Atos 175/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 175, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui����es

regimentais, e considerando o que consta do Processo n�� 00001-00010296/2025-13, RESOLVE:

DECLARAR que, a partir desta data, o servidor CAIO RODRIGUES DE SOUZA, matr��cula n��

23.774, ocupante do cargo de Assessor, CL-03, do Gabinete da Mesa Diretora, ficar�� �� disposi����o, em

car��ter excepcional, da Comiss��o de Transporte e Mobilidade Urbana. (LP).

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 19:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2063867 C��digo CRC: 55C17CAC.

Atos 176/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 176, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui����es

regimentais e nos termos da Lei distrital n�� 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR GLAUCIA JUNQUEIRA VALADARES para exercer o Cargo Especial de Gabinete,

CL-06, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

2. EXONERAR RENATO DUTRA CUSTODIO, matr��cula n�� 24.449, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

3. EXONERAR JOSENILSON ALVES DA COSTA, matr��cula n�� 24.235, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale, bem como NOME��-LO para

exercer o cargo de Seguran��a Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 19:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064404 C��digo CRC: FDB7B589.

Atos 177/2025

Presidente

ATO DO PRESIDENTE N�� 177, DE 2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribui����es

regimentais e do que disp��e o art. 44 da Lei Complementar n�� 840/2011 e o art. 9�� da Resolu����o n��

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no per��odo de 18/03/2025 a 19/03/2025, GUSTAVO ROUX DIAS, matr��cula n��

24.478, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de N��cleo, CL-03, do N��cleo de Editora����o e

Produ����o Gr��fica - PI. (CC).

2. DESIGNAR, no per��odo de 18/03/2025 a 19/03/2025, ENRILE RIBEIRO CAMPOS

BARROS, matr��cula n�� 24.616, ocupante do cargo efetivo de Consultor T��cnico-Legislativo, para

responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de N��cleo, CL-03, no N��cleo de Editora����o e

Produ����o Gr��fica - PI, nas aus��ncias e impedimentos legais do titular. (CC).

Bras��lia, 24 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 19:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064652 C��digo CRC: 0BB93738.

Portarias 68/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 68, DE 21 DE MAR��O DE 2025(*)

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribui����es que lhe foram delegadas pelo art. 19, inciso IX, da Resolu����o n�� 337/2023,

considerando o Parecer-PG 48 (2027861

), o Ato da Mesa Diretora n�� 79, de 2020, e tendo em vista o

que consta no Processo SEI n�� 00001-00051478/2024-55

, RESOLVE:

Art. 1�� Autorizar o custeio integral do curso de p��s-gradua����o

lato sensu

MBA em Gest��o de

Cidades para o servidor Bryan Rogger Alves de Sousa, matr��cula n�� 23.698, Secret��rio-Executivo da

Primeira-Secretaria, a ser realizado no Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa, com

carga hor��ria de 384 horas e dura����o de 12 meses.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 3�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

__________________

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL n�� 43, de 27/2/2025, p. 31, incorre����o no par��grafo ��nico do art. 2��.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064842 C��digo CRC: 7256D568.

Portarias 103/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 103, DE 19 DE MAR��O DE 2025 (*)

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

das atribui����es que lhe foram delegadas art. 19, inciso IX, da Resolu����o n�� 337/2023 e tendo em vista

o que consta no Processo SEI n�� 00001-00009942/2025-91

, RESOLVE:

Art. 1�� Autorizar que o servidor Lucas da Silva Bernardino, matr��cula n�� 24.615, Consultor

Legislativo, lotado na Unidade de Processo Legislativo Or��ament��rio, Finan��as, Transpar��ncia,

Tributa����o, Regula����o, Desenvolvimento Econ��mico, Ci��ncia e Tecnologia ��� UEOF, participe do curso

Planejamento e Or��amento P��blico Aplicado, em Bras��lia/DF, nos dias 24 e 26 de mar��o de 2025,

promovido pela Escola de Governo do GDF.

