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DCL n° 081, de 22 de abril de 2024
Atos 1/2024
Fascal
ATO DO COMITÊ DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE DOS DEPUTADOS DISTRITAIS E SERVIDORES DA CLDF Nº 01, DE 2024
Dispõe sobre os pedidos de reembolso (regime
de livre escolha) para sessões seriadas, quais
sejam: psicoterapia, psicomotricidade,
psicopedagogia, fonoaudiologia e terapia
ocupacional
O Comitê de Governança e Gestão Estratégica do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores da CLDF, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:
Art. 1º As autorizações de procedimentos seriados a serem realizados em regime livre escolha
devem ser realizadas previamente e devem conter:
I – quantidade de sessões a serem realizadas no mês;
II – quantidade de sessões a serem realizadas semanalmente;
III – relatório de acompanhamento do profissional assistente, correspondente à especialidade
terapêutica especificada.
Art. 2º As autorizações prévias serão emitidas com a quantidade de sessões a serem
realizadas mensalmente.
§ 1º Caso o associado não realize todas as sessões autorizadas dentro do mês, a autorização já
emitida poderá ser utilizada dentro do prazo máximo de 90 dias.
§ 2º Após o período indicado no parágrafo anterior, o associado deverá necessariamente
renovar a autorização para realizar novas sessões, mesmo que não tenha realizado todas as sessões
autorizadas.
§ 3º Uma vez realizado o número de sessões especificado na autorização prévia, outra
solicitação deverá ser apresentada, iniciando um novo ciclo de sessões.
Art. 3º Após a realização das sessões, o associado poderá apresentar a solicitação de
reembolso com a seguinte documentação:
I – autorização prévia descrita no art. 1º deste Ato;
II – nota fiscal ou documento com valor fiscal legível contendo:
a) nome do responsável pelo pagamento;
b) nome do associado assistido;
c) especificação do serviço;
d) valor e data do pagamento;
e) dados do prestador de serviço, especialmente nome, número de inscrição no Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ ou no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e, no caso de recibo,
também o número de registro no conselho profissional;
f) nome e assinatura do responsável pelo recebimento ou, no caso de nota fiscal eletrônica,
indicação de endereço eletrônico para conferência de autenticidade;
g) data em que as sessões foram realizadas.
§ 1º O documento a que se refere o inciso II deverá ser apresentado ao Fascal no prazo
máximo de 90 dias da sua data de emissão.
§ 2º A data de emissão do documento descrito no inciso II não poderá ser inferior a data da
última sessão a que o pagamento se refere.
Art. 4° Este Ato entra em vigor a partir de 1º de junho de 2024.
Parágrafo único. Os associados deverão realizar uma nova autorização para todas as sessões
seriadas a serem realizadas em regime de livre escolha após a data indicada no caput.
Brasília, 15 de abril de 2024
Documento assinado eletronicamente por RICARDO RIBEIRO DE QUEIROZ - Matr. 12069, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
15/04/2024, às 15:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GINA RUBIA DE OLIVEIRA ALVES - Matr. 12043, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
15/04/2024, às 15:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GEOVANE DE FREITAS OLIVEIRA - Matr. 24088, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
16/04/2024, às 12:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO NOLETO OLIVEIRA DO CARMO - Matr.
11439, Membro do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados
Distritais e Servidores, em 16/04/2024, às 15:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de
2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por LAURO MUSUMECI ALVES VELHO - Matr. 23582, Membro do
Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores, em
17/04/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARIO ALCIDES MEDEIROS SILVA - Matr. 11313, Membro
do Comitê de Governança do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores,
em 19/04/2024, às 13:54, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da
Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1624724 Código CRC: B437C06B.
DCL n° 080, de 19 de abril de 2024
Portarias 88/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 88, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do
art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, bem como o
contido no Processo SEI nº (00001-00006114/2024-11), RESOLVE:
Art. 1º Constituir Grupo de Trabalho, atinente à proposta de alteração ou reformulação das
disposições do Ato da Mesa Diretora nº 70, de 2023, que regulamenta, no âmbito da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, os artigos 156 a 163 da Lei de Licitações e Contratos Administrativos
(Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021), para disciplinar as infrações administrativas aplicáveis a
licitantes ou contratados, e dá outras providências.
Art. 2º O grupo composto por esta Portaria será integrado pelos seguintes servidores:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
Carla Maria Martins Gomes 13.098 PG Integrante Titular
Rafael Cardoso Vacanti 23.437 PG Integrante Suplente
Thais Monteiro Predebon 24.409 CMI Integrante Titular
Diego Ferreira Garcia 22.708 CMI Integrante Suplente
Mateus Malaquias Lamboglia 23.185 DICOM Integrante Titular
Rossana Stephanie Gasparini de
24.550 DICOM Integrante Suplente
Magalhães
Ramon Gontijo Adame 24.538 GPS Integrante Titular
Inaldo José De Oliveira 11.108 GPS Integrante Suplente
Edson Candido de Oliveira 16.840 GSS Integrante Titular
João Carlos De Moura Medeiros 23.020 GSS Integrante Suplente
Juliana Simon 23.432 GTS Integrante Titular
Brenda Giordani Fagundes 23.326 GTS Integrante Suplente
Daniel Luchine Ishihara 18.340 CPC Integrante Titular
Fabiano Bonfim Carregaro 23.224 CPC Integrante Suplente
Art. 3º Fica estabelecido o prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para que o Grupo
de Trabalho apresente ao Gabinete da Mesa Diretora o relatório final dos estudos realizados.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral/Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/04/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1629864 Código CRC: 7FB10571.
