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DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2511/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.511, DE 2024
(Autoria: Deputado Agaciel Maia)
Concede título de Cidadã Honorária de
Brasília à senhora Meire Lúcia Gomes
Monteiro Mota Coelho.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Meire Lúcia Gomes
Monteiro Mota Coelho.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2509/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.509, DE 2024
(Autoria: Deputado Wellington Luiz )
Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Sérgio Xavier de Souza Rocha.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Sérgio Xavier de
Souza Rocha.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Pautas 1/2024
CS
PAUTA - CS
PAUTA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Local: Sala de Reunião das Comissões
Data: 15 de outubro de 2024, (terça-feira) às 14h.
I – EXPEDIENTES
1. Leitura e votação da Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em: 11/06/2024.
II – COMUNICADOS
1. Dos Membros da Comissão
2. Do Presidente da Comissão
III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
1. PROJETO DE LEI Nº 347/2019, de autoria do Deputado Iolando, que “Altera o art. 5º da Lei nº
1.732. de 27 de outubro de 1997, que ‘institui a taxa de segurança para eventos’.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Favorável à Aprovação do Projeto.
2. PROJETO DE LEI Nº 498/2019, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, “Denomina
‘Enseada Rachel de Queiroz’, a área adjacente à Unidade de Grupamento de Fuzileiros Navais de
Brasília, da Marinha do Brasil.”
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
3. PROJETO DE LEI Nº 301/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que, “Altera a Lei nº
6.418, de 9 de dezembro de 2019, que estabelece a aplicação de multa administrativa pelo
acionamento indevido dos serviços telefônicos de atendimento a emergência e combate a incêndios ou
ocorrências policiais, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
4. PROJETO DE LEI Nº 551/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que, “Dispõe sobre a
garantia de prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios que visem à apuração e
responsabilização de crimes dolosos e culposos que tenham como vítimas crianças e adolescentes, no
âmbito do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Iolando
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo anexo.
5. PROJETO DE LEI Nº 1453/2020, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que, inclui o §3º ao
art. 9º da Lei n° 41, de 13 de setembro de 1989, que “dispõe sobre a Política Ambiental o Distrito
Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Admissibilidade do Projeto.
6. PROJETO DE LEI Nº 209/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, que, “Introduz
alterações na Lei nº 3.212, de 30 de outubro de 2003, que ‘Torna obrigatória a afixação de avisos nas
portas externas dos elevadores instalados nas edificações públicas e particulares do Distrito Federal e
dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo 02 apresentado na CCJ.
7. PROJETO DE LEI Nº 346/2023, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que, “Institui mecanismo
tributário de estímulo ao desarmamento no Distrito Federal, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro
Parecer: Pela Rejeição do Projeto.
8. PROJETO DE LEI Nº 2947/2022, de autoria do Deputado Roosevelt, que, “Altera a Lei nº 4.087,
de 28 de janeiro de 2008, que “Institui seguro de vida e de acidentes pessoais para os integrantes da
Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
9. PROJETO DE LEI Nº 672/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “Altera a
Lei nº 6.381, de 23 de setembro de 2019, que dispõe sobre a possibilidade de os órgãos de segurança
pública alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas
quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
10. PROJETO DE LEI Nº 863/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Assegura às vítimas de violência doméstica e familiar o direito à comunicação prévia
quando do relaxamento de medida de privação de liberdade ou de medida protetiva de urgência
aplicada contra quem deu causa à violência e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
11. PROJETO DE LEI Nº 1037/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Dispõe
sobre o aproveitamento do excesso de contingente do serviço militar obrigatório na prestação de
serviço para as forças de segurança pública do Distrito Federal.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
12. PROJETO DE LEI Nº 1044/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de
Castro, que “Dispõe sobre a gratificação dos servidores de segurança pública do Distrito Federal que
efetuarem prisões em flagrante, intervirem contra ações criminosas ou em favor de terceiros, durante
seus dias de folga, e dá outras providências.”
Relator (a): Deputado Hermeto
Parecer: Pela Aprovação do Projeto.
13. Indicação nº 5209/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal a transformação do Posto Policial do Núcleo Urbano INCRA-8
em uma Base Integrada de Segurança Pública Comunitária.”
14. Indicação nº 5317/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para
abrigar a Base do Policiamento Rural Oeste, na região de Brazlândia.”
15. Indicação nº 5319/2024, de autoria do Deputado Iolando, que “Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Governador do Distrito Federal, a reforma geral e ampliação do Posto Policial do Rodeador para
abrigar a Base do Policiamento Rural Oeste e a extensão do Centro de treinamento e especialização da
PM e da Força de Segurança do DF, na região de Brazlândia.”
