PORTARIA-GMD Nº 98, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Despacho (2054240) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-
00008455/2025-10, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do Dia da
Mulher da União Feminina das Assembleias de Deus de Brasília - UFADEB, no dia 31 de março de
2025, das 19h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Débora de Abreu Martins,
matrícula 22.150, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2025, às 14:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2025, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/03/2025, às 17:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 07:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2054479 Código CRC: C0E36510.

PORTARIA-GMD Nº 99, DE 17 DE MARÇO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, considerando o Memorando 18 (2049837) e as demais razões apresentadas no Processo SEI
​​​​​​​​​​​​​​00001-00009261/2025-23, RESOLVE:
Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de evento
comemorativo dos 80 anos da Força Expedicionária Brasileira, promovido pela Academia Brasileira de
Ciências, Artes, História e Literatura - ABRASCI, no dia 26 de março de 2025, no dia 26 de março de
2025, das 18h às 22h.
Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Karinna Karlla Queiroz, matrícula
nº 22.770, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2025, às 16:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 17/03/2025, às 17:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 17/03/2025, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 07:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 08:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2054715 Código CRC: A2C7803C.

PORTARIA-GMD N.º 100, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de
suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o(s) seguinte(s) Requerimento(s) de Sessão Solene:

Requerimento Autoria Assunto
Requer a realização de Sessão Solene com o tema
1.873/2025 Dep. Ricardo Vale
"Mulheres! Histórias que Inspiram".
Requer a realização de Sessão Solene em
1.876/2025 Dep. Paula Belmonte homenagem às mulheres servidoras do Distrito
Federal e da Sociedade Civil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.


JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
 
JOÃO TORRACCA JUNIOR
JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário Executivo/Primeira Vice-
Secretário Executivo/Segunda Vice-Presidência
Presidência
 
 
BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo/Primeira Secretaria Secretário Executivo/Segunda Secretaria
   
RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário Executivo/Terceira Secretaria Secretário Executivo/Quarta Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 13:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 16:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 16:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2055738 Código CRC: 33C32A12.

PORTARIA-GMD Nº 101, DE 18 DE MARÇO DE 2025
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em
conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de
2017, tendo em vista o Despacho (2056195) e as razões expostas no Processo SEI nº 00001-
00049593/2024-60, RESOLVE:
Art. 1º Revogar a Portaria do Gabinete da Mesa Diretora nº 594, de 10 de dezembro de
2024 (1950902), que autorizou a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da
Sessão Solene 20 anos da Ação Lésbica Feminista do DF e Entorno, no dia 19 de março de 2025, das
18h às 21h.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR JEAN DE MORAES MACHADO
Secretário-Executivo/1ª Vice- Secretário-Executivo/2ª Vice-
Presidência Presidência

BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário-Executivo/1ª Secretaria Secretário-Executivo/2ª Secretaria

RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA GUILHERME CALHAO MOTTA
Secretário-Executivo/3ª Secretaria Secretário-Executivo/4ª Secretaria
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 14:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por BRYAN ROGGER ALVES DE SOUSA - Matr.
23698, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 15:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JEAN DE MORAES MACHADO - Matr. 15315, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 16:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 18/03/2025, às 17:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por GUILHERME CALHAO MOTTA - Matr. 24816, Secretário(a)-
Executivo(a), em 18/03/2025, às 17:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2056338 Código CRC: 508914CD.

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF.
ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2019 a 2023), ref. a diferenças no recálculo da
licença-prêmio em pecúnia, para pagamento a servidores ATIVOS, conforme Ato da Mesa Diretora nº 68, de
2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442), que incluiu, na base de cálculo para a
conversão da licença-prêmio em pecúnia, a proporcionalidade de 1/12 do décimo terceiro e de 1/12 do terço
constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia. Tal diferença decorre de novo entendimento do
período prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2025, publicado no DCL nº 23, de 30 de
janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos temporais e demais termos da Decisão Administrativa
TCDF nº 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da Decisão TCDF nº 4784, de 2024, (SEI 2024317). Classificação
Orçamentária: 31.90.92-11. Conforme Cálculo Planilhas Ativos (SEI 2024328), Despacho Reconhecimento de
dívida - listas 005_006_007 (SEI 2034279), Despacho DGP (SEI 2034649), Nota Técnica de Auditoria Interna nº
5/2025-AUDIT (SEI 2047627), PARECER-PG Nº 75/2025-NPRAD (SEI 2051451), Despacho GMD (SEI 2052916) e
Despacho DAF (SEI 2054154). VALOR: R$ 50.690,49 (Cinquenta Mil e Seiscentos e Noventa Reais e Quarenta e
Nove Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIDOR
ATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA
E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de
Lançamento e da Ordem Bancária em favor dos credores e nos valores especificados.

2019 2020 2021 2022 2023
Nome CPF Total geral
Total Total Total Total Total
CLAUDIO MONTEIRO MARTINS 504.***.***-72 R$ 4.301,72 R$ 4.372,15 R$ 4.156,04 R$ - R$ 4.335,36 R$ 17.165,27
WAGNER LOPES DIAS 462.***.***-15 R$ 5.034,78 R$ 5.198,59 R$ - R$ 4.546,10 R$ 4.289,99 R$ 19.069,46
DANIEL VICENTE EVALDT DA SILVA 007.***.***-79 R$ 3.050,70 R$ 3.025,03 R$ 2.875,50 R$ 2.656,25 R$ 2.848,28 R$ 14.455,76
TOTAL R$ 50.690,49

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 2056119 Código CRC: 28032466.

DESPACHO
DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00020650/2024-29. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-
CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2003 a 2019), referente a diferenças
no recálculo da licença-prêmio em pecúnia, para pagamento a servidores INATIVOS, conforme Ato da
Mesa Diretora nº 68, de 2024, publicado no DCL nº 108, de 21 de maio de 2024 (SEI 1805442), que
incluiu, na base de cálculo para a conversão da licença-prêmio em pecúnia, a proporcionalidade de 1/12
do décimo terceiro e de 1/12 do terço constitucional de férias, para cada mês convertido em pecúnia. Tal
diferença decorre de novo entendimento do período prescricional, determinado pelo Ato da Mesa Diretora
nº 3, de 2025, publicado no DCL nº 23, de 30 de janeiro de 2025 (SEI 2024304), que adotou os marcos
temporais e demais termos da Decisão Administrativa TCDF nº 55, de 2023 (SEI 2024318), na forma da
Decisão TCDF nº 4784, de 2024, (SEI 2024317). Classificação Orçamentária: 31.90.92-94. Conforme
Cálculo Planilhas Inativos (SEI 2034278), Despacho Reconhecimento de dívida - listas 005_006_007 (SEI
2034279), Despacho DGP (SEI 2034649), Nota Técnica de Auditoria Interna nº 5/2025-AUDIT (SEI
2047627), PARECER-PG Nº 75/2025-NPRAD (SEI 2051451), Despacho GMD (SEI 2052916) e Despacho
DAF (SEI 2054154). VALOR: R$ 5.860.508,03 (Cinco Milhões e Oitocentos e Sessenta Mil e Quinhentos e
Oito Reais e Três Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA
PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR INATIVO. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE
EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,
determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor dos
credores e nos valores especificados.

