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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Atos 355/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 355, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
Brasília, 04 de julho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
 | Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
 | A autenticidade do documento pode ser conferida no site: |
DCL n° 156, de 31 de julho de 2025
Atos 158/2025
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 158, DE 2025
Altera o quadro de pessoal efetivo da Câmara
Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente a contida no art. 41 do Regimento Interno da Câmara Legislativa, considerando
o que estabelece o parágrafo único do art. 36 da Lei distrital nº 4.342, de 2009, e o que consta no Processo
nº 001-000967/2009, RESOLVE:
Art. 1º Alterar o quadro de pessoal efetivo da Câmara Legislativa, transformando e remanejando 1
vaga, conforme especificação abaixo:
Cargo Categoria Lotação Cargo Lotação Quantitativo
Categoria Nova
Anterior Anterior Anterior Novo Nova de Vagas
Unidade de
Processo
Legislativo
Orçamentário,
Finanças,
Consultor Transparência, Procurador Procuradoria-
- - 1
Legislativo Tributação, Legislativo Geral
Regulação,
Desenvolvimento
Econômico,
Ciência e
Tecnologia
Art. 2º Alterar o quadro de pessoal efetivo da Câmara Legislativa, transformando e remanejando 1
vaga, conforme especificação abaixo:
Categoria Lotação Categoria Quantitativo
Cargo Lotação Nova
Anterior Anterior Nova de Vagas
Núcleo
Setor de
Administrativo e Agente de
Analista Analista Planejamento e
de Suporte Polícia 1
Legislativo Legislativo Controle de
Especializado do Legislativa
Segurança
Cerimonial
Art. 3º Alterar o quadro de pessoal efetivo da Câmara Legislativa, remanejando 4 vagas, conforme
especificação abaixo:
Quantitativo de
Cargo Categoria Lotação Anterior Lotação Nova
Vagas
Setor de
Consultor
Analista de Infraestrutura de Setor de Anais e
Técnico- 1
Sistemas Tecnologia da Memória
Legislativo
Informação
Núcleo de
Consultor
Analista de Área de Sistema de Governança em
Técnico- 1
Sistemas Informação Tecnologia da
Legislativo
Informação
Consultor
Núcleo de Setor de Auditoria
Técnico- Enfermeiro 1
Enfermagem Médica
Legislativo
Comissão de Defesa
Técnico dos Direitos Setor de
Administrativo - Humanos, Cidadania Atendimento e 1
Legislativo e Legislação Cultura Digital
Participativa
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 22 de julho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE
1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT
1º Secretário 2º Secretário
DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
3º Secretário 4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 22/07/2025, às 18:42, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 23/07/2025, às 14:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/07/2025, às 18:19, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 24/07/2025, às 18:27, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/07/2025, às 09:12, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 29/07/2025, às 16:52, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 30/07/2025, às 14:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 156, de 31 de julho de 2025
Portarias 285/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 285, DE 25 DE JULHO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de 2017,
considerando o Memorando 33 (2221487) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00027071/2025-98, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de Sessão Solene
em homenagem ao Dia do Advogado, no dia 26 de agosto de 2025, das 19h às 22h, e para a realização
da formatura dos alunos do CEF 01 de Ceilândia, no dia 16 de dezembro de 2025, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mayara Stephanie Anastácio, matrícula
nº 23.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BARBARA DE CARVALHO GOMES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2025, às 13:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.
24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 29/07/2025, às 15:45, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/07/2025, às 16:16, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 29/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2025, às 21:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/07/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/07/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 156, de 31 de julho de 2025
Portarias 287/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 287, DE 29 DE JULHO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, considerando o Memorando 43 (2228372) e as demais razões apresentadas no Processo
SEI 00001-00027769/2025-11, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização, sem ônus, do Auditório da Câmara Legislativa do Distrito Federal
para a realização da Convenção Estadual do Movimento Democrático Brasileiro do Distrito Federal, no
dia 2 de agosto, das 7h às 12h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Danilo Marinho Oliveira de
Morais, matrícula 24.503, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o
recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BARBARA DE CARVALHO GOMES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 29/07/2025, às 18:37, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 29/07/2025, às 21:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/07/2025, às 13:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 30/07/2025, às 13:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/07/2025, às 13:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/07/2025, às 15:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.