DCL n° 080, de 19 de abril de 2024
Portarias 87/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 87, DE 17 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 11/2024-NPLC, celebrado entre a
Câmara Legislativa do Distrito Federal e a LEX EDITORA S;A;, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o
nº 61.160.768/0001-17, cujo objeto é a Assinatura anual da Plataforma Jurídica Magisternet e 12 títulos
das revistas especializadas, com acesso online ilimitado pela intranet e pela internet, pelo período de 12
meses com possibilidade de no mínimo 10 acessos simultâneos a todo o conteúdo das publicações
bibliográficas para leitura, download e impressão em pdf. Processo nº 00001-00006912/2024-42.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
Nome Lotação Matrícula Função
Cleide Cristina Soares Setor de Biblioteca 13.253 Fiscal
Franciane Santana Grimaldi de Oliveira NUAGB/Setor de Biblioteca 23.583 Fiscal Substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 17/04/2024, às 17:28, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1628582 Código CRC: CB8936BF.
DCL n° 080, de 19 de abril de 2024
Portarias 90/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 90, DE 18 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da Contratação Direta de Inexigibilidade Nº 20/2024,
celebrado entre a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a SUCESSO TECNOLOGIA E INFORMACAO
EIRELI, cujo objeto é a Contratação de instituição para ministrar o curso de FORMAÇÃO CIENTISTA DE
DADOS 4.0, de longa duração, online, de abril de 2024 a março de 2026, 24 meses, com 560 horas-aula.
Processo nº 00001-00009448/2024-46.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
Nome Lotação Matrícula Função
Gerson André da Silva e Silva NEP 23.047 Fiscal
Gabriela Pace Carreira Bittencourt NEP 23.306 Fiscal Substituto
Saulo de Oliveira Nonato NEP 23.313 Fiscal Requisitante
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 18/04/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1630365 Código CRC: 2F72CDF8.
DCL n° 082, de 23 de abril de 2024
Declarações de IRPF 1/2024
DCL n° 082, de 23 de abril de 2024
Portarias 93/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 93, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto da contratação direta por inexigibilidade de licitação, entre
a Câmara Legislativa do Distrito Federal e a SOCIEDADE BENEFICENTE ISRAELITA BRASILEIRA ALBERT
EINSTEIN, CNPJ: 60.765.823/0001-30, cujo objeto é a contratação de instituição a fim de ministrar o
curso de PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM AUDITORIA EM SERVIÇOS DE SAÚDE (EAD), de longa
duração, em nível de especialização, a distância, com 12 meses de duração, de junho/2024 a
junho/2025, com 360 horas-aula, para 3 servidores da CLDF. Processo n° 00001-00045410/2023-56.
Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA
Gerson André da Silva e Silva Fiscal ELEGIS/NEP 23.047
Gabriela Pace Carreira Bittencourt Fiscal Substituto ELEGIS/NEP 23.306
Marcelo de Sousa Melo Fiscal Requisitante SAM 24.395
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1633475 Código CRC: 84E31200.
DCL n° 083, de 24 de abril de 2024
Atos 48/2024
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 48, DE 2024
Concede licença a parlamentar, na forma
do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do
Regimento Interno da Câmara Legislativa
do Distrito Federal.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1632349 e as demais razões apresentadas no
Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:
Art. 1º Conceder licença, no período de 9/4/2024 a 9/5/2024, para tratamento de saúde ao
Deputado João Cardoso, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Ato da Mesa Diretora nº 45, de
2024.
Sala de Reuniões, 19 de abril de 2023.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 19/04/2024, às 16:22, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 19/04/2024, às 16:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-
Secretário(a), em 22/04/2024, às 11:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da
Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 22/04/2024, às 17:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-
Secretário(a), em 23/04/2024, às 12:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1633188 Código CRC: F67EEDC2.
DCL n° 082, de 23 de abril de 2024
Portarias 94/2024
Secretário-Geral
PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 94, DE 19 DE ABRIL DE 2024
O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do
Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal substituto do Contrato-PG nº 14/2024-NPLC, firmado entre a Câmara
Legislativa do Distrito Federal e a empresa A.N.D CAPELLI LTDA., CNPJ: 45.874.714/0001-67. Objeto:
Aquisição de cadeiras giratórias e fixas, com vistas ao atendimento das demandas atuais e futuras das
diversas unidades da Câmara Legislativa do Distrito Federal–CLDF, por meio do sistema de registro de
preços (Ata de Registro de Preços nº 03/2024-NPLC). Processo nº 00001-00004265/2023-53.
Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as
atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:
NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO
MÁRIO SÉRGIO RODRIGUES ANANIAS 18.350 NUGEP Fiscal
RODRIGO LOIOLA BERNARDINO 23.408 NUPLAC Fiscal substituto
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
JOAO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral /Presidência
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 22/04/2024, às 15:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1633382 Código CRC: 4273B652.
DCL n° 082, de 23 de abril de 2024
Portarias 172/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 172, DE 22 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o art. 40,
§ 19, da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005; e o que consta no
Processo nº 00001-00009699/2024-21, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 30 de novembro de 2021, à servidora DAYSE CRUZ DE SOUZA,
matrícula nº 12.817-34, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista
Legislativo, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária,
suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 22/04/2024, às 12:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1634408 Código CRC: D6892FD0.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Atas - Comissões 2/2024
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA
LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Às dez horas e vinte e seis minutos do dia nove do mês de abril de dois mil e vinte e quatro, na Sala de
Reunião das Comissões Pedro de Souza Duarte, o Presidente da Comissão, Deputado Thiago Manzoni,
abriu a Segunda Reunião Ordinária da Comissão de Constituição e Justiça. Presente o Deputado Iolando.
O Presidente informou a ausência dos Deputados Chico Vigilante, Robério Negreiros e Fábio Félix. Não
havendo quórum para deliberação e não havendo mais nada a tratar, o Presidente encerrou a reunião
às dez horas e vinte e sete minutos. E eu, Renata Teixeira, Secretária da Comissão de Constituição e
Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada
pelo Presidente, será enviada à publicação.
DEPUTADO THIAGO MANZONI
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por THIAGO DE ARAUJO MACIEIRA MANZONI - Matr.
00172, Presidente, em 23/04/2024, às 11:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1635800 Código CRC: 8DC7A98C.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Atos 229/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 229, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:
1. NOMEAR FELIPE ALCIDES NASCIMENTO DE OLIVEIRA para exercer o Cargo Especial
de Gabinete, CL-11, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarilio. (LP).
2. EXONERAR, a pedido, a partir de 23/04/2024, PAULO ROBERTO MELO, matrícula nº
24.388, do Cargo Especial de Gabinete, CL-01, do gabinete parlamentar do deputado Roosevelt. (LP).
3. NOMEAR IANNY LUIZA DOS SANTOS RAMALHO para exercer o Cargo Especial de
Gabinete, CL-01, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).
Brasília, 25 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:17, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Atos 228/2024
Presidente
ATO DO PRESIDENTE Nº 228, DE 2024
O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições
regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº
232/2007, RESOLVE:
DESIGNAR RODRIGO SCHIAVON GONCALVES DA SILVA, matrícula nº 23.411, ocupante
do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do
cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do Cerimonial -
CERIM, nas ausências e impedimentos legais do titular. (CC).
Brasília, 25 de abril de 2024.
DEPUTADO WELLINGTON LUIZ
Presidente
Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.
00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 25/04/2024, às 19:16, conforme Art.
22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº
214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 193/2024
Gabinete da Mesa Diretora
PORTARIA-GMD N.º 193, DE 25 DE ABRIL DE 2024
O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso
de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato da Mesa Diretora n.º 179/2023, RESOLVE:
Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.317/2024, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.º 61/2019 e n.º 1.674/2021, uma vez que estão
atendidos os pressupostos autorizadores do apensamento, conforme apontou a Consulta n.º 280/2024,
da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-
Geral/Presidência
JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR
Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira Secretaria
ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA
Secretário-Executivo/Segunda Secretaria Secretário-Executivo/Terceira Secretaria
Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.
21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 25/04/2024, às 13:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 25/04/2024, às 15:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/04/2024, às 17:01, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 185/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 185, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, inciso I, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e tendo em vista o que consta do Processo nº
00001-00030589/2023-47, RESOLVE:
AVERBAR o tempo de serviço/contribuição, prestado pelo servidor MIGUEL ÂNGELO BUENO
PORTELA, matrícula nº 23.752-32, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-legislativo, categoria
Bibliotecário, da seguinte forma: 1.911 dias, de 9/10/2017 a 1º/1/2023, à FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DE
BRASÍLIA - FUB, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, correspondentes a 5 (cinco) anos, 2
(dois) meses e 26 (vinte e seis) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição emitida pela FUB.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1640576 Código CRC: 7000F519.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 187/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 187, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001687/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora CÉLIA MARIA XAVIER PEREIRA, matrícula nº 11.845-34, ocupante do
cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 7/4/2019 a 4/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1640769 Código CRC: F2B7A8C6.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 186/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 186, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
001-001527/1999, RESOLVE:
CONCEDER à servidora SALVIANA MOREIRA DAS NEVES, matrícula nº 11.840-44, ocupante
do cargo efetivo de Assistente Técnico Legislativo, 3 (três) meses de licença-prêmio por assiduidade,
referentes ao período aquisitivo de 8/4/2019 a 5/4/2024, a serem usufruídos em época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1640693 Código CRC: DFEF083B.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 184/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 184, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da
Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o § 19
do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 2º da Emenda Constitucional nº 41, de 2003; e o que
consta no Processo nº 00001-00014475/2024-31, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 13 de abril de 2024, ao servidor MARCO ANTONIO MARQUES
MIRANDA, matrícula nº 11.698-21, ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo Legislativo,
abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, suspendendo-se o
benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretor de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 12:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1640552 Código CRC: 6A5534D2.
DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Relatórios 2/2024
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMP EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Brasília, 05 de abril de 2024.
EXTRATO SIMPLIFICADO DO
RELATÓRIO ANALÍTICO DE ACOMPANHAMENTO
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DA CLDF
Período de Referência: Março de 2024
DA PUBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DO RELATÓRIO:
Esta é a publicação do Extrato Simplificado do Relatório Analítico de Acompanhamento da Execução Orçamentária da CLDF,
referente ao período de março de 2024.
A íntegra do relatório está publicada no Portal da Transparência da CLDF (Portal da CLDF > Portal da Transparência >
Planejamento e Orçamento > Relatórios da Execução Orçamentária) ou no seguinte endereço
eletrônico: https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria .
DOS DADOS E COMENTÁRIOS SIMPLIFICADOS:
Os dados foram agregados por Grupo de Despesa (Pessoal, Outras Despesas Correntes e Investimentos), que foram detalhadas
por rubricas de interesse, que podem ser por Programa de Trabalho ou Natureza da Despesa, conforme o caso.
O acompanhamento mensal da execução orçamentária mostra que, até o mês de março de 2024, foram liquidadas despesas no
valor de R$ 145,3 milhões (coluna “D”), consumindo 18,5% das Despesas Autorizadas para este exercício (coluna “F”).
Analisando-se o comparativo entre os anos por Grupo de Despesa, nota-se que o grupo “Pessoal e Encargos Sociais” ficou R$
24,7 milhões maior do que no exercício anterior (+24%). Os principais responsáveis pelo aumento em relação a 2023 foram as
rubricas de Vencimentos e Vantagens Fixas (+R$ 24,1 milhões ou +28%), Contribuições Patronais ao IPREV (+R$ 1,6 milhão ou
+13,4%) e de Obrigações Patronais (INSS) (+R$ 882,0 mil ou +22%). No primeiro e segundo casos, o aumento se deve a três
fatores: a) crescimento vegetativo; b) nomeações de novos servidores aprovados em concursos, ocorridas em 2023; c) reajuste
da tabela de vencimentos dos servidores para reposição das perdas inflacionárias a partir de 1º de abril e 1º de setembro de 2023
(Lei nº 7.246/2022, DODF 27/04/2023 – Ed. Extra, pág. 4); já no terceiro caso, a despesa é decorrente da nomeação de
servidores comissionados de livre provimento e, com a nova legislatura iniciada em 2023, ocorreu um lapso temporal entre a
exoneração de servidores indicados por deputados da antiga legislatura e a nomeação de servidores por deputados recém eleitos,
deprimindo a base de comparação (janeiro de 2023).
Para o grupo de despesa de “Outras Despesas Correntes”, o montante ficou 1,5 milhão acima do valor do mesmo período do ano
anterior (+11%). Já o grupo “Investimentos” apresentou apenas R$ 4,1 mil de execução orçamentária no primeiro trimestre de
2024. Tal fato decorre do Veto ao PLOA/2024, o qual impediu a CLDF de executar o orçamento durante a maior parcela do
período em análise neste relatório
DESPESA DESPESA DESPESA DESP. LIQ. ATÉ VAR. % DE
DOTAÇÃO % DE DESP.
REALIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA MAR/2024 ( - ) DESP. LIQUID
R$ em Milhões AUTORIZADA LIQUID. / DOT.
EXERCÍCIO DE ATÉ MAR / ATÉ MAR / DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 vs
2024 (**) ORÇAMET.
2023 (*) 2023 2024 MAR/2023 MAR/2023
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C
PESSOAL E ENCARGOS
499,7 609,9 105,0 129,7 24,7 +21,3% +23,5%
SOCIAIS
Vencimentos e Vantagens
398,2 482,0 84,7 108,8 24,1 +22,6% +28,4%
Fixas
Obrigações Patronais
28,2 27,5 4,0 4,9 0,9 +17,6% +22,2%
(INSS)
Contribuição Patronal
53,7 65,0 12,0 13,6 1,6 +20,9% +13,4%
para o RPPS (IPREV)
Outros 19,6 35,3 4,3 2,5 -1,9 +7,0% -42,8%
OUTRAS DESPESAS
131,7 153,8 14,0 15,6 1,5 +10,1% +10,8%
CORRENTES
Concessão de Benefícios aos
40,0 41,6 10,1 10,7 0,7 +25,8% +6,5%
Servidores da CLDF
Manutenção de Serviços
18,9 34,7 2,6 2,5 -0,1 +7,2% -5,0%
Administrativos Gerais da CLDF
Tec. Inform (Gestão de TI) 10,5 17,3 0,7 0,4 -0,3 +2,5% -41,0%
Publicidade e Comunicação
Social (Instit+Util. Pub. + TV + 44,0 49,5 0,6 1,2 0,6 +2,5% +95,9%
Rádio)
Verba Indenizatória 2,5 3,0 0,2 0,4 0,1 +11,8% +71,4%
Outros 15,9 7,6 -0,2 0,3 0,6 +4,4% -256,2%
INVESTIMENTOS 4,0 21,9 0,7 0,0 -0,7 +0,0% -99,4%
Manutenção de Serviços
0,7 6,3 0,6 0,0 -0,6 +0,0% -100,0%
Administrativos Gerais da CLDF
Tec. Inform (Modernização de
2,9 13,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% -40,2%
TI)
Reforma e Benfeitoria 0,4 1,9 0,0 0,0 0,0 +0,2% -81,6%
Funcionamento da TV 0,0 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Outros 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
TOTAL 635,4 785,5 119,7 145,3 25,6 +18,5% +21,4%
(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os
bloqueios e contingenciamentos.
