PORTARIA-DGP Nº 56, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora, com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no

Processo 00001-00030139/2024-35, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor IRIVALDO NEGREIRO DE SOUZA, matrícula n° 24.594, ocupante do

cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de Polícia Legislativa, 3 (três) meses de licença-

prêmio, referentes ao período aquisitivo de 15/7/2019 a 12/7/2024 a serem usufruídos em época

oportuna.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 14:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017229 Código CRC: BED1D64E.

PORTARIA-DGP Nº 57, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº

840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo

nº 00001-00011568/2024-11, RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 174, de 23 de abril de 2024, publicada no DCL de 24/4/2024,

que averba o tempo de serviço/contribuição pela servidora KELLY CRISTINA NOBREGA OLIVEIRA DO

NASCIMENTO, matrícula nº 23.392-79, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria

Analista Legislativo, passando a ser da seguinte forma: 408 dias, de 1°/8/2007 a 11/9/2008, à

ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO – AGU, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 1 (um) ano, 1 (um) mês e 12 (doze) dias, conforme Certidão de Tempo de

Contribuição emitida pelo Advocacia Geral da União; e 4.913 dias, de 12/9/2008 a 23/2/2022, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT, para efeitos de

aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 13 (treze) anos, 5 (cinco) meses e 18 (dezoito)

dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal

e Territórios.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017357 Código CRC: 41258729.

PORTARIA-DGP Nº 58, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 166, inciso I, e 167 da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00041077/2024-97,

RESOLVE:

RETIFICAR a Portaria-DGP nº 515, de 18 de outubro de 2024, publicada no DCL de

21/10/2024, que averba o tempo de serviço/contribuição pelo servidor PAULO JORGE LINO SILVA

JUNIOR, matrícula nº 23.424-90, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria

Analista de Sistemas, passando a ser da seguinte forma: 3.476 dias, de 9/6/2008 a 14/12/2017, ao

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 9 (nove) anos, 6 (seis) meses e 8 (oito) dias, conforme declaração emitida pelo

Tribunal de Justiça de Pernambuco; e 1.547 dias, de 15/12/2017 a 10/3/2022, ao TRIBUNAL

REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO para efeitos de aposentadoria e disponibilidade,

correspondentes a 4 (quatro) anos, 2 (dois) meses e 25 (vinte e cinco) dias, conforme certidão emitida

pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região.

INALDO JOSE DE OLIVEIRA

Diretor de Gestão de Pessoas - Substituto

Documento assinado eletronicamente por INALDO JOSE DE OLIVEIRA - Matr. 11108, Diretor(a) de

Gestão de Pessoas - Substituto(a), em 13/02/2025, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017465 Código CRC: 782ABB4E.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 36, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação direta por inexigibilidade de licitação, por meio da Nota de

Empenho nº 2025NE00195, firmada com o Instituto Negocios Publicos do Brasil - INP LTDA., cujo objeto

é a contratação de empresa, a fim de oferecer evento de capacitação na área de Processo

Administrativo Disciplinar (PAD), na modalidade presencial, com a duração de 24 horas, para servidor da

CLDF, no período de 24 a 26 de março de 2025 em Foz do Iguaçu/ PR. Processo nº 00001-

00050335/2024-26.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Jose Antonio Correa Lages 16.769 NEP Fiscal

Gabriela Pace Carreira Bittencourt 23.306 NEP Fiscal Substituta

Claudio Tala de Souza 16.777 CPTCE Fiscal Requisitante

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013774 Código CRC: FAA81812.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 37, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscal Substituta do Contrato-PG Nº 33/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONFIANÇA ADMINISTRAÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, cujo

objeto é a prestação de serviço contínuo de Gerenciamento dos Resíduos do Serviço de Saúde (RSS),

abrangendo coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos gerados no Setor de

Assistência à Saúde (SAS), da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Processo nº 00001-

00036971/2022-83.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

ANA PATRÍCIA BARRETO CARVALHO Fiscal NENF 24.433

ANA CRISTINA TEIXEIRA CYRINO SANTOS Fiscal Substituta NENF 24.672

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 11/02/2025, às 19:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2013844 Código CRC: 94361D6B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 38, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR servidores para compor Comissão Processante, na forma do art. 158, da Lei Federal

nº 14.133/2021, e dos arts. 9º e 30, do Ato da Mesa Diretora nº 92, de 2024, com a finalidade de

condução de Processo de Apuração de Responsabilidade – PAR da empresa AFEFE TURISMO LTDA.,

para aplicação das penalidades de multa e de impedimento de licitar e contratar, em razão da

inexecução total do Contrato-PG nº nº 23/2024-NPLC, nos termos do Item 11.13, III, da Cláusula

Décima Primeira, do instrumento contratual. Processo SEI nº 00001-00007277/2024-11.

