PORTARIA-GMD Nº 126, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Parecer 55 (1592660) e as demais razões apresentadas no Processo SEI 00001-

00000732/2024-57, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização do evento

Conecta CLDF, no dia 27 de maio de 2024, no horário das 8h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Júlia Koslovski Branco Figueiredo de

Lima, matrícula nº 23.192, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o

recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 21/03/2024, às 17:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 21/03/2024, às 18:50, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 22/03/2024, às 11:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 22/03/2024, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592872 Código CRC: 86FD2CD0.

PORTARIA-DGP Nº 114, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso III, da Portaria nº 32/2005 do Gabinete da

Mesa Diretora; com base nos artigos 163, 166, I, e 167, todos da Lei Complementar nº 840/2011; no art.

101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº 00001‑00003465/2024‑70,

RESOLVE:

I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora CRISTIANE OLIVEIRA DA

ROCHA, matrícula nº 24.399-00, ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Agente de

Polícia Legislativa, da seguinte forma: 119 dias, de 14/12/2009 a 11/4/2010, ao MINISTÉRIO DO

PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 889

dias, de 30/1/2012 a 6/7/2014, ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

– TJDFT, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; e 3.389 dias, de 7/7/2014 a 16/10/2023, à

POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – PCDF, para todos os efeitos legais, totalizando 4.397 dias,

correspondentes a 12 (doze) anos e 17 (dezessete) dias, conforme Certidões de Tempo de Contribuição

expedidas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, pelo TJDFT e pela PCDF.

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 17 de

outubro de 2023, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de

28/5/2020 a 31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o

que dispõe o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/03/2024, às 15:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593996 Código CRC: 29D0C33D.

PORTARIA-DGP Nº 115, DE 22 DE MARÇO DE 2024

A DIRETORA DE GESTÃO DE PESSOAS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ ao servidor, abaixo citado, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

ANDERSON CHRISTIAN 00001-

24.535 5/3/2024 15,00%

PEREIRA 00007517/2024-87

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Gestão de Pessoas

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de Gestão

de Pessoas, em 22/03/2024, às 17:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1594048 Código CRC: E884588B.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 60, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR os Fiscais do Contrato-PG nº 47/2021-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa do

Distrito Federal e a empresa GRÁFICA E EDITORA MOVIMENTO LTDA., CNPJ nº 08.220.275/0001−42,

cujo objeto é a prestação de serviços de impressão gráfica e diagramação. Processo 00001-

00024113/2021-13.

Art. 2º Os Fiscais designados por esta Portaria serão os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA

JÚLIA KOSLOVSKI BRANCO FIGUEIREDO DA LIMA Fiscal 23.192

CLERISTON JOSE RODRIGUES DE SOUSA Fiscal Substituto 24.073

BIANCA REIS LATERZA BRENTINI Fiscal Substituta 24.523

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590426 Código CRC: A9283483.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 23/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa NETWORLD TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº

00.545.482/0001-65). Objeto: Contratação de link de dados de 2 Gbps (dois gigabits por segundo) para

acesso dedicado à Internet com serviços anti DoS (Denial of Service) / DDoS (Distributed Denial of

Service) instalado na CLDF, com garantia e suporte técnico pelo período de 12 (doze) meses. Processo

nº 00001-00042048/2021-08.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passará a ser integrada pelos seguintes servidores, aos

quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

HELIO MINORU SHIBATTA Gestor 11.326 SEINF

ABEL ENRIQUE DUARTE Gestor Substituto 11.952 SEINF

RONALDO MARCIANO DA SILVA Fiscal Técnico 11.214 SEINF

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO Fiscal Técnico Substituto 12.481 SEINF

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA Fiscal Administrativo 16.700 SACPRO

ANA PAULA PRADO CONDE Fiscal Administrativa Substituta 23.569 NUCON

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591773 Código CRC: 0DF974D8.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 63, DE 20 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR a Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 15/2023-NPLC, firmado entre a

Câmara Legislativa do Distrito Federal e empresa UNIVERSIDADE PATATIVA ASSARÉ – UPA, cujo objeto

é a contratação de instituição credenciada como Agente de Integração Escola-Empresa com o objetivo

de propiciar a plena operacionalização de estágio de estudantes que estejam frequentando o ensino

regular em instituições de educação superior, de educação profissional e de ensino médio para atuarem

nas diversas áreas da CLDF. Processo nº 00001-00013358/2023-79.

Art. 2º A Comissão de Fiscalização indicada por esta Portaria será integrada pelos seguintes servidores,

aos quais cabe exercer as atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME FUNÇÃO LOTAÇÃO MATRÍCULA

RAMON GONTIJO ADAME Gestor DGP 24.538

PRISCILLA FURTADO GONÇALVES Fiscal DGP 23.920

VÍTOR NASCIMENTO FERREIRA Fiscal DGP 23.005

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 20/03/2024, às 18:33, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590456 Código CRC: A6A69506.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 65, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Equipe de Planejamento da Contratação destinada à modernização dos racks

das salas de entrada e dos equipamentos de redes.

Art. 2º A Equipe composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

BAIRON EMILIANO P. DA SILVA 22.698 DAF Integrante Técnico

PAULO ANDRÉ VALADÃO DE BRITO 12.481 SEINF Integrante Técnico

RONALDO MARCIANO DA SILVA 11.214 SEINF Integrante Requisitante

GUSTAVO TRINDADE OLIVEIRA 16.700 SACPRO Integrante Administrativo

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1591735 Código CRC: 5C3CB374.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 67, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 22/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa TECNISYS INFORMÁTICA E ASSESSORIA EMPRESARIAL

LTDA., cujo objeto é a contratação de serviços de qualidade de produtos de software e de processos de

engenharia de software para a CLDF. Processo nº 00001-00013713/2020-67.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello

Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Taveira

Ana Clelia Milhomem

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Ramos

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Substituto

Thais Monteiro

Fiscal Administrativa 24.404 SEASI

Predebon

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592712 Código CRC: C8B83CDA.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 68, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 17/2022-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa THS TECNOLOGIA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO LTDA.,

cujo objeto é a prestação de serviços de desenvolvimento e manutenção de softwares dos sistemas de

informação da CLDF, em regime de fábrica de software dimensionado em pontos de função – PF.