Em relação aos indicadores da gestão fiscal, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, a CLDF continua abaixo
dos limites estabelecidos (prudencial e máximo). O indicador estimado para o mês de fevereiro, com base na projeção de
RCL pela SEORC, foi de 1,41% (com previsão de 1,43% para o 1º Quad/2024)
No período de janeiro a março de 2024, em comparação ao mesmo período do exercício de 2023, a RCL cresceu R$ 1,1 bilhão
(+15,6%). Deste total, apenas R$ 98,3 milhões se referem ao crescimento das transferências do FCDF (+17,3%, bem abaixo da
crescimento de 2023 me relação a 2022 que foi de 73%) e as demais receitas cresceram R$ 1,0 bilhão, representando
crescimento de 15,4% em termos nominais. Para 2024, espera-se que as taxas de crescimento continuem altas no primeiro
semestre, apresentando taxas mais modestas no segundo semestre. Isso se deve, basicamente, às bases de comparação em
2023, que foram de baixo desempenho da arrecadação no primeiro semestre de 2023, seguido de uma forte recuperação no
segundo semestre desse mesmo exercício. Tais variações são decorrentes, sobretudo, do comportamento da arrecadação de
ICMS que havia sido impactada pela LC 194/2022.
Segundo o Relatório de Arrecadação Tributária - RAT de Mar/2024, publicado pela Secretaria de Estado de Economia do DF –
SEEC/DF, em relação à previsão da Lei Orçamentária Anual – LOA/2024, a arrecadação no DF (sem considerar as transferências)
teve um desempenho no primeiro trimestre de R$ 530,5 milhões acima do previsto. Isso é a três vezes o valor do veto das
dotações da CLDF, quando da publicação da LOA. A RCL realizada em 2023 (R$ 33,1 bilhões) já tinha sido quase R$ 870 milhões
acima do que estava previsto o ano de 2024, quando ocorreu o veto. Assim, à época, esta SEORC havia estimado que com
apenas 6,0% de crescimento nominal para 2024, a RCL deveria ficar entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3,0 bilhões acima do previsto na
LOA/2024. Esse excesso de arrecadação de R$ 530 milhões neste primeiro trimestre sugere que os valores a serem arrecadados
em 2024 devem mesmo ficar dentro das estimativas da SEORC.
Em relação ao FCDF, para 2024, a expectativa é que a sua participação na RCL de 2023 não se repita, pois o seu desempenho foi
resultado do grande crescimento da RCL da União no período de jul/2021 a jun/2022, que foi a base para os valores de 2023, que
cresceu 43%. Já em relação ao período que será a base para o FCDF de 2024 (jul/2022 a jun/2023), houve um crescimento de
apenas 1%. Apesar do bom desempenho no primeiro trimestre (+17%), ainda assim, há grandes chances de a RCL do DF em
2024 ser impactada pelo baixo desempenho da RCL da União no período de 2022 e 2023.
Para 2024, a expectativa é que parte da recuperação do ICMS seja parcialmente compensada pela menor estimativa do FCDF na
RCL e somente ao longo do exercício é que se poderá ter com mais clareza a dimensão de tais efeitos.
A evolução da RCL e da sua taxa de crescimento são fundamentais para que a gestão da CLDF possa balizar suas ações. O
indicador da LRF é o resultado do quociente entre a Despesa Total de Pessoal – DTP e a Receita Corrente Líquida – RCL, com
base no acumulado em 12 meses (Indicador de LRF = DTP / RCL). A CLDF não tem qualquer gestão sobre a RCL, que depende
do crescimento da economia, dos indicadores de inflação e da política tributária do DF (alterações de alíquotas, benefícios fiscais e
tributários, eficiência na arrecadação etc.). A parte sobre a qual a CLDF tem alguma gestão no indicador é a despesa total de
pessoal (DTP). E mesmo assim em apenas uma fração dela. Diferentemente da maioria das demais despesas, uma vez contratada
ou compromissada, ela não pode ser mais reduzida, por força de dispositivos legais.
