ATO DA MESA DIRETORA Nº 27, DE 2024

Concede licença a parlamentar, na forma

do art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do

Regimento Interno da Câmara Legislativa

do Distrito Federal.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, considerando o Laudo Médico 1563366 e as demais razões apresentadas no

Processo SEI nº 00001-00012404/2022-31, RESOLVE:

Art. 1º Conceder licença entre os dias 29/2/2024 e 6/3/2024, para tratamento de saúde ao

Deputado Gabriel Magno, em conformidade com o art. 19, inciso III, §§ 3º e 5º, do Regimento Interno

da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 5 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 05/03/2024, às 19:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 05/03/2024, às 19:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2024, às 09:44, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 06/03/2024, às 11:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 06/03/2024, às 18:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1568140 Código CRC: C92B02A0.

ATO DO PRESIDENTE Nº 120, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. NOMEAR BRUNO FELICIANO PEREIRA DA SILVA para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, na Liderança do PL. (LP).

2. NOMEAR KAUAN DANTAS NEVES SALLES para exercer o cargo de Secretário

Parlamentar, SP-05, no gabinete parlamentar do deputado Hermeto. (LP).

Brasília, 06 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2024, às 19:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1569655 Código CRC: D0C737EF.

Anexo Único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS (LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

VALOR DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS

CRIAÇÃO PROVIMENTO A SOFRERESM ACRÉSCIMOS, NO PERÍODO

ATO DE AUTORIZAÇÃO E/OU EDITAL OU

DISCRIMINAÇÃO (1)

PROCESSO DE SOLICITAÇÃO

QUANT. QUANT.

CARGOS EFETIVOS CARGOS EFETIVOS 2024 2025 2026

CARGOS CARGOS

I. CRIAÇÃO E/OU PROVIMENTO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES, BEM COMO ADMISSÃO OU CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, A QUALQUER TÍTULO, EXCETO REPOSIÇÕES (2)

2. PODER EXECUTIVO

2.28 –Defensoria Pública do Distrito Federal - DPDF

2.28.6 – Criação e Provimento de Cargo Defensor Público do DF 40 Processo SEI: 04033-00004468/2023-60 32.837.841 36.657.596 38.574.034

2.7 – Procuradoria Geral do Distrito Federal - PGDF

2.7.1 – Nomeação em Concurso Público Procurador do DF 18 EDITAL Nº 1 – PGDF, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 5.407.948 5.678.345 5.962.262

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

2. PODER EXECUTIVO

2.6 - Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAPE

2.6.1 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Polícia Penal do Distrito Federal 3.000 Processo nº 04026-00005290/2024-16 77.991.146 104.665.295 113.584.259

PORTARIA-GMD Nº 90, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 14 (1565350) e as demais razões apresentadas no Processo

SEI 00001-00007368/2024-56, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do

evento Mulheres do Matcon, no dia 7 de março de 2024, das 14h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Mayara Stephanie Barros Moreira,

matrícula nº 23.345, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/03/2024, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/03/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/03/2024, às 19:37, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1567517 Código CRC: 7232940A.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 49, DE 04 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR os Fiscais da contratação, decorrente da Dispensa Eletrônica nº 08/2024, entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e a empresa DOUBLE SOLUÇÕES E TECNOLOGIA LTDA., cujo objeto

é a contratação de empresa especializada para fornecimento de suprimentos para impressão de

crachás. Processo nº 00001-00050642/2023-26.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

Leandro Luiz Fernandes de Lacerda Messere Fiscal NACEP 24.296

Felipe Vieira de Sá Fiscal Substituto SPCS 24.519

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/03/2024, às 18:01, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1565771 Código CRC: CDCE7D7A.

PROJETO DE LEI Nº 974, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Reestrutura a Carreira da Polícia Penal do

Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A remuneração da Carreira da Polícia Penal, de que trata a Lei nº 3.669, de 13 de

setembro de 2005, alterada por legislações posteriores, fica transformada em subsídio, fixado em

parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de

representação ou outra espécie remuneratória, na forma do art. 144, § 9º, c/c art. 39, § 4º, da

Constituição Federal de 1988.

Art. 2º Estão compreendidas no subsídio de que trata o art. 1º e não são devidas as seguintes

parcelas remuneratórias:

I – vencimento básico;

II – Gratificação por Habilitação em Atividades Penitenciárias – GHAP, criada pela Lei nº 5.182,

de 20 de setembro de 2013;

III – adicional noturno;

IV – adicional de periculosidade;

V – adicional de insalubridade;

VI – adicional de tempo de serviço.

Art. 3º O subsídio dos integrantes da carreira de que trata esta Lei não exclui o direito à

percepção, nos termos da legislação e da regulamentação específica, das seguintes espécies:

I – gratificação natalícia;

II – adicional de férias;

III – abono de permanência, de que tratam o art. 40, § 19, da Constituição Federal, o art. 2º, §

5º, e o art. 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003;

IV – auxílio-alimentação;

V – auxílio-creche;

VI – plano de saúde;

VII – auxílio-fardamento; e

VIII – Serviço Voluntário Gratificado – SVG.