16. Indicação nº 5618/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, bem como do Comando
Geral da Polícia Militar – PMDF, o estudo para a instituição de um Grupamento Tático de Combate à
Violência Doméstica e Familiar.”
17. Indicação nº 5650/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “Sugere ao Governo do
Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, a realização de um
estudo de viabilidade para a instalação de câmeras de monitoramento em todo o complexo da Feira de
Artesanato da Torre de TV, Região Administrativa do Plano Piloto.”
18. Indicação nº 5925/2024, de autoria do Deputado Hermeto, que “Sugere ao Poder Executivo a
construção de uma pista de cooper no 10º Batalhão da Policia Militar, localizado em Ceilândia.”
19. Indicação nº 5274/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento nas quadras QNL e QNJ, na Região Administrativa de Taguatinga
– RA III.”
20. Indicação nº 5277/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento no Paranoá Parque, quadra 3, conjunto E, na Região
Administrativa do Paranoá – RA VII.”
21. Indicação nº 5309/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na Quadra 303, conjunto 09, na Região Administrativa do Recanto
das Emas – RA XV.”
22. Indicação nº 5581/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na Quadra 518/517, na Região Administrativa de Santa Maria –
RA XIII.”
23. Indicação nº 5583/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a
implantação de um Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar no Setor Tororó, na Região Administrativa
do Jardim Botânico – RA-XXVII.”
24. Indicação nº 5587/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na Quadra 201, na Região Administrativa de Santa Maria – RA
XIII.”
25. Indicação nº 5612/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento na QC 2, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”
26. Indicação nº 5784/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF promova a
implantação de uma Delegacia de Polícia no Setor Tororó, na Região administrativa do Jardim Botânico
– RA-XXVII.”
27. Indicação nº 6014/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,
promova o aumento do policiamento nas imediações do Centro de Ensino Médio 404, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”
28. Indicação nº 6015/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Sugere ao Poder
Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova a
instalação de câmeras de monitoramento próximo ao Centro de Ensino Médio 404, na Região
Administrativa de Santa Maria – RA XIII.”
29. Indicação nº 5323/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública no Centros de Educação da Primeira Infância - CEPI
Onça Pintada, na QR 309 de Samambaia.”
30. Indicação nº 5454/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e incremento de
rondas, em Taguatinga.”
31. Indicação nº 5509/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova a implantação de posto policial na Água Quente.”
32. Indicação nº 5527/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento, em especial no período noturno, nas imediações das
estações do metrô em Samambaia.”
33. Indicação nº 5556/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento nas CNBs e QNBs, em Taguatinga.”
34. Indicação nº 5634/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento na QR
833, especialmente nas imediações do novo restaurante comunitário, em Samambaia.”
35. Indicação nº 5649/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública nas paradas de ônibus de Samambaia.”
36. Indicação nº 5665/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo o aprimoramento da segurança pública nas QRs 501 e 503, em Samambaia.”
37. Indicação nº 5749/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a implantação de sistema para aparelhar as viaturas da Polícia Militar do Distrito Federal com
telefone celular funcional, para receber diretamente as ocorrências da população.”
38. Indicação nº 6036/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de monitoramento em toda a orla do Lago Veredinha, em Brazlândia.”
39. Indicação nº 6055/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova mais policiamento em Taguatinga, em especial na CSB 03.”
40. Indicação nº 6280/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com policiamento ostensivo e
incremento de rondas, no Gama.”
41. Indicação nº 6291/2024, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “Sugere ao Poder
Executivo que promova melhorias na segurança pública, com aprimoramento do policiamento no
Parque Sul, na Rua Arariba, em Águas Claras.”
42. Indicação nº 6263/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “Sugere ao Poder
Executivo a instalação de câmeras de vigilância na região das entrequadras da QR 508 e QR 510 de
Samambaia.”
43. Indicação nº 6318/2024, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz, “Sugere
providências à Excelentíssima Senhora Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal, no
sentido de encaminhar as medidas tendentes à implantação de posto do Batalhão de Policiamento
Rodoviário (BPV) nas imediações da rodovia DF-463, mais precisamente na localidade que especifica.”
Brasília, 10 de outubro de 2024.
ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA
Secretária da Comissão de Segurança
Documento assinado eletronicamente por ELAINE CRISTINA ALVES DA SILVA - Matr.
22652, Secretário(a) de Comissão, em 10/10/2024, às 17:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1860623 Código CRC: D9DDB552.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 185/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 185, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Hélio Camilo Marra.