Sobre a evolução da DTP, a CLDF já tem compromissadas várias despesas que só terão seu efeito completo de 12 meses ao final
de 2024 e início de 2025. Abaixo segue um quadro com a lista das principais.
Quando completa 12
Despesas Compromissadas
meses
1. Reajuste da tabela de vencimentos (1ª parte) Abr/2024
2. Alteração do teto federal (abr/2023)* Abr/2024
3. Nomeação de 22 servidores (mai e jun/2023)* Jun/2024
4. Reajuste da tabela de vencimentos (2ª parte) Set/2024
5. Nomeação de 29 Servidores (out e nov/2023)* Set/2024 e Out/2024
6. Nomeação de 11 Servidores (dez/2023)* Dez/2024
7. Nomeação de 33 Servidores (jan e fev/2024)* Fev/2025
8. Nova alteração do teto federal (fev/2024) Fev/2025
(*) Além das exonerações e termos de desistência.
Assim, ainda que a CLDF não crie nenhuma nova despesa ou faça novas contratações, a DTP está em fase de crescimento até o
início de 2025. Ou seja, pelo menos nos próximos meses a CLDF terá a DTP crescendo. A tudo isso ainda se soma o crescimento
vegetativo, que é contínuo. Dessa forma, apesar de o valor apurado ser de 1,41%, ficando abaixo do Limite de Alerta de 1,53%,
a projeção das despesas compromissadas indicam que já há uma trajetória de crescimento em direção a esse limite que não pode
mais ser revertida. Ela apenas poderia ser atenuada com uma taxa de crescimento da RCL mais forte do que a estimada.
Em relação à análise da execução orçamentária por Programa de Trabalho, ela mostra que a maior parte dos recursos liquidados
foi em Administração de Pessoal da CLDF, com R$ 128,8 milhões, o que representou 89% do total dos R$ 145,3 milhões
liquidados até março de 2024. Outros R$ 10,7 milhões (aproximadamente 7% do total) foram em Concessão de Benefícios.
Somados, são quase 96% da liquidação no período. Normalmente, esses dois programas de trabalho têm uma maior
concentração de liquidação no início do exercício, sobretudo porque algumas despesas ainda estão sendo empenhadas ou
contratadas. Em 2024 ainda teve um fator adicional, que foi o veto integral de alguns programas de trabalho, os quais somente
foram recompostos no dia 09/02/2024 após decisão do Colégio de Líderes de manutenção do veto e recomposição parcial por
meio de dois projetos de lei (nºs PL 847/2024 e PL 891/2024), os quais foram convertidos nas Leis nº 7.418/2024 e 7.419/2024
(DODF de 09/02/2024). Maiores detalhes estão na página 6 do Relatório Analítico de Janeiro a Março de 2024, publicado no
Portal da Transparência da CLDF (que pode ser acessado pelo QR code no topo desta publicação ou pelo
link https://www.cl.df.gov.br/web/portal-transparencia/relatorios-da-execucao-orcamentaria ).
DESPESA DESPESA DESPESA DESP. LIQ. ATÉ VAR. % DE
DOTAÇÃO % DE DESP.
REALIZADA LIQUIDADA LIQUIDADA MAR/2024 ( - ) DESP. LIQUID
R$ em Milhões AUTORIZADA LIQUID. / DOT.
EXERCÍCIO DE ATÉ MAR / ATÉ MAR / DESP. LIQ. ATÉ MAR/2024 vs
2024 (**) ORÇAMET.
2023 (*) 2023 2024 MAR/2023 MAR/2023
A B C D E = D - C F = D / B G = D / C
Administração de Pessoal da
487,6 590,4 101,7 128,8 27,2 +21,8% +26,7%
CLDF
Concessão de Benefícios aos
40,0 41,6 10,1 10,7 0,7 +25,8% +6,5%
Servidores da CLDF
Conversão de Lic. Prêmio em
3,6 7,5 0,7 0,0 -0,7 +0,0% -100,0%
Pecúnia
Conservação das Estruturas
2,5 3,0 0,3 0,2 -0,1 +5,7% -33,8%
Físicas de Edif. Públicas
Partic. da CLDF em Inst.
Ligadas às Ativ. do Poder 0,2 0,4 0,0 0,0 0,0 +1,3% +0,0%
Legislativo
Desenv. e Implement. de
Sist.de Captação e Tratamento
0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
de Infor. pela Ouvidoria da
CLDF
Promoção de Eventos de
Integr. da CLDF com a 2,2 1,5 0,0 0,0 0,0 +1,1% +883,8%
Sociedade do DF
Atenção à Saúde e Qualid.
