EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001408/2025-37. Contrato nº 13/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a FISIO E TERAPIA - CENTRO DE REABILITAÇÃO LTDA., CNPJ: 05.394.588/0001-

29. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de

Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços médicos na

especialidade de Fisioterapia (Ortopédica, Uroginecológica, Oncológica, Cardiorrespiratória, Hospitalar),

RPG, Acupuntura e Pilates. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho

N° 2025NE00014; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada em 23/01/2025;

Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela

Credenciada, Sra. Carlinda Carlos Moreira.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em

05/02/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2002254 Código CRC: 0D092BCA.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001991/2025-86. Contrato nº 20/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a MATERVIDA SERVIÇOS MÉDICOS, CNPJ: 26.470.585/0001-05. Vigência: 60 (sessenta) meses,

a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito

Federal - DODF. Objeto: prestador de serviços médicos na especialidade de Exames Complementares,

Diagnósticos, Ginecologia e Obstetrícia, Mastologia, Ultrassonografia, Nutrição, Fisioterapia e Infusão de

Medicação. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho

N° 2025NE00025; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 28/01/2025;

Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela

Credenciada, Sr. José Antônio Peixoto.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em

05/02/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2004317 Código CRC: 19D79B65.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001286/2025-89. Contrato nº 19/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

o CENTRO DA VISÃO OFTALMOLOGIA LTDA - VISTA HOSPITAL DA CATARATA DE BRASÍLIA,

CNPJ: 07.338.983/0001-10. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do

Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto:

prestação de serviços em Oftalmologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota

de Empenho N° 2025NE00015; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada

em 23/01/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta

Barbosa e pela Credenciada, Sr. Sebastião Gabriel Sayago de Laet Junior.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em

05/02/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2004312 Código CRC: BA63CAB8.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 04 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001793/2025-12. Contrato nº 11/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

o CENTRO TERAPÊUTICO DE ACUPUNTURA E FISIOTERAPIA DE BRASÍLIA LTDA.,

CNPJ: 26.502.762/0001-80. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do

Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto:

prestação de serviços de Fisioterapia (Uroginecologia, Cinesioterapia e Pilates). Recursos: Fonte (100);

Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2025NE00026; Valor da Nota de Empenho: R$

100,00 (cem reais). Datada em 28/01/2025; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo

FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela Credenciada, Sra. Aylla Gomes Soares.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em

05/02/2025, às 14:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2002338 Código CRC: 8F59A7B7.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001467/2025-13. Contrato nº 07/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

a CLÍNICA MULTITERÁPICA PAPILLON LTDA., CNPJ: 10.866.056/0001-87. Vigência: 60

(sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário

Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços em Psicologia e

Fonoaudiologia. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N°

2025NE00019; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 23/01/2025; Legislação: Lei

14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Geovane de Freitas Oliveira e, pela

Credenciada, Sr(a). Tatiana Ventura Santana.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em

05/02/2025, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2005599 Código CRC: 2EA51EFD.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 05 de fevereiro de 2025.

Processo SEI n.º 00001-00001893/2025-49. Contrato nº 14/2025, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e a NIX

CLÍNICA DO SONO E MEDICINA COMPLEMENTAR LTDA, CNPJ: 42.732.911/0002-

34. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de

Credenciamento no Diário Oficial do Distrito Federal - DODF. Objeto: Prestador de Serviços de Exames e

Diagnósticos. Recursos: Fonte (100); Elemento de Despesa (3390-39). Nota de Empenho N°

2025NE00029; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem reais). Datada de 31/01/2025; Legislação:

Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr. Anderson Motta Barbosa e pela

Credenciada, Sra. Adalgisa Borges Ontiveros.

Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MOTTA BARBOSA - Matr. 24183, Assessor(a), em

05/02/2025, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2005401 Código CRC: A00081ED.