§ 1º O disposto no caput aplica-se à retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e

assessoramento e às demais parcelas indenizatórias previstas em lei.

§ 2º Os valores do subsídio dos integrantes da carreira de que trata o caput estão fixados no

Anexo Único desta Lei.

Art. 4º A aplicação do disposto nesta Lei não pode implicar redução de remuneração, de

proventos e/ou de pensões aos servidores ativos, aposentados e pensionistas da Carreira da Polícia

Penal.

§ 1º Na hipótese de redução de remuneração, de provento ou de pensão, em decorrência da

aplicação do disposto nesta Lei, eventual diferença deve ser paga a título de parcela complementar de

subsídio, de natureza provisória, que será gradativamente absorvida por ocasião do desenvolvimento

no cargo, mediante progressão ou promoção funcional, reorganização ou reestruturação da carreira ou

do subsídio, bem como da concessão de reajuste.

§ 2º A parcela complementar de subsídio referida no § 1º está sujeita exclusivamente à

atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores públicos distritais.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

ANEXO ÚNICO

CARGO CLASSE PADRÃO REF SAL SUBSÍDIO

V TPS5 18.417,51

IV TPS4 16.421,52

ESPECIAL III TPS3 15.639,55

II TPS2 14.894,81

I TPS1 14.185,53

V TP15 13.510,03

IV TP14 13.245,13

PRIMEIRA III TP13 12.985,42

II TP12 12.730,80

I TP11 12.481,18

POLÍCIA PENAL

V TP25 11.886,84

IV TP24 11.653,76

SEGUNDA III TP23 11.425,26

II TP22 11.201,23

I TP21 10.981,60

V TP35 9.913,60

IV TP34 9.803,95

TERCEIRA III TP33 9.694,30

II TP32 9.584,65

I TP31 9.428,40

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 06/03/2024, às 16:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1569739 Código CRC: E0C4A28E.

CONVOCAÇÃO - CS

De ordem da Excelentíssima Senhora Presidente da Comissão de Segurança, Deputada Doutora

Jane, no uso das atribuições previstas no Art. 78 do RI/CLDF, convocamos os Senhores Deputados

membros desta Comissão, para a 1ª Reunião Extraordinária, da 2ª Sessão Legislativa da 9ª

Legislatura desta Casa de Leis, a realizar-se no dia 12 de março de 2024, às 14 h (quatorze

horas).

De igual modo, solicitamos aos Senhores (as) Deputados (as) que, na impossibilidade de seu

comparecimento, seja providenciada a presença do(a) respectivo(a) suplente.

Brasília, 07 de março de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária de Comissão

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 07/03/2024, às 16:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1571608 Código CRC: 4C834483.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 28, DE 2024

Autoriza a participação de servidor em

evento externo.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas

atribuições regimentais, nos termos do Ato da Mesa Diretora nº 108, de 2005, e do Ato da Mesa

Diretora nº 86, de 2023, considerando a Solicitação Participação Evento Externo 1565375 e as demais

razões apresentadas no Processo SEI 00001-00007372/2024-14, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor João Torracca Junior, matrícula nº 24.072, Secretário-

Executivo/Vice-Presidência, participe do evento Conecta Recife 2024, em Recife - Pernambuco, nos dias

12 e 13 de março de 2024.

Parágrafo único. A participação do servidor justifica-se pelos seguintes motivos:

I - compartilhamento de experiências em tecnologia e inovação entre a CLDF e a Prefeitura do

Recife;

II - qualificação na gestão das iniciativas de modernização e implementação de tecnologias

inovadoras;

III - desenvolvimento de conhecimento do ambiente tecnológico.

Art. 2º A participação do servidor será com custeio pela CLDF de passagens aéreas, nos

trechos Brasília-Recife/Recife-Brasília, e de 3 diárias e meia, com dispensa de ponto de 11 a 14 de

março e sem prejuízo da remuneração.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Sala de Reuniões, 7 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

DEPUTADO RICARDO VALE DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Vice-Presidente Primeiro-Secretário

DEPUTADO ROOSEVELT DEPUTADO MARTINS MACHADO

Segundo-Secretário Terceiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 07/03/2024, às 16:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/03/2024, às 16:51, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RICARDO VALE DA SILVA - Matr. 00132, Vice-Presidente da

Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/03/2024, às 16:59, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ROOSEVELT VILELA PIRES - Matr. 00141, Segundo(a)-

Secretário(a), em 07/03/2024, às 17:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Terceiro(a)-

Secretário(a), em 07/03/2024, às 18:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1571712 Código CRC: 068F8E2A.

ATO DO PRESIDENTE Nº 121, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR BEATRIZ MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548, do cargo de Chefe de

Núcleo, CL-03, do Núcleo de Processamento e Liquidação de Despesas, bem como DEVOLVÊ-LA à sua

lotação de origem. (CC).