0,2 0,9 0,0 0,0 0,0 +1,7% +36,0%
Vida no Trab. e Bem-Estar
Manutenção de Serviços
Administrativos Gerais da 18,9 34,7 2,6 2,5 -0,1 +7,2% -5,0%
CLDF
Modernização de Sistema de
2,9 13,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% -40,2%
Informação da CLDF
Gestão da Informação e dos
10,5 17,3 0,7 0,4 -0,3 +2,5% -41,0%
Sistemas de TI da CLDF
Capacitação de Servidores –
0,8 1,2 0,1 0,1 0,0 +6,0% -31,4%
Escola do Legislativo
Execução de Projetos de
0,7 1,2 0,0 0,1 0,0 +4,6% +25,7%
Educação Política pela CLDF
Publicidade Institucional da
24,2 20,3 0,0 0,0 0,0 +0,1% -21,3%
CLDF
Publicidade de Utilidade
11,6 19,8 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Pública da CLDF
Funcionamento da TV
8,2 10,0 0,6 1,2 0,6 +12,0% +101,5%
Legislativa
Funcionamento da Rádio
0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Legislativa
Apoio a Programas Culturais
0,3 0,6 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
pela CLDF
Reforma e Benfeitorias no
0,4 2,1 0,0 0,0 0,0 +0,2% -81,6%
Edifício Sede da CLDF
Execução de Sentenças
0,1 1,0 0,0 0,0 0,0 +3,0% +10,0%
Judiciais pela CLDF
Ressarcimentos, Indenizações
8,3 11,0 2,7 0,9 -1,8 +7,7% -67,9%
e Restituições da CLDF
Outros Ressarc, Indeniz. e
Restitituições da CLDF (Verba 2,5 3,0 0,2 0,4 0,1 +11,8% +71,4%
Indenizatória)
Outros Ressarc, Indeniz. e
9,7 5,0 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Restitituições ao FASCAL
Transferência para o Fundo de
Reserva Financeiro- 0,0 0,1 0,0 0,0 0,0 +0,0% +0,0%
Orçamentário
TOTAL 635,4 785,5 119,7 145,3 25,6 +18,5% +21,4%
(*) Valores liquidados em 2023 mais Inscrição em Restos a Pagar Não Processados a liquidar em 2024 (igual ao total empenhado).
(**) Despesas que o Poder Executivo autoriza a empenhar. Considera o valor inicial da LOA/2024, mais alterações e menos os
bloqueios e contingenciamentos.
GLAUCO LÍVIO SILVA AZEVEDO
Chefe do Setor de Elaboração Orçamentária
JOÃO MONTEIRO NETO
Secretário-Geral do Gabinete da Mesa Diretora
Documento assinado eletronicamente por GLAUCO LIVIO SILVA AZEVEDO - Matr. 16765, Chefe do
Setor de Elaboração Orçamentária, em 25/04/2024, às 11:18, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da
Mesa Diretora, em 25/04/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Relatórios 1/2024
RELATÓRIO TRIMESTRAL DE PROPAGANDA E PUBLICIDADE
CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
SEGUNDA SECRETARIA
O Secretário Executivo da Segunda Secretaria vem dar publicidade ao Relatório do 1º Trimestre de 2024, referente às
DESPESAS COM PROPAGANDA E PUBLICIDADE DA CLDF
(Art. 22, §2º da Lei Orgânica do Distrito Federal e Lei Distrital nº 3.184/2003):
JANEIRO a MARÇO de 2024
DESPESAS PAGAS À CONTA DE RESTOS A PAGAR (Exercício 2023) (Valores em R$)
VALOR VALOR VALOR
CNPJ EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE
(A) (B) (C) = (B - A)
EMPRESA Serviços de
09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade
2023NE00087 201,28 10.905,76 10.704,48
42 COMUNICACAO institucional da
S.A. - EBC CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2023NE00190 19.953,41 40.255,48 20.302,07 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2023NE00192 4.717,86 13.296,38 8.578,52 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2023NE00237 0,00 6.857,66 6.857,66 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00239 0,00 5.193,59 5.193,59
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00240 137.140,57 176.205,31 39.064,74
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00247 0,00 7.416,50 7.416,50
72 institucional da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00331 0,00 195.637,63 195.637,63
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00332 249.622,80 570.000,00 320.377,20
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00333 75.710,30 330.000,00 254.289,70
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2023NE00343 19.408,06 360.946,03 341.537,97 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00381 0,00 27.847,13 27.847,13
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00382 28.953,68 36.663,07 7.709,39
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00383 29.932,92 46.556,89 16.623,97
72 institucional da
LTDA
CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00485 457.908,57 666.211,15 208.302,58
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00486 481.757,20 537.669,59 55.912,39
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00490 493.093,30 534.431,77 41.338,47
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
UG-CASA CIVIL
Serviços de
DO DISTRITO
publicidade
090101-00001 FEDERAL 2023NE00590 5.125,44 19.176,16 14.050,72
institucional da
GESTÃO-
CLDF.
TESOURO
Serviços de
EBM QUINTTO
14.470.051/0002- publicidade
COMUNICACAO 2023NE00924 263.412,29 2.500.000,00 2.236.587,71
72 institucional da
LTDA
CLDF.
