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DCL n° 259, de 11 de dezembro de 2023
Portarias 295/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 295, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º ALTERAR o Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 26/2023-NPLC, celebrado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a EMPRESA MAZIMU'S SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., CNPJ/MF nº
21.416.819/0001-04, cujo objeto é a prestação de serviço técnico especializado de manutenção
preventiva com 4 (quatro) visitas no ano e com periodicidade de 3 (três) meses, de manutenção corretiva,
de calibração e de reposição de peças e de acessórios, mediante ressarcimento, em equipamentos de
assistência em saúde (EAS) do Setor de Assistência à Saúde (SAS) da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, especificamente: quatro monitores multiparamétricos e dois Cardioversores bifásicos
(desfibrilador e marcapasso). Processo nº 00001-00016264/2023-51.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Raíza Rana de Souza Lima Trombini 23.754 SAS Fiscal
Leosmar Gomes da Silva 24.434 SAS Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/12/2023, às 11:20, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1473263 Código CRC: 1BC1C0C1.
DCL n° 026, de 30 de janeiro de 2023
Portarias 25/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 25, DE 18 DE JANEIRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 71, de 2023, publicado no DCL nº 15, de 13/01/2023, R E S O L V E:
Art. 1ºALTERAR a Portaria do Secretário-Geral nº 01, de 03 de janeiro de 2023, publicada no DCL Nº
08 de 09/01/2023, que constitui Grupo de Trabalho, para levantamento das informações e de toda
documentação que trata de previdência social desta Casa Legislativa, a fim de que a integrante Andréa
Maria Oliveira Gomes, matrícula 11.908, lotação SEFIN, exerça a função de Coordenadora do Grupo de
Trabalho.
Art. 2º O grupo de Trabalho possuirá a seguinte composição:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO ORIGEM FUNÇÃO
Andréa Maria Oliveira
11.908 SEFIN Segunda Secretaria Coordenadora
Gomes
Gabinete da Vice-
Ana Maria Alves Meirelles 11.705 GVP Integrante
Presidência
Soraya da Cruz Aguiar 18.125 SLMP Primeira Secretaria Integrante
Wagner Gomes de Souza 12.073 SLMP Primeira Secretaria Integrante
Cláudio Monteiro Martins 11.875 SEFIN Segunda Secretaria Integrante
Manoel Justino Lopes
16.934 DIL Terceira Secretaria Integrante
Júnior
Integrante
Marcos Bizerra Costa 16.764 DIL Terceira Secretaria
Suplente
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
MARLON CARVALHO CAMBRAIA
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por MARLON CARVALHO CAMBRAIA - Matr.
22302, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 19/01/2023, às 12:33, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1018583 Código CRC: 482B190E.
DCL n° 260, de 12 de dezembro de 2023
Portarias 521/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 521, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e
nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado
pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª
Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:
I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante
da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de
2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da
participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:
PERCENTUAL
DATA DE
MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO
TÍTULOS (*)
HIGOR GUSTAVO BARBOSA 00001-
24.437 4/12/2023 7,50%
DA SILVA 00052738/2023-29
(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam
a partir da data de entrega dos títulos.
III – INDEFERIR o título constante no documento 1462160 do referido processo.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 11/12/2023, às 16:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1478038 Código CRC: 00A3A5BC.
DCL n° 262, de 12 de dezembro de 2023 - Extraordinário
Atos 183/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 183, DE 2023
Solicitação de alteração do Quadro de
Detalhamento de Despesas da CLDF no
valor de R$ 80.000.000,00 (oitenta
milhões de reais).
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos do art. 65 da Lei nº 7.171 de 1º de
agosto de 2022 (LDO/2023), RESOLVE:
Art. 1º Autorizar o cancelamento de R$ 80.000.000,00 (oitenta milhões de reais) do
Orçamento da Câmara Legislativa do Distrito Federal - exercício 2023, nos termos do Anexo II, a serem
transferidos para a Reserva de Contingência do Distrito Federal nos termos do Anexo I.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I - ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
90.000 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000
90.101 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000
99.999.9999.9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 80.000.000 80.000.000
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA--
99.999.9999.9999.0001 99.99.99 100 80.000.000 80.000.000
DISTRITO
FEDERAL
ANEXO II - DECRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2023
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$1,00
ESPECIFICAÇÃO NATUREZA FONTE DETALHADO TOTAL
DA
DESPESA
01.000 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 80.000.000
01.101 CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL 80.000.000
01.122.8204.8502 ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL 20.000.000 20.000.000
ADMINISTRAÇÃO
DE PESSOAL-
CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.90.11 100 12.000.000 12.000.000
LEGISLATIVA-
DISTRITO
FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO
DE PESSOAL-
CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.90.92 100 8.000.000 8.000.000
LEGISLATIVA-
DISTRITO
FEDERAL
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS
01.122.8204.2396 2.000.000 2.000.000
FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONSERVAÇÃO
DAS ESTRUTURAS
FÍSICAS DE
01.122.8204.2396.5349 EDIFICAÇÕES 33.90.30 100 600.000 600.000
PÚBLICAS--
DISTRITO
FEDERAL
CONSERVAÇÃO
DAS ESTRUTURAS
FÍSICAS DE
01.122.8204.2396.5349 EDIFICAÇÕES 33.90.39 100 1.400.000 1.400.000
PÚBLICAS--
DISTRITO
FEDERAL
PROMOÇÃO DE EVENTOS DE
01.031.6204.4193 INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A 2.500.000 2.500.000
SOCIEDADE
PROMOÇÃO DE
EVENTOS DE
INTEGRAÇÃO DA
01.031.6204.4193.0001 CLDF COM A 33.90.39 100 2.500.000 2.500.000
SOCIEDADE--
DISTRITO
FEDERAL
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
01.122.8204.8517 5.700.000 5.700.000
ADMINISTRATIVOS GERAIS
MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
01.122.8204.8517.0065 33.90.30 100 1.500.000 1.500.000
GERAIS-CÂMARA
LEGISLATIVA-
PLANO PILOTO .
MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
01.122.8204.8517.0065 33.90.35 100 200.000 200.000
GERAIS-CÂMARA
LEGISLATIVA-
PLANO PILOTO .
MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS
01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 4.000.000 4.000.000
GERAIS-CÂMARA
LEGISLATIVA-
PLANO PILOTO .
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE
01.126.8204.1471 8.000.000 8.000.000
INFORMAÇÃO
MODERNIZAÇÃO
DE SISTEMA DE
INFORMAÇÃO-
CÂMARA
01.126.8204.1471.0006 44.90.40 100 1.500.000 1.500.000
LEGISLATIVA DO
DISTRITO
FEDERAL- PLANO
PILOTO .
MODERNIZAÇÃO
DE SISTEMA DE
INFORMAÇÃO-
CÂMARA
01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 6.500.000 6.500.000
LEGISLATIVA DO
DISTRITO
FEDERAL- PLANO
PILOTO .
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS
01.126.8204.2557 SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA 5.650.000 5.650.000
INFORMAÇÃO
GESTÃO DA
INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO-
01.126.8204.2557.2627 33.90.39 100 500.000 500.000
CÂMARA
LEGISLATIVA DO
DISTRITO
FEDERAL- PLANO
PILOTO .
GESTÃO DA
INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
INFORMAÇÃO-
01.126.8204.2557.2627 33.90.40 100 5.150.000 5.150.000
CÂMARA
LEGISLATIVA DO
DISTRITO
FEDERAL- PLANO
PILOTO .
01.128.8204.4088 CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES 150.000 150.000
CAPACITAÇÃO DE
SERVIDORES-
ESCOLA DO
01.128.8204.4088.0040 33.90.39 100 150.000 150.000
LEGISLATIVO-
DISTRITO
FEDERAL
01.131.8204.8505 PUBLICIDADE E PROPAGANDA 3.500.000 3.500.000
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
INSTITUCIONAL-
01.131.8204.8505.0020 CÂMARA 33.90.39 100 3.500.000 3.500.000
LEGISLATIVA DO
DF-DISTRITO
FEDERAL
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE
01.031.8204.6057 10.600.000 10.600.000
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNCIONAMENTO
DA TV
01.031.8204.6057.0008 33.90.37 100 1.500.000 1.500.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
FUNCIONAMENTO
DA TV
01.031.8204.6057.0008 33.90.39 100 8.500.000 8.500.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
FUNCIONAMENTO
DA TV
01.031.8204.6057.0008 44.90.52 100 600.000 600.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE
01.031.8204.6057 2.400.000 2.400.000
COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNCIONAMENTO
DA RÁDIO
01.031.8204.6057.0009 33.90.39 100 1.100.000 1.100.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
FUNCIONAMENTO
DA RÁDIO
01.031.8204.6057.0009 44.90.52 100 1.300.000 1.300.000
LEGISLATIVA DA
CLDF
REFORMA E BENFEITORIAS NO
01.122.8204.1006 16.000.000 16.000.000
EDIFÍCIO SEDE DA CLDF
REFORMA E
BENFEITORIAS NO
01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 33.90.39 100 1.500.000 1.500.000
CLDF-- PLANO
PILOTO .