2. EXONERAR JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA MENDONCA, matrícula nº 12.356, do Cargo

em Comissão de Assistência, CL-01, do Gabinete da Segunda Secretaria, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Processamento e Liquidação de Despesas.

(CC).

3. NOMEAR ANA CAROLINA DE SOUSA E SILVA, matrícula nº 23.768, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Gabinete

da Segunda Secretaria, com exercício na Secretaria Legislativa. (CC).

4. NOMEAR KAMILA QUEIROGA NOBREGA, matrícula nº 23.304, ocupante do cargo efetivo

de Analista Legislativo, para exercer o cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Monitoramento e

de Auditoria Contínua. (CC).

Brasília, 07 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 07/03/2024, às 18:43, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1571556 Código CRC: 0B87D16F.

PAUTA - CAF

1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 9ª LEGISLATURA

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL.

Local: Sala das Comissões

Data: 13 de março de 2024, 14h.

ITEM I – COMUNICADOS

ITEM II – EXPEDIENTE

Ata da 1ª Reunião Ordinária - 20/09/2023

Ata da 6ª Reunião Extraordinária - 26/09/2023

Ata da 7ª Reunião Extraordinária - 10/10/2023

Ata da 8ª Reunião Extraordinária Remota - 17/11/2023

Calendário de Reuniões - 2024

ITEM III – PROPOSIÇÕES

1) PL 793/2023, de autoria do Poder Executivo,

Altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do

direito de construir no Distrito Federal".

Relator: Deputado Hermeto

Parecer: pela aprovação com 2 emendas moficativas.

2) PL 411/2023, de autoria do Deputado Rogério Morro da Cruz,

Altera a Lei nº 1.572, de 22 de julho de 1997, que “Cria o Programa de Assentamento de Trabalhadores

Rurais - PRAT e dá outras providências”.

Relator: Deputado Eduardo Pedrosa

Parecer: pela aprovação com 1 emenda aditiva.

3) IND 3.173/2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal, promover a regularização fundiária dos imóveis residenciais e comerciais

já devidamente cadastrados e a criação de CEP e endereços postais na Região Administrativa da Fercal

– RA XXXI.

4) IND 3.208/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal - SEDUH/DF, que providencie a Regularização Fundiária das diversas áreas

da Região Administrativa da Fercal – RA XXXI.

5) IND 3.224/2023, de autoria do Deputado Robégio Negreiros,

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de

Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, a readequação poligonal na Região Administrativa da

Fercal.

6) IND 3.241/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação – SEDUH, promova a regularização fundiária das Comunidades da Região Administrativa da

Fercal - RA XXXI.

7) IND 3.278/2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal - SEDUH/DF, que providencie a adequação na poligonal da Região

Administrativa da Fercal – RA XXXI.

8) IND 3.825/2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva,

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação – SEDUH, promova a regularização fundiária das áreas do Setor Habitacional Sol Nascente e

do Setor Habitacional Pôr do Sol, da Região Administrativa do Sol Nascente/Pôr do Sol – RA XXXII.

9) IND 3.881/2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna,

Sugere ao Excelentíssimo Senhor Governador do Distrito Federal, a regularização da documentação dos

lotes da Região Administrativa Sol Nascente/Pôr do Sol.

10) IND 3.941/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito

Federal - CODHAB, a continuidade das entregas das escrituras dos lotes na Região Administrativa do Sol

Nascente/Pôr do Sol.

11) IND 3.947/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação do Distrito Federal, a definição da linha da poligonal de todos os trechos do Setor Habitacional

Sol Nascente, bem como a realização de projetos de urbanização das áreas de expansão do setor.

12) IND 3.959/2023, de autoria do Deputado Chico Vigilante,

Sugere ao Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e

Habitação, a inclusão na poligonal de todas as áreas consolidadas da Região Administrativa do Sol

Nascente/Pôr do Sol.

13) IND 3.967/2023, de autoria da Deputada Doutora Jane,

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento

Urbano e Habitação – SEDUH, priorize o estudo técnico objetivando o Processo de Regularização da

Região Administrativa do Sol Nascente e Pôr do Sol (RA-XXXII).

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de

Comissão, em 08/03/2024, às 14:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1573054 Código CRC: C59D0DA6.

PORTARIA-DGP Nº 87, DE 5 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

24.518 ANDRE SILVA NUNES 00001-00005744/2024-78 22/2/2024 15,00%

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 05/03/2024, às 17:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1566753 Código CRC: B3021AFF.

ATO DO PRESIDENTE Nº 118, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR VALQUIRIA DE LIMA DE SANTANA, matrícula nº 23.720, do cargo de

Secretário de Procuradoria, CL-14, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06, no gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane. (LP).

2. EXONERAR ANNE BONATTO, matrícula nº 24.343, do Cargo Especial de Gabinete, CL-13,

do gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarílio, bem como NOMEÁ-LA para exercer o cargo de

Secretário de Procuradoria, CL-14, na Procuradoria Especial da Mulher. (LP).

