PORTARIA-DGP Nº 143, DE 3 DE ABRIL DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 124, de 20 de março de

2024, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ISANÁ CARRILHO DE 00001-

24.521 23/2/2024 15,00%

ARAÚJO 00005913/2024-70

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

III – INDEFERIR o título constante no documento 1553806 do referido processo.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 03/04/2024, às 18:09, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1606124 Código CRC: 3E9D0113.

Relatório de Presença por Recomposição : 19" SessãoO rdinária, da 2" Sessão Legis

Data 20/03/2024

Termi.no da Feuniåc às 16: 53:59

Estavam Presentes

1 WELLI NGTON LUI Z MDB

2 FASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 CHI CO VIGILANTE PT

4 HERMETO MDB

5 VARTINS MACHADO REPUBLICAN

6 FICARDO VALE PT

7 DOUTORA JANE MDB

8 IOLANDO MDB

C PEPA PP

10 THIAGO MANZ ON I PL

11 GABRIEL MAGNO PI

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL

13 FÁBIO FELIX PSOL

14 MAX MACIEL PSOL

15 ROOSEVELT PL

16 ROBÉRIO NEGREI ROs PSD

17 JOÃO CARDOSO AVANTE

18 ROGERIO MORRO DA CRUZ

19 JORGE VIANNA PSD

20 DAYSE AMARILIO PSB

Estavam Ausentes

1 DANIEL DONI Z ET MDB

2 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

3 JAQUELINE SILVA MDB

4 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Prasidete

1

LIDO

ATA SUCINTA DA 19ª (DÉCIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596287 Código CRC: FF63BD4E.

LIDO

ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) Sessão Ordinária, em 26 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 26/03/2024, às 15:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596279 Código CRC: 4273D1B6.

Ata Resumida da Reunião

19"St~ssãoOrdinária, da r Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura ia : 20/03/2024

.-.-.-----.-.------ .-..-.----------------------'---------4----------

KO OD:lem Nome pa:r.larnentar Partido Hora

4" WELLINGTON LUIZ MDB 15:00:15

P/~STOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:22

~: CHICO VIGILANTE' PT 15:02:20

(, EEH1ETO MDB 15:12:16

1';' !VIAFTINS IViACHADO REPUBLI 15:17:57

~,':) E1 CARDO VALE PT 15:18:40

~;.:, [,OUTORA JANE MDB 15:25:50

].1.1 IOLANDO MDS 15:27:46

~:l. PEEA PP 15:29:06

::::: THIAGO HAl'JZONI PL 15:29:16

:::;~'GAEFI EL ~/~AGI'IO PT 15:33:29

::::: JOJlQUIM FOIUZ NETO PL 15:33:35

:: FAE10 FELIX PSOL 15:33:37

::::'.I ]vI}\)( MACIEL PSOL 15:35:46

L::~ F.OCSEVE:~T PL 15:36:24

~1 EOE~RIO NEGREIROS PSD 15:36:59

L:' ;::O}SO CARDOSO AVANTE 15:37:38

>i

POGERIO ]v'~ORRODA CRUZ 15:49:23

1.:: .::OFGE VIANNA PSD 15:57:50

~ J. [1/~''1SE AHARILIO' PSB 16:33:58

.Zl.usên::i,:ls :

:"ome P"u:la.rneni:ar Partido

['ANIEL ::J:)KIZET PL

JAQUI:I,IHE SILVA MDB

JU3ti. fi ,;:aclos :

Partido Justificativa

E.DUAHIIC PEDFOSA UNIÃO Licenciado conforme AMO n 25, de 2024,

EAULJ\. E::;U.•IO!\TE q_DADANIA Justificada ausência, con orme o AMO n034/~

;':esa Di.cetora :

Totali1:a't~ão

PreSlente~i : :2:0 Amientes: 2 Justificativas: 2

---.------.-----.------.--.-.------------------------------l-------- __

Administr,

Relatório dePresenças por Reunião

Reunião: 20a Sessão Ordinária, da rSessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia :21/03/2024