REFORMA E
BENFEITORIAS NO
01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 44.90.51 100 14.000.000 14.000.000
CLDF-- PLANO
PILOTO .
REFORMA E
BENFEITORIAS NO
01.122.8204.1006.0001 EDIFÍCIO SEDE DA 44.90.52 100 500.000 500.000
CLDF-- PLANO
PILOTO .
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E
28.846.0001.9050 3.500.000 3.500.000
RESTITUIÇÕES DE PESSOAL
RESSARCIMENTOS,
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES-
28.846.0001.9050.0046 CÂMARA 31.90.94 100 2.000.000 2.000.000
LEGISLATIVA-
DISTRITO
FEDERAL
RESSARCIMENTOS,
INDENIZAÇÕES E
RESTITUIÇÕES-
28.846.0001.9050.0046 CÂMARA 33.90.93 100 1.500.000 1.500.000
LEGISLATIVA-
DISTRITO
FEDERAL
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 20:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1480621 Código CRC: 6DD36393.
DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Redações Finais 828/2023
Leis
PROJETO DE LEI Nº 828, DE 2023
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a carreira de Defensor
Público da Defensoria Pública do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Os vencimentos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal ficam
reestruturados na forma desta Lei.
Art. 2º Os valores dos vencimentos básicos dos membros da carreira de Defensor Público do
Distrito Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo I.
Art. 3º Fica concedido, sem prejuízo das disposições da Lei nº 7.270, de 21 de junho de 2023,
o reajuste sobre o vencimento básico dos membros da carreira de Defensor Público do Distrito Federal,
regulada pela Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010, dividido em 2 parcelas anuais e
sucessivas, na forma cumulativa dos percentuais previstos no Anexo II.
Art. 4º Aplica-se o disposto nesta Lei aos aposentados e pensionistas da carreira de Defensor
Público do Distrito Federal.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de
1º de janeiro de 2024, condicionada à publicação da Lei Orçamentária de 2024.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 12 de dezembro de 2023.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS (EM REAIS)
CARREIRA DEFENSOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
VIGÊNCIA: 1º DE JANEIRO DE 2024
ANEXO II – REAJUSTE SALARIAL
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 13/12/2023, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1481295 Código CRC: 35CCC85B.
DCL n° 260, de 12 de dezembro de 2023
Portarias 297/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 297, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de aquisição de equipamentos de
Tecnologia da Informação (Tablets), visando atender às necessidades da Câmara Legislativa do Distrito
Federa.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será composta pelos seguintes
servidores, aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA FUNÇÃO
Jefferson Moura Paravidine 22751 Integrante Requisitante
Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 Integrante Técnico
Vanessa Santana Anziliero 23.428 Integrante Administrativo
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 11/12/2023, às 11:25, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1474986 Código CRC: 3A7882E5.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Resultado de Pautas 12/2023
CEOF
RESULTADO DE PAUTA - CEOF
12ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Data: 12 de dezembro de 2023, às 14h
Local: Sala de Reunião das Comissões
Item I - Dos Comunicados:
Item II - Matérias para discussão e votação:
1) Leitura e aprovação das Atas:
- Ata da 11ª Reunião Ordinária, de 05/12/2023.
Resultado: Aprovada com quatro votos favoráveis e uma ausência.
2) - Discussão e votação do Parecer ao Processo Nº 8/2023
Ementa: Homologa o Convênio ICMS 21, de 14 de abril de 2023.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela homologação.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
3) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 522/2023
Ementa: Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento
dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos”.
Autoria: Deputado Wellington Luiz
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
4) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2554/2022
Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados
fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita,
caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências,
utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto
Parecer: Pela admissibilidade, com o substitutivo nº 01 da Comissão de Segurança e Subemenda nº 02
da Comissão de Constituição e Justiça.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
5) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2432/2021
Ementa: Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da
Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.
Autoria: Deputado Jorge Vianna
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
6) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023
Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Não foi votado
7) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1762/2021
Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no
âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
8) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2385/2021
Ementa: Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com
Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de
transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal.
Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Modificativa nº 1 – CEOF
Resultado: Retirado de pauta.
9) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2065/2021
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o
direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação
de pacientes; e dá outras providências”
Autoria: Deputado Hermeto
Relatoria: Deputado Jorge Vianna
Parecer: Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 02
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
10) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1689/2021
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o
pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras
providências.
Autoria: Deputado Roosevelt
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado
11) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1430/2020
Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da
juventude.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo aprovado pela CAS
Resultado: Não foi votado
12) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2910/2022
Ementa: Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e turístico do Distrito Federal dotado de
acessibilidade.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado
13) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1460/2020
Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de
Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Não foi votado
14) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 305/2023
Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Não foi votado
15) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 168/2023
Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na
Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Não foi votado
16) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2300/2021
Ementa: Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à
escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.
Autoria: Ex-Deputado José Gomes
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo aprovado na Comissão de Fiscalização,
Governança, Transparência e Controle
Resultado: Não foi votado
17) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2019
Ementa: Dispõe sobre o financiamento de recursos para o pagamento de mensalidades do Programa
de Crédito Educativo do Distrito Federal.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Não foi votado
18) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1392/2020
Ementa: Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os
candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.
Autoria: Deputado Robério Negreiros
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Não foi votado
19) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023
Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao
Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e
indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras
providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o
Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,
de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.”
Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz
Relatoria: Deputada Paula Belmonte
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação da Emenda Substitutiva nº 03, apresentada pelo relator da
CCJ
Resultado: Não foi votado
20) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1303/2020
Ementa: Institui a Política Pública de Garantia ao retorno e permanência dos alunos da Rede Pública de
Ensino do Distrito Federal, denominada Visitador Escolar.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela inadmissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
21) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1465/2020
Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira
do Produtor de Ceilândia.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
22) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2513/2022
Ementa: Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-
Futsal.
Autoria: Ex-Deputado Delmasso
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade, com acolhimento da Emenda Supressiva nº 1 – CEOF
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
23) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2537/2022
Ementa: Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a
categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.
Autoria: Deputado Roosevelt Vilela
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
24) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2023
Ementa: Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no Distrito Federal.
Autoria: Deputada Dayse Amarilio
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
25) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 231/2023
Ementa: Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral, durante os
doze meses pós eleição.
Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro
Relatoria: Deputada Jaqueline Silva
Parecer: Pela admissibilidade e aprovação
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
ITEM EXTRAPAUTA 01 - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 799/2023
Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
55.699.526,00.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
ITEM EXTRAPAUTA 02 - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 798/2023
Ementa: Abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
10.653.728,00.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
ITEM EXTRAPAUTA 03 - Discussão e votação do Parecer ao Processo Nº 16/2023
Ementa: Homologa os Convênios ICMS nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de
2023.
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa
Parecer: Pela homologação.
Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.
Brasília, 12 de dezembro de 2023.
PAULO ELOI NAPPO
Secretário da CEOF
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 12/12/2023, às 15:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1473622 Código CRC: 916A28F5.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 11/2023
CEOF
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E
FINANÇAS, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA
DO DISTRITO FEDERAL, REALIZADA EM 05/12/2023.