Par��grafo ��nico

. A participa����o do servidor ser�� sem custeio pela CLDF, com a dispensa de

ponto e sem preju��zo da remunera����o, conforme art. 10, inciso III,

b

, do Ato da Mesa Diretora n�� 79,

de 2020.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

(*) Republicada por conter, no texto publicado no DCL n�� 57, de 21/3/2025, p. 26, incorre����o no par��grafo ��nico do art. 1��.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064873 C��digo CRC: 803EEA79.

Portarias 105/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 105, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora n�� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n�� 46, de

2017, considerando o Despacho (2061746

) e as demais raz��es apresentadas no Processo SEI 00001-

00002866/2025-93, RESOLVE:

Art. 1�� Alterar a utiliza����o do audit��rio da CLDF, sem ��nus, para a realiza����o do

evento H2TECH: Avan��os Tecnol��gicos e Perspectivas Cient��ficas, no dia 4 de agosto de 2025, no

hor��rio das 8h ��s 19h, para a utiliza����o do audit��rio e Foyer do audit��rio.

Par��grafo ��nico.

O evento ser�� coordenado pelo servidor Jo��o Marcelo Marques Cunha,

matr��cula n�� 23.878, que ser�� respons��vel por entregar o espa��o nas mesmas condi����es que o

recebeu.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 3�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio, em especial a Portaria-GMD n�� 39, de 12 de

fevereiro de 2025, publicada no Di��rio da C��mara Legislativa ��� DCL n�� 34, de 14 de fevereiro de 2025.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064693 C��digo CRC: 157F26FD.

Portarias 106/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N.�� 106, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribui����es regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.�� 179/2023, RESOLVE:

Art. 1�� Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sess��o Solene:

Requerimento Autoria Assunto

1.889/2025 Dep. Martins Machado

Requer a realiza����o de Sess��o Solene em

homenagem ao Dia do Futebol Feminino.

1.890/2025 Dep. Martins Machado

Requer a realiza����o de Sess��o Solene em

Homenagem ao Dia Internacional da Dan��a.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio Executivo/Primeira Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio Executivo/Segunda Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio Executivo/Primeira Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio Executivo/Terceira Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/03/2025, ��s 11:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 14:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 15:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 16:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2063296 C��digo CRC: C213E163.

Portarias 107/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 107, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora n�� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n�� 46, de

2017, considerando o Memorando n�� 23/2025-CCC (2063436

) e as demais raz��es apresentadas no

Processo SEI 00001-00010007/2025-78

, RESOLVE:

Art. 1�� Autorizar a utiliza����o, sem ��nus, do

Foyer

do Plen��rio, a fim de que seja

realizada exposi����o e servi��o de buffet, a serem oferecidos durante Sess��o Solene 31 anos de

genoc��dio de 1994 contra os Tutsi em Ruanda, no dia 7 de abril de 2025, das 8h ��s 18h.

Par��grafo ��nico.

O evento ser�� coordenado pela servidora L��dia Cristina Monteiro Bulh��es do

Nascimento, matr��cula n�� 23.730, que ser�� respons��vel por entregar o espa��o nas mesmas condi����es

que o recebeu.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064986 C��digo CRC: E342F91A.

Portarias 108/2025

Gabinete da Mesa Diretora

PORTARIA-GMD N�� 108, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora n�� 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora n�� 46, de

2017, considerando o Memorando n�� 24/2025-CCC (2064933

) e as demais raz��es apresentadas no

Processo SEI 00001-00010532/2025-93

, RESOLVE:

Art. 1�� Autorizar a utiliza����o, sem ��nus, do

Foyer

do Plen��rio, a fim de que seja

realizada Exposi����o "Do Sil��ncio, fez-se a Arte", no per��odo de 7 a 30 de abril de 2025, das 9h ��s 19h.

Par��grafo ��nico.