3. EXONERAR CHARLENY ALARCAO ARAUJO, matrícula nº 24.032, do cargo de Assessor do

Gabinete da Mesa Diretora, CL-14, do Gabinete da Mesa Diretora, bem como NOMEÁ-LA para exercer o

Cargo Especial de Gabinete, CL-12, no gabinete parlamentar da deputada Dayse Amarílio. (RQ).

4. EXONERAR ROGERIO PAIXAO DE SOUSA , matrícula nº 24.041, do cargo de Assessor,

CL-09, da Procuradoria Especial da Mulher, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo de Assessor do

Gabinete da Mesa Diretora, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

5. EXONERAR ROBERTA LUIZA EDUARDO , matrícula nº 23.791, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-08, do gabinete parlamentar da deputada Doutora Jane, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o cargo de Assessor, CL-09, na Procuradoria Especial da Mulher. (LP).

6. EXONERAR MARCELO VINICIUS DE OLIVEIRA SANTOS , matrícula nº 23.830, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Max Maciel, bem como NOMEÁ-LO

para exercer o cargo de Assessor Especial, CL-14, no Gabinete da Mesa Diretora, com exercício na

Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana. (LP).

7. NOMEAR SAMIA LOTT ZANUTTO, matrícula nº 16.693, ocupante do cargo efetivo de

Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, na Comissão de Processo

Disciplinar e Tomada de Contas Especial. (CC).

Brasília, 06 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2024, às 19:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1569349 Código CRC: C5750018.

ATO DO PRESIDENTE Nº 119, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e do que dispõe o art. 44 da Lei Complementar nº 840/2011 e o art. 9º da Resolução nº

232/2007, RESOLVE:

1. DISPENSAR ROGERIO PAIXAO DE SOUSA, matrícula nº 24.041, dos encargos de

substituto do cargo de Secretário de Procuradoria, CL-14, da Procuradoria Especial da Mulher. (LP).

2. DESIGNAR BRUNO FERNANDO DOS SANTOS RODRIGUES, matrícula nº 23.564,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, para responder pelos encargos de substituto do

cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, no Núcleo de Dispensa de Licitação, nas ausências e impedimentos

legais do titular. (CC).

Brasília, 06 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/03/2024, às 19:34, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1569420 Código CRC: B5732ED8.

PROJETO DE LEI Nº 969, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023, que "dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de

2024 e dá outras providências".

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na

Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 07/03/2024, às 15:32, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1571251 Código CRC: F4631B76.

PAUTA - CS

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO DE SEGURANÇA DA 2ª SESSÃO

LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

Local: Sala de Reunião das Comissões

Data: 12 de março de 2024, (terça-feira) às 14h.

I – EXPEDIENTES

1. Leitura e votação da Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em: 28/11/2023.

2. Aprovação do Cronograma das Reuniões da Comissão de Segurança para o ano de 2024.

II – COMUNICADOS

1. Dos Membros da Comissão

2. Do Presidente da Comissão

III- MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PROJETO DE LEI Nº 751/2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 5.988, de 31

de agosto de 2017, que "dispõe sobre a destinação de veículos automotores terrestres em fim de vida útil e

dá outras providências".

Relator (a): Deputado Pastor Daniel de Castro

Parecer: Favorável ao Projeto

2. PROJETO DE LEI Nº 2018/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Altera a Lei nº 6.313, de

27 de junho de 2019, que "Institui e inclui, no calendário oficial do Distrito Federal, o Dia do Bombeiro Militar

Veterano, a ser comemorado no dia 4 de julho de cada ano".

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto

3. PROJETO DE LEI Nº 2459/2021, de autoria do Deputado Roosevelt, que “Institui e incluí no

Calendário Oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Bombeiro Militar Mergulhador de Resgaste, a ser

comemorado em 7 de outubro de cada ano”.

Relator (a): Deputado Iolando

Parecer: Pela Aprovação do Projeto, com acolhimento da Emenda Modificativa 1

4. Indicação nº 4445/2024, de autoria da Deputada JAQUELINE SILVA, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF,

promova o aumento do policiamento na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII”.

5. Indicação nº 4129/2023, de autoria do Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO, que “Sugere ao

Exmo. Senhor Governador do Distrito Federal-DF, por intermédio da Polícia Civil do DF, a Consecução,

Urgente, de Todos os Atos Necessários à nomeação dos aprovados nas 300 vagas de escrivão e dos

aprovados nas 600 vagas de agente de Polícia dos Concursos de 2019 e de 2020 da Polícia Civil do DF”.

6. Indicação nº 4169/2023, de autoria da Deputada PAULA BELMONTE, que “Sugere ao Poder

Executivo, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública, melhoria nas ações de segurança

pública, nas imediações do Campus do IFB - Recanto das Emas, na Av. Monjolo, Chácara 22, Núcleo Rural

Monjolo (atrás da Qda. 300)”.