Aos cinco dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e três, às catorze horas e trinta e quatro
minutos, na Sala de Reunião das Comissões, foi aberta pelo Senhor Presidente da Comissão de
Economia, Orçamento e Finanças, Deputado Eduardo Pedrosa, a décima primeira reunião ordinária da
Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, com a presença das Deputadas Paula Belmonte e
Jaqueline Silva e do Deputado Joaquim Roriz Neto. Item I - Dos Comunicados - Não havendo
comunicados, passa-se ao Item II - Matérias para discussão e votação: 1) Leitura e aprovação
das Atas: - Ata da 8ª Reunião Extraordinária, de 14/11/2023; - Ata da 9ª Reunião Extraordinária, de
16/11/2023; e - Ata da 10ª Reunião Ordinária, de 21/11/2023. Resultado: Aprovadas com quatro votos
favoráveis e uma ausência. Por ser autor ou relator das matéria seguintes, o Deputado Eduardo Pedrosa
passa a presidência ao Deputado Joaquim Roriz Neto. Chega à Reunião o Deputado Jorge Vianna. 2)
- Discussão e votação do Parecer Geral ao Projeto de Lei Nº 612/2023 Ementa: Dispõe sobre
o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027. Autoria: Poder
Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela aprovação, com as emendas acatadas
por este Relator Geral, com acatamento das emendas na forma descrita nos itens II.1, II.2, II.3, II.4 e
II.5 acima. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 3) - Discussão e votação do Parecer
Geral ao Projeto de Lei Nº 613/2023 Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal
para o exercício financeiro de 2024. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado Eduardo
Pedrosa Parecer: Pela aprovação, com o Parecer das emendas constantes nos subintes II.1.1, II.1.2 e
II.1.3 deste Parecer. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 4) - Discussão e votação do
Parecer ao Projeto de Lei Nº 663/2023 Ementa: Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual
do Distrito Federal no valor de R$ 53.474.423,00. Autoria: Poder Executivo Relatoria: Deputado
Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, com acatamento das emendas número 1,
2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8. O Presidente suspende a sessão para conceder a palavra ao Secretário de Esporte e
Lazer do Distrito Federal, Sr. Julio Cesar Ribeiro, para maiores esclarecimentos sobre o Projeto de Lei nº
663/2023. É reaberta a sessão pelo Presidente. Resultado: Parecer do Projeto de Lei nº 663/2023
aprovado com cinco votos favoráveis. 5) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº
710/2023 Ementa: Altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência
Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e
serviços públicos no Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a
Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências. Autoria: Poder
Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade e
aprovação. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. 6) - Discussão e votação do Parecer
ao Projeto de Lei Nº 724/2023 Ementa: Concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação
de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por
Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP
relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal
- FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012. Autoria: Poder
Executivo Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da
emenda modificativa anexa. Resultado: Aprovado com cinco votos favoráveis. Por não haver mais
tempo suficiente para a votação dos demais itens da pauta, o Presidente agradece a presença, a
participação e o empenho dos deputados e, às quinze horas e quinze minutos declara encerrada a
décima primeira reunião ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças. Eu, Paulo Eloi
Nappo, Secretário desta Comissão, lavro a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e demais parlamentares participantes e enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de
Comissão, em 06/12/2023, às 10:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2023, às 10:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 06/12/2023, às 10:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAQUIM DOMINGOS RORIZ NETO - Matr.
00167, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 10:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.
00169, Deputado(a) Distrital, em 06/12/2023, às 14:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1460333 Código CRC: 4D0C5D8B.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atos 178/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 178, DE 2023
Informa retorno de servidores colocados à
disposição da CPI dos Atos
Antidemocráticos à lotação de exercício.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, nos termos Memorando nº 248/2023-CPI-ATOS-ANTIDEMOCRÁTICOS
(1466975), e as demais razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00052735/2023-95, RESOLVE:
Art. 1º Declarar que os servidores a seguir relacionados voltam a ter exercício nas unidades
cedentes, em decorrência do término dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Atos
Antidemocráticos, no dia 6/12/2023:
Nome Matrícula
Giancarlo Brugnara Chelotti 23.756
Leonardo Cimon Simões de Araújo 16.809
Luiz Gustavo Neiva Ferreira 24.146
Marcio Reis da Silva 13.671
Matheus Paixão de Oliveira 23.532
Michelle Prado Goncalves 22.160
Sarah Delma Almeida Vasconcelos 23.011
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 6/12/2023.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala de Reuniões, 11 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 11/12/2023, às 15:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 11/12/2023, às 16:21, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 11/12/2023, às 20:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 12:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 15:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1477768 Código CRC: 3A0A1E1A.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atos 605/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 605, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais, e considerando o Memorando nº 19, de 07 de dezembro de 2023, RESOLVE:
DECLARAR que o servidor JOAO HENRIQUE RAMIRO DA SILVA, matrícula nº 22.070,
ocupante do cargo de Assessor Especial, CL-14, lotado no Gabinete da Mesa Diretora, ficará à
disposição, em caráter excepcional, na Comissão de Produção Rural e Abastecimento. (LP).
Brasília, 11 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1478068 Código CRC: 314CFF3A.
DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Portarias 299/2023
Terceiro Secretário
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 299, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 42/2023, firmado com a
empresa MICROTECNICA INFORMATICA LTDA, cujo objeto é fornecimento de equipamentos de
Tecnologia da Informação (Desktops, notebooks, monitores de vídeo, tablets e subscrições do MS Office
365) - item 4 da Ata de Registro de Preços nº 06/2023 - Monitor de vídeo multimídia. Processo nº 00001-
00004455/2023-71.
Art. 2º A Comissão de Fiscalização indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,
aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Hugo de Paula Santos 24.423 SEATI Gestor
Manoel Carlos Pereira 11.559 SEATI Gestor Substituto
Ornelio Oliveira dos Santos 11.398 SEATI Fiscal Técnico
Ricardo Campos Silva 23.931 SEATI Fiscal Técnico Substituto
Vanessa Santana Anziliero 23.428 NUAQ Fiscal Administrativa
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 12/12/2023, às 16:28, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 263, de 13 de dezembro de 2023
Atas de Reuniões 5/2023
Mesa Diretora
ATA DA 5ª REUNIÃO DA MESA DIRETORA DE 2023
Aos doze dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às dez horas, na Sala da
Presidência, reuniram-se os membros da Mesa Diretora da Câmara Legislativa do Distrito Federal – os
Senhores Deputado Wellington Luiz, Presidente; Deputado Ricardo Vale, Vice-Presidente; Deputado
Pastor Daniel de Castro, Primeiro-Secretário; Deputado Roosevelt, Segundo-Secretário; e Deputado
Martins Machado, Terceiro-Secretário –, para deliberar sobre os itens a seguir: 1) Projeto de
Resolução nº 6, de 2023. Assunto: altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo
Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela
Resolução n° 218, de 2005, para alterar o art. 69-C, que trata das competências regimentais da
Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, a forma que especifica. Autoria:
Deputada Paula Belmonte e outros. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Parecer:
pela aprovação do Projeto de Resolução nº 6, de 2023. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o
parecer do relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 6, de 2023. 2) Projeto de Resolução
nº 11, de 2023. Assunto: altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218,
de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da Comissão de Desenvolvimento Econômico
Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz e
outros. Relator: Deputado Ricardo Vale, Vice-Presidente. Parecer: pela aprovação do Projeto de
Resolução nº 11/2023, com a emenda apresentada. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o parecer
do relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 11/2023, com a emenda apresentada. 3)
Processo SEI nº 00001-00037050/2023-19. Assunto: minuta de ato da Mesa Diretora que dispõe
sobre a delegação de competências ao Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria do Gabinete da Mesa
Diretora. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a minuta apresentada e assinar o respectivo ato da Mesa Diretora. 4) Processo SEI
nº 00001-00015476/2023-11. Assunto: minuta de ato da Mesa Diretora que aprova o regimento
interno da Biblioteca Paulo Bertran. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-
Secretário. Deliberação: aprovar, por unanimidade, a minuta apresentada e assinar o respectivo ato da
Mesa Diretora. 5) Projeto de Resolução nº 17/2023. Assunto: altera a Resolução nº 305 de 2019,
que "dispõe sobre a adesão institucional da Câmara Legislativa ao movimento EleporElas, da
Organização das Nações Unidas - ONU". Autoria: Deputada Doutora Jane. Relator: Deputado Roosevelt,
Segundo-Secretário. Parecer: pela aprovação do Projeto de Resolução nº
17/2023. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o parecer do relator pela aprovação do Projeto de
Resolução nº 17/2023. 6) Projeto de Lei nº 210/2023. Assunto: fixa o subsídio dos Deputados
Distritais para a nona legislatura e dá outras providências. Autoria: Deputado Wellington Luiz,
Presidente, e outros. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Parecer: pela aprovação
do Projeto de Lei nº 210/2023, com a emenda apresentada. Deliberação: aprovar, por unanimidade, o
parecer do relator pela aprovação do Projeto de Lei nº 210/2023, com a emenda apresentada. 7)
Processo SEI nº 00001-00036817/2023-92. Assunto: minuta de ato da Mesa Diretora que aprova
a Política de Desenvolvimento de Coleções da Biblioteca Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, a minuta apresentada e assinar o respectivo ato da Mesa Diretora. 8) Projeto de
Resolução nº 16/2023. Assunto: institui a padronização da iluminação da Câmara Legislativa do
Distrito Federal durante o mês de agosto na cor lilás, em referência ao “Agosto Lilás” conforme
estabelecido pela Lei Distrital nº 7.238 de 2023, concernente à proteção da mulher e conscientização
pelo fim da violência. Autoria: Deputada Doutora Jane. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-
Secretário. Parecer: pela aprovação do Projeto de Resolução nº 16, de 2023. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, o parecer do relator pela aprovação do Projeto de Resolução nº 16, de 2023. 9)
Processo SEI nº 00001-00006203/2023-86. Assunto: justificativas de ausências dos deputados
na 60ª, 61ª, 62ª, 63ª, 64ª, 65ª, 66ª, 67ª, 68ª, 69ª, 70ª, 71ª, 72ª, 73ª, 74ª, 75ª, 76ª, 77ª, 78ª, 79ª,
80ª, 81ª, 82ª, 83ª, 84ª, 85ª, 86ª, 87ª, 88ª, 89ª, 90ª, 91ª, 92ª, 93ª, 94ª, 95ª e 96ª sessões
ordinárias. Relator: Deputado Martins Machado, Terceiro-Secretário. Deliberação: aprovar, por
unanimidade, as Manifestações GTS (1357684; 1376859; 1436062), com as justificativas de ausência
aprovadas, com as não aprovadas e com as indicações de desconto nos subsídios dos parlamentares
que não a justificaram ou a justificaram de modo extemporâneo. Nada mais havendo a tratar, eu,
Pedro Henrique Medeiros de Araújo, Secretário-Geral/Presidência, lavro esta Ata, que será assinada
pelos Deputados membros da Mesa Diretora presentes à reunião.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 12:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 15:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:05, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Resultado de Pautas 6/2023
CCJ
RESULTADO DE PAUTA - CCJ
RESULTADO DE PAUTA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO
LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
I – EXPEDIENTES
- Leitura e aprovação da Ata da 13ª Reunião Ordinária em 05/12/2023.