Art. 2º A Comissão Processante indicada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores,

aos quais caberá exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Yan Nunes Rangel Costa Membro da Comissão Processante CSG 23.311

Maria das Graças Gomes da Silva Membro da Comissão Processante CSG 11.728

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 13/02/2025, às 20:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017574 Código CRC: 8ECB0633.

PORTARIA-FASCAL Nº 3, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2025

O DIRETOR DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA, no uso da competência e considerando o contrato firmado

entre o Fascal e o Banco de Brasília (BRB) para prestação de serviços descritos no processo SEI 00001-

00020519/2020-38, RESOLVE:

Art. 1º Dispensar a servidora Nara Bernardo Guignhone como executora do contrato entre o

BRB e o Fascal.

Art. 2º Designar GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA, matrícula 16.700, CPF 005.968.111-01,

lotado no Fascal, como fiscal do contrato entre o BRB e o Fascal, cabendo ao designado a execução

das atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do Fascal Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 13/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017823 Código CRC: 743A6FA3.

AVISO DE PENALIDADE

Brasília, 19 de fevereiro de 2025.

AVISO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADE

Processo 00001-00033316/2020-10. O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do

disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de

8/01/2025, considerando o disposto no artigo 87, I, da Lei Federal nº 8.666/93, RESOLVE aplicar a

penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa JME SERVIÇOS INTEGRADOS E EQUIPAMENTOS EIRELI.,

CNPJ nº 38.036.000/0001-14, com base na Cláusula Nona, item 9.2.1, do Contrato PG nº 35/2021-

NPLC, por descumprimento de obrigações constantes do contrato em tela, relacionadas aos auxílios

previstos nas Planilhas de Custos da contratação, tais como: Seguro de Vida, Auxílio Saúde, Auxílio

Saúde Odontológico, Auxílio Funeral e Plano Ambulatorial, conforme ocorrências autuadas no

processo 00001-00033316/2020-10. RENATO CARDOSO BEZERRA - Secretário-Geral / Ordenador de

Despesa- Substituto da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Documento assinado eletronicamente por RENATO CARDOSO BEZERRA - Matr. 24047, Secretário(a)-

Geral da Mesa Diretora - Substituto(a), em 24/02/2025, às 16:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2023430 Código CRC: F7DCCD10.

PRAZO DE EMENDAS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

PROJETO DE LEI nº 632/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade dos estabelecimentos que oferecem serviços de podologia no Distrito Federal de

possuírem profissionais habilitados e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 658/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de utilização do sistema Braille em etiquetas de peças de vestuário comercializadas no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 716/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Altera a Lei

nº 5.078, de 11 de março de 2013, que “Inclui, no calendário oficial de eventos do Distrito Federal, o

Dia do Autismo.”

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração

ligados à mobilidade urbana.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 912/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o direito de

reembolso de valores pagos em duplicidade nas faturas de energia elétrica e estabelece procedimentos

para sua efetivação.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 65/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO

PEDROSA, que Concede o Título de Cidadã Benemérita de Brasília a Excelentíssima Senhora Drª

DANIELA RODRIGUES TEIXEIRA, Ministra do Superior Tribunal de Justiça - STJ.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 156/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor Osnei Okumoto.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 234/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL

DE CASTRO, que Revoga o Decreto Legislativo nº 2.386 de 2023 que concedeu o título de Cidadão

Honorário de Brasília concedido ao Sr. Ricardo Cappelli.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

PROJETO DE LEI nº 138/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, queDispõe sobre a

instalação de totens para prestação de serviços públicos no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 369/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Institui as

diretrizes para a Política Distrital de Atenção Integral às Imunodeficiências Primárias.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 476/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Altera a Lei

nº 6.190, de 20 de julho de 2018, que dispõe sobre a regulamentação da atividade de comércio ou

prestação de serviços ambulantes em vias, ônibus, metrô, estacionamentos e logradouros públicos do

Distrito Federal, para acrescentar disposições sobre sobre medidas assecuratórias em caso de autuação

de ambulantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 634/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

participação dos Ouvidores dos órgãos e entidades da Administração Pública do Distrito Federal na

formulação, implementação e avaliação de políticas públicas e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 650/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Altera a Lei

7.306, de 25 de julho de 2023, que “Institui o método Wolbachia como diretriz complementar de

controle biológico de combate ao mosquito denominado Aedes aegypti, transmissor da dengue e de

outras doenças”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 653/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Programa de Aluguel Social em Caso de Derrubadas de Moradias Irregulares no

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 707/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DAYSE AMARÍLIO, que Institui diretrizes

para a implantação da Política de saúde mental para estudantes e profissionais de Educação no âmbito

da rede pública de ensino do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 720/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Programa de Apoio à Saúde Mental dos Servidores Públicos do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 771/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dispõe

sobre a repartição dos emolumentos arrecadados pelos serviços notariais e de registro com a Defensoria