ANO
CORREÇÃO
Nº NOME CPF REF. TOTAL GERAL
1 JEANE HILDA PEREIRA DE ARAUJO 239.***.***-91 2003 2015 R$ 473,49
2 VERONICA MARIA GALVAO 168.***.***-91 2004 2015 R$ 4.196,93
3 LAURINDA SALOMAO SANTOS 119.***.***-87 2005 2015 R$ 4.532,44
4 ZITA DE MOURA LEAL 030.***.***-04 2005 2015 R$ 3.562,93
5 MIRIAN RIBEIRO DA COSTA 331.***.***-91 2005 2015 R$ 2.884,96
6 WNILSON CARVALHO DA CUNHA 068.***.***-72 2005 2015 R$ 1.962,51
7 JOSE LUIZ SEVE GOMES 115.***.***-72 2006 2015 R$ 4.405,53
8 LUIZA PIMENTEL JACINTO 214.***.***-53 2006 2015 R$ 6.113,28
9 ALEXANDRE LOPES FERNANDES 221.***.***-49 2006 2015 R$ 2.902,23
10 DIANA VEIRA LIMA MASUDA 032.***.***-49 2007 2015 R$ 3.133,64
11 REINALDO ANDRADE MENDES 055.***.***-68 2007 2015 R$ 3.203,90
12 VERA LUCIA DA SILVA 108.***.***-68 2007 2015 R$ 47.858,10
13 ANA MARIA BOTELHO ROCHA 102.***.***-72 2007 2015 R$ 8.568,82
14 WILSON DIAS SARMET 003.***.***-68 2007 2015 R$ 13.537,09
15 ANA MARIA VASCONCELLOS DAGNINO FALCAO 185.***.***-91 2007 2015 R$ 39.321,85
16 JOSE CARLOS ALVES CAMPELO 029.***.***-34 2007 2015 R$ 15.640,78
17 GLORIA IRACEMA DORIA FERREIRA DE ALENCAR 075.***.***-15 2007 2015 R$ 22.325,76
18 LUIZ CARLOS RODRIGUES RIBEIRO 063.***.***-78 2007 2015 R$ 23.034,94
19 INAE AMADO 362.***.***-20 2009 2015 R$ 29.874,87
20 VALERIA DE ANDRADE MENDONCA ALMEIDA 115.***.***-04 2009 2015 R$ 4.882,01
21 FREDERICO DE PINA ALVARES FILHO 516.***.***-49 2009 2015 R$ 6.212,34
22 ERASMO LUCENA ALVES DOS SANTOS LIMA 523.***.***-34 2009 2015 R$ 2.917,54
23 JOAO DA COSTA PATRAO NETO 634.***.***-49 2010 2015 R$ 31.325,70
24 CELIA GOMES MACHADO 195.***.***-04 2010 2015 R$ 45.139,70
25 LEILA JANICE ABREU DO LAGO 116.***.***-91 2010 2015 R$ 82.214,05
26 GALDINO MOREIRA NETO 076.***.***-49 2010 2015 R$ 77.453,59
27 CARLOS HENRIQUE LELIS FERREIRA 086.***.***-00 2010 2015 R$ 29.591,69
28 MARIA BEATRIZ LIMA VIEIRA 144.***.***-91 2010 2015 R$ 27.957,7829 ANGELA MARIA SIMAO AUN 968.***.***-72 2010 2015 R$ 38.726,80
30 JOSE OSMAR ALMEIDA 085.***.***-49 2010 2015 R$ 10.942,22
31 SEBASTIANA TEIXEIRA DA SILVA 119.***.***-49 2010 2015 R$ 23.546,45
32 VALMIR RAMOS VIEIRA DA COSTA 024.***.***-53 2010 2015 R$ 10.472,69
33 RAIMUNDO DIAS VIEIRA 093.***.***-91 2010 2015 R$ 4.707,42
34 MARIA GORETE DA SILVA 185.***.***-87 2010 2015 R$ 10.651,13
35 HELIO LOURENCO DE ARAUJO 117.***.***-87 2010 2015 R$ 23.210,93
36 GERALDA APARECIDA ALVES RABELO 213.***.***-87 2010 2015 R$ 5.851,26
37 LUCI CARDOSO FURTADO 119.***.***-63 2010 2015 R$ 5.983,50
38 ANGELA MARIA VILAS BOAS 042.***.***-87 2010 2015 R$ 37.547,44
39 MARIA ALICE PEREIRA DE SOUZA 868.***.***-68 2010 2015 R$ 36.971,84
40 MARIA LACY LUCAS DE SOUZA 145.***.***-04 2010 2015 R$ 34.423,82
41 SERGIO KEMPERS DE MORAES ABREU 196.***.***-53 2010 2015 R$ 37.400,49
42 CESARIO GASPAR 112.***.***-00 2010 2015 R$ 3.076,80
43 MARIA DAS GRACAS SOUSA CRUZ 220.***.***-72 2010 2015 R$ 6.066,69
44 EDITE DE JESUS 222.***.***-49 2010 2015 R$ 4.628,12
45 BENJAMIM FERNANDES LUSTOSA 596.***.***-72 2010 2015 R$ 8.720,85
46 FERNANDO TOLENTINO DE SOUSA VIEIRA 027.***.***-72 2010 2015 R$ 12.908,93
47 CELIA REGINA CAL AUAD 144.***.***-68 2010 2015 R$ 46.284,26
48 MARIA MONICA FACO VENTURA 126.***.***-78 2010 2015 R$ 34.423,82
49 ROSA MACEDO BEZERRA 144.***.***-91 2010 2015 R$ 5.779,86
50 REGINA MARIA DE SOUZA 098.***.***-00 2010 2015 R$ 24.858,84
51 LUIZA HIROKO YAMADA KUWAE 153.***.***-00 2010 2015 R$ 30.470,29
52 FRANCISCO CRISTIANO BEZERRA 098.***.***-15 2010 2015 R$ 15.879,54
53 FRANCISCO DE ASSIS MACHADO NOBREGA 059.***.***-15 2011 2015 R$ 54.471,83
54 ALICE KALYVAS DE CARVALHO 468.***.***-04 2011 2015 R$ 7.050,42
55 LUIZ ALVES DE CARVALHO 120.***.***-04 2012 2015 R$ 22.719,61
56 ODENICE SOUZA TRAJANO 066.***.***-15 2012 2015 R$ 24.654,91
57 ELIZABETH BASTOS GOMES DA SILVA 143.***.***-87 2012 2015 R$ 25.114,41
58 LUSIA MARIA GOMES LIMA 097.***.***-68 2013 2015 R$ 40.145,90
59 SONIA MARIA PEREIRA 179.***.***-04 2013 2015 R$ 39.776,32
60 LUIZ CARLOS RAMOS PAIM 268.***.***-72 2013 2015 R$ 44.352,96
61 JUSSARA FERREIRA GOMES 119.***.***-34 2013 2015 R$ 28.241,18
62 JOSE LUIZ SEVE GOMES 115.***.***-72 2013 2015 R$ 40.078,95
63 NILSON RIBEIRO DA CUNHA 157.***.***-53 2014 2015 R$ 30.097,23
64 MARIA MONICA E SILVA 209.***.***-15 2014 2015 R$ 23.006,36
65 ILDETE LOPES DE SOUZA 183.***.***-97 2014 2015 R$ 9.181,69
66 TEREZINHA RABELO DA CUNHA 101.***.***-15 2014 2015 R$ 7.441,76
67 MARIA DO CARMO CORREA ROCHA 127.***.***-72 2014 2015 R$ 8.792,03
68 ZINIA FIGUEIREDO DE ALENCAR ARARIPE 170.***.***-53 2015 2015 R$ 71.158,02
69 LUCIANA MENDES LACERDA 227.***.***-44 2015 2015 R$ 71.158,02
70 MARIA CRISTINA CARVALHO MAGALHAES 344.***.***-00 2015 2015 R$ 77.087,85
71 ONESIA FERREIRA DE PAULA 183.***.***-04 2015 2015 R$ 27.130,93
72 WANDA CARLA VIAL MARCHIORO CUNHA 311.***.***-15 2015 2015 R$ 88.947,52
73 CARMEN LUCIA SOARES DE AZEVEDO 332.***.***-00 2015 2015 R$ 59.298,35
74 SONIA MARIA DE FREITAS RIBEIRO 221.***.***-68 2015 2015 R$ 43.940,18
75 ALOISIO ANTONIO DE MENESES EVARISTO 098.***.***-20 2015 2015 R$ 50.473,50
76 CARLOS ROBERTO DE SOUZA 114.***.***-87 2015 2015 R$ 19.402,11
77 SEBASTIAO ANTONIO DE MELO PERES 098.***.***-44 2015 2015 R$ 49.467,78
78 MARIA DE FATIMA E SILVA 221.***.***-68 2015 2015 R$ 12.743,4979 GLEIDE FERREIRA OLIVEIRA LEITE 179.***.***-87 2015 2015 R$ 20.025,48
80 MARINALVA PINHEIRO TORRES DE LEMOS 097.***.***-91 2015 2015 R$ 14.303,93
81 GLACY ANTUNES DE BRITO 115.***.***-34 2015 2015 R$ 18.204,98
82 MARCIA DE FATIMA DA CUNHA 144.***.***-04 2015 2015 R$ 16.384,49
83 MARLI DIAS SOARES 244.***.***-87 2015 2015 R$ 62.124,50
84 MARIA DIVINA OLIVEIRA DA SILVA 223.***.***-04 2015 2015 R$ 14.460,02
85 ROGERIO SOUSA BARBOSA 266.***.***-91 2015 2015 R$ 26.949,65
86 VERA LUCIA FERREIRA 279.***.***-68 2015 2015 R$ 4.726,30
