PROJETO DE LEI Nº 1.370, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.549, de 30 de julho de

2024, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2025 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei nº 7.549, de 30 de julho de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração: I -

fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.549, de

30 de julho de 2024, na forma do anexo I desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 23 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 23/10/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

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RESULTADO DE PAUTA - CCJ

RESULTADO DE PAUTA DA 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA

NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

I – EXPEDIENTES

Leitura e aprovação da Ata da 7ª Reunião Ordinária em 24/09/2024 (00001-00007855/2023-38)

Resultado: Lida e aprovada

II – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. Parecer da PELO 12/2024

Ementa: Acrescenta o inciso XV ao artigo 3º da Lei Orgânica do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputados Max Maciel, Eduardo Pedrosa, Ricardo Vale, Paula Belmonte, Dayse Amarílio, Jaqueline Silva, Pastor

Daniel de Castro e Fábio Felix

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

2. Parecer do PL 1482/2020

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal o Shopping Popular de

Ceilândia. (SEI - 00001-00033297/2020-13)

Autoria: Deputados Delmasso e Chico Vigilante

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

3. Parecer do PL 930/2024

Ementa: Veda a nomeação de bens e logradouros públicos com nome de pessoas condenadas por crimes de violência

contra a mulher no âmbito do Distrito Federal (PLe)

Autoria: Deputado Hermeto

Relatoria: Deputado Chico Vigilante

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado na Comissão de Segurança.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

4. Parecer do PL 112/2023

Ementa: Institui o Programa de Suporte Psicológico e Emocional para Servidores da Saúde, Educação e Segurança

Pública – Propsi. (PLe)

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 3 e 4 e inadmissibilidade da emenda nº 1.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

5. Parecer do PL 775/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de estruturas acessíveis a pessoas com deficiência em inaugurações públicas no

âmbito do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputado Iolando

Relatoria: Deputado Robério Negreiros

Parecer: Pela admissibilidade do projeto na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

6. Parecer do PL 1809/2021

Ementa: Dispõe sobre o programa de incentivo à inclusão digital, por intermédio de assessoria gratuita em informática,

para pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, na forma substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

7. Parecer do PL 565/2023

Ementa: Institui a Região Administrativa da Fercal, como Patrimônio Distrital do Ecoturismo, no âmbito do Distrito

Federal. (PLe)

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

8. Parecer do PL 317/2023

Ementa: Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito Federal a Peregrinação Franciscana, a ser realizada no mês de

abril pela comunidade religiosa da Basílica Santuário São Francisco de Assis. (PLe)

Autoria: Deputado Gabriel Magno

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

9. Parecer do PDL 89/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora Laura Oliveira Vieira. (PLe)

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

10. Parecer do PDL 103/2024

Ementa: Concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Arruda Filho. (PLe)

Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

11. Parecer do PDL 132/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Senhor José Ribamar Oliveira Lima Junior. (PLe)

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

12. Parecer do PDL 140/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadã Honorária de Brasília à Juíza de Direito Leila Cury do Tribunal de Justiça do Distrito

Federal e dos Territórios. (PLe)

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

13. Parecer do PDL 86/2024

Ementa: Concede Título de Cidadão Benemérito de Brasília a Marco Aurélio Meneghetti. (PLe)

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

14. Parecer do PDL 108/2024

Ementa: Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Ricardo Quirino dos Santos. (PLe)

Autoria: Deputado Martins Machado

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

15. Parecer do PR 24/2023

Ementa: Institui o Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências. (PLe)

Autoria: Deputados Martins Machado, Ricardo Vale, Roosevelt, Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Thiago Manzoni

Parecer: Pela admissibilidade do projeto e das emendas nº 1. 2, 3, 4 e 5, na forma do substitutivo do relator.

Resultado: Aprovado com 3 votos favoráveis e 2 ausências

16. Parecer do PR 11/2023

Ementa: Altera a Resolução nº 167, de 2000, que “institui o novo Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito

Federal e dá outras providências”, consolidada pela Resolução n° 218, de 2005, para alterar a Subseção XII, que trata da

Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. (PLe)

Autoria: Deputados Rogério Morro da Cruz, Pepa, Wellington Luiz, Eduardo Pedrosa, Daniel Donizet, Robério Negreiros,

Pastor Daniel de Castro, Paula Belmonte e Doutora Jane

Relatoria: Deputado Fábio Felix

Parecer: Pela admissibilidade, com acatamento da emenda nº 1 da Mesa Diretora, na forma da subemenda apresentada

pelo relator

Resultado: Retirado de pauta.

Brasília, 22 de outubro de 2024.