O evento ser�� coordenado pelo servidor Wellington Nonato Coelho Duarte,

matr��cula n�� 21.476, que ser�� respons��vel por entregar o espa��o nas mesmas condi����es que o

recebeu.

Art. 2�� Esta Portaria entra em vigor na data de sua publica����o.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

JO��O TORRACCA JUNIOR

Secret��rio-Executivo/1�� Vice-Presid��ncia

JEAN DE MORAES MACHADO

Secret��rio-Executivo/2�� Vice-Presid��ncia

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA

Secret��rio-Executivo/1�� Secretaria

ANDR�� LUIZ PEREZ NUNES

Secret��rio-Executivo/2�� Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secret��rio-Executivo/3�� Secretaria

GUILHERME CALHAO MOTTA

Secret��rio-Executivo/4�� Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 21/03/2025, ��s 20:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 09:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secret��rio(a)-Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 13:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secret��rio(a)-

Executivo(a), em 24/03/2025, ��s 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 24/03/2025, ��s 19:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2065034 C��digo CRC: 6EBE4224.

Portarias 124/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 124, DE 24 DE MAR��O DE 2025

A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital n�� 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer n�� 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho n�� 20/2009, do Procurador���Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25��

Reuni��o, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora n�� 41, de 2014, RESOLVE:

I ��� CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICA����O ��� AQ �� servidora, abaixo citado, resultante

da avalia����o de t��tulos efetuada pela Comiss��o institu��da pela Portaria-GMD n�� 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em raz��o da qualifica����o adicional decorrente da

participa����o em eventos de capacita����o, desenvolvimento e educa����o continuada:

MAT. SERVIDOR PROCESSO

DATA DE

APRESENTA����O DOS

T��TULOS

PERCENTUAL

ACUMULADO

(*)

24.856

PRISCILA CAMPOS DA

SILVA MUNIZ

00001-

00008108/2025-89

07/03/2025 14,50%

(*) Percentual m��ximo: 15% (Lei n�� 4.342, de 2009, art. 13).

II ��� DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualifica����o incidam

a partir da data de entrega dos t��tulos.

III ��� INDEFERIR o t��tulo constante no documento 2052498

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest��o de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o

de Pessoas, em 24/03/2025, ��s 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2065977 C��digo CRC: 14440357.

Portarias 125/2025

Diretoria de Gestão de Pessoas

PORTARIA-DGP N�� 125, DE 24 DE MAR��O DE 2025

A DIRETORA DE GEST��O DE PESSOAS DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da compet��ncia que lhe foi delegada pelo �� 1�� do art. 4�� do Ato da Mesa Diretora n�� 67/2009;

tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital n�� 4.342/2009; e ainda o que consta no

Processo n�� 00001-00010059/2025-44, RESOLVE:

AUTORIZAR a lota����o provis��ria, no Setor de Apoio ��s Comiss��es Tempor��rias, do servidor

GIANCARLO BRUGNARA CHELOTTI, matr��cula n�� 23.756, ocupante do cargo efetivo de Consultor

Legislativo, com lota����o de origem na Unidade de Desenvolvimento Urbano e Rural e Meio Ambiente.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gest��o de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gest��o

de Pessoas, em 24/03/2025, ��s 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2066238 C��digo CRC: 9F80EA9F.

Portarias 65/2025

Secretário-Geral

PORTARIA DO SECRET��RIO-GERAL N�� 65, DE 21 DE MAR��O DE 2025

O SECRET��RIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

da atribui����o que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1��, do Ato do Presidente n�� 12, de 2025,

publicado no DCL n�� 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1�� DESIGNAR os Fiscais da contrata����o por meio da NOTA DE EMPENHO n�� 2025NE00339, firmada entre a

C��mara Legislativa do Distrito Federal e a empresa INSTITUTO BRASILEIRO DE ENSINO, DESENVOLVIMENTO E

PESQUISA - IDP, cujo objeto �� a contrata����o de Institui����o, por Inexigibilidade de Licita����o, para ministrar o curso

de p��s-gradua����o "MBA em Gest��o de Cidades" a servidor da CLDF, na modalidade online, ao vivo, com in��cio previsto

para 01 de abril de 2025, por um per��odo de 12 meses, com 384 horas-aula, conforme Termo de Refer��ncia (SEI

2035833). Processo n�� 00001-00051478/2024-55.