87 MARISA PERRONE CAMPOS ROCHA 116.***.***-20 2015 2015 R$ 71.158,02
88 LUIZABETY FERREIRA MAXIMINO RODRIGUES 258.***.***-34 2015 2015 R$ 10.845,02
89 VALDENORA MARIA DE SOUSA PEREIRA 216.***.***-78 2015 2015 R$ 4.883,41
90 DALVA APARECIDA DE MENDONCA FAJARDO 488.***.***-15 2015 2015 R$ 36.524,06
91 MARCIA RAMOS MACHADO 238.***.***-91 2015 2015 R$ 47.070,93
92 MARCO ANTONIO PINGRET MINCARONI DE SOUSA 222.***.***-53 2015 2015 R$ 51.846,43
93 ANA MARIA VARELA CASCARDO 183.***.***-72 2015 2015 R$ 88.947,52
94 SANDRA LUCIA DA SILVA 222.***.***-34 2015 2015 R$ 19.931,92
95 MARISTELA ZORZO 498.***.***-15 2016 2016 R$ 90.841,84
96 ELIAS SANTOS 183.***.***-91 2016 2016 R$ 88.317,99
97 JOANA DARQUE GONCALVES ESTRELA 245.***.***-34 2016 2016 R$ 28.314,02
98 BENEDITO BELFORT GARCIA 074.***.***-15 2016 2016 R$ 40.248,29
99 MANOEL DE OLIVEIRA PINTO 685.***.***-34 2016 2016 R$ 19.354,37
100 JOSE DO CARMO LOPES 150.***.***-87 2016 2016 R$ 15.151,32
101 EZEQUIAS ANTONIO RODRIGUES 073.***.***-00 2016 2016 R$ 18.045,85
102 GUSTAVO SOUTO MAIOR SALGADO 492.***.***-20 2016 2016 R$ 64.123,65
103 MARIA CRISTINA DE FARIA DANTAS 291.***.***-15 2016 2016 R$ 53.436,38
104 ERONDINA ALVES DE MELO SANTOS 261.***.***-72 2016 2016 R$ 14.528,70
105 SELMA MENDES MESQUITA 221.***.***-20 2016 2016 R$ 26.718,19
106 MARIA DEUSA CAVALCANTE 186.***.***-34 2016 2016 R$ 43.776,74
107 ARTHUR OSCAR GUIMARAES 179.***.***-00 2016 2016 R$ 85.498,20
108 MARIA DOS REMEDIOS SANTOS ALBUQUERQUE 179.***.***-72 2016 2016 R$ 112.216,39
109 JANETE MIRANDA TORRES 221.***.***-15 2016 2016 R$ 53.436,38
110 MARIA INEZ DORCA DA SILVA 444.***.***-87 2016 2016 R$ 64.123,65
111 NILVA RODRIGUES DA SILVA 453.***.***-15 2016 2016 R$ 25.486,79
112 WANDERLY FERREIRA DA COSTA 292.***.***-97 2017 2017 R$ 49.759,17
113 DULCE PORTELA VAZ DE OLIVEIRA REINER 339.***.***-68 2017 2017 R$ 54.735,09
114 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA 121.***.***-68 2017 2017 R$ 19.199,43
115 VERONICA GOMES PEDRA 286.***.***-91 2017 2017 R$ 35.213,10
116 JOAO DINO FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS 152.***.***-00 2017 2017 R$ 29.855,50
117 SONIA REGINA PEREIRA 327.***.***-04 2017 2017 R$ 76.471,98
118 SILVIA SOCORRO PACHECO DA COSTA ROBOREDO 243.***.***-49 2017 2017 R$ 37.244,60
119 VERONICA CLAUDINO DE SOUZA 183.***.***-04 2017 2017 R$ 25.394,72
120 CARLOS ROBERTO LIMA DE CARVALHO 058.***.***-04 2017 2017 R$ 13.013,40
121 SIDNEY RIBEIRO DE PAULA 152.***.***-00 2017 2017 R$ 50.269,69
122 MARIO EMANOEL DOS SANTOS 133.***.***-04 2017 2017 R$ 24.500,79
123 MARIA DO SOCORRO DA MOTA CASQUEIRO 247.***.***-34 2017 2017 R$ 66.971,98
124 MARIA ORDALIA MAGRO DEL GAUDIO 185.***.***-34 2017 2017 R$ 44.783,26
125 TANIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA 185.***.***-06 2017 2017 R$ 59.711,01
126 ANGELINO RABELO DOS SANTOS 098.***.***-53 2017 2017 R$ 51.898,77
127 RAIMUNDA NONATA CHAGAS OLIVEIRA 239.***.***-00 2017 2017 R$ 15.704,43
128 MARIA LUIZA DE AZEVEDO DE OLIVEIRA 349.***.***-00 2017 2017 R$ 16.398,46129 ALEXANDRE DE MELLO CAVALCANTI 147.***.***-25 2017 2017 R$ 79.614,68
130 IDALINA PEREIRA DE CARVALHO 248.***.***-53 2017 2017 R$ 15.328,63
131 ELIAN BEZERRA DA SILVA 214.***.***-53 2017 2017 R$ 18.460,66
132 MARILENE VIEIRA DE ASSIS 169.***.***-20 2017 2017 R$ 29.446,52
133 NATALIA GONCALVES DA SILVA ALVES 154.***.***-10 2017 2017 R$ 17.031,81
134 EDITE DE JESUS 222.***.***-49 2017 2017 R$ 4.558,01
135 VERA LUCIA FAGUNDES SALOMAO 408.***.***-53 2017 2017 R$ 14.927,75
136 CINTHYA MESQUITA BERALDI 423.***.***-91 2017 2017 R$ 39.807,34
137 ZILDENOR FERREIRA DOURADO 185.***.***-20 2017 2017 R$ 54.735,09
138 JOSE CARLOS DE SOUSA 287.***.***-06 2017 2017 R$ 11.922,27
139 MOZART VIANA LARA 152.***.***-00 2017 2017 R$ 17.394,24
140 MARLENE MARTINS DO COUTO 097.***.***-04 2017 2017 R$ 20.229,93
141 DJANIRA DE OLIVEIRA SILVA 139.***.***-20 2017 2017 R$ 37.594,73
142 DORACI BATISTA RAULINO 210.***.***-72 2017 2017 R$ 52.015,35
143 TANIA MARIA KRUSCHEWSKY MIGUEL 021.***.***-99 2017 2017 R$ 38.124,18
144 CARLOS ALBERTO DIAS DO LAGO 019.***.***-02 2017 2017 R$ 94.542,43
145 MARIA EUGENIA GRUBER 458.***.***-53 2017 2017 R$ 44.327,80
146 JAIR CUNHA CARDOSO FILHO 143.***.***-06 2017 2017 R$ 34.831,42
147 LENORA DE CASTRO BARBO 147.***.***-91 2017 2017 R$ 74.638,76
148 PEDRO UBIRAJARA SANTOS BOTAO 096.***.***-53 2017 2017 R$ 44.233,26
149 CELSO CORREIA GUIMARAES 196.***.***-20 2017 2017 R$ 20.491,08
150 CARLA SALEH GOMES 248.***.***-34 2017 2017 R$ 63.131,64
151 DEIR MOURA DA COSTA 817.***.***-53 2017 2017 R$ 35.650,84
152 MARINETE RODRIGUES DOS SANTOS 287.***.***-04 2017 2017 R$ 54.735,09
153 SIMONE BEATRIZ DE OLIVEIRA FERNANDES 316.***.***-91 2017 2017 R$ 29.855,50
154 LILIAM AYAKO MATSUNAGA 291.***.***-34 2018 2018 R$ 68.337,10
155 IZABELA LEONOR SOBRAL ROLEMBERG 371.***.***-72 2018 2018 R$ 48.812,22
156 MARIA CELMA LEAL ARAUJO 258.***.***-04 2018 2018 R$ 39.531,52
157 GILBERTO LUCAS DE ARAUJO 119.***.***-34 2018 2018 R$ 49.728,80
158 ESPEDITA RODRIGUES MELO 110.***.***-00 2018 2018 R$ 34.441,79
159 JOSE COURY NETO 184.***.***-63 2018 2018 R$ 97.624,44
160 NILZA MARCIA GERIN 324.***.***-91 2018 2018 R$ 34.662,29
161 CELIA MARIA FARIAS VIEIRA 271.***.***-00 2018 2018 R$ 78.099,55
162 RAIMUNDO ESPEDITO SOUSA MADEIRA 210.***.***-72 2018 2018 R$ 25.709,93
163 ADRIANA PENA 243.***.***-63 2018 2018 R$ 48.280,51
164 JOSE EXPEDITO RODRIGUES FERREIRA 266.***.***-72 2018 2018 R$ 66.341,04
165 MARIA ALICE DE CAMPOS MARTINS 334.***.***-15 2018 2018 R$ 40.106,16
166 SURAIA APARECIDA FERREIRA GOMES 289.***.***-91 2018 2018 R$ 35.700,83
167 SERGIO RONALD DE ALMEIDA CARDOSO 339.***.***-87 2018 2018 R$ 68.211,56
168 GETULIO JOSE RODRIGUES PERNAMBUCO 186.***.***-15 2019 2019 R$ 65.825,94
169 KLEBER SALLES DE OLIVEIRA 182.***.***-49 2019 2019 R$ 93.638,80
TOTAL R$ 5.860.508,03

