Brasília, 18 de junho de 2025. Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa: Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa: pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00025298/2025-07. Contratada: ODONTO IMAGEM RADIOLOGIA ORAL

LTDA, CNPJ: 37.053.147/0001-50 Objeto: prestação de serviços odontológicos conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2203736 .

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a) do Fascal, em 18/06/2025, às 16:11, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2205352 Código CRC: 4CC5BD76.

Lista de votação 17/06/2025 17:20:18

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1791/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:18

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:20

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:18:17

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:19:06

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:18:51

HERMETO (MDB) Sim 17:19:08

IOLANDO (MDB) Sim 17:18:15

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:18:33

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:18:55

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:18:27

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:18:38

PEPA (PP) Sim 17:18:22

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:18:44

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:18:22

ROOSEVELT (PL) Sim 17:18:45

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:18:53

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:25:47

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1790/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:24

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:25

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:24:36

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:24:30

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:25:13

HERMETO (MDB) Sim 17:25:11

IOLANDO (MDB) Sim 17:25:04

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:24:41

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:24:41

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:25:16

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:24:25

PEPA (PP) Sim 17:24:33

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:25:25

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:24:41

ROOSEVELT (PL) Sim 17:25:01

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:24:30

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:38:28

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 74/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:36

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:38

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no

Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano

Piloto - RA I.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:38:21

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:37:21

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:37:47

HERMETO (MDB) Sim 17:37:33

IOLANDO (MDB) Sim 17:37:11

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:36:52

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:37:02

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:36:52

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:36:54

PEPA (PP) Sim 17:37:06

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:37:02

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:36:49

ROOSEVELT (PL) Sim 17:36:45

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:37:23

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:40:59

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 74/2025 - Pareceres CAF, CDESCTMAT, CEOF e CCJ

Turno: Parecer Início: 17/06/2025 17:39

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:40

AUTORIA: Poder Executivo

RELATORIA: Jaqueline Silva (CAF), Daniel Donizet (CDESCTMAT), Robério Negreiros (CEOF) e Robério

Negreiros (CCJ)

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no

Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano

Piloto - RA I.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:39:36

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:39:40

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:39:53

HERMETO (MDB) Sim 17:40:00

IOLANDO (MDB) Sim 17:39:58

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:39:52

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:40:18

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:40:06

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:40:32

PEPA (PP) Sim 17:40:12

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:39:55

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:40:16

ROOSEVELT (PL) Sim 17:39:59

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:40:00

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:48:50

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 69/2025 - 1º Turno

Turno: 1º Turno Início: 17/06/2025 17:47

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:48

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define as áreas

de

atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:47:11

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:47:30

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:47:30

HERMETO (MDB) Sim 17:47:30

IOLANDO (MDB) Sim 17:47:22

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:47:30

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:47:39

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:47:50

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:48:15

PEPA (PP) Sim 17:47:27

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:47:31

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:47:21

ROOSEVELT (PL) Sim 17:47:47

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:48:01

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 17 DE JUNHO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Daniel Donizet

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 49 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 6 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

2 ORDEM DO DIA

Observações:

– As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.

– A bancada do PT e o bloco PSOL/PSB encontram-se em obstrução.

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.791, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$

13.510.109,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

– Redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.790, de 2025, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 2.775.553,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

– Redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que

dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas

Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano Piloto – RA I”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

– Redação final. APROVADA.

(4º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2025,

de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que

‘autoriza a criação e define as áreas de atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras

providências’”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 14 votos

favoráveis.

Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, não declarou o nome dos

parlamentares em obstrução.

– Redação final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e as folhas de votação nominal, encaminhados pela Secretaria

Legislativa, estão anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e Súmula – Substituto

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr.

24308, Chefe do Setor de Ata e Súmula - Substituto(a), em 18/06/2025, às 14:25, conforme Art. 30, do

Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de

27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2204094 Código CRC: B72BD049.

17/06/2025 06:06:37

Relatório Ata Resumida

13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia:17/06/2025 Horário Previsto:19:00 Local:PLENÁRIO

Início:17:49 Término:18:06 Total de Presentes:16

Presentes

CHICO VIGILANTE PT Login Biometria

DANIEL DONIZET MDB Login Biometria

DOUTORA JANE MDB Login Biometria

EDUARDO PEDROSA UNIÃO Login Biometria

FÁBIO FELIX PSOL Login Biometria

HERMETO MDB Login Biometria

IOLANDO MDB Login Biometria

JAQUELINE SILVA MDB Login Biometria

JORGE VIANNA PSD Login Biometria

MARTINS MACHADO REPUBLICANOS Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP Login Biometria

PEPA PP Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS PSD Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ PRD Login Biometria

ROOSEVELT PL Login Biometria

WELLINGTON LUIZ MDB Login Código

Ausentes

DAYSE AMARILIO PSB

GABRIEL MAGNO PT

MAX MACIEL PSOL

PAULA BELMONTE CIDADANIA

RICARDO VALE PT

THIAGO MANZONI PL

Justificados

JOAQUIM RORIZ NETO Licenciado conforme AMD nº 100/2025.

JOÃO CARDOSO Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.

Fases

Fase Inicio Término Duração

Ordem do Dia 17:51:31 18:06:19 00:14:48

Votações

Nome: PLC 69/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: 2º Turno Modo: Nominal

Página 1 de 2

Ementa:

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define

as áreas de

atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

Resultado: APROVADO Início: 06:04:25 Término: 06:05:54

Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16

Nome: PL 1791/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: 2º Turno Modo: Nominal

Ementa:

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00.

Resultado: APROVADO Início: 05:53:57 Término: 05:55:56

Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16

Nome: PL 1790/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: 2º Turno Modo: Nominal

Ementa:

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00.

Resultado: APROVADO Início: 05:56:13 Término: 05:58:51

Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16

Nome: PLC 74/2025 - 2º Turno Situação: Concluida

Turno: 2º Turno Modo: Nominal

Ementa:

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do

solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região

Administrativa do Plano Piloto - RA I.

Resultado: APROVADO Início: 05:59:39 Término: 06:00:44

Sim: 14 Não: 0 Abstenção: 0 Total: 14 Presentes:16

Página 2 de 2

Lista de Presença

17/06/2025 18:01:13

12ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 17/06/2025 18:00 Local: PLENÁRIO

Início:17:05 Término:17:49 Total Presentes: 20

Presentes

RICARDO VALE (PT) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

PEPA (PP) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

DAYSE AMARILIO (PSB) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

DANIEL DONIZET (MDB) 6/17/25, 5:05PM Biometria

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/17/25, 5:05PM Login Biometria

CHICO VIGILANTE (PT) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/17/25, 5:06PM Login Código

DOUTORA JANE (MDB) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

ROOSEVELT (PL) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

JORGE VIANNA (PSD) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

HERMETO (MDB) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

IOLANDO (MDB) 6/17/25, 5:06PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/17/25, 5:19PM Login Biometria

Ausências

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

THIAGO MANZONI (PL)

Justificativas

JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:55:56

13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1791/2025 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 17:53

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:55

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:54:19

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:54:28

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:54:46

HERMETO (MDB) Sim 17:55:35

IOLANDO (MDB) Sim 17:55:18

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:55:42

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:54:42

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:55:25

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:55:41

PEPA (PP) Sim 17:54:11

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:54:56

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:55:00

ROOSEVELT (PL) Sim 17:55:05

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:55:18

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 17:58:51

13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PL 1790/2025 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 17:56

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 17:58

AUTORIA: Poder Executivo

Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:56:52

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:57:03

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:57:40

HERMETO (MDB) Sim 17:57:30

IOLANDO (MDB) Sim 17:57:10

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 17:57:54

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:57:07

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 17:57:50

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 17:57:57

PEPA (PP) Sim 17:57:09

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:57:55

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:57:56

ROOSEVELT (PL) Sim 17:57:40

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:57:00

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 18:00:45

13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 74/2025 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 17:59

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 18:00

AUTORIA: Poder Executivo

Altera a Lei Complementar nº 998, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no

Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas Sul – SHCS, na Região Administrativa do Plano

Piloto - RA I.

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 17:59:45

DOUTORA JANE (MDB) Sim 17:59:52

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 17:59:48

HERMETO (MDB) Sim 17:59:57

IOLANDO (MDB) Sim 17:59:52

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:00:10

JORGE VIANNA (PSD) Sim 17:59:44

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:00:01

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:00:13

PEPA (PP) Sim 17:59:47

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 17:59:54

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 17:59:55

ROOSEVELT (PL) Sim 17:59:55

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 17:59:55

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

Página 1 de 1

Lista de votação 17/06/2025 18:05:54

13ª Sessão Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

PLC 69/2025 - 2º Turno

Turno: 2º Turno Início: 17/06/2025 18:04

Modo: Nominal Término: 17/06/2025 18:05

AUTORIA: PODER EXECUTIVO

EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 987, de 26 de julho de 2021, que "Autoriza a criação e define as áreas

de

atuação da Universidade do Distrito Federal – UnDF e dá outras providências".

Parlamentar Voto Hora

DANIEL DONIZET (MDB) Sim 18:04:33

DOUTORA JANE (MDB) Sim 18:04:59

EDUARDO PEDROSA (UNIÃO) Sim 18:05:11

HERMETO (MDB) Sim 18:04:46

IOLANDO (MDB) Sim 18:05:39

JAQUELINE SILVA (MDB) Sim 18:05:00

JORGE VIANNA (PSD) Sim 18:04:43

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) Sim 18:05:23

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) Sim 18:04:33

PEPA (PP) Sim 18:04:36

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) Sim 18:04:46

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) Sim 18:04:53

ROOSEVELT (PL) Sim 18:04:36

WELLINGTON LUIZ (MDB) Sim 18:04:48

Totais: Sim: 14 Não: 0

Resultado: APROVADO

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ATA DE REUNIÃO
ATA DA 2ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA, DA
TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CLDF, REALIZADA EM 17 DE JUNHO
DE 2025