Resultado: Aprovada.
II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. Parecer do PL 2364/2021
Ementa: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece
o processo administrativo para apuração dessas infrações. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade do Projeto de Lei nº 2.364/2021 e das Emendas n.º 3, n.º4, n.º 5, n.º 6,
n.º 7, n.º 8, n.º 9, n.º 10, n.º 11, n.º 12, n.º 13, n.º 14, n.º 15, n.º 16, n.º 17, n.º 18, n.º 19, n.º 20,
n.º 21, n.º 22, n.º 23, n.º 24, n.º 25, n.º 26 e n.º 28, na forma do substitutivo da CEOF (Emenda nº
29), com as Emendas n.º 31, 32, 33 (Subemendas) de relator em anexo, e da Emenda n. 30
(subemenda).
Resultado: Rejeitado com 2 votos contrários e 1 voto favorável.
2. Parecer do 698/2023
Ementa: Altera a Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para
localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade, com a Emenda nº 1, na forma da subemenda apresentada.
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis.
3. Parecer do PL 784/2023
Ementa: Altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que "dispõe sobre a redução da base de
cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas operações com a
cesta básica de alimentos". (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade
Resultado: Aprovado com 4 votos favoráveis.
4. Parecer do PL 1/2023 (PL 467/2023 apenso)
Ementa: Altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre
Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Thiago Manzoni
Parecer: Pela admissibilidade dos Projetos de Lei nº 1/2023 e 467/2023, na forma do substitutivo
apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
5. Parecer do PL 722/2023
Ementa: Institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à Declaração Eletrônica
de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades - DES-IF. (PLe)
Autoria: Poder Executivo
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, com 2 emendas modificativas apresentadas pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
6. Parecer do PL 2780/2022
Ementa: Inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o dia da “Maratona Monumental de
Brasília”. (PLe)
Autoria: Deputado Iolando
Relatoria: Deputado Robério Negreiros
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
III – EXTRAPAUTA
1. Parecer do PL 502/2023 (PL 794/2023 apenso)
Ementa: Altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até 31 de dezembro de
2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos - ITBI e da Taxa de
Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada. (PLe)
Autoria: Deputado Thiago Manzoni
Relatoria: Deputado Iolando
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, acatando a
subemenda apresentada.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
2. Parecer do PDL 8/2023
Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Diego Chehin Ponce de Leon,
popularmente conhecido como Carmela. (PLe)
Autoria: Deputado Jorge Vianna, Robério Negreiros e João Cardoso
Relatoria: Deputado Chico Vigilante
Parecer: Pela admissibilidade.
Resultado: Aprovado com 5 votos favoráveis.
Brasília, 12 de dezembro de 2023.
RENATA FERNANDES TEIXEIRA
Secretária da CCJ
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 12/12/2023, às 10:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1479048 Código CRC: D05EEBBA.
DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atas - Comissões 13/2023
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Às dez horas e nove minutos
do dia cinco de dezembro de dois mil e vinte e três, os membros da Comissão de Constituição e Justiça
reuniram-se na Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão,
Deputado Thiago Manzoni, declarou aberta a Décima Segunda Reunião Ordinária da Comissão de
Constituição e Justiça, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Chico Vigilante, Robério Negreiros,
Fábio Félix e Iolando. I – COMUNICADOS: Não houve comunicados. II – EXPEDIENTES: A Ata da
12ª Reunião Ordinária, realizada no dia 21 de novembro de 2023, foi dada por lida e aprovada. O
Presidente informou a retirada de pauta do item 1 extrapauta, Projeto de Lei nº 698/2023. O Deputado
Chico Vigilante pediu a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 2260/2021, de autoria do Poder Executivo
e de relatoria do Deputado Thiago Manzoni, tendo sido indeferido. III – MATÉRIAS PARA
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: A presidência é passada ao Deputado Chico Vigilante. Item 1 – PL
1932/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “cria o Dia da Memória no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal a ser comemorado no dia 23 de outubro e dispõe sobre o incentivo às
manifestações de última vontade”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade,
com a emenda supressiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, com a
emenda supressiva do relator, aprovado com 5 votos favoráveis. Item 2 – PL 724/2023, de autoria
do Poder Executivo, que “concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana - IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos - ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão
Física e de Direitos Reais sobre Imóveis - ITBI e da Taxa de Limpeza Pública - TLP relativos aos imóveis
pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal - FGP-DF, instituído
pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 5 votos favoráveis. Item 3 –
PL 452/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que
dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer:
Pela admissibilidade com o acatamento das emendas 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 24, 26 e da
subemenda 15, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, e pela inadmissibilidade das emendas
1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25 e das subemendas 14 e 27. Resultado: Parecer pela admissibilidade, com
o acatamento das emendas 4, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 24, 26 e da subemenda 15, na forma do
substitutivo apresentado pelo relator, e pela inadmissibilidade das emendas 1, 2, 3, 5, 18, 20, 22, 23, 25
e das subemendas 14 e 27, aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se 1 abstenção, do Deputado
Fábio Félix. O Deputado Fábio Félix solicitou vista do item 4 da pauta, PL 2260/2021. Às dez horas e
quarenta e três minutos, o Presidente Chico Vigilante concedeu a vista requerida, pelo prazo de duas
horas, nos termos do art. 95, inciso VIII, alínea "b", do Regimento Interno da CLDF. A presidência é
devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Item 5 – PL 3063/2022, de autoria do Deputado Chico
Vigilante, que “institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da Liberdade de Imprensa
para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator,
aprovado com 5 votos favoráveis. Item 6 – PL 77/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que
“institui o Programa Adote uma Unidade Básica de Saúde - UBS no Distrito Federal”. Relator: Deputado
Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo
relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo relator,
aprovado com 5 votos favoráveis. Item 7 – PL 350/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane, que
“acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de 10 de junho de 2022, para destinar o valor de 5%
da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas
de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 8 – PL 36/2023, de
autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde e dá
outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, com a
emenda aditiva apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, com a emenda
aditiva apresentada pelo relator, aprovado com 5 votos favoráveis. O Deputado Chico Vigilante fez
registrar reclamação quanto a existência de assentos quebrados na Sala de Reunião das Comissões
Pedro de Souza Duarte, solicitando providências da Casa para consertá-las. Item 9 – PL 585/2023,
de autoria do Deputado Iolando, que “dispõe sobre abordagem intersetorial do Poder Público para
situação de acumulação indevida de objetos ou animais no Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério
Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo
relator. Resultado: Parecer pela admissibilidade, com emenda supressiva apresentada pelo relator,
aprovado com 5 votos favoráveis. Item 10 – PL 710/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera
a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que reestrutura a Agência Reguladora de Águas e
Saneamento do Distrito Federal – ADASA/DF, dispõe sobre recursos hídricos e serviços públicos no
Distrito Federal, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que dispõe sobre a Política Distrital de
Resíduos Sólidos, e dá outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator. Resultado: Parecer pela
admissibilidade, com a emenda de redação apresentada pelo relator, aprovado com 5 votos
favoráveis. Item 11 – PL 586/2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “Altera
a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e dá outras
providências”. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 5
votos favoráveis. Item 12 – PL 726/2023, de autoria do Poder Executivo, que estabelece a pauta de
valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados no Distrito Federal para efeito
de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, relativamente ao
exercício de 2024, e dá outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 4 votos favoráveis e 1
abstenção do Deputado Fábio Félix. Item 13 – 732/2023, de autoria do Poder Executivo, que
“Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito de
lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao
exercício de 2024, e dá outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: Pela
admissibilidade. Resultado: Parecer pela admissibilidade aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-
se a ausência temporária do Deputado Chico Vigilante. IV – EXTRAPAUTA: A presidência foi passada
ao Deputado Robério Negreiros. Item 1 – PL 698/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a
Lei nº 5.547, de 06 de outubro de 2015, que dispõe sobre as autorizações para localização e
funcionamento de atividades econômicas e auxiliares”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Resultado:
Retirado de pauta. Item 2 – PL 2554/2022, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe
sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados fundições,
sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de
inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências, utilizadas nas
vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator: Deputado Thiago
Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator. Resultado:
Parecer pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo Relator, aprovado com 5 votos
favoráveis, registrando-se o retorno do Deputado Chico Vigilante. Item 3 – PL 587/2023, de autoria
do Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como
de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”. Relator: Deputado Iolando.
Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: Parecer
pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator, aprovado com 5 votos
favoráveis. A presidência foi devolvida ao Deputado Thiago Manzoni. Ausentou-se o Deputado Robério
Negreiros. Item 4 – PDL 278/2022, de autoria dos Deputados Martins Machado, Roosevelt Vilela e
João Cardoso, que “Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Alessandro Rodrigues
Paschoall”. Relator: Deputado Iolando. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: Parecer pela
admissibilidade aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se 1 ausência, do Deputado Robério
Negreiros. Às onze horas e cinquenta e nove minutos, o Presidente suspendeu a reunião até às quatorze
horas. Às quatorze horas e trinta e três minutos, o Presidente reabriu a sessão e passou a presidência
ao Deputado Chico Vigilante. Item 4 da pauta – PL 2260/2021, de autoria do Poder Executivo, que
“autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do serviço público,
precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do
Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator:
Deputado Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade, com o acatamento das emendas nº 5, nº 7, nº
9, nº 10 e nº 18, na forma do substitutivo do relator, e pela inadmissibilidade das emendas nº1, nº 6 e
nº 16, nº 17 e da subemenda nº 19. Resultado: Após a leitura do parecer do relator, foi aberta
discussão nos termos do art. 95, inciso IX, que permite o uso da palavra pelo relator e pelo autor do
projeto de lei por quinze minutos cada e, aos demais membros da Comissão, por cinco minutos. O
Deputado Fábio Félix informou que, em vista, elaborou voto em separado e deu início à leitura dentro do
seu tempo regimentalmente estabelecido de cinco minutos. O Deputado Chico Vigilante, no exercício da
presidência, interrompeu o Deputado Fábio Félix e informou que, em razão do início da sessão em
Plenário, suspendeu a votação do parecer e devolveu a presidência ao Deputado Thiago
Manzoni que, ao assumir, suspendeu a reunião, para que pudesse confirmar se haveria ou não a
necessidade de encerramento da reunião. Registrou-se a ausência do Dep. Chico Vigilante. Às
quinze horas e vinte minutos o Deputado Thiago Manzoni reabriu a reunião. A presidência foi
passada ao Deputado Robério Negreiros que concedeu novamente a palavra ao Deputado Fábio
Félix pelo tempo regimental de 5 (cinco) minutos. Esgotado o tempo, o Presidente deu início ao
processo de votação. O parecer do relator pela admissibilidade, com o acatamento das emendas nº 5,
nº 7, nº 9, nº 10 e nº 18, na forma do substitutivo do relator, e pela inadmissibilidade das emendas
nº1, nº 6 e nº 16, nº 17 e da subemenda nº 19, foi aprovado com 3 votos favoráveis, 1 voto contrário,
em separado, do Deputado Fábio Félix, registrando-se a ausência do Deputado Chico
Vigilante. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a tratar, o Deputado Robério Negreiros, no
exercício da presidência, declarou encerrada a reunião às quinze horas e vinte e oito minutos. E eu,
Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais membros desta
Comissão, será enviada à publicação.
Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)
de Comissão, em 12/12/2023, às 10:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Deputado(a) Distrital, em 12/12/2023, às 10:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Deputado(a) Distrital, em 12/12/2023, às 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)
Distrital, em 12/12/2023, às 12:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FABIO FELIX SILVEIRA - Matr. 00146, Deputado(a) Distrital,
em 12/12/2023, às 14:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS - Matr.
00067, Deputado(a) Distrital, em 13/12/2023, às 11:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°
08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atos 179/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 179, DE 2023
Dispõe sobre a delegação de competências
ao Secretário-Executivo da Terceira-
Secretaria do Gabinete da Mesa Diretora.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o art. 250 do Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Ficam delegadas ao Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria do Gabinete da Mesa
Diretora as seguintes competências:
I – arquivar proposição e autorizar sua retomada, nos termos dos arts. 136, 137 e 138 do
Regimento Interno;
II – deliberar a respeito da realização de sessão solene da Câmara Legislativa do Distrito
Federal, nos termos do art. 124 do Regimento Interno;
III – determinar a tramitação conjunta de proposições, nos termos dos arts. 154 e 155 do
Regimento Interno;
IV – declarar a prejudicialidade de requerimentos de tramitação conjunta com finalidade
idêntica à de outro já aprovado ou rejeitado, nos termos do inciso I do art. 176 do RICLDF.
Parágrafo único. As competências previstas neste artigo serão exercidas por meio da edição de
Portaria assinada pelo Secretário-Executivo da Terceira-Secretaria e por, pelo menos, dois outros
componentes do Gabinete da Mesa Diretora.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:
I – o Ato da Mesa Diretora nº 56, de 22 de novembro de 2000;
II – o Ato da Mesa Diretora nº 57, de 28 de novembro de 2000;
III – o Ato da Mesa Diretora nº 58, de 28 de novembro de 2000.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 15:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:06, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 20:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atos 606/2023
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 606, DE 2023
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que
lhe confere o art. 30, II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro de 2011, e o disposto no
Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de
2020, que regulamenta os procedimentos de avaliação de desempenho em estágio probatório no
âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal, RESOLVE:
Homologar, a partir de 07/12/2023, o resultado final da avaliação de desempenho no estágio
probatório do servidor abaixo citado:
MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO
BERNARDO
00001-
DE PROCURADOR
23.087 00042562/2020- - APROVADO
OLIVEIRA LEGISLATIVO
54
TELLES
Brasília, 13 de dezembro de 2023
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 16:58, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Portarias 547/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 547, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato
da Mesa Diretora nº 58/2000, RESOLVE:
Art. 1º Indeferir e arquivar o Requerimento n.º 1.051/2023, de autoria da Deputada Dayse
Amarilio, que requer a tramitação conjunta dos Projetos de Decreto Legislativo n.º 50/2023 e n.º
61/2023, em razão da prejudicialidade do Projeto de Decreto Legislativo n.º 61/2023 em face do
Projeto de Decreto Legislativo n.º 50/2023, nos termos do inciso VIII do artigo 175 do Regimento
Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme apontou a Consulta n.º 1.359/2023, da
Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 12/12/2023, às 13:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 12/12/2023, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/12/2023, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Portarias 548/2023
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD Nº 548, DE 13 DEZEMBRO DE 2023
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 57/2000, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Mesa Diretora e Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 201
1055/2023 demais anos da Taquigrafia Parlamentar no Brasil e aos taquígrafos desta
deputados(as) casa de leis.