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Hélio Camilo Marra.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859312 Código CRC: 993D92D1.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 1347/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.347, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre a reestruturação da carreira
Técnica em Enfermagem do Distrito
Federal e dá outras providências.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal fica reestruturada na forma
desta Lei.
Art. 2º A tabela de escalonamento vertical do cargo Técnico em Enfermagem da carreira
Técnica em Enfermagem fica reestruturada nos termos do Anexo I, a partir da data de publicação
desta Lei, sem prejuízo do interstício referente à promoção ou progressão funcional.
Art. 3º Os valores dos vencimentos básicos da carreira Técnica em Enfermagem do Distrito
Federal ficam estabelecidos na forma do Anexo II.
Art. 4º Fica concedido, sem prejuízo das disposições constantes na Lei nº 7.253, de 2 de maio
de 2023, o reajuste sobre o vencimento básico dos servidores integrantes da carreira Técnica em
Enfermagem do Distrito Federal, regulada pela Lei nº 6.790, de 18 de janeiro de 2021, em 2 parcelas
anuais e sucessivas, conforme disposto no Anexo III.
Art. 5º Aplica-se o disposto nesta Lei, no que couber, aos servidores aposentados e aos
beneficiários de pensão vinculados à carreira Técnica em Enfermagem do Distrito Federal cujos
proventos tenham paridade com os servidores ativos.
Art. 6º Nenhuma redução de remuneração ou de proventos pode resultar da aplicação desta
Lei, sendo assegurada, na forma de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada – VPNI, a parcela
correspondente à diferença eventualmente obtida, a qual será atualizada exclusivamente pelos índices
gerais de reajuste dos servidores públicos distritais.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm à conta das dotações
orçamentárias do Distrito Federal.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, observadas as vigências que
menciona.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
ANEXO I
TABELA DE VERTICALIZAÇÃO – CORRELAÇÃO
CARGO CLASSE PADRÃO CLASSE PADRÃO
V
IV
ESPECIAL III
II
IV
I
VI ESPECIAL
V
IV
PRIMEIRA
III III
II II
I I
TÉCNICO
VII IV
EM
ENFERMAGEM VI III
PRIMEIRA
V II
SEGUNDA
IV I
III V
II IV
SEGUNDA
I III
VII II
VI I
V V
TERCEIRA
IV IV
III TERCEIRA III
II II
I I
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTO (EM REAIS)
CARREIRA TÉCNICA EM ENFERMAGEM
VENCIMENTO
BÁSICO
CARGO CLASSE PADRÃO
20 40
HORAS HORAS
IV 3.512,21 7.024,41
III 3.427,85 6.855,70
ESPECIAL
II 3.343,50 6.686,99
I 3.259,14 6.518,28
IV 3.174,79 6.349,58
III 3.052,09 6.104,18
PRIMEIRA
II 2.983,07 5.966,15
I 2.914,06 5.828,11
V 2.845,04 5.690,08
TÉCNICO EM
ENFERMAGEM
IV 2.776,02 5.552,04
SEGUNDA III 2.707,01 5.414,01
II 2.614,98 5.229,96
I 2.561,30 5.122,60
V 2.507,62 5.015,24
IV 2.453,94 4.907,88
TERCEIRA III 2.400,26 4.800,52
II 2.346,58 4.693,16
I 2.292,90 4.585,80
ANEXO III
VIGÊNCIA 01/10/2025 01/04/2026
Reajuste 5% 5%
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1858574 Código CRC: 96216420.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2500/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.500, DE 2024
(Autoria: Deputado Max Maciel)
Concede o título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao senhor Robert Renan Alves
Barbosa.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador de futebol Robert
Renan Alves Barbosa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859211 Código CRC: 38C4023F.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2505/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.505, DE 2024
(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)
Concede o título de Cidadã Honorária de
Brasília à senhora Maria Angela Marini
Vieira Ferreira.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à senhora Maria Angela Marini
Vieira Ferreira
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859292 Código CRC: 653C6F2F.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Portarias 223/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 223, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação, para aquisição de Infraestrutura de
Armazenamento de dados com garantia e suporte técnico pelo período de 60 (sessenta) meses, para
compor a rede de processamento de dados da CLDF, em conformidade ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023.