Aos dezessete dias do mês de junho de dois mil e vinte e cinco, às dez horas e vinte e três minutos, reuniu-
se a Comissão de Educação e Cultura, na sala de reunião das comissões Pedro de Souza Duarte. Estava
presente o presidente da Comissão, deputado Gabriel Magno, que informou a suspensão da reunião e
abertura da audiência pública com a finalidade de debater o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
(PLDO) para o exercício de 2026 e acatar sugestões para a apresentação de emendas relacionadas à
temática da Comissão e ao que impacta no Fundo Constitucional. O presidente convidou para compor a
Mesa o professor Álvaro Moreira Domingues Júnior, presidente do Conselho de Educação do DF (CEDF);
Wellington Rocha, vice-presidente do Conselho de Cultura do DF (CCDF); Úrsula Nepomuceno, diretora do
Sindicato dos Enfermeiros do DF (SindEnfermeiroDF); Cleber Ribeiro Soares, diretor do Sindicato dos
Professores do DF (Sinpro-DF); Gláucia Maria Menezes da Silveira, subsecretária de administração geral da
Secretaria de Saúde do DF; Dra. Lívia Vanessa Ribeiro, presidente do Conselho Regional de Medicina do DF
(CRM-DF); Suelen Gonçalves dos Anjos, diretora do Sindicato dos Docentes da Universidade do DF
(SindUnDF); Vanessa Alves de Melo, representante da UnDF; Iuri Marques, presidente do Sindicato dos
Agentes de Vigilância Ambiental e Agentes Comunitários de Saúde (SindVACS). Na sequência, Joan Martins,
consultor legislativo da CLDF, explicou detalhadamente o PLDO 2026 apresentado pelo Poder Executivo, no
intuito de tentar alinhar o debate das peças orçamentárias (PPA, LDO e LOA) às políticas públicas, ancorado
pelo princípio da transparência e pela participação popular. Joan destacou que desde 2016 a despesa total
com pessoal em relação à receita corrente líquida está em tendência de queda, sendo que atualmente o DF
opera bem abaixo do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, com 38,5% dessa receita
comprometida e com uma margem fiscal de R$ 2,9 bilhões. Ele lembrou que a lei orçamentária tem caráter
autorizativo para o aumento na despesa de pessoal e que a Constituição Federal estabelece limites mínimos
das receitas de impostos e transferências recebidas por cada ente a serem aplicados em manutenção e
desenvolvimento do ensino, em ações e serviços públicos de saúde e em destinação ao Fundo de Apoio à
Cultura - FAC. Os gráficos mostraram que a aplicação em educação e saúde tem se mantida próxima ao
piso legal, com tendência de queda; enquanto que, na cultura, continua abaixo do mínimo previsto,
gerando um saldo acumulado não gasto que chegou a R$ 64 milhões em 2023. Joan abordou que a
arrecadação da receita prevista para o exercício de 2026 aumentará cerca de R$ 9 bilhões em relação ao
ano de 2025 e que o Distrito Federal apresenta forte dependência do Fundo Constitucional, correspondendo
a aproximadamente 38% da receita prevista, frente uma arrecadação própria de cerca de 42%. O deputado
Gabriel Magno comentou que, apesar do orçamento da cidade ter dobrado em seis anos, os investimentos
do GDF em educação, saúde e cultura não acompanharam esse superávit, mesmo diante das crises que
essas áreas enfrentam nas políticas públicas. Quanto à renuncia fiscal, Joan afirmou que os benefícios
tributários aumentaram cerca de 436% em relação a 2019, com foco em benefícios fiscais para grandes
setores econômicos sem contrapartidas sociais claras. A área que mais recebeu indicação de prioridade em
quantidade foi a educação, seguida por mobilidade e saúde. A área da cultura não foi contemplada. Quanto
às despesas de pessoal autorizadas a sofrerem acréscimos, há previsão de redução dos cargos vagos para
as 3 carreiras em questão, caso o PLDO de 2026 seja integralmente cumprido. O presidente da
Comissão alertou para o impacto crescente das despesas do IGES-DF no orçamento da saúde e destacou a
Meta 17 do Plano Distrital da Educação - PDE, que prevê a equiparação da remuneração dos professores a
pelo menos a média das carreiras de nível superior do DF, atualmente com defasagem de R$ 5.678,99. O
professor Gabriel, ouvinte da reunião, acrescentou que o reajuste de 18% concedido pelo GDF a todas as
categorias apenas ampliou essa disparidade salarial. O presidente da CEC relembrou que, a exemplo do
PLDO de 2025, o GDF não costuma cumprir as previsões de nomeações, tornando a LDO uma peça distante
das necessidades sociais. Joan explicou também que o PLDO 2026 não prevê novos aumentos ou
reestruturação de carreiras, incluindo apenas concessões já estabelecidas em leis anteriores. Gabriel Magno
então propôs como encaminhamento uma emenda prevendo a possibilidade de abrir uma rubrica
orçamentária para essa finalidade. A servidora Gláucia, do GDF, justificou que a Secretaria de Economia
prioriza o cumprimento da LDO, mas limita o uso do orçamento para evitar déficit após o pagamento dos
reajustes prometidos e mitigar o risco de arrecadação insuficiente no período. Álvaro, do CEDF, explicou
que o Conselho atua de forma consultiva e normativa, sem executar orçamento, mas que os dados
fornecidos serão encaminhados ao governo para buscar solução à greve dos professores. Ambos afirmaram
que a saúde e o magistério são prioridades do GDF. Gabriel Magno questionou o costume do GDF de
subestimar a receita do DF e abrir crédito financeiro por decreto executivo à medida que arrecada mais;
bem como o de fazer cortes nos investimentos oriundos de recursos próprios na área de educação e saúde
para compensar o aumento evidente da receita do Fundo Constitucional, que possui destinação específica.
Wellington, do CCDF, apontou a concentração dos recursos do FAC em regiões com maior IDH e a
desigualdade de renda entre os jovens empreendedores e a economia criativa do DF, além de criticar a
ausência de metas culturais no PLDO 2026. Gabriel Magno propôs como encaminhamento uma emenda
para construção e reforma dos equipamentos culturais das cidades satélites. Úrsula, do SindEnfermeiros,
reivindicou o aumento do número de cargos da carreira e a isonomia salarial, que desde 2013 vem sendo
preterida, apesar da alta produtividade da categoria e das péssimas condições trabalhistas. Cleber, do
SINPRO, lamentou a ausência do Secretário de Educação e o descaso do GDF com as categorias presentes,
alertando para a disponibilidade de caixa do GDF, que prefere investir em obras e compras questionáveis
em detrimento das políticas assistenciais, da nomeação de cargos vagos e da reestruturação da carreira dos
professores, submetendo-os à condição de greve. O deputado Gabriel Magno esclareceu que a bancada da
oposição iria protocolar um projeto de lei visando anistiar todas as multas recebidas por sindicatos desde
2023. Suelen, do SindUnDF, solicitou que uma das emendas incluísse reestruturação da carreira de forma a
conquistar a isonomia salarial e evitar a evasão dos professores de Ensino Superior da UnDF; além do
compromisso com a expansão planejada do campus da Ceilândia. Lívia, do CRM, defendeu que servidores
públicos representam um investimento, não um ônus, e criticou o repasse do aumento orçamentário da
saúde ao IGES-DF, instituto que carece de transparência e retorno efetivo para a sociedade na sua gestão.
Gabriel Magno relembrou que o IGES não obteve nenhuma conta aprovada no TCDF desde sua criação em
2018. Vanessa, da UnDF, comunicou que as demandas apresentadas pela Universidade foram acatadas no
PLDO 2026, exceto a da reestruturação da carreira que ainda está em negociação. Gabriel Magno explicou
que na lei de criação da UnDF, houve uma tentativa frustrada de garantir uma porcentagem mínima do
Fundo Constitucional exclusivo para a Educação Superior, a exemplo do que ocorre na Educação Básica que
conta com um mínimo constitucional de 25%. Iuri, do SindVACS, destacou as demandas das categorias
quanto à necessidade urgente de nomeações, à regulamentação do adicional de insalubridade e à
reestruturação da carreira. Aderiram ainda ao direito de fala, o professor Paulo, do CEM 01 de São
Sebastião, que pediu apoio da sociedade com relação às greves e mais humanidade do GDF com relação
aos setores sociais que se encontram enfermos. Carlos, professor temporário da Estrutural, pediu a
nomeação de todos os professores em regime de contratação temporária aprovados no último concurso
para tentar suprir o déficit de profissionais na educação pública. O professor Peterson, do CEE 02 de
Brasília, questionou a previsão orçamentária para o ensino especial, diante do fechamento de turmas
inclusivas pela SEE-DF e sobrecarga dos centros especializados, que dependem dos educadores sociais
voluntários para se manterem. O deputado Gabriel Magno informou que a destinação do orçamento será
especificada na LOA, mas concordou que o investimento em educação especial tem diminuído
consideravelmente prejudicando a persecução da meta 4 do PDE. Bruno destacou que, apesar da margem
financeira, nenhuma meta do PDE foi cumprida em 10 anos, e cobrou da CLDF a regulamentação da Lei da
Responsabilidade Educacional prevista no plano. Robson defendeu a preservação do Fundo Constitucional
como garantia dos direitos sociais básicos. O presidente Gabriel Magno fez um resumo das principais
emendas que integraram os encaminhamentos da reunião: recomposição inflacionária aos valores bases do
PDAF; rubrica específica no PLOA pro atendimento do PDE; recomposição inflacionária dos auxílios dos
servidores; rubrica específica para aquisição de equipamentos e infraestrutura; autonomia financeira para o
FAC e supressão da nova regra dos repasses; destinação de parte dos recursos da loteria do DF ao regime
de previdência; um percentual mínimo específico para orçamento da seguridade social; desvinculação de
auxílios do orçamento de despesa de pessoal; emendas sobre o BRB enquadrando os super-endividados;
suprimir o IGES das metas e prioridades do orçamento da saúde; equiparação da gratificação dos diretores;
carreira PPGE; construção, reforma e manutenção de escolas; construção de CAPES; construção e reforma
de equipamentos culturais; e rubrica específica para a reestruturação das carreiras. O deputado julgou
desnecessário emendar as quantidades de cargos previstos para nomeação no PLDO 2026, mas enfatizou
que a cobrança será pelo cumprimento das nomeações. O professor Alessandro, de um Centro de Ensino
Especial, corroborou que a quantidade de alunos da sua unidade aumentou desproporcionalmente e se
preocupa com o sucateamento que vem sendo empregado na educação. Ele questionou por que não tem o
rateio do FUNDEB no DF e o deputado respondeu que isso só ocorre nos estados cujo repasse da União é
menor do que o valor mínimo do custo aluno-qualidade. Cleber, do SINPRO, pediu ainda a mobilização de
toda a categoria na greve em prol da comunidade escolar. Por fim o deputado Gabriel Magno citou a última
auditoria do TCDF que apontou falta de água potável em metade das escolas visitadas, o que legitima as
reivindicações apresentadas por um padrão mínimo de qualidade para os alunos e professores. Nada mais
havendo a tratar, o presidente da Comissão declarou encerrada a reunião às treze horas e nove minutos,
da qual eu, Cleuma Leite Ferreira, na qualidade de Secretária, lavro a presente ata que, depois de lida e
aprovada, será assinada pelo presidente da Comissão, Deputado Gabriel Magno.

Brasília, 23 de junho de 2025.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO
Presidente da Comissão de Educação e Cultura
Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. 00166, Presidente,
em 23/06/2025, às 18:41, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, Deputada
Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF, informamos que a
proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 24/06/2025

Deputada Dayse Amarilio
1771/2025

Brasília, 23 de junho de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA
Secretária de Comissão
Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de
Comissão, em 23/06/2025, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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ATA DE REUNIÃO
COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER DA 3ª
SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.  
Aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas e 43 minutos, na sala de
Reuniões Pedro de Souza Duarte, a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara Legislativa do
Distrito Federal reuniu-se para a sua 2ª Reunião Ordinária. Presentes os Deputados Doutora Jane,
Jaqueline Silva e Pastor Daniel de Castro, com duas ausências justificadas, das Deputadas Dayse Amarilio e
Paula Belmonte. A Presidente, Deputada Doutora Jane, declara aberta a 2ª Reunião Ordinária abrindo fala
para os membros da comissão. Passando ao Item II - Matérias para discussão e votação. A Presidente,
Deputada Doutora Jane, por ser autora do Projeto de Lei 1089/2024, passou a presidência a Deputada
Jaqueline Silva. A Presidente Deputada Jaqueline Silva deu sequência à discussão e votação do Item 1 -
Projeto de Lei nº 1089/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que Institui o prêmio "Mulheres do
Ano" dedicado às mulheres que realizam ações de grande relevância que impactam positivamente na vida
das pessoas no âmbito do Distrito Federal”. O parecer é favorável à aprovação, com 3 votos. Houve 2
ausências. Em seguida, a Deputada Jaqueline Silva devolveu a presidência à Deputada Doutora Jane, que
deu sequência a discussão e votação do Item 2 - Projeto de Lei nº 1726/2025, de autoria da Deputada
Jaqueline Silva, que Institui o Programa "Mãe Cidadã", destinado a garantir ações de apoio à maternidade,
com foco na saúde mental materna, apoio à amamentação, orientação jurídica e incentivo à reinserção
profissional de mulheres após a maternidade, no âmbito do Distrito Federal”.  O parecer foi pela aprovação,
com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Item 3 - Projeto de Lei nº 1769/2025, de autoria do Deputado
Robério Negreiros, que Institui medidas de proteção, assistência e garantia de direitos à mulher lactante
diagnosticada com mastite no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências".  Foi retirado de pauta
devido a relatora não estar presente na reunião. Item 4 - Projeto de Lei nº 1583/2025, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Institui pontos de apoio para o combate ao assédio e violência no
período de festas de rua e demais eventos públicos e dá outras providencias”. Teve parecer aprovado, com
3 votos favoráveis. Houve 2 ausências. Item 5 - Projeto de Lei nº 1619/2025, de autoria do Deputado
Pastor Daniel de Castro, que “Garante a manutenção do ano letivo para mulheres vítimas de violência
doméstica e familiar e seus dependentes na rede pública e privada de ensino do Distrito Federal”. O parecer
é pela aprovação, com 3 votos favoráveis e 2 ausências. Continuando, a Presidente Deputada Doutora Jane
passou para leitura e votação do Item 6 da pauta, indicação nº 8257/2025, que “Sugere ao Poder
Executivo, por intermédio da Polícia Civil do Distrito Federal, a construção de uma Delegacia Especial de
Atendimento à Mulher em São Sebastião - RA XIV”. A indicação foi aprovada com 3 votos favoráveis e 2
ausências. Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a presença dos Deputados e declarou
encerrada a 2ª Reunião Ordinária da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, às 15h03. E eu, Tatiana
Araújo Costa, Secretária da Comissão de Defesa dos Direito da Mulher, lavrei a presente Ata que será
assinada pela Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. 