24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 30/07/2025, às 16:38, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
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DCL n° 156, de 31 de julho de 2025
Portarias 209/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 209, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação para aquisição de licenças de autenticação,
com serviços de instalação e configuração, operação assistida, capacitação, com garantia e suporte de 36
meses.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelo seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Fábio Virgilio de Souza Neves Integrante Requisitante SEINF 24.554
Aimbere Giannaccini Integrante Técnico SEINF 18.327
Paulo André Valadão de Brito Integrante Técnico SEINF 12.481
Carlos Henrique da Silva Junior Integrante Administrativo DAF 24.418
Jan Riella Integrante Administrativo Substituto SEINF 24.756
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/07/2025, às 18:06, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 2255254 Código CRC: 52348C77.
DCL n° 156, de 31 de julho de 2025
Portarias 208/2025
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 208, DE 30 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas por meio do disposto no inciso
XIX do art. 1º do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/1/2025, e considerando
a 5ª Ata da Reunião do Comitê Gestor do Troféu Câmara Legislativa (2251878) e os procedimentos do
Processo 00001-00008039/2025-11, RESOLVE:
Art. 1º Alterar a Portaria do Secretário-Geral nº 197, de 2025, que dispõe sobre a constituição da
Comissão do Júri Oficial responsável pela escolha dos filmes vencedores do 27º Troféu Câmara Legislativa
do Distrito Federal, nos termos do Edital de Concurso nº 01/2025 (2144327), publicado no Diário da
Câmara Legislativa nº 97, de 14 de maio de 2025.
Art. 2º A Comissão do Júri Oficial de que trata esta Portaria será composta pelos seguintes
membros:
NOME CPF
Alice Stefania Curi 539.******-04
Bertrand de Souza Lira 160.******-87
Ewerton Belico de Sousa 036.******-93
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/07/2025, às 18:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 156, de 31 de julho de 2025
Avisos - Licitações 1/2025
AVISO DE LICITAÇÃO
Brasília, 30 de julho de 2025.
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
RESULTADO DO SORTEIO DA SUBCOMISSÃO TÉCNICA
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025
Processo nº 00001-00016223/2024-46. A Câmara Legislativa do Distrito Federal-CLDF, por intermédio da
Comissão Especial de Contratação-CEC designada pela Portaria nº 85 do Secretário-Geral, de 31 de março
de 2025, torna público o resultado do sorteio para a composição da Subcomissão Técnica, a saber: a)
Servidores com vínculo: 06-Noelle Santos Oliveira (Membro); 07-Nubia de Souza Guerra Ferreira de
Castro (Membro); 05-Luis Romel de Assis Oliveira Junior (1º Suplente); 02-Daniel Lima de Amorim
Galindo (2º Suplente); 03-Gustavo Roux Dias (3º Suplente); 08-Priscila Campos da Silva Muniz (4º
Suplente); 01-Bianca Reis Laterza Brentini (5º Suplente); 04-Julia Koslovski Branco Figueiredo de Lima (6º
Suplente), b) Profissionais sem vínculo: 12-Tamara Miranda Reis Vieira (Membro); 11-Marcelo Ferreira
Hallac (1º Suplente); 10-Flávio Munhoz (2º Suplente); 13-Tatielly Vieira Diniz (3º Suplente);
09-Eliane Gonçalves de Araújo (4º Suplente). Mais informações pelo telefone (61) 3348-8650 ou pelo e-
mail: celdigital@cl.df.gov.br.