I

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:04 Biornetria

02 DOUTORA JANE MDB 15:29:20 Biornetria

03 FÁBIO FELIX PSOL 15:18:30 Biornetria

04 GABRIEL MAGNO PT 15:21:36 Biornetria

05 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:15:30 Biornetria

06 JORGE VIANNA PSD 15:13:07 Biornetria

07 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:11:18 Biornetria

08 MAX MACIEL PSOL 15:02:15 Biornetria

09 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:08:20 Biornetria

10 PEPA PP 15:11:44 Biornetria

11 RICARDO VALE PT 15:05:41 Biornetria

12 ROBÉRIO NEGREIROS PSD 15:16:47 Biornetria

Ausências:

Nome Parlamentar Partido

DANIEL DONIZET PL

DAYSE AMARILIO PSB

HERMETO MDB

IOLANDO MDB

JAQUELINE SILVA MDB

JOÃO CARDOSO AVANTE

PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

ROGERIO MORRO DA CRUZ

ROOSEVELT PL

THIAGO MANZONI PL

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados:

Nome Parlamentar Partido Texto

EDUARDO PEDROSA UNIÃO Licenciado conforme AMD n° 25, de 2024.

Totalização

Presentes: 12 Ausentes: 11 Justificativas: 1

Presidente

;0

/J

r;;1

3 Y

21/031202415:33

Administrador

Generated by CamScanner

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 26 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro

SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 5 minutos

TÉRMINO: 17 horas e 16 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellinton Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a

mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 19ª e

20ª Sessões Ordinárias.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Max Maciel

– Homenageia Ceilândia pelo transcurso, amanhã, de 53 anos de sua fundação, realça a importância da

cidade, e menciona carências enfrentadas pela população.

– Convida todos para sessão solene comemorativa do aniversário da região, a realizar-se na Escola

Técnica, em Ceilândia Sul.

– Divulga a exposição fotográfica intitulada Olhares de Ceilândia, que ocorre no foyer da Câmara

Legislativa.

Deputado Chico Vigilante

– Adverte sobre a gravidade da situação da dengue no Distrito Federal, e defende a contratação dos

Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de Saúde – ACS para

combater a propagação da doença.

– Noticia a realização de sessão solene em homenagem ao 13º aniversário da Editora, Portal e TV Brasil

247, a ser realizada hoje, às 19h, no auditório da CLDF.

– Congratula Ceilândia pelo aniversário de 53 anos, enaltece a região administrativa e a bravura de sua

população.

Deputado Iolando

– Pede à Secretaria de Estado de Educação do DF – SEEDF que avalie a possibilidade de equiparar o valor

da gratificação paga a ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor da rede pública de ensino a fim de

sanar a discriminação sofrida por uma parcela desses servidores.

– Solicita ao Governador do Distrito Federal que envie projeto de lei à Câmara Legislativa para corrigir

essa injustiça salarial.

Deputado Pastor Daniel de Castro

– Felicita os moradores de Ceilândia pelo transcurso de 53º aniversário da região.

– Detalha sua participação na maior feira de pesca esportiva da América Latina, a Trade Show 2024,

realizada em São Paulo, entre os dias 21 e 23 de março.

– Explana sobre o crescimento da modalidade nos arredores de Brasília e sobre seu potencial de geração

de emprego e renda.

– Menciona lei aprovada neste Parlamento que autoriza a prática no Lago Paranoá, e anuncia a

realização, nos dias 4 e 5 de abril, do 1º Campeonato de Pesca Esportiva no mencionado lago.

2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES

Deputado Rogério Morro da Cruz

– Agradece ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF o início das obras de pavimentação do

estacionamento do Terminal Rodoviário de São Sebastião, e noticia a duplicação da Rodovia DF-473, a

ser iniciada.

– Reclama da difusão nas redes sociais de informações falsas sobre seu mandato, como inverdades

acerca da falta de atendimento de saúde na região.

Deputado Hermeto

– Tece comentários sobre o concurso da Polícia Militar, que terá o resultado do psicotécnico divulgado

amanhã.

– Demonstra surpresa com a reprovação de muitos candidatos no exame médico, e orienta-os a

impetrarem recurso contra banca examinadora.

– Informa a sanção ao projeto de reestruturação da Polícia Penal, e manifesta a expectativa de que seja

apresentada proposta no mesmo sentido referente à PMDF para apreciação pelo Governador e,

posteriormente, pelo Congresso Nacional.