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da Comissão de Constituição e Justiça

Documento assinado eletronicamente por RENATA FERNANDES TEIXEIRA - Matr. 23962, Secretário(a)

de Comissão, em 22/10/2024, às 11:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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ATA DE REUNIÃO

ATA DA 7ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA

DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Às dez horas e doze minutos do dia vinte e quatro do mês de setembro de dois mil e vinte e quatro, na

Sala de Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago

Manzoni, declarou aberta a Sétima Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça, com

a PRESENÇA dos Deputados Chico Vigilante e Fábio Félix. I – COMUNICADOS: Não houve

comunicados. II – EXPEDIENTES: Item 1. As atas da 4ª Reunião Ordinária, realizada em 21/05/2024,

da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 13/08/2024, e da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 27/08/2024,

foram dadas por lidas e aprovadas por unanimidade pelos presentes, registrando-se a ausência dos

Deputados Robério Negreiros e Iolando. III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: Item 19

– PL 292/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui a Campanha Escola Mais Segura

no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela

inadmissibilidade. Resultado: Retirado de pauta, a pedido da Autora. A presidência foi passada ao

Deputado Chico Vigilante, em razão de ser o Presidente Thiago Manzoni o relator do parecer

das próximas proposições a serem apreciadas. Item 1 – PLC 51/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011, que dispõe sobre o

parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3

votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Robério Negreiros e Iolando. Item 2 – PL

1.467/2020 (SEI 00001-00033296/2020-79), de autoria dos Deputados Delmasso e Fernando

Fernandes, que “reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a

Feira Permanente de Ceilândia”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos

Deputados Robério Negreiros e Iolando. Registrou-se a presença do Deputado Robério

Negreiros. Item 3 – PL 2.018/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 6.313,

de 27 de junho de 2019, que ‘institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro

Militar Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano’”. Relator: Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 4 – PL 1.762/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a

instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no âmbito do Distrito Federal”.

Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda modificativa

apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a

ausência do Deputado Iolando. Item 5 – PL 2.234/2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa,

que “altera a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que instituiu o Código de Obras e Edificações do

Distrito Federal – COE. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade, na forma do

substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-

se a ausência do Deputado Iolando. Item 6 – PL 965/2024, de autoria do Deputado Wellington Luiz,

que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Agente de Proteção da Criança e

do Adolescente do Distrito Federal”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela admissibilidade,

na forma do substitutivo apresentado na CDDHCLP. Resultado: parecer aprovado com 4 votos

favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 7 – PL 2.766/2022, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.269, de 19 de janeiro de 2019, que dispõe sobre o Zoneamento

Ecológico e Econômico do Distrito Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado Thiago

Manzoni. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,

registrando-se uma abstenção e a ausência do Deputado Iolando. Item 8 – PL 2.921/2022, de autoria

dos Deputados Hermeto e Rafael Prudente, que institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do

Distrito Federal o Dia Distrital do Motoboy. Relator: Deputado Chico Vigilante. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do

Deputado Iolando. Item 9 – PL 393/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que altera a Lei nº

3.299, de 19 de janeiro de 2004, para instituir a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a

Mulher”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos do substitutivo

apresentado pela CDDHCLP e com o acolhimento da emenda supressiva apresentada pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 10 – PL 572/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “institui a campanha

‘Novembro Verde’ com o objetivo de trazer conscientização e sensibilização sobre a ostomia”. Relator:

Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 11 – PL 870/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “reconhece, no

âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda supressiva apresentada pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 12 – PL 729/2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “institui o ‘Dia

da Bondade’ no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela

admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado na CESC. Resultado: parecer aprovado com 4

votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 13 – PL 547/2023, de autoria

do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o

evento denominado Corrida Prevencionista e Caminhada da Prevenção”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis,

registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 14 – PL 1.885/2021, de autoria do Deputado

Delmasso, que “cria o Parque Urbano do Setor de Mansões, localizado na Região Administrativa do Lago

Norte – RA XVIII”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela

inadmissibilidade. Resultado: após o voto do relator pela inadmissibilidade, pediu vista o

Presidente. Item 15 – PL 954/2024, de autoria da Deputada Doutora Jane, que “institui a Semana da

Inteligência Artificial (IA) no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências”. Relator: Deputado

Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, tendo em vista ser o

Presidente o autor da próxima proposição. Item 16 – PL 763/2023, de autoria do Deputado

Thiago Manzoni, que “dispõe sobre a prestação de serviços por profissional de educação física

diretamente ao consumidor, de modo itinerante, utilizando veículo automotor ou rebocável adaptado,

denominado ‘fit truck’”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, nos termos

do substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis,

registrando-se a ausência do Deputado Iolando. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a

presidência. Item 17 – PL 608/2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.242, de

20 de dezembro de 2018, que cria o Fundo de Segurança Pública do Distrito Federal – FUSPDF e dá

outras providências”. Relator: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a

emenda apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se

a ausência do Deputado Iolando. Item 18 – PL 74/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