Dep. Jaqueline Requer a realização de Sessão Solene em homenagem ao "Dia da
1063/2023
Silva Advogada" em conformidade a Lei 7.339/23.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 13/12/2023, às 13:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 15:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.
24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 13/12/2023, às 17:22, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 13/12/2023, às 18:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Portarias 523/2023
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 523, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009, c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00053263/2023-98, RESOLVE:
I – AUTORIZAR o retorno à lotação de origem, no Gabinete do Terceiro Secretário, da
servidora PATRICIA SILVA GOMES, matrícula nº 12.373, ocupante do cargo efetivo de Analista
Legislativo, categoria Analista Legislativo, atualmente com lotação provisória no Núcleo de
Planejamento e Controle, bem como AUTORIZAR sua lotação provisória na Comissão dos Anais e
Memória.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/12/2023, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 1483140 Código CRC: 0072853D.
DCL n° 264, de 14 de dezembro de 2023
Atos 180/2023
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 180, DE 2023
Aprova o Regimento Interno da Biblioteca
Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do
Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o que dispõe o caput do art. 243 do Regimento Interno desta
Casa Legislativa, RESOLVE:
Art. 1º Fica aprovado, nos termos do Anexo Único deste Ato, o Regimento Interno da
Biblioteca Paulo Bertran, da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 89, de
2011, e o Ato da Mesa Diretora nº 48, de 2019.
Sala de Reuniões, 12 de dezembro de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO ÚNICO
REGIMENTO INTERNO DA BIBLIOTECA PAULO BERTRAN
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA
Art. 1º À Biblioteca Paulo Bertran compete fornecer acesso ao seu acervo e às fontes
informacionais disponíveis, atender às demandas de pesquisa dos usuários, incentivar a leitura e a
promoção da cidadania, organizar e preservar a memória bibliográfica institucional e realizar a gestão
da informação para subsidiar as atividades legislativa, fiscalizatória e de representação dos
parlamentares, bem como as atividades técnicas e administrativas da Câmara Legislativa do Distrito
Federal – CLDF.
CAPÍTULO II
DO ACERVO
Art. 2º A Biblioteca Paulo Bertran tem seu acervo composto de livros, folhetos, periódicos,
relatórios, mapas, bases de dados e outros materiais informacionais, em distintos suportes, físicos e
digitais.
Art. 3º O acervo é especializado nas áreas de Ciências Sociais, com ênfase em Direito,
Economia, Administração Pública e Ciências Políticas, além de literatura brasiliense e assuntos
pertinentes ao Distrito Federal.
Art. 4º O Setor de Biblioteca – SBIB é a unidade responsável legal pela guarda das publicações
bibliográficas oficiais editadas e coeditadas pela CLDF.
Art. 5º Os critérios de formação e atualização do acervo estão definidos na Política de
Desenvolvimento de Coleções.
CAPÍTULO III
DO FUNCIONAMENTO
Art. 6º A Biblioteca atende ao público de segunda a sexta-feira, no horário oficial de
funcionamento da CLDF.
Parágrafo único. A Biblioteca poderá funcionar em regime especial, quando convocada para
atender às sessões extraordinárias ou em regime de urgência.
CAPÍTULO IV
DOS USUÁRIOS
Art. 7º São usuários da Biblioteca:
I – Deputados Distritais;
II – servidores ativos e inativos da CLDF;
III – estudantes participantes do programa de estágio da CLDF;
IV – bibliotecas sediadas no Distrito Federal e cadastradas na Biblioteca da CLDF, conforme
critérios definidos;
V – usuários externos, instituições públicas e privadas e outras bibliotecas.
CAPÍTULO V
DO ACESSO
Art. 8º A qualquer pessoa é permitido o acesso à Biblioteca, bem como a consulta ao seu
acervo, nos dias e horários de funcionamento da CLDF.
Parágrafo único. A entrada de usuário externo é condicionada à sua prévia identificação e
registro nas portarias de acesso à CLDF.
CAPÍTULO VI
DO CADASTRO DE USUÁRIOS
Art. 9º O cadastro de usuários no sistema de gerenciamento da Biblioteca é indispensável para
o empréstimo de obras do acervo, serviço disponível aos usuários elencados no art. 7º, incisos I a IV.
§ 1º O cadastro pode ser realizado presencialmente ou solicitado pelos canais de atendimento
da Biblioteca.
§ 2º No ato do cadastramento, o usuário deve apresentar a identidade funcional e fornecer as
seguintes informações:
I – nome completo;
II – matrícula;
III – lotação;
IV – cargo;
V – endereço de e-mail;
VI – ramal;
VII – número de celular.
§ 3º As bibliotecas sediadas no Distrito Federal, por meio de ofício ou dos canais de
atendimento da Biblioteca, podem se cadastrar como usuárias, desde que possuam profissional
bibliotecário responsável e forneçam os dados abaixo indicados, com os quais serão confeccionadas
carteiras de identificação:
I – nome do órgão e da biblioteca;
II – endereço com CEP;
III – nome, matrícula, cargo e registro profissional do responsável pela biblioteca;
IV – número de telefone;
V – endereço de e-mail.
§ 4º O cadastro de estagiários está condicionado à assinatura do Termo de Responsabilidade
de Devolução de Livros.
§ 5º O usuário deve atualizar seus dados cadastrais, sempre que houver mudança, sob pena de
ficar impedido de realizar novos empréstimos.
CAPÍTULO VII
DOS SERVIÇOS
Art. 10. A Biblioteca oferece aos seus usuários os seguintes serviços:
I – consulta ao acervo físico nas dependências da Biblioteca;
II – ambiente para estudo individual e em grupo;
III – reserva do espaço para estudos colaborativos e coletivos, conferências e reuniões virtuais;
IV – cadastro individual para uso da rede de internet sem fio;
V – acesso à Biblioteca Digital;
VI – digitalização e cópia de artigos de periódicos, trechos de livros e de outras publicações,
respeitando os limites da Lei de Direitos Autorais vigente;
VII – atendimento acessível às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
VIII – divulgação de novas aquisições bibliográficas e de seleções temáticas;
IX – pesquisas legislativas e de atos administrativos.
Parágrafo único. A Carta de Serviços da Biblioteca está disponível no portal da CLDF na internet
e na intranet.
Art. 11. Aos usuários elencados no art. 7º, incisos I, II e III, a Biblioteca ainda oferece:
I – pesquisas bibliográficas e informacionais;
II – acesso direto às bases de dados contratadas;
III – empréstimos, devoluções, renovações e reservas de livros;
IV – empréstimos de livros de outras bibliotecas parceiras;
V – recebimento de sugestões de livros para aquisição;
VI – disseminação seletiva da informação, mediante solicitação e cadastro de áreas de
interesse;
VII – normalização técnica de publicações institucionais;
VIII – emissão de nada consta.
Art. 12. Às Bibliotecas sediadas no Distrito Federal, devidamente cadastradas na Biblioteca
Paulo Bertran, conforme art. 7º, inciso IV, é oferecido o Empréstimo entre Bibliotecas.
Seção I
Da Consulta ao Acervo Físico nas Dependências da Biblioteca
Art. 13. A consulta local ao acervo físico de livros, periódicos, mapas e outros materiais nas
dependências da Biblioteca é permitida a qualquer usuário, independentemente de cadastro, desde que
respeitadas as regras deste Regimento Interno.
Art. 14. Ao usuário é facultado o acesso direto às estantes de livros, com orientação, caso
necessário, de servidores ou estagiários da Biblioteca.
Art. 15. Os materiais consultados devem ser deixados sobre as mesas dos ambientes de
estudo ou devolvidos no balcão de atendimento e a equipe da Biblioteca se encarrega da recolocação
dos mesmos nos locais corretos.
Seção II
Dos Ambientes para Estudo Individual e em Grupo
Art. 16. A Biblioteca oferece mesas individuais e compartilhadas para estudos, de acordo com
sua capacidade de lotação, não efetuando reserva prévia de local.