DIRCEU FALCÃO DA MOTA NETO
Presidente da Comissão Especial de Contratação
Documento assinado eletronicamente por DIRCEU FALCAO DA MOTA NETO - Matr. 16831, Presidente
da Comissão Especial de Contratação de Serviços de Comunicação Digital, em 30/07/2025, às 17:29,
conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do
Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 156, de 31 de julho de 2025
Portarias 306/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 306, DE 30 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa Diretora,
tendo em vista o que estabelece o art. 139 da Lei Complementar nº 840/2011, alterado pela Lei
Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo 001-001255/1995, RESOLVE:
AUTORIZAR a servidora CRISTINA JACOBSON JÁCOMO CINNANTI, matrícula nº 12.507-49,
ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, no período de
14/8/2025 a 12/9/2025, 1 (um) mês de licença-servidor, concedido pela Portaria-DGP nº 69/2025,
publicado no DCL nº 40, de 24/2/2025, referente ao período aquisitivo de 18/2/2020 a 15/2/2025.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 30/07/2025, às 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 156, de 31 de julho de 2025
Extratos - CLDF - Saúde 1/2025
EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 29 de julho de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00029937/2025-03. Contratada: CLINICA ODONTOLOGICA DANIELE CASTRO
LTDA, CNPJ: 03.271.991/0001-35 Objeto: prestação de serviços odontológicos conforme Laudo Técnico de
Vistoria para Credenciamento nº SEI 2252142 .
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que
trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais.
Publique-se para as providências complementares.
GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 30/07/2025, às 15:23, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Atos 146/2025
Mesa Diretora
Ato da Mesa Diretora Nº 146, DE 2025
Aprova deliberações constantes da Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovadas as deliberações constantes dos itens 1, 2, 4, 5, bem como a relativa ao Processo SEI nº 00001-00015829/2025-45, consignadas na Ata da 26ª Reunião do Gabinete da Mesa Diretora, realizada em 26 de junho de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 1º de julho de 2025.
| DEPUTADO WELLINGTON LUIZ Presidente | |
| DEPUTADO RICARDO VALE 1º Vice-Presidente | DEPUTADa paula belmonte 2ª Vice-Presidente |
| DEPUTADO pastor daniel de castro 1º Secretário | DEPUTADO roosevelt 2º Secretário |
| DEPUTADO martins machado 3º Secretário | DEPUTADO robério negreiros 4º Secretário |
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:04, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 01/07/2025, às 18:09, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. 00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 01/07/2025, às 19:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 02/07/2025, às 10:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 16:44, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
| Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-Secretário(a), em 02/07/2025, às 17:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Portarias 192/2025
Secretário-Geral
Portaria do Secretário-Geral Nº 192, de 04 DE JULHO DE 2025
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da Contratação Direta de Inexigibilidade nº 29/2025, por meio das Notas de Empenho 2025NE00483, 2025NE00484, 2025NE00485, 2025NE00486 e 2025NE00487, firmada entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa SUPREME CAPACITACAO E TREINAMENTO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.370.234/0001-42, para ministrar a Trilha de Desenvolvimento Gerencial da Elegis, in company, composta por 5 cursos nas modalidades presencial e on-line, com aulas ao vivo, carga horária total de 70 horas e previsão de atendimento a até 280 participantes. Processo nº 00001-00010999/2025-33.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:
| NOME | MATRÍCULA | LOTAÇÃO | FUNÇÃO |
| Thais de Oliveira Alcantara | 23.676 | ELEGIS/NEP | Fiscal |
| Frederico Coelho Krause | 24.698 | ELEGIS/NEP | Fiscal Substituto |
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 04/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Atos 355/2025
Presidente
Ato do Presidente Nº 355, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº 232/2007, RESOLVE:
1. EXONERAR ANASTACIO MOTA NOGUEIRA, matrícula nº 23.891, do Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).
2. NOMEAR CLAUDIO RENATO MARQUES PEQUENO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).
Brasília, 04 de julho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
| Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. 00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/07/2025, às 18:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 157, de 01 de agosto de 2025
Prazos para Emendas 1/2025
Várias. Comissões
PRAZO DE EMENDAS
EMENDAS DE MÉRITO
PROJETO DE LEI nº 474/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera o Anexo I da Lei
nº 2.402, de 15 de janeiro de 1999, que “Institui o Programa Bolsa Atleta”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.001/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a
regulamentação do atendimento às pessoas com deficiência por meio dos serviços de telemedicina no
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.176/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE
CASTRO, que Estabelece medidas protetivas para os casos de violência contra os servidores do quadro de
pessoal da Secretaria de Estado de Educação do Governo do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.182/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Cria
Delegacias Móveis para Atendimento às mulheres em situação de violência no âmbito do Distrito Federal e
dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.751/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera a Lei nº 5.931, de
28 de julho de 2017, que “Dispõe sobre o ingresso do consumidor em salas de cinema e espaços de lazer e
de entretenimento cultural ou esportivo que explorem serviços de alimentação em suas dependências,
portando produtos alimentícios adquiridos fora desses estabelecimentos".