Processo nº 00001-00038757/2024-23.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes
servidores:
NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO
Helio Minoru Shibatta SEINF 11.326 Integrante Requisitante
Pedro Cunha Rêgo Célestin SEINF 22.858 Integrante Técnico
Paulo Jorge Lino Silva Junior SEINF 23.424 Integrante Técnico
Alexandre Pereira Molina SEINF 22.483 Integrante Técnico
Pedro Henrique Oliveira Giraldes SEMAP 24.555 Integrante Administrativo
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/10/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1856300 Código CRC: 3B9CF4EE.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2501/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.501, DE 2024
(Autoria: Deputado Wellington Luiz)
Concede o título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao senhor Marcony Vinícius
Ferreira.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar
do Brasil, Dom Marcony Vinícius Ferreira.
Art. 2º Fica revogado o Decreto Legislativo nº 1.697, de 2009.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859231 Código CRC: 5DDF9C1B.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Portarias 224/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 224, DE 08 DE OUTUBRO DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Equipe de Planejamento da Contratação de empresa prestadora de serviço de
comunicação de dados, para prestar serviço de codificação e decodificação em protocolo SRT, mediante
locação de equipamento e entrega de sinal audiovisual codificado via link dedicado e redundante de
50Mbps, a ser fornecido pela CONTRATADA da TV Câmara Distrital para a sede técnica da operadora
Sky Serviços de Banda Larga Ltda., permitindo a retransmissão aos seus assinantes, em conformidade
ao Art. 10º, do AMD nº 71/2023. Processo nº 00001-00024813/2024-42.
Art. 2º A Equipe de Planejamento designada por esta Portaria será integrada pelos seguintes
servidores:
NOME UNIDADE MATRÍCULA FUNÇÃO
Franciane Meleu Ferreira NTO 23.681 Integrante Requisitante
Cleidson de Oliveira Correia NTO 24.691 Integrante Técnico
Pedro Henrique Oliveira Giraldes SEMAP 24.555 Integrante Administrativo
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 09/10/2024, às 16:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1856313 Código CRC: D99E4C40.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Portarias 474/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 474, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:
Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de sessão solene em homenagem
1.668/2024 Dep. Dayse Amarilio aos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde
(AVAS) e aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS).
1.669/2024 Dep. Pastor Daniel de Castro Requer a realização de Sessão Solene Laço Rosa.
Requer a realização de Sessão Solene em
1.670/2024 Dep. Wellington Luiz homenagem ao aniversário de 54 anos da
Fecomércio.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA
Secretário Executivo/Vice-Presidência Secretário Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário Executivo/Segunda Secretaria Secretário Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 10/10/2024, às 12:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 10/10/2024, às 15:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 10/10/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1858426 Código CRC: 15946FE9.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Portarias 504/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 504, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa
Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº
840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 00001-
00040799/2020-09, RESOLVE:
CONCEDER ao servidor TIAGO PEREIRA DOS SANTOS, matrícula nº 23.056-17, ocupante do
cargo efetivo de Consultor Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao período
aquisitivo de 12/9/2019 a 9/9/2024, a serem usufruídos até 11/2/2029.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 10/10/2024, às 17:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859784 Código CRC: BFA80200.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 205/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 205, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Fica concedido o título de Cidadã
Honorária de Brasília à senhora Ezenete
Rodrigues.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à pastora Ezenete Rodrigues.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859405 Código CRC: 48F67F39.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2510/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.510, DE 2024
(Autoria: Deputado Iolando)
Fica concedido o título de Cidadã
Honorária de Brasília à senhora Ezenete
Rodrigues.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Honorária de Brasília à pastora Ezenete Rodrigues.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859415 Código CRC: 3A3173A7.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 202/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 202, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao senhor Endrick Felipe
Moreira de Sousa.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao jogador de futebol Endrick
Felipe Moreira de Sousa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 13:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859463 Código CRC: 0F56D027.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2502/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.502, DE 2024
(Autoria: Deputada Paula Belmonte)
Concede o título de Cidadã Benemérita de
Brasília à senhora Ana Cláudia Badra
Cotait.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadã Benemérita de Brasília à senhora Ana Cláudia Badra
Cotait.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859241 Código CRC: E94865D1.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 75/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 75, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Fernando Antônio
Rodriguez.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Fernando Antônio
Rodriguez.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859012 Código CRC: E0C19969.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 1239/2024
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.239, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Altera a Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de
2020, que "dispõe sobre a aplicação do Estudo
de Impacto de Vizinhança – EIV no Distrito
Federal e dá outras providências".
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º A Lei nº 6.744, de 7 de dezembro de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º (…)
(…)
X – prever e mitigar os impactos da geração de tráfego, bem como adequar a
demanda por transporte público decorrente do empreendimento.