DOUTORA JANE
Deputada Distrital
Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher

Documento assinado eletronicamente por JANE KLEBIA DO NASCIMENTO SILVA - Matr.
00165, Deputado(a) Distrital, em 23/06/2025, às 14:58, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51,
de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2205611 Código CRC: 6B517860.
  

ATO DA MESA DIRETORA Nº 136, DE 2025
Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 73, de 2024, considerando o Memorando 22
(2072916) e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00011320/2025-23, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença ao Deputado Hermeto, Líder de Governo do Distrito Federal, a fim de
que visite os escritórios da Ranmarine Technology, nos dias 2 a 9 de outubro de 2025, na cidade de
Rotterdam, Holanda, sem prejuízo de seu subsídio.
Art. 2º A participação será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos trechos Brasília -
Rotterdam (Holanda) / Rotterdam (Holanda) - Brasília, e de 7 diárias e meia.
Art. 3º Fica autorizada a alteração do período do afastamento para efeito de concessão de
diárias, licença parlamentar, e emissão de passagens para o primeiro dia anterior ao início ou para o
subsequente ao término do evento, em caso de indisponibilidade de passagem ou quando os horários
disponíveis se demonstrarem inconvenientes em função tanto da saída na origem, em horário anterior às 7
horas, quanto da chegada ao destino, após às 22 horas, conforme § 1º, art. 6º do Ato da Mesa nº 73, de
2024.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.


Sala de Reuniões, 16 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 16/06/2025, às 15:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 16/06/2025, às 17:49, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 16/06/2025, às 19:13, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 17/06/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 09:28, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
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ATO DA MESA DIRETORA Nº 141, DE 2025

Autoriza a participação de parlamentar em
evento externo.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença à Deputada Doutora Jane, a fim de que participe do evento World Police
& Fire Games – 2025 (Jogos Mundiais de Policiais e Bombeiros), a ser realizado no Estado do Alabama,
Estados Unidos da América, no período de 24 de junho de 2025 a 3 de julho de 2025, sem prejuízo de seu
subsídio.
Art. 2º A participação da parlamentar será sem custeio pela CLDF.
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 23 de junho de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 23/06/2025, às 14:17, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 17:08, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2025, às 18:54, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
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ATO DO PRESIDENTE Nº 332, DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, tendo em vista a Lei Distrital nº 4.342/2009, bem como o art. 178 da Lei Complementar nº
840/2011 e art. 8º-A da Lei nº 4.949/2012; e o que consta no processo nº 001-000517/2019, RESOLVE:
I - TORNAR SEM EFEITO a nomeação de HERNANE CARDOSO MANCIO, para exercer o
cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista Legislativo, categoria profissional Agente de
Polícia Legislativa, efetivada pelo Ato do Presidente nº 306, de 2025, publicado no Diário da Câmara
Legislativa - DCL, de 23/6/2025, tendo em vista que o ato é nulo pela não observação da correta
sequência de nomeações estabelecida no item 5.2.1.1 do Edital nº 04/2018 de Abertura de inscrições,
publicado no DODF e no Diário da Câmara Legislativa de 30/05/2018, em prejuízo aos candidatos da lista
geral de classificação.
II - NOMEAR para exercer o cargo de Técnico Legislativo, atual cargo de Analista
Legislativo, categoria profissional Agente de Polícia Legislativa, Classe A, padrão 31, do Quadro de
Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, os candidatos abaixo relacionados, aprovados no
concurso público de provas e títulos pelo Edital Normativo nº 04/2018 de Abertura de inscrições, publicado
no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 30/05/2018, assim como o Edital de resultados finais nº
60/2019, publicado no DODF e Diário da Câmara Legislativa em 22/11/2019:
NOME CLASSIFICAÇÃO
KLEYTON DHONE SILVA COSTA 57º
Brasília, 23 de junho de 2025.

Deputado WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/06/2025, às 18:53, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
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Código Verificador: 2208191 Código CRC: 51CAE642.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDESCTMAT

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência,
Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Deputado Daniel Donizet, nos termos do art. 167 e art. 157, §1º,
inciso III do Regimento Interno, informo que o Senhor Presidente desta Comissão avocou a relatoria para
proferir parecer em regime de urgência:

Deputado Daniel Donizet
PL 1787/2025


ALISSON DIAS DE LIMA
Secretário - CDESCTMAT
Documento assinado eletronicamente por ALISSON DIAS DE LIMA - Matr. 22557, Secretário(a) de
Comissão, em 23/06/2025, às 16:07, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CPRA
Por ordem do Senhor Presidente da Comissão de Produção Rural e Abastecimento, o Deputado
Pepa, e com fundamento nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, fica avocada à
Presidência a relatoria do Projeto de Lei nº 1787/2025, observando-se a tramitação em Regime de
Urgência.


DEPUTADO
PEPA
PL 1787/2025

JOÃO HENRIQUE RAMIRO
Secretário da CPRA
Documento assinado eletronicamente por JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA - Matr.
22070, Secretário(a) de Comissão, em 23/06/2025, às 12:48, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora
n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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ATO DA MESA DIRETORA Nº 137, DE 2025
Regulamenta o processamento de
exonerações a pedido de servidores efetivos
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 275 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Este Ato regula o processamento dos pedidos de exoneração de cargo efetivo formulados
por servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal, observando os princípios da legalidade,
segurança jurídica, dignidade da pessoa humana e proteção à saúde do trabalhador.
Art. 2º O processo administrativo que tratar da exoneração de cargo efetivo a pedido do servidor
deve ser instruído com:
I – informação sobre a existência de processo administrativo disciplinar instaurado contra o
servidor, nos termos do art. 221 da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011.
II – avaliação biopsicossocial, a ser conduzida pelos setores competentes de Assistência à Saúde e
de Assistência Social e Qualidade de Vida;
III – formulário padrão de solicitação, com declaração expressa do servidor quanto à ciência dos
efeitos jurídicos e à voluntariedade do pedido.
§1º A avaliação biopsicossocial pode ser dispensada, mediante decisão fundamentada da Diretoria
de Gestão de Pessoas – DGP, nos casos em que o servidor apresentar justificativa escrita, clara e
coerente, no momento da solicitação.
§2º A instrução do processo deve respeitar o sigilo funcional e a proteção de dados pessoais do
servidor, conforme dispõe a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§3º A avaliação referida neste artigo deve ser concluída no prazo de até 15 dias úteis, salvo
necessidade justificada.
Art. 3º Havendo indícios de limitação da capacidade de decisão do servidor, por razões de
natureza psicológica, psicossocial ou funcional, o pedido de exoneração não deve ser imediatamente
processado, devendo a Administração, de forma cautelar e preventiva, adotar medidas alternativas, tais
como:
I – concessão de licença para tratamento de saúde;
II – submissão do servidor à perícia médica oficial, para avaliação de eventual readaptação ou
aposentadoria por invalidez;
III – acompanhamento psicossocial, diagnóstico organizacional do ambiente de trabalho, mediação
de conflitos e demais providências que visem à preservação da saúde funcional;
IV – adoção de medidas compatíveis com o caso concreto, observadas as possibilidades legais e
funcionais.
Art. 4º Concluída a instrução do processo, o servidor deve ser formalmente comunicado, com
antecedência mínima de 3 dias úteis, para ciência e manifestação, antes da publicação do ato de
exoneração.
Art. 5º É vedado deferir pedido de exoneração de servidor que figure como parte em processo
administrativo disciplinar em andamento, salvo manifestação expressa e motivada da autoridade
instauradora, atestando a ausência de prejuízo à instrução do feito.
Art. 6º A DGP deve manter registro sistematizado dos processos de exoneração a pedido, com
dados agregados sobre quantidade, motivos declarados e encaminhamentos realizados, com o objetivo de
subsidiar políticas institucionais de valorização e saúde ocupacional.
Art. 7º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 17 de junho de 2025.


DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE
1º Vice-Presidente
DEPUTADA PAULA BELMONTE
2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
1º Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT
2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO
3º Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS
4º Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 17/06/2025, às 17:53, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°
51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 17/06/2025, às 18:16, conforme Art.
30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 17/06/2025, às 18:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-
Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 09:29, conforme Art. 30, do
Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de
27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)
Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 18/06/2025, às 10:32, conforme Art. 30,
do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62,
de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 18/06/2025, às 17:18, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 23/06/2025, às 14:20, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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Ata de Sess�o Plen�ria 

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Sob a prote��o de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Convido o deputado Daniel Donizet a secretariar os trabalhos da mesa.

Sobre a mesa, expediente que ser� lido pelo secret�rio.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Obrigado. Cumprimentamos todos os amigos que est�o na galeria, de todas as carreiras. Voc�s podem contar com o apoio desta casa, como sempre nos pautamos at� aqui.

Nosso presidente est� em uma miss�o aqui ao lado. Logo mais, ele estar� aqui tamb�m para saud�-los. Vamos l�.

�Letras Libras. Aprovados.� (L� cartaz.) Vamos contratar.

�Aprovados da Pol�cia Penal.� (L� cartaz.) Aproveitem para visitar os gabinetes dos deputados para que eles disponibilizem recursos e sejam feitas indica��es na LDO; com a indica��o dos recursos, pode ser feita a contrata��o.

Pessoal do DF Legal, acabei, inclusive, de orientar meu gabinete para indicar recursos na LDO para a previs�o da contrata��o.

(Interven��o fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Ah, professores.

Contem com todo o nosso apoio. Meninas e meninos da educa��o, esses dias l� em casa...

(Interven��o fora do microfone.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � N�o, obstru��o, n�o. N�o concordamos com isso, mas cada um tem seus direitos.

Os professores t�m o meu apoio irrestrito. A minha esposa esses dias falou: �Olha, se voc� n�o os apoiar, voc� vai dormir l� na cozinha�. A minha esposa � da Secretaria de Educa��o. Ela � professora de portugu�s.

Contem com todo o nosso apoio, carinho e reconhecimento. Pedi agora, no gabinete, que fizessem as indica��es para a contrata��o. Os professores t�m o nosso respeito. Eu tamb�m sou pedagogo. Os professores t�m o nosso respeito, o respeito desta casa.

�S�o 30 anos sem concurso, 1.352 aprovados no concurso de auditores de atividade urbana aguardando o curso de forma��o.� (L� cartaz.)

�Obrigado, deputado Iolando, pelo apoio ao novo curso de forma��o. Auditores.� (L� cartaz.)

N�s temos conversado. Ontem, inclusive, na reuni�o de l�deres, eu abri essa discuss�o. O nosso presidente, deputado Wellington Luiz, foi extremamente sens�vel a essa quest�o. Pedimos ao secret�rio, o doutor Maur�cio � que aqui representa o governo �, que voltemos � mesa de negocia��o para conversar. Os profissionais n�o querem greve � nem o pr�prio sindicato, nem os professores. O que n�s queremos � a valoriza��o da carreira e do professor.

A greve � ruim para todos. O fundamental � reconhecermos a import�ncia de voc�s e trabalharmos pelo aumento dos sal�rios dos professores, bem como por contrata��es, porque s�o necess�rias.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � N�o � s� falar n�o, minha filha. Analise o meu mandato. A maior parte das minhas emendas foi para a educa��o, foi a pasta para a qual destinei mais recursos. Houve reforma de col�gios em quase todas as regionais, valoriza��o dos profissionais e melhoria das salas dos professores. Mas isso � papel de n�s deputados. Da minha parte, estou aqui para apoiar voc�s, professores. Acredito ser esse o sentimento de todos desta casa.