Processo nº 00001-00023420/2021-79.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello

Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Taveira

Ana Clelia Milhomem

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Ramos

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Substituto

Thais Monteiro

Fiscal Administrativa 24.404 SEASI

Predebon

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592926 Código CRC: 784AECBA.

Relatório de Presenças por Reunião

Rellll1li~%o: 1(ia Sessão Ordilllária, da 2"Sessão Legislativa Ordinária, da 9"Legislatura Dia: 13/03/2024

__

.._-_._---_._-_._-_._----_. .

KO Nome: Par.lamenT.a.r Partido Hora Modo

( .1 CEICO VEILANTE PT 15:05:06 Biometria

(2 [J'01~1:L DCNIZET PL 15:00:24 Biometria

(3 1:,A)'5A~M:,llpILIO PSB 15:21:00 Biometria

C4 1~(n'I'ORAJANE MDB 15:02:32 Biometria

C5 I~DJ],:mo ~EDRC:3P.. UNIÃO 15:08:46 Biometria

C6 F'AB1O FELIZ PSOL 15:02:38 Biometria

C7 GABPTEL VA.GNO PT 15:38:22 Biometria

C8 HEPl'l:::rO MDB 15:00:15 Biometria

C9 ::OLl,NDO MDB 15:14:20 Biometria

10 ,.JA<;lU::LINSEIL'/P.. MDB 15:14:12 Biometria

11 ,JQ,c,C CAP.[OSO AVANTE 15:28:57 Biometria

12 JO,r,ç:UIJFVOlRIZ NETO PL 15:10:40 Biometria

l3 r'IAPT INS fJACHAJ:O REPUBLI 15:39:20 Biometria

14 ~I:J\): HACIEL PSOL 15:10:00 Biometria

l5 J'1",5TORD,ZllnEL DE Cl\STRO PP 15:01:05 Biometria

l6 PEE'], PP 15:21:25 Biometria

l7 r::::::l,~(o'OvALE PT 15:32:07 Biometria

18 poet::(IOhEGPEIFOS PSD 15:11:41 Biometria

19 nO(;F:=;IO]VORRO [A CHUZ 15:30:11 Biometria

:0 ~'HJl,GJtWl'JZCNI PL 15:39:33 Biometria

=1 f,JELLLNGTCN LUIZ MDB 15:05:17 Biometria

Partido

Jusl::.fj·:ados :

'l\'omE~ Pé.:t:larn<:ntar Partido Texto

JOF(~E \'II\Nl{ll PSD Justificado conforme o AMD n° 29, de 2024.

EAU U\ E:.::LJVlOM'E CIDADANIA. Justificada ausência, de ordem do President

a ser publicado.

1~.oOE:\3'E[',r PL Licenciado conforme AMD nO 20, de 2024.

ro1111Iit:~ç:'io

__.

..

IPn.'~,rl·nk~i: 2:1 Justificativas: 3

Admimslr

Relatório de Presenças por Reunião

Relllrli:iJ(): 1'.Ia Ses~ão Ordinária, da 2" Sessão Legislativa Ordinária, da 9a Legislatura Dia: 14/03/2024

~·O Nome PaJ~lamen·t:a.r Partid.o Hora Modo

(1 CHleo VIGIL]\_NTE PT 15:29:50 Biometria

(2 [.l\YS:: JlJW.FILIO PSB 15:51:59 Biometria

<:3 ]~(nTORA JANE MDB 16:06:32 Biometria

C4 ElLfP,::lDO FEDPO:3A. UNIÃO 15:38:10 Biometria

::5 F,II"E:IO FELIZ PSOL 15:43:26 Biometria

.~6 (;.lI"BF' J8L llAGNO PT 15:47:41 Biometria

::7 ](l,Z\C ::::ARCOSO AVANTE 15:33:45 Biometria

C8 .J(F,ÇUH1 FORIZ NETO PL 15:06:30 Biometria

r:9 WI,> HACIEL PSOL 15:03:21 Biometria

.10 PII,,;::'}OR ])J'}!IEL ['E CASTRO pp 15:03:36 Biometria

11 FEE'j· PP 15:44:03 Biometria

.12 F::Cl,C!,[vJAOLE PT 15:27:07 Biometria

.13 WlElLlIO I,EGFEIFOS PSD 15:54:57 Biometria

.14 RDG[:nO VORRO [,A CRUZ 15:11:09 Biometria

.15 THll,(;J tV.NZONI PL 15:41:39 Biometria

,,'orne Pê.:I:larnen1:ar Partido

I:ANIEL :IJld2ET PL

]CEFtif~'l'(' HDB

IOLMI [Ie: HDB

':AQiEJLJIrE SI LVA HDB

·JAP.T:::'M-A]C~E:ADO REPUBLICANOS

.mLLD](;"'JN lUIZ HDB

Justi.fi,:3dos :

Partido Texto

)OF:C;[~ \' i'J'iN P PSD Justificado conforme o AHD n° 29, de 2024.

EAT.':UI" E-:LMO],TE CIDADANIA Justificada ausência, de ordem do President

a ser publicado.

]:.OOSEVE:I,r PL Licenciado conforme AHD nO 20, de 2024.

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ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 11ª

(DÉCIMA PRIMEIRA)

SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,

DE 19 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 16H33MIN TÉRMINO ÀS 18H35MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária, dia 19

de março de 2024, nos termos do art. 120 do Regimento Interno desta casa.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Dá-se início à

ORDEM DO DIA.