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.767/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe sobre os
critérios e protocolos de atendimento e de capacitação de profissionais em estabelecimentos, clínicas e
centros especializados no atendimento a pessoas com Transtorno do Espectro Autista - TEA e demais
condições neurodivergentes no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.800/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei n.º
4.949, de 15 de outubro de 2012, que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela
administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.803/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Estabelece a Lei de
Defesa dos Usuários do Serviço de Iluminação Pública no Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.804/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Insitui a "Lei
Ayo", que dispõe sobre a regulamentação do uso de imagens e fotografias de crianças e adolescentes por
tatuadores, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.805/2025, do TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL, que Dispõe sobre
a criação de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito
Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.806/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Dispõe sobre a
autorização para utilização de espaços públicos e privados que recebam recursos públicos, durante períodos
de ociosidade, por grupos da sociedade civil para fins esportivos, culturais, recreativos, educativos e de
convivência, no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.807/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO MANZONI, que Dispõe sobre
função de agente de bordo no transporte público rodoviário do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.808/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA
CRUZ, que Reconhece a profissão de vigilante e agente de segurança privada como atividade de risco no
Distrito Federal para fins de aquisição de produtos e equipamentos destinados à segurança e defesa
pessoal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.810/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a
prioridade de atendimento a animais provenientes de abrigos nos Hospitais Veterinários Públicos do Distrito
Federal e dá outras providências
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.811/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Institui a Política
de Promoção da Saúde Visual na Infância no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.812/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a
adoção de práticas sustentáveis de gestão das águas pluviais para fins de controle de enchentes e
alagamentos e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.813/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Autoriza o Poder
Executivo do Distrito Federal a criar o Centro Distrital de Tratamentos com Cannabis Medicinal (CDTCM),
com o objetivo de disponibilizar tratamentos baseados em derivados de cannabis para condições de saúde
especificadas pela legislação federal e regulamentações da ANVISA.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.814/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de Combate ao Racismo Obstétrico.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.815/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política
Distrital de Enfrentamento ao Racismo Obstétrico no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.816/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui o Programa
Distrital de Incentivo ao Uso do Transporte Público Coletivo e estabelece diretrizes para a implementação
da tarifa zero
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.817/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a divulgação
do Disque 180 em matérias sobre violência doméstica e feminicídio, e define penalidades para o
descumprimento.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.818/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre diretrizes
para a promoção de uma mídia não sexista e o respeito aos direitos das mulheres no Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.819/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Garante a proteção do
nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.821/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe
sobre a isenção do pagamento da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação – CNH para
condutores que não cometeram infrações de trânsito no período de validade da habilitação anterior, no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.822/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o
Programa de Emprego Apoiado para Jovens e Adultos com Deficiência no Distrito Federal e dá outras
providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.824/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa de Educação Superior
na Universidade do Distrito Federal Professor Jorge Amaury Maia Nunes e suas Escolas Superiores
integradas e vinculadas, destinado às pessoas Privadas de Liberdade vinculadas ao Sistema Prisional do
Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.825/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Declara
o Torneio Arimateia de Futsal como Patrimônio Cultural Imaterial do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.826/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Institui e inclui no
Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o "Dia da Arte Transformista", a ser comemorado no dia
24 de outubro.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.827/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o Programa
Renova Vida, destinado à atenção integral à pessoa em situação de vulnerabilidade decorrente do uso
prejudicial de álcool e outras drogas, com ações de busca ativa, acolhimento, tratamento, reinserção social
e acompanhamento continuado, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.828/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Estabelece normas sobre
segurança escolar no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.829/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Cria a Política Distrital
de Promoção dos Direitos e Atenção Integral às Pessoas Idosas LGBTI.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.830/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui os Conselhos