Contem com nosso apoio. Respeitamos as opini�es contr�rias, mas esta �, acima de tudo, a casa do di�logo. A pr�pria B�blia ensina que n�o � pela for�a nem pela viol�ncia, mas pelo amor. Portanto, agiremos pelo amor, pelo di�logo e pela conversa.

Como n�o se verifica o qu�rum m�nimo de presen�a, suspendo os trabalhos at� que ele se complete.

(Os trabalhos s�o suspensos.)

(Assume a presid�ncia o deputado Rob�rio Negreiros.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Reinicio os trabalhos. Est� aberta a sess�o.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Concedo a palavra.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, eu queria pedir a vossa excel�ncia o registro da obstru��o do Bloco PSOL-PSB at� que haja negocia��o com os professores do Distrito Federal.

Pe�o a vossa excel�ncia que a obstru��o fique registrada no painel eletr�nico.

Muito obrigado.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Deputado, a mesa precisa saber se a obstru��o � total ou especificamente a algum projeto da pauta.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Por enquanto, a obstru��o � total.

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Acato o pedido do deputado F�bio F�lix.

Pe�o � assessoria de plen�rio que registre a obstru��o.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � D�-se in�cio ao comunicado de l�deres.

Concedo a palavra ao deputado Rog�rio Morro da Cruz.

DEPUTADO ROG�RIO MORRO DA CRUZ (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Desejo uma �tima tarde a vossa excel�ncia, presidente, e aos pares.

Primeiramente, quero agradecer por tudo, presidente. Eu tor�o para que haja um entendimento sobre essa greve dos professores. Todos os meus filhos estudam na rede p�blica. Eu tenho 4 filhos que estudam nas escolas p�blicas de S�o Sebasti�o. O meu neto de 5 anos estuda na escola Parque dos Ip�s, em S�o Sebasti�o. Ent�o, quero pedir o entendimento por parte do Governo do Distrito Federal e de todos os pares. A minha filha de 8 anos estuda na Escola da Ben��o, os g�meos...

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO ROG�RIO MORRO DA CRUZ (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Eu pe�o sil�ncio por gentileza, sen�o meu foco se desvia. Eu estou dizendo que sou a favor do professor e quero que esta casa busque o di�logo com o governador Ibaneis Rocha. Eu sei do trabalho de todos voc�s e me coloco � disposi��o, como representante e como pai, porque tenho filhos que estudam na rede p�blica.

Temos que buscar o entendimento. Eu acho que j� passou da hora de buscarmos o entendimento, para que a solu��o seja boa para ambas as partes. N�s sabemos que o governo se preocupa com essa quest�o da responsabilidade or�ament�ria, mas o professor tamb�m precisa ser ouvido. Esse � o meu entendimento, fui colocado aqui pela popula��o para represent�-la da melhor forma, e assim tenho que me comportar.

Presidente, quero deixar bem claro o meu pedido � Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a Seagri, no sentido de atender a �rea rural de S�o Sebasti�o e o Jardim Bot�nico. H� poucos dias eu fiz um levantamento sobre essas �reas e as visitei tamb�m. Infelizmente, verifiquei que as ruas da regi�o e as avenidas por onde passam os �nibus escolares precisam de mais aten��o por parte da Secretaria da Agricultura. L� n�o est� chovendo, j� h� muitos cascalhos, ent�o n�o h� desculpa. Falta vontade de fazer e de atender essas demandas.

Houve uma audi�ncia p�blica na escola Nova Bet�nia, na �ltima sexta-feira, e quero deixar registrado que uma aten��o especial a essa escola � necess�ria.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Eu pe�o � galeria que respeite a fala do parlamentar, por gentileza.

DEPUTADO ROG�RIO MORRO DA CRUZ (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Agrade�o a todas as lideran�as que estiveram na audi�ncia p�blica em que debatemos a quest�o da regulariza��o das �reas rurais.

Quero destacar a lideran�a do nosso amigo Osmar. Agrade�o ao diretor da escola Nova Bet�nia, o diretor Jefferson, por ter aberto as portas da escola, que tem recebido bastante recurso parlamentar, inclusive cobrimos a quadra com esse recurso. Estamos melhorando a qualidade de vida tanto dos professores como dos alunos.

Ent�o, tudo que estiver ao meu alcance irei fazer. S� n�o aprendi ainda a forma de fazer milagre. Mas lutarei e estarei ao lado de quem realmente precisa, de quem estudou e se capacitou. N�s, como representantes, temos que estar ao lado da sociedade, sim, porque a representamos.

S� para finalizar, presidente, pe�o ao nosso presidente deputado Wellington Luiz e a todos os deputados que seja marcada uma reuni�o com o governador para buscarmos o entendimento da melhor forma, a fim de obtermos um final feliz para esses professores.

Muito obrigado, que Deus nos aben�oe!

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO ROB�RIO NEGREIROS (PSD) � Concedo a palavra ao deputado F�bio F�lix. (Pausa.)

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como l�der.) � Boa tarde, presidente e parlamentares presentes. Desejo uma boa tarde a esta categoria fundamental para o Distrito Federal: professores, professoras, orientadores e orientadoras, que est�o em uma luta justa e leg�tima.

Presidente, esta � a terceira semana da greve da educa��o p�blica do Distrito Federal. Infelizmente, at� agora, n�o houve, por parte do governador e do Governo do Distrito Federal, a capacidade de di�logo para reconhecer que h� graves problemas nesta cidade e apresentar uma proposta para a categoria.

Nas �ltimas semanas, vimos o governador anunciar a constru��o de 2 novas pontes no Lago Sul. Ser�o destinados R$2 bilh�es para construir 2 pontes no Lago Sul. Quero saber se esta �, de fato, a prioridade desta cidade, a constru��o de mais 2 pontes.

Hoje, saiu a not�cia de que o Cade aprovou a compra do Banco Master pelo BRB por R$2 bilh�es. Ser� que o Governo do Distrito Federal vai ignorar o que esta casa e o Minist�rio P�blico j� recomendaram para ele, no sentido de que, para efetivar a compra, o governo tem que apresentar um projeto de lei para a C�mara Legislativa, para que esta casa possa debater o or�amento p�blico do Distrito Federal e decidir se a prioridade da cidade �, de fato, utilizar R$2 bilh�es para comprar um banco falido do amigo do governador? Ou ele vai ignorar que a lei existe nesse caso?

Estou dizendo isso, presidente, porque a greve de professores, professoras e orientadores denuncia o descaso com os servi�os p�blicos nesta cidade. Ontem, o Tribunal de Contas fez mais uma auditoria nas escolas p�blicas do Distrito Federal. As professoras e os professores t�m denunciado que a greve, a mobiliza��o e a luta n�o se referem apenas a melhores condi��es de sal�rio para a categoria, cuja remunera��o est� em �ltimo lugar das categorias com n�vel superior no Distrito Federal. Trata-se tamb�m de condi��es de trabalho e de condi��es estruturais das escolas.

O Tribunal de Contas, deputado Pastor Daniel de Castro � cuja companheira � professora da rede p�blica �, relatou que metade das escolas visitadas pelo tribunal n�o t�m �gua pot�vel no bebedouro. Metade das escolas n�o t�m banheiro em condi��es m�nimas de utiliza��o para estudantes e profissionais.

� um absurdo o abandono da educa��o por parte do governo Ibaneis e do governo Celina. Ali�s, h� dinheiro para banqueiro, h� dinheiro para ponte, mas o governo trata os professores e as professoras com viol�ncia. Eu repudio e lamento isso! Quero dizer que precisam ser investigados, sim, os agentes da seguran�a p�blica que, de maneira covarde, atacaram os professores ontem com spray de pimenta. (Palmas.)

N�o podemos normalizar que esse seja o protocolo das for�as de seguran�a desta cidade. O servidor que de maneira brutal, autorit�ria, covarde, atacou violentamente uma professora desta cidade precisa, sim, responder pelos seus atos, e o governo precisa dizer se � dessa forma que vai tratar a educa��o. N�o me parece que deveria ser. Inclusive, o governador tem questionado se os professores v�o aguentar sem corte de ponto.

Quero dizer para o governador que essa categoria j� mostrou muita coragem e que, se precisar aguentar, ela vai aguentar a luta contra um governo autorit�rio. (Palmas.) N�o se trata professor com amea�a; n�o se tratam professores e professoras com amea�a de fome, de pagar ou n�o aluguel. Ali�s, ele reconhece que o sal�rio dos professores est� defasado. Ele precisa apresentar uma proposta.

Eu quero encerrar, presidente, dizendo mais uma vez que, se o governo insistir na tese da amea�a, ele ver�, a cada dia que passa, essa categoria dar a resposta nas ruas, essa categoria dar a resposta na assembleia, essa categoria dar a resposta em cada canto desta cidade. N�o adianta amea�ar.

Chegou um documento, mais um, �s escolas que diz que, se o diretor ou a diretora n�o encaminhar o nome, a matr�cula e o CPF do professor e da professora que est�o fazendo greve para que tenham o sal�rio cortado, zerado, responder� a um PAD. � uma amea�a covarde de um governo covarde! Em vez de amea�ar os professores e professoras, chame-os para negociar, apresente uma proposta, cumpra a lei, cumpra as metas do Plano Distrital de Educa��o, governador, e respeite a educa��o.

Eu encerro mais uma vez expressando meu profundo respeito e minha profunda admira��o por essa categoria valente, corajosa, que n�o foge � luta e n�o vai se dobrar diante de um governo autorit�rio.

Obrigado, presidente.

(Manifesta��o na galeria.)

(Assume a presid�ncia o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Quero cumprimentar todos os professores e todas as professoras presentes e parabeniz�-los pela luta, pela greve, que � leg�tima e necess�ria, porque, infelizmente, o governo est� se recusando a dialogar. Portanto, voc�s est�o mais do que no direito de se manifestar, e esta casa � de voc�s. Voc�s t�m mais � que vir para c� mesmo e t�m todo o apoio de todos os deputados.

Concedo a palavra ao deputado F�bio F�lix.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (Bloco PSOL-PSB. Como l�der.) � Bem-vindos, professores e professoras, � C�mara Legislativa do Distrito Federal. Fico muito feliz por voc�s estarem aqui, mais uma vez, ocupando este espa�o em mobiliza��o em defesa da educa��o. N�s temos falado muito, nesta casa e fora dela, que esta � uma greve hist�rica da educa��o.

Toda greve gera uma controv�rsia social. N�s sabemos que h� alguns setores da sociedade que come�am a atacar a greve e, muitas vezes, as pr�prias fam�lias e a comunidade escolar n�o a compreendem. Alguns setores da imprensa tamb�m atacam diretamente a greve, o direito � greve, os trabalhadores. Mas o que n�s estamos vendo, nesta greve, � um amplo apoio popular e o reconhecimento da necessidade de uma mudan�a estrutural na educa��o, porque h� alguns elementos concretos, deputado Jorge Vianna, com os quais n�s n�o temos como brigar. Com n�meros n�s n�o temos como brigar.

O d�ficit de profissionais na educa��o e o contracheque dos professores s�o dados matem�ticos. N�o h� como brigar com esses n�meros. Al�m disso, a falta de investimento estrutural na �rea e o abandono que n�s temos vivido na gest�o da educa��o s�o reconhecidos pela sociedade, porque pais e m�es que frequentam as escolas p�blicas conhecem a situa��o das escolas, a situa��o dos educadores e sabem que as melhorias, muitas vezes, s�o responsabilidade dos diretores que batalham para que as escolas melhorem; dos gestores e professores que est�o ali, no dia a dia, tirando dinheiro do pr�prio bolso.

Houve uma frase que gritaram aqui, hoje: �Na escola, s� h� caf� porque h� vaquinha de professor para comprar caf�. N�s aqui estamos tomando caf� de licita��o, mas, na escola, os professores t�m que comprar e fazer caf� para terem o que tomar no dia a dia. Essa � a situa��o da educa��o.

Ent�o, eu queria come�ar esta fala de hoje parabenizando voc�s, parabenizando esta greve hist�rica.

Vai assembleia, passa assembleia e parece que � maior. Aquele ato lindo no Shopping ID ontem mostrou a for�a da educa��o. H� apoio popular, deputado Chico Vigilante, deputada Dayse Amarilio. Temos recebido mensagens, nas nossas redes da comunidade, de apoio � greve.