Art. 17. Aos usuários cabe respeitar as regras descritas no Capítulo VIII para uso adequado
dos ambientes de estudos.
Seção III
Do Espaço para Estudos Colaborativos
Art. 18. A Biblioteca dispõe de sala com ambiente para estudos colaborativos e coletivos,
conferências e reuniões virtuais, visando à geração de novos produtos, conhecimentos e projetos, com
suporte de pesquisa e material bibliográfico, mediante solicitação.
Art. 19. A reserva do Espaço Colaborativo deve ser realizada previamente pelos canais de
atendimento da Biblioteca ou presencialmente no balcão de atendimento.
Seção IV
Do Cadastro Individual para Uso da Rede de Internet sem Fio
Art. 20. O cadastro individual para uso da rede de internet sem fio por usuários da Biblioteca é
realizado no balcão de atendimento, mediante apresentação de documento oficial com foto.
§ 1º O cadastro tem validade de até 30 dias, sendo possível a renovação mediante solicitação
do usuário.
§ 2º Os dados de login e senha são pessoais e intransferíveis.
Seção V
Da Biblioteca Digital
Art. 21. A Biblioteca Digital é um repositório institucional que armazena, preserva e
disponibiliza documentos bibliográficos produzidos pela CLDF e outras publicações, autorizadas ou de
livre acesso, que contribuam para efetivar o exercício da cidadania.
Art. 22. O acesso à Biblioteca Digital está disponível no portal da CLDF e na intranet, aberto a
todos os interessados, sem necessidade de cadastro.
Seção VI
Da Digitalização e Cópia de Documentos Bibliográficos
Art. 23. A reprodução de documentos pertencentes ao acervo da Biblioteca ou de suas bases
de dados só será permitida quando não acarretar avarias aos documentos físicos e não infringir a Lei
de Direitos Autorais vigente.
Art. 24. A cópia ou digitalização de trechos de documentos será limitada a 25 páginas por
solicitação.
Seção VII
Do Atendimento Acessível às Pessoas com Deficiência ou com Mobilidade Reduzida
Art. 25. A Biblioteca oferece atendimento acessível e prioritário às pessoas com deficiência ou
com mobilidade reduzida, visando à inclusão e à redução das barreiras de acesso à informação.
Parágrafo único. Aos usuários com deficiência ou com mobilidade reduzida, permanente ou
temporária, a Biblioteca presta atendimento no local de lotação do servidor, mediante solicitação.
Art. 26. A Biblioteca disponibiliza livros em braille e outros recursos acessíveis.
Seção VIII
Das Pesquisas
Art. 27. As pesquisas solicitadas à Biblioteca serão realizadas, prioritariamente, para
atendimento às unidades administrativas, aos parlamentares e aos servidores da Câmara Legislativa.
§ 1º Aos usuários não referidos no caput, quando não houver possibilidade de atendimento,
serão fornecidas informações e orientações que lhes permitam efetuar suas pesquisas bibliográficas, de
acordo com os critérios estabelecidos pela Biblioteca.
§ 2º A Biblioteca não realiza a interpretação de textos legais.
Seção IX
Do Acesso às Bases de Dados Contratadas
Art. 28. A Biblioteca disponibiliza aos usuários internos, descritos nos incisos I, II e III do art.
7º, o acesso às bases de dados contratadas de e-books, periódicos, normas técnicas e outras
plataformas.
§1º O acesso é feito por login e senha ou por links disponibilizados na intranet, de acordo com
o produto, vedado o repasse das informações de acesso a terceiros não autorizados.
§ 2º Para as bases de dados e plataformas digitais cujo acesso seja realizado por login e senha
individuais, essas são pessoais e intransferíveis.
Seção X
Do Empréstimo, Devolução, Renovação e Reserva de Livros
Art. 29. As obras do acervo são emprestadas aos usuários elencados no art. 7º, incisos I a IV,
pelo prazo máximo de 30 dias e podem ser renovadas por igual período, por até 5 vezes, desde que
não haja reserva para outro usuário.
§ 1º Cada usuário poderá retirar por empréstimo até 10 itens simultaneamente, se não houver
impedimentos.
§ 2º Caso a obra esteja emprestada, é permitido ao usuário reservá-la.
§ 3º A Biblioteca avisa o usuário da chegada da obra reservada de seu interesse para, no prazo
de até 2 dias úteis, retirá-la por empréstimo.
§ 4º A renovação de empréstimo ocorre pessoalmente ou por meio dos canais de atendimento
da Biblioteca.
§ 5º O empréstimo de obras de outras bibliotecas respeitará o prazo de empréstimo da
biblioteca requisitada.
Art. 30. As obras de referência, os periódicos, as obras raras e os materiais especiais estão
restritos à consulta local na Biblioteca.
Parágrafo único. Em caso de justificada necessidade, o empréstimo das obras mencionadas
no caput, com exceção das obras raras, pode ser autorizado pelo bibliotecário responsável pelo
atendimento ou pela chefia da Biblioteca.
Art. 31. O Empréstimo Setorial é feito às unidades administrativas da CLDF por 1 ano,
podendo ser renovado por igual período, limitando-se às obras indispensáveis às atividades da unidade.
§ 1º A responsabilidade pela guarda e conservação das obras emprestadas é da chefia da
unidade administrativa solicitante ou do servidor por ela designado.
§ 2º A solicitação de Empréstimo Setorial e sua renovação ocorrem por meio de documento
oficial assinado pela chefia da unidade solicitante.
§ 3º Em caso de empréstimo de material tombado como item permanente, a carga patrimonial
do bem deverá ser transferida para a unidade demandante, respeitando-se as disposições da Norma de
Administração de Bens Patrimoniais da CLDF vigente.
Art. 32. O empréstimo de itens bibliográficos solicitado por pessoa com deficiência ou
mobilidade reduzida poderá ser realizado no local de lotação do usuário, mediante solicitação e
assinatura do recibo de empréstimo acessível.
Art. 33. Constitui obrigação da Biblioteca fornecer comprovante do recebimento das obras
devolvidas, por meio físico ou digital, bem como documento referente à situação do usuário junto à
Biblioteca, caso solicitado.
Parágrafo único. O comprovante de devolução é documento hábil para isentar o usuário de
responsabilidade no caso de eventual cobrança de obra já devolvida.
Art. 34. Em caso de obra emprestada para servidor que veio a falecer, a família deve ser
notificada do empréstimo e da necessidade de devolução da mesma.
Seção XI
Do Empréstimo entre Bibliotecas
Art. 35. As Bibliotecas sediadas no Distrito Federal, desde que cadastradas na forma deste
Regimento, podem obter empréstimo de obras solicitadas e reservadas do acervo da Biblioteca,
mediante apresentação da carteira de identificação ou do uso de login e senha.
Art. 36. O empréstimo de que trata esta seção sujeita-se ao prazo e às condições
estabelecidas no art. 29 deste Regimento.
Art. 37. Para atender às necessidades funcionais de seus usuários, a Biblioteca pode solicitar a
outras instituições parceiras o empréstimo de livros não disponíveis em seu acervo, devendo o usuário
assinar o recibo de empréstimo.
Parágrafo único. A solicitação de empréstimo a outras bibliotecas será feita exclusivamente
para atender aos usuários elencados nos incisos I e II do art. 7º, devendo o solicitante cumprir as
normas e os prazos definidos pela biblioteca requisitada.
Seção XII
Da Sugestão de Livros para Aquisição
Art. 38. Aos usuários é permitido sugerir livros que considerem relevantes ao desenvolvimento
de atividades da CLDF para aquisição pela Biblioteca, contribuindo para a expansão, aperfeiçoamento e
atualização do acervo.
Art. 39. A sugestão de obras para aquisição deve ser realizada pelos canais de atendimento da
Biblioteca com dados que permitam a identificação da obra.
Art. 40. Toda sugestão será avaliada de acordo com a Política de Desenvolvimento de
Coleções da Biblioteca.
Art. 41. O usuário será informado se a sugestão foi aceita e, em caso afirmativo, será
comunicado quando a obra estiver disponível para empréstimo.
Parágrafo único. O usuário terá prioridade, por até 2 dias úteis contadas do comunicado, para
realizar o empréstimo da obra sugerida.
