado de Saúde do

Distrito Federal, para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-02, no gabinete parlamentar do

deputado Hermeto. (RQ).

3. EXONERAR ROSANGELA LUCIA TARGINE DA SILVA, matrícula nº 24.568, do cargo de

Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

4. NOMEAR JOSIMAR FRANCISCO DA SILVA para exercer o cargo de Segurança

Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar do deputado Martins Machado. (LP).

Brasília, 21 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2024, às 18:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791508 Código CRC: 7F4C5987.

PORTARIA-GMD Nº 374, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023,

considerando o Despacho (1790484) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00029967/2024-21, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 344, de 31 de julho de 2024

(1764790), que autorizou o servidor Saulo de Oliveira Nonato, matrícula nº 23.313, a participar

do XLVIII Encontro da ANPAD (EnANPAD 2024), a ser realizado em Florianópolis, de 16 a 18 de

setembro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1790579 Código CRC: 13173AFA.

PORTARIA-GMD Nº 376, DE 20 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1791093 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00032173/2024-44, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório, a fim de que seja realizado Seminário

sobre Orfandades, no dia 12 de setembro de 2024, das 14h às 21h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Pietra Soares da Silva, matrícula nº

22.055, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Portaria-GMD nº 362, de 13 de

agosto de 2024.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 20/08/2024, às 18:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 11:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791134 Código CRC: 370C12E7.

PORTARIA-GMD Nº 377, DE 07 DE MAIO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Despacho 1791552 e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00029734/2024-28, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 335, de 22 de julho de 2024

(1758381), que autorizou a realização de Plenária da Resistência Socialista - PT/DF, no dia 24 de

agosto de 2024, no horário das das 8h às 13h30, sem ônus, no auditório desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 08:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 09:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 14:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791575 Código CRC: 916EF58C.

CONVOCAÇÃO - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni,

convoco os Senhores Deputados, membros desta Comissão, para a 6ª Reunião Ordinária, a realizar-

se no dia 27 de agosto de 2024 (terça-feira), às 10h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Solicito ainda que, na impossibilidade do comparecimento do(a) titular, seja providenciada a

presença do(a) respectivo(a) suplente.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 22/08/2024, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792995 Código CRC: 59E0F55C.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 109, DE 2024

Altera o Ato da Mesa Diretora nº 85, de

2024, que suplementa as normas sobre a

estrutura administrativa da Câmara

Legislativa do Distrito Federal e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais e nos termos dos arts. 9º e 10 da Resolução nº 337, de 2023, e das demais

normas aplicáveis, RESOLVE:

Art. 1º O Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 93. ...

I – ...

I-A – Assessoria de Projetos – ASSEPRO;

...

Subseção II-A

Da Assessoria de Projetos

Art. 96-A. São atribuições específicas da Assessoria de Projetos:

I – realizar diagnósticos periódicos das necessidades de desenvolvimento de soluções

e inovações relacionadas com a área de atuação e competência da Diretoria de

Gestão de Pessoas;

II – propor e desenvolver soluções customizadas para otimizar a gestão de pessoas e

os processos internos das unidades da Diretoria de Gestão de Pessoas, em parceria

com a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;

III – identificar, investigar, analisar, comunicar e resolver eventos, incidentes e

problemas relacionados com os sistemas de software sob sua responsabilidade, em

parceria com a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;

IV – elaborar projetos de inovação, incluindo propostas de novos métodos,

ferramentas e práticas de gestão de pessoas;

V – atuar como canal facilitador entre as unidades da Diretoria de Gestão de Pessoas

e a Diretoria de Modernização e Inovação Digital;

VI – acompanhar o desenvolvimento e a implementação de soluções de tecnologia da

informação voltadas para a área de gestão de pessoas;

VII – promover, em parceria com a Escola do Legislativo, capacitação e treinamento

para os servidores em novas ferramentas e práticas de gestão de pessoas.

...

Art. 115. ...

I – ...

I-A – Assessoria Técnica de Administração e Finanças – ASTAF;

...

Subseção II-A

Da Assessoria Técnica de Administração e Finanças

Art. 118-A. São atribuições específicas da Assessoria Técnica de Administração e

Finanças:

I – elaborar e acompanhar o plano setorial da Diretoria de Administração e Finanças,

com o auxílio de suas unidades subordinadas;

II – prestar assessoramento técnico às unidades da Diretoria de Administração e

Finanças;

III – auxiliar a Diretoria de Administração e Finanças e suas unidades subordinadas

na elaboração de atos administrativos normativos, bem como realizar, quando

solicitado, a revisão dessas normas;

IV – realizar o mapeamento, a padronização e a melhoria dos processos priorizados

da Diretoria de Administração e Finanças;

V – realizar estudos acerca das atividades sob responsabilidade da Diretoria de

Administração e Finanças.

...

Art. 2º O Anexo Único do Ato da Mesa Diretora nº 85, de 2024, passa a vigorar com as

seguintes inserções:

I – após a Assessoria Jurídica da Diretoria de Gestão de Pessoas, fica acrescida a Assessoria de

Projetos, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de Chefe de Assessoria,

CL-09:

Diploma de curso de nível

superior em Computação; ou

diploma de curso de nível Experiência de, no mínimo, 1

Diretoria de

Assessoria de superior em qualquer área de ano em informática; ou

Gestão de

Projetos – ASSEPRO formação acompanhado de 1 ano de exercício na Câmara

Pessoas – DGP

certificado de curso de pós- Legislativa.

graduação em Computação

de, no mínimo, 360 horas.

II – após a Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura, fica acrescida a Assessoria Técnica

de Administração e Finanças, com os seguintes critérios para o provimento do cargo em comissão de

Chefe de Assessoria, CL-09:

Experiência de, no mínimo, 1

Diploma de curso de nível

Assessoria Técnica Diretoria de ano em atividades de

superior em Administração e

de Administração e Administração e administração e finanças; ou

registro no Conselho Regional

Finanças – ASTAF Finanças – DAF 1 ano de exercício na Câmara

de Administração.

Legislativa.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 23 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 11:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 23/08/2024, às 12:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 13:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 17:39, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794834 Código CRC: 6933401A.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 190, DE 19 DE AGOSTO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de dispositivos,

equipamentos e licenças do software W-Access para modernização do sistema de Controle de Visitantes.

Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes

servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

LEANDRO LUIZ FERNANDES DE

24.296 NACEP INTEGRANTE REQUISITANTE

LACERDA MESSERE

ANA CLELIA MILHOMEM RAMOS 16.746 SEASI INTEGRANTE TÉCNICA

ADERSON DE LIMA CALAZANS 24.673 SEFIN INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 19/08/2024, às 14:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1789200 Código CRC: A8CFF5D2.

ATA DA 11ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E

GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS

E DOS SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL - CLDF SAÚDE

(FASCAL)

No dia vinte e um de agosto do ano de dois mil e vinte e quatro, às quinze horas, reuniram-se os

senhores servidores membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde

(Fascal): Geovane de Freitas Oliveira - Diretor do Fascal, Tamisa Corrêa da Costa Rocha - Chefe do

SECREF Substituta, Lauro Musumeci Alves Velho - Chefe do SECRE, Mário Noleto Oliveira do Carmo -

Chefe do SOFC, Mario Alcides Medeiros Silva - Chefe do SACPRO e Ricardo Ribeiro de Queiroz - Chefe do

SAM. Aberta a reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:

Item 1) Processos SEI - 00001-00033424/2024-16 - Inclusão de códigos de implante dentário na

tabela odontológica do Fascal - Deliberação: Aprovado Parecer 9 1790477 do Setor de Auditoria

Médica.

Item 2) Processos SEI - 00001-00027233/2024-15 -Atualizações dos valores no sistema de

reembolso. - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram adotar o valor contratualizado com a

AMHP para fins de reembolso para procedimentos de sessão de pilates (9.31.06.98-6), sessão de RPG

(5.00.00.44-6) e consulta com nutricionista (1.01.01.01-2). Para vacinas, os membros decidiram pela

adoção do menor valor.

Item 3) Processos SEI - 00001-00019552/2024-49 - Informação na Nota Fiscal de

Reembolso - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram que, no caso de o documento fiscal

não apresentar o nome do associado assistido, deve-se considerar o nome que consta na autorização

prévia. O NUFAF deverá seguir a orientação para os pedidos de reembolsos já apresentados e para os

que serão enviados até a regulamentação da matéria pelo CGFascal por meio de ato normativo, cuja

minuta será elaborada pelo Setor.

Item 4) Processos SEI - 00001-00008222/2024-28 - Pagamento à prestador por procedimentos

realizados antes da celebração de Termo Aditivo - Deliberação: Pagamento aprovado, de acordo com

Parecer da PG nº 156.

Item 5) Processos SEI - 00001-00027782/2023-09 - Levantamento dos valores devidos por

associado - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram pela aplicação do cenário 1, constante

no documento do NUCOR 1785950.

Item 6) Processos SEI - 00001-00032820/2024-18 - Cobrança de servidor requisitado sem folha

de pagamento na CLDF - Deliberação: Os membros do CGFASCAL acataram a cobrança por boleto

bancário e demais sugestões do SECREF.

Item 7) Processos SEI - 00001-00009817/2024-09 - Divergência de interpretação do art. 4º do

Ato do CGFascal 01/2024 - Deliberação: Os membros do CGFASCAL decidiram seguir a interpretação

contida no item a) do despacho NUFAF 1783517.

Item 8) Processos SEI - 00001-00031194/2024-42 - Requerimento de associada.

- Deliberação: Requerimento indeferido, de acordo com o artigo 15 da Resolução nº 347/2024.

Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.