7. Indicação nº 4468/2024, de autoria do Deputado RICARDO VALE, que “Sugere ao Poder Executivo,

por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal, providências para a reforma

e ampliação do 13° Batalhão da PMDF, na Região Administrativa de Sobradinho – RA V”.

8. Indicação nº 4248/2024, de autoria do Deputado WELLINGTON LUIZ, que “Sugere ao Poder

Executivo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Segurança Pública – SSP/DF, a

construção de um Batalhão da Polícia Militar e a implantação de uma delegacia no trecho 02 da Região

Administrativa do Sol Nascente – RA XXXII”.

Brasília, 07 de março de 2024.

TATIANA ARAÚJO COSTA

Secretária da Comissão de Segurança

Documento assinado eletronicamente por TATIANA ARAUJO COSTA - Matr. 23731, Secretário(a) de

Comissão, em 07/03/2024, às 16:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1571714 Código CRC: ECE43DE6.

CONVOCAÇÃO - CAF

O Senhor Presidente da Comissão de Assuntos Fundiários - CAF, Deputado HERMETO, no uso

de suas atribuições regimentais, nos termos do artigo 78 do Regimento Interno, tem a honra de

convocar os senhores Deputados membros desta Comissão para a 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA,

a realizar-se em 13 de março de 2024, quarta-feira, às 14h, na sala de reunião das comissões.

Solicito aos Senhores Deputados que, na impossibilidade de seu comparecimento, comuniquem

o fato aos respectivos suplentes para fins de substituição.

Respeitosamente,

FÁBIO FUZEIRA

Secretário - CAF

Documento assinado eletronicamente por FABIO CARDOSO FUZEIRA - Matr. 17616, Secretário(a) de

Comissão, em 08/03/2024, às 14:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1573043 Código CRC: 9D1F992A.

PORTARIA-GMD Nº 96, DE 7 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o art. 10, § 1º, da Resolução nº 338, de 2023, considerando a Solicitação de

Colaboração de Servidor na CONOFIS 1559821, e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00006715/2024-23, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar que o servidor Thiago Boaventura Soares, matrícula nº 16.720, Consultor

Técnico-Legislativo – Contador, colabore de forma provisória com a Consultoria Técnico-Legislativa de

Fiscalização, Controle, Acompanhamento de Políticas e Contas Públicas e Execução Orçamentária -

CONOFIS.

Parágrafo único. O período de colaboração provisória será de 1 ano, a partir da publicação

desta Portaria-GMD.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/03/2024, às 09:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:15, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 10:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/03/2024, às 16:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/03/2024, às 17:53, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1572312 Código CRC: 94663919.

PROJETO DE LEI Nº 975, DE 2024

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024 e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a Sofrerem Acréscimos, na

Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 07/03/2024, às 15:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1570359 Código CRC: 1363DB91.

PORTARIA-GMD Nº 87, DE 5 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de

suas atribuições regimentais e nos termos do art. 1º do Ato da Mesa Diretora nº 80/2007, e do art. 19,

inciso I da Resolução nº 337/2023, RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o cronograma, as unidades responsáveis e os procedimentos de elaboração dos

Planos Setoriais, para o ano de elaboração 2024 e de execução em 2025 da Proposta Orçamentária da

CLDF e do FASCAL, que compõem a Gestão de Planejamento Integrado da Câmara Legislativa do Distrito

Federal (GPI), conforme Anexo I.

Art. 2º Estabelecer as unidades administrativas desta Casa que deverão elaborar os Planos

Setoriais, conforme Anexo II.

Art. 3º Para a elaboração dos Planos Setoriais, as unidades administrativas farão a indicação dos

Agentes de Planejamento.

§1º São deveres do Agente de Planejamento:

I - interagir com os gestores de planejamento sobre quais são as ações prioritárias e estratégicas

a serem seguidas para a unidade administrativa;

II - consolidar as metas, ações e despesas, quando houver, da unidade administrativa e das

unidades a ela vinculadas, conforme relação constante no Anexo II;

III - preencher o formulário com as respectivas metas, ações e despesas;

IV - informar, quando solicitado, o andamento das ações vinculados às metas da respectiva

unidade administrativa.

§ 2º Os Agentes de Planejamento deverão enviar seus Planos Setoriais no prazo estabelecido no

Anexo I desta Portaria.

Art. 4º Caberá ao SEPLA a consolidação dos Planos Setoriais, conforme inciso III, do art. 37 do

Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2024.

Art. 5º Caberá ao SEORC prestar apoio técnico à elaboração dos planos setoriais, analisá-los

criticamente e elaborar a proposta orçamentária, conforme incisos I, II e III, do art. 38 do Ato da Mesa

Diretora nº 7, de 2024.

Art. 6º Caberá à ASSEGE apoiar tecnicamente as unidades administrativas no alinhamento

estratégico das suas metas, conforme inciso III do art. 56 do Ato da Mesa Diretora nº 7, de 2024.