(…)"
"Art. 4º (…)
(…)
§ 4º Fica facultada ao interessado a elaboração do EIV de parcelamento do
solo, condomínio urbanístico, condomínio de lotes e casos que necessitem da
elaboração de plano de ocupação, na forma da legislação vigente.
(…)"
"Art. 6º (…)
(…)
IV – parcelamento de interesse social e habilitação de projeto de arquitetura de
interesse social;
V – projeto arquitetônico cujo parcelamento do solo, condomínio urbanístico,
projeto urbanístico com diretrizes especiais ou condomínio de lotes que tenham sido
objeto de EIV, quando do licenciamento urbanístico;
(…)
IX – projeto arquitetônico que utilizar o coeficiente básico.
(…)"
"Art. 7º (…)
(…)
§ 3º Nos casos previstos no § 2º, estando incorporado o conteúdo do EIV, o
Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental –
EIA/RIMA é aprovado pelo órgão competente, aplicando-se, a esses casos, o disposto
no art. 6º, V.
(...)"
"Art. 8º O Termo de Referência – TR é o documento oficial que tem por
objetivo indicar os elementos mínimos necessários para nortear a elaboração do EIV e
possibilitar a análise qualificada de todos os aspectos que compõem o estudo,
observado o disposto no regulamento.
§ 1º O TR deve apresentar conteúdo que aborde, no mínimo, as seguintes
questões:
I – porte do empreendimento;
II – tipo de atividade;
III – impacto na infraestrutura instalada;
IV – impacto na mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por
transporte público;
V – características físicas e ambientais da área e do entorno, com indicação das
que devem ser obrigatoriamente preservadas;
VI – características do patrimônio material, imaterial, natural e paisagístico da
área e do entorno, com indicação das que devem ser obrigatoriamente preservadas;
VII – dinâmica de emprego e renda no local e na sua área de influência;
VIII – aspectos relevantes que a CPA/EIV considere necessários para a
realização do EIV.
§ 2º O TR deve ser elaborado pelo órgão responsável pelo planejamento
urbano do Distrito Federal para posterior aprovação da CPA/EIV.
(…)"
"Art. 9º (…)
(…)
IX – geração de tráfego;
X – demanda por transporte público.
(…)"
"Art. 23. (…)
(…)
§ 4º Após a expedição do certificado de viabilidade de vizinhança, sob pena de
revogação, o interessado tem o prazo de 1 ano, prorrogável por igual período, nos
termos dos §§ 2º e 3º, para obter a licença de obras.
(…)
§ 7º Quando se tratar de EIV elaborado pela administração pública, de forma
direta ou indireta, os prazos previstos nesta Lei podem ser prorrogados, mediante
solicitação e avaliação pelo órgão gestor do desenvolvimento territorial e urbano do
Distrito Federal.
(...)"
"Art. 24. (…)
(…)
VI – organizar, coordenar e custear a realização da audiência pública de EIV,
conforme definido no regulamento.
(…)"
"Art. 26. (…)
(…)
X – verificar a conformidade do EIV com os requisitos exigidos para sua
elaboração;
XI – examinar a consistência técnica do EIV;
XII – avaliar o cumprimento das recomendações ou ajustes definidos pela
CPA/EIV.
Parágrafo único. A audiência pública realizada na forma do art. 24, VI, deve ser
acompanhada, na forma do regulamento, por representante do Poder Executivo, a
quem cabe atestar a conformidade dos procedimentos e da ata."
"Art. 27. (…)
I – aprovar o TR previsto no art. 8º ou indicar ao proponente as correções
necessárias para a sua adequação à legislação e ao TR;
(...)"
Art. 2º Ficam revogados o art. 4º, § 2º; o art. 9º, § 7º; e o art. 27, II, III e X, da Lei nº 6.744,
de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 8 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1858922 Código CRC: 9C10B5AF.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Decretos Legislativos 2513/2024
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.513, DE 2024
(Autoria: Deputado Thiago Manzoni)
Concede o título de Cidadão Benemérito
de Brasília ao senhor Ricardo Izecson dos
Santos Leite, Kaká.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Ricardo
Izecson dos Santos Leite, Kaká.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de outubro de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 10/10/2024, às 14:56, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859471 Código CRC: F371DC59.
DCL n° 223, de 11 de outubro de 2024
Redações Finais 186/2024
Decretos Legislativos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186, DE 2024
REDAÇÃO FINAL
Concede título de Cidadão Benemérito de
Brasília ao senhor Diego Marques Araújo.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica concedido o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Diego Marques
Araújo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 9 de outubro de 2024.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/10/2024, às 12:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1859287 Código CRC: 192B8167.