“altera a Lei nº 6.619, de 10 de junho de 2020, que ‘Determina a instalação de sistema de

monitoramento em asilos, casas de repouso ou clínicas de repouso que abriguem idosos, e em creches

públicas ou privadas do Distrito Federal e dá outras providências’”. Relator: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 20 – PL 801/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “proíbe a produção de

mudas, a distribuição e o plantio da Spathodea campanulata no Distrito Federal e dá outras

providências”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo

apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a

ausência do Deputado Iolando. Item 21 – PL 576/2023, de autoria da Deputada Dayse Amarílio, que

“institui a Semana Distrital de Prevenção e Combate ao Feminicídio”. Relator: Deputado Fábio

Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 da

CDDHCLP. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 22 – PL 226/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “institui o ‘Março Azul

Marinho’ mês de conscientização do câncer colorretal, no âmbito do Distrito Federal”. Relator: Deputado

Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com a emenda modificativa nº 1 apresentada pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 23 – PL 520/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 7.163,

de 4 de julho de 2022, que “institui o Mês Maio Furta-Cor, dedicado às ações de conscientização,

incentivo ao cuidado e promoção da saúde mental materna no Distrito Federal”, para incluir o dia 13 de

maio como Dia da Conscientização e Atenção à Saúde Mental Materna, e dá outras providências”.

Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas 1 e 2 apresentadas pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 24 – PL 590/2023, de autoria do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “inclui no

calendário oficial de eventos do Distrito Federal o evento denominado Festival Medieval Brasil”. Relator:

Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 4 votos

favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado Iolando. Item 25 – PL 922/2024, de autoria da

Deputada Doutora Jane, que “institui a ‘Semana de Conscientização sobre a Esquizofrenia, no âmbito do

Distrito Federal’”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo

apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a

ausência do Deputado Iolando. Item 26 – PL 288/2023, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que

“dispõe sobre a criação e a instituição do ‘Selo Empresa Amiga dos Animais’ no Distrito Federal e dá

outras providências”. Relator: Deputado Fábio Félix. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do

substitutivo apresentado pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-

se a ausência do Deputado Iolando. Item 27 – PL 1.022/2024, de autoria do Deputado Wellington

Luiz, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Krav Magá”. Relator:

Deputado Fábio Félix. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Item 28 – PL 2.307/2021, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “institui a Semana

Distrital de Conscientização sobre Doenças Raras”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 4 votos favoráveis, registrando-se a ausência do Deputado

Iolando. Ausentou-se o Deputado Fábio Félix. Item 29 – PL 359/2023, de autoria da Deputada

Jaqueline Silva, que “inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o dia 17 de agosto como

o Dia da Mulher Empresária no âmbito do Distrito Federal. Relator “ad hoc”: Deputado Robério

Negreiros. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,

registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 30 – PL 691/2023, de autoria do

Deputado Eduardo Pedrosa, que “institui a Semana da Maternidade e da Paternidade Atípica e dá outras

providências’”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma

do substitutivo apresentado na CESC, com a emenda supressiva apresentada pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados

Fábio Félix e Iolando. Item 31 – PL 904/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“instituto e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia do Atleta Paralímpico”.

Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, com a emenda supressiva

apresentada pelo relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a

ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 32 – PL 305/2023, de autoria do Deputado Pastor

Daniel de Castro, que “institui o Programa Reintegra e dá outras providências”. Relator “ad hoc”:

Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo

relator. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados

Fábio Félix e Iolando. Item 34 – PL 1.170/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana

– IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD,

do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da

Taxa de Limpeza Urbana – TLP”. Relator “ad hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos

Deputados Fábio Félix e Iolando. A presidência foi passada ao Deputado Chico Vigilante, em

razão de ser o Presidente Thiago Manzoni o relator do parecer das próximas proposições a

serem apreciadas. Item 35 – PDL 101/2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que

“concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Valdecy Vieira da Silva”. Relator: Deputado

Thiago Manzoni. Parecer: Pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis,

registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 36 – PDL 112/2024, de autoria

do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Ney

Ferraz Júnior”. Relator: Deputado Thiago Manzoni. Parecer: pela

admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos favoráveis, registrando-se a ausência dos

Deputados Fábio Félix e Iolando. O Deputado Thiago Manzoni reassumiu a presidência. Item 37

– PDL 59/2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “concede Título de Cidadão Benemérito

de Brasília ao Arcebispo Ordinário Militar do Brasil Dom Marcony Vinícius Ferreira”. Relator “ad hoc”:

Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos

favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 38 – PR 12/2023, de

autoria da Mesa Diretora, que “altera a Resolução nº 257, de 2012, para ampliar o rol de beneficiários do