Seção XIII
Da Disseminação Seletiva da Informação
Art. 42. O serviço de Disseminação Seletiva da Informação (DSI) é o atendimento
personalizado de divulgação de informações de acordo com o perfil de interesse dos usuários e dos
setores que compõem a estrutura da CLDF.
Parágrafo único. A DSI consiste em selecionar informações e documentos pertinentes sobre
assuntos de interesse de cada perfil e enviá-los proativamente aos interessados que fizerem a
solicitação, podendo indicar até 3 áreas de interesse.
Seção XIV
Da Normalização de Publicações
Art. 43. A Biblioteca oferece aos usuários elencados no art. 7º, incisos I e II, e às unidades da
CLDF os seguintes serviços voltados à normalização de publicações produzidas pelo órgão:
I – solicitação do Número Internacional Padronizado para Livros, o International Standard Book
Number (ISBN), atribuído a publicações monográficas, na instituição oficial autorizada;
II – solicitação do Número Internacional Padronizado para Publicações Seriadas, o International
Standard Serial Number (ISSN), atribuído a publicações periódicas, na instituição oficial autorizada;
III – envio de publicações institucionais da CLDF para depósito legal na Biblioteca Nacional,
conforme a Lei n.º 10.994, de 14 de dezembro de 2004;
IV – elaboração de ficha catalográfica para publicações institucionais da CLDF.
Art. 44. A Biblioteca disponibiliza às unidades interessadas, para consulta, empréstimo ou
acesso digital, as normas técnicas da ABNT para normalização de publicações.
Seção XV
Da Emissão de Nada Consta
Art. 45. O Nada Consta é o documento que atesta que o usuário não possui pendências na
Biblioteca.
Art. 46. A emissão do Nada Consta é realizada mediante solicitação ou quando houver o
desligamento das seguintes categorias de usuários:
I – servidores;
II – estagiários.
Parágrafo único. Após a emissão do Nada Consta, o usuário que for desligado terá seu cadastro
inativado na Biblioteca, não sendo permitida a realização de empréstimo.
CAPÍTULO VIII
DOS DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO
Art. 47. São direitos do usuário:
I – usar o salão de leitura;
II – ter acesso ao acervo bibliográfico geral;
III – realizar consulta à coleção de obras especiais, bem como às publicações periódicas;
IV – receber atendimento personalizado, com informações sobre o uso do acervo e dos
recursos informacionais disponíveis;
V – realizar empréstimos de publicações, nos termos e condições descritos neste Regimento;
VI – participar dos eventos e projetos realizados pela Biblioteca;
VII – solicitar seu histórico de empréstimos;
VIII – sugerir obras para aquisição pela Biblioteca, conforme art. 38.
Art. 48. São deveres do usuário:
I – zelar pela conservação do acervo e do patrimônio da Biblioteca;
II – devolver e renovar os materiais emprestados, obedecendo ao prazo estipulado;
III – devolver os materiais emprestados nas mesmas condições em que os recebeu, no prazo
determinado ou quando requisitado pela Biblioteca;
IV – respeitar e tratar com cordialidade os servidores e usuários da Biblioteca;
V – comunicar qualquer alteração de seus dados cadastrais;
VI – fazer silêncio nos ambientes da Biblioteca que não sejam destinados ao estudo em grupo;
VII – não fumar, não consumir bebidas e alimentos, nem falar ao telefone celular nas
dependências da Biblioteca;
VIII – apresentar à entrada e à saída da Biblioteca todo o material que portar, caso solicitado;
IX – apresentar documento ou usar login e senha fornecidos pela Biblioteca para empréstimo
de itens do acervo;
X – deixar os materiais consultados sobre a mesa ou no balcão da Biblioteca para evitar a
recolocação em lugar indevido, conforme art. 15;
XI – comunicar à equipe da Biblioteca qualquer dano ou extravio verificado em obras do
acervo, para as providências cabíveis;
XII – cuidar de seus pertences;
XIII - anotar em lista própria de frequência da Biblioteca o nome e horário de ingresso no
recinto para fins estatísticos;
XIV – respeitar o horário de funcionamento da Biblioteca;
XV – não adentrar no recinto da Biblioteca com animais, exceto os que forem cães-guias;
XVI – não incorrer em ações e comportamentos que atentem contra a dignidade da pessoa
humana, tais como atitudes preconceituosas e discriminatórias ou quaisquer outras violações dos
direitos humanos.
CAPÍTULO IX
DAS PENALIDADES
Art. 49. As penalidades serão aplicadas em razão do descumprimento das regras estabelecidas
neste Regimento Interno.
Art. 50. Em caso de atraso na devolução de obras, o usuário não poderá realizar novos
empréstimos enquanto perdurar o prazo de suspensão.
Parágrafo único. No ato da devolução da obra em atraso, o usuário receberá uma suspensão
para novos empréstimos de tantos dias quantos forem os dias de atraso, limitados a 30 dias.
Art. 51. O usuário que não devolver as obras emprestadas no prazo estabelecido receberá
avisos de cobrança, que podem ser feitos por e-mail, telefone, ofício ou outro meio indicado.
Art. 52. A obra não devolvida pelo usuário no prazo de 30 dias, contados do recebimento do
primeiro aviso de cobrança previsto neste artigo, será considerada extraviada.
Art. 53. O usuário que extraviar ou danificar a obra consultada ou emprestada deverá
indenizar a Biblioteca mediante a entrega de outro exemplar, em edição igual ou mais recente, no
prazo de 30 dias, a contar do recebimento do aviso de cobrança enviado a partir do 31º dia de atraso.
§ 1º Caso a obra danificada ou extraviada esteja esgotada ou se for impossível a sua reposição,
a Biblioteca deve ser consultada para indicar outro título, observados os seguintes critérios:
I – obra relacionada na lista de aquisição;
II – duplicata de obra muito solicitada;
III – outra obra sobre o mesmo assunto ou de assunto emergente.
§ 2º Considera-se danificada a obra rasurada, inutilizada, manchada, riscada ou rasgada, ainda
que parcialmente.
§ 3º A obra danificada poderá ser entregue ao usuário, após a reposição e a baixa do item no
sistema e retiradas as fichas, as etiquetas e cancelados os carimbos de identificação, desde que não
seja obra de valor histórico ou esgotada no mercado.
Art. 54. No caso de bens patrimoniais, o descumprimento do disposto no artigo anterior
ensejará a aplicação de medidas administrativas cabíveis constantes na Norma de Administração de
Bens Patrimoniais da CLDF vigente.
Art. 55. Se a obra extraviada ou danificada for do acervo de outra Biblioteca, da qual foi
solicitada por empréstimo entre bibliotecas, a reposição da obra deverá respeitar as regras da
instituição que efetivou o empréstimo.
Art. 56. O usuário que retirar irregularmente obras do acervo da Biblioteca responderá civil,
penal e administrativamente por seu ato.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 57. A Biblioteca atua para garantir o amplo acesso à informação, em cumprimento e
respeito à Lei de Acesso à Informação e observando a Lei Geral de Proteção de Dados.
Art. 58. Durante o inventário da coleção, o empréstimo de documentos poderá ser suspenso,
a critério da chefia da Biblioteca.
Art. 59. Em caso de necessidade de reformas nas dependências da Biblioteca ou de inventário
do acervo, a Biblioteca poderá ter sua forma de atendimento alterada, o que deverá ser previamente
informado pelos canais de comunicação da Biblioteca.
Art. 60. A Biblioteca da CLDF poderá oferecer serviços de extensão para promover e ampliar o
acesso aos livros, à leitura e à informação aos seus usuários e demais públicos.
Art. 61. Nos casos de danos ao patrimônio da Biblioteca, violação deste Regimento Interno ou
ato contra a honra, integridade física ou moral de servidores ou de outros usuários, o servidor da
Biblioteca poderá acionar a Polícia Legislativa para as medidas cabíveis.
Art. 62. A Biblioteca não se responsabiliza por eventuais extravios, roubos ou furtos de
materiais dos seus usuários.
Art. 63. A equipe da Biblioteca deve zelar pelo fiel cumprimento das disposições deste
Regimento.
Art. 64. Este Regimento está disponível para consulta no balcão de atendimento da Biblioteca,
na intranet e no portal da CLDF.
Art. 65. Os casos omissos serão resolvidos pela chefia da Biblioteca ou pela área
hierarquicamente superior.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 16:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 17:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 12/12/2023, às 18:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 12/12/2023, às 18:53, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/12/2023, às 10:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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