JOÃO MONTEIRO NETO
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/03/2025, às 20:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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APOSTILAMENTO
Brasília, 17 de março de 2025.


AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato
do Presidente nº 12, de 2025, publicado no DCL nº 7, de 8/01/2025, torna público que, de acordo com
a INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES/MGI nº 176, de 25 de novembro de 2024, recepcionada pelo
ATO DA MESA DIRETORA nº 21, de 2025, o valor do CONTRATO-PG Nº 11/2025-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa CONNECTOR ENGENHARIA LTDA, inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 01.114.245/0001-02, fica alterado para R$ 1.550.548,25 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil
e quinhentos e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavo), conforme cálculos constantes do autos do
processo nº 00001-00033960/2024-11. O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros a partir da
publicação deste aviso. JOÃO MONTEIRO NETO - Ordenador de Despesas da Câmara Legislativa do Distrito
Federal.

Valor total atual do Contrato R$ 1.425.922,76
Valor majorado R$ 124.625,49
Demonstrativo de Valores
Valor total do Contrato após ajustes
R$ 1.550.548,25
(IN SEGES/MGI Nº 176, de 25 de novembro de 2024)

JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Ordenador de Despesa
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/03/2025, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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EXTRATO DE RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE LICITAÇÃO
Brasília, 17 de março de 2025.
Fundamento Legal: Inciso IV, do art. 74, da Lei 14.133 de 1º de abril de 2021 e alterações. Justificativa:
Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Autorização da despesa:
pelo Ordenador de Despesa, Geovane de Freitas Oliveira. Ratificação: pelo Diretor do FASCAL, conforme
competência delegada pelo Presidente da CLDF, por meio do Ato do Presidente nº 255/2024, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 102, em 15 de maio de 2024.
Processo SEI n.º 00001-00003352/2025-55. Contratada: CLÍNICA DE CIRURGIA MAXILO FACIAL
LTDA, CNPJ: 45.673.094/0001-16 Objeto: prestação de serviços Odontológicos conforme Laudo Técnico
de Vistoria para Credenciamento nº SEI 2004694.
Ratifico, nos termos do artigo 74 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, a inexigibilidade de licitação de
que trata o referido processo, tendo em vista as justificativas constantes dos respectivos autos
processuais. Publique-se para as providências complementares.

GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA
Diretor do FASCAL
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)
do Fascal, em 17/03/2025, às 16:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros.)

Requer o registro de criação da

Frente Parlamentar pela Valorização

da Fundação de Apoio à Pesquisa

do Distrito Federal - FAPDF.

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro a Vossa Excelência, à luz do disposto no art. 37 do Regimento Interno, o

registro de criação da Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à

Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF).

JUSTIFICAÇÃO

O financiamento de pesquisas no Brasil é feito por meio de instituições e sistemas de

fomento, que podem estar ligados aos ministérios brasileiros e a órgãos estaduais, como as

Fundações de Apoio.

No Distrito Federal, o fomento à pesquisa é realizado pela Fundação de Apoio à

Pesquisa do Distrito Federal (FAPDF). Segundo seu Estatuto, a missão institucional da

FAPDF consiste em estimular, apoiar e promover o desenvolvimento científico, tecnológico e

de inovação no âmbito do Distrito Federal visando ao bem-estar da população, defesa do

meio ambiente e progresso da ciência.

O investimento contínuo e adequado em ciência e tecnologia é essencial

para fortalecer a economia local e nacional, promover a inclusão social e a redução de

desigualdades, garantir a soberania nacional e a autonomia regional.

Ocorre que, nos últimos anos, a redução do orçamento do GDF para a FAPDF,

agravado ainda pela não execução desses parcos recursos financeiros, caminham em sentido

diametralmente oposto à intenção do legislador constitucional e legal, comprometendo a

capacidade de desenvolvimento de pesquisas, tecnologias e inovações no Distrito Federal e

que atendam as demandas da sua população.

A Frente Parlamentar em Defesa da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito

Federal tem como objetivo congregar a ação parlamentar com outros entes governamentais e

da sociedade civil para debater ações, propor iniciativas legislativas, bem como acompanhar,

fiscalizar e monitorar políticas públicas e ações governamentais relacionadas a essa temática.

Por todo o exposto, em face da relevância e da urgência do tema, conclamo a adesão

dos nobres pares à aprovação do presente requerimento.

REQ 1855/2025 - Requerimento - 1855/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vpagle.,1 Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (286856)

Segue anexa a ata de fundação e constituição da mencionada Frente Parlamentar,

bem como o seu estatuto, destacando que serei o representante da respectiva Frente

Parlamentar perante a Casa, para prestação das informações necessárias junto à Mesa

Diretora, na forma do art. 37 do Regimento Interno.

Sala das Sessões, na data da assinatura eletrônica.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 16:56:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 17:00:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 17:33:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 18:35:42 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 20:24:31 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 07/03/2025, às 17:52:04 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:10:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:45:53 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1855/2025 - Requerimento - 1855/2025 - Deputado Gabriel Magno, Deputado Ricardo Vpagle.,2 Deputado Robério Negreiros, Deputada Paula Belmonte, Deputado Max Maciel, Deputado Rogério Morro da Cruz, Deputado Martins Machado, Deputado Wellington Luiz - (286856)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

ATA Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros.)

Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Em 18 de fevereiro de 2025, em Reunião Extraordinária Remota, reuniram-se as

Senhoras e Senhores Deputados Distritais que subscrevem a Lista de Adesão à criação da Fr

ente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal

– FAPDF , nos termos dos arts. 36 a 38 do novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal. Na ocasião, os parlamentares concordaram em instalar, aprovar o Estatuto,

eleger os membros da Mesa, divulgar as finalidades e as agendas de trabalhos da referida

Frente.

Assumiu a coordenação dos trabalhos o Deputado Gabriel Magno, que fez uso da

palavra e agradeceu a presença de todos, principalmente dos parlamentares que assinaram o

Requerimento de adesão. Dando início às atividades, o Deputado abriu reunião, compôs a

Mesa e informou as pautas a serem deliberadas, quais sejam: a fundação e a constituição da

Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito

Federal – FAPDF . Em seguida, foi lido o Estatuto, elaborado a partir de debates e de

consultas. Colocado em votação, o Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da

presente Ata e, consequentemente, foi declarada criada a Frente parlamentar.

Em seguida, passou-se à composição diretiva da frente, sendo formada por seus

membros fundadores signatários. Ato contínuo, nos termos do art. 5º do seu Estatuto Social,

os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo. Ficou decidido que, em

reunião futura, a Frente Parlamentar terá como sede provisória o gabinete do Dep. Gabriel

Magno e será coordenada pelo servidor cujos nome e matrícula serão posteriormente

divulgados.