Art. 7º O SEPLA, em conjunto com o SEORC, irá definir os meios nos quais os Agentes de

Planejamento irão preencher os Planos Setoriais.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Anexo I - Cronograma, unidades responsáveis e procedimentos de elaboração dos planos setoriais

(Planos setoriais – Ano de elaboração: 2024; Ano de execução: 2025)

Unidade

Item Data-limite Meio Procedimento

responsável

Formulário Unidades Indicar até esta data os Agentes

1 08/03/2024

SEI administrativas de Planejamento da Unidade.

Participar de treinamento para

Unidades

elaboração dos planos setoriais. O

11/03/2024 a Reunião administrativas,

2 SEPLA irá entrar em contato para

27/03/2024 Presencial SEPLA, SEORC e

agendar individualmente com cada

ASSEGE

unidade.

Realizar levantamento preliminar

dos planos setoriais com a criação

11/03/2024 a Planilha Unidades

3 de metas e ações, solicitação de

27/03/2024 Eletrônica administrativas

parcerias e estimativas de

despesas.

Processo

Análise crítica dos Planos Setoriais

01/04/2024 a SEI e SEPLA, SEORC e

4 e análise quanto ao alinhamento

17/04/2024 Planilha ASSEGE

ao Planejamento Estratégico.

Eletrônica

Processo

Prazo para análise crítica e

01/04/2024 a SEI e Unidades

5 realização de ajustes solicitados

17/04/2024 Planilha administrativas

pelo SEPLA.

Eletrônica

Processo

SEI e Disponibilizar relatório de parceria

6 23/04/2024 SEPLA

Planilha para as unidades administrativas.

Eletrônica

Prazo para aprovação ou rejeição

23/04/2024 a Planilha Unidades

7 do pedido de parceria e inserção

03/05/2024 Eletrônica administrativas

dos pedidos nos planos setoriais.

Consolidar e enviar os Planos

03/05/2024 a Planilha

8 SEPLA Setoriais e o Relatório de Parcerias

10/05/2024 Eletrônica

para as unidades administrativas.

Processo

Prazo para unidades

13/05/2024 a SEI e Unidades

9 administrativas solicitarem ajustes

17/05/2024 Planilha administrativas

nos planos setoriais.

Eletrônica

Processo Envio dos Planos Setoriais para o

10 30/05/2024 SEPLA

SEI SEORC.

Processo

SEI e Elaborar minuta de proposta

11 10/06/2024 SEORC

Planilha orçamentária.

Eletrônica

Processo

Aprovar a proposta orçamentária

12 30/06/2024 SEI e GMD

apresentada.

reunião

Anexo II – Unidades administrativas responsáveis pela elaboração dos planos setoriais – ano de

elaboração 2024, ano de execução 2025

Unidade

Unidades que devem

administrativa

compor o plano setorial

ID (unidade responsável Sigla Sigla

da unidade

pela elaboração do

administrativa

plano setorial)