Projeto Cidadania para Todos, no âmbito do Programa Conhecendo o Parlamento”. Relator “ad hoc”:

Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3 votos

favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. Item 33 – PL 845/2024, de

autoria do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a proceder a alienação por venda de imóvel

que especifica, pertencente ao patrimônio do Distrito Federal, e dá outras providências”. Relator “ad

hoc”: Deputado Robério Negreiros. Parecer: pela admissibilidade. Resultado: parecer aprovado com 3

votos favoráveis, registrando-se a ausência dos Deputados Fábio Félix e Iolando. O Deputado Chico

Vigilante fez uso da palavra, para esclarecer os fatos acerca do Projeto de Lei nº 1.308/2024,

que dispõe sobre o subsídio dos Deputados Distritais e dá outras providências. O Presidente

fez uso da palavra para, além de também esclarecer que o Projeto de Lei em questão apenas

convalidou os atos administrativos praticados com base no Decreto Legislativo nº

2.383/2022, informou que, a fim de atender aos novos ditames do Supremo Tribunal

Federal, a CLDF aprovou a Emenda à Lei Orgânica nº 131/2024, que alterou o inciso VIII do

art. 60 da Lei Orgânica, para que os subsídios dos Deputados Distritais fossem fixados por lei

e não mais por decreto legislativo. O Presidente fez consignar que, alguns veículos de

comunicação, por diversos meios, disseminaram informações mentirosas a respeito do

Projeto de Lei, sendo algumas dessas notícias espalhadas por pessoas que se intitulam de

jornalistas sem ser, destacando a necessidade de se buscar direito de resposta àqueles

canais em que a notícia mentirosa foi divulgada. ENCERRAMENTO: Não havendo mais nada a

tratar, o Presidente, Deputado Thiago Manzoni, declarou encerrada a reunião às onze horas e vinte e três

minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa

do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pelo Presidente e demais

membros desta Comissão, será enviada à publicação.

Deputado Thiago Manzoni

Presidente da CCJ

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Presidente, em 23/10/2024, às 09:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1877342 Código CRC: 8A9BEB12.

ATA DE REUNIÃO

ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE 2024 DO CONSELHO DE

ADMINISTRAÇÃO DO FASCAL

Às quinze horas de vinte e um de outubro do ano de dois mil e vinte e quatro, reuniram-se os senhores

servidores membros do Conselho de Administração do Fascal (CAF): Geovane de Freitas Oliveira

(membro nato), Samuel Coelho Alves Konig (Vice-Presidente do CAF e membro titular representante da

Primeira-Secretaria), Paulo César da Silva Rêgo (membro suplente representante da Segunda-

Secretaria), Renato Luiz Cabral (membro suplente representante da Presidência), Gabriela Tunes da

Silva (membro titular representante da Vice-Presidência), Daniel Figueiredo Pinheiro (membro titular

representante da Terceira-Secretaria) e Victor Lúcio Figueiredo (membro titular representante do

Sindical). Iniciada a reunião, os conselheiros discutiram sobre os seguintes itens:

Item 01) Processos SEI - 00001-00008931/2023-22; 00001-00015818/2024-84; 00001-

00024130/2024-95; 00001-00024581/2024-22; 00001-00018632/2024-87; 00001-00017439/2024-

29; 00001-00025153/2024-17 - Ratificação da aprovação

das portabilidades. Deliberação: Aprovadas. Item 02) Processos SEI - 00001-00019125/2024-61 -

Filiação do Fascal à União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde -

UNIDAS. Deliberação: Aprovada. Item 03) Processo SEI - 00001-00038352/2024-95 - Recurso de

Associada. Deliberação: Negado. Item 04) Processo SEI - 00001-00028441/2024-23 - Recurso de

Associado. Deliberação: Negado. Item 05) - Processo SEI - 00001-00020320/2024-33 - Melhoria no

plano de serviços de Prestadora. Deliberação: A melhoria no plano de serviços da prestadora foi

aprovada pelos membros do CAF.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do

Conselho de Administração do Fascal, em 21/10/2024, às 17:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GABRIELA TUNES DA SILVA - Matr. 16800, Consultor(a)

Legislativo, em 21/10/2024, às 21:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RENATO LUIZ CABRAL - Matr. 11860, Membro do Conselho

de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 10:24, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08,

de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL FIGUEIREDO PINHEIRO - Matr. 22783, Membro do

Conselho de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 14:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por VICTOR LUCIO FIGUEIREDO - Matr. 13157, Assistente

Técnico Legislativo, em 22/10/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PAULO CESAR DA SILVA REGO - Matr. 11569, Membro do

Conselho de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 17:46, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por SAMUEL COELHO ALVES KONIG - Matr. 23807, Membro do