Tutelares dos Direitos das Pessoas com Deficiência no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.831/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a criação dos
Conselhos Tutelares para Proteção dos Direitos das Mulheres em Situação de Violência no âmbito do
Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.833/2025, do PODER EXECUTIVO, que Institui o Programa Cartão Uniforme
Escolar e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.834/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui o Dia
Distrital de Conscientização da Espinha Bífida no Calendário Oficial do Distrital.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.835/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Estabelece
diretrizes para as ações do de Políticas Públicas Distritais voltadas para a prevenção, o diagnóstico e o
tratamento da pessoa com Lipedema e institui a campanha Junho Roxo de conscientização sobre o
Lipedema, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.836/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a
Campanha de Conscientização sobre a Insuficiência Istmo-Cervical no âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.837/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Semana Distrital de Conscientização e Prevenção ao
Câncer Colorretal - denominado Preta Gil e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.838/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº
4.159, de 13 de junho de 2008, que “dispõe sobre a criação do programa de concessão de créditos para
adquirentes de mercadorias ou bens e tomadores de serviços, nos termos que especifica”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.839/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui e inclui
o mês de outubro como “Mês de Conscientização da Comunicação Alternativa”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.840/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a
Política Distrital sobre a comunicação humanizada da suspeita e de confirmação do diagnóstico da Síndrome
de Down - Trissomia do Cromossomo 21 - T21, durante a gestação, pré-natal ou nos primeiros dias de vida
das crianças, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.841/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a
campanha permanente de conscientização acerca de episódio de reação alérgica grave com choque
anafilático, em pessoas diagnosticados com alergia grave e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE LEI nº 1.842/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a
Campanha de conscientização educativas de prevenção, controle e tratamento da Doença de Lyme - DL, no
âmbito do Distrito Federal.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 337/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e
OUTROS, que Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas
de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 62/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Cria, no âmbito da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, a “Semana de Educação para a Integridade da CLDF”.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/06/2025 Último Dia: 05/08/2025
EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 337/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e
OUTROS, que Susta os efeitos do Decreto nº 47.386, de 25 de Junho de 2025, que dispõe sobre medidas
de racionalização de despesas públicas no âmbito do Governo do Distrito Federal e dá outras providências.
PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 01/08/2025 Último Dia: 07/08/2025
NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às
comissões é de 5 dias úteis.
Diretoria Legislativa
Setor de Apoio às Comissões Permanentes
RAFAEL ALEMAR
Chefe do SACP
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de
Apoio às Comissões Permanentes, em 31/07/2025, às 15:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 157, de 01 de agosto de 2025
Atos 408/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 408, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. EXONERAR, a pedido, RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ, matrícula nº 12.069, do cargo de
Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Auditoria Médica, bem como DEVOLVÊ-LO à sua lotação de origem.
(CC).
2. EXONERAR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ, matrícula nº 22.962, do cargo de
Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC, bem como NOMEÁ-LO para exercer
o cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Auditoria Médica. (CC).
3. EXONERAR TAMISA CORREA DA COSTA ROCHA, matrícula nº 23.421, do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, do Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF, bem como NOMEÁ-LA para exercer o
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Orçamento e Finanças - SOFC. (CC).
4. NOMEAR TULIO PANERAI CARNEIRO, matrícula nº 22.966, ocupante do cargo efetivo de
Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Faturamento e
Fiscalização - SECREF. (CC).
5. EXONERAR, a pedido, RAFAEL MARQUES ALEMAR, matrícula nº 23.072, do cargo de Chefe
de Setor, CL-09, do Setor de Apoio às Comissões Permanentes, bem como DEVOLVÊ-LO a sua lotação de
origem. (CC).
6. EXONERAR EUZA APARECIDA PEREIRA DA COSTA, matrícula nº 11.928, do Cargo em
Comissão de Supervisão, CL-03, da Comissão de Segurança, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo
de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Apoio às Comissões Permanentes. (CC).
7. NOMEAR LUCIA DE CARVALHO, matrícula nº 12.032, ocupante do cargo efetivo de Técnico
Administrativo Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão de
Segurança. (CC).
Brasília, 31 de julho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2025, às 19:35, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 157, de 01 de agosto de 2025
Atos 409/2025
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 409, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
1. DISPENSAR PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ, matrícula nº 22.962, dos
encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de Orçamento, Finanças e
Contabilidade. (CC).
2. DESIGNAR THIAGO TAVARES DE ANDRADE, matrícula nº 23.546, ocupante do cargo efetivo
de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor,
CL-09, no Setor de Orçamento, Finanças e Contabilidade, nas ausências e impedimentos legais do titular.