Art. 2�� Os Fiscais designados por esta Portaria s��o os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as atribui����es

previstas na Lei n�� 14.133/21:

NOME FUN����O LOTA����O MATR��CULA

Frederico Coelho Krause Fiscal Titular ELEGIS 24.698

Thais de Oliveira Alcantara Fiscal Substituta ELEGIS/NEP 23.676

Bryan Rogger Alves de Sousa Fiscal Requisitante Gabinete da Primeira Secretaria ��� GPS 23.698

Art. 3�� Este Ato entra em vigor na data de sua publica����o.

Art. 4�� Revogam-se as disposi����es em contr��rio.

JO��O MONTEIRO NETO

Secret��rio-Geral/Presid��ncia

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/03/2025, ��s 18:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2062791 C��digo CRC: A92E860C.

Editais 1/2025

EDITAL

Bras��lia, 21 de mar��o de 2025.

EDITAL DE CHAMAMENTO N�� 01/2025

O PRESIDENTE DA C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das suas atribui����es

regimentais, considerando o Ato da Mesa Diretora n�� 37, de 2015, c/c o Ato da Mesa Diretora n�� 101,

de 2022, bem como o que consta no Processo 00001-00045375/2024-56

, RESOLVE:

1. Convocar os servidores aposentados e os pensionistas abaixo relacionados para que, no

prazo de 10 dias corridos a partir da publica����o deste Edital, efetuem recadastramento e atualiza����o de

dados cadastrais referentes ao exerc��cio de 2024.

1.1. O interessado dever�� acessar o

link

https://recad-rh.cl.df.gov.br/, encaminhado via e-mail

pelo Setor de Suporte ao Pessoal Efetivo ��� SESPE; preencher os dados obrigat��rios; e fazer

upload

dos

seguintes arquivos: documento de identidade com foto, comprovante de resid��ncia (obrigat��rio para

residente fora do Distrito Federal), v��deo curto com a frase ���Recadastramento CLDF 2024���, e o ��ltimo

contracheque (caso perceba outros proventos de aposentadoria ou pens��o).

1.2. O servidor aposentado ou o pensionista poder�� ainda comparecer ao SESPE para efetuar o

recadastramento presencialmente, portando: documento de identidade com foto, comprovante de

resid��ncia (obrigat��rio para residente fora do Distrito Federal) e o ��ltimo contracheque (caso perceba

outros proventos de aposentadoria ou pens��o).

1.3. Nos termos do art. 12 do Ato da Mesa Diretora n�� 37, de 2015, a C��mara Legislativa

poder�� exigir documentos complementares ou convocar o servidor inativo ou pensionista para

esclarecimentos.

1.4. Para sanar quaisquer d��vidas, entrar em contato com o SESPE pelo telefone: (61) 3348-

8518/ 8512, ou pelo e-mail: sespe@cl.df.gov.br.

2. Informar que o n��o comparecimento, no prazo indicado, resultar�� a suspens��o do

pagamento dos proventos de aposentadoria ou pens��o at�� a devida regulariza����o.