AV Serviços de
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO publicidade
2023NE00925 1.483.429,89 2.500.000,00 1.016.570,11
33 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
CALIA Y2 Serviços de
04.784.569/0002- PROPAGANDA publicidade
2023NE00926 354.805,18 2.500.000,00 2.145.194,82
27 E MARKETING institucional da
LTDA CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2023NE00945 1.678.623,54 1.902.793,67 224.170,13 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2023NE00948 1.168.282,87 2.000.000,00 831.717,13 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2023NE00950 619.423,76 1.999.745,00 1.380.321,24 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
REFERENTES À COMPETÊNCIA
DO EXERCÍCIO DE 2023 SUBTOTAL 7.571.502,92 16.987.808,77 9.416.305,85
(Restos a Pagar) (5)
JANEIRO a MARÇO de 2024
DESPESAS PAGAS À CONTA DO ORÇAMENTO DE 2024 (Valores em R$)
VALOR VALOR VALOR
CNPJ ou UG EMPRESA NE (1) PAGO (2) EMPENHADO (3) DISPONÍVEL (4) FINALIDADE
(A) (B) (C) = (B - A)
Serviços de
publicidade
FORTE referentes à
03.157.626/0001-
GRAFICA E 2024NE00009 56.543,85 56.543,85 0,00 aquisição de
02
EDITORA LTDA materiais para
distribuição
gratuita.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2024NE00114 0,00 288.556,05 288.556,05 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
Serviços de
GRÁFICA E
publicidade
08.220.275/0001- EDITORA
2024NE00199 0,00 556.770,48 556.770,48 referentes à
42 MOVIMENTO
impressão gráfica e
LTDA
diagramação.
EMPRESA Serviços de
09.168.704/0001- BRASIL DE publicidade
2024NE00210 0,00 20.000,00 20.000,00
42 COMUNICACAO institucional da
S.A. - EBC CLDF.
UG-CASA CIVIL
Serviços de
DO DISTRITO
publicidade
09.010.1-0/0001- FEDERAL 2024NE00212 22.416,00 180.000,00 157.584,00
institucional da
GESTÃO-
CLDF.
TESOURO
Serviços de
CALIA Y2
publicidade
04.784.569/0002- PROPAGANDA
2024NE00259 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à
27 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
Serviços de
EBM QUINTTO publicidade
14.470.051/0002-
COMUNICACAO 2024NE00260 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à
72
LTDA utilidade pública da
CLDF.
Serviços de
AV
publicidade
01.688.354/0001- COMUNICAÇÃO
2024NE00261 0,00 2.000.000,00 2.000.000,00 referentes à
33 E MARKETING
utilidade pública da
LTDA
CLDF.
REFERENTES À COMPETÊNCIA
SUBTOTAL 78.959,85 7.101.870,38 7.022.910,53
DO EXERCÍCIO DE 2024
TOTAL 7.650.462,77 24.089.679,15 16.439.216,38
(1) Nota de Empenho Original.
(2) Valores pagos no período.
(3) Valores orçamentários reservados até o momento para cada ação. Para os Restos a Pagar 2023, os valores referem-se ao valor inscrito em RP deduzido de
eventuais cancelamentos.
(4) Valores orçamentários ainda disponíveis para o financiamento das ações programadas e não executadas. Em relação à Despesa Autorizada LOA/2024 e
alterações o saldo é de R$ 34.706.179,62
(5) São valores que estão sendo pagos no exercício de 2024, mas se referem à competência do exercício de 2023.
FERIX ANTONIO ORRO NETO
Chefe do Núcleo de Acompanhamento Orçamentário
GILMAR APARECIDO OLIVEIRA
Chefe do Setor de Execução Orçamentária
ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES
Secretário Executivo da Segunda Secretaria
Documento assinado eletronicamente por FERIX ANTONIO ORRO NETO - Matr. 23406, Chefe do Núcleo
de Acompanhamento Orçamentário, em 23/04/2024, às 10:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GILMAR APARECIDO OLIVEIRA - Matr. 18403, Chefe do
Setor de Execução Orçamentária, em 23/04/2024, às 10:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-
Executivo(a), em 23/04/2024, às 14:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 087, de 26 de abril de 2024
Portarias 188/2024
Diretoria de Gestão de Pessoas
PORTARIA-DGP Nº 188, DE 25 DE ABRIL DE 2024
A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; de acordo com o art. 7º de EC 41/2003 c/c o art. 3º, incisos I, II e III e parágrafo
único, da Emenda Constitucional n° 47/2005; além dos art. 1º, da Lei nº 1.004/1996, c/c o art. 4º, da
Lei nº 1.141/1996, c/c o art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 1.864/1998; bem como com o que
dispõe o inciso I do art. 44 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o que consta do
Processo SEI nº 00001-00014638/2024-85, RESOLVE:
CONCEDER aposentadoria voluntária ao servidor KLEBER CHAGAS CERQUEIRA, matrícula
nº 12.485-33, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo, classe Especial, padrão 69-E, do
Quadro de Pessoal da Câmara Legislativa do Distrito Federal, com proventos integrais, acrescidos de
33% (trinta e três por cento) de adicional por tempo de serviço e 1/10 (um décimo) da representação
mensal do DFG-08 do GDF.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Gestão de Pessoas
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão
de Pessoas, em 25/04/2024, às 18:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado
no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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