11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 22/08/2024, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por TAMISA CORRÊA DA COSTA ROCHA - Matr. 23421, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 22/08/2024, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

22/08/2024, às 16:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

22/08/2024, às 17:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 22/08/2024, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

22/08/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Relatório de Presença por Recomposição : 62ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 14/08/2024

__________________________________________________________________________________________________

Quando da Recomposição de Quorum às 17:06:19

Estavam Presentes

1 WELLINGTON LUIZ MDB

2 FÁBIO FELIX PSOL

3 DANIEL DONIZET MDB

4 THIAGO MANZONI PL

5 MAX MACIEL PSOL

6 PEPA PP

7 JOAQUIM RORIZ NETO PL

8 JAQUELINE SILVA MDB

9 IOLANDO MDB

10 JOÃO CARDOSO AVANTE

11 DAYSE AMARILIO PSB

12 PAULA BELMONTE CIDADANIA

13 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

14 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

15 GABRIEL MAGNO PT

16 CHICO VIGILANTE PT

17 RICARDO VALE PT

18 JORGE VIANNA PSD

19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

20 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 DOUTORA JANE MDB

2 HERMETO MDB

3 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

4 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 1 Administrador

Quando da Recomposição Parcial de Quorum às 17:47:25

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

14/08/2024 17:50 2 Administrador

Término da Reunião às 17:47:58

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 MAX MACIEL PSOL

3 THIAGO MANZONI PL

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 IOLANDO MDB

6 FÁBIO FELIX PSOL

7 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

8 GABRIEL MAGNO PT

9 RICARDO VALE PT

10 ROOSEVELT PL

11 JOÃO CARDOSO AVANTE

12 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

13 WELLINGTON LUIZ MDB

14 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Estavam Ausentes

1 CHICO VIGILANTE PT

2 DANIEL DONIZET MDB

3 DOUTORA JANE MDB

4 HERMETO MDB

5 JAQUELINE SILVA MDB

6 JOAQUIM RORIZ NETO PL

7 JORGE VIANNA PSD

8 PEPA PP

9 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

10 ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD

_____________________________

Presidente

14/08/2024 17:50 3 Administrador

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 65ª

(SEXAGÉSIMA QUINTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 17H02MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a presente sessão ordinária.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.

Antes de passar a palavra ao secretário, permitam-me que eu rapidamente me dirija aos

candidatos da Polícia Civil. Não precisam bater palmas, até porque eu não as mereço.

Ontem, eu participei de uma assembleia da Polícia Civil. Ao final, conversei com 2 colegas que

lá estavam sobre essa questão. Eu saí de lá e vim para esta casa. Vossas excelências estavam aqui e

viram que eu precisei suspender a sessão mais rápido para participar de uma reunião na Secretaria de

Segurança Pública, na qual discutimos 2 pontos específicos: a reestruturação da carreira dos policiais

civis e a contratação dos novos policiais.

Existe uma defesa – minha e do diretor – para que todos os 800 candidatos sejam nomeados a

partir de novembro, conforme combinado. Portanto, essa foi a defesa feita. Quando saí de lá, fui a

algumas reuniões e cheguei à minha casa quase 10 horas da noite. E fui surpreendido por alguns

ataques de colegas candidatos, como se isso me assustasse, como se isso me intimidasse.

Primeiramente, eu nunca tive medo de vagabundo. Não tive medo de policial, não vou ter medo de

candidato a policial.

Que fique bem claro: vocês têm o meu apoio, mas são obrigados a terem respeito! Isso não

adianta! É obrigatório que nos respeitem, ainda mais quando estou defendendo a causa de vocês.

Eu não sou o governador e não sou eu quem nomeio; mas, como presidente, chefe do

Legislativo, e como policial civil, estamos fazendo a nossa parte. Portanto, não adianta virem com

ataques a mim ou tentarem me intimidar porque não darão conta – aí eu retiro o apoio! Porque, se há

alguém que está apoiando a sociedade e a polícia civil, sou eu, o diretor da polícia e os deputados!

Não vou admitir isso de forma nenhuma! Eu sempre responderei à altura, porque – volto a

dizer para vocês – passei 30 anos na polícia e um sentimento que não tenho é o medo. Eu torci muito

para que vocês estivessem na parte de baixo hoje, porque eu queria falar mais de perto,

principalmente para os líderes do movimento, os quais provavelmente teriam incitado, dizendo que eu

era contrário, inclusive dizendo: “Deputado honesto não mente para o seu eleitorado”. É bem provável

que poucos de vocês tenham votado em mim e não é por essa razão que vou defendê-los, não! Eu vou

defendê-los porque a sociedade precisa das senhoras e dos senhores. Mas é preciso que vocês entrem

na polícia com o pé direito, respeitando, inclusive, quem tem história – e eu sou um dos que mais tem

história.

Reafirmo o meu compromisso de ajudar vocês a serem nomeados. Ontem, à mesa, o que eu

mais pontuei foi sobre a reestruturação e a equiparação da Polícia Civil com a Polícia Federal, como

sempre tivemos, desde que eu fui presidente do sindicato da polícia. Da mesma maneira, trabalho para

que vocês sejam contratados, porque a polícia vive o seu pior momento e é a sociedade quem paga

essa conta. Mas o respeito eu vou exigir. Fica o recado. Muito obrigado.

Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 62ª Sessão Ordinária;

– Ata Sucinta da 29ª Sessão Extraordinária;

– Ata Sucinta da 64ª Sessão Ordinária.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas.

Não há quórum.

Informo que nós estamos em uma reunião – e convido os deputados a participarem – com

síndicos de vários condomínios, com o nosso secretário da Seduh, com os subsecretários, com o

deputado João Cardoso, com o deputado Ricardo Vale, discutindo o projeto de lei complementar dos

muros e guaritas, que deverá chegar a esta casa nos próximos dias.

Então, vou suspender a sessão por 30 minutos. Daqui a pouco, retornaremos para reiniciarmos

os trabalhos.

Muito obrigado a todos e a todas.

Declaro suspensa a presente sessão por 30 minutos.

(Suspensa às 15h08min, a sessão é reaberta às 15h57min.)

(Assume a presidência o deputado Chico Vigilante.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (Bloco Parlamentar PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Obrigado, deputado Chico Vigilante, presidente desta sessão.

Boa tarde a todos e a todas que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e a todos os

presentes no plenário.

Deputado Chico, o assunto é sobre o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o Ideb.

Na última semana, acompanhamos as reações dos resultados do Ideb. Houve gente exaltando o

desempenho dos colégios militares, que ocupam a primeira e a segunda posições entre as escolas de

ensino médio, e as 3 primeiras posições entre os anos finais do ensino fundamental.

Entretanto, sempre rola uma confusão. Parece que há alguém querendo usar o desempenho

dos colégios militares para justificar a militarização das escolas públicas do DF. E, mais uma vez,

estamos aqui para lembrar que escola militar é diferente de escola militarizada. A escola militar já

nasceu assim e possui uma estrutura muito melhor que a escola pública comum.

Um aluno da escola militar custa 3 vezes mais do que um aluno da rede pública convencionada.

A escola militar também possui um orçamento próprio, isso permite uma melhor estrutura e melhores

investimentos nas escolas militares. O aluno tem acesso a coisas como: lousa digital; auditório grande;

laboratório de biologia parecido com aqueles que só vemos em filmes. Um aluno da escola militar tem

acesso a muito mais do que apenas o conteúdo fornecido em sala de aula. Ele vivencia a escola de

uma maneira diferente e tem acesso a coisas que vão além da grade curricular básica. E tudo isso é

refletido nas altas das notas da avaliação do Ideb.

Sobretudo, é importante dizer que há um concurso para entrar nos colégios militares. Você faz

uma redação para entrar no colégio militar. Não é uma escolha livre, eu não me inscrevo para estar lá.

Há uma seleção, quase que um funil para escolher aqueles alunos que vão estar lá.

Mais uma vez reforçamos: colégio militar é diferente de uma escola militarizada.

Mas vejam só: o Colégio Dom Pedro I teve nota 6,4; o Colégio Tiradentes, nota 6,2; logo em

seguida, o Cemi do Gama, com a nota 5,9. O Cemi é uma escola de ensino médio integral modelo da

Secretaria de Educação no DF. Lá os alunos têm acesso a várias atividades que, assim como os

colégios militares, vão além da grade curricular básica. O Cemi possui laboratórios de informática e

mecânica, aulas de alemão para os alunos e funcionários que queiram aprender, projetos de iniciação

científica e ainda fornece lanche e almoço aos estudantes. Todas as salas de aula são equipadas com

ar-condicionado.

Esse projeto pedagógico do Cemi faz com que a escola tenha o melhor indicador de

rendimento do Ideb de 2021 e de 2023. Nós estamos falando de uma escola com mais ou menos 440

alunos que em 2020 aprovou 94 alunos nas universidades federais por todo o país por meio do PAS, do

Enem e do vestibular normalizado. Inclusive, proporcionalmente, o Cemi é a escola do Distrito Federal

que mais aprova na UnB. É importante dizer que o Cemi não custa aos cofres o mesmo que a escola

Tiradentes e nem tem mensalidade paga. É importante esclarecer essa diferença.

Quem está logo atrás do Cemi do Gama, seguindo o ranking? O Cemi do Cruzeiro. Presidente,

no Distrito Federal há 3 Cemis: um no Gama, um em Taguatinga e um no Cruzeiro. Eu quero reforçar

que já aportamos recursos via PDAF para a construção e a conclusão dos laboratórios de informática,

dos laboratórios de física do Cemi do Gama e de Taguatinga, laboratórios fundamentais para o ensino e

aprendizagem dos alunos e do modelo educacional que o Cemi tem integrado nesse espaço.

Das 3 escolas de ensino integral e integrado, modelos da própria secretaria, 2 estão entre as 4

mais bem colocadas no Ideb. O que essas 2 escolas têm em comum com as escolas militarizadas que

estão no topo do ranking? Assim como a escola militar, elas têm uma estrutura melhor, obviamente

que nem se compara com a estrutura do Colégio Militar de Brasília, por exemplo; mas o Cemi sai na

frente se nós o compararmos com a maioria das escolas públicas do Distrito Federal. Ele possui

laboratórios que fazem com que os alunos vivenciem a escola de uma outra maneira, além de projetos

que tornam a relação do aluno com a escola muito melhor.