ANEXO ��NICO - SERVIDORES APOSENTADOS E PENSIONISTAS QUE N��O COMPARECERAM

OU APRESENTARAM PEND��NCIAS

PENSIONISTAS

NOME MATR��CULA

MARIA DE LOURDES MOREIRA CAVALCANTI 80037

MARIA JOSE SOARES DE SOUSA 80044

MONICA SOUZA MARAGNO 80072

RAIMUNDO MARCONDES CARVALHO 80088

SERVIDORES APOSENTADOS

NOME MATR��CULA

ALEXANDRE LOPES FERNANDES 12510

DALVA JOSE PEREIRA 12072

ILDETE LOPES DE SOUZA 11441

MARIA DE ORA ALVES BRAGA 11226

PETRONIO AUGUSTO 11340

Bras��lia, 21 de mar��o de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ���

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da C��mara Legislativa do Distrito Federal, em 24/03/2025, ��s 11:44, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n��

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2064589 C��digo CRC: EBDF256E.

Avisos - Licitações 1/2025

AVISO DE LICITA����O

Bras��lia, 22 de mar��o de 2025.

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITA����O

PREG��O ELETR��NICO N�� 90049/2024 - SRP

Processo n�� 00001-00042238/2024-60. Objeto: Registro de Pre��os para fornecimento di��rio de ��gua

mineral sem g��s, em gal��es de 20 litros, conforme condi����es, especifica����es e quantidades constantes

no Termo de Refer��ncia ��� Anexo I do Edital. Vencedor: PUR��SSIMA ��GUA MINERAL LTDA,

CNPJ: 72.602.303/0001-95. Valor: R$ 35.040,00. O relat��rio de julgamento encontra-se no quadro de

avisos da CPC/CLDF e nos endere��os eletr��nicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informa����es: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente

da Comiss��o Permanente de Contrata����o, em 22/03/2025, ��s 00:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n�� 08, de 2019, publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2065073 C��digo CRC: E4223049.

Extratos - Contratos 1/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Bras��lia, 20 de mar��o de 2025.

EXTRATO DE CONTRATO (5�� TERMO ADITIVO)

Processo n�� 00001-00041394/2020-80

. Contrato-PG n�� 24/2021-NPLC, firmado entre a C��MARA

LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL e a empresa NEO CONSULTORIA E ADMINISTRA����O DE

BENEF��CIOS EIRELI, CNPJ n�� 25.165.749/0001-10. Objeto do Contrato: Contrata����o de empresa

especializada, por meio de rede de oficinas e de centros automotivos credenciados e disponibilizados,

para a manuten����o preventiva e corretiva da frota de ve��culos da CLDF. Valor: R$ 189.222,44. Objeto

do Aditivo:

Prorroga����o do prazo de vig��ncia do Contrato, pelo per��odo de 12 (doze) meses, o qual

passa a ter vig��ncia de 25/05/2025 a 24/05/2026, nos termos do disposto no art. 57, inc. II, da Lei n��

8.666/1993

. Unidade Gestora 010101, gest��o 00001, unidade or��ament��ria 01101, programa de

trabalho 01.122.8204.8517, subt��tulo 0065. Notas de empenho: 2025NE00155, no valor de

R$ 31.548,56, emitida em 28/01/2025

, natureza da despesa 3390-30; e 2025NE00156, no valor de R$

35.000,00, emitida em 28/01/2025, natureza da despesa 339039. Legisla����o: Lei Federal n�� 8.666/1993

e suas atualiza����es. Partes: Pela Contratante, JO��O MONTEIRO NETO - Secret��rio-Geral, em

19/03/2025, e, pela Contratada, JO��O LUIS DE CASTRO ��� Representante legal, em 19/03/2025.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secret��rio(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 21/03/2025, ��s 18:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2062859 C��digo CRC: 61FF8678.

Extratos - CLDF - Saúde 1/2025

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Bras��lia, 20 de mar��o de 2025.

Processo n�� SEI 00001-00001229/2024-19

. Segundo Termo Aditivo ao Termo de Credenciamento n��

02/2024, firmado entre o Fundo de Assist��ncia �� Sa��de dos Deputados Distritais e Servidores da C��mara

Legislativa do Distrito Federal ��� FASCAL e a SOCIEDADE BENEFICENTE DE SENHORAS -

HOSPITAL S��RIO-LIBAN��S (UNIDADE II). Objeto: inclus��o do Painel para Linfoma (Rearranjos

MYC, IGH-BCL2 e BCL6 por FISH) no rol de procedimentos dos servi��os prestados pela Credenciada.