Pública do Distrito Federal em razão do protesto de títulos e documentos e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 805/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Estabelece que o Laudo Médico que Atesta o Diabetes Mellitus Tipo 1 (Dm1) Tenha Prazo

de Validade Indeterminado, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 821/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

instalação de banheiro comunitário e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 837/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PAULA BELMONTE, que Dispõe sobre

diretrizes de medidas de estímulo ao desenvolvimento de startups e às atividades de ciência, tecnologia

e inovação no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 894/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

concessão de tarifa zero para os usuários de transporte público em dias expressivos de comemoração

ligados à mobilidade urbana.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 939/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Cria, no

âmbito do Distrito Federal, o Programa Alquimia, na forma que especifica.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.167/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Dispõe sobre

a criação do Certificado Escola Amiga do Autista no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.140/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o

programa de capacitação em habilidades de vida diária para pessoas com deficiência visual no Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.212/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Cria o programa de

incentivo à prática esportiva parkour no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.218/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Dispõe sobre o acesso ao

Sistema Eletrônico de Informações (SEI) pelos advogados regularmente inscritos na Ordem dos

Advogados do Brasil - Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) no âmbito do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.313/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Altera a Lei nº

5.649, de 31 de março de 2016 que Cria o Programa de Incentivo ao Esporte Amador do Distrito Federal

- Boleiros e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 07/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL

MAGNO, que Adequa o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor, criado pela Lei Complementar nº

50, de 23 de dezembro de 1997, para garantir o mínimo existencial aos superendividados.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS

PROJETO DE LEI nº 2.824/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Inclui o Motorhome

entre o rol dos veículos listados no Inciso I, do Art. 3º da Lei Federal nº 7431/85, Lei do IPVA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 740/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Disciplina o

transporte de cadeirantes nos serviços de transportes de passageiros por aplicativos.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos

projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.014/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre a

implementação de medidas de segurança em condomínios residenciais no âmbito do Distrito Federal e

dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.109/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos pontos cegos em veículos de transporte

público coletivo no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.269/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a “proibição da aplicação de sanções administrativas pelos condomínios,

decorrentes de perturbação do sossego envolvendo crianças com o Transtorno do Espectro Autista e

Síndrome de Down no âmbito do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.293/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Dispõe sobre a

identidade visual dos agentes de trânsito rodoviários do Departamento de Estradas de Rodagem do

Distrito Federal (DER-DF) e dos agentes de trânsito do Departamento de Trânsito do Distrito Federal

(DETRAN-DF) e sobre a padronização de suas respectivas viaturas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.339/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Altera a Lei nº

6.623, de 25 de junho de 2020, que dispõe sobre a concessão do Aluguel Social às mulheres vítimas de

violência doméstica no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.411/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Institui a

Política Distrital de Prevenção e Combate à Divulgação de conteúdo íntimo sem consentimento da

mulher, também conhecida como “revenge porn”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.429/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Dispõe sobre

jornada de trabalho nas contratações pelo Poder Público de fornecimento de mão-de-obra ou de

serviços.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece

diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.456/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade do fornecimento de água pela banca examinadora, aos candidatos, antes, durante e

depois do Teste de Aptidão Física - (TAF), no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.457/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO PROFESSOR

AUDITOR, que Altera a Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que institui a Bolsa-Atleta, para vedar a

concessão do benefício do atleta que tiver sido condenado por crimes de violência doméstica e familiar

contra a mulher.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.471/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o reconhecimento da soltura de pipas como modalidade esportiva no âmbito

do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a Fundação de Apoio

à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens

subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras do Brasil, do

Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência

nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.489/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina,

portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, inclusive na realização de provas

de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito Federal nos

casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei n°

4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas,

avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON

LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por

tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos

do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos

professores substitutos no planejamento escolar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 233/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO

DA CRUZ, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Senhor Cristiano Mangueira de

Sousa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 236/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

HERMETO, que Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Paulo Henrique Bezerra

Rodrigues Costa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 237/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO

CARDOSO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor RONALDO GONÇALVES DA

SILVA.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 238/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Concede o Título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Rafael Mesquita Lopes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO nº 239/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS

MACHADO, que Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Hugo Motta Wanderley da Nóbrega.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

PROJETO DE LEI nº 1.434/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a obrigatoriedade de supermercados, açougues e estabelecimentos congêneres manterem e

exibirem ao consumidor, relação atualizada de seus fornecedores de carne.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 770/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

2.602, de 10 de outubro de 2000, que “Torna Pública a instalação de bebedouros com água filtrada ou

mineral nos estabelecimentos que especifica” para incluir eventos abertos ao público, gratuitos ou

não. Em tramitação conjunta com o PROJETO DE LEI n° 778/2023, Do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s

PASTOR DANIEL DE CASTRO, que Dispõe sobre a permissão de entrada de garrafas de água em

eventos e shows no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.102/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Altera a Lei nº