O Cemi do Cruzeiro, por exemplo, tem um projeto de teatro que já encaminhou, educou,

treinou e capacitou centenas de alunos a partir do processo do teatro como ensino e aprendizagem. Se

observarmos outras escolas no ranking, veremos que todas nos mostram que o bom desempenho dos

nossos estudantes está diretamente ligado à estrutura e às condições de trabalho dos profissionais do

ensino pedagógico e à oportunidade que nós damos aos nossos estudantes para vivenciarem na

escola.

O CED do Lago é uma escola intercultural bilíngue de ensino médio em tempo integral que,

inclusive, atende vários alunos em situação de vulnerabilidade e vários alunos da região metropolitana

do Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo mais 1 minuto a vossa excelência.

DEPUTADO MAX MACIEL – Há 2 IFBs. Sabemos muito bem que a estrutura é totalmente

diferente das que vemos nas escolas públicas do Distrito Federal. O centro de ensino médio em tempo

integral de Taguatinga, que nós conhecemos como EIT, tem oficina de química, física, informática e

empreendedorismo.

Nós sabemos que muitas dessas escolas que estão nesse ranking possuem algum tipo de

projeto para desenvolver as habilidades dos alunos além do básico. Os professores e a direção penam

para manter esses projetos nas escolas, dependendo de emenda parlamentar desta casa.

Não adianta colocar o aluno numa escola precarizada, numa sala superlotada, com o mínimo de

recurso e depois querer comparar o desempenho desses alunos com o desempenho de uma escola ou

de um colégio militar, que tem muito mais estrutura, muito mais capacidade, e que não tem, por

exemplo, a evasão de professores, não faltam professores, não faltam insumos, que conseguem chegar

e adentrar. Essa comparação é desigual, ela não faz sentido.

Para nós, presidente, a pesquisa da Secretaria de Educação realizada em 3 escolas de gestão

compartilhada, que a apontava como uma boa experiência, não é verdade. A boa experiência está aqui

e são das escolas não compartilhadas, porque elas são a maioria e elas é que pontuam no ranking das

escolas do Ideb.

É importante dizer que, se essas escolas tivessem esse material, as mesmas condições, os

mesmos recursos, as 17 metas estabelecidas com os investimentos, certamente pontuariam muito mais

no Ideb, com um ápice dentro do Distrito Federal. No Brasil, as melhores notas no Ideb não são dos

colégios militares, são das escolas públicas do Ceará, fomentadas por um projeto pedagógico de Estado

que permanece e não muda em nenhuma gestão.

No Distrito Federal há escolas onde o material e o uniforme não chegam, às vezes falta

merenda escolar. Não há ônibus para o aluno chegar à sua casa. Às vezes, o professor, por causa do

contrato temporário, é devolvido e não há outro para substituí-lo, ficando o aluno sem aula ou só meio

período de aula. Faltam monitores, supervisores...

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Peço que conclua.

DEPUTADO MAX MACIEL – Precisamos reforçar que existe um modelo concreto de educação,

um modelo que dá certo. Existem boas práticas, em sua maioria nas escolas públicas do Distrito

Federal, que mostram que o ensino e a aprendizagem respeitando a carta da sala de aula fazem

sentido.

Por que a secretaria insiste nessa narrativa de militarizar as escolas, quando os dados que

trouxemos deixam claro que um bom desempenho é feito por um projeto pedagógico e investimento

em educação? Por que o projeto de educação do GDF não é para melhorar a educação pública? Ele

objetiva simplesmente alocar agentes que já foram policiais – nós não sabemos o porquê de terem sido

destacados – em sala de aula em contraponto a um Batalhão Escolar sucateado! Uma das justificativas

de haver polícia na escola é para uma pseudo-segurança. Já sabemos que a violência nas escolas

extrapola os muros – na escola nem sequer deveria haver muros.

Fazem isso em vez de um processo pedagógico, o que possibilitaria aos alunos uma outra

experiência extraclasse – é essa que valorizamos, em que nós apostamos e investimos os nossos

recursos.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Iolando.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto.

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, a liderança cede o tempo ao deputado Thiago Manzoni.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra ao deputado Thiago

Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente, senhores parlamentares presentes, servidores e quem nos acompanha de casa, por meio

do YouTube ou pela TV Câmara Distrital.

Não era o assunto que eu iria abordar, mas já que estamos a falar das escolas do Distrito

Federal, eu parabenizo as escolas do DF que obtiveram bom resultado no Ideb, em especial,

obviamente, as escolas militares e aquelas cívico-militares, deputado Joaquim Roriz Neto, de gestão

compartilhada.

O mérito importa na vida. Bons resultados, aprovação em provas, aprovação nesse funil que

existe para entrar nas escolas militares, isso tudo é resultado do esforço próprio das pessoas. Todo

bom resultado decorrente do esforço próprio deve ser valorizado e jamais criticado, porque a vida é

sobre conquistas obtidas mediante esforço. Não há conquista se não houver esforço, se não houver

renúncia, se não houver dedicação! Cada um dos alunos que consegue uma vaga em uma escola

militar deve ser reconhecido pelo seu esforço e pela sua dedicação. Cada aluno das escolas da rede

pública do Distrito Federal que obteve um bom resultado no Ideb merece o reconhecimento dos

parlamentares, do Governo do Distrito Federal e da população.

Aproveito que estão presentes crianças da nossa rede pública para me dirigir a vocês e dizer-

lhes que a vida é feita de escolhas e todos os nossos resultados dependem de esforço. Não esperem

obter nada de maneira fácil na vida, porque tudo que vem fácil não tem valor, não valorizamos.

Esforcem-se, dediquem tempo, façam renúncias, escolham o caminho que vocês querem trilhar e se

dediquem a ele. Dessa forma, os frutos obtidos serão muito bons.

Aproveito o ensejo para falar das 2 mil vagas que o Governo do Distrito Federal contratou para

alocar ou para abrigar moradores em situação de rua. É um esforço válido do Governo do Distrito

Federal, mas infelizmente não vai resolver o problema que existe hoje no DF. No último sábado,

moradores da Asa Norte fizeram a primeira manifestação inconformados com a violência que assola a

Asa Norte, a Asa Sul e também outras regiões administrativas do Distrito Federal.

O governo Ibaneis tem uma série de acertos e pode ser no futuro reconhecido de muitas

maneiras; mas, se essa questão não for resolvida, com relação a essas pessoas que hoje habitam as

ruas, praticam crimes, delinquem, traficam drogas, assaltam a população, será possível que o Distrito

Federal se torne uma grande Cracolândia. Eu ficarei triste de dizer que estava nessa legislatura quando

isso aconteceu. É necessária a contratação de mais vagas nesses abrigos. É necessário que a solução

seja apresentada de maneira definitiva, porque os pais e as mães do Distrito Federal não aguentam

mais viver com a insegurança com que têm vivido.

As nossas senhoras idosas não têm mais condições de sair para a feira e chegar às suas casas

sem as sacolas de compras porque foram assaltadas. As nossas mulheres não aguentam mais não

poder sair de casa no escuro com medo de serem violentadas e com medo de serem alvo da violência

dessas pessoas. As nossas crianças não aguentam mais não poderem brincar em todo o Distrito

Federal. A verdade é que a população do DF virou refém e nós não podemos mais admitir isso!

Então, ao passo que eu parabenizo o Governo do Distrito Federal pela contratação dessas 2 mil

vagas, eu preciso reiterar ao governo que elas ainda são poucas e precisamos de mais! Precisamos

entregar uma solução para isso.

Presidente, preciso de mais 1 minuto ou 2 minutos para encerrar minha fala.

Volto ao assunto que veio à tona por meio do jornal Folha de S. Paulo: “O Poder Judiciário

brasileiro está desnudo diante da sociedade”.

Tudo que aconteceu nos últimos anos nos inquéritos intermináveis que tramitam no Supremo

Tribunal Federal...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... está sendo disponibilizado para quem quer ver o que

aconteceu: investigações com alvos selecionados, parlamentares escolhidos a dedo para serem

investigados. Nós chegamos ao ponto de que um dos juízes auxiliares de um ministro da Suprema

Corte brasileira falou que o ideal seria haver uns jagunços para trazerem um brasileiro de volta dos

Estados Unidos. Algumas pessoas na internet disseram que é o “estado jagunço de direito”.

Até quando nós vamos permitir que isso aconteça? Até quando nós vamos permitir que o nosso

Poder Judiciário se comporte como uma casa de leis? Até quando nós vamos admitir que o nosso

Estado democrático de direito, que a nossa democracia tenha, nas figuras que passaram em concursos

públicos e que foram alçadas a cargos públicos no Judiciário, comportem-se como se fossem políticos?

A política se faz no Poder Executivo e no Poder Legislativo. O Poder Judiciário é poder

jurisdicional. É quem diz o direito que é criado nas casas legislativas de todo o Brasil e no Congresso

Nacional.

Ontem nós assistimos estarrecidos a um almoço que foi feito para congregar os 3 Poderes da

nação. Foi um almoço que demonstra, claramente, para todo o Brasil, que o sistema de freios e

contrapesos acabou, não existe mais no Brasil, e que o Poder Judiciário atua hoje, infelizmente,

lamentavelmente, como uma esfera política. Isso precisa acabar!

Dia 7 de setembro o Brasil vai estar nas ruas contra isso!

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Neste momento, registro a presença de

estudantes, professoras e professores da Escola Classe Rua do Mato da Fercal. Sejam bem-vindos a

esta casa de leis. Vocês estão fazendo parte do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Peço aos deputados e aos servidores uma salva de palmas para esses alunos. (Palmas.)

Já estamos no aguardo – creio que já estão aqui – da presença dos estudantes do Caic Júlia

Kubitschek de Oliveira, que também são participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a

coordenação da Escola do Legislativo.

Concedo a palavra ao deputado Iolando. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde

presidente, boa tarde a todos e a todas que nos acompanham. Um boa-tarde especial às meninas e

aos meninos da escola classe Rua do Mato e do Caic, que também estão aqui. Cumprimento as

professoras, os professores e os servidores da escola. É sempre bom ver vocês por aqui.