Edital de Convocação

EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA AS ELEIÇOES DA ASSOCIAÇÃO DOS

SERVIDORES, EX-SERVIDORES E PENSIONISTAS DA CÂMARA LEGISLATIVA

DO DISTRITO FEDERAL – ASSECAM/DF

O Presidente da ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, EX-SERVIDORES E

PENSIONISTAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL –

ASSECAM/DF, atendendo determinação do artigo 48 do Estatuto, convoca todos os

associados, em pleno gozo de seus direitos, para participarem da eleição da nova

Diretoria Executiva, constituída na forma dos artigos 36 e 37 do Estatuto, biênio

2025/29. Datas: a) registro de chapas 10 a 14 de fevereiro de 2025; b) impugnação

de chapas ou membros: dia 18 de fevereiro de 2025; eleição no dia 27 de fevereiro de

2025, das 10 horas às 16h30min, na sede da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

na galeria do espelho d’água; d) apuração no dia 27 de fevereiro de 2025. Os

associados poderão registrar chapa, impreterivelmente, até às 16 horas do dia 14 de

fevereiro, na secretaria da entidade.

Valquírio Cavalcante

Presidente ASSECAM

ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES, EX-SERVIDORES E PENSIONISTAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Praça Municipal - Quadra 2 - Lote 5 – Térreo Inferior CEP: 70.094-902

Fone: (61) 3348-9278 / e-mail: assecamdf@yahoo.com.br

PORTARIA-GMD N.º 29, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto

Requer a realização de Sessão Solene em

1.793/2025 Dep. Fábio Felix homenagem aos 15 anos do curso de gestão de

Políticas Públicas da Universidade de Brasília – UnB.

Dep. Gabriel Magno, Requer a realização de Sessão Solene para

1.798/2025 Dep. Chico Vigilante e comemorar o aniversário de criação do Partido dos

Dep. Ricardo Vale Trabalhadores – PT.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.800/2025 Dep. Dayse Amarilio homenagem aos atletas e jogadores de voleibol do

Distrito Federal.

Requer a realização de Sessão Solene em

1.803/2025 Dep. Jaqueline Silva homenagem ao Aniversário da Região Administrativa

de Santa Maria – RA XIII.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário Executivo/Primeira Vice- Secretário Executivo/Segunda Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2025, às 12:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2025, às 14:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2025, às 14:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2025, às 16:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/02/2025, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2025, às 19:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2006378 Código CRC: 138CA2B8.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 15, DE 2025

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Memorando Nº 4/2025-GAB DEP PAULA BELMONTE

(2004768) e as razões apresentadas no Processo SEI nº 00001-00003364/2025-80, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença no dia 5/2/2025, para tratamento de saúde da Deputada Paula

Belmonte, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 2º e 3º, do Regimento Interno da Câmara

Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 05/02/2025, às 17:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/02/2025, às 18:29, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/02/2025, às 08:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 06/02/2025, às 10:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/02/2025, às 10:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 15:17, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2005735 Código CRC: 0E288E69.

PORTARIA-GMD Nº 27, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 150, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho da Unidade Comissão de Saúde (1985686).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO

Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-

Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES

Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA

Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/02/2025, às 16:07, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/02/2025, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/02/2025, às 17:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/02/2025, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/02/2025, às 08:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.

23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/02/2025, às 11:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 06/02/2025, às 17:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2005186 Código CRC: E96C7244.

ATO DO PRESIDENTE Nº 059, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, DIEGO FERREIRA GARCIA,

matrícula nº 22.708, dos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, do Setor de

Administração de Sistemas. (CC).

2. DESIGNAR, no período de 01/02/2025 a 28/02/2025, WOSHINGTON RODRIGUES DA

SILVA, matrícula nº 23.566, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para

responder pelos encargos de substituto do cargo de Chefe de Setor, CL-09, no Setor de Administração

de Sistemas, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).

Brasília, 06 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 19:32, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2007450 Código CRC: 5F10E0A8.

ATO DO PRESIDENTE Nº 058, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR NARA BERNARDO GUIGNHONE, matrícula nº 22.059, do cargo de Assessor,

CL-09, do Fascal, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no gabinete

parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

2. NOMEAR ANAGELICA DA SILVA RODRIGUES CORREA para exercer o cargo de

Assessor, CL-09, no Fascal. (LP).