Deputado Thiago Manzoni

– Parabeniza a diretora da Escola do Legislativo – ELEGIS, Jane Marrocos, por seu trabalho à frente da

unidade e, de modo especial, pelo Programa Conhecendo o Parlamento.

– Afirma que a prisão dos responsáveis pelo assassinato da Vereadora do Estado do Rio de Janeiro

Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, prova que o ex-Presidente Jair Bolsonaro não teve

envolvimento com o crime, e conclui que os meios de comunicação e os políticos que o acusaram, dentre

os quais o Presidente Lula, deveriam se retratar.

– Assevera que, quanto mais o ex-Presidente Bolsonaro é perseguido, mais sua popularidade cresce.

Deputado Fábio Félix

– Questiona o real motivo da estadia do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da

Hungria, após o seu passaporte ter sido retido pela Polícia Federal.

– Discorre sobre a prisão dos possíveis mandantes do assassinato de Marielle Franco e de seu motorista.

– Exalta a grandeza do trabalho realizado pela ex-vereadora em defesa das causas sociais, reforçando

que sua luta não foi em vão.

Deputada Doutora Jane

– Repudia o assassinato da Vereadora Marielle Franco, lastima o envolvimento de policiais no crime, e

solidariza-se com a família.

– Comenta a relevância de proposições de sua iniciativa, sancionadas neste mês, a exemplo do

Programa Educa por Elas e do Projeto Na Hora Mulher.

– Comemora a implantação do primeiro Comitê de Proteção à Mulher, na Região Administrativa do

Itapoã.

Deputada Dayse Amarilio

– Relata visita fiscalizatória ao Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB, e apresenta dados alarmantes

a respeito da situação da unidade de saúde e da carência de profissionais.

– Ressalta a precariedade do atendimento na UTI neonatal no referido hospital, e mostra que há

equipamentos disponíveis que não estão sendo utilizados.

– Destaca o problema da superlotação no pronto-socorro, e relata a falta de leitos no local.

– Pede apoio aos demais deputados para derrubada dos vetos que impedem a nomeação de mais

profissionais na área da saúde.

Deputado Gabriel Magno

– Cobra do GDF a imediata nomeação de mais Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e

Agentes Comunitário de Saúde – ACS.

– Solidariza-se com os militantes do PSOL pelo assassinato da Vereadora Marielle Franco e de seu

motorista, Anderson Gomes, celebra a prisão dos responsáveis, e cita possíveis motivos para a demora na

elucidação do caso.

– Denuncia erros no pagamento de professores contratados temporariamente pela SEEDF, e apela ao

órgão que proceda à correção dos valores com a máxima urgência a fim de evitar mais prejuízos a esses

trabalhadores.

Deputado Jorge Vianna

– Opina que as políticas públicas que deveriam impedir o surgimento da epidemia da dengue falharam, e

imputa a responsabilidade ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal.

– Julga ser inaceitável que o DF tenha o maior número de incidência de casos de dengue no País, e

enfatiza que a sociedade deva fazer o seu papel no combate ao mosquito transmissor.

– Tece críticas a esta Casa pela não derrubada de vetos a importantes projetos que beneficiam diferentes

categorias de profissionais.

– Repudia os sindicatos patronais pela recusa do pagamento do piso salarial dos Técnicos de

Enfermagem, e menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as normas que regulamentam a

remuneração da categoria no País.

Deputado Eduardo Pedrosa

– Aplaude a decisão do GDF de institucionalizar o Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de

Down – CrisDown.

– Sugere a implementação de políticas em prol da saúde mental dos servidores que atuam na segurança

pública do DF.

3 ORDEM DO DIA

Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia

disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.

ITEM 220: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.

– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas

os o

n 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e rejeitando a Emenda n 2. Informa que a Emenda nº 3 foi cancelada a pedido

do autor. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).

– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados

presentes).

4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Informa que esta Presidência e o Deputado Ricardo Vale representarão a Câmara Legislativa em missa

no Ministério Público, hoje, às 17h, a convite do Sr. Georges Seigneur.

– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 12, da Ceilândia, que participam do

programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

5 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596832 Código CRC: 5C18DF6A.