Vig��ncia: a partir da publica����o deste extrato de Termo Aditivo no Di��rio Oficial do Distrito Federal -

DODF. Legisla����o: art. 124, II, da Lei n�� 14.133/2021. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas

Oliveira e pela Credenciada, Sr. Edi Carlos Reis de Souza.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 21/03/2025, ��s 10:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019, publicado

no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2061834 C��digo CRC: 6EB10D3A.

Redações Finais 1410/2024

Leis

PROJETO DE LEI N�� 1.410, DE 2024

REDA����O FINAL

Institui a Pol��tica Distrital de Educa����o

para a Integridade no ��mbito das escolas

p��blicas e privadas do Distrito Federal.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

CAP��TULO I

DAS DISPOSI����ES GERAIS

Art. 1�� Fica institu��da a Pol��tica Distrital de Educa����o para a Integridade no ��mbito das escolas

p��blicas e privadas do Distrito Federal.

Par��grafo ��nico.

Educa����o para a Integridade compreende processos de aprendizagem que

promovam a internaliza����o de valores, conhecimentos, habilidades, atitudes e compet��ncias

direcionadas �� preserva����o da integridade pessoal, honestidade, disciplina e autorresponsabilidade.

Art. 2�� Constituem princ��pios b��sicos da Educa����o para a Integridade:

I ��� o desenvolvimento pessoal com foco no preparo do indiv��duo para a cidadania e a sua

qualifica����o para o mundo do trabalho;

II ��� o desenvolvimento da disciplina e do autocontrole para o fortalecimento de uma cultura de

paz e a pr��tica efetiva da cidadania;

III ��� a vincula����o entre a ��tica, a educa����o, o trabalho e as pr��ticas da vida civil;

IV ��� a garantia de acesso e perman��ncia, tornando o indiv��duo consciente e pertencente ao

processo educativo;

V ��� a permanente avalia����o cr��tica e a an��lise de indicadores quanto ��s metas da forma����o do

car��ter ��ntegro dentro do processo educativo;

VI ��� a abordagem articulada das quest��es cr��ticas de rompimento da integridade e de

toler��ncia a atos de corrup����o cotidianos ou graves, com suas caracter��sticas locais, regionais,

nacionais e globais;

VII ��� promo����o dos princ��pios do respeito aos direitos humanos e �� sustentabilidade;

VIII ��� valoriza����o de experi��ncias extracurriculares que abranjam o trabalho volunt��rio e

exerc��cio da cidadania.

Art. 3�� S��o objetivos fundamentais da Educa����o para a Integridade:

I ��� desenvolver uma compreens��o integrada dos valores da integridade, da honestidade, do

respeito, da autorresponsabilidade, da cidadania e da justi��a em suas m��ltiplas rela����es, envolvendo

aspectos ��ticos, legais, pol��ticos, econ��micos e cient��ficos;

II ��� difundir na sociedade no����es b��sicas acerca da estrutura institucional e pol��tica brasileira,

com foco no papel de cada representante eleito e nos mecanismos de controle das decis��es do Estado;

III ��� estimular e fortalecer uma consci��ncia cr��tica sobre a problem��tica da corrup����o e da falta

de participa����o da sociedade no controle das pol��ticas p��blicas;

IV ��� incentivar a participa����o individual e coletiva no desenvolvimento e na preserva����o de

uma na����o fundada em integridade e intoler��ncia �� corrup����o, entendendo-se a defesa da

qualidade de integridade como um valor insepar��vel do exerc��cio da cidadania;

V ��� fomentar e fortalecer a integra����o da Educa����o para a Integridade com a ci��ncia, arte,

cultura e tecnologia.