Brasília, 06 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 19:32, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DO PRESIDENTE Nº 060, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

EXONERAR EUDES DE SOUSA VIEIRA FILHO, matrícula nº 23.905, do Cargo de Natureza

Especial, CNE-01, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

Brasília, 06 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/02/2025, às 19:32, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATO DA MESA DIRETORA Nº 57, DE 2023

Regulamenta, no âmbito da Câmara

Legislativa do Distrito Federal, o art. 23,

caput e §2º da Lei de Licitações e

Contratos Administrativos (Lei federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021), para

disciplinar a realização da pesquisa de

preços, e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, especialmente aquelas conferidas pelo art. 243 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º Este Ato regulamenta, no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF, o

art. 23 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que “estabelece normas gerais de licitação e

contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados,

do Distrito Federal e dos Municípios”, para disciplinar a realização da pesquisa de preços, e dá outras

providências.

CAPÍTULO I

DA ELABORAÇÃO E METODOLOGIA DA PESQUISA DE PREÇOS

Art. 2º A pesquisa de preços será realizada pela CONTAQ/NUAQ e conterá, no mínimo:

I - descrição do objeto a ser contratado;

II - identificação do(s) agente(s) responsável(is) pela pesquisa ou, se for o caso, da equipe de

planejamento;

III - caracterização das fontes consultadas;

IV - série de preços coletados;

V - método aplicado para a definição do valor estimado;

VI - justificativas para a metodologia utilizada, em especial para a desconsideração de valores

inconsistentes, inexequíveis ou excessivamente elevados, se aplicável;

VII - memória de cálculo do valor estimado e documentos que lhe dão suporte; e

VIII - justificativa da escolha dos fornecedores, no caso da pesquisa direta de que dispõe o

inciso IV do art. 3º.

§1º Em caso de divergência entre a pesquisa de preço preliminar realizada pela Equipe de

Planejamento durante a confecção do TR e a pesquisa de preço realizada pela CONTAQ, cabe à Equipe

de Planejamento, motivadamente, decidir quais preços irão compor o mapa de preços final que será

usado com referência para o certame.

§2º Havendo ratificação da pesquisa preliminar pela CONTAQ não será necessário o retorno do

mapa de preços à Equipe de Planejamento.

§3º A variação de preços observada no mapa de preços confeccionado pela CONTAQ e

aprovado pela Equipe de Planejamento não exigirá a modificação do TR.

Art. 3º A pesquisa de preços, para fins de determinação do preço estimado em processo

licitatório para as aquisições, as contratações de serviços em geral e nas renovações contratuais em

que a comissão de fiscalização não consiga realizar o levantamento de valores, será realizada mediante

a utilização dos seguintes parâmetros, empregados de forma combinada ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente nos

sistemas oficiais de governo, como Painel de Preços ou banco de preços em saúde, observado o índice

de atualização de preços correspondente; bem como Banco de Preços, disponível no endereço

eletrônico www.bancodeprecos.com.br.;

II - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no

período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de

preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;

III - dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente

aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo,

desde que atualizados no momento da pesquisa e compreendidos no intervalo de até 6 (seis) meses de

antecedência da data de divulgação do edital, contendo a data e a hora de acesso;

IV - pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de

cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses

fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de

antecedência da data de divulgação do edital; ou

V - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, desde que a data das notas fiscais

esteja compreendida no período de até 1 (um) ano anterior à data de divulgação do edital, conforme

disposto no Caderno de Logística, elaborado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de

Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia.

§ 1º Deverão ser priorizados os parâmetros estabelecidos nos incisos I e II.

§ 2º Excepcionalmente, será admitido o preço estimado com base em orçamento fora do prazo

estipulado no inciso II do caput, desde que devidamente justificado nos autos pelo agente responsável

e observado o índice de atualização de preços correspondente.

§ 3º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do inciso IV

do caput deste artigo, deverá ser observado:

I - prazo de resposta conferido ao fornecedor compatível com a complexidade do objeto a ser

licitado;

II - obtenção de propostas formais, contendo, no mínimo:

a) descrição do objeto, valor unitário e total;

b) número do Cadastro de Pessoa Física - CPF ou do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica -

CNPJ do proponente;

c) endereços físico e eletrônico e telefone de contato;

d) data de emissão; e

e) nome completo e identificação do responsável.