(CC).
3. DISPENSAR THIAGO TAVARES DE ANDRADE, matrícula nº 23.546, dos encargos de
substituto do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Contabilidade - SOFC. (CC).
4. DESIGNAR MARCELE LUIZA FROSI, matrícula nº 24.474, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de Núcleo,
CL-03, no Núcleo de Contabilidade - SOFC, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
5. DISPENSAR TULIO PANERAI CARNEIRO, matrícula nº 22.966, dos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF. (CC).
6. DESIGNAR MICHELLE MUDESTO DA SILVA, matrícula nº 24.630, ocupante do cargo efetivo
de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituta do cargo de Chefe de
Núcleo, CL-03, no Núcleo de Faturamento e Fiscalização - SECREF, nas ausências e impedimentos legais
do titular. (CC).
Brasília, 31 de julho de 2025.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/07/2025, às 19:35, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
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DCL n° 157, de 01 de agosto de 2025
Comunicados - Legislativos 1/2025
Outros
EDITAL
Brasília, 31 de julho de 2025.
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Deputado João Cardoso, no uso das minhas atribuições regimentais e legais, e considerando o
disposto no artigo 5º da Lei nº 4.052, de 10 de dezembro de 2007, bem como o Requerimento nº
1975/2025, aprovado em 15 de abril de 2025, comunica a todos os interessados que será
realizada Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 1636, de 2025, que trata da mudança de
nomenclatura e da alteração da denominação do Setor Habitacional Bernardo Sayão, da Colônia Agrícola
Águas Claras e da Colônia Agrícola IAPI, situados na Região Administrativa do Guará – RA X, para Setor
Habitacional Guará Park – SHGP.
Informa, ainda, que a proposta e justificativa de alteração do nome do logradouro público consta
no Projeto de Lei no 1636/2025, disponível no site da CLDF.
Data: 03 de setembro de 2025.
Horário: 19 horas.
Local: Colônia Agrícola Águas Claras, Chácara 34 – Guará II/DF.
A transmissão será realizada pela TV Câmara Distrital, no YouTube e pelo portal e-Democracia.
DEPUTADO JOÃO CARDOSO
Deputado Distrital
Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,
em 31/07/2025, às 16:43, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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DCL n° 138, de 07 de julho de 2025
Avisos - Contratos 1/2025
Aviso de Penalidade
Brasília, 03 de julho de 2025.
AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE
Processo 00001-00032428/2021-26. O ORDENADOR DE DESPESAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XV, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, considerando o disposto no art. 156, II, da Lei Federal nº 14.133/2021, e no art. 14, VI, "b", do AMD nº 92, de 2024, RESOLVE aplicar a penalidade de MULTA, no valor de R$ 3.498,45 (três mil quatrocentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), à empresa QUALITE DISTRIBUIDORA EIRELI, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.754.240/0001-11, com base no item 11.3.1, VI, (b), do Contrato-PG n° 46/2024-NPLC, em razão da entrega dos itens contratados com atraso de 68 (sessenta e oito) dias corridos, ocorrendo a violação do prazo de entrega, nos termos dos itens 6.1 e 6.2, do Termo de Referência - Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 90028/2024-CLDF. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
| Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 03/07/2025, às 19:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025. |
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DCL n° 157, de 01 de agosto de 2025
Portarias 288/2025
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 288, DE 30 DE JULHO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolução nº 337/2023 e tendo em vista o
que consta do Processo SEI nº 00001-00029037/2025-58, RESOLVE:
Art. 1º Fica autorizada a participação dos servidores relacionados no anexo único desta
Portaria no curso "Gestão e Fiscalização de Contratos", promovido pela Escola de Governo do Distrito
Federal (EGOV), a ser realizado no período de 4 a 8 de agosto de 2025.