(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela

Secretaria Legislativa/CLDF.)

Item nº 1:

Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder

Executivo, que “Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras

providências”.

Solicito a todos os deputados que registrem suas presenças.

Lembro a todos que a deputada Paula Belmonte está ausente devido ao falecimento do seu pai

neste final de semana. S.Exa. está em casa, recuperando-se desta dor.

O projeto foi aprovado em primeiro turno.

Em discussão, em segundo turno. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Peço à assessoria da mesa que abra o painel de votações.

Em votação.

Os deputados que votarem “sim” estarão aprovando o projeto; os que votarem “não” estarão

rejeitando-o.

Solicito às senhoras e aos senhores deputados que registrem o voto nos terminais.

Votação aberta.

(Procede-se à votação pelo processo eletrônico.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Votação encerrada.

A presidência vai anunciar o resultado da votação: 20 votos favoráveis. Houve 4 ausências

justificadas.

Está aprovado.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, de acordo com

a aprovação do Requerimento nº 1.098/2024, solicito a dispensa do interstício, nos termos do § 1º do

art. 204 do Regimento Interno, e que se dê como lida e aprovada a redação final.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não havendo objeção do Plenário, a

presidência acata a solicitação de V.Exa. (Pausa.)

Passa-se à imediata apreciação da matéria.

Discussão da redação final do Projeto de Lei nº 1.010/2024, de autoria do Poder Executivo, que

“Dispõe sobre a carreira Pública de Assistência Social do Distrito Federal e dá outras providências”.

Em discussão a redação final. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Encerrada a discussão, sem emendas ou retificações, a redação final é considerada

definitivamente aprovada, dispensada a votação.

O projeto vai a sanção.

Parabéns! Rumo a muitas outras vitórias.

Esta presidência agradece a todos os servidores desta importante carreira.

(Manifestação na galeria.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez, muito obrigado. Parabéns pela

luta de todos os servidores. Agradeço à ex-secretária Mayara, à secretária-adjunta Renata e a todos os

deputados desta casa.

Deputado Gabriel Magno, para aqueles que insistem em dizer que esta casa não é do povo, a

prova está aí: uma casa lotada o tempo todo. Isso, para nós, é motivo de muito orgulho.

Item nº 221:

Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder

Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de

segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do

Distrito Federal”.

Aprovado parecer favorável da Comissão de Segurança. Foram apresentadas 3 emendas de

plenário. A Comissão de Segurança deverá se manifestar sobre as emendas, e a CDDHCLP, a CEOF e a

CCJ deverão se manifestar sobre o projeto e as emendas.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, estávamos em

meio à legítima e justa comemoração pela aprovação do projeto de lei da carreira dos servidores da

assistência social. Por isso, V.Exa. poderia nos informar novamente qual o item que será apreciado

agora?

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Item nº 221, que trata do sistema

penitenciário.

Retificando: 2 emendas.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à presidente da Comissão de

Segurança, deputada Doutora Jane, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito à relatora, deputada Doutora Jane,

que emita parecer da Comissão de Segurança.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para emitir parecer. Sem revisão da oradora.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança ao Projeto de Lei nº

285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza a legislação distrital que trata do sistema

penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude da criação da Secretaria de Estado de

Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Senhor presidente, no âmbito da Comissão de Segurança, o parecer é pela aprovação das 2

emendas.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 20 deputados.

Solicito ao presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação

Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator para a matéria ou avoque a relatoria.

(Pausa.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, eu queria

ver a possibilidade de votarmos, após a apreciação desse projeto, a Moção nº 677/2024, que diz

respeito à entrega das moções da Semana da Mulher, que será realizada amanhã pela manhã.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e solicito que seja

incluída na votação em bloco das moções e requerimentos.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Obrigada, presidente.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, nesse sentido

também, eu gostaria de incluir as Moções nºs 669 e 675, de uma sessão solene que faremos na

semana que vem.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Acolho o pedido de V.Exa. e incluo-as no

bloco de leitura das moções e requerimentos.

(Pausa.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao presidente da Comissão de Defesa

dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, deputado Fábio Félix, que designe relator

para a matéria ou avoque a relatoria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, avoco a relatoria.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Fábio Félix, que

emita parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa sobre

a matéria.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Senhor

presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos,

Cidadania e Legislação Participativa ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que

“atualiza a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública

em virtude da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Eu vou direto ao voto do relator.

Foram apresentadas 3 emendas aditivas. As 2 primeiras emendas são de autoria do deputado

Wellington Luiz e a terceira emenda é de minha autoria, a qual assino como relator.

Diante do exposto, no âmbito da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e

Decoro Parlamentar (sic), no mérito, manifestamos voto pela aprovação do Projeto de Lei nº 285/2023

e das Emendas nºs 1, 2 e 3.

É o parecer, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão. (Pausa.)

Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.

Em votação.

Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários

queiram manifestar-se. (Pausa.)

O parecer está aprovado com a presença de 14 deputados.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, quanto

ao item nº 202 (sic), relativo ao projeto que altera a LDO, para corrigir principalmente a questão Refis,

o governo está fazendo um substitutivo, uma sugestão que será apresentada na CEOF. Então, eu

gostaria que houvesse o compromisso de, na próxima terça-feira, a CEOF ser aberta em plenário para

votarmos esse substitutivo e darmos cabo do Projeto de Lei nº 983/2023.

Esse é o meu pedido.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado.

Discutiremos o assunto na reunião de líderes da próxima segunda-feira, mas fica, incialmente,

previsto para a terça-feira que vem.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

quero saudar e cumprimentar, por estar aqui no plenário da Câmara Legislativa, o doutor Renato.