Nada mais havendo a tratar, a presente ata foi lavrada, lida, assinada e aprovada pelo

Presidente da Frente, que secretariou a reunião, e pelas Senhoras e Senhores Deputados e

Deputadas Distritais que subscrevem a Lista de Adesão da Frente Parlamentar pela

Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal – FAPDF.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 16:56:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 17:00:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1855/2025 - Ata - CEC - (286868) pg.3

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

00128, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 17:33:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 18:35:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 20:24:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 07/03/2025, às 17:52:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:10:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:46:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1855/2025 - Ata - CEC - (286868) pg.4

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Gabriel Magno - Gab 16

ESTATUTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Gabriel Magno e outros.)

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO E DA NATUREZA

Art. 1º A Frente Parlamentar pela Valorização da Fundação de Apoio à Pesquisa do

Distrito Federal – FAPDF é constituída no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal e

integrada por um terço de Deputados Distritais, nos termos dos art. 36 do novo Regimento

Interno da CLDF.

Parágrafo único . A Frente Parlamentar é instituída sem fins lucrativos e com tempo

indeterminado de duração, com sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal.

CAPÍTULO II – DAS FINALIDADES

Art. 2º São finalidades da Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF:

I – instituir fórum permanente para tratar dos meios de valorização da FAPDF;

II – acompanhar as políticas públicas relacionadas às temáticas da Fundação;

III – subsidiar, com pareceres, informações técnicas e dados estatísticos, as

iniciativas legislativas que versem sobre a matéria;

IV – promover debates para fomentar e bem instruir a elaboração de políticas

públicas, programas de governo e ações, relacionadas à valorização da FAPDF;

V – promover o intercâmbio de informações e de boas práticas com outras unidades

da Federação e com outros Países, visando ao desenvolvimento de novas políticas sobre a

temática;

VI – realizar seminários, debates e audiências que tratem de temas relevantes para a

Frente Parlamentar.

Art. 3º Compete à Frente realizar trabalhos, pesquisas, estudos, conferências,

seminários, consultas públicas, audiências públicas, palestras, debates e outros eventos

relacionados à sua temática, bem como tomar providências no sentido de:

I – tratar de questões afetas à Frente, por meio do acompanhamento e da fiscalização

de ações e dos programas de valorização da Fundação;

II – defender ações complementares de valorização da FAPDF;

III – acompanhar, discutir e sugerir proposições legislativas correlatas quanto à

temática da FAPDF;

IV – garantir ampla participação da comunidade nas discussões e nos

encaminhamentos debatidos.

CAPÍTULO III – DOS MEMBROS

Art. 4º Integram a Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF:

REQ 1855/2025 - Estatuto - CEC - (286869) pg.5

I – como membros fundadores, os Deputados e Deputadas Distritais integrantes da 9ª

Legislatura que subscreveram o registro da Frente;

II – como membros efetivos, os parlamentares que assinarem Termo de Adesão em

data posterior ao registro da Frente;

III – como colaboradores, as pessoas, pesquisadores, especialistas, profissionais,

órgãos, entidades, instituições, associações, institutos e assemelhados que se interessarem

pelos objetivos da Frente.

Parágrafo único . A Frente poderá conceder títulos honoríficos a parlamentares e a

pessoas da sociedade em geral que se destacarem no estudo e na prática de ações de

interesse público, indicados pelos membros efetivos da Frente Parlamentar, após aprovação

pela Assembleia Geral.

CAPÍTULO IV — DA ESTRUTURA

Art. 5º A Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF tem a seguinte estrutura:

I – Assembleia-Geral, composta por todos os Parlamentares que aderiram ao registro

da Frente, membros fundadores e efetivos.

II – o Conselho Executivo, integrado por 1 Presidente, 2 Vice-presidentes e 2

Secretários-Gerais.

Parágrafo único . O mandato dos membros do Conselho Executivo será de 2 anos,

com direito a 2 reeleições.

Art. 6º Compete à Assembleia Geral:

I – eleger ou destituir os integrantes do Conselho Executivo;

II – aprovar os relatórios apresentados pelo Conselho Executivo;

III – estabelecer as diretrizes políticas da atuação da Frente;

IV – supervisionar a atuação do Conselho Executivo;

V – promover as alterações necessárias a este Estatuto.

Parágrafo único . As decisões da Assembleia Geral serão tomadas por maioria

simples dos votantes, presente a maioria absoluta dos membros da Frente, em primeira

chamada, e por maioria simples dos votantes, presentes dez por cento de seus membros, na

hipótese de segunda chamada.

Art. 7º Compete ao Conselho Executivo:

I – implementar as diretrizes políticas estabelecidas pela Assembleia Geral;

II – tomar as decisões político-administrativas necessárias para que se atinjam os

objetivos da Frente Parlamentar;

III – elaborar relatórios sobre a atuação da Frente Parlamentar; e

IV – convocar a Assembleia Geral.

§ 1º São atribuições do Presidente:

I – representar a Frente Parlamentar perante as Casas Legislativas;

II – representar a Frente Parlamentar junto às entidades públicas e privadas;

III – convocar as reuniões do Conselho Executivo; e

IV – presidir as reuniões do Conselho Executivo e da Assembleia-Geral.

§ 2º São atribuições dos Vice-Presidentes auxiliar o Presidente e substituí-lo em

casos de impedimento ou ausência.

REQ 1855/2025 - Estatuto - CEC - (286869) pg.6

§ 3º São atribuições dos Secretários-Gerais:

I – planejar e coordenar as atividades do Conselho Executivo; e

II – tomar as iniciativas necessárias para que as decisões do Conselho Executivo

sejam cumpridas.

§ 4º Os cargos do Conselho Executivo são privativos de Deputados Distritais.

§ 5º O Conselho Executivo poderá valer-se do apoio de assessores e servidores

públicos para desempenhar funções administrativas da Frente Parlamentar, por delegação de

competência.

Art. 8º A Frente Parlamentar será dissolvida por decisão da maioria absoluta dos

membros da Assembleia-Geral.

Art. 9º Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Executivo.

Art. 10 . A Assembleia Geral aprovará normas específicas para regular:

I – as eleições periódicas para os cargos do Conselho Executivo;

II – o ingresso de novos filiados; e

III – a desfiliação voluntária ou compulsória.

CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 11. É vedado a todos os membros da Frente Parlamentar pela Valorização

da FAPDF usufruir ou perceber qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos

de direção, permitindo o reembolso de despesas comprovadamente feitas em decorrência de

missões específicas, se houver disponibilidade financeira.

Art. 12. A Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF terá um Regimento

Interno, subsidiário do presente Estatuto, no qual constarão, detalhadamente, os princípios da

sua organização interna e das atribuições dos seus conselheiros executivos, bem como os

procedimentos da aplicação das normas de ética e de moral que influem na aceitação ou no

desligamento de seus membros da destituição de seus conselheiros executivos.

Art. 13. O Regimento Interno será aprovado, revogado ou modificado pelo voto da

maioria simples dos membros da Frente Parlamentar presentes à Assembleia Geral, Ordinária

ou Extraordinária, convocada para o exame da matéria.

Art. 14 . O presente Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelos

membros da Frente Parlamentar pela Valorização da FAPDF, quando se dará a eleição e

posse do Conselho Executivo.

GABRIEL MAGNO

Deputado Distrital

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 16 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 613348-8162

www.cl.df.gov.br - dep.gabrielmagno@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por GABRIEL MAGNO PEREIRA CRUZ - Matr. Nº 00166,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 16:56:13 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. Nº 00132, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 17:00:34 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr. Nº

REQ 1855/2025 - Estatuto - CEC - (286869) pg.7

00128, Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 17:33:48 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. Nº 00169,

Deputado(a) Distrital, em 06/03/2025, às 18:35:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MAX MACIEL CAVALCANTI - Matr. Nº 00168, Deputado(a)

Distrital, em 06/03/2025, às 20:24:32 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

Documento assinado eletronicamente por BERNARDO ROGERIO MATA DE ARAUJO JUNIOR - Matr.

Nº 00173, Deputado(a) Distrital, em 07/03/2025, às 17:52:05 , conforme Ato do Vice-Presidente e da

Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284,

de 27 de novembro de 2020.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. Nº 00155, Deputado

(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:10:02 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº

02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro

de 2020.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr. Nº 00142,

Deputado(a) Distrital, em 10/03/2025, às 15:46:58 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira

Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27

de novembro de 2020.