6.316, de 04 e julho de 2019, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento ao consumidor de

informações e documentos por parte de operadoras de plano ou seguro privado de assistência à saúde

no caso de negativa de cobertura e dá outras providências”, para incluir direito à informação nos casos

de suspensão, exclusão e rescisão unilateral dos usuários.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.469/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a prioridade no atendimento e na tramitação de processos administrativos em que figure como

interessado ou interveniente a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), perante os órgãos

distritais, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.470/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o "Dia Distrital da Comida de Rua" e dá outras providências

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.473/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui o Dia da Corrida de Rua no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 11/12/2024 Último Dia: 11/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.478/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL e DAYSE

AMARILIO, que Altera a Lei nº 6.798, de 26 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a verificação da

possibilidade de ofertar às parturientes de natimorto acomodação, em leito ou ala, em área separada

dos demais pacientes e gestantes.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.486/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de mastros com as bandeiras do Brasil, do

Distrito Federal e de Brasília em todas as escolas públicas e privadas do Distrito Federal e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.487/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa de Popularização da Ciência (Ciência é Pop) e o Programa Mais Ciência

nas Escolas, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.488/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui a Semana Distrital de Conscientização sobre o Uso de Fogos de Artifício de Baixo

Impacto Sonoro e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.489/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre o direito de a pessoa com diabetes mellitus, que faça uso regular de insulina,

portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia, inclusive na realização de provas

de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e congêneres, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.491/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s RICARDO VALE, que Altera a Lei n°

4.821, de 27 de abril de 2012, que “dispõe sobre as manifestações artísticas e culturais nas ruas,

avenidas e praças públicas do Distrito Federal e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.492/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO e WELLINGTON

LUIZ, que Altera a Lei nº 4.266, de 11 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre a contratação por

tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos

do art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências”, para ampliar participação dos

professores substitutos no planejamento escolar.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI nº 539/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe sobre

a obrigatoriedade do motorista de aplicativo de acionar o Serviço de Atendimento Móvel (Samu), ou

conduzir o passageiro em estado de incapacidade ou vulnerabilidade para uma unidade de saúde, no

âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA

PROJETO DE LEI nº 1.337/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre a

proibição de ônibus com motor dianteiro para operar no Sistema de Transporte Público Coletivo do

Distrito Federal - STPC/DF e sobre a obrigatoriedade da observância às seguintes normas técnicas da

ABNT: NBR 15570:2021, NBR ISO 37120:2021 e NBR ISO 14001:2015.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.421/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre os

direitos do consumidor do serviço de transporte público coletivo do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens

subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E LEGISLAÇÃO

PARTICIPATIVA

PROJETO DE LEI nº 1.107/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Institui a Política

Distrital Juventude Negra Viva.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 09/12/2024 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.436/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Institui o Programa Distrital de Agentes Comunitários de Educação (PACE), estabelece

diretrizes para a atuação dos Agentes Comunitários de Educação no Distrito Federal, e dá outras

providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.468/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Dispõe sobre a regulamentação da localização dos Centros de Referência Especializados para

População em Situação de Rua (Centros Pop), no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.472/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre as

condições estruturais e logísticas para a prestação do serviço Consultório na Rua no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

COMISSÃO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos

projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.409/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOÃO CARDOSO, que Altera a

denominação do Viaduto Camargo Corrêa para Viaduto Irmã Dulce dos pobres, localizado na Rodovia

DF-002, nas proximidades da SQS 116 e SQS 216, na Região Administrativa do Plano Piloto - RA I.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.476/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que dispõe sobre a política habitacional do

Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o

loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

MEIO AMBIENTE E TURISMO

PROJETO DE LEI nº 2.768/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DANIEL DONIZET, que Dispõe sobre a

veiculação de mensagens educativas de conscientização sobre proteção animal nos monitores dos

vagões de metrô e ônibus do transporte público coletivo no Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 04/12/2024 Último Dia: 04/02/2025

PROJETO DE LEI nº 686/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Altera a Lei nº

5.643, de 22 de março de 2016, que dispõe sobre a instalação de fraldário nos banheiros dos

estabelecimentos comerciais, para dispor da instalação de trocador acessível para que possam ser

utilizados por crianças, jovens e adultos autista, com deficiência ou com mobilidade reduzida.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 887/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MARTINS MACHADO, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade das empresas prestadoras dos serviços de televisão, internet ou telefonia por

assinatura, após o cancelamento do serviço, realizarem a remoção e o descarte do cabeamento

inativado e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 959/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre o

direito de devolução de mercadorias por arrependimento em até 7 (sete) dias, independente do canal de

compra, no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 05/12/2024 Último Dia: 05/02/2025

PROJETO DE LEI nº 993/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a inclusão obrigatória de sistemas de energia fotovoltaicas em novos

projetos de construção de unidades escolares no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.466/2024, do PODER EXECUTIVO, que Autoriza o Poder Executivo a proceder

a alienação por venda de imóvel que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.475/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROGÉRIO MORRO DA