Conselho de Administração do Fascal, em 22/10/2024, às 18:00, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1873922 Código CRC: 58299771.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00016122/2022-11. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores (2019 a

2021) para fazer face à despesa de recálculo da licença-prêmio em pecúnia e do adicional de férias, e por consequência, do abono pecuniário, decorrente do Ato da Mesa Diretora nº

41, de 2022, publicado no DCL nº 73, de 5 de abril de 2022 (SEI 0942047), para pagamento a servidores ATIVOS. Valor da despesa: R$ 8.901,18. (Classificação Orçamentária:

31.90.92-11). Conforme Relatório Reconhecimento de dívida - 10ª listagem (SEI 1872169), Despacho SEPAG (SEI 1872257), Despacho DGP (SEI 1875290), Decisão TCDF nº 491/2023

(SEI 1141615) e Despacho DAF (SEI 1875434). VALOR: R$ 8.901,18 (Oito Mil e Novecentos e Um Reais e Dezoito Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO: 01.122.8204.8502 -

ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA

DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

2019 2020 2021 Total

Nome CPF

Valor Correção Total Valor Correção Total Valor Correção Total Valor Correção Total

SUZANE FONSECA CHERIN 647.***.***-04 R$ 1.391,28 R$ 456,20 R$ 1.847,48 R$ 1.391,28 R$ 395,97 R$ 1.787,25 R$ 1.391,28 R$ 307,63 R$ 1.698,91 R$ 4.173,84 R$ 1.159,80 R$ 5.333,64

LUIZ ANTONIO BUENO LOPES 280.***.***-91 R$ 1.340,68 R$ 439,61 R$ 1.780,29 R$ 1.391,28 R$ 395,97 R$ 1.787,25 - - - R$ 2.731,96 R$ 835,58 R$ 3.567,54

TOTAL R$ 2.731,96 R$ 895,81 R$ 3.627,77 R$ 2.782,56 R$ 791,94 R$ 3.574,50 R$ 1.391,28 R$ 307,63 R$ 1.698,91 R$ 6.905,80 R$ 1.995,38 R$ 8.901,18

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/10/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1878507 Código CRC: 29D4AC5E.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00016122/2022-11. CREDOR: FP0101010 - FOLHA DE PAGAMENTO ATIVO - 010101-

CLDF. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercício anterior (2021) para fazer face à despesa de

recálculo da licença-prêmio em pecúnia e do adicional de férias, e por consequência, do abono

pecuniário, decorrente do Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2022, publicado no DCL nº 73, de 5 de abril

de 2022 (SEI 0942047), para pagamento a servidores INATIVOS. Valor da despesa: R$ 13.591,28.

(Classificação Orçamentária: 31.90.92-11). Conforme Relatório Reconhecimento de dívida - 10ª listagem

(SEI 1872169), Relatório Servidores Inativos (SEI 1872176), Despacho SEPAG (SEI 1872257), Despacho

DGP (SEI 1875290), Decisão TCDF nº 491/2023 (SEI 1141615) e Despacho DAF (SEI 1875434). VALOR:

R$ 13.591,28 (Treze Mil e Quinhentos e Noventa e Um Reais e Vinte e Oito Centavos). PROGRAMA DE

TRABALHO: 28.846.0001.9041 - CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - SERVIDOR INATIVO.

ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A

DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da

Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do credor e no valor especificado.

2021

Nome CPF

Valor Correção Total

LUIZ ANTONIO BUENO LOPES 280.***.***-91 R$ 11.130,24 R$ 2.461,04 R$ 13.591,28

TOTAL R$ 11.130,24 R$ 2.461,04 R$ 13.591,28

JOÃO MONTEIRO NETO

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/10/2024, às 16:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1878484 Código CRC: 60094EF1.

PORTARIA-DGP Nº 522, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 952/2019; e no que consta no

Processo SEI nº 001-000435/1996, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor CLAUDIO QUILICI, matrícula nº 12.657-30, ocupante do cargo efetivo

de Técnico Administrativo Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade, referentes ao

período aquisitivo de 1/10/2015 a 28/9/2020, a serem usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/10/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1878014 Código CRC: 56967492.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 23 de outubro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90030/2024

Processo nº 00001-00046188/2023-17. Objeto: Serviço comum de retirada de acervo contendo 8.000

(oito mil) caixas-arquivo, guarda organizada temporária da documentação, atendimento a pesquisas

relativas à documentação armazenada e devolução do acervo. Vencedor: PA ARQUIVOS LTDA, CNPJ:

34.409.656/0001-84. Valor total da contratação: R$ 206.000,00. O relatório de julgamento encontra-se

no quadro de avisos da CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004),

pncp.gov.br e www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

DANIEL LUCHINE ISHIHARA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por DANIEL LUCHINE ISHIHARA - Matr. 18340, Vice-Presidente

da Comissão Permanente de Contratação, em 23/10/2024, às 11:57, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1877801 Código CRC: 6346BCE8.