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REQ 1855/2025 - Estatuto - CEC - (286869) pg.8

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/03/2025, às 08:06:49 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

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REQ 1855/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (289568) pg.9

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

REQUERIMENTO Nº, DE 2025

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Requer a inserção da ATA DE

ELEIÇÃO E COMPOSIÇÃO DA

FRENTE PARLAMENTAR EM

DEFESA DAS COMUNIDADES

TERAPÊUTICAS .

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 37 do Regimento Interno, a inserção da ata de eleição e

composição da Frente Parlamentar em defesa das comunidades terapêuticas (REQ588/2023)

considerando a recente eleição dos membros.

JUSTIFICAÇÃO

A presente solicitação se fundamenta na necessidade de atualização formal da

composição da Frente Parlamentar em Defesa das Comunidades Terapêuticas, considerando

que novos parlamentares manifestaram interesse em integrar a iniciativa.

Diante da crescente demanda da sociedade civil por um maior apoio às comunidades

terapêuticas e da importância do fortalecimento desta Frente Parlamentar, faz-se necessário

registrar oficialmente a ata de eleição e composição do grupo. Tal medida visa garantir

transparência, legitimidade e a devida publicidade aos trabalhos desenvolvidos.

Além disso, requer-se que seja inserida a data da posse dos membros eleitos,

possibilitando um futuro lançamento oficial da Frente, o que contribuirá para ampliar o alcance

e a efetividade das ações propostas.

Pelo exposto, solicito o apoio dos nobres pares para a aprovação deste requerimento.

Sala das Sessões, …

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 12/03/2025, às 14:20:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1864/2025 - Requerimento - 1864/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (289511) pg.1

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REQ 1864/2025 - Requerimento - 1864/2025 - Deputado Pastor Daniel de Castro - (289511) pg.2

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Gabinete do Deputado Pastor Daniel de Castro - Gab 07

ATA Nº, DE 2025

As quatorze horas do dia 11 de março de 2025, em reunião realizada na Sede da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, ocorreu a primeira reunião deliberativa da "Frente

Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”. O Senhor Deputado Pastor

Daniel de Castro, cumprimentou os presentes, expôs o objetivo da reunião e esclareceu o

propósito de criação da nominada Frente Parlamentar. Assumiu a presidência da reunião,

pelo consenso dos parlamentares presentes, o Senhor Deputado Pastor Daniel de Castro,

que convidou para integrar a Mesa Diretora dos trabalhos, como Secretário, o Senhor

Deputado Pepa. Composta a Mesa, o Presidente informou sobre o objetivo da reunião, que é

a fundação e constituição da "Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”.

Em seguida, foi lido o Estatuto da FRENTE, resultado de debates e consultas anteriores a

parlamentares e entidades representativas da sociedade civil. Colocado em votação, o

Estatuto foi aprovado por unanimidade, fazendo parte da presente Ata, e, consequentemente,

foi declarada criada "Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas”. Pa

ssou-se à composição diretiva da FRENTE, sendo formada por seus membros fundadores:

Deputado Pastor Daniel de Castro, Deputado Eduardo Pedrosa, Deputado Rogério Moro da

Cruz, Deputado Pepa e o Deputado Joaquim Roriz. Ato contínuo, nos termos Estatuto Social,

os membros da Frente Parlamentar elegeram o Conselho Executivo: Presidente, Deputado

Pastor Daniel de Castro, Vice-Presidente Deputado Eduardo Pedrosa e como Secretario

Executivo Deputado Rogério Moro da Cruz .Para o cargo de conselheiro consultivo foi

eleito o Deputado Pepa e o Conselho Executivo decidiu que a vaga de conselheiro externo,

para o Conselho Consultivo, seria preenchida pelo Senhor Francisco Ramalho

Medeiros. Ficou decidido que, em reunião futura, serão designados pelo Conselho Executivo,

os servidores que exerceram atividades administrativas da Frente, bem como a indicação do

Coordenador Geral e de representantes de instituições não governamentais e colaboradores

para compor a Frente. Também foi aprovada a ampliação futura da Frente, com a inclusão de

outros representantes da sociedade civil organizada. Decidiu-se que o Presidente da FRENTE

encaminhará esta Ata e o Estatuto à Mesa Diretora, para efeito de registro e publicação, e,

em seguida, remeterá toda a documentação referente à mesma Ata aos demais membros da

FRENTE. Decidiu-se, ainda, que o Presidente da FRENTE, Deputado Pastor Daniel de

Castro, será responsável perante a Casa por todas as informações perante a Mesa Diretora.

Não havendo mais nada a ser deliberado, o Presidente deu por encerrado os trabalhos, tendo

determinado a lavratura da presente ata, a qual, após lida e, achada conforme, foi aprovada

ao seu final e assinada pelo Presidente, Deputado Pastor Daniel de Castro e pelas Senhoras

e Senhores Deputados Distritais que subscreveram a Lista de Adesão (Requerimento) à

"Frente Parlamentar em defesa das Comunidades Terapêuticas” e, por mim, Deputado

Rogerio Morro da Cruz que a Secretariei.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 2º Andar, Gab 7 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: 6133488072

www.cl.df.gov.br - dep.pastordanieldecastro@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. Nº 00160, Deputado(a)

Distrital, em 12/03/2025, às 14:20:45 , conforme Ato do Vice-Presidente e da Terceira Secretária nº 02,

de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 284, de 27 de novembro de

2020.

REQ 1864/2025 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - Deputado Pastor Daniel de Castprgo. 3- (289512)

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289512 , Código CRC: 61766514

REQ 1864/2025 - Ata - GAB DEP PR DANIEL DE CASTRO - Deputado Pastor Daniel de Castprgo. 4- (289512)

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Secretaria Legislativa

DESPACHO

A Mesa Diretora para publicação (RICL, art.295), art. 1º da Resolução nº 255/12 ),

atendidos os requisitos dos arts 2º e 3º da referida Resolução, em seguida para anexação ao

Requerimento nº 588/23.

_______________________________________

MARCELO FREDERICO M. BASTOS

Matrícula 23.141

Assessor Especial

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 5º Andar, Sala 5.10 - CEP: 70094902 - Brasília - DF - Tel.: (61)3348-8275

www.cl.df.gov.br - seleg@cl.df.gov.br

Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr. Nº

23141, Assessor(a) da Secretaria Legislativa, em 13/03/2025, às 08:09:10 , conforme Ato do Vice-

Presidente e da Terceira Secretária nº 02, de 2020, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito

Federal nº 284, de 27 de novembro de 2020.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site

https://ple.cl.df.gov.br/#/autenticidade

Código Verificador: 289569 , Código CRC: 265ff86b

REQ 1864/2025 - Despacho - 1 - SELEG - (289569) pg.5

Ata de Sessão Plenária 

3ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 16ª (DÉCIMA SEXTA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 13 DE MARÇO DE 2025

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas

TÉRMINO: 15 horas e 41 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Chico Vigilante

– Avalia a situação de algumas feiras do Distrito Federal e comunica que realizará audiências públicas para discutir com a população e o Governo o projeto de lei que altera a legislação sobre seu funcionamento.

– Rechaça as declarações misóginas e machistas de setores da extrema direita contra a Ministra Gleisi Hoffmann, ex-presidente de seu partido, e defende a cassação do Deputado Federal Gustavo Gayer por falta de decoro parlamentar.

Deputado Gabriel Magno

– Lembra a trajetória e o legado de Anísio Teixeira, patrono da escola pública brasileira, torturado e morto durante a ditadura militar por defender a democratização do acesso à escola, e censura os que defendem anistia para os golpistas de 8 de janeiro de 2023.

– Enaltece a garantia de defesa praticada atualmente na democracia do País, em detrimento dos abusos cometidos no regime de exceção.

– Reporta-se à mobilização nacional das Mulheres Sem Terra, que acontece hoje, e informa que esteve presente no Acampamento 8 de Março, onde o grupo denunciou crimes cometidos pelo agronegócio.

– Demonstra seu apoio à luta do Movimento Sem Terra – MST e repudia a presença de grileiro que desrespeita a legislação ambiental ao lado do Acampamento.

3 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Chico Vigilante

– Solicita agilidade à Secretaria Legislativa da CLDF no envio da indicação de sua autoria que sugere ao GDF zerar impostos sobre produtos da cesta básica, a fim de garantir a diminuição imediata do valor desses alimentos.

Deputada Dayse Amarilio

– Convida a todos para a sessão extraordinária da CSA, na próxima segunda-feira, às 10 horas, para aprovação do indicado pelo GDF à presidência do Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal – IGESDF.