Isso � uma demonstra��o de for�a de uma categoria que n�o adianta nenhum governador querer enfrentar. Ele tem que se sentar � mesa para negociar. Trata-se de uma categoria estruturada em todas as regi�es administrativas do Distrito Federal, em mais de 705 escolas. � a categoria que est� em sala de aula. Muitos de n�s sonhamos, na inf�ncia, em sermos educadores, professores e professoras. Mas esse sonho da doc�ncia tem diminu�do. N�s sabemos disso. Sabem por qu�? Pela falta de valoriza��o dos nossos educadores por este pa�s e por esta cidade. E n�s n�o podemos deixar isso acontecer.

Voc�s est�o lutando agora n�o s� por reestrutura��o na carreira mas tamb�m por um sonho. Esse sonho � estruturar a pol�tica p�blica de educa��o no DF. Esse � o papel fundamental dessa greve hoje.

Agora, pasmem, na semana passada, o governador, no Clube de Golfe, anunciou que iria construir 2 pontes no Lago Sul no valor de praticamente R$2 bilh�es nesta cidade, enquanto vivemos uma desestrutura��o enorme na sa�de p�blica. A popula��o vive um terror na porta das UPAs e dos hospitais desta cidade e uma greve da educa��o. O professor e a professora est�o pedindo o m�nimo nesta greve.

Ent�o, h� uma falta de prioridade que nos remete a uma discuss�o de que este governo tem s� uma prioridade: os ricos e os milion�rios. Ele n�o tem olhado com o m�nimo de capacidade e responsabilidade para esses temas de pol�tica p�blica e pol�tica social, que s�o fundamentais. Ele n�o resolve problemas cotidianos da popula��o. N�s n�o queremos um governo que s� olhe para as elites e para o andar de cima da sociedade num dos territ�rios mais desiguais do pa�s.

Estamos hoje na unidade da Federa��o que tem a maior renda per capita do pa�s. Recebemos or�amento do Fundo Constitucional, bilion�rio, mas, ao mesmo tempo, temos a unidade da Federa��o mais desigual, onde as pessoas n�o t�m atendimento em sa�de, a escola p�blica � prec�ria, e o sal�rio do professor � uma vergonha. N�o podemos tolerar isso. � preciso falar sobre este tema.

Presidente, eu concluo pedindo mais 30 segundos a vossa excel�ncia para dizer que esta cidade n�o precisa de governador para provocar, esta cidade n�o precisa de governador para incitar, esta cidade precisa de governador para governar e se sentar � mesa para negociar.

Eu encerro minha fala e, como l�der, informo que o nosso mandato e o nosso bloco � eu, o deputado Max Maciel e a deputada Dayse Amarilio � estaremos em obstru��o at� que haja uma sinaliza��o do Governo do Distrito Federal.

Muito obrigado. For�a nessa luta. Viva a greve da educa��o e contem conosco.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como l�der.) � Presidente, senhoras e senhores deputados, nossos queridos companheiros, professores e professoras do Distrito Federal, apesar de o deputado Ricardo Vale ser nosso professor e vice-presidente da C�mara Legislativa, fiquei esperando para falar, pois preciso falar na presen�a do deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Estou aqui j�.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como l�der.) � Eu gostaria que voc�s, minhas companheiras e meus companheiros, prestassem bastante aten��o.

Eu, o deputado Wellington Luiz e os demais deputados temos buscado todos os caminhos para encontrar uma sa�da para esse problema grave que o Distrito Federal vive, que � a greve dos professores. Ningu�m faz greve por querer fazer greve, faz greve por necessidade.

Eu acompanho as lutas dos professores e participo de todas. Algu�m tem de se dispor a um processo de negocia��o. N�s da bancada do Partido dos Trabalhadores, deputado Wellington Luiz, anunciamos obstru��o para que houvesse negocia��o. (Palmas.)

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, me ligou, agora h� pouco, ainda l� no meu gabinete. Est�vamos eu, o deputado Ricardo Vale e o deputado Gabriel Magno. Inclusive, eu fiz quest�o de colocar a liga��o no viva-voz para que todo mundo ouvisse. O governador se disp�s a abrir um processo de negocia��o com os professores do Distrito Federal. (Palmas.)

N�s combinamos etapas. O governador vai me receber. Eu n�o vou l� negociar, eu vou pavimentar as conversas. Ele vai me receber segunda-feira, �s 17 horas. N�o vai ser antes, porque eu tenho uma reuni�o. Eu vou a um ato dos vigilantes em Palmas. E eu vou sair dessa reuni�o com o governador, segunda-feira, �s 17 horas, com uma reuni�o marcada entre o governador e a comiss�o de negocia��o dos professores. (Palmas.)

O governador vai coordenar a primeira reuni�o de negocia��o com voc�s. Ele me disse que est� disposto a negociar tudo, que j� iria pedir ao Ney que fizesse os c�lculos.

(Interven��o fora do microfone.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como l�der.) � Companheiro, se voc� quiser ouvir, seria bem melhor.

Presidente deputado Wellington Luiz, para mim e para a nossa bancada, isso � um avan�o � para mim, � um avan�o; e a categoria tem de saber isso. Fomos eu e o deputado Wellington Luiz que convencemos o presidente do Tribunal de Justi�a a abrir o processo de negocia��o no tribunal. N�s 2 � que fomos l�. N�o �, deputado Wellington Luiz? Assim, aquele processo foi aberto.

Agora, n�s estamos avan�ando mais: haver� a reuni�o com o pr�prio governador. Para que isso aconte�a, deputado Wellington Luiz, n�s j� t�nhamos acertado a vota��o do projeto Athos Bulc�o e vamos votar o projeto da Novacap. Esse � o nosso compromisso. N�s vamos cumprir a nossa parte, e o governador vai cumprir a parte dele. Contem comigo em todas as lutas. Obrigado.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Agrade�o ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Presidente, como l�der do governo e respons�vel por intermediar a negocia��o entre o governo e os colegas parlamentares desta casa, quero afirmar que o governador Ibaneis jamais fechou as portas...

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Pe�o calma. Deixem-me concluir minha fala.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Pessoal, por favor, vamos permitir que o deputado utilize seu tempo de fala. Ap�s a conclus�o, os senhores poder�o se manifestar, dessa forma fica melhor.

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) � O governador Ibaneis foi um dos que mais contratou policiais e professores.

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Permitam que eu fale. N�o tenho medo de vaias. Se desejarem continuar vaiando, que assim seja. Quero dizer aqui que o governador � um estadista...

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Pessoal, por favor, vamos respeitar a fala do parlamentar. Depois voc�s podem se manifestar.

DEPUTADO HERMETO (MDB) � Deputado Chico Vigilante, tenho admira��o por vossa excel�ncia. Eu o admiro desde o in�cio do meu mandato. Estou nesta casa h� 7 anos, a caminho do oitavo ano como deputado. E a liga��o feita pelo governador a vossa excel�ncia mostra, sim, o governador que ele �. Ele ligou para um deputado da oposi��o, vai receb�-lo e trabalhar� no intuito de pavimentar a solu��o desse problema.

Agora, pe�o que n�o fiquem gritando e me xingando, n�o faz diferen�a.

Muito obrigado.

(Manifesta��o na galeria.)

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO F�BIO F�LIX (PSOL) � Presidente, gostaria de fazer um apelo aos professores para ouvirmos com aten��o.

Acabamos de ouvir a fala do l�der do governo. E devemos lembrar qual � o nosso objetivo aqui. Todos aqui est�o indignados com a situa��o da greve na educa��o. Falo isso em nome do nosso bloco, pois estamos em obstru��o. Estamos todos preocupados, porque essa pol�tica p�blica � fundamental para a cidade no cuidado com os professores, no cuidado com a comunidade, com toda a popula��o do DF. � importante registrar que estamos indignados com essa situa��o, bem como estamos atentos e desconfiados.

Estamos indignados com a postura do governo at� este momento. Contudo, devemos nos lembrar do nosso objetivo, que � uma negocia��o, uma proposta. Esse � o nosso objetivo. A sinaliza��o dada, de fato, n�o � conclusiva.

Ningu�m est� pedindo a suspens�o da greve. Isso n�o est� sendo votado ou discutido na casa, pois essa � uma decis�o aut�noma da categoria dos professores. O que est� sendo pontuado aqui � a necessidade de um acordo e uma abertura para que seja realizada uma mesa de negocia��o.

Esse � o funcionamento de uma greve. J� participei de greves, de movimentos sociais e todos que s�o de movimento social sabem que quem se senta � mesa negocia. Se se chegar a uma proposta, a vit�ria � da greve da educa��o. Essa � a vit�ria.

Ent�o, quero dizer que vamos nos somar a essa vota��o, mas com aten��o absoluta, com uma suspens�o pontual e uma aten��o absoluta em um compromisso com a categoria, pois o que nos move � o compromisso com a categoria. N�s vamos aceitar a sinaliza��o do governador e aguardar.

Deputado Ricardo Vale, vice-presidente desta casa, e deputado Wellington Luiz, presidente desta casa, batalhem junto ao governador do DF para que essas reuni�es sejam conclusivas, para que haja proposta. Os professores presentes n�o querem greve; mas, sim, resultados e a conclus�o dessa quest�o. Portanto, esperamos que essas reuni�es sejam conclusivas e tragam propostas concretas. Assim, faremos a suspens�o pontual, conforme sugerido pelo deputado Chico Vigilante.

Eu e o deputado Chico Vigilante convergimos muito quando se trata da luta nesta casa. Raramente divergimos nas vota��es. E se h� algo que o deputado Chico Vigilante tem � palavra. Ele tem palavra, e isso eu posso dizer, na diverg�ncia ou na converg�ncia. Eu trabalho h� 7 anos com o deputado, e ele n�o negocia a sua palavra.

Ouvindo as palavras do deputado Chico Vigilante e concordando com elas, n�s vamos dar um voto de confian�a, mas estaremos atentos ao que ocorrer� e manteremos di�logo com os professores e com as professoras do Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, deputado F�bio F�lix.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, presidente.

Primeiramente, de maneira muito especial, quero saudar todos os educadores, nossos professores e nossas professoras. Ressalto, antes de tudo, que n�s somos extremamente solid�rios ao movimento de voc�s e, da minha parte, isso n�o poderia ser diferente.

Todos sabem qual � a minha origem. Eu fui presidente do Sindicato dos Policiais Civis durante 12 anos e duvido que algu�m tenha feito mais greves do que eu na presid�ncia desse sindicato. Esse � um movimento leg�timo dos trabalhadores, � constitucional e precisa ser respeitado � e isso � o mais importante. (Palmas.)

Agora eu gostaria de pedir a aten��o de voc�s e de me dirigir ao deputado Hermeto. O deputado Hermeto, como l�der do governo, foi um dos que me ligaram para que n�s ajud�ssemos na negocia��o a fim de resolver os problemas dos professores. Isso prova claramente que todos n�s deputados estamos ao lado de voc�s � e n�o poderia ser diferente.

Entramos, ent�o, na parte importante que o deputado Chico Vigilante mencionou: n�s fomos ao Tribunal de Justi�a. Quero agradecer, de forma muito especial, ao presidente do Tribunal de Justi�a do Distrito Federal e dos Territ�rios, desembargador Waldir Le�ncio, que abriu o canal de negocia��o.

Deputado Chico Vigilante, de ontem para hoje, de fato, houve sinais extremamente importantes que nos d�o a tranquilidade de saber que o processo come�ou a ter outra roupagem, outra cara.

Deputado F�bio F�lix, eu ainda nem tive tempo de conversar com todos os deputados para falar sobre as conversas que tivemos pela manh�.

Deputado Pastor Daniel de Castro, que tamb�m tem ajudado nesse processo, depois que o governador ligou para o deputado Chico Vigilante � na conversa estavam o deputado Gabriel Magno e o deputado Ricardo Vale �, ele me ligou e disse: �Deputado Wellington Luiz, na segunda-feira, receberei o deputado Chico Vigilante e a bancada do PT, porque eu mesmo quero encabe�ar essas negocia��es�, o que n�o � algo comum. Quando o governador d� autonomia aos seus secret�rios, geralmente � o secret�rio de cada pasta que conduz o processo. O governador chamou para si a responsabilidade de, j� na segunda-feira, tratar com os deputados e, posteriormente, com o sindicato.