CAP��TULO II

DA POL��TICA DISTRITAL DE EDUCA����O PARA A INTEGRIDADE

Se����o I

Das Disposi����es Gerais

Art. 4�� A Pol��tica Distrital de Educa����o para a Integridade deve ser desenvolvida por meio das

seguintes linhas de atua����o interrelacionadas:

I ��� capacita����o de recursos humanos;

II ��� desenvolvimento de estudos, pesquisas e experimenta����es;

III ��� produ����o e divulga����o de material educativo;

IV ��� desenvolvimento de pr��ticas educativas integradas e permanentes em todos os n��veis e

modalidades da educa����o b��sica;

V ��� campanhas de conscientiza����o e forma����o;

VI ��� acompanhamento e avalia����o por meio de indicadores e cumprimento de metas anuais.

Se����o II

Da Educa����o para a Integridade na Educa����o B��sica

Art. 5�� A Educa����o para a Integridade, com enfoque na forma����o do cidad��o ��ntegro, virtuoso

e intransigente �� corrup����o �� um componente essencial e permanente da educa����o no Distrito Federal

e deve estar presente, de forma articulada e transversal, em todas as etapas e modalidades da

educa����o b��sica, na forma do regulamento.

Art. 6�� A Educa����o para a Integridade na educa����o b��sica pode ser desenvolvida no ��mbito

dos curr��culos das institui����es de ensino por meio de:

I ��� disciplinas, projetos disciplinares ou interdisciplinares, unidades curriculares eletivas ou de

outras formas pedag��gicas condizentes com a realidade das unidades escolares;

II ��� constru����o de unidades e sequ��ncias did��ticas que trabalhem, de forma interdisciplinar,

valores e virtudes alinhados com os objetivos desta Lei.

Par��grafo ��nico.

A aplica����o do disposto neste artigo deve estar em conson��ncia com a faixa

et��ria dos estudantes e priorizar:

I ��� a utiliza����o de m��todos gamificados de aprendizagem, desenvolvidos ao longo do ano

letivo, com miss��es e eventos que coloquem o estudante como protagonista e o professor como

mediador e facilitador;

II ��� a elabora����o de jogos e brincadeiras que introduzam valores e virtudes de forma l��dica e

participativa;

III ��� a promo����o de a����es pr��ticas de controle social e participa����o cidad�� nos espa��os intra e

extraescolar.

Art. 7�� O poder p��blico deve providenciar estrutura adequada para constru����o,

acompanhamento e avalia����o, contemplando, ainda, a forma����o adequada dos profissionais da

educa����o para o cumprimento dos princ��pios e objetivos desta Lei.

CAP��TULO III

DAS CAMPANHAS DE CONSCIENTIZA����O E FORMA����O

Art. 8�� O poder p��blico deve desenvolver a����es e pr��ticas educativas voltadas �� sensibiliza����o

e �� assun����o da autorresponsabilidade sobre causas, danos e impactos da corrup����o e sobre a

import��ncia da integridade para a constru����o de uma sociedade livre, equ��nime e justa.

Par��grafo ��nico.

As a����es e pr��ticas previstas no

caput

podem incluir:

I ��� a difus��o de programas e campanhas educativas e de informa����es acerca de temas

relacionados �� preven����o �� corrup����o pela propaga����o do comportamento ��ntegro, honesto e ��tico;

II ��� a participa����o de empresas p��blicas ou privadas no desenvolvimento de programas de

educa����o em integridade em parceria com escolas e universidades.

CAP��TULO IV

DA SEMANA DISTRITAL DE EDUCA����O PARA A INTEGRIDADE

Art. 9�� Fica institu��da e inclu��da no calend��rio letivo da rede de ensino do Distrito Federal a

Semana Distrital de Educa����o para a Integridade, a ser realizada, anualmente, na segunda semana de

novembro.