Fique de pé, doutor Renato. Ele é o cirurgião bariátrico mais conhecido desta cidade, do HRAN, e, hoje,

está emprestado ao Ministério da Saúde. Saúdo esse grande médico por fazer tantas cirurgias

bariátricas e dar qualidade de vida às pessoas. Seja bem-vindo!

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Renato. Faço minhas as palavras do

deputado Pastor Daniel de Castro. O Renato é um amigo de muitos anos. É um prazer revê-lo, inclusive

bem e em uma posição tão estratégica e importante para o Distrito Federal. Tudo bem, Renato?

Obrigado, amigo, por estar aqui conosco.

Continuando a apreciação do item nº 221, solicito à presidente da Comissão de Segurança,

deputada Doutora Jane, que designe relator ou avoque a relatoria do parecer à Emenda nº 3.

DEPUTADA DOUTORA JANE – Senhor presidente, designo o deputado Roosevelt.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Solicito ao relator, deputado Roosevelt, que

emita parecer da Comissão de Segurança sobre a matéria.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente.

Deputada Doutora Jane, presidente da nossa Comissão de Segurança, obrigado por me

designar para a relatoria desse projeto, um projeto importante e para o qual foi apresentada uma

emenda.

Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da Comissão de Segurança à

Emenda nº 3 apresentada ao Projeto de Lei nº 285/2023, de autoria do Poder Executivo, que “atualiza

a legislação distrital que trata do sistema penitenciário e das políticas de segurança pública, em virtude

da criação da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal”.

Somos pela aprovação da Emenda nº 1 e da Emenda nº 2, ambas de autoria do deputado

Wellington Luiz.

Somos pela rejeição da Emenda nº 3, que é o objeto do nosso parecer. Trata-se de uma

emenda que traz no seu texto a imposição de colocação de câmeras de videomonitoramento nos

policiais do Distrito Federal.

A Comissão de Segurança é uma comissão de mérito, e o nosso parecer vai nesse sentido. É

uma propositura totalmente descabida, porque há a inversão de valores nesse procedimento. Ora, nós

vamos passar a vigiar o Estado? É o Estado que tem de ser vigiado? O policial, imbuído de sua função

de proteger a sociedade, representa o Estado, ele tem fé pública. Quem deve ser monitorado são os

meliantes, os bandidos desta cidade – esses, sim, devem ser monitorados. Isso é um absurdo, fazemos

uma inversão de valores. É claro que isso se trata de uma pauta da esquerda, que quer maquiar o

trabalho, em especial, da Polícia Militar do Distrito Federal.

Dessa forma, o nosso parecer é pela aprovação das Emendas nºs 1 e 2 e pela rejeição da

Emenda nº 3, que visa fiscalizar as pessoas de bem, que saem de casa todos os dias para salvaguardar

e proteger a nossa população. Há uma inversão de valores. Nós temos de vigiar o bandido, o

vagabundo, o meliante, que oprime nossa cidade a todo momento.

Quero deixar registrado que as Emendas nºs 1 e 2 ao Projeto de Lei nº 285/2023 já haviam

sido acatadas pela deputada na comissão e que o objeto do nosso parecer é somente quanto à

Emenda nº 3. Somos pela rejeição desta.

É o parecer, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Primeiro, eu acho que é importante fazermos o debate sobre monitoramento e serviço público.

Parece-me que há uma dificuldade cognitiva de compreender a ideia do monitoramento. O

monitoramento, inclusive, é a defesa de diversos servidores. A câmera fica voltada para o trabalho

executado pelos servidores. A câmera fiscaliza, deputado, a atividade criminosa que pode ocorrer

dentro do sistema prisional. A câmera serve para a proteção dos bons servidores, que cumprem o

protocolo, que fazem o trabalho da forma correta.

Não sei se V.Exa. sabe, se tomou conhecimento, mas as câmeras corporais da Polícia Militar de

São Paulo... Ah, tecnologia essa que não foi inventada pela esquerda, não! Essa tecnologia já é

aplicada no mundo inteiro pelas polícias modernas e pelo sistema prisional moderno – governos de

direita, esquerda, centro, em cima e embaixo –, porque todo mundo quer que as coisas sejam feitas da

forma correta e utilizam a tecnologia para que os procedimentos sejam seguidos.

Então, nós estamos falando, aqui, o óbvio, em 2024, no Brasil; mas me parece que alguns, em

vez de quererem qualificar, modernizar e trazer tecnologia para a política pública, preferem fazer

recortes de vídeos de polarização. Não me parece esse o caminho.

O governo que implantou as câmeras corporais na Polícia Militar de São Paulo não foi um

governo de esquerda, ao contrário, foram coronéis da Polícia Militar – a maior parte deles eleitores de

Jair Bolsonaro – que implantaram o sistema que melhorou, qualificou e diminuiu a letalidade policial em

70%, inclusive melhorando a imagem da própria Polícia Militar do estado de São Paulo. Essa é a

questão. Esse é o debate.

Nós temos que fazer uma escolha nesta casa: se vamos querer fazer a discussão para recortar,

jogar no TikTok e em sei lá onde, ou se queremos fazer o debate de política pública com o

compromisso público de melhorar, de qualificar, de modernizar as políticas públicas da nossa cidade.

Precisamos escolher se queremos fazer esse debate.

É óbvio que as câmeras corporais protegem os direitos humanos de todo mundo, de todo o

mundo! Por isso, eu defendo o uso delas para todo o sistema de segurança: elas protegem os direitos

de todos. E olhem, deputados, eu tenho me surpreendido positivamente. Ouviram, deputada Doutora

Jane, deputado Martins Machado? Vários policiais militares, que não são meus eleitores, têm me

procurado para dizer que são favoráveis às câmeras corporais e à implementação delas no Distrito

Federal. Não são meus eleitores, mas eles querem o reconhecimento de seu trabalho correto, sério.