Relatorio de Presen~as por ReunHio

Reuniao :21

a

Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 26/03/2024

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:07 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:29:33 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:44:04 Biometria

04 DOUTORA JANE MOB 15:20:16 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:26:39 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:18:34 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:56:15 Biometria

08 HERMETO MOB 15:51:54 Biometria

09 IOLANDO MOB 15:25:50 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MOB 16:14:16 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:23:29 Biometria

12 JORGE VIANNA PSD 16:20:56 Biometria

13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:19:42 Biometria

14 MAX MACIEL PSOL 15:03:47 Biometria

15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:05:25 Biometria

16 PEPA PP 15:23:33 Biometria

17 RICARDO VALE PT 15:12:25 Biometria

18 ROBERIO NEGREIROS PSO 15:56:14 Biometria

19 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:47:46 Biometria

20 ROOSEVELT PL 16:40:44 Biometria

21 THIAGO MANZONI PL 15:35:07 Biometria

22 WELLINGTON LUIZ MOB 15:05:35 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

JoAo CARDOSO AVANTE

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

PAULA BELMONTE CIOAOANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicado.

Totaliza~ao

Presentes :22 Ausentes: 1 Justificativas : 1

LIDO

ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) Sessão Ordinária, em 27 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 27/03/2024, às 15:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1599977 Código CRC: E2534E78.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

EM 27 DE MARÇO DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Max Maciel e Fábio Félix

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 15 horas e 1 minuto

TÉRMINO: 15 horas e 56 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– Os Deputados Max Maciel e Fábio Félix procedem à leitura do expediente sobre a mesa.

1.2 LEITURA DE ATA

– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas da 21ª

Sessão Ordinária e da 12ª Sessão Extraordinária.

2 PEQUENO EXPEDIENTE

2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES

Deputado Gabriel Magno

– Elogia o recém-lançado programa Pé-de-Meia, do Governo Federal, que oferece incentivo financeiro

aos alunos de ensino médio da rede pública, com o objetivo de evitar a evasão escolar.

– Indigna-se com declaração elogiosa do Governador Ibaneis em relação à própria gestão, e cita

exemplos do descaso do atual governo.

Deputado Chico Vigilante

– Corrobora a concepção de Estado laico do Cardeal Dom Paulo Cezar Costa, difundida durante missa

celebrada na Procuradoria-Geral do Distrito Federal – PGDF, bem como as palavras do Padre Everaldo,

da Paróquia Nossa Senhora Mãe da Divina Providência, segundo o qual é necessário superar disputas

políticas entre diferentes vertentes religiosas.

– Participa que acontecerá comissão geral no dia 11 de abril para discutir o estado do transporte

coletivo do Distrito Federal.

– Parabeniza o Deputado Gabriel Magno pela realização, ontem, da sessão solene em homenagem

ao Portal Brasil 247.

Deputado Max Maciel

– Questiona a falta de paridade entre as empresas de ônibus na distribuição por bacias das linhas de

transporte.

– Cobra do governo a revisão do atual modelo dos contratos do transporte público, e sugere medidas

para o reequilíbrio do sistema.

– Protesta contra a renovação do contrato da Auto Viação Marechal, a despeito do descumprimento

recorrente de suas obrigações legais.

3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Anuncia a presença dos aprovados no concurso público da Polícia Penal, bem como de professores e

alunos do Centro de Ensino Fundamental nº 1 de Sobradinho, que participam do projeto Conhecendo o

Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.

– Registra que será realizada hoje audiência pública no Espaço Cultural Renato Russo, por ocasião do

Dia do Rock Brasiliense, que marca o aniversário do falecido artista.

4 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Ricardo Vale)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,

encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 01/04/2024, às 17:12, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1596906 Código CRC: E21C7B33.

Relatorio de Presen~as por Reuniao

Reuniao : 22"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 27/03/202~

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:52 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:12:28 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:06:25 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 15:19:38 Biometria