Art. 10. Durante a semana a que se refere o art. 9��, devem ser desenvolvidas, nas institui����es

de ensino, iniciativas voltadas para o envolvimento de professores, estudantes e demais representantes

da comunidade local na conscientiza����o e mobiliza����o para a����es com foco na preven����o, controle,

detec����o e repress��o �� corrup����o, tais como:

I ��� exposi����es e feiras, com a apresenta����o de projetos e iniciativas inovadoras para o

enfrentamento �� corrup����o e para o desenvolvimento de uma cultura de integridade na sociedade;

II ��� semin��rios,

workshops

, palestras e debates, oficinas de produ����o de materiais, textos,

poemas, reda����es, v��deos, campanhas, hist��rias em quadrinhos,

games

ou competi����es.

CAP��TULO V

DA EXECU����O DA POL��TICA DISTRITAL DE EDUCA����O PARA A INTEGRIDADE

Art. 11. Compete �� Secretaria de Estado de Educa����o do Distrito Federal coordenar a Pol��tica

Distrital de Educa����o para a Integridade, garantindo a implementa����o, a avalia����o cont��nua de suas

a����es e fornecendo todos os meios necess��rios para sua execu����o.

Art. 12. A defini����o de planos e programas, para fins de aloca����o de recursos p��blicos

vinculados �� Pol��tica Distrital de Educa����o para a Integridade, deve observar os seguintes crit��rios:

I ��� conformidade com os princ��pios, objetivos e diretrizes previstos nesta Lei;

II ��� economicidade, medida pela rela����o entre a magnitude dos recursos a alocar e o retorno

social propiciado pelo plano ou programa proposto;

III ��� assegura����o de que os princ��pios e diretrizes desta Lei estejam alinhados com a legisla����o

nacional anticorrup����o.

Par��grafo ��nico.

Na defini����o a que se refere o

caput

, devem ser contemplados, de forma

equitativa, os planos, programas e projetos das diferentes regi��es administrativas ou que abarquem

atendimento em todo o territ��rio do Distrito Federal.

CAP��TULO VI

DAS DISPOSI����ES FINAIS

Art. 13. O Poder Executivo deve regulamentar esta Lei no prazo de 90 dias a partir de sua

publica����o.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070252 C��digo CRC: 67E9502D.

Redações Finais 35/2023

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 35, DE 2023

REDA����O FINAL

Concede o t��tulo de Cidad��o Honor��rio de

Bras��lia ao senhor Alexandre Loyola.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad��o Honor��rio de Bras��lia ao senhor Alexandre Loyola.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070031 C��digo CRC: CA1722C6.

Redações Finais 232/2024

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 232, DE 2024

REDA����O FINAL

Concede o t��tulo de Cidad��o Benem��rito

de Bras��lia ao senhor Eduardo Morais da

Rocha.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o t��tulo de Cidad��o Benem��rito de Bras��lia ao senhor desembargador

federal do Tribunal Regional Federal da 1�� Regi��o, Eduardo Morais da Rocha.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070119 C��digo CRC: 630329CC.

Redações Finais 249/2025

Decretos Legislativos

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N�� 249, DE 2025

REDA����O FINAL

Concede T��tulo de Cidad��o Honor��rio de

Bras��lia ao senhor Isnaldo Bulh��es Barros

J��nior.

A C��MARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1�� Fica concedido o T��tulo de Cidad��o Honor��rio de Bras��lia ao senhor Isnaldo Bulh��es

Barros J��nior.

Art. 2�� Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publica����o.

Sala das Sess��es, 25 de mar��o de 2025.

MANOEL ��LVARO DA COSTA

Secret��rio Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secret��rio(a)

Legislativo(a), em 26/03/2025, ��s 11:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n�� 08, de 2019,

publicado no Di��rio da C��mara Legislativa do Distrito Federal n�� 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

C��digo Verificador: 2070051 C��digo CRC: DAF6A9A1.