Senhor presidente, eu vou começar com o assunto educação mais uma vez. Eu estive aqui

ontem e falei sobre a nossa preocupação com o resultado do Ideb, que saiu na semana passada, e a

crítica que temos sobre a concepção e o método do Ideb. Nenhuma escola, nenhum professor,

nenhuma professora ou estudante deve ser ranqueado por uma nota e por uma prova. A nota da prova

não nos mede, não nos define, não diz a qualidade de seres humanos que nós somos. Este é o papel

fundamental da escola: a educação para a cidadania, para a democracia, para os valores da vida.

Eu digo isso, senhor presidente, porque há uma lição a ser tirada do Ideb: a falta de atenção

do Governo do Distrito Federal; porque, de fato, caiu a nota do Ideb. E caiu por motivos óbvios: falta

de cuidado e atenção do governo.

Eu estou olhando os meninos e as meninas e vejo que eles estão uniformizados. Só que o

uniforme chegou – e eles podem provar – agora, em agosto, quase no final do ano. A alimentação

escolar, a merenda da escola, que é tão boa, tão fundamental, tão importante, vive em crise. As

escolas passaram 3 meses, no início do ano, apenas com carne de porco – quando havia.

Qual é a atenção que o Governo do Distrito Federal dá às escolas como prioridade? Não dá!

Todos os dias chega à Comissão de Educação, senhor presidente, pedido de ajuda de escolas, porque a

Secretaria de Educação não libera coordenador pedagógico, o que está na lei! É obrigação da

Secretaria de Educação liberá-lo, porque cada escola tem um quantitativo definido em legislação. A

Secretaria de Educação não cumpre lei e abandonou as nossas escolas.

Eu trago também, senhor presidente, toda a minha solidariedade a uma escola de Planaltina

que, hoje, mais uma vez, foi vítima de ataque de violência. Eu lamento e presto a minha solidariedade

à comunidade escolar, porque esse é um tema de que precisamos tratar com muita seriedade. É

preciso cuidar das nossas escolas. Lembro que as nossas escolas, no ano passado, no ano retrasado,

foram vítimas de ataques organizados, inclusive por grupos que usavam as redes sociais de extrema

direita, por grupos de ódio, que atacaram as escolas, que ameaçaram e fizeram, inclusive, parte desses

ataques – e aqui no Distrito Federal também.

É preciso proteger as nossas escolas com muita seriedade. Não se protege escola só com

bravatas ou com ações fáceis de jogar para a galera, como a Secretaria de Educação quer fazer – e

não sabemos quanto vai custar –, colocando detector de metal em todas as escolas. Quanto isso custa?

Qual é a empresa que vai ganhar? Quem vai revistar os estudantes nas escolas? Porque as escolas não

têm porteiro. Aliás, o que o governo fez foi acabar com o Batalhão Escolar. Uma série de denúncias, de

pedidos e de chamadas que são abertas pelas escolas no Batalhão Escolar não é atendida e por um

motivo simples: não há pessoal disponível, não há efetivo para atender as escolas.

Esta deveria ser a solução: mais investimento público, contratação de profissionais que faltam

nas escolas, uma política séria de enfrentamento à violência; e não mais um negócio – um negócio –

que o Governo do Distrito Federal está tentando fazer, colocando detector de metal na porta das

escolas. Escola não é presídio, e essa precisa ser uma concepção importante. Parece-me que o

Governo do Distrito Federal está defendendo uma concepção atrasada de educação.

Presidente, trago, nestes 30 segundos que me faltam, uma notícia importante que saiu hoje no

UOL e em vários meios de comunicação: o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de

Moraes, cobrou a Polícia Federal sobre as investigações, mais uma vez, a pedido, inclusive, do

Ministério Público.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O ministro Alexandre de Moraes cobrou hoje, a pedido do

Ministério Público, a entrega e o andamento do relatório da Polícia Federal sobre a atuação do

governador Ibaneis e do ex-secretário de segurança, Anderson Torres, sobre o ocorrido no 8 de

janeiro. Ele cobrou para ter, pelo menos, o relatório parcial das investigações, que precisa ser

apresentado – é importante isso, pois a investigação e o inquérito continuam.

E, mais uma vez, presidente, parabenizo-o pelo brilhante trabalho na condução da CPI do ano

passado, que foi fundamental para desnudarmos a tentativa de golpe que houve no Brasil. É

importante que as investigações aconteçam.

Termino, presidente, cobrando aqui o Governo do Distrito Federal. Na semana passada,

tivemos um ato no Buriti: a Sedes, mais uma vez, atrasou o repasse e o pagamento das entidades que

prestam assistência e serviço de acolhimento das crianças, jovens e adolescentes. Obviamente, não é

possível que não tenhamos, por parte do governo, o cumprimento disso. Ele contratou, houve edital, as

entidades concorreram, foram selecionadas, estão prestando o serviço e, mais uma vez, elas não

receberam o repasse desde julho, presidente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Muito obrigado.

Registro, neste momento, a presença dos estudantes, professores e professoras do Caic Júlia

Kubitschek de Oliveira. São participantes do programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação

da Escola do Legislativo. Sejam muito bem-vindos a esta casa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra a vossa excelência.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, houve uma

referência, a meu ver, equivocada, relacionada a ataques da direita às escolas.

O que a direita defende nas escolas? Mérito, dedicação, disciplina, resultados, obtenção de

resultados mensuráveis, métricas para dizer se as crianças estão aprendendo ou não, proteção dos

professores, valorização desses profissionais. Não sei de que forma isso pode ser um ataque às

escolas. Segurança nas escolas, isso não é ataque!

O problema todo, presidente, é que, se nós valorizarmos essas coisas, entregarmos segurança,

valorizarmos os professores, falarmos de mérito, dedicação, disciplina, acaba a doutrinação. E, se

acabar a doutrinação, isso é um problema grave. Então, o ataque, na verdade, é porque queremos

acabar com a doutrinação, por isso somos chamados de quem está atacando. Não é verdade, não

estamos.

E, por fim, a escola deve servir não como um meio para produzir cidadãos com este ou aquele

viés ideológico, mas para produzir riqueza numa nação, produzir cidadãos aptos a produzir riqueza, a

prosperarem na vida.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO CHICO VIGILANTE) – Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

(Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

Deputado Thiago Manzoni, convido vossa excelência a presidir, porque, depois do deputado

Jorge Vianna, eu irei falar.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco União Democrático. Como líder. Sem revisão do orador.) –

Boa tarde, senhor presidente, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e todos que

estão assistindo a nós.

Meu colega Suzano, seja bem-vindo à minha casa. Eu fui à sua casa hoje. Seja bem-vindo à

minha casa, ou melhor, nossa casa.

Boa tarde a todos que estão assistindo pela TV Câmara Distrital, a todos os nossos colegas da

Polícia Civil, futuros agentes e servidores. (Palmas.)

Uma boa tarde especial para a criançada do Caic de Sobradinho. Boa tarde, criançada!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Podem falar alto. Agora está autorizado. Boa tarde, pessoal!

(Manifestação na galeria.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eles estavam falando bem baixinho, porque a orientação é falar

baixinho. Sejam bem-vindos e bem-vindas a esta casa. Tenho certeza de que vocês virão para cá um

dia, seja para trabalhar, seja para reivindicar, seja para cobrar, seja como parlamentar.

Professoras, muito obrigado. Que bom que as professoras têm essa consciência de trazer as

crianças a espaços e lugares que podem mudar a vida das pessoas e delas.

Eu sempre digo que, quando eu estudava em Samambaia, se eu tivesse sido levado às

delegacias, aos hospitais, aos presídios, à Câmara dos Deputados, ao Senado, a esses ambientes

públicos, talvez me despertasse, quando jovem, o desejo de escolher uma profissão.

Eu acredito que, hoje, a maior dificuldade de um adolescente é escolher uma profissão, porque

ele não sabe direito o que as profissões fazem. Às vezes, as pessoas acham bonito uma profissão que

usa branco, porque é branco; ou acham legal uma profissão que usa arma; mas as pessoas não

sabem, de fato, com o que essas profissões lidam. São tão difíceis as profissões, mas quem gosta e

quem ama faz com tanto amor que acaba se tornando uma coisa leve.

Parabéns à educação. Parabéns à Escola do Legislativo, que tem esse programa nesta casa. Eu

não sei se há – eu não me recordo de ter visto enquanto eu estive andando no Congresso Nacional –

algum projeto relacionado a esse tema no Congresso. Eu acho que não há. Então, isso prova que a

Câmara Legislativa tem, sobretudo, esse papel social. Parabéns, Escola do Legislativo.

Presidente, primeiro, eu queria tranquilizar os enfermeiros de Brasília com relação à prescrição

médica, tema muito debatido nas últimas semanas, após aprovação e sanção de uma lei de minha

autoria que garante o exercício profissional do enfermeiro. Por que essa garantia? Porque já é lei. A Lei

7.498/1986, a lei do exercício profissional da enfermagem, já previa a prescrição feita pelo enfermeiro.

Em todo o Brasil, essa prescrição, inclusive de antibiótico, era aceita nas secretarias estaduais e

municipais. Só que as farmácias privadas não aceitavam. E nós não sabíamos por quê. Depois dessa

lei, começamos a entender o processo. Elas não aceitam porque não existe um código no sistema da

Anvisa. Lá só existe o código do médico e do odontólogo. Aí perguntamos: mas por quê? “Ah, não sei.

Nunca ninguém se preocupou talvez.”

Fomos à Anvisa. A Anvisa falou assim: “Epa! Nós não proibimos de receber receita de

antibiótico de enfermeiros, não. O programa que nós temos, inclusive, está em manutenção há um

tempo, é só para otimizar, para facilitar e coisa e tal; mas a responsabilidade de controle da receita é

da farmácia. Pode fazer registro em livro. Pode fazer registro em sistema próprio.” Ou seja, senhoras e

senhores, não há nada que impeça as farmácias privadas de receberem a prescrição do enfermeiro.