Gabinete da Mesa Gabinete da Mesa

1 GMD GMD

Diretora Diretora

ASSESSORIA DE

ASSESSORIA DE

GOVERNANÇA

1.1 ASSEGE GOVERNANÇA LEGISLATIVA ASSEGE

LEGISLATIVA E GESTÃO

E GESTÃO ESTRATÉGICA

ESTRATÉGICA

1.2 AUDITORIA INTERNA AUDIT AUDITORIA INTERNA AUDIT

ESCOLA DO

1.3 ELEGIS ESCOLA DO LEGISLATIVO ELEGIS

LEGISLATIVO

SETOR DE

SETOR DE PLANEJAMENTO

PLANEJAMENTO E

1.4 SEPLA E AVALIAÇÃO SEPLA

AVALIAÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

SETOR DE

SETOR DE ELABORAÇÃO

1.5 ELABORAÇÃO SEORC SEORC

ORÇAMENTÁRIA

ORÇAMENTÁRIA

Gabinete da

2 GP Gabinete da Presidência GP

Presidência

COMISSÃO DE

PROCESSO COMISSÃO DE PROCESSO

2.1 DISCIPLINAR E CPTCE DISCIPLINAR E TOMADA DE CPTCE

TOMADA DE CONTAS CONTAS ESPECIAL

ESPECIAL

SECRETARIA

2.2 SELEG SECRETARIA LEGISLATIVA SELEG

LEGISLATIVA

COORDENADORIA DE COORDENADORIA DE

2.3 CERIM CERIM

CERIMONIAL CERIMONIAL

COORDENADORIA DE

COPOL

POLÍCIA LEGISLATIVA

SETOR DE SEGURANÇA

SSP

PATRIMONIAL

COORDENADORIA DE

2.4 COPOL

POLÍCIA LEGISLATIVA SETOR DE SEGURANÇA

SSL

LEGISLATIVA

SETOR DE PLANEJAMENTO

E CONTROLE DE SPCS

SEGURANÇA

PROCURADORIA-GERAL DA

PG

PROCURADORIA-GERAL CLDF

2.5 PG

DA CLDF

APOIO ADMINISTRATIVO APA

COMISSÃO

COMISSÃO PERMANENTE

2.6 PERMANENTE DE CPC CPC

DE CONTRATAÇÃO

CONTRATAÇÃO

Gabinete da Vice- Gabinete da Vice-

3 GVP GVP

Presidência Presidência

DIRETORIA DE

DICOM

COMUNICAÇÃO SOCIAL

AGÊNCIA CLDF DE CLDF-

DIRETORIA DE NOTÍCIAS NOTÍCIAS

3.1 DICOM

COMUNICAÇÃO SOCIAL

TV E RÁDIO LEGISLATIVA TVR

PUBLICIDADE

PI

INSTITUCIONAL

COORDENADORIA DE

MODERNIZAÇÃO E CMI

INOVAÇÃO DIGITAL

ÁREA DE SISTEMA DE

ASI

INFORMAÇÃO

SETOR DE ATENDIMENTO E

SEATI

CULTURA DIGITAL

COORDENADORIA DE

3.2 MODERNIZAÇÃO E CMI SETOR DE ADMINISTRAÇÃO

SEASI

INOVAÇÃO DIGITAL DE SISTEMAS

SETOR DE

INFRAESTRUTURA DE

SEINF

TECNOLOGIA DA

INFORMAÇÃO

SETOR DE INOVAÇÃO E

TECNOLOGIA DA SEINOVA

INFORMAÇÃO

Gabinete da Gabinete da Primeira-

4 GPS GPS

Primeira-Secretaria Secretaria

DIRETORIA DE GESTÃO DE

DGP

PESSOAS

ASSESSORIA JURÍDICA DA

DIRETORIA DE GESTÃO DE ASSEJUR

PESSOAS

SETOR DE SUPORTE AO

SESPE

PESSOAL EFETIVO

SETOR DE CADASTRO

PARLAMENTAR E DE SECAD

DIRETORIA DE GESTÃO CARGOS COMISSIONADOS

4.1 DGP

DE PESSOAS

SETOR DE PAGAMENTO DE

SEPAG

PESSOAL

SETOR DE

DESENVOLVIMENTO DE SEDEP

PESSOAS

SETOR DE ASSISTÊNCIA

SOCIAL E QUALIDADE DE SASQ

VIDA NO TRABALHO

SETOR DE SAÚDE SAS

Gabinete da Gabinete da Segunda-

5 GSS GSS

Segunda-Secretaria Secretaria

DIRETORIA DE

ADMINISTRAÇÃO E DAF

FINANÇAS

ASSESSORIA TÉCNICA DE

ENGENHARIA E ASTEA

ARQUITETURA

SETOR DE EXECUÇÃO

SEO

ORÇAMENTÁRIA

SETOR DE CONTABILIDADE SECON

DIRETORIA DE

5.1 ADMINISTRAÇÃO E DAF

SETOR DE FINANÇAS SEFIN

FINANÇAS

SETOR DE CONTRATOS E

SECONT

AQUISIÇÕES

SETOR DE MATERIAL E

SEMAP

PATRIMÔNIO

COORDENADORIA DE

CESG

SERVIÇOS GERAIS

SETOR DE SERVIÇOS

SEAUX

AUXILIARES

FASCAL FASCAL

SETOR DE AUDITORIA

SAM

MÉDICA

SETOR DE CONTAS A

RECEBER, FATURAMENTO E SECREF

FISCALIZAÇÃO

5.2 FASCAL FASCAL

SETOR DE ORÇAMENTO,

FINANÇAS E SOFC

CONTABILIDADE

SETOR DE

SECRE

CREDENCIAMENTO

SETOR DE ATENDIMENTO,

SACPRO

CADASTRO E PROTOCOLO

Gabinete da Terceira- Gabinete da Terceira-

6 GTS GTS

Secretaria Secretaria

DIRETORIA LEGISLATIVA DIL

SETOR DE REGISTRO E

SEREL

REDAÇÃO LEGISLATIVA

SETOR DE ATA E SÚMULA SEAS

SETOR DE APOIO AO

SAPLE

PLENÁRIO

SETOR DE APOIO ÀS

SACP

COMISSÕES PERMANENTES

DIRETORIA

6.1 DIL

LEGISLATIVA SETOR DE APOIO ÀS

SACT

COMISSÕES TEMPORÁRIAS

SETOR DE SISTEMAS

SELEGIS

LEGISLATIVOS

SETOR DE DOCUMENTAÇÃO

SEDA

E ARQUIVO

SETOR DE ANAIS E

SEAM