– Fala da importância da capacitação técnica para o cargo e demonstra preocupação com as inúmeras irregularidades dos contratos de gestão do instituto.

– Expressa desapreço ao Deputado Federal Gustavo Gayer, que, durante a pandemia, agrediu e incentivou a agressão de enfermeiros que faziam manifestação pacífica e silenciosa.

– Comenta que o Fórum da Enfermagem e o Conselho de Enfermagem emitiram nota de repúdio e pediram danos ao parlamentar.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença, encaminhado pela Secretaria Legislativa, está anexo a esta ata.

Nos termos do art. 135, I, do Regimento Interno, lavro a presente ata.

TIAGO PEREIRA DOS SANTOS

Chefe do Setor de Ata e Súmula

---

Documento assinado eletronicamente por TIAGO PEREIRA DOS SANTOS - Matr. 23056, Chefe do Setor de Ata e Súmula, em 17/03/2025, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site: http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 Código Verificador: 2041545 Código CRC: 81F0D859.

PRAZO DE EMENDAS

EMENDAS DE MÉRITO

PROJETO DE LEI nº 1.034/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

5.165, de 4 de setembro de 2013.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.391/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PEPA, que Altera o art. 6º e

acrescenta os incisos XIX e XX ao art. 25 e o inciso XI ao art. 26 da Lei nº 6.914, de 22 de julho de

2021, que “Dispõe sobre a produção, o transporte, o comércio, o uso, o armazenamento, a prestação de

serviços, o destino final dos resíduos e embalagens vazias, o cadastro, o controle, a auditoria, a

inspeção e a fiscalização dos agrotóxicos e afins e dá outras providências”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.628/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s FÁBIO FELIX, que Altera a Lei nº

5.691, de 2 de agosto de 2016, que dispõe sobre a regulamentação da prestação do Serviço de

Transporte Individual Privado de Passageiros Baseado em Tecnologia de Comunicação em Rede no

Distrito Federal e dá outras providências, para criar o “botão do pânico” para proteção de mulheres,

motoristas e passageiros em geral.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI nº 1.641/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s PASTOR DANIEL DE

CASTRO, que Dispõe sobre a instituição do Dia do Motor Home no âmbito do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.642/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o piso salarial

para os Tradutores, Intérpretes e Guias-Intérpretes de Língua Brasileira de Sinais – Libras – no âmbito

Distrito Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.643/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre medidas

de prevenção e combate ao etarismo (idadismo) no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.644/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Dispõe sobre o fluxo e

o tratamento de denúncias relativas à violação de direitos humanos no âmbito do Distrito Federal,

voltado especificamente para pessoas com deficiência e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.645/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece

diretrizes para implementação e estruturação de espaços físicos, denominados “Centros Interescolar de

Robótica – CIR”, a fim de fomentar o letramento digital, robótica e utilização adequada da inteligência

artificial como elemento didático na Educação Básica do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.646/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Institui e

inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a Semana Distrital da Juventude.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.648/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Dispõe

sobre a vacinação gratuita contra a doença herpes-zóster no Sistema Público de Saúde do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.651/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JORGE VIANNA, que Dispõe sobre a

obrigatoriedade de recontratação de profissionais de saúde empregados em contratos administrativos de

prestação de serviços de saúde em âmbito distrital

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 28/03/2025 Último Dia: 03/04/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 56/2025, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ e CHICO

VIGILANTE, que Dispõe sobre a formação e a capacitação dos servidores e parlamentares da Câmara

Legislativa do Distrito Federal em relação aos direitos da pessoa idosa.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

EMENDAS DE ADMISSIBILIDADE

PROJETO DE LEI nº 347/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Altera o art. 5º da Lei nº

1.732, de 27 de outubro de 1997, que 'institui a taxa de segurança para eventos'.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 386/2019, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s REGINALDO SARDINHA, que Institui o

Direito a Saúde Mental para os Agentes de Atividades Penitenciárias do Sistema Penitenciário do Distrito

Federal e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.336/2020, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Dispõe

sobre a afixação de cartaz em dependências de unidades, centros ou estabelecimentos do sistema

prisional e policiais, no âmbito Distrito Federal, informando o disposto no art. 43 da Lei Federal nº

13.869/2019, que trata das prerrogativas dos advogados no exercício da profissão.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.049/2021, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Estabelece a

obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais possuírem pessoas capacitadas para lidar com crianças

autistas.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.720/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROOSEVELT, que Altera a Lei nº

4.949, de 15 de outubro de 2012, que estabelece normas gerais para realização de concurso público

pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.841/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s ROBÉRIO NEGREIROS, que Institui o

monitoramento semanal pelos Agentes Comunitários de Saúde, nas residências habitadas por pessoas

com deficiência, que residam desacompanhados, ou na companhia de um único parente ou

acompanhante, no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 2.935/2022, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s IOLANDO, que Institui o programa de

prevenção ao teleassédio moral no âmbito do teletrabalho e dá outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 117/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JOAQUIM RORIZ NETO, que Dá nova

denominação aos restaurantes comunitários do Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 247/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s GABRIEL MAGNO, que Cria a Política

Distrital de Residência Uni e Multiprofissional em Saúde.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 485/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s JAQUELINE SILVA, que Altera a Lei nº

4.949, de 2012 que “Estabelece normas gerais para realização de concurso público pela administração

direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal”.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 693/2023, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s EDUARDO PEDROSA, que Institui a

Complementação de Renda para Mães Atípicas ou Responsável Legal Atípico, no âmbito do Distrito

Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.155/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s WELLINGTON LUIZ, que Cria Banco de

Currículos para Mulheres em condições de vulnerabilidade social, e incentivo à contratação destas

mulheres por empresas no Distrito Federal.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.344/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s DOUTORA JANE, que Institui e inclui

no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Corrida do Policial Civil do DF.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 27/03/2025 Último Dia: 02/04/2025

PROJETO DE LEI nº 1.639/2025, do PODER EXECUTIVO, que Altera a Lei nº 5.005, de 21 de

dezembro de 2012, que instituiu as condições e os procedimentos de apuração do Imposto sobre

Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos contribuintes industriais, atacadistas ou

distribuidores.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 25/03/2025 Último Dia: 31/03/2025

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 44/2024, do(a)s Sr(a)s Deputado(a)s THIAGO

MANZONI, que Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte

perante a Fazenda Pública, sobre critérios para a responsabilidade tributária no Distrito Federal e dá

outras providências.

PRAZO PARA EMENDAS 1º Dia: 26/03/2025 Último Dia: 01/04/2025

NOTA - De acordo com os arts. 163 e 286, RICLDF, o prazo para apresentação de emendas junto às

comissões é de 5 dias úteis.

Diretoria Legislativa

Setor de Apoio às Comissões Permanentes

RAFAEL ALEMAR

Chefe do SACP

Documento assinado eletronicamente por RAFAEL MARQUES ALEMAR - Matr. 23072, Chefe do Setor de

Apoio às Comissões Permanentes, em 27/03/2025, às 18:14, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n°

51, de 2025, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2072141 Código CRC: 6FBD6E02.

RESULTADO DE PAUTA - CEOF

1ª Reunião Extraordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de fevereiro de 2025, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

01) - Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 12ª Reunião Ordinária, de 03/12/2024 (1938313)

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

02) - Leitura e aprovação da AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025:

- Cronograma 1999057.

Resultado: Aprovada com três votos favoráveis e duas ausências.

03) - Parecer do PROC Nº 89/2022

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governo do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2021, em

consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

04) - Parecer do PROC Nº 7/2023

Ementa: Prestação de Contas Anual do Governador do Distrito Federal, relativa ao exercício de 2022,

em consonância com o disposto no inciso XVII do artigo 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: Pela aprovação, com as ressalvas, determinações e recomendações delineadas no referido

Relatório Analítico.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

05) - Parecer do PL Nº 783/2019

Ementa: Dispõe sobre a proibição da concessão de isenção ou benefício fiscal a pessoa física ou jurídica

envolvida em corrupção ou ato de improbidade administrativa.

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Parecer: Pela admissibilidade e aprovação, nos termos da Emenda nº 1 – CFGTC.

Resultado: Aprovado com quatro votos favoráveis e uma ausência.