III - registro, nos autos do processo da contratação correspondente, da relação de

fornecedores que foram consultados e não enviaram propostas como resposta à solicitação de que

trata o inciso IV do caput.

CAPÍTULO II

DAS OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA

Art. 4º A pesquisa de preços, para fins de determinação do preço estimado em processo

licitatório para as contratações de obras e serviços de engenharia, será realizada, acrescido do

percentual de Benefícios e Despesas Indiretas (BDI) de referência e dos Encargos Sociais (ES) cabíveis,

mediante a utilização dos seguintes parâmetros, na seguinte ordem, empregados de forma combinada

ou não:

I - composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente do

Sistema de Custos Referenciais de Obras (Sicro), para serviços e obras de infraestrutura de

transportes, ou do Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices de Construção Civil (Sinapi), para

as demais obras e serviços de engenharia;

II - utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência

formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio

amplo, desde que contenham a data e a hora de acesso;

III - contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no

período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, observado o índice de atualização de

preços correspondente; ou

IV - pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas.

§1º Excepcionalmente, quando devidamente justificada nos autos pelo Setor responsável, será

admitida pesquisa direta com, no mínimo, 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de

cotação, por meio de ofício ou e-mail, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses

fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de

antecedência da data de divulgação do edital.

§2º Quando a pesquisa de preços for realizada com os fornecedores, nos termos do § 1º deste

artigo, aplicam-se os critérios dispostos no § 3º, do art. 3º deste Ato.

CAPÍTULO III

DAS ÓRTESES, PRÓTESES E MATERIAIS ESPECIAIS

Art. 5º A autorização de orçamentos para a utilização de órteses, próteses e materiais

especiais-OPME em procedimentos em saúde será realizada pelo FASCAL e observará o seguinte:

I - a solicitação de OPME deverá constar de guia específica de solicitação do prestador do

serviços de saúde, acompanhada de relatório do médico assistente, bem como de pelo menos 3 (três)

orçamentos de OPME a ser utilizado;

Parágrafo único. Quando não for possível a apresentação de 3 (três) orçamentos pelo

prestador de serviços de saúde, a solicitação de OPME deverá estar acompanhada de justificativa

técnica quanto à impossibilidade ou inviabilidade de obtenção do mínimo de orçamentos requeridos e

também deverá ser assinada pelo Diretor Técnico responsável do hospital.

II - o orçamento de OPME apresentado será analisado pelo FASCAL mediante verificação de

sua compatibilidade com os valores constantes do histórico de autorizações precedentes, bem como

com valores constantes de mídias especializadas;

III - caso o valor proposto no orçamento apresentado pelo prestador do serviço de saúde seja

discrepante da análise feita com base nos valores constantes do histórico de autorizações precedentes

e em mídias especializadas, o FASCAL realizará a negociação direta com os fornecedores com vistas a

se atingir montante compatível com a média de preços praticada no mercado;

IV - no caso de procedimentos de urgência e emergência, que inviabilizam a apresentação de 3

(três) orçamentos, análise e negociação de preços previamente à realização do procedimento, o

FASCAL realizará a análise de regularidade do OPME efetivamente utilizado após a realização do

procedimento, observando o mesmo parâmetro comparativo para negociação do preço descrito nos

incisos anteriores para procedimentos eletivos.

Art. 6º A eventual cobrança de taxa de administração para a utilização de OPME será devida

desde que expressamente prevista no contrato de credenciamento firmado com o prestador do serviço

médico.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 7º Serão utilizados, como método para obtenção do preço estimado, o menor dos valores

obtidos na pesquisa de preços entre a média e a mediana, desde que o cálculo incida sobre um

conjunto de três ou mais preços, oriundos de um ou mais dos parâmetros de que trata os artigos 3º e

4º, desconsiderados os valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente elevados.

§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos

autos pelo Setor responsável pela pesquisa, com a manifestação da Unidade Demandante e aprovados

pela autoridade competente.