Então, que a marca desta casa seja fazer a coisa certa, porque eu acho que nós temos que

lutar para fazer a coisa certa. Eu defendo a implantação das câmeras corporais. Não é projeto de

esquerda, não é projeto de direita; é um projeto de defesa da dignidade das pessoas e da

modernização do sistema prisional.

Para concluir, presidente – eu repito isso para não parecer que é uma novidade, que nós

estamos inovando aqui, deputado Chico Vigilante –, as câmeras corporais no sistema prisional já

existem no mundo inteiro para policiais penais ou agentes de custódia. Isso já existe. Não é novidade.

É só o Brasil que está no século passado. No mundo inteiro isso já é aplicado.

Existe uma lei em vigor, de autoria da deputada federal Erika Kokay, que já prevê o

monitoramento de câmeras prediais no sistema prisional, e que o governo do Distrito Federal não

cumpre. Mas as câmeras corporais já são aplicadas nas polícias mais modernas do mundo. Isso protege

o bom policial e protege o cidadão. É disso que nós estamos falando. Não é para recorte, não é para

nada: é para fazer um debate sério de política pública.

Obrigado, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Dificuldade cognitiva,

deputado Fábio Félix, deve ter V.Exa., que defende o aborto, que tem como militante e companheiro o

antigo ministro da Justiça e agora ministro do Supremo que entra no morro e é recebido de braços

abertos por traficantes – em um país como o nosso, em que 80% dos crimes têm como pano de fundo

o tráfico. Dificuldade de cognição tem V.Exa., que defende o bandido, que defende o desocupado e

defende fiscalizar o cara de bem que sai para trabalhar, seja no presídio, seja como policial na rua.

Ninguém aqui é contra o videomonitoramento nas instalações – isso já é uma realidade

inclusive nas grandes cidades. Porém, fiscalizar o policial? Na verdade, o pano de fundo é este:

fiscalizar o policial. Para impedir o quê? O policial está cumprindo o seu trabalho. O policial está ali para

defender a sociedade e faz isso com maestria. Ninguém sai na rua para ficar trocando tiro com

ninguém porque quer, não. Se eventualmente o meliante revida, ele, sim, vai revidar. Ainda mais

falando especificamente do Distrito Federal: a letalidade dos nossos policiais é entre insignificante e

próxima de zero. Então, eu sou terminantemente contra.

Isto aqui não se trata de recorte para postar, não, deputado Fábio Félix. Eu falo muito pouco

aqui no plenário. É V.Exa. que não perde a oportunidade de fazer discurso inflamado, discurso para a

plateia. Isso, sim. Isso. Sim! Porém, quando o bicho pega, deputado Joaquim Roriz Neto, a esquerda

liga para onde? Liga para o 190. “Cadê a polícia para me defender?” E a polícia vai lá,

independentemente da ideologia de quem quer que seja. Obrigado, senhor presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Eu vou devolver a palavra ao senhor,

deputado Fábio Félix. Sei que V.Exa. foi citado, mas antes me permita passar a palavra à deputada

Doutora Jane.

(Intervenção fora do microfone.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Não citou? Não, mas eu vou passar a palavra

todas as vezes que os deputados... Se o deputado Roosevelt quiser falar novamente, não há problema

algum. Mas, primeiramente, vou passar a palavra para a deputada Doutora Jane; depois, retomamos.

Antes, deputada Doutora Jane, deixe-me apenas informar, por gentileza, que estou designando

o deputado Max Maciel para o lançamento oficial do Plano Juventude Negra Viva, que ocorrerá no dia

21 de março, no Ginásio Regional da Ceilândia. Deputado Max Maciel, se V.Exa. puder nos representar,

será de grande valia. Muito obrigado, deputado Max Maciel. Já está formalizado, já mandamos para o

seu gabinete.

Continua em discussão.

Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.

DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para discutir. Sem revisão da oradora.) –Obrigada, senhor

presidente.

Eu não poderia me furtar a participar deste debate. Com certeza a instalação de câmeras de

monitoramento na roupa dos policiais, seja dos policiais penais, seja dos policiais civis, seja dos

policiais militares, carece de um debate com os policiais. Esse projeto impacta diretamente a vida dos

policiais. Da minha parte, como policial e membro da Comissão de Segurança, o compromisso que eu

tenho é que, antes de votação favorável a esse projeto, nós vamos promover esse debate com a

categoria, para ouvi-los, para que eles realmente se preparem para este momento de instalação de

câmeras corporais se tiver que acontecer.

Digo isso porque eu tenho uma péssima experiência com as câmeras corporais. Eu fui delegada

de plantão por muitos anos e, como delegada de polícia, eu tive uma equipe em Planaltina e perdi um

colega. O nome dele era Lopes. Ele deixou 1 criança de 8 anos de idade, 1 filho de 14 anos de idade e

a esposa. Ele se matou no nosso plantão. Ele deu um tiro no queixo por conta de uma filmagem de

uma câmera de monitoramento cuja interpretação da imagem foi feita de forma equivocada.

Ele foi um ótimo policial, não respondia a qualquer procedimento na corregedoria. Ele tinha

quase 18 anos de serviços prestados, sem qualquer intercorrência na ficha policial dele. Ele foi um

excelente policial, e eu dou testemunho disso, porque as equipes que trabalhavam comigo – eu falo

por eles – não eram compostas por agressores, nunca foram. A situação a que ele foi submetido não

foi de agressão, mas não vem ao caso contá-la, aqui, agora, porque o resultado foi que ele ficou na

mira de um processo, não sabia se seria exonerado; isso acabou o levando ao desespero e ele acabou

se matando no plantão.

Então, eu tenho uma dificuldade enorme de falar de câmera de monitoramento. Enquanto isso

não for efetivamente debatido amplamente com os próprios policiais e até que cheguemos a este

momento de consenso de instalar a câmera de monitoramento, o meu voto vai ser sempre contra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputada Doutora Jane. Esse caso

eu conheço. Realmente, é lamentável o suicídio. Esse fato consternou a todos nós colegas policias e

serve como lição.