Voc�s t�m o meu compromisso. Eu, por v�rias vezes, subi no carro de som do Sinpro para ser solid�rio ao movimento de voc�s. Digo a voc�s que tenho certeza de que n�s passaremos a viver um novo momento a partir de segunda-feira, com propostas e solu��es. Desejo que, de fato, o professor possa retornar � sala de aula e fazer aquilo que mais ama: educar. Todos n�s dependemos � e muito � de voc�s.

Conto com a compreens�o de todos.

Deputado Chico Vigilante, parab�ns pela forma como conduziu esse processo. Parab�ns aos demais deputados tamb�m.

Volto a dizer que n�o houve um s� deputado, ontem, em uma reuni�o de l�deres extremamente calorosa, que tenha se manifestado contra o movimento dos professores.

Ao deputado Gabriel Magno � que � professor e tem brigado por essa categoria como poucos �, deixo aqui todo o meu apoio e o meu compromisso. Esse � o primeiro passo, como bem disse o deputado F�bio F�lix. Ele ainda n�o � definitivo, mas � o primeiro passo para que n�s busquemos uma solu��o para esses homens e para essas mulheres que merecem muito o nosso respeito.

Muito obrigado a todos. (Palmas.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, deputado Wellington Luiz.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Presidente, quero, com muita tranquilidade, conversar com os professores e com as professoras, at� para compreender qual � o processo.

Quero tamb�m destacar, meus colegas, amigos e amigas, o papel do deputado Hermeto, l�der do governo. O deputado, muitas vezes, � meio revoltado e incompreendido, mas, mesmo sendo o l�der do governo, tem mantido o respeito e o di�logo dentro desta casa.

A oposi��o est� h� 2 semanas em obstru��o, e n�s n�o votamos nada nesta casa. Hoje, estamos abrindo uma exce��o para votarmos 2 projetos do governo, confiando no que a bancada do PT � por meio do nosso l�der, deputado Chico Vigilante �, o presidente desta casa, deputado Wellington Luiz, e o l�der do governo, deputado Hermeto, negociaram com o governador desta cidade.

� preciso fazer uma cr�tica, deputado Hermeto: o governador n�o tem ajudado no processo de di�logo. O governador tem jogado lenha na fogueira. As declara��es do governador atacando a categoria n�o ajudam na media��o. Governador � uma coisa, a base do governo na C�mara Legislativa � outra coisa. � preciso reconhecer isso, assim como reconhecer a disposi��o e o papel do di�logo.

� por isso, presidente, que hoje nossa bancada vai abrir m�o da obstru��o de apenas 2 projetos, para garantir que, na segunda-feira, o governador receba a bancada e agende uma reuni�o com a comiss�o de negocia��o do Sindicato dos Professores, para que n�s avancemos em uma proposta. (Palmas.)

Essa categoria � quem vai decidir os rumos da greve. Haver� uma assembleia na ter�a-feira. N�o adianta o governo achar que s� a reuni�o encerra a greve ou suspende a greve. Isso precisa ficar muito n�tido.

Eu quero deixar registrado o esfor�o: da nossa bancada; da oposi��o, que conseguiu essa obstru��o nessas 2 semanas; do presidente da C�mara Legislativa e do l�der do governo. Quero fazer justi�a e dizer que, ontem, o deputado Pastor Daniel de Castro e v�rios parlamentares desta casa, na reuni�o do Col�gio de L�deres, manifestaram apoio � greve dos professores. O deputado Jorge Vianna subiu nessa tribuna. Hoje, o deputado Rog�rio Morro da Cruz subiu nessa tribuna. N�s sabemos o quanto os partidos da base do governo t�m se movimentado, nas �ltimas semanas, para tentar garantir essa reuni�o, que vai acontecer na segunda-feira. N�s estaremos atentos e vamos cobrar que, de fato, haja uma proposta para essa categoria.

Obrigado, presidente.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Antes de passar a presid�ncia ao deputado Wellington Luiz, eu gostaria de fazer um coment�rio sobre o que est� acontecendo a partir desse momento, a partir da liga��o do governador para o deputado Chico Vigilante.

Quero tamb�m fazer justi�a. Eu sou testemunha do empenho e das conversas que n�s fizemos com todos os deputados, tanto da oposi��o como da base, para ajudar a resolver esse impasse.

Foi um momento muito importante essa liga��o do governador para o deputado Chico Vigilante, pedindo � oposi��o que votasse esses 2 projetos e abrindo a possibilidade de dialogar sobre a greve, de ouvir a proposta da categoria, que � algo que n�o vinha acontecendo.

O trabalho de todos n�s foi muito importante, mas eu queria dizer o seguinte para voc�s: o governador est� resolvendo abrir o di�logo mais em fun��o da luta e da greve que voc�s est�o fazendo. Esse m�rito � de voc�s. N�s v�nhamos tentando um di�logo � n�o �, deputado Pastor Daniel de Castro? Inclusive, a Mesa Diretora pediu uma reuni�o com o governador, que se recusou naquele momento. Em fun��o da resist�ncia e da luta de voc�s, professores de todo o Distrito Federal, o governo entendeu que vai ter que se reunir e negociar. Por isso, voc�s est�o de parab�ns. (Palmas.)

Essa vit�ria � que � uma vit�ria preliminar, porque n�s n�o sabemos ainda como ser� a conversa nem qual ser� a proposta � � fruto principalmente da luta de voc�s, do sindicato, da organiza��o dos trabalhadores. Parab�ns! Continuem firmes na luta.

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Obrigado, pessoal.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO RICARDO VALE (PT) � Concedo a palavra.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) � Presidente, obrigado pela concess�o da palavra.

Eu quero apenas chamar a aten��o para algo.

Pe�o � galeria, educadamente, que ou�a, at� para que eu use o meu direito de palavra.

Eu acho que � importante trazer algumas coisas � mem�ria. Eu sou pedagogo, sou professor, formado em 1989, na Universidade Cat�lica, em Taguatinga. A minha esposa, professora Gla�sa, � professora de portugu�s da Secretaria de Educa��o. J� se v�o 25 anos seus com o contracheque de R$7 mil l�quidos no final do m�s � � com isso que esses professores vivem.

Presidente deputado Wellington Luiz, ontem eu falei para vossa excel�ncia: o final de semana todo eu passei andando pelas igrejas, como pastor. Talvez o maior n�mero de profissionais do Governo do Distrito Federal dentro das igrejas seja da categoria dos professores. Recebi uma press�o enorme dos professores das nossas igrejas pedindo para que me posicionasse como deputado, mas tamb�m como pastor deles.

Ontem, no Col�gio de L�deres, eu abri essa discuss�o. N�o era a tratativa, mas eu falei ao presidente que estava na hora de discutirmos isso porque, como Mesa Diretora, n�s encaminhamos um documento para o governador, pedindo a ele que abrisse o di�logo. E ontem, no Col�gio de L�deres, esse foi um momento de pauta, em que todos os deputados � e aqui eu ressalto o papel do deputado Gabriel Magno e do deputado Chico Vigilante, que � sempre um conselheiro nessa �rea � concordaram que se abrisse o di�logo, porque � democracia. N�o existe acabar uma greve sem uma mesa de negocia��o. Pensem bem, eu, como base do governo, defendo o governo � papel que cumpro �, n�o tenho medo, n�o sou covarde, eu vou para a luta, mas tamb�m durmo ao lado de uma esposa que fica falando: �Meu bem, ajude os professores, ajude os professores�.

Eu tomei uma decis�o, pedi a palavra no Col�gio de L�deres, deixei declarado ontem e declarei ainda h� pouco, deputado Gabriel Magno, na abertura da sess�o � que o presidente bondosamente me deixou abrir hoje �, meu apoio incondicional aos professores.

Louvo a Deus pela sensibilidade do governador de fazer essa liga��o. Deputado Chico Vigilante, a voc� dou os parab�ns sempre por esse equil�brio, e a vossa excel�ncia tamb�m, deputado Gabriel Magno, que � uma pessoa com quem tenho muitas diverg�ncias aqui, discutimos muito. N�s nos enfrentamos mesmo, porque � o nosso papel, temos ideologias diferentes, mas nunca faltou em n�s, como professores que somos, o respeito, o di�logo. A vossa excel�ncia, que representa muito bem a categoria, quero deixar meus parab�ns. Quero deixar declarado que eu me somo a esta luta tamb�m.

Muito obrigado, presidente. (Palmas.)

(Assume a presid�ncia o deputado Wellington Luiz.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, agrade�o.

Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.

DEPUTADO JORGE VIANNA (Bloco Uni�o Democr�tico. Como l�der.) � Boa tarde, senhoras e senhores, parlamentares, servidores da casa, todos que est�o assistindo a esta sess�o. Boa tarde, colegas professores, servidores. Boa tarde a todos que est�o na galeria.

Se os professores fizessem 10 greves por ano, as 10 greves seriam leg�timas, porque o professor do Distrito Federal � um dos que ganha menos � menos at� que os professores de alguns munic�pios do pa�s. H� o exemplo do meu estado, Piau�, em que a cidade de Altos paga melhor ao professor do que o Distrito Federal. Isso � hist�rico. Isso n�o � de agora. Isso � de v�rios anos.

Esses professores, talvez por serem de uma categoria grande, n�o recebem grandes reajustes. Isso explica, mas n�o justifica a situa��o. Muitos dos reajustes talvez at� tenham sido feitos de forma n�o muito oportuna, como foi o exemplo, no meu ponto de vista, da gratifica��o do professor que � mestre e doutor. Eu n�o sei por qual motivo, naquele ano, foi negociada uma gratifica��o que iria ser incorporada, mas est� muito aqu�m das gratifica��es previstas na Lei Complementar n� 840/2011 para os mestres e doutores servidores p�blicos civis do Distrito Federal. Eu n�o acho razo�vel um mestre receber uma gratifica��o de pouco mais de R$300 e um doutor, de R$600. Est� na hora de rever isso tamb�m.

Senhoras e senhores professores, por mais que as senhoras e os senhores n�o nos tenham visto aqui � n�s, os deputados que s�o ligados � base do governo �, falando da tribuna, afirmo que n�s est�vamos conversando com o governador, com o chefe da Casa Civil e com o secret�rio de Economia. Eu, especificamente, liguei ontem para o chefe da Casa Civil, falando da situa��o, de como n�o tinha mais como mant�-la. N�s sabemos que existem as fases da greve. Existe a fase mais tensa, que � a em que n�s estamos, mas n�s n�o podemos esperar a pr�xima fase, porque ela pode ser pior. Nesta fase tensa tem que ser aberta a negocia��o. N�s, deputados da base, falamos com o governador. O deputado Pastor Daniel de Castro falou da esposa dele, assim como eu tamb�m falei, j� que tenho esposa e v�rios amigos da educa��o que nos cobram uma posi��o. Muitas vezes n�s avan�amos de forma discreta. Eu acredito que o avan�o de hoje se deu por conta da posi��o de deputados da base junto ao governo.

Como o deputado Wellington Luiz falou, o governador j� fez uma sinaliza��o, porque n�s o estamos pressionando tamb�m. Tenham a certeza de que os 24 deputados est�o do lado dos professores, por mais que n�o falem, por mais que n�o expressem. N�s sabemos como � o jogo pol�tico, afinal de contas n�o � a primeira greve de que n�s participamos. Eu sou do movimento sindical, assim como o deputado Wellington Luiz e muitos aqui tamb�m s�o. N�s sabemos como �. N�o existe guerra sem mortos e feridos, ou seja, n�o existe greve sem amea�a de corte de ponto, sem decis�o do TJ. Para a justi�a, servidor p�blico n�o � trabalhador e n�o pode fazer greve. Sempre foi assim quando houve greve na educa��o ou na sa�de. Qualquer greve da educa��o e da sa�de � considerada inconstitucional e ilegal. Ora, n�s n�o somos trabalhadores? Por que n�s n�o temos esse direito?