Ontem, no gabinete, nós tivemos uma reunião, deputado Thiago Manzoni, com a Divisa, que

seria a nossa Anvisa, só que a Divisa é a Anvisa regional. Estivemos com a Secretaria de Saúde, com a

gerência de enfermagem da Secretaria de Saúde; com a Associação Brasileira de Redes de Farmácias e

Drogarias, a Abrafarma; e com a ABCfarma, que é a associação de farmácias de pequeno porte,

digamos assim, em Brasília.

Então, nós conversamos com todos eles e chegamos a um bom termo. Primeiro: está valendo a

lei. E o que podemos fazer para deixar isso mais claro? A Divisa vai fazer uma nota técnica para os

seus fiscais dizendo tudo isso que acabei de falar.

Então, não vejo problema nenhum. Está valendo. A população se beneficia e muito, porque ela

não vai ter que voltar ao posto para trocar receita. Imaginem uma mulher que está com um problema,

uma IST, antiga DST, doença sexualmente transmissível. Para muitas doenças dessas, é prescrito o

metronidazol, um antibiótico. O enfermeiro passa o metronidazol. Se não há na farmácia pública, ela

vai à farmácia privada e compra o metronidazol. A farmácia não aceitava. Agora, ela aceita.

Então, veja como isso vai melhorar, porque são comuns esses tratamentos de doenças

sexualmente transmissíveis e tantas outras doenças que o enfermeiro prescreve. Ela não vai ter que

voltar mais ao hospital para trocar receita. Quem vai se beneficiar, de verdade, é a população.

Presidente, deputado Thiago Manzoni, só para finalizar, eu não poderia deixar de dizer que este

deputado aqui é um deputado que vai a todas as assembleias a que é convidado. Fui a todas as

assembleias e irei a todas, independentemente se é de sindicato, associação ou qualquer outra

instituição que aglomere um número de servidores, de trabalhadores e que queira ouvir a voz de um

deputado experiente no meio sindical. Hoje eu estive na assembleia do SindSaúde.

Está aqui uma categoria de nível médio da Secretaria de Saúde, chamada Gaps, que é a antiga

Assistência Pública à Saúde e que agora voltou a ser Assistência Pública à Saúde. Nós estávamos nessa

carreira, saímos e criamos a nossa carreira de técnico em enfermagem. Mas ficaram nossos colegas

técnicos em saúde, que estão lá também sendo prejudicados por não terem o reajuste que todas as

outras carreiras tiveram ao longo dos anos. O que nós de nível médio tivemos, que fique bem claro, foi

a incorporação da gratificação da Gata e a redução de 24 para 20 anos.

Por isso, nós falamos com o governo e o convencemos a fazer o reajuste dos técnicos em

saúde, no caso, os técnicos em enfermagem. Mas eles ficaram e estão lutando por reajuste também, o

que é legítimo. E eu defendo isso. Eu defendo porque, de todas as carreiras, a do nível médio foi a

mais prejudicada.

Então, participei da reunião hoje com o sindicato e me comprometi com a categoria. Vou fazer

esse elo caso seja necessário. Sendo necessário, estarei lá conversando com o governo, falando de

toda a experiência que eu tive com relação aos outros governos, principalmente da dificuldade de

conseguir os reajustes para o nível médio, e pedindo que o governador faça essa reparação histórica,

porque nível médio...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO JORGE VIANNA – Eu estou falando demais.

O nível médio, em todas as carreiras, sempre foi preterido. Nós temos que acabar com isso.

Inclusive, eu sempre falei que, para mim, nível médio do GDF tem que ter o mesmo

vencimento, e nível superior também, o mesmo vencimento. É preciso acabar com essa distorção, com

essa discrepância que há no mesmo nível em tantas outras secretarias.

A pauta que o sindicato e a associação defenderem, eu vou levar e defender junto ao governo.

Agora, a negociação fica a cargo do sindicato e da categoria, porque ela decide e ela tem a

supremacia. Para esse elo, essa entrada no governo, podem contar comigo, porque eu vou estar aqui

para ajudar com certeza e com o maior prazer.

Obrigado, presidente. (Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Thiago Manzoni.)

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante para falar como líder do PT, por 5 minutos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, pessoas que estão nos assistindo neste momento, nós vimos hoje ser

apresentada à população do Distrito Federal a nova frota de ônibus articulado da Pioneira. Muito bonita

aquela frota. Porém, é importante dizermos para a opinião pública que isso só está acontecendo

porque esta Câmara Legislativa, através do nosso mandato, promoveu mais de 1 audiência pública,

cerca de 5 audiências públicas para que acontecesse o cumprimento dos contratos e a renovação

completa da frota dessas empresas.

Houve a renovação da Piracicabana em 100% e a renovação da empresa Pioneira em 100%. A

São José, que é uma das que mais deram trabalho, hoje está 100% renovada; e também a Urbi. Falta

ainda completar a renovação da empresa Marechal.

Portanto, foi o trabalho deste mandato, o trabalho desta Câmara Legislativa que fez com que a

frota fosse renovada e trouxesse o bem-estar que está trazendo aos passageiros, usuários de ônibus

aqui do Distrito Federal.

Tenho orgulho de participar dessa luta há mais de 20 anos, juntamente com o Sindicato dos

Rodoviários do Distrito Federal, que sempre fez parte dessa trincheira da defesa dos usuários do

transporte público do Distrito Federal.

Há um segundo ponto que eu quero abordar no dia de hoje, presidente. Talvez eu seja o

deputado mais crítico com relação ao Iges nesta cidade. Eu critico desde o tempo em que o senhor

Rodrigo Rollemberg criou esse instituto. Depois, a ampliação dele por parte do governador Ibaneis

Rocha também foi muito criticada por mim.

Agora eu estou preocupado com o destino do Hospital Cidade do Sol, lá na Ceilândia. Eu gosto

de ir aos locais e ver como é que as coisas estão funcionando. Hoje eu estive no Hospital Cidade do Sol

e entrevistei, um por um, os usuários daquela instituição e pude ver, deputado Thiago Manzoni, que o

índice de aprovação, de satisfação – eu não estou falando do Iges como um todo, mas daquele

hospital – é de 100% de quem está lá dentro.

É importante dizer que é um hospital de portas fechadas, não é um hospital de portas abertas

com pronto-socorro. As pessoas que estão lá dentro, que tiveram a felicidade de chegar lá, estão sendo

tratadas com dignidade. Boa parte dos pacientes que eu entrevistei são infartados que estão se

recuperando. Eu conversava com o doutor Juracy, que me dizia da importância daquele atendimento,

pois mesmo a pessoa infartada, dependendo do momento em que é atendida, poderá sobreviver e ter

uma vida longa pela frente.

Eu já quero adiantar que tudo o que eu faço, eu faço com a mais absoluta clareza. Está

chegando um projeto nesta casa para estender o prazo de gestão daquele hospital, e eu vou votar a

favor em razão do nível de aceitação do tratamento daqueles pacientes. Nós não podemos, em

nenhuma hipótese, interromper o atendimento que está sendo dado àqueles pacientes. Eu estava com

um companheiro que é o presidente do Partido dos Trabalhadores na Ceilândia, o professor Nelson,

que já teve problema de infarto também. Ele saiu de lá com a certeza de que o tratamento do hospital

Cidade do Sol é bom.

Portanto, eu vou votar a favor da continuidade do trabalho praticado, da prestação de serviço

que é feita pelo Hospital Cidade do Sol; eu vou votar a favor, porque eu vi o atendimento que está

sendo dado àqueles pacientes.

Eu agradeço a vossa excelência, que está presidindo, e fica aqui consignado o meu voto por

aqueles pacientes que estão lá e que não podem deixar de ser atendidos efetivamente.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO THIAGO MANZONI) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Vou devolver a presidência a vossa excelência, mas quero deixar consignado aqui, em relação à

sua fala, deputado Chico Vigilante, relativa ao Hospital Cidade do Sol que os dados que vossa

excelência apresenta em relação à aprovação do hospital são fidedignos. Eu não sei se o índice de

aprovação das pessoas atendidas lá chega a 100%, mas todos com que eu conversei aprovam o

hospital e estão muito satisfeitos com a gestão dele.

O mesmo vale para as visitas que fiz ao Hospital de Base. De maneira muito corriqueira, os

pacientes do Hospital de Base fazem boa avaliação. Eu aproveito a oportunidade para parabenizar o

doutor Juracy, que recebe tantas críticas, às vezes justas, às vezes não tão justas. Quero parabenizá-lo

pelo trabalho que ele tem realizado, porque, mesmo com todas as dificuldades, que são decorrentes da

própria atividade, ele tem conseguido melhorar os hospitais sob a gestão do Iges e tem promovido um

atendimento de maior qualidade à população do Distrito Federal.

Então, fica aqui também a minha observação e, de igual modo, eu adianto o meu voto

favorável ao projeto de lei que vai ser encaminhado pelo Poder Executivo.

Concedo a palavra à deputada Paula Belmonte.

DEPUTADA PAULA BELMONTE (CIDADANIA. Como líder. Sem revisão da oradora.) – Boa tarde

a todos, peço a Deus que nos abençoe.

Estão aqui as pessoas da carreira socioeducativa, para as quais externamos o nosso apoio.

Sabemos que, infelizmente, ainda há crianças que precisam do socioeducativo. Sei do trabalho efetivo

de vocês, mas seria melhor se não houvesse crianças nesse lugar. Contem com todo o nosso apoio.

Vamos assinar essa moção para a reestruturação da carreira de vocês. Sei o quanto isso é importante.

Quero registrar a minha gratidão ao trabalho de vocês. Quando visitamos uma unidade

socioeducativa, nos deparamos com uma realidade muito triste: jovens que têm todo o potencial para

brilhar na nossa sociedade e muitas vezes estão lá. É algo que mexe comigo como mãe. Sou mãe de 6

filhos, de filhos na adolescência, e para mim é muito triste saber que há crianças nesse sistema. Mas

sabemos da importância do trabalho de vocês. Então, quero registrar isto: contém conosco.