Vou passar a presidência para o deputado Ricardo Vale, porque preciso falar com o presidente

do BRB e com o presidente da Caesb por 15 minutos. Trata-se de um assunto extremamente

importante para todos nós. Eu vou lá e volto. É só o tempo de atendê-los.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Presidente, a presença de V.Exa. é sempre significativa neste

plenário. Não tenho dúvidas disso, mas sabemos também da tarefa que V.Exa. tem em nos representar

nesta reunião que é importante.

Então, da nossa parte está tranquilo, e temos muita confiança de que esta reunião terá bons

frutos para o povo do Distrito Federal graças à intervenção de V.Exa.

(Assume a presidência o deputado Ricardo Vale.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Continua em discussão.

Concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Quero tratar aqui do

debate da emenda do deputado Fábio Félix, porque estamos tratando de uma situação que ninguém

inventou, que não é ideológica. Não é o “eu acho”, não é “eu defendo” ou “eu acredito”. É uma

situação que é uma realidade, infelizmente, do sistema prisional brasileiro e que há, obviamente, vários

fatores que a explicam.

Quero destacar 3 notícias, procedentes de uma pesquisa rápida, cujo Google vai confirmar. A

primeira se trata de uma declaração em um debate realizado no Congresso Nacional, na Câmara dos

Deputados, em 2021, em que a ONU afirma que a tortura é um problema sistêmico e estrutural do

sistema prisional brasileiro há muitos anos.

A segunda, a decisão do Supremo Tribunal Federal do dia 5 de outubro do ano passado, 2023,

que confirma que o cenário existente no sistema prisional brasileiro é de violência massiva sobre os

direitos fundamentais. Ela propõe para os estados e para a União várias soluções que passam,

obviamente, pelo debate da superlotação dos presídios; pela dificuldade, pela demora da saída de

vários presos que já deveriam sair, mas que continuam pela dificuldade do sistema judiciário; inclusive,

pelo debate da política de drogas, que encarcera em massa a juventude negra principalmente.

Há várias soluções. São óbvias. São fatos. Vou ler uma notícia do G1 do dia 3 de fevereiro de

2022: “Em 3 anos, denúncias de tortura e maus-tratos no sistema prisional do DF cresceram 3.600%”.

Nós estamos falando disso, de um problema que é real.

Parte da solução do problema é a câmera nos uniformes dos policiais. Ninguém acha, também,

que isso vai resolver todo o problema, pois ele é sistêmico e tem origens mais profundas na própria

formação do Estado brasileiro. Mas é preciso combatê-lo com política pública.

O debate não é sobre para quem a esquerda ou direita ligam. Não é o debate. Ninguém está

criminalizando ninguém. Estamos tentando propor soluções que tenham dados, que tenham

experiências em vários locais para minimizar um problema que existe.

Caros colegas, não falar do problema não vai fazê-lo sumir. Ele vai continuar existindo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para discutir. Sem revisão do orador.) – Então, é disso que

se trata. É um instrumento a mais de política pública para enfrentarmos esse grave problema, que é

também um problema do sistema prisional do Distrito Federal.

Encerro com a contradição do discurso de “o que me convém”. Agora, discutir câmera – de

novo – diante dos dados, diante dos fatos, é uma tentativa de perseguição ou qualquer coisa parecida.

Mas esses são os mesmos que defendem, que fazem discurso...

Há até projeto de lei, nesta casa, pedindo instalação de câmera nas salas de aula, porque

dizem assim: “Ah, não. Os professores são muito perigosos. Esses aí estão fazendo muito mal a nossa

juventude.” Aí há uma contradição, desculpem-me. Para atacar os docentes nas escolas, que estão

cumprindo um papel, vale até prender os professores.

Nós estamos defendendo a emenda do deputado Fábio Félix, porque nós estamos diante de um

problema complexo, real. Não é, presidente, uma briga contra os servidores, contra os policiais penais

– neste caso, especificamente, os do sistema prisional. Pelo contrário. Neste caso, diante desse

problema estrutural, é preciso inclusive dialogar para defender o próprio direito do servidor público.

Então, eu gostaria de defender a emenda do deputado Fábio Félix. Que esta casa possa dar

uma resposta séria a um problema grave que o Distrito Federal, infelizmente, também vive no seu

sistema prisional.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, deputados da

base – inclusive a deputada Doutora Jane, que é da área policial – pediram a retirada desse projeto

para que haja uma maior discussão na próxima reunião do Colégio de Líderes. A deputada Doutora

Jane também sugeriu que se ouvissem as partes, principalmente os policiais, para que cheguemos a

um texto que seja o melhor possível.

Peço isso para que se respeite o diálogo, que é o que o governo sempre defende.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, obrigado.

Primeiro quero agradecer ao deputado Robério Negreiros o pedido de retirada de pauta. Acho que esse

é um gesto de diálogo. Eu vou me ater ao nível do debate elevado feito pela deputada Doutora Jane,

que é delegada de polícia e não desqualifica o argumento do outro por aquilo que ele defende, mas faz

o debate do conteúdo. Eu acho que é para isso que estamos aqui hoje.

Se debatemos um tema relacionado à vida ou ao aborto, eu não vou acusar alguém pelo

argumento ou pelo que a pessoa defende, mas vou fazer o debate do conteúdo. Para mim, a

dificuldade cognitiva reside na nossa incapacidade de fazer o debate de conteúdo e na tentativa, de

alguma forma, de carimbar estereótipos nas pessoas por causa daquilo que elas defendem. Isso é ruim

para o Legislativo, que é um espaço de pluralidade de ideias.