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Brasília, 23 de outubro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

EXTRATO DE CONTRATO (3º TERMO ADITIVO)

Processo nº 00001-00032744/2022-89. CONTRATO-PG Nº 30/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal (Contratante) e a empresa CENTRO OESTE - PRESTADORA DE SERVIÇO

DE DESINSETIZAÇÃO LTDA., CNPJ/MF nº 13.498.257/0001-67 (Contratada). Objeto da Contratação:

Prestação dos serviços de controle de pragas urbanas, envolvendo desinsetização e desratização, sob

demanda, no edifício sede da CLDF. Objeto do Aditivo: Segunda prorrogação sucessiva do Contrato, por

12 meses, a partir de 22/11/2024. Desde quando ultimadas as assinaturas do instrumento, a vigência,

iniciada em 23/11/2022, passa a ter validade até 21/11/2025. Valor do

Contrato: R$ 23.722,80. Programa de trabalho 01.122.8204.8517, subtítulo 0065, natureza da despesa

3390-39. Nota de empenho: 2024NE00067, com valor de R$ 21.152,83, emitida em

26/01/2024. Legislação: Lei 8.666/93 e suas alterações. Partes: Pelo Contratante, JOÃO MONTEIRO

NETO - Secretário-Geral, em 22/10/24, e, pela Contratada, RÔMULO GOMES DE ALMEIDA -

Representante Legal, em 17/10/24.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/10/2024, às 15:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1877861 Código CRC: EB34D3ED.

APOSTILAMENTO

Brasília, 23 de outubro de 2024.

AVISO DE APOSTILAMENTO

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XI, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, torna público que, de acordo

com a Cláusula Sexta, Item 6.3, do Contrato-PG nº 50/2021-NPLC, celebrado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal e a empresa SHOWCASE PRO TECNOLOGIA LTDA., e com o art. 40, XI, c/c art. 55,

III, da Lei 8.666/93, o valor do contrato fica reajustado para R$ 100.655,40 (cem mil seiscentos e

cinquenta e cinco reais e quarenta centavos). O valor majorado passa a produzir efeitos financeiros

retroativos a 1º de setembro de 2024. JOÃO MONTEIRO NETO – Secretário-Geral / Ordenador de

Despesa.

Valor total do contrato sem reajuste R$ 96.563,08

Percentual acumulado IPCA - SET/2023 - AGO/2024 4,237600%

Demonstrativo dos Valores Atual e Reajustado

Valor do reajuste R$ 4.092,32

Valor total do contrato reajustado R$ 100.655,40

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral/Ordenador de Despesa

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora, em 23/10/2024, às 18:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1878551 Código CRC: BE9F496F.

AVISO DE LICITAÇÃO

Brasília, 23 de outubro de 2024.

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

AVISO DE ENCERRAMENTO DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90036/2024

Processo nº 00001-00006100/2024-05. Objeto: Contratação de serviço de subscrição de plataforma

integrada de desenvolvimento colaborativo em nuvem, Microsoft Azure DevOps Services, com

pagamento mensal sob demanda após consumo, pelo período de 36 meses e capacitação, de acordo

com as especificações e as exigências constantes no Termo de Referência – Anexo I do Edital.

Vencedor: BRASOFTWARE INFORMÁTICA LTDA - CNPJ: 57.142.978/0001-05. Valor da contratação para

36 (trinta e seis) meses: R$ 328.163,04. O relatório de julgamento encontra-se no quadro de avisos da

CPC/CLDF e nos endereços eletrônicos: www.gov.br/compras (UASG: 974004), pncp.gov.br e

www.cl.df.gov.br/pregoes. Mais informações: (61) 3348-8650 ou cpc@cl.df.gov.br.

MARCELO PEREIRA DA CUNHA

Pregoeiro

Documento assinado eletronicamente por MARCELO PEREIRA DA CUNHA - Matr. 12034, Membro-

Titular da Comissão Permanente de Contratação, em 23/10/2024, às 09:47, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1877356 Código CRC: B46D5885.

EXTRATO DE TERMO DE CREDENCIAMENTO

Brasília, 22 de outubro de 2024.

Processo SEI n.º 00001-00036083/2024-22. Contrato nº 84/2024, firmado entre: Fundo de Assistência à

Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal – FASCAL e

o ESPAÇO CONSEGUIR PSICOLOGIA LTDA, CNPJ: 53.712.306/0001-37. Vigência: 60 (sessenta)

meses, a contar da data da publicação do Extrato deste Termo de Credenciamento no Diário Oficial do

Distrito Federal - DODF. Objeto: prestação de serviços psicológicos. Recursos: Fonte (100); Elemento de

Despesa (3390-39). Nota de Empenho N° 2024NE01365; Valor da Nota de Empenho: R$ 100,00 (cem

reais). Datada de 19/09/2024; Legislação: Lei 14.133/2021 e alterações. Partes: pelo FASCAL, Sr.