Quando chegamos a essa fase, n�s temos que intervir, e todos n�s estamos debru�ados para resolver essa situa��o. N�o se pode passar dessa fase. Como eu falei, n�s chegamos a uma fase muito tensa em que est� tenso o governo, est� tensa a categoria e, o pior de tudo, a popula��o j� est� come�ando a sentir o reflexo da greve.

Este � um m�s hist�rico para a educa��o, porque s�o os educadores que garantem a continuidade da nossa cultura popular com a realiza��o das festas juninas. N�s estamos sem as festas juninas. Muitos professores est�o sentindo falta delas e a popula��o est� sentindo falta desse momento. Por que n�o resolver isso de uma vez por todas, acabar com isso e voltarmos � nossa realidade, � normalidade da educa��o?

Professores e professoras, contem com este deputado, servidor, defensor dessa categoria, porque eu tamb�m sou professor. (Palmas.)

Obrigado.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Jorge Vianna.

Encerramos o comunicado de l�deres.

J� s�o 16 horas e 37 minutos.

D�-se in�cio � ordem do dia.

(As ementas das proposi��es s�o reproduzidas conforme ordem do dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa; as dos itens extrapauta, conforme PLe.)

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Conforme acordado ontem e ratificado hoje, em raz�o de acordo entabulado com a bancada do PT, do PSOL, do PSB e com a base do governo, passaremos � leitura da rela��o dos projetos que ser�o votados:

� Item extrapauta: Projeto de Lei n� 1.783/2025, referente a cr�dito da Novacap, conforme hav�amos combinado;

� Item extrapauta...

(Manifesta��o na galeria.)

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Muito obrigado aos auditores pela presen�a. Se voc�s soubessem a raiva que esse homem me faz passar todos os dias, voc�s teriam d� de mim. (Risos.)

O deputado Iolando, al�m de ser um grande l�der pol�tico, � um amigo e um companheiro. Parab�ns pelo apoio do nosso deputado.

Continuando a leitura dos projetos a serem votados:

� Item extrapauta: Projeto de Lei n� 1.788/2025, que prop�e altera��o da LDO;

� Item n� 20 da ordem do dia: Projeto de Lei n� 1.791/2025, que trata de cr�dito;

� Item n� 19 da ordem do dia: Projeto de Lei n� 1.790/2025, que trata de cr�dito;

� Item n� 18 da ordem do dia: Projeto de Lei n� 1.786/2025, que trata da constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o;

� Item n� 11 da ordem do dia: Projeto de Lei Complementar n� 74/2025;

� Item n� 10 da ordem do dia: Projeto de Lei Complementar n� 69/2025, que trata da UnDF.

Ser�o relacionados 7 projetos.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, quero deixar claro que o entendimento que fizemos na nossa bancada � votar o projeto da Novacap e da sede da Funda��o Athos Bulc�o.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Perfeito, deputado Chico Vigilante.

Ser� respeitado o acordo de vossa excel�ncia. Se houver obstru��o, sabemos que � um instrumento leg�timo dos parlamentares, mas, se houver qu�rum, vamos dar continuidade � vota��o. Sen�o, de fato, teremos que apreciar os projetos amanh� ou semana que vem.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Pe�o a vossa excel�ncia que votemos, em primeiro lugar, o projeto da sede da Funda��o Athos Bulc�o e o da Novacap.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Verdade, deputado Chico Vigilante.

Vamos votar o projeto da Novacap primeiro. Apreciaremos o Projeto de Lei n� 1.783/2025 e o Projeto de Lei n� 1.788/2025. Em seguida, apreciaremos o Projeto de Lei n� 1.786/2025, da sede da Funda��o Athos Bulc�o, atendendo � solicita��o de vossa excel�ncia.

Consulto os l�deres sobre exist�ncia de acordo para superarmos o sobrestamento decorrente dos vetos e apreciarmos as demais mat�rias. (Pausa.)

H� acordo.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Incluo, como itens extrapauta, o Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, e o Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo.

Item extrapauta.

Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$140.000.000,00�.

A proposi��o n�o recebeu o parecer das comiss�es. A CEOF dever� se manifestar sobre o projeto e as emendas.

Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O) � Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da CEOF ao Projeto de Lei n� 1.783/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$140.000.000,00�.

Presidente, somos pela aprova��o do projeto, com acatamento de todas as emendas, com exce��o da Emenda n� 11, que foi cancelada.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Em discuss�o o parecer.

Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.

Em vota��o.

Solicito aos deputados favor�veis ao parecer que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.

H� 21 deputados presentes.

Foi aprovado.

Antes de passarmos ao pr�ximo item da ordem do dia, quero justificar aos demais colegas a aus�ncia do deputado Jo�o Cardoso, que se encontra em Israel. Este � um momento delicado, todo mundo sabe disso. Ele me ligou de um bunker. Pedimos a Deus que o traga em seguran�a.

Item extrapauta.

Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei n� 7.549, de 30 de julho de 2024, que disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2025 e d� outras provid�ncias�.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, como sou um bom vigilante, preciso avis�-lo que est�vamos votando o parecer ao Projeto de Lei n� 1.783/2025. N�o foi votado o projeto ainda.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Deputado Chico Vigilante, a press�o est� grande, eu tenho o ju�zo fraco, e a situa��o saiu do controle. (Risos.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � N�s estamos aqui para ajudar vossa excel�ncia.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante, ainda bem que temos vossa excel�ncia.

Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.783/2025.

Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.

Em vota��o.

Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.

H� 21 deputados presentes.

Foi aprovado.

Item extrapauta.

Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.788/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Altera a Lei n� 7.549, de 30 de julho de 2024, que disp�e sobre as diretrizes or�ament�rias para o exerc�cio financeiro de 2025 e d� outras provid�ncias�.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, conforme o acordado, ainda falta votar o projeto da Funda��o Athos Bulc�o. Vamos logo vot�-lo para depois voltarmos ao projeto que trata das diretrizes or�ament�rias!

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Foi lido o item extrapauta referente ao Projeto de Lei n� 1.788/2025, mas, em raz�o da solicita��o feita ao nosso secret�rio Maur�cio, retiraremos esse item. Passaremos ao projeto de lei relativo � Funda��o Athos Bulc�o, conforme acordado com o deputado Chico Vigilante.

Antes, por�m, lerei a mensagem do deputado Jo�o Cardoso: �Estamos buscando a sa�da, que pode ocorrer dia 23, pelo Cairo ou por outra cidade do Egito. Espero que isso d� certo. Onde estamos, h� bunkers em todos os andares e n�o damos bobeira quando come�am os bombardeios. Por favor, reforce no plen�rio que estou licenciado sem �nus para a C�mara Legislativa e que estou bem, mesmo sofrendo por viver esse conflito. N�o � f�cil a experi�ncia. Estou com saudade das brigas do plen�rio. Saudade de todos os parlamentares e servidores.�

Quase n�o est�o ocorrendo brigas, deputado Jo�o Cardoso. Elas acabaram. N�o h� mais brigas desde que vossa excel�ncia saiu. (Risos.)

Fica a� o abra�o do deputado Jo�o Cardoso e o nosso pedido de ora��es para que d� tudo certo e ele retorne o mais r�pido poss�vel. Obrigado.

Item da ordem do dia.

Discuss�o e vota��o, em primeiro turno, do Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

A proposi��o n�o recebeu o parecer das comiss�es. A CAF, a CEC, a CEOF e a CCJ dever�o se manifestar.

Solicito � presidente da CAF, deputada Jaqueline Silva, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA (MDB) � Designo o deputado Pepa.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Pepa, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO PEPA (PP. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Assuntos Fundi�rios ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

Obrigado, deputada Jaqueline Silva. Agrade�o o empenho de todos os deputados para a aprova��o desse projeto. M�rcia, toda a equipe, deputado Chico Vigilante, parab�ns por todo o empenho no projeto referente � Funda��o Athos Bulc�o.

A proposi��o observa o dispositivo da Lei Org�nica do Distrito Federal e da legisla��o espec�fica que regula a concess�o de uso de bens p�blicos, especialmente quando se trata da finalidade de interesse coletivo, como � o caso da promo��o e preserva��o do patrim�nio art�stico e cultural.

A Funda��o Athos Bulc�o � conhecida por seu relevante papel na preserva��o e difus�o da obra do artista Athos Bulc�o, patrim�nio imaterial de Bras�lia, e sua sede pr�pria contribuir� para consolidar esse legado em local compat�vel com sua miss�o institucional.

No tocante ao aspecto fundi�rio, a �rea objeto de concess�o est� regularmente matriculada em nome do Distrito Federal, sendo juridicamente poss�vel a sua destina��o mediante a concess�o de uso, conforme previsto na legisla��o vigente.

A destina��o cultural do Setor de Divulga��o Cultural � compat�vel com o uso pretendido e n�o h� not�cia de impedimentos urban�sticos, ambientais ou registr�rios para a outorga da concess�o.

Diante do exposto, esta relatoria opina pela aprova��o do Projeto de Lei n� 1.786/2025 por entender que a concess�o de uso proposta atende ao interesse p�blico, respeita a legisla��o urban�stica e fundi�ria e contribui para o fortalecimento do patrim�nio cultural do Distrito Federal.

� o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Pepa.

Solicito ao presidente da Comiss�o de Educa��o e Cultura, deputado Gabriel Magno, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT) � Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Gabriel Magno, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Educa��o e Cultura ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

Presidente, o projeto trata da cess�o de um im�vel para a constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o.

A Funda��o Athos Bulc�o foi criada h� mais de 3 d�cadas, no dia 18 de dezembro de 1982. � uma entidade de direito privado sem fins lucrativos, declarada de utilidade p�blica distrital e certificada pelos direitos da crian�a e do adolescente do Distrito Federal. Desempenha, com distin��o, a miss�o de preservar e divulgar a obra de Athos Bulc�o, um artista multifacetado, mestre da azulejaria, que imprimiu sua marca na capital e na hist�ria do modernismo brasileiro e mundial, deixando mais de 260 obras espalhadas em espa�os p�blicos e privados de Bras�lia.

Est� presente n�o s� nos grandes pal�cios e monumentos, mas tamb�m no cotidiano das nossas cidades, em escolas, universidades, hospitais, edif�cios residenciais e equipamentos p�blicos.

Seu trabalho, para al�m do primor art�stico da ousadia, do car�ter vanguardista e democr�tico, faz parte da mem�ria afetiva de todas as gera��es de brasilienses.

A funda��o tamb�m tem desenvolvido, ao longo da sua exist�ncia, importantes projetos e a��es com o objetivo de contribuir com a forma��o educacional, patrimonial e cidad� de crian�as, jovens e adultos, democratizando o acesso � obra de Athos, assim como a bens culturais que constituem nosso riqu�ssimo acervo art�stico, arquitet�nico, urban�stico e paisag�stico, que constituem a express�o m�xima dos c�nones modernistas.

Registra-se que o projeto arquitet�nico para a futura sede � assinado por Jo�o Filgueiras Lima, o Lel�, arquiteto que, junto com Athos, construiu um dos maiores legados da arquitetura moderna brasileira, como os hospitais, por exemplo, da rede Sarah.

Com a nova sede, a Funda��o Athos Bulc�o poder� expandir significativamente suas atividades, como as oficinas de educa��o patrimonial e as exposi��es de seu acervo, al�m de outras diversas atividades j� propostas pela funda��o.

Quero, por fim, ressaltar e registrar o nosso aplauso � equipe da Funda��o Athos Bulc�o, � Secretaria de Cultura do Distrito Federal e a todos os parceiros desse sonho que empenharam esfor�os para sua concretiza��o.

� por isso, presidente, que somos pela aprova��o, no m�rito, do Projeto de Lei n� 1.786/2025 na Comiss�o de Educa��o e Cultura.

� o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Gabriel Magno.

Solicito ao presidente da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O) � Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Eduardo Pedrosa, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNI�O. Para apresentar parecer.) � Parecer da Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

O projeto de lei autoriza a concess�o de uso de um terreno p�blico para a constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o. O im�vel, com �rea de 1.225 metros quadrados, est� localizado no Setor de Divulga��o Cultural.

A doa��o do espa�o ser� v�lida por 35 anos, a partir da assinatura do contrato de concess�o. A proposta � acompanhada de declara��o do subsecret�rio de Administra��o Geral, atestando que sua aprova��o n�o implicar� qualquer aumento de despesa para a administra��o p�blica, raz�o pela qual manifesto voto pela admissibilidade.