MEMÓRIA

SETOR DE BIBLIOTECA SEBIB

CONSULTORIA

CONLEGIS

LEGISLATIVA

UNIDADE DE

UCJ

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

UNIDADE DE REDAÇÃO

PARLAMENTAR, ESTUDOS E URP

PESQUISAS LEGISLATIVAS

UNIDADE DE PROCESSO

LEGISLATIVO

ORÇAMENTÁRIO,

CONSULTORIA FINANÇAS,

6.2 CONLEGIS

LEGISLATIVA TRANSPARÊNCIA, UEOF

TRIBUTAÇÃO, REGULAÇÃO,

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO, CIÊNCIA E

TECNOLOGIA

UNIDADE DE SAÚDE,

EDUCAÇÃO, CULTURA E USE

DIREITOS HUMANOS

UNIDADE DE

DESENVOLVIMENTO

UDA

URBANO, RURAL E MEIO

AMBIENTE

CONSULTORIA TÉCNICO-

LEGISLATIVA DE

FISCALIZAÇÃO, CONTROLE,

ACOMPANHAMENTO DE CONOFIS

POLÍTICAS E CONTAS

PÚBLICAS E EXECUÇÃO

ORÇAMENTÁRIA

UNIDADE DE

ACOMPANHAMENTO E

GESTÃO DE INFORMAÇÕES

CONSULTORIA UCO

ORÇAMENTÁRIAS, CONTAS

TÉCNICO-LEGISLATIVA

PÚBLICAS E GESTÃO

DE FISCALIZAÇÃO,

FISCAL

CONTROLE,

6.3 CONOFIS

ACOMPANHAMENTO DE

UNIDADE DE

POLÍTICAS E CONTAS

FISCALIZAÇÃO,

PÚBLICAS E EXECUÇÃO

GOVERNANÇA, UCF

ORÇAMENTÁRIA

TRANSPARÊNCIA E

CONTROLE

UNIDADE DE

ACOMPANHAMENTO DE UCP

POLÍTICAS PÚBLICAS

UNIDADE DE TECNOLOGIA

APLICADA, CIÊNCIA DE

UCT

DADOS E INTELIGÊNCIA

ARTIFICIAL

7 PLENÁRIO PLEN PLENÁRIO PLEN

7.1 CORREGEDORIA CORREG CORREGEDORIA CORREG

7.2 OUVIDORIA OUV OUVIDORIA OUV

PROCURADORIA PROCURADORIA ESPECIAL

7.3 PEM PEM

ESPECIAL DA MULHER DA MULHER

PROCURADORIA

PROCURADORIA ESPECIAL

ESPECIAL DE DEFESA

DE DEFESA DOS DIREITOS

7.4 DOS DIREITOS DA - -

DA PESSOA IDOSA - PRO

PESSOA IDOSA - PRO

60+

60+

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE

7.5 CONSTITUIÇÃO E CCJ CCJ

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

JUSTIÇA

COMISSÃO DE

ECONOMIA, COMISSÃO DE ECONOMIA,

7.6 CEOF CEOF

ORÇAMENTO E ORÇAMENTO E FINANÇAS

FINANÇAS

COMISSÃO DE COMISSÃO DE ASSUNTOS

7.7 CAS CAS

ASSUNTOS SOCIAIS SOCIAIS

COMISSÃO DE DEFESA

COMISSÃO DE DEFESA DOS

DOS DIREITOS

DIREITOS HUMANOS,

7.8 HUMANOS, CIDADANIA, CDDHCECP CDDHCECP

CIDADANIA, ÉTICA E

ÉTICA E DECORO

DECORO PARLAMENTAR

PARLAMENTAR

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE ASSUNTOS

7.9 ASSUNTOS CAF CAF

FUNDIÁRIOS

FUNDIÁRIOS

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,

7.10 EDUCAÇÃO, SAÚDE E CESC CESC

SAÚDE E CULTURA

CULTURA

COMISSÃO DE

7.11 CS COMISSÃO DE SEGURANÇA CS

SEGURANÇA

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE

DESENVOLVIMENTO

DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO

ECONÔMICO

7.12 SUSTENTÁVEL, CEDSCTMAT CEDSCTMAT

SUSTENTÁVEL, CIÊNCIA,

CIÊNCIA, TECNOLOGIA,

TECNOLOGIA, MEIO

MEIO AMBIENTE E

AMBIENTE E TURISMO

TURISMO

COMISSÃO DE DEFESA COMISSÃO DE DEFESA DO

7.13 CDC CDC

DO CONSUMIDOR CONSUMIDOR

COMISSÃO DE COMISSÃO DE

FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO,

7.14 GOVERNANÇA, CFGTC GOVERNANÇA, CFGTC

TRANSPARÊNCIA E TRANSPARÊNCIA E

CONTROLE CONTROLE

COMISSÃO DE COMISSÃO DE

7.15 TRANSPORTE E CTMU TRANSPORTE E CTMU

MOBILIDADE URBANA MOBILIDADE URBANA

COMISSÃO DE

COMISSÃO DE PRODUÇÃO

7.16 PRODUÇÃO RURAL E CPRA CPRA

RURAL E ABASTECIMENTO

ABASTECIMENTO

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 17:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/03/2024, às 18:22, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/03/2024, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/03/2024, às 16:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/03/2024, às 21:31, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

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http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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