Geovane de Freitas Oliveira e pela Credenciada, Sra. Mariana Fernandes Alves Lacerda.

Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Diretor(a)

do Fascal, em 22/10/2024, às 14:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1875787 Código CRC: C65DF04F.

PORTARIA-DGP Nº 520, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

BRUNO GURGEL DE 00001-

24.655 11/10/2024 10,00%

OLIVEIRA SANTOS 00041849/2024-91

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/10/2024, às 14:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1877968 Código CRC: 22503E61.

PORTARIA-DGP Nº 521, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 311, de 28 de julho de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

JOÃO LUCAS SANTOS 00001-

24.401 11/10/2024 11,00%

FLORES 00000276/2024-45

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 23/10/2024, às 14:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1877982 Código CRC: 9CEEE4C6.

MEMORANDO Nº 6/2024-GAB DEP PEPA-LEGIS

Brasília, 22 de outubro de 2024.

À Mesa Diretora

Assunto: Desconstituição de Liderança Partidária/Constituição de Bloco Parlamentar.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 33, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

informamos que os Deputados Pepa e Pastor Daniel de Castro, ambos do Partido Progressista -

PP solicitam a desconstituição da Liderança do Partido Progressista - PP, bem como a constituição do

Bloco "A Força da Família", juntamente com o Deputado João Cardoso - AVANTE, a partir desta

data.

Oportuno informamos que o Deputado João Cardoso - AVANTE assumirá como Líder e o

Deputado Pepa - PP assumirá como Vice-líder.

Nesta oportunidade os parlamentares supracitados solicitam os préstimos de Vossa Excelência

no sentido de providenciar o registro, a atualização dos domínios e canais institucionais de

comunicação bem como a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Agradeço a atenção dispensada, renovando protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JOÃO CARDOSO

Deputado Distrital - Líder

PEPA

Deputado Distrital - Vice-líder

PASTOR DANIEL DE CASTRO

Deputado Distrital - Membro

Documento assinado eletronicamente por PEDRO PAULO DE OLIVEIRA - Matr. 00170, Deputado(a)

Distrital, em 22/10/2024, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO ALVES CARDOSO - Matr. 00150, Deputado(a) Distrital,

em 22/10/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Deputado(a)

Distrital, em 22/10/2024, às 23:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1877004 Código CRC: D8A12A08.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 157, DE 2024

Revoga o Ato da Mesa Diretora nº 153, de

2024.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do art. 12, § 6º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, considerando o Despacho 1877340 e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00041-00005161/2024-06, RESOLVE:

Art. 1º Revogar o Ato da Mesa Diretora nº 153, de 2024, que concedeu licença ao Deputado

Wellington Luiz, a fim de participar do evento LIDE Brazil Conference London, do dia 29 de outubro a

1º de novembro de 2024, na cidade de Londres, no Reino Unido.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 23 de outubro de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 23/10/2024, às 14:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2024, às 15:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 23/10/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 23/10/2024, às 19:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1877906 Código CRC: 66DF236B.

CCÂÂMMAARRAA LLEEGGIISSLLAATTIIVVAA DDOO DDIISSTTRRIITTOO FFEEDDEERRAALL

GABINETE DO DEPUTADO PEPA - GAB. 12

MMEEMMOORRAANNDDOO NNºº 66//22002244--GGAABB DDEEPP PPEEPPAA--LLEEGGIISS

Brasília, 22 de outubro de 2024.

À Mesa Diretora

Assunto: Desconstituição de Liderança Partidária/Constituição de Bloco Parlamentar.

Senhor Presidente,

Nos termos do art. 33, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

informamos que os Deputados PPeeppaa ee PPaassttoorr DDaanniieell ddee CCaassttrroo,, ambos do PPaarrttiiddoo PPrrooggrreessssiissttaa --

PPPP solicitam a desconstituição da Liderança do Partido Progressista - PP, bem como a constituição do

Bloco ""AA FFoorrççaa ddaa FFaammíílliiaa"", juntamente com o Deputado JJooããoo CCaarrddoossoo -- AAVVAANNTTEE,, a partir desta data.

Oportuno informamos que o Deputado JJooããoo CCaarrddoossoo -- AAVVAANNTTEE assumirá como Líder e o

Deputado PPeeppaa -- PPPP assumirá como Vice-líder.

Nesta oportunidade os parlamentares supracitados solicitam os préstimos de Vossa

Excelência no sentido de providenciar o registro, a atualização dos domínios e canais institucionais de

comunicação bem como a publicação no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Agradeço a atenção dispensada, renovando protestos de estima e consideração.