CRUZ, que Altera a Lei nº 347, de 4 de novembro de 1992, que “Autoriza constituir a Fundação de Apoio

à Pesquisa do Distrito Federal e dá outras providências.”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.477/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s MAX MACIEL, que Dispõe sobre o

direito do pedestre à iluminação pública em abrigos e paradas de ônibus, passarelas e passagens

subterrâneas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI nº 1.490/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s CHICO VIGILANTE, que Dispõe sobre a

possibilidade de pagamento direto aos trabalhadores pela Administração Pública do Distrito Federal nos

casos de atraso salarial superior a 48 horas em contratos de prestação de serviços terceirizados, e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 61/2024, do PODER EXECUTIVO, que Dispõe sobre o

loteamento de acesso controlado no Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 03/02/2025 Último Dia: 07/02/2025

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

PROJETO DE LEI nº 1.474/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Institui e inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a “Corrida Contra o

Feminicídio e a Violência Contra as Mulheres” e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 06/12/2024 Último Dia: 06/02/2025

NOTA - De acordo com o art. 294 do RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões permanece de 10 dias úteis para as proposições cujo prazo já tenha se iniciado antes de

06/01/2025. Para as demais, o prazo é de 5 dias úteis, conforme art. 163, RICLDF.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 31/01/2025, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1956765 Código CRC: E41B4F1F.

CONVOCAÇÃO - CTMU

De ordem,

O Presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, Deputado Max Maciel, no uso

de suas atribuições conferidas pelo art. 78 do Regimento Interno, convoca os senhores deputados,

membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Ordinária, a realizar-se em 5 de fevereiro de 2025,

quarta-feira, às 10h, na Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte, no Térreo Superior da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Solicita-se aos senhores deputados que, na impossibilidade de comparecimento, comuniquem

tal fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Brasília, 30 de janeiro de 2025

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 31/01/2025, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1948430 Código CRC: 6D5724B8.

PAUTA - CTMU

1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE TRANSPORTE E MOBILIDADE URBANA DA 3ª

SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL

Local: Sala de Reunião Pedro de Souza Duarte

Data: 05 de fevereiro de 2024 (quarta-feira), às 10h

I - EXPEDIENTE

1.Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27 de novembro de 2024;

II - MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

INDICAÇÕES:

1.Indicação n.º 6675/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -

DETRAN, realize a pintura e sinalização no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim

Europa I, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V"

2.Indicação n.º 6676/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF, promova a

implantação de uma rotatória na Vicinal 370, entre a saída do Residencial Total Ville e a expansão de

Santa Maria, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII."

3.Indicação n.º 6684/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao Governo

do Distrito Federal, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF,

a revitalização, troca e padronização das placas de endereçamento na região administrativa de

Sobradinho."

4.Indicação n.º 6685/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de uma via de acesso direto à QR 605, em Samambaia."

5.Indicação n.º 6693/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo melhorias na infraestrutura de trânsito, com pintura de quebra-molas no CL 402, na

altura do Bloco D, em Santa Maria."

6.Indicação n.º 6697/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio do DER, a realização de estudos para a duplicação das rodovias DF-330 e

DF-440, que dão acesso ao conjunto habitacional Nova Colina, localizado na Região Administrativa de

Sobradinho I – RA V."

7.Indicação n.º 6699/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER, a construção de um estacionamento na DF-230,

em frente ao Rancho da Joaquina, localizado na Região Administrativa de Planaltina."

8.Indicação n.º 6700/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER, providências para a instalação de redutor de

velocidade na BR-020, próximo à entrada da Vila DVO, localizada na Região Administrativa de

Planaltina – RA VI."

9.Indicação n.º 6702/2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio do DER-DF, a realização do recapeamento asfáltico na

área comercial do Condomínio Rural Residencial RK, bem como o ajuste da rotatória e a construção de

uma faixa de acesso na DF-440, km 2,5, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V."

10.Indicação n.º 6703/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,

realize a construção de um terminal rodoviário no Setor Habitacional Mestre D'armas, Região

Administrativa de Planaltina - RA VI."

11.Indicação n.º 6709/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas na região do Grande Oriente, na Quadra

02, no Arapoanga."

12.Indicação n.º 6714/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a construção de quebra-molas no Condomínio Residencial Buritis, na via

em frente à EC Vila Buritis, até a quadra poliesportiva da Quadra E, em Água Quente."

13.Indicação n.º 6715/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus da EQNN 03/05, em

Ceilândia."

14.Indicação n.º 6717/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a instalação de abrigos nas paradas de ônibus do Condomínio

Residencial Crixá, em São Sebastião."

15.Indicação n.º 6719/2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -

DETRAN-DF, a instalação de placa de estacionamento preferencial e demarcação das vagas de

estacionamento próximo ao Centro Educacional 04 do Guará - CED 04"

16.Indicação n.º 6724/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia

Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a

implantação da pavimentação na Via Katalub, localizada na Ponte Alta Norte do Gama."