Presidente, gosto sempre de iniciar as minhas palavras dizendo: “Que Deus nos abençoe!” Que

abençoe esta casa, abençoe este plenário, abençoe todos os servidores, em especial os parlamentares,

que têm como responsabilidade representar a população.

Ontem eu falei aqui, mas quero aproveitar para falar novamente e convidar todos os senhores.

Na semana que vem teremos a Semana da Primeira Infância. Como parlamentar, deputada federal à

época, conseguimos apresentar – junto com a frente parlamentar e com a comissão que eu presidia –

um projeto de lei, hoje sancionado pelo presidente da República, para que todos os estados e

municípios falem, no mês de agosto, a respeito da primeira infância.

É muito importante entendermos que a infância do nosso país tem que ser olhada com muita

responsabilidade. Quando falamos de infância, falamos da mulher grávida, de uma gravidez que

possibilite essa criança nascer numa família que possa lhe dar estrutura emocional, econômica,

financeira e de educação. Percebemos que, infelizmente, na capital do nosso país, ainda falta muito.

Por isso, aproveito a oportunidade para convidar todos que estão aqui a olhar a nossa

exposição no hall de entrada do plenário, que representa uma realidade das nossas crianças em

Brasília, fotografadas pelos jornalistas que trabalham no Correio Braziliense, que estão há mais de 18

anos fotografando a nossa realidade. Há criança trabalhando no semáforo, criança sem calçado,

criança muitas vezes abandonada dentro dos lixões.

É por isto que nós lutamos, para que essas crianças não cheguem um dia a precisar do

socioeducativo, que possam ter oportunidades. Eu convido os senhores a se sensibilizarem por esta

causa, porque, quando investimos na primeira infância, economizamos na segurança, na saúde, em

todas as esferas do Estado. E, com certeza, teremos adultos com mais possibilidades.

É importante dizer que o Ideb da nossa cidade não traz muita honra para nós. Graças a Deus,

algumas escolas passaram a ser motivo de alegria e de comemoração, mas ainda precisamos melhorar

muito.

Aproveito para dizer o seguinte, presidente. Sei que muitas pessoas estão falando das escolas

militares. Não podemos deixar de observar e de elogiar o trabalho das escolas cívico-militares. Não é

preciso fazer provas para essas escolas e, mesmo que fosse preciso, também trabalhamos com a

meritocracia, com o esforço. As crianças têm acesso a essas escolas públicas. Hoje, estamos vendo que

essa metodologia também é eficiente para o Estado.

Conheço escolas do Gama que não fazem parte desse sistema. Elas tiveram boa classificação

no Ideb. O importante é oferecermos o melhor para as nossas crianças.

Lutaremos para que nenhuma escola seja privilegiada em detrimento de outra. Vamos dar

condições tanto para as escolas cívico-militares quanto para as escolas de currículo normal, a fim de

que as crianças tenham acesso à educação de qualidade.

Essa realidade, presidente, eu, que sou uma das parlamentares que mais destinei emenda para

a educação, conheço bem de perto, porque vou às escolas. Infelizmente, sabemos que há escolas que

ainda não têm refeitório, que só têm um computador, que é usado pela secretaria.

(Soa a campainha.)

DEPUTADA PAULA BELMONTE – Presidente, peço só mais um minuto.

Existem escolas que não têm absolutamente nada. Nós parlamentares estamos auxiliando para

que elas sejam estruturadas.

A escola é o futuro do nosso país e é o presente, o dia a dia. Uma criança que tem a

oportunidade de estar em uma escola que oferece uma alimentação de qualidade, na qual os

professores estão felizes, com certeza é uma criança que terá um futuro brilhante. É isso o que

defendemos.

Quero ainda dizer que, sexta-feira, estive no Hospital Cidade do Sol. Fui lá exatamente por

saber que esse projeto está chegando a esta casa. Até conversei com o secretário Maurício. Eu disse a

ele que quero conhecer o cronograma financeiro. É importante que esse cronograma seja apresentado.

Conversei com o presidente Juracy também.

Visitei todas as pessoas que estavam internadas, conversei com 100% dos pacientes e até

brinquei com eles. Falei com os pacientes e com os acompanhantes – 99% dos pacientes estavam

acompanhados.

Constatei que o lençol estava limpo e que todas as pessoas estavam com cobertor. Perguntei:

“Que nota você dá?” Todos falaram 10, 11. Eu brincava e falava: “Nota 10, nota 11, não! Vamos dar

8,5, porque precisamos sempre melhorar.” E os pacientes falavam: “Não. Nota 10, nota 11.” Isso, para

mim, é um bom reflexo do atendimento.

Perguntei também há quanto tempo estavam internadas. Não foi algo orquestrado – vamos

dizer assim – de que estavam lá desde hoje. Havia pessoas que estavam internadas há 20 dias.

Quando brinquei com relação à nota, uma pessoa falou: “Então, vou dar 7,5”. Eu falei:

“Consegui uma pessoa que deu nota 7,5!”, e ele falou: “Não, deputada. Não vou dar nota 7,5, não.

Vou dar 9.” Ela foi a única pessoa que, brincando, falou isso. Todas as outras deram nota 10, nota 11

para o atendimento.

Na sequência, liguei para o presidente Juracy e fiz esse elogio a toda equipe. Lá eles têm um

prontuário que se chama prontuário emocional. A assistente de saúde pergunta ao paciente do que ele

gosta, qual é a música de que gosta mais, para que ele se sinta feliz. De todos eles sabíamos qual era

a música preferida, se era sertaneja ou outra. E isso tudo faz parte de uma boa recuperação.

Eu quero elogiar a forma como os pacientes estão sendo tratados. Na ponta, as pessoas estão

sentindo isso e estão muito bem. Agora, é importante esta casa ter também, como responsabilidade, a

planilha de custos disso.

Portanto, na sexta-feira passada, tive essa vivência, esses depoimentos de 100% dos pacientes

com seus acompanhantes. Vi um atendimento muito legal, com lençol limpo, cobertor e alimentação de

qualidade. Houve um paciente, presidente, que chegou para mim e falou assim: “Oh, até me

ofereceram um bifão”. Isso é muito legal de ouvir.

Que possamos dar essa qualidade para todos os pacientes do Distrito Federal, porque a nossa

população merece respeito, merece dignidade. É isto que esta casa precisa fazer: cada vez mais,

acompanhar as políticas públicas que acontecem em Brasília.

Que Deus abençoe a todos. Muito grata pela oportunidade. (Palmas.)

(Assume a presidência o deputado Max Maciel.)

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputada Paula Belmonte.

Assumo a presidência ainda nos Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado João Cardoso. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Robério Negreiros. (Pausa.)

Encerrados os Comunicados de Líderes, passa-se aos

Comunicados de Parlamentares.

Concedo a palavra ao meu par de partido, deputado Fábio Félix, pelo tempo que julgar

necessário.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Obrigado,

presidente, deputado Max Maciel, líder do nosso bloco.

Na verdade, eu nem falaria hoje, presidente, porque, ontem, eu falei sobre diversos temas,

mas o debate foi suscitado.

Primeiro, eu queria registrar a presença dos representantes do Sindicato dos Servidores do

Sistema Socioeducativo do Distrito Federal. Agradeço a presença e a luta que vocês têm feito pela

reestruturação da carreira. A nossa moção, de minha autoria, do deputado Wellington Luiz, do

deputado Max Maciel e da deputada Paula Belmonte, que pede a reestruturação da carreira

socioeducativa, está circulando. Já são 7 assinaturas de parlamentares. Nós queremos que a moção

seja assinada pelos 24 parlamentares e aprovada na sessão da semana que vem, porque eu acho que

é uma luta pela cidade, para o fortalecimento de uma carreira que merece ser respeitada.

Ontem eu falei um pouco sobre os dados do nosso salário, porque, às vezes, o povo acha que

servidor público ganha 20 mil reais, que ganha o mesmo que um procurador. Eu mostrei a nossa

realidade, que é difícil, porque muitas carreiras não são valorizadas.

Os servidores da carreira da Procuradoria, do TCDF, da nossa própria Câmara Legislativa têm

um determinado salário. O salário dos professores, dos técnicos em enfermagem, dos especialistas, dos

agentes socioeducativos, dos técnicos socioeducativos e da assistência social é bem diferente, porque,

hoje, não há isonomia no serviço público do DF. Algumas carreiras fundamentais, como a carreira

socioeducativa, não são valorizadas da forma como deveriam.

Esta é a nossa luta: que possamos elevar o nosso padrão aos altos salários do serviço público,

porque o serviço que prestamos é de qualidade e de alta complexidade. Nós queremos salário de

qualidade para a nossa categoria. Essa vai ser a nossa luta. Esperamos que o governo envie, em breve,

esse projeto de lei para a Câmara Legislativa.

O Maurício, nosso secretário de relações parlamentares, está presente. Ele foi secretário de

Justiça do Distrito Federal e conhece a situação, a realidade da carreira. É um cara extremamente

sensível a essa pauta e tem lutado também para que o projeto de lei chegue a esta casa. Eu queria

deixar, mais uma vez, esse registro. Seguiremos na luta.

A secretária de Justiça Marcela Passamani se empenhou muito nesse projeto, que tramitou

rapidamente na Secretaria de Justiça, e agora está na Secretaria de Economia. Estamos aguardando a

assinatura do secretário Ney Ferraz, para que o governador Ibaneis envie o projeto de lei à Câmara

Legislativa do DF. Agradeço.

Rapidamente, deputado Max Maciel, eu queria divergir dos colegas que me antecederam sobre

o Hospital Cidade do Sol, pauta que precisamos analisar a partir de uma ótica geral do sistema de

saúde do DF. Já que hoje o povo começou a adiantar o voto, eu queria adiantar o meu. Meu voto será

contra a ampliação do Iges-DF, porque se cria um problema grave. Se qualquer um aqui for entrevistar

os pacientes do DF Star ou os pacientes de um hospital de alto padrão, que têm porta fechada para a

população, com certeza será 100% de aprovação. Noventa, como disseram alguns.