� o parecer.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado.

Solicito ao vice-presidente da Comiss�o de Constitui��o e Justi�a, deputado Chico Vigilante, que designe relator ou avoque a relatoria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Avoco a relatoria.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Solicito ao relator, deputado Chico Vigilante, que apresente parecer sobre a mat�ria.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Para apresentar parecer.) � Parecer da CCJ ao Projeto de Lei n� 1.786/2025, de autoria do Poder Executivo, que �Disp�e sobre a Concess�o de Uso de Im�vel pertencente ao Distrito Federal, situado no Setor de Divulga��o Cultural (SDC), com �rea de 1.225,00 m�, registrado no Cart�rio do 2� Of�cio de Registro de Im�veis do Distrito Federal, sob a matr�cula n� 52.620, de 31 de dezembro de 2004, para constru��o da sede da Funda��o Athos Bulc�o�.

Segundo o GDF, a proposta tem como objetivo viabilizar a concess�o de uso do im�vel de �rea p�blica � Funda��o Athos Bulc�o, conhecida por seu compromisso com a valoriza��o da mem�ria do legado art�stico-cultural de Athos Bulc�o, cuja obra � indissoci�vel da identidade visual e simb�lica da cidade de Bras�lia. Consta que a Funda��o Athos Bulc�o tem desempenhado relevante papel na preserva��o, difus�o e promo��o da cria��o do artista, cujas interven��es em espa�o p�blico na capital federal comp�em um dos mais expressivos acervos de arte integrada e arquitetura modernista do pa�s. A constru��o da sua sede pr�pria � uma a��o estrat�gica para a sustentabilidade institucional, a amplia��o do acesso do p�blico ao seu acervo e a consolida��o de um espa�o de mem�ria, forma��o e media��o cultural.

A mat�ria foi objeto de audi�ncia p�blica realizada em 12 de julho de 2024 no Museu Nacional da Rep�blica, com a significativa participa��o da sociedade civil e de representantes institucionais, com manifesta��o un�nime em apoio � concess�o da �rea para a constru��o da sede da funda��o.

Portanto, tendo cumprido todos os requisitos, o parecer da CCJ � pela constitucionalidade desse projeto.

� esse o parecer, presidente.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Em discuss�o os pareceres.

Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.

Em vota��o.

Solicito aos deputados favor�veis aos pareceres que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.

H� 21 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.

Foram aprovados.

Em discuss�o, em primeiro turno, o Projeto de Lei n� 1.786/2025.

Como n�o h� quem queira discutir, encerro a discuss�o.

Em vota��o.

Solicito aos deputados favor�veis ao projeto que permane�am como est�o e aos contr�rios que se manifestem.

H� 21 deputados presentes. N�o houve manifesta��es contr�rias.

Foi aprovado.

S� para estarmos na mesma p�gina aqui, informo aos deputados que a minha sugest�o � que votemos em segundo turno esses 2 projetos, j� que n�o h� obstru��o com rela��o a eles, e depois, na sequ�ncia, votemos os demais, havendo qu�rum.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, pela ordem.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Concedo a palavra.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Presidente, estamos de acordo. Mas s� queria pedir que a sess�o encerrasse antes das 19 horas porque eu terei uma importante audi�ncia p�blica aqui a partir desse hor�rio.

PRESIDENTE DEPUTADO WELLINGTON LUIZ (MDB) � Tamb�m quero, pois estou doido para ver meus netos. Obrigado, deputado Chico Vigilante.

N�o h� mais assunto a tratar. Nos termos do Regimento Interno, convoco sess�o extraordin�ria com in�cio imediato ap�s o encerramento desta sess�o para aprecia��o, em segundo turno, dos seguintes projetos:

� Projeto de Lei n� 1.783/2025;

� Projeto de Lei n� 1.786/2025;

� demais itens extrapauta devidamente aprovados.

Est� encerrada a sess�o.

Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

Siglas com ocorr�ncia neste evento:

GDF � Governo do Distrito Federal

Sinpro � Sindicato dos Professores

LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias

CEOF � Comiss�o de Economia, Or�amento e Finan�as

CAF � Comiss�o de Assuntos Fundi�rios

CEC � Comiss�o de Educa��o e Cultura

CCJ � Comiss�o de Constitui��o e Justi�a

SDC � Setor de Divulga��o Cultural

Cade � Conselho Administrativo de Defesa Econ�mica

LDO � Lei de Diretrizes Or�ament�rias

Libras � L�ngua Brasileira de Sinais

PAD � Processo Administrativo Disciplinar

Seagri � Secretaria da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural

Sinpro � Sindicato dos Professores

UPA � Unidade de Pronto Atendimento

As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 16:29, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2205500 C�digo CRC: F816531E.

Ata de Sess�o Plen�ria 

3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 13� (D�CIMA TERCEIRA)

SESS�O EXTRAORDIN�RIA,

EM 17 DE JUNHO DE 2025

S�MULA

PRESID�NCIA: Deputado Wellington Luiz

SECRETARIA: Deputado Daniel Donizet

LOCAL: Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal

IN�CIO: 17 horas e 49 minutos

T�RMINO: 18 horas e 6 minutos

Observa��o: A vers�o integral desta sess�o encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

� Declara aberta a sess�o.

2 ORDEM DO DIA

Observa��es:

� As ementas das proposi��es foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

� A bancada do PT e o bloco PSOL/PSB encontram-se em obstru��o.

(1�) ITEM 1: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.791, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �abre cr�dito adicional � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.510.109,00�.

� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 14 votos favor�veis.

Observa��o: O presidente da sess�o, Deputado Wellington Luiz, n�o declarou o nome dos parlamentares em obstru��o.

� Reda��o final. APROVADA.

(2�) ITEM 2: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei n� 1.790, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �abre cr�dito suplementar � Lei Or�ament�ria Anual do Distrito Federal no valor de R$ 2.775.553,00�.

� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 14 votos favor�veis.

Observa��o: O presidente da sess�o, Deputado Wellington Luiz, n�o declarou o nome dos parlamentares em obstru��o.

� Reda��o final. APROVADA.

(3�) ITEM 3: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei Complementar n� 74, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �altera a Lei Complementar n� 998, de 11 de janeiro de 2022, que disp�e sobre o uso e a ocupa��o do solo no Com�rcio Local Sul � CLS, do Setor de Habita��es Coletivas Sul � SHCS, na Regi�o Administrativa do Plano Piloto � RA I�.

� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 14 votos favor�veis.

Observa��o: O presidente da sess�o, Deputado Wellington Luiz, n�o declarou o nome dos parlamentares em obstru��o.

� Reda��o final. APROVADA.

(4�) ITEM 4: Discuss�o e vota��o, em 2� turno, do Projeto de Lei Complementar n� 69, de 2025, de autoria do Poder Executivo, que �altera a Lei Complementar n� 987, de 26 de julho de 2021, que �autoriza a cria��o e define as �reas de atua��o da Universidade do Distrito Federal � UnDF e d� outras provid�ncias��.

� Vota��o da proposi��o em 2� turno. APROVADA por vota��o em processo nominal, com 14 votos favor�veis.

Observa��o: O presidente da sess�o, Deputado Wellington Luiz, n�o declarou o nome dos parlamentares em obstru��o.

� Reda��o final. APROVADA.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

� Declara encerrada a sess�o.

Observa��o: O relat�rio de presen�a e as folhas de vota��o nominal, encaminhados pela Secretaria Legislativa, est�o anexos a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e S�mula � Substituto

(*) Republicado por conter incorre��o no anexo do texto publicado no DCL n� 125, de 23 de junho de 2025 - Suplemento, pp. 98-99.  

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e S�mula - Substituto(a), em 23/06/2025, �s 15:33, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2208091 C�digo CRC: F2A55948.

Ata de Sess�o Plen�ria 

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Sob a prote��o de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Est�o presentes 3 deputados.

Sobre a mesa, expediente que ser� lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Est�o presentes o deputado Chico Vigilante e o deputado Gabriel Magno. O deputado Rog�rio Morro da Cruz j� passou por aqui.

Como n�o se verifica o qu�rum m�nimo de presen�a, suspendo os trabalhos at� que ele se complete.

(Os trabalhos s�o suspensos.)

PRESIDENTE DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT) � Est�o reabertos os trabalhos.

Est�o presentes em plen�rio o deputado Max Maciel, o deputado Wellington Luiz e o deputado Chico Vigilante.

Como persiste a falta de qu�rum, declaro encerrados os trabalhos.

Observa��o: nas notas taquigr�ficas, os nomes pr�prios ausentes de sites governamentais oficiais s�o reproduzidos conforme informados pelos organizadores dos eventos.

Todos os discursos s�o registrados sem a revis�o dos oradores, exceto quando indicado, nos termos do Regimento Interno da C�mara Legislativa do Distrito Federal.

As proposi��es constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

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Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do Setor de Registro e Reda��o Legislativa, em 23/06/2025, �s 18:28, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2208898 C�digo CRC: F43054EC.

Ata de Sess�o Plen�ria 

3� SESS�O LEGISLATIVA DA 9� LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 55� (QUINQUAG�SIMA QUINTA)

SESS�O ORDIN�RIA,

EM 18 DE JUNHO DE 2025

S�MULA

PRESID�NCIA: Deputado Chico Vigilante

LOCAL: Plen�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal

IN�CIO: 15 horas e 1 minuto

T�RMINO: 16 horas 6 minutos

Observa��o: A vers�o integral desta sess�o encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

� Declara aberta a sess�o.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

� O Deputado Chico Vigilante procede � leitura do expediente sobre a mesa.

2 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Chico Vigilante)

� Declara encerrada a sess�o.

Observa��o: O relat�rio de presen�a, encaminhado pela Secretaria Legislativa, est� anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES

Chefe do Setor de Ata e S�mula � Substituto

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE VASCONCELOS E VALADARES - Matr. 24308, Chefe do Setor de Ata e S�mula - Substituto(a), em 23/06/2025, �s 15:31, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n� 51, de 2025, publicado no Di�rio da C�mara Legislativa do Distrito Federal n� 62, de 27 de mar�o de 2025.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 C�digo Verificador: 2202955 C�digo CRC: EB82DBB3.

Lista de Presença

18/06/2025 16:07:01

55ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura

Dia: 18/06/2025 15:00 Local: PLENÁRIO

Início:15:00 Término:16:06 Total Presentes: 13

Presentes

CHICO VIGILANTE (PT) 6/18/25, 3:00PM Login Biometria

ROGERIO MORRO DA CRUZ (PRD) 6/18/25, 3:00PM Login Biometria

GABRIEL MAGNO (PT) 6/18/25, 3:02PM Login Biometria

JAQUELINE SILVA (MDB) 6/18/25, 3:06PM Login Biometria

PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP) 6/18/25, 3:06PM Login Biometria

RICARDO VALE (PT) 6/18/25, 3:09PM Biometria

ROBÉRIO NEGREIROS (PSD) 6/18/25, 3:15PM Login Biometria

FÁBIO FELIX (PSOL) 6/18/25, 3:16PM Login Biometria

MAX MACIEL (PSOL) 6/18/25, 3:25PM Login Biometria

THIAGO MANZONI (PL) 6/18/25, 3:27PM Login Biometria

DOUTORA JANE (MDB) 6/18/25, 3:36PM Biometria

MARTINS MACHADO (REPUBLICANOS) 6/18/25, 3:57PM Login Biometria

WELLINGTON LUIZ (MDB) 6/18/25, 4:05PM Login Código

Ausências

DANIEL DONIZET (MDB)

DAYSE AMARILIO (PSB)

HERMETO (MDB)

IOLANDO (MDB)

JORGE VIANNA (PSD)

PAULA BELMONTE (CIDADANIA)

PEPA (PP)

ROOSEVELT (PL)

Justificativas

JOÃO CARDOSO : Licenciado, conforme AMD nº 85/2025.

JOAQUIM RORIZ NETO : Licenciado conforme AMD nº 100/2025.

EDUARDO PEDROSA : Licenciado, conforme o AMD nº 128/2025

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