17.Indicação n.º 6725/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, recuo da ciclovia e a construção de

uma área destinada ao estacionamento de ônibus na via marginal, no sentido da saída do Gama,

próximo ao Condomínio Residencial Park do Gama."

18.Indicação n.º 6726/2024, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito

Federal – DER, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, um estudo técnico que possibilite a

construção de vias marginais em ambos os lados da DF-001. Este projeto abrangeria o trecho entre o

viaduto de entrada do Gama (conhecido como antigo balão do periquito) até o viaduto de Samambaia,

em ambos os sentidos."

19.Indicação n.º 6747/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - Semob,

promova a ampliação do itinerário da linha 638.1 para atender o Núcleo Rural Tabatinga, em Planaltina

- RA VI."

20.Indicação n.º 6752/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo, através do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF a instalação de placas de

endereçamento na Vargem Bonita, localizada no Park Way."

21.Indicação n.º 6762/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de Trânsito do Distrito Federal -

DETRAN, realize a pintura e sinalização no estacionamento da área comercial do Condomínio Jardim

Europa II, no Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V"

22.Indicação n.º 6763/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que "Sugere

ao Ilustríssimo Senhor Diretor-Presidente da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil o

encaminhamento de providências com vistas à pavimentação de via não pavimentada situada na

Quadra 303, Setor Residencial Oeste, Região Administrativa de São Sebastião (RA-XIV)."

23.Indicação n.º 6780/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Sugere ao

Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, por meio da Secretaria de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal, a implementação de semáforo com efeitos sonoros, parada de ônibus

com cobertura, piso tátil e faixa de pedestre em frente ao Centro Olímpico, situado na Região

Administrativa de São Sebastião/DF"

24.Indicação n.º 6792/2024, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Região Administrativa de Água Quente – RA XXXV."

25.Indicação n.º 6795/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixa de pedestres em frente ao Centro de Ensino Médio Escola

Industrial de Taguatinga (CEMEIT)."

26.Indicação n.º 6817/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔDF,

promova a expansão da linha do Metrô até o final do Setor Norte, na Região Administrativa de

Samambaia - RA XII."

27.Indicação n.º 6821/2024, de autoria do Deputado João Cardoso, que "Sugere ao

Governador do Distrito Federal dar prosseguimento ao asfaltamento do trecho de 600 metros entre a

DF 150 e a UBS 17, com a finalidade de reduzir consideravelmente o tempo de viagem até a USB."

28.Indicação n.º 6833/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo a implantação de faixas de pedestres na avenida principal da QS 11, em Arniqueira."

29.Indicação n.º 6846/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere

ao Poder executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a construção de quebra-molas na rua 5 na Região Administrativa de Vicente Pires XXX."

30.Indicação n.º 6848/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere

ao Poder Executivo que construa um alojamento para os motoboys na Região administrativa de Vicente

Pires."

31.Indicação n.º 6855/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere

ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito

Federal-SEMOB, a instalação de paradas de ônibus com abrigos na Colônia Agrícola 26 de Setembro."

32.Indicação n.º 6857/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que "Sugere

ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Transporte e

Mobilidade, a construção de terminal rodoviário na Região Administrativa de Vicente Pires -Região XXX"

33.Indicação n.º 6871/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento da Vicinal 257, na Rota do Cavalo, em Sobradinho."

34.Indicação n.º 6928/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que "Sugere ao

Poder Executivo do Distrito Federal que, por intermédio do Departamento de trânsito do Distrito

Federal - DETRAN-DF, que promova a implantação do semáforo Avenida Sandu Norte, QNB 2 -

Taguatinga Norte, região administrativa de Taguatinga."

35.Indicação n.º 6929/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Sugere ao Poder

Executivo, por meio do Departamento de Estradas e Rodagens do Distrito Federal – DER/DF, a afixação

de placas de sinalização vertical de indicação nas ruas da cidade de Brazlândia – DF"

36.Indicação n.º 6930/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo, através do Departamento de Estradas e Rodagens- DER/DF a instalação de placas de

endereçamento em Brazlândia."

37.Indicação n.º 6944/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova o asfaltamento da DF-100, em Planaltina."

38.Indicação n.º 6953/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que "Sugere ao

Poder Executivo que promova a instalação de abrigo na parada de ônibus do Conjunto K da Quadra

378, nas imediações da horta comunitária, no Itapoã."

39.Indicação n.º 6959/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que "Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal que, por intermédio da Administração Regional de Sobradinho e do

Departamento de Estradas e Rodagens – DER, promova a instalação de placas de endereçamento no

Grande Colorado, na Região Administrativa de Sobradinho - RA V."

40.Indicação n.º 6966/2024, de autoria do Deputado Pepa, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal – DER,

promova a construção de uma passarela na BR-020, em frente à loja de material de construção

Construcon, bairro Estância V, Região Administrativa de Planaltina - RA VI."