05 FABIO FELIX PSOL 15:24:25 Biometria

06 GABRIEL MAGNO PT 15:00:56 Biometria

07 HERMETO MDB 15:06:50 Biometria

08 IOLANDO MDB 15:17:03 Biometria

09 JAQUELINE SILVA MDB 15:12:14 Biometria

10 JOAO CARDOSO AVANTE 15:42:03 Biometria

11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:22:32 Biometria

12 MARTINS MACHADO REPUBLI 15:24:53 Biometria

13 MAX MACIEL PSOL 15:00:03 Biometria

14 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:18 Biometria

15 PEPA PP 15:00:15 Biometria

16 RICARDO VALE PT 15:16:56 Biometria

17 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:19:26 Biometria

18 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:36:09 Biometria

19 ROOSEVELT PL 15:12:13 Biometria

20 THIAGO MANZONI PL 15:00:11 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

EDUARDO PEDROSA UNIAo

JORGE VIANNA PSD

WELLINGTON LUIZ MDB

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

PAULA BELMONTE CIDADANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicadc

Totaliza.;ao

Presentes : 20 Justificativas : 1

27103/2024 15:56

Admlnistr,

LIDO

ATA SUCINTA DA 22ª (VIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 23ª (VIGÉSIMA TERCEIRA) Sessão Ordinária, em 02 de ABRIL de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 02/04/2024, às 15:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1604079 Código CRC: 833EF2F1.

Relat6rio de Presen.;as por Reuniao

ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024

N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo

01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria

02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria

03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria

04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria

05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria

06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria

07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria

08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria

09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria

10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria

11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria

12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria

13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria

14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria

15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria

16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria

17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria

18 PEPA PP 16:11:47 Biometria

19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria

20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria

21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria

22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria

23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria

24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria

Ausencias :

Nome Parlamentar Partido

Justificados :

Nome Parlamentar Partido Texto

Presentes Justificativas : 0

02/04/202418:10

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

EM 2 DE ABRIL DE 2024

SÚMULA

PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale

SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz

LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal

INÍCIO: 17 horas e 4 minutos

TÉRMINO: 18 horas e 11 minutos

Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.

1 ABERTURA

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara aberta a sessão.

1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE

– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.

2 ORDEM DO DIA

(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de

R$ 6.177.358,00”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, de autoria do

Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de autoria do

Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-

prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em

atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.

– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados

presentes).

– Apreciação da redação final. APROVADA.

(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2020, e dá outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “suspende os

prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública

direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 267, de 2015, de autoria do Poder Executivo e Deputado Cristiano

Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276, de 2021, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2022 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 215.216.667,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras

providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui

Programa de Provimento Alimentar Direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 79.251.385,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que

“homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS

155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa

de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de

Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, de autoria do Poder Executivo,

que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao

Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e

indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas

Sul – SHCS, na Região Administrava do Plano Piloto – RA I”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que

“altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da

Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 174.151.567,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 71.148.965,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2020, de autoria do Poder Executivo que

“altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do

Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá

outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 88.512.180,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 504.897.965,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito

Federal – INAS, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera as

Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento

Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações

consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266,

de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento

Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá

outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de

2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização

dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF,

PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 809, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “cria o

Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e

voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro

de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que

especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2022, de autoria do Poder Executivo,

que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime

Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com fundamento

no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de

23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito

Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa

e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais)”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 20.910.705,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.986, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 54.044.553,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2022 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do

Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores,

vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta

as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao Anexo IV da

Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, de autoria do Poder Executivo,

que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região

Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.

– DESTACADO.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 240, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 196, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 470.219.230,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 273, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício

financeiro de 2023 e dá outras providências’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 323, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 68.025.982,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 466, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.171, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2023 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

“homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir

programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao

ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito

Federal – REFIS-DF 2023”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a

cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços

sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330, de 31 de outubro de

2023”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que

“dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 455, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 636, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 9.580.300,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 701, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 10.607.156,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

3.877, de 26 de junho de 2006, que 'dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal'; e a Lei nº

6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a

Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial

Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –

ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a

receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o

Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “concede

remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do

Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto

sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais

sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo

Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21

de dezembro de 2012”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito

adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº

7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024 e dá outras providências'", o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de dezembro de 2023”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 27, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui o

Programa Qualifitec de qualificação profissional”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 394, de 2015, de autoria da Deputada Luzia de Paula, que “institui

e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos Serviços de Lions Clube

no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 455, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que

“inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a realizar-se na

primeira quinzena de junho”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 932, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças

Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 547, de 2015, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “dispõe

sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem publicidade às normas do

Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de fontes de energia solar e eólica

em ambientes residenciais no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 547, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “dispõe

sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e

de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei

Orgânica do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 955, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui

mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio ilegal de

organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414, de 15 de

janeiro de 1993, que 'dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo,

uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito

Federal e dá outras providências'”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 559, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que

“altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para o transporte de

pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos

dias que especifica, e dá outras providências’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.133, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “dispõe

sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para

combate a pandemias e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes,

que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o

Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que

“estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de

catadores de materiais recicláveis”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.176, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e obras que

afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 967, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que

“estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito

Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 372, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que

“dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do Distrito Federal,

de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.224, de 2020, de autoria do Deputado Valdelino Barcelos, que

“institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das Paradas

de Ônibus no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 694, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede

pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “institui

a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio

familiar por decisão judicial e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.057, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos nos terminais de

ônibus e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não

sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo

que eventualmente”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.955, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos custodiados nos

estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 957, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “altera a

Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso

público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “veda

a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro congênere, e assegura

direitos ao consumidor do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.134, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal, seja ele

público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de terapia

intensiva”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 915, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de disponibilizar funcionário

para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.738, de 2017, de autoria do Deputado Delmasso, que “altera a

Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá

outras providências’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.206, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui

a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.254, de 2020, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que

“altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a pacientes

internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que

dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal, para

incorporar o direito do paciente à televisita, nos casos que especifica”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.387, de 2020, de autoria dos Deputados Arlete Sampaio e

Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa residencial social

dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 259, de 2019, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das

chamadas telefônicas, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que

“dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis

provenientes de reciclagem”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2021, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e

Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de

Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 670, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que

“institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de

monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.331, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas básicas por

supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 416, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que

“concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa, nos locais de

realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “cria a

política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços

públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 880, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Rafael

Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá

outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui

no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.229, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e

privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1 funcionário habilitado

em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 121, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui, no

Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá

outras providências, o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de novembro de 2021”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.880, de 2021, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras,

que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas

de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.064, de 2021, de autoria do Deputado Leandro Grass, que

“institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2022, de autoria do Deputado

Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação

distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.383, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a

Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da

bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras

providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que

“regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de

2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui

a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira

Vida”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2021, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que

“institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da

água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e comercialização no Distrito

Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 2.457, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a

Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal

e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.041, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que

“assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao atendimento virtual adequado

de suas demandas”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.075, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “altera a

Lei nº 7.098, de 2 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em

Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito

Federal e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 3.055, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe

sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária

em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da doença do coronavírus – COVID-19”

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo

escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em enfrentamento aos

efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da

pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.244, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas, paratletas, técnicos,

guias, chamadores e calheiros em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de

importância internacional decorrente da COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.127, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando

Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos autorizados pelo

governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem máscaras, luvas e álcool em

gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo

escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.120, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que

“dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal solicitar os

dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da COVID-19 (novo coronavírus), a fim de

que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela Secretaria de Estado de

Saúde do Distrito Federal”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

“assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise, bem como

aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia, atendimento

prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico de COVID-19 ou outras

doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.569, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “altera a

Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'institui o Programa Renda

Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da doença do coronavírus – COVID-19’”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.668, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da

Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a

COVID-19 em todos os atos administrativos do Governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer

benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.728, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que

“dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a COVID-19 dos profissionais que

trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo

escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância

internacional decorrente da pandemia de COVID-19”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, de autoria do Poder Executivo e Júlia Lucy, que

“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de

turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional

decorrente da pandemia de COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.507, de 2020, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que

“dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do Distrito Federal,

para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de COVID-19 e a outras situações

adversas decorrentes do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o

Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas

decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe

sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o

Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de

Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do

enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de

COVID-19”.

Veto total ao Projeto de Lei nº 1.844, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da

Silva, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do

IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do Estado

de Calamidade Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19”.

Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei

nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento

das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos“.

– Apreciação dos vetos, em bloco. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 16 votos

favoráveis. Houve 8 ausências.

(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:

Moção nº 702, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as

pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o

desenvolvimento de Ceilândia”.

Moção nº 703, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e

manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o

Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”.

Moção nº 704, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta moção de

louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.

Moção nº 705, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos

de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de

Brasília”.

Moção nº 706, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas

abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.

– LIDAS.

3 ENCERRAMENTO

Presidente (Deputado Wellington Luiz)

– Declara encerrada a sessão.

Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de votação nominal,

encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO

Primeiro-Secretário

Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-

Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1604999 Código CRC: 01B51F6D.

Relatório de Presença por Recomposição : 13* Sessão Extraordinária, da 2° Sessão

Data: 02/04/2024

Término da Reunião às 18:11: 20

Estavam Presentes

1 DAYSE AMARILIO PSB

2 THIAGO MANZONI PL

3 PEPA PP

4 WELLINGTON LUIZ MDB

5 RICARDO VALE PT

6 MAX MACIEL PSOL

7 JOÃC CARDOso AVANTE

8 ROOSEVELT PL

9 JOAQUIM RORI Z NETO PL

10 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

11 DOUTORA JANE MDB

12 GABRIEL MAGNO PT

13 PAULA BELMONTE CIDADANIA

14 CHICO VIGI LANTE PT

15 DANIEL DONIZET MDB

16 ROGERIO MORRO DA CRUZ

17 JORGE VIANNA PSD

18 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

19 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

20 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

21 IOLANDO MDB

22 HERMETO MDB

23 JAQUELINE SILVA MDB

24 FÁBIO FELIX PSOL

Arèsiente

1 Admin1str.

ATO DO PRESIDENTE Nº 172, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR MURILO LOURES CAVALCANTE, matrícula nº 24.511, do cargo de Assessor,

CL-03, do Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

2. NOMEAR LEANDRO SANTANA LEITE para exercer o cargo de Assessor, CL-03, no

Gabinete da Primeira Secretaria. (LP).

3. NOMEAR LUHANA DA FONSECA DOS SANTOS para exercer o cargo de Assessor, CL-01,

na Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle. (LP).

4. EXONERAR, a partir de 04/04/2024, RAFAELA SPOSITO MOLETTA, matrícula nº 22.843,

do cargo de Chefe de Núcleo, CL-03, do Núcleo Administrativo e de Suporte Especializado do

Cerimonial. (CC).

Brasília, 04 de abril de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 04/04/2024, às 18:55, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1609136 Código CRC: AE3A120D.

Relatório de Presença por Recomposição: 21ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 26/03/2024

Término da Reunião às 17:16:15

Estavam Presentes

1 MAX MACIEL PSOL

2 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

3 WELLINGTON LUIZ MDB

4 CHICO VIGILANTE PT

5 RICARDO VALE PT

6 FÂBIO FELIX PSOL

7 DOUTORA JANE MDB

8 JOAQUIM RORIZ NETO PL

9 PEPA PP

10 IOLANDO MDB

11 DANIEL DONIZET MDB

12 THIAGO MANZONI PL

13 DAYSE AMARILIO PSB

14 ROGERIO MORRO DA CRUZ

15 HERMETO MDB

16 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

17 GABRIEL MAGNO PT

18 JAQUELINE SILVA MDB

19 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

20 JORGE VIANNA PSD

21 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

22 ROOSEVELT PL

Estavam Ausentes

1 JOÃO CARDOSO AVANTE

2 PAULA BELMONTE CIDADANIA

Relatório de Presença por Recomposição : 22ª Sessão Ordinária, da 2ª Sessão Legis

Data: 27/03/2024

Término da Reunião às 15:56:01

Estavam Presentes

1 MAX MACIEL PSOL

2 THIAGO MANZONI PL

3 PEPA PP

4 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP

5 GABRIEL MAGNO PT

6 DAYSE AMARILIO PSB

7 HERMETO MDB

8 CHICO VIGILANTE PT

9 ROOSEVELT PL

10 JAQUELINE SILVA MDB

11 DANIEL DONIZET MDB

12 RICARDO VALE PT

13 IOLANDO MDB

14 ROBÉRIO NEGREIROS PSD

15 DOUTORA JANE MDB

16 JOAQUIM RORIZ NETO PL

17 FÁBIO FELIX PSOL

18 MARTINS MACHADO REPUBLICAN

19 ROGERIO MORRO DA CRUZ

20 JOÃO CARDOSO AVANTE

Estavam Ausentes

1 EDUARDO PEDROSA UNIÃO

2 JORGE VIANNA PSD

3 PAULA BELMONTE CIDADANIA

4 WELLINGTON LUIZ MDB

27 /03/202~ 15 56 1