O Hospital Cidade do Sol, hoje, é porta fechada, deputado Max Maciel. É um hospital de

retaguarda para o Iges-DF. A população não pode bater à porta, entrar e ser atendida. Paciente é

enviado para lá a partir de um código de vaga que é gerado no sistema da Secretaria de Saúde, e as

pessoas não conseguem essas vagas porque o sistema está superlotado. É isso o que o Iges-DF faz.

Ele fecha o sistema. Ele bandeira o sistema e não atende.

Há um paciente, no Hospital Regional do Gama – eu estive lá e falei isso ontem –, aguardando

uma placa de tíbia para fazer uma cirurgia há 66 dias. Ele está com risco grave de perder a perna

porque a cirurgia não foi feita. Houve 5 tentativas de transferência dele para o Hospital de Santa Maria,

que é do Iges-DF – havia a placa lá –, mas o hospital não aceitava, porque os hospitais do Iges-DF ou

são segmentados ou bandeiram e não aceitam a população de porta aberta.

Agora, o Hospital Regional do Gama, o HRAN e demais hospitais têm que aceitar a população.

As filas continuam no Hospital do Gama. Há gente internada no corredor da ortopedia de lá, e os

profissionais dando um jeito de trabalhar com ultrassonografia feita em máquina velha. Não

conseguem enxergar os exames direito. Máquina de ressonância nem se fala – é um luxo –, só há no

Iges-DF. A máquina de tomografia dá problema. Quando eu estava lá, não estava havendo cirurgia

porque o centro cirúrgico estava restrito.

Essa é a situação da saúde. Você não olha para a saúde a partir de um hospital, mas a partir

do geral da saúde pública do DF. O Hospital Cidade do Sol precisa ser administrado, como todos os

outros, pela Secretaria de Saúde, comando único do SUS, que é o que prevê a Constituição federal.

Não dá para pegarmos um hospital isolado da rede, que não atende a população do DF de

porta aberta, presidente, e achar que ele é a solução para os problemas, porque não é. Se você isolar

qualquer hospital, ele vai ser maravilhoso, porque não há povo, as pessoas chegam lá em ambulância e

são transferidas. Ah, é uma maravilha!

Essa não é a solução. Parece-me que, quando começamos a legitimar esse hospital,

começamos a ter uma visão isolada do que é o sistema e não entende que o problema é estrutural, no

sistema público de saúde do DF.

Então, presidente, sei que o nosso bloco vai discutir esse tema – já vínhamos conversando –,

mas eu adianto o meu voto, que será contra a ampliação do Iges-DF nesse contexto. O meu voto é

para alternativas que não privatizem e precarizem a saúde pública.

Eu já visitei todas as UPAs do DF. Conheço todas. Desde a pandemia de covid que eu visito as

unidades de pronto atendimento. Eu sei quais são os problemas. As pessoas que deveriam ficar

internadas por 24, 48 horas...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... ficam internadas nas UPAs porque não há leitos de retaguarda.

Não há leitos de retaguarda na rede! Esse é um problema também estrutural da rede pública de saúde.

O Iges-DF abre um hospital – entre aspas, porque não é hospital –, abre leitos de retaguarda

no Hospital Cidade do Sol, consegue transferir os seus, só que o resto inteiro da rede está sem

atendimento e sem internação. É preciso haver integração na rede pública.

O nosso olhar nos próximos passos para resolver o problema da saúde pública tem que ser

geral, global. Não se pode pegar uma experiência que não é porta aberta e dizer que ela é a solução

para a saúde pública do Distrito Federal.

Portanto, o meu voto será contra a ampliação do Iges-DF, porque não o vejo como alternativa

para a saúde desta cidade.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Grato, deputado Fábio Félix.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –

Deputado Fábio Félix, na Comissão de Educação, Saúde e Cultura, também temos acompanhado a

situação da saúde pública do Distrito Federal.

Presidente, no dia 6 de fevereiro deste ano, foi votada, nesta casa, a transferência da gestão

do Hospital Cidade do Sol para o Iges. Naquele momento, o governo argumentou que era preciso dar

uma resposta à tragédia e à crise da dengue, que precisava abrir leitos imediatos e que essa era a

única solução, o que não era verdade.

A crise da dengue teve responsável: a falta de planejamento e organização do governo. Havia

jeito de se fazer. Nós avisamos aqui que o jeito não era transferir para o Iges o Hospital Cidade do Sol.

Estou vendo aqui as nossas taquígrafas e taquígrafos, fundamentais no trabalho de nos

possibilitar resgatar, das notas taquigráficas, aquele debate.

No dia 6 de fevereiro, nós avisamos: estamos transferindo o Hospital Cidade do Sol para o Iges

enquanto durar a crise da dengue. Eu falei: “Eu aposto que, quando acabar o período, o governo vai

falar para deixarmos definitivamente o Hospital Cidade do Sol, porque, depois de entregue, não há

como tirá-lo”.

Era golpe! Era manobra! Isso foi denunciado no dia 6 de fevereiro e está nas notas

taquigráficas desta casa. O governo acaba de fazer o que denunciamos. Não era a única solução para a

dengue, podia ter sido feito de outra maneira e, agora, o governo consolida o golpe, tentando

entregar, em definitivo, mais uma unidade de saúde para o Iges.

Presidente, eu gostaria de propor uma pesquisa para os pacientes das UPAs. Qual é a opinião

da sociedade de Brasília sobre o atendimento nas UPAs? Essa é a pesquisa que acho importante para

avaliarmos o Iges. Qual é a qualidade do Iges? Proponho que façamos isso.

Temos feito isso, não sistematicamente, com método, mas em todas as suas visitas às UPAs e

a todos os equipamentos de saúde do Distrito Federal, a Comissão de Saúde recebe opiniões.

A primeira é a dos servidores, que estão esgotados, trabalhando dobrado e triplicado, porque

não existe pessoal. Eles estão se desdobrando nas unidades de saúde e implorando por contratação. O

governo não tem feito isso.

A outra opinião é a dos usuários, que se sentem desrespeitados e têm perdido a cabeça, com

determinada razão, porque estão diante da saúde, da vida e da morte e, muitas vezes, a resposta é a

negligência do Governo do Distrito Federal.

Então, eu queria sugerir para quem propôs a pesquisa aos pacientes do Hospital Cidade do Sol

que fizesse a mesma pesquisa, antes de votar o projeto, para saber o que a população acha do Iges e

do atendimento das UPAs.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO MAX MACIEL) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Algum parlamentar deseja fazer uso da palavra? (Pausa.)

Encerro os Comunicados de Parlamentares.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Não há quórum regimental. Estão presentes o deputado Max Maciel, o deputado Gabriel Magno

e o deputado Fábio Félix.

Em razão da aprovação do Requerimento nº 1.527/2024, de autoria da deputada Dayse

Amarilio, a sessão ordinária de quinta-feira, 22 de agosto de 2024, será transformada em comissão

geral para discussão sobre a necessária formação dos servidores públicos acerca do tema da violência

contra a mulher.

Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 17h02min.)

Observação: nas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais são reproduzidos de acordo

com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização de

cada evento; os nomes não disponibilizados são grafados conforme padrão ortográfico do português brasileiro.

Siglas com ocorrência neste evento:

Abrafarma – Associação Brasileira de Redes de Farmácias e Drogarias

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Caic – Centro de Atenção Integral à Criança

CED – Centro Educacional

Cemi – Centro de Ensino Médio Integrado

Divisa – Diretoria de Vigilância Sanitária

DST – Doença Sexualmente Transmissível

EIT – Escola Industrial de Taguatinga

Enem – Exame Nacional do Ensino Médio

Gaps – Gestão e Assistência Pública à Saúde

Gata – Gratificação de Atividade Técnico-Administrativa

GDF – Governo do Distrito Federal

HRAN – Hospital Regional da Asa Norte

Ideb – Índice de Desenvolvimento da Educação Básica

IFB – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Brasília

Iges-DF – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal

IST – Infecção Sexualmente Transmissível

PAS – Programa de Avaliação Seriada

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Sedes-DF – Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Seduh-DF – Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal

SindSaúde-DF – Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Brasília-DF

SUS – Sistema Único de Saúde

TCDF – Tribunal de Contas do Distrito Federal

UnB – Universidade de Brasília

UPA – Unidade de Pronto Atendimento

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e

Redação Legislativa - Substituto(a), em 22/08/2024, às 12:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1793679 Código CRC: 094315F5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 445, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

DESIGNAR GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA, matrícula nº 24.680, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Diretor, CNE-

01, na Escola do Legislativo, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 21 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/08/2024, às 18:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792586 Código CRC: 1C6E94E4.

ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 5, DE 2024

Prorroga o prazo dos trabalhos do

Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do

Terceiro-Secretário nº 3, de 2024.

O TERCEIRO-SECRETÁRIO DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 44 do Regimento Interno c/c o Ato da Mesa Diretora

nº 03, de 2023, e no Ato da Mesa Diretora n.º 4, de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar o prazo dos trabalhos do Grupo de Trabalho constituído pelo Ato do Terceiro-

Secretário nº 3, de 2024, com a finalidade de desenvolver as ações não orçamentárias do Plano

Plurianual da Câmara Legislativa do Distrito Federal para o quadriênio 2024 - 2027 (PPA 2024-2027) e

seus respectivos produtos, por 60 dias, em razão das justificativas apresentadas.

Brasília-DF, 21 de agosto de 2024.

DEPUTADO MARTINS MACHADO

Terceiro Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 21/08/2024, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792198 Código CRC: 0E817D60.

PORTARIA-GMD Nº 378, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.550/2024 Dep. Jorge Vianna

homenagem ao Dia Nacional do Surdo.

Requer a realização de Sessão Solene dedicada à

1.551/2024 Dep. Gabriel Magno

História, Cultura e Educação no Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.552/2024 Dep. Roosevelt

homenagem ao Dia do Corretor de Imóveis.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.553/2024 Dep. Roosevelt

homenagem ao Dia do Contador.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 13:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 14:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 14:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1791842 Código CRC: 6FBEC1B0.