41.Indicação n.º 6972/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de faixa de pedestres no SIA Trecho 17 Rua 06, em frente ao lote 25,

localizado no SIA."

42.Indicação n.º 6973/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que "Sugere ao Poder

Executivo que, por intermédio do Departamento de Transito do Distrito Federal – DETRAN/DF,

promova a implantação de faixa de pedestres no SIA Trecho 04, em frente ao Condomínio Edificio

Senap-I, localizado no SIA."

43.Indicação n.º 6971/2024, de autoria do Deputado Max Maciel e da Deputada Paula

Belmonte, que "Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e

Mobilidade do Distrito Federal, proceda à ampliação da linha 0.143, para que seja incluído uma rota

exclusiva da Rodoviária do Plano Piloto para o Hospital de Apoio de Brasília e Hospital da Criança de

Brasília."

PROJETOS DE LEI:

44.Projeto de Lei n.º 1.158/2024, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que "Dispõe

sobre a obrigatoriedade de notificação dos profissionais cadastrados pelas empresas de aplicativos de

entrega ou transporte que utilizam motocicletas, nos casos de descadastramento, de suspensão, de

exclusão e de aplicação de outras penalidades e dá outras providências." Relator: Deputado Gabriel

Magno. Parecer: pela aprovação.

45.Projeto de Lei n.º 1.228/2024, de autoria do Deputado Iolando, que "Estabelece a

obrigatoriedade de se fazer constar nos editais de licitação pública para contratação ou prorrogação de

contrato com as concessionárias que operam no serviço de transporte público básico no Distrito

Federal, a oferta de aplicativo móvel voltado para pessoas com deficiência visual, com previsão de

chegada do ônibus em tempo real e recursos de comando de voz para orientação de

trajeto." Relator: Deputado Gabriel Magno. Parecer: pela aprovação, com a Emenda aditiva nº 1.

III - COMUNICADOS

1.Dos membros da Comissão;

2.Do presidente da Comissão;

FERNANDA AZEVEDO

Secretária da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA DE AZEVEDO OLIVEIRA - Matr.

23779, Secretário(a) de Comissão, em 31/01/2025, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1948431 Código CRC: 1D5C1FC7.

ATO DO PRESIDENTE Nº 042, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR PAULA DE BRITO ARAUJO, matrícula nº 13.175, do Cargo em Comissão de

Supervisão, CL-03, da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, no Gabinete da Segunda Vice-

Presidência. (CC).

2. NOMEAR DANIEL JÜRGEN PLATTNER FERNANDEZ, matrícula nº 23.913, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-

03, no Gabinete da Segunda Vice-Presidência. (CC).

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/01/2025, às 18:05, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999883 Código CRC: 6B622E5D.

ATO DO PRESIDENTE Nº 043, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR DAYANNE LOPES DO AMARAL, matrícula nº 24.009, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Joaquim Roriz Neto. (LP).

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 31/01/2025, às 18:05, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999923 Código CRC: 67BC6E8B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 21, DE 29 DE JANEIRO DE 2025

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, R E S O L V E:

Art. 1º DESIGNAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 9/2025-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa SINERGICA - SERVICOS DE ELETRICIDADE LTDA, inscrita no

CNPJ/MF sob o nº 43.017.238/0001-32, cujo objeto é o fornecimento e instalação de 02 (dois)

equipamentos nobreak com potência mínima de 60kva cada, expansíveis a até no mínimo 80kva, 02 (dois)

bancos de baterias com autonomia mínima de 45 minutos a 30kva em cada nobreak, conforme projeto a

ser apresentado pela contratada, de acordo com as especificações e as exigências constantes no Termo de

Referência – Anexo I do Edital. Processo nº 00001-00034083/2024-98.

Art. 2º A Comissão designada por esta Portaria será composta pelos seguintes servidores, aos quais cabe

exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/21:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

WILLY PATRICK DE FREITAS

23.984 SEINF Gestor do Contrato

TORRIANI

HELIO MINORU SHIBATTA 11.326 SEINF Gestor Substituto

CLEBER MARCOS DE TOLEDO 12.551 SEINF Fiscal Requisitante/Técnico

JAN RIELLA 24.756 DMI Fiscal Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 30/01/2025, às 15:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1997911 Código CRC: 3EDA324D.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO ANO DE 2025 DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO

ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E DOS

SERVIDORES DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL (FASCAL)

No dia trinta de janeiro de dois mil e vinte e cinco, às quinze horas, reuniram-se os senhores servidores

membros do Comitê de Governança e Gestão Estratégica do CLDF Saúde (Fascal): Anderson Motta

Barbosa - Diretor do Fascal Substituto, Gina Rúbia Alves - Chefe do SECREF, Lauro Musumeci Alves

Velho - Chefe do SECRE, Mário Alcides Medeiro Silva- Chefe do SACPRO, Pedro Henrique de Oliveira