Eu acho extremamente pertinente a consulta à categoria e aos segmentos da Polícia Penal, por

exemplo, em relação ao tema – e que seja feito o debate com a Polícia Penal –, como acho

extremamente pertinente que esse debate seja feito com a Polícia Militar. Nós promovemos aqui uma

audiência pública, à qual vieram representantes de diferentes alas e associações da Polícia Militar para

fazer o debate, inclusive oficiais. Eu queria dizer para os senhores que a Polícia Militar do Distrito

Federal está implementando as câmeras corporais com uma experiência piloto de 2 mil câmeras – isso

já foi anunciado pelo governador do Distrito Federal –, porque, do ponto de vista do monitoramento,

da modernização da Polícia Militar, esse é um passo significativo.

Para concluir, presidente, digo que não vou me intimidar ou deixar de defender qualquer uma

das minhas pautas – as quais fui eleito para defender – por conta da tentativa de desqualificação das

pautas que defendemos. Obviamente não são pautas simples, não são pautas fáceis. Debater a

questão do aborto não é uma pauta simples. Não é: 2+2=4, como parece para alguns. Quanto ao

debate sobre a política de drogas, para mim, o melhor caminho para se resolver o problema do tráfico

é a regulamentação e a legalização; para outros parlamentares, é piorar a questão da proibição.

Portanto, existem debates nesta casa, e não podemos aqui criar uma cultura de desqualificar o outro

por conta desses debates.

O que acho intolerável é tachar o outro por conta daquilo que ele defende. Eu não defendo

câmeras corporais aqui por bandeira partidária. Eu defendo câmeras corporais porque eu acho que é a

solução. O deputado Martins Machado sabe que eu já fui procurado no meu gabinete por diversos

pastores da Igreja Universal que atuam no sistema prisional e que vieram denunciar situações de

tortura. Eu já fui procurado por diversos pastores, de diferentes denominações religiosas, que, às

vezes, não têm aonde ir. Imaginem! Eles nos procuram para pedir ajuda, para pedir auxílio em como

resolver as violações de direitos humanos que acontecem dentro do sistema.

Meus amigos, por mais que as pessoas aqui abominem o ato criminoso que alguém tenha

cometido... Deputado Roosevelt – cito nominalmente V.Exa., que sempre tratei com muita cordialidade

e respeito ao longo de 5 anos de bancada nesta casa –, V.Exa. sabe que, por mais que V.Exa. abomine

o ato criminoso que as pessoas tenham cometido, a legislação brasileira permite que essas pessoas,

eventualmente, voltem para a sociedade. A escolha que temos que fazer não é se nós queremos que

elas voltem ou não, porque essa escolha não é nossa. A escolha que temos que fazer é: se elas devem

voltar melhores, ressocializadas, ou ainda mais indignadas, amarguradas. Essa é uma escolha que

vamos ter que fazer. Essa é uma escolha de segurança pública. Essa reflexão nós temos que fazer.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Temos que baixar um pouco as nossas armas. Essa é uma escolha.

Temos que fazer um debate do ponto de vista técnico. Essa é a reflexão que eu gostaria de deixar

hoje.

Agradeço ao líder do governo a retirada do projeto de pauta. Esse debate nós fizemos,

inclusive, com o deputado Hermeto, na mesa, e foi um debate sério, qualificado, que ouviu as

diferenças. Não é Deus e o Diabo, não é o mal contra o bem nesse debate. Essa é uma discussão séria

de uma política pública que esta casa precisa ter a coragem de enfrentar.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Acato a solicitação do líder do governo, deputado Robério Negreiros, e retiro da pauta o Projeto

de Lei nº 285/2023.

Estão inscritos o deputado Hermeto, a deputada Dayse Amarilio, o deputado Max Maciel.

Primeiro é a deputada Dayse Amarilio, depois o deputado Max Maciel, depois o deputado Hermeto. Por

último, o deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Obrigada, presidente.

Eu queria agradecer a retirada de pauta do projeto e pedir que ampliemos esse debate em

relação a algo muito grave que tem acontecido quanto à saúde mental das polícias. Tivemos uma

notícia muito triste de um policial civil que estava afastado e que não só matou a companheira como

também se matou. Tenho muitos amigos que são policiais militares; eu perdi 2 por suicídio.

Tenho muitos colegas que são a favor das câmeras nos uniformes. Então, acho muito

pertinente que façamos esse diálogo ampliado, porque não vejo isso como um debate ideológico. Vou

dizer-lhes: como servidora pública que sou, acho que todos servidores precisam... Como profissional da

saúde, quem dera eu ter uma câmera que filmasse e me defendesse, porque temos apanhado nos

postos de trabalho. Já ouvi policial dizer para mim o seguinte: Dayse, se eu tivesse uma câmera

naquela situação, Fulano teria sido salvo. Isso porque, para um policial dar um tiro, ele tem que

justificar isso de várias maneiras, e, muitas vezes, o tiro vem antes.

Não vejo o uso de câmeras como uma questão de se punir o servidor. Contra fatos, não há

argumentos. Não há argumentos ideológicos para fatos. Sabemos que a instalação de câmeras – como

o deputado Fábio Félix mencionou – salvou a vida de pessoas e trouxe uma melhora. Isso são dados

de pesquisas, dados reais. Essa é uma situação que precisa ser debatida independentemente de

posicionamento ideológico.

Precisamos não só melhorar o policiamento, que está muito ruim, pelo déficit – sabemos que o

servidor faz muito com muito pouco, sim –, mas também pensar a questão da saúde mental. Temos

uma situação muito grave no Distrito Federal, que é a saúde mental dos servidores públicos. Estamos

vivendo um caos em relação à saúde mental. Se não conseguirmos descentralizar a Subsaúde e pensar

ações específicas de cada pauta, vamos continuar vendo notícias tristes como, por exemplo, a de um

policial matar a companheira e se matar.