§2º Para desconsideração dos valores inexequíveis, inconsistentes e os excessivamente

elevados, deverão ser adotados critérios fundamentados e descritos no processo administrativo.

§3º Excepcionalmente, será admitida a determinação de preço estimado com base em menos

de 3 (três) preços, desde que devidamente justificada nos autos pelo Setor responsável pela pesquisa,

pela equipe de planejamento da contratação ou pela fiscalização nos casos de prorrogação contratual,

e aprovado pelo Ordenador de Despesas.

§ 4º Os preços coletados devem ser analisados de forma crítica, em especial, quando houver

grande variação entre os valores apresentados.

Art. 8º Nas aquisições, contratações ou renovações contratuais por inexigibilidade ou dispensa

de licitação, aplica-se, no que couber, o disposto nos artigos 3º e 4º deste Ato.

§1º Quando não for possível estimar o valor do objeto na forma estabelecida nos artigos 3º e

4º, os processos de inexigibilidade ou dispensa de licitação deverão ser instruídos com a devida

justificativa de que os preços ofertados à Administração são condizentes com o praticado pelo

mercado, em especial por meio de:

I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, comercializados pela

empresa, emitidos no período de até 1 (um) ano anterior à data da autorização da inexigibilidade ou

dispensa de licitação pela autoridade competente, permitida a atualização do valor com base em índice

correspondente ao objeto;

II - tabelas de preços vigentes, divulgadas pela futura contratada em sítios eletrônicos

especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de acesso.

§2º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que devidamente justificados nos

autos pelo Setor responsável pela pesquisa ou pela Unidade Demandante, e aprovados pela autoridade

competente.

§3º Excepcionalmente, caso a futura contratada não tenha comercializado o objeto

anteriormente, a justificativa de preço de que trata o §1º poderá ser realizada com objetos

semelhantes de mesma natureza.

§4º Caso a justificativa de preços aponte para a possibilidade de competição no mercado

restará vedada a inexigibilidade.

§5º Na hipótese de dispensa de licitação com base nos incisos I e II do art. 75 da Lei no

14.133, de 1º de abril de 2021, a estimativa de preços de que trata o caput poderá ser realizada

concomitantemente à seleção da proposta economicamente mais vantajosa.

§6º O procedimento do §5º será realizado por meio de solicitação formal de cotações a

fornecedores.

Art. 9º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de

prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, será dispensada a pesquisa

de preço de mercado para as renovações e prorrogações contratuais quando se tratar de repactuação

decorrente da data-base da(s) categoria(s) ou reajuste de preços pelo índice contratualmente

pactuado, aplicando-se o disposto na Instrução Normativa no 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que

venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto neste Ato.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10. Este Ato não se aplica aos instrumentos de quaisquer espécies celebrados antes do

dia 1º de abril de 2023.

Parágrafo único. Os contratos celebrados nos termos da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho

de 1993, se prorrogados, continuarão seguindo seus dispositivos até o fim da sua vigência.

Art. 11. Todas as unidades administrativas da CLDF ficam obrigadas a adotar a Lei federal nº

14.133, de 1º de abril de 2021, e este Ato a partir de 1º de abril de 2023 para as novas contratações e

futuras aquisições.

Art. 12. Este Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revogam-se os Atos do Segundo Secretário nº 3, de 2022 e nº 2, de 2021.

Sala de Reuniões, 05 de maio de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT VILELA DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/05/2023, às 18:49, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 08/05/2023, às 18:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 09/05/2023, às 12:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 09/05/2023, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 09/05/2023, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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Código Verificador: 1139110 Código CRC: 6A5CA5B9.

ATO DO PRESIDENTE Nº 019, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR NATALIA DOS ANJOS MARQUES, matrícula nº 23.815, do cargo de Secretário

de Comissão, CL-14, da Comissão de Assuntos Sociais, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de

Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Saúde. (LP).

2. EXONERAR ANA LIDIA DE SOUZA LOPES, matrícula nº 24.342, do cargo de Assessor de

Comissão, CL-09, da Comissão de Assuntos Sociais, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de

Assessor de Comissão, CL-09, na Comissão de Saúde. (LP).