Albernaz - Chefe do SOFC Substituto e Webert Féliz de Oliveira - Chefe do SAM Substituto. Aberta a

reunião, os membros do Comitê discutiram sobre os seguintes itens:

Item 1) Processo SEI 00001-00002450/2025-75 - Requerimento de Associado, com

fundamentando o pleito no artigo 14, §4º, da Resolução nº 347/2024. Deliberação:

APROVADO, considerando que a parametrização da empresa de BPO permitiu a entrada da beneficiária

antes do prazo regulamentar de 24 horas, fica autorizada a reapresentação da guia e a devida

autorização pelo Setor de Auditoria Médica (SAM), com a cobrança integral dos valores ao titular, nos

termos do art. 14, §4º, da Resolução nº 347/2024. Dessa forma, não haverá prejuízo para o FASCAL,

uma vez que o valor total será repassado ao titular. Além disso, foi definido que será elaborado um Ato

Normativo para regulamentar e aprimorar os procedimentos de inscrição no FASCAL.

Brasília, 29 de janeiro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA ALBERNAZ - Matr.

22962, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados

Distritais e Servidores, em 30/01/2025, às 15:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

30/01/2025, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em

30/01/2025, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro

do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,

em 30/01/2025, às 15:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

30/01/2025, às 15:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WEBERT FELIX DE OLIVEIRA - Matr. 24405, Membro do

Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em

30/01/2025, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1998086 Código CRC: 2D8EA508.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00050434/2024-16. CREDOR: 358.***.***-82 - GILBERTO DE SOUZA JUNIOR.

ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores do ano de 2022 (12 meses de RRA) e 2023

(13 meses de RRA), decorrente de revisão e constatação de equívoco na apuração do adicional por

tempo de serviço (ATS). Conforme Cálculo ATS (SEI 1996983), Despacho SEPAG (SEI 1996985),

Declaração DGP (SEI 1997417), Despacho DGP (SEI 1998440) e Despacho DAF (SEI 1998586).

(Classificação orçamentária: 31.90.92-11). VALOR: R$ 7.202,21 (Sete Mil e Duzentos e Dois Reais e Vinte

e Um Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL.

ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A

DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da

Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 31/01/2025, às 14:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999263 Código CRC: 09CAE11F.

APOSTILAMENTO

Brasília, 30 de janeiro de 2025.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 08/01/2025, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sétima - Do Reajuste, Item 7.2, do Contrato-PG nº 6/2024-NPLC, celebrado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa RF SOLUCOES DE PREVENCAO CONTRA QUEDA

EM ALTURA LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 27.433.008/0001-06, e com o art. 136, I, da Lei

14.133/2021, o valor do contrato fica reajustado para R$ 5.312,46 (Cinco mil, trezentos e doze

reais e quarenta e seis centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros

retroativos a 19 de novembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Presidência.

Valor total do contrato sem reajuste R$ 5.008,00

Percentual acumulado acumulado INCC-M - DEZ/2023-

Demonstrativo dos Valores Atual e 6,08%

NOV/2024

Reajustado

Valor do reajuste R$ 304,46

Valor total do contrato reajustado R$ 5.312,46

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral / Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 30/01/2025, às 19:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1998936 Código CRC: 29705328.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001859/2025-74. Contrato nº 16/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

o COB CENTRO ORAL DE BRASÍLIA LTDA, CNPJ: 01.763.417/0001-79. Vigência: 60 (sessenta)

meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do

Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços odontológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento

de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00023; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00

(cem reais). Datada de 27/01/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo

FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela Credenciada, Sr(a). Semiramys Silva Nunes de Souza.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 31/01/2025, às 13:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999150 Código CRC: 171398A4.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00051199/2024-91 Contrato nº 05/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a RAC - RADIOLOGIA AGUAS CLARAS LTDA., CNPJ: 18.833.888/0001-09. Vigência: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços em Radiologia. Recursos: Fonte (100);

Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00005; Valor da Nota de Empenho: R$

100,00 (cem reais). Datada de 15/01/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo

FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela Credenciada, Sr. João Eduardo Simionatto.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 31/01/2025, às 13:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999039 Código CRC: 70FB18E8.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 14 de janeiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Anderson Motta Barbosa. Ratificação: pelo Diretor-Substituto do FASCAL,

conforme competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00001252/2025-94. Contratada: PLENITUDE CONSCIENTE PSICOLOGIA

MULTIDISCIPLINAR LTDA., CNPJ: 55.889.823/0001-01. Objeto: prestação de serviços na área

de Psicologia, Nutrição e Fonoaudiologia, conforme Laudo Técnico de Vistoria para Credenciamento nº

SEI 1983176 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1983911.

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

ANDERSON MOTTA BARBOSA

Diretor do FASCAL - Substituto

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Diretor(a) do

Fascal - Substituto(a), em 20/01/2025, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de

2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1984439 Código CRC: 9821E84B.