PORTARIA-GMD Nº 379, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00032861/2024-12, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor André Felipe da Silva, matrícula nº 23.194, Consultor

Legislativo, categoria Meio Ambiente, lotado na Unidade de Desenvolvimento Urbano, Rural e Meio

Ambiente - UDA, participe da Semana Acadêmica MBA em Gestão Ambiental UFPR -

Curitiba, promovida pela Universidade Federal do Paraná - UFPR, que ocorrerá em Curitiba - PR, nos

dias 16, 17 e 18 de setembro de 2024, Carga Horária de 19 horas.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com dispensa de ponto

e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79, de

2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/08/2024, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/08/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792459 Código CRC: 1FBE3F90.

PORTARIA-DGP Nº 410, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

002183/1994, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor ROGERIO SALES RODRIGUES, matrícula nº 11.954-29, ocupante do

cargo Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período

aquisitivo de 19/8/2019 a 16/8/2024, a serem usufruídos no período de 26/8/2024 a 23/11/2024.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 21/08/2024, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792476 Código CRC: 475D592F.

PORTARIA-DGP Nº 411, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO ACUMULADO

DOS TÍTULOS

(*)

FLAVIO SOUZA DOS

24.706 00001-00029564/2024-81 16/7/2024 15,00%

SANTOS

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR os títulos constantes nos documentos 1754128 e 1754134.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 21/08/2024, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792665 Código CRC: 84D79E9F.

PAUTA - CCJ

PAUTA DA 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA

LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 27 de agosto de 2024 (terça-feira), às 10h.

I – COMUNICADOS

1. DE MEMBROS DA COMISSÃO

2. DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

II – EXPEDIENTES

Leitura e aprovação das Atas da 4ª e 5ª Reuniões Ordinárias em 21/05/2024 e 13/08/2024 (00001-

00007855/2023-38)

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer do PL 1467/2020

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

Permanente de Ceilândia. (SEI 00001-00033296/2020-79)

Autoria: Deputados Delmasso e Fernando Fernandes

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

2. Parecer do PL 2018/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.313, de 27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito

Federal, o Dia do Bombeiro Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano". (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

3. Parecer do PL 1762/2021

Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do

Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa apresentada pelo relator.

4. Parecer do PL 2234/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que Institui o Código de Obras e Edificações do Distrito

Federal - COE. (PLe)

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

5. Parecer do PL 965/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Agente de Proteção da criança e

adolescente do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

6. Parecer do PL 3005/2022

Ementa: Estabelece diretrizes para a criação da Política Distrital Atendimento às Pessoas com dor crônica, bem

como para o sistema distrital de informações sobre o cuidado a pessoa com dor crônica.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

7. Parecer do PL 2766/2022

Ementa: Altera a Lei n° 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento Ecológico e Econômico

do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

8. Parecer do PL 2921/2022

Ementa: Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. (PLe)

Autoria: Deputados Hermeto e Rafael Prudente

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade

9. Parecer do PL 393/2023

Ementa: Altera a Lei nº 3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à

Violência contra a Mulher”. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pela CDDHCEDP e com o acolhimento da

emenda supressiva apresentada pelo relator.

10. Parecer do PL 572/2023

Ementa: Institui a campanha “Novembro Verde” com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre

a ostomia. (PLe)

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

11. Parecer do PL 870/2024

Ementa: Reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.

(PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator

12. Parecer do PL 801/2023

Ementa: Proíbe a produção de mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e

dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

13. Parecer do PL 576/2023

Ementa: Institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio. (PLe)

Autoria: Deputada Dayse Amarílio

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da CDDHCEDP

14. Parecer do PL 226/2023

Ementa: Institui o "Março Azul Marinho" mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito

Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo relator

15. Parecer do PL 86/2023

Ementa: Prevê a abordagem, retorno à família ou acolhimento de crianças ou adolescentes em situação de rua,

que não estejam acompanhados de pelo menos um de seus pais ou responsáveis. (PLe)

Autoria: Deputada Paula Belmonte

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

16. Parecer do PL 520/2023

Ementa: Altera a Lei nº 7.163, de 4 de julho de 2022, que “Institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de

conscientização, incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia

13 de maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo relator.

17. Parecer do PL 590/2023

Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil.

(PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

18. Parecer do PL 922/2024

Ementa: Institui a “Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do Distrito Federal”. (PLe)

Autoria: Deputada Doutora Jane

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

19. Parecer do PL 288/2023

Ementa: Dispõe sobre a criação e a instituição do “Selo Empresa Amiga dos Animais” no Distrito Federal e dá

outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

20. Parecer do PL 1022/2024

Ementa: Inclui no Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o dia do Krav Magá.

Autoria: Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

21. Parecer do PL 2307/2021

Ementa: Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras. (PLe)

Autoria: Deputado Fábio Felix

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator

22. Parecer do PL 359/2023

Ementa: Inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como o Dia da Mulher

Empresária no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputada Jaqueline Silva

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

23. Parecer do PL 1169/2023

Ementa: Dispõe sobre a implementação de protocolo de segurança nas maternidades e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

24. Parecer do PL 679/2023

Ementa: Altera a Lei n.º 5.323, de 17 de março de 2014, que "Dispõe sobre a prestação do serviço de táxi no

Distrito Federal e dá outras providências" para aumentar a idade máxima dos veículos que podem ser usados no

serviço de táxi.

Autoria: Deputado João Cardoso

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com duas emendas apresentadas pelo relator

25. Parecer do PL 691/2023

Ementa: Institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na CEC, com a emenda supressiva

apresentada pelo relator

26. Parecer do PDL 101/2024

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva. (PLe)

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

27. Parecer do PDL 110/2024

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando dos Santos Andrade Cavalcanti.

(PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade

28. Parecer do PDL 11/2023

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Rogério Portugal Bacellar. (PLe)

Autoria: Deputados Eduardo Pedrosa, Roosevelt, Pastor Daniel de Castro, Jorge Vianna, Daniel Donizet

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade

29. Parecer do PDL 70/2023

Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Senhora Cleidimar do Nascimento Sousa. (PLe)

Autoria: Deputado Martins Machado, Roosevelt, Daniel de Castro, Pepa e Hermeto

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade

30. Parecer do PR 12/2023

Ementa: Altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do Projeto Cidadania para

Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento. (PLe)

Autoria: Mesa Diretora

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade.

Brasília, 22 de agosto de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 22/08/2024, às 11:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1792996 Código CRC: E778786D.

PORTARIA-GMD Nº 380, DE 21 DE AGOSTO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em

vista o que consta no Processo SEI nº 00001-00033225/2024-08, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Rangel Fernandes de Souza, matrícula nº 24.203, ocupante do

cargo Especial de Gabinete, lotado no Gabinete da Deputada Dayse Amarilio, participe do evento

Primeiro Encontro Nacional de Políticas de Saúde LGBTQIA+ e de Comunidades Tradicionais de

Terreiros, nos dias 23 a 25 de agosto de 2024, em horário integral, em João Pessoa – Paraíba.

Parágrafo único. A participação do servidor será sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, b, do Ato da Mesa Diretora nº 79,

de 2020.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/08/2024, às 19:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/08/2024, às 11:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/08/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/08/2024, às 15:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 22/08/2024, às 15:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1793166 Código CRC: 0EA00F17.

PORTARIA-DGP Nº 413, DE 22 DE AGOSTO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00032706/2024-98, RESOLVE:

AUTORIZAR a alteração da lotação de origem da servidora ANDRESSA VIEIRA SILVA,

matrícula nº 23.434, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo,

do Setor de Pagamento de Pessoal - SEPAG para o Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/08/2024, às 19:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1794530 Código CRC: E23E3880.

ATO DO PRESIDENTE Nº 447, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR HELLEN BRAGANCA OLIVEIRA, matrícula nº 24.334, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da

Primeira Secretaria. (CC).

2. EXONERAR JOAO CARLOS DE MOURA MEDEIROS, matrícula nº 23.020, do Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, da Diretoria de Administração e Finanças, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Chefe de Assessoria, CL-09, na Assessoria Técnica de Administração e Finanças.

(CC).

3. EXONERAR ROBERTO RIBEIRO DE ARAUJO, matrícula nº 11.922, do Cargo em Comissão

de Assessoramento, CL-02, da Diretoria de Administração e Finanças, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na referida unidade. (CC).

4. EXONERAR CARLOS HENRIQUE DA SILVA JUNIOR, matrícula nº 24.418, do Cargo em

Comissão de Supervisão, CL-03, do Gabinete da Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o Cargo em Comissão de Assessoramento, CL-02, na Diretoria de Administração e Finanças.

(CC).

5. NOMEAR BARBARA DE CARVALHO GOMES, matrícula nº 24.435, ocupante do cargo

efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no

Gabinete da Segunda Secretaria, com exercício na Diretoria de Administração e Finanças. (CC).

6. NOMEAR ANTONIO VICTOR SCHRAMM FONSECA, matrícula nº 23.401, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Planejamento e Qualidade da Auditoria Interna - AUDIT. (CC).

7. NOMEAR IGOR JOSAFA TORRES BARBOSA, matrícula nº 24.251, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Assessoria

de Projetos. (CC).

8. EXONERAR DANILO GAMA BOTELHO, matrícula nº 16.709, do cargo de Chefe de Setor,

CL-09, do Setor de Pagamento de Pessoal, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Chefe de

Assessoria, CL-09, na Assessoria de Projetos. (CC).

9. EXONERAR RODRIGO JORDAO DIAS, matrícula nº 23.989, do cargo de Chefe de Núcleo,

CL-03, do Núcleo de Folha de Pagamento de Pessoal - SEPAG, bem como NOMEÁ-LO para exercer o

cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Pagamento de Pessoal. (CC).

Brasília, 23 de agosto de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/08/2024, às 18:36, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1795224 Código CRC: AB73E952.