3. EXONERAR FERNANDA ANDRADE TONETO BARBOZA, matrícula nº 23.384, do Cargo

em Comissão de Supervisão, CL-03, da Comissão de Assuntos Sociais, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo em Comissão de Supervisão, CL-03, na Comissão de Saúde. (CC).

4. EXONERAR THADEU SILVA LEMOS DO PRADO, matrícula nº 24.631, do cargo de

Assessor, CL-01, da Comissão de Assuntos Sociais, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de

Assessor, CL-01, na Comissão de Saúde. (LP).

5. EXONERAR JOAO MARCELO MARQUES CUNHA, matrícula nº 23.878, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar do deputado Rogério Morro da Cruz, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o cargo de Secretário de Comissão, CL-14, na Comissão de Assuntos Sociais. (LP).

Brasília, 08 de janeiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 08/01/2025, às 18:14, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1978947 Código CRC: 42A2DEE7.

PORTARIA-DGP Nº 8, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00050097/2024-59,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor GUILHERME DO CARMO OLIVEIRA FEIJO,

matrícula nº 24.531-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Técnico

em Comunicação Social/Produtor de Multimídia, da seguinte forma: 5.376 dias, de 15/6/2009 a

3/3/2024, à COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NÍVEL SUPERIOR, para efeitos

de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 14 (quatorze) anos, 8 (oito) meses e 22 (vinte e

dois) dias, conforme certidão emitida pela Fundação Coordenação De Aperfeiçoamento De Pessoal De

Nível Superior.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/01/2025, às 18:31, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1979625 Código CRC: 3720B1D8.

PORTARIA-DGP Nº 7, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da Mesa

Diretora; com base nos artigos nº 166, I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001-00049799/2024-90,

RESOLVE:

AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, não concomitante com o período laborado nesta

Casa e averbações anteriores, prestado pelo servidor ALLAN BRAZ IACONE SANTOS, matrícula nº

24.701-00, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor de Texto, da

seguinte forma: 5.774 dias, de 16/9/2008 a 7/7/2024, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO

DE JANEIRO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 15 (quinze) anos, 9

(nove) meses e 24 (vinte e quatro) dias, conforme certidão emitida pelo Tribunal de Justiça do Estado

do Rio de Janeiro.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/01/2025, às 18:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1979597 Código CRC: 69801858.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 07 de janeiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00051236/2024-61. Contratada: CLÍNICA SUL DE OFTALMOLOGIA

LTDA, CNPJ: 02.769.526/0001-66 Objeto: prestação de serviços médico-hospitalares, exames

complementares de diagnósticos, tratamentos e serviços especiais, conforme Laudo Técnico de Vistoria

para Credenciamento nº SEI 1955909 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1975849 .

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 08/01/2025, às 14:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1976757 Código CRC: 0BD76602.

PORTARIA-DGP Nº 6, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 5º da Portaria nº 381/2024 do Gabinete da Mesa

Diretora, tendo em vista o que estabelecem os artigos nº 139 e 140 da Lei Complementar nº

840/2011, alterados pela Lei Complementar nº 952/2019, e o que consta no Processo nº 001-

002527/1997, RESOLVE:

CONCEDER à servidora CLEONICE DUARTE BATISTA, matrícula nº 13.278‑33, ocupante do

cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-servidor, referentes ao

período aquisitivo de 17/11/2019 a 14/11/2024, a serem usufruídas até 18/4/2029.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 08/01/2025, às 15:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1979016 Código CRC: 25B5952E.

EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO

Brasília, 07 de janeiro de 2025.

Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:

Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:

pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme

competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00051549/2024-10. Contratada: OTORHYNUS CLÍNICA

LTDA, CNPJ: 01.689.989/0001-55 Objeto: prestação de serviços médicos, conforme Laudo Técnico de

Vistoria para Credenciamento nº SEI 1961570 e despacho da perícia médica do FASCAL nº SEI 1976137

Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de

que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos

processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA

Diretor do FASCAL

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 08/01/2025, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1976726 Código CRC: 38580D83.