Parágrafo único. A participação dos servidores será sem ônus para a Câmara Legislativa do Distrito
Federal, com a dispensa de ponto e sem prejuízo da remuneração, conforme art. 10, inciso III, alínea b,
do Ato da Mesa Diretora nº 79, de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RENATO CARDOSO BEZERRA
Secretário-Geral substituto/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice-Presidência Secretário-Executivo/2ª Vice-Presidência
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA BARBARA DE CARVALHO GOMES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretária-Executiva substituta/2ª Secretaria
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Anexo único - Participantes do curso "Gestão e Fiscalização de Contratos"
Servidor Matrícula Cargo
Alline Nunes Andrade 24.596 Consultora Técnico-Legislativa
Antonia Laís Oliveira da Silva 24.880 Consultora Técnico-Legislativa
Bárbara Valle Carvalho Mafra de Sá 24.340 Consultora Técnico-Legislativa
Frederico Coelho Krause 24.698 Consultor Técnico-Legislativo
Jessica Cardoso dos Santos Farias 23.750 Analista Legislativa
Documento assinado eletronicamente por BARBARA DE CARVALHO GOMES - Matr.
24435, Secretário(a)-Executivo(a) - Substituto(a), em 30/07/2025, às 16:39, conforme Art. 30, do Ato
da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de
março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/07/2025, às 16:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 30/07/2025, às 17:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-
Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 30/07/2025, às 18:13, conforme Art. 30, do Ato da Mesa
Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março
de 2025.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 31/07/2025, às 14:35, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 31/07/2025, às 17:19, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 31/07/2025, às 19:24, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 157, de 01 de agosto de 2025
Portarias 308/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 308, DE 31 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso I, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00006995/2024-70, RESOLVE:
I – RETIFICAR a Portaria-DGP nº 106, de 18 de março de 2024, publicada no DCL de 19/3/2024,
que averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e
averbações anteriores, prestado pela servidora ANDREZA MEIRELES DE MELO, matrícula nº 24.318-33,
ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Pedagogo, passando a ser da
seguinte forma: 1.803 dias, de 10/4/2008 a 17/3/2013, à SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO
DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de serviço; 25
dias, de 10/6/2013 a 4/7/2013, à COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL
SUPERIOR, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 610 dias, de 5/7/2013 a 6/3/2015, ao
INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; 25 dias, de 7/3/2015 a 31/3/2015, à SECRETARIA DE ESTADO DE
EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo
de serviço; e 3.005 dias, de 1º/4/2015 a 22/6/2023, ao INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E
PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade;
totalizando 5.468 dias para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 14 (quatorze)
anos, 11 (onze) meses e 28 (vinte e oito) dias; e 1.828 dias para efeitos de adicional por tempo de
serviço, correspondentes a 5 (cinco) anos e 3 (três), conforme certidões emitidas pela Secretaria de
Estado de Educação do Distrito Federal, pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível
Superior e pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 23 de junho
de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 31/07/2025, às 19:25, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2256886 Código CRC: 48FC36C6.
DCL n° 157, de 01 de agosto de 2025
Portarias 307/2025
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 307, DE 31 DE JULHO DE 2025
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa
Diretora; com base nos artigos 163, 166, inciso II, e 167, da Lei Complementar nº 840/2011; no art. 101
da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 001-001529/1999, RESOLVE:
I – RETIFICAR a Portaria-DRH nº 91, de 4 de abril de 2007, publicada no DCL de 9/4/2007, que
averba o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta Casa e
averbações anteriores, prestado pela servidora MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL, matrícula nº 13.516-
43, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, passando a ser da
seguinte forma: 21 dias, de 5/1/1989 a 25/1/1989, à VENNUS COMERCIO DE MALHAS LTDA, para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade; 414 dias, de 4/2/1991 a 23/3/1992, ao COMPLEXO EDUCACIONAL
CRISTO REI, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 315 dias, de 9/4/1996 a 17/2/1997, à
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO DF, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo de
serviço; 181 dias, de 12/3/1997 a 8/9/1997, à FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO DISTRITO FEDERAL, para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 110 dias, de 8/12/1997 a 26/3/1998, à FUNDAÇÃO
HOSPITALAR DO DF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; totalizando 1.040 dias para efeitos
de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias; e
315 dias para efeitos de adicional por tempo de serviço, correspondentes a 10 (dez) meses e 15 (quinze
dias), conforme certidões emitidas pelo INSS e pela Fundação Educacional do Distrito Federal.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 27 de março
de 1998, data de exercício da servidora nesta Casa.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 31/07/2025, às 16:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2256475 Código CRC: C795BB01.