Atenciosamente,

JJOOÃÃOO CCAARRDDOOSSOO

Deputado Distrital - Líder

PPEEPPAA

Deputado Distrital - Vice-líder

PPAASSTTOORR DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO

Deputado Distrital - Membro

Documento assinado eletronicamente por PPEEDDRROO PPAAUULLOO DDEE OOLLIIVVEEIIRRAA -- MMaattrr.. 0000117700, DDeeppuuttaaddoo((aa))

DDiissttrriittaall, em 22/10/2024, às 19:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Memorando 6 (1877004) SEI 00001-00043466/2024-57 / pg. 1

Documento assinado eletronicamente por JJOOAAOO AALLVVEESS CCAARRDDOOSSOO -- MMaattrr.. 0000115500, DDeeppuuttaaddoo((aa)) DDiissttrriittaall, em

22/10/2024, às 20:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DDAANNIIEELL DDEE CCAASSTTRROO SSOOUUSSAA -- MMaattrr.. 0000116600, DDeeppuuttaaddoo((aa)) DDiissttrriittaall,

em 22/10/2024, às 23:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário

da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 11887777000044 Código CRC: DD88AA1122AA0088.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 3º Andar, Gab 12 ̶ CEP 70094-902 ̶ Brasília-DF ̶ Telefone: (61)3348-8122

www.cl.df.gov.br - dep.pepa@cl.df.gov.br

00001-00043466/2024-57 1877004v3

Memorando 6 (1877004) SEI 00001-00043466/2024-57 / pg. 2

PROJETO DE LEI Nº 845, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Autoriza o Poder Executivo a proceder a

alienação por venda de imóvel que

especifica, pertencente ao patrimônio do

Distrito Federal, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a alienação por venda, sem encargos, do

imóvel de propriedade do Distrito Federal, que corresponde ao Lote “E”, Comércio Local 114, Santa

Maria – DF, matrícula nº 7.545, do 5º Ofício de Registro de Imóveis.

Art. 2º Os recursos provenientes da venda devem ser destinados ao Tesouro do Distrito

Federal na respectiva fonte.

Art. 3º A Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP pode executar as licitações públicas

decorrentes do disposto nesta Lei, sendo-lhe devida, a título de taxa de administração, a retenção de

5% sobre o resultado das atividades imobiliárias referidas nos arts. 1º e 2º.

Art. 4º A alienação e licitações previstas nesta Lei devem ser precedidas de laudos de

avaliação feitos pela TERRACAP, sendo facultado ao interessado contestar a avaliação mediante oferta

de laudo de avaliação emitido pelo Banco do Brasil ou pela Caixa Econômica Federal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 23/10/2024, às 11:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1877708 Código CRC: 4B39DEEB.

PROJETO DE LEI Nº 1.384, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 2.098, de 29 de setembro

de 1998, que "proíbe a distribuição, a

comercialização e o consumo de bebidas, com

qualquer teor alcoólico, em estabelecimentos

comerciais localizados em terminais rodoviários

ou rodoferroviários e às margens das rodovias

sob jurisdição do Distrito Federal".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.098, de 29 de setembro de 1998, passa a vigorar acrescido do

seguinte parágrafo único:

"Art. 1º (...)

Parágrafo único. Excetuam-se da proibição contida no caput os

estabelecimentos comerciais e as áreas de interesse público e social que tenham

definições próprias de uso e ocupação em normas específicas, mediante análise de

documentação, aprovação de projetos e licenciamento dos órgãos e instituições do

Distrito Federal."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 23/10/2024, às 16:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1878501 Código CRC: 29939C3A.

LISTA DE PRESENÇA DOS DEPUTADOS

22 de

outubro

Reunião 8ª REUNIÃO ORDINÁRIA Data

de

2024

Início 10h12

Local Sala de Reuniões das Comissões Término 10h54

TITULARES

DEPUTADO(A) PARTIDO PRESENTE

Thiago Manzoni (Presidente) PL x

Chico Vigilante Lula da

PT

Silva (Vice-Presidente)

Robério Negreiros PSD x

Fábio Felix PSOL

Iolando MDB x

SUPLENTES

Joaquim Roriz Neto PL

Gabriel Magno PT

Martins Machado REPUBLICANOS

Max Maciel PSOL

Hermeto MDB

OBSERVAÇÕES

RENATA FERNANDES TEIXEIRA

Secretária da CCJ

Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.

00128, Deputado(a) Distrital, em 23/10/2024, às 09:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.

00172, Deputado(a) Distrital, em 23/10/2024, às 09:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Deputado(a)

Distrital, em 23/10/2024, às 12:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1875142 Código CRC: 9720E25D.