Brasília, 12 de fevereiro de 2025.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 11:10, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1986344 Código CRC: C3CE250F.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CCJ

De ordem do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Thiago Manzoni, e

nos termos do art. 167, § 3º, do Regimento Interno da CLDF, informo que as proposições abaixo

relacionadas foram designadas aos membros desta Comissão para proferirem parecer.

PRAZO PARA PARECER: 16 dias úteis, a partir de 28/03/2025

DEPUTADO

DEPUTADO DEPUTADO DEPUTADO

ROBÉRIO

CHICO VIGILANTE FÁBIO FELIX IOLANDO

NEGREIROS

PL 972/2024 PL 90/2023 PL 1279/2024 PL 1317/2020

XXXXX PLC 33/2023 PL 1015/2024 XXXXX

XXXXX PL 3064/2022 XXXXX XXXXX

XXXXX PL 1080/2024 XXXXX XXXXX

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 27/03/2025, às 14:39, conforme Art. 30, do Ato da Mesa Diretora n° 51, de 2025, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 62, de 27 de março de 2025.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2073088 Código CRC: E8513569.

DESIGNAÇÃO DE RELATORES - CDDM

COMISSÃO PERMANENTE DO DIREITO DAS MULHERES

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da

Mulher, Deputada Doutora Jane, nos termos do art. 89, inciso VI, do Regimento Interno da CLDF,

informamos que a proposição abaixo relacionada foi distribuída ao membro desta Comissão para

proferir parecer.

PRAZO PARA PARECER: 20 dias úteis, a partir de 14/2/2025

Deputada Jaqueline Silva

1478/2024

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 13/02/2025, às 16:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017596 Código CRC: D8EC08E1.

ANEXO

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

CALENDÁRIO DE REUNIÕES - 2025

MESES DIAS HORÁRIO

Fevereiro 11 e 25 10h

Março 11 e 25 10h

Abril 08 e 22 10h

Maio 13 e 27 10h

Junho 10 e 24 10h

Julho RECESSO PARLAMENTAR

Agosto 12 e 26 10h

Setembro 09 e 23 10h

Outubro 14 e 28 10h

Novembro 11 e 25 10h

Dezembro 09 10h

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretário da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 13/02/2025, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2016656 Código CRC: 36D80000.

CRONOGRAMA

Brasília, 31 de janeiro de 2025.

COMISSÃO DE ECONOMIA, ORÇAMENTO E FINANÇAS

AGENDA DE REUNIÕES E DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS EM 2025

REUNIÕES E AUDIÊNCIAS

MÊS DIA DO MÊS DIA DA SEMANA HORÁRIO

PÚBLICAS - CEOF

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

19 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE

2024*

FEVEREIRO

25 TERÇA-FEIRA 14h 1ª REUNIÃO ORDINÁRIA

11 TERÇA-FEIRA 14h 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MARÇO

25 TERÇA-FEIRA 14h 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA

8 TERÇA-FEIRA 14h 4ª REUNIÃO ORDINÁRIA

ABRIL

22 TERÇA-FEIRA 14h 5ª REUNIÃO ORDINÁRIA

6 TERÇA-FEIRA 14h 6ª REUNIÃO ORDINÁRIA

20 TERÇA-FEIRA 14h 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA

MAIO

AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

28 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE

2025*

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

4 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DE DIRETRIZES

ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026*

JUNHO

10 TERÇA-FEIRA 14h 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA

24 TERÇA-FEIRA 14h 9ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REUNIÃO PÚBLICA - AVALIAÇÃO

11 SEGUNDA-FEIRA 10h

PPA 2024-2027

AGOSTO

19 TERÇA-FEIRA 14h 10ª REUNIÃO ORDINÁRIA

9 TERÇA-FEIRA 14h 11ª REUNIÃO ORDINÁRIA

SETEMBRO AUDIÊNCIA PÚBLICA - METAS

24 QUARTA-FEIRA 10h FISCAIS 2º QUADRIMESTRE DE

2025*

30 TERÇA-FEIRA 14h 12ª REUNIÃO ORDINÁRIA

14 TERÇA-FEIRA 14h 13ª REUNIÃO ORDINÁRIA

OUTUBRO

28 TERÇA-FEIRA 14h 14ª REUNIÃO ORDINÁRIA

AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROJETO

5 QUARTA-FEIRA 10h DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL

NOVEMBRO 2026*

11 TERÇA-FEIRA 14h 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA

2 TERÇA-FEIRA 14h 16ª REUNIÃO ORDINÁRIA

DEZEMBRO

9 TERÇA-FEIRA 14h 17ª REUNIÃO ORDINÁRIA

* DE ACORDO COM O ATO DA MESA DIRETORA Nº 100, DE 2020.

OBS: As reuniões e audiências serão realizadas, de preferência, presencialmente.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr.

00169, Deputado(a) Distrital, em 13/02/2025, às 09:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO WEYNE PEDROSA - Matr. 00145, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 10:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 13/02/2025, às 16:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1999057 Código CRC: DED20116.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 23, DE 2025

Altera o Ato da Mesa Diretora n° 3, de

2023, que delega competência aos

Membros da Mesa Diretora e dá outras

providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º O art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar acrescido do inciso II-

A:

Art. 2º ...

II-A. Segunda Vice-Presidente: atividades relacionadas à Escola do Legislativo e à

Consultoria Técnico-Legislativa de Fiscalização, Controle, Acompanhamento de

Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária.

Art. 2º O parágrafo único do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar

com a seguinte redação:

Art. 1º ...

Parágrafo único. Compete à Mesa Diretora exercer a supervisão direta da

Auditoria Interna, da Assessoria de Governança Legislativa e Gestão Estratégica.

Art. 3º O inciso V do art. 2º do Ato da Mesa Diretora nº 3, de 2023, passa a vigorar com a

seguinte redação:

Art. 2º ...

(....)

V - Terceiro-Secretário: atividades relacionadas à Diretoria Legislativa, à

Consultoria Legislativa e às Secretarias das Comissões.

Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala de Reuniões, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADA PAULA BELMONTE

1º Vice-Presidente 2ª Vice-Presidente

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO DEPUTADO ROOSEVELT

1º Secretário 2º Secretário

DEPUTADO MARTINS MACHADO DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS

3º Secretário 4º Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 17:48, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULA MORENO PARO BELMONTE - Matr. 00169, Segundo(a)

Vice-Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 18:03, conforme Art. 22,

do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214,

de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Quarto(a)-Secretário(a), em 13/02/2025, às 19:16, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:04, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Primeiro(a) Vice-

Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art. 22, do

Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de

14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 13/02/2025, às 21:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017905 Código CRC: 62AA48D5.

ATO DO PRESIDENTE Nº 069, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR FELIPE BASSUL FERREIRA, matrícula nº 23.840, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-03, da Liderança do Cidadania. (LP).

2. EXONERAR JOAO GOMES NETO, matrícula nº 23.805, do Cargo Especial de Gabinete, CL-

05, do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LO para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-06, no referido gabinete. (LP).

3. EXONERAR SILVIA PERRELLI, matrícula nº 23.824, do Cargo Especial de Gabinete, CL-07,

do gabinete parlamentar da deputada Paula Belmonte, bem como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo

Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

4. EXONERAR CARLA MAYARA SOUZA LEPESTEUR DA COSTA, matrícula nº 24.085, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Thiago Manzoni, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-05, no Bloco União Democrático. (LP).

5. EXONERAR RAQUEL BARBOSA RESENDE LIMA BRANDAO, matrícula nº 24.803, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-05, do gabinete parlamentar do deputado Robério Negreiros, bem

como NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do

deputado Thiago Manzoni. (LP).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017191 Código CRC: 9DC1F093.

ATO DO PRESIDENTE Nº 070, DE 2025

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBERTO MONTEIRO GOMES FERREIRA, matrícula nº 23.442, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-05, do Bloco União Democrático, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Assessor de Membro da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Quarta Secretaria. (LP).

2. NOMEAR PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA GIRALDES, matrícula nº 24.555, ocupante do

cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no

Núcleo de Gestão Patrimonial - SEMAP. (CC).

3. NOMEAR JULIANA RIBAS PARAISO, matrícula nº 24.536, ocupante do cargo efetivo de

Consultor Técnico-Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Material e Patrimônio. (CC).

Brasília, 13 de fevereiro de 2025.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 13/02/2025, às 20:06, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 2017232 Código CRC: C96FC1A4.