Agradeço, mas peço que se amplie esse debate, falando não só da monitorização, mas também

da situação mental de todos os policiais e forças de segurança daqui do Distrito Federal.

Obrigada, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, é só para

colaborar com o debate e reforçar a minha opinião.

O projeto foi retirado de pauta, mas defendemos a emenda do deputado Fábio Félix, primeiro

porque ela vai ao encontro, na verdade, de um normativo internacional, na perspectiva de cada vez

mais transparência, controle e, inclusive, isenção nas tratativas entre os agentes públicos e os

cidadãos.

O objetivo da câmera não é punir ninguém. Na verdade, o objetivo das câmeras é garantir uma

maior prestação de conta, até porque um funcionário público, qualquer um, pode ter, sim... A polícia

não pode ser a única que não pode ter um órgão de controle.

Por que as câmeras estão em incidência, cada vez mais, no caso das forças policiais? É porque

há um normativo legal de que a polícia tem fé pública. Então, a partir do momento em que o deputado

Hermeto, como policial, sozinho, apreende alguém, ele, por si só, tem fé pública. O contraditório não

acontece.

Isso acontece cada vez mais no tribunal. Por exemplo, 60% dos crimes análogos ao tráfico de

drogas, nos tribunais, só tiveram 1 policial como testemunha. A câmera é para trazer imparcialidade

para o debate, para trazer mais tranquilidade ao normativo.

E qual o problema disso? Como o deputado Fábio Félix bem pontuou aqui, houve audiência

pública, o Ministério Público recomendou, as polícias não viram problema com relação a isso. Nós,

inclusive, mandamos recursos para o Metrô-DF, que está adquirindo as bodycams e vão instalar essas

câmeras nos agentes metroviários, na força de segurança do Metrô, que não usa arma letal, mas usa o

uso seletivo da força. Por incrível que pareça, os agentes concordaram com isso e até agradeceram a

nós, porque isso também dá segurança na tratativa deles, quando respondem a um processo por

tentativa de abuso de autoridade, por exemplo.

Na verdade, presidente, para reforçar o que eu disse, o Mistério da Justiça, em relatório, no

final de novembro do ano passado, apontou que já existem 30 mil câmeras corporais em uso pelas

forças de segurança no Brasil.

Qualquer um aqui pode observar, em filmes norte-americanos aos quais assistimos e até em

relatos norte-americanos, que já existem câmeras nas viaturas de lá há muito mais tempo. As câmeras

não são para punir um ou outro; são apenas para trazer transparência na ação, na atividade policial,

para trazer imparcialidade no processo, tendo em vista que o agente tem fé pública, e o contraditório

fica prejudicado.

Não defender isso é ir contra o normativo jurídico internacional, inclusive. E digo: podem até

não colocar a matéria para ser votada, mas isso vai acabar sendo implementado, porque é o futuro e

está baseado no arcabouço legal que versa sobre a tratativa das forças de segurança.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO HERMETO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

Depois, falará o deputado Chico Vigilante e o deputado Roosevelt.

DEPUTADO HERMETO (MDB. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, senhores

deputados, antes de tudo, quero parabenizar os aprovados do concurso da Polícia Militar. Hoje, foi

divulgado o resultado do exame médico. Aprovamos 3 mil policiais, 3.100 mais ou menos. Estou

acompanhando de perto esse concurso. É a recomposição dos quadros da Polícia Militar. Na outra

quarta-feira, dia 27, sairá o resultado do psicotécnico.

O meu compromisso com esses concursados é que a nossa turma será de 1.200 policiais agora.

Estive no Cepom, no centro de aperfeiçoamento de praças em formação, que está sendo todo

adequado para receber os 1.200 policiais. Estou trabalhando, também, junto ao Ney, secretário de

planejamento, para que façamos o remanejamento dos recursos, aberto, agora, no Congresso

Nacional. Inclusive, o deputado federal Rafael Prudente e o deputado federal Gilvan estão nos

ajudando, porque vai abrir a janela agora. Esse é o nosso compromisso com a nossa corporação, com

os futuros policiais.

Também estive nesta semana agora com o Ney. Estamos trabalhando a redução do interstício.

Estamos vendo várias carreiras sendo reestruturadas. Inclusive, hoje, foi mais uma. E a nossa Polícia

Militar e o nosso Corpo de Bombeiros estão anos-luz atrás na reestruturação, deputado Chico Vigilante.

Há mais de 10 anos, exatamente em 2009, fizeram uma reestruturação dentro da corporação que

atendeu naquele momento. Hoje, as necessidades são outras.

Deputado Fábio Félix, imagine V.Exa. ficar 10 anos como soldado para ser promovido a cabo. É

um absurdo, não é? Na carreira dos nossos irmãos da Polícia Civil – graças a Deus que eles têm um

plano de carreira bom –, eles são agentes especiais com 10 anos de serviço, deputado Chico Vigilante.

Ingressam na Polícia Civil como agentes segunda classe e chegam ao topo da carreira deles como

agentes especiais – o deputado Roosevelt sabe – em 10 anos, deputado Roosevelt, enquanto são 10

anos para o praça sair para cabo. São 10 anos. E o topo da nossa carreira é subtenente. Sabe quando

que ele vai sair subtenente? Nunca.

Então, precisamos urgentemente dessa reestruturação. A coronel Ana Paula está trabalhando

muito nisso, e nós estamos também, para que possamos apresentar ao governador, e S.Exa. possa

encaminhar ao Congresso Nacional a tão sonhada reestruturação da Lei nº 12.086/2009.

Quero dizer que trabalhei 30 anos na Polícia Militar. Uma das polícias mais sérias, mais

honestas e mais convictas do seu trabalho, do seu ideal. O policial militar que está na rua é um policial

militar preparado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO HERMETO – Tem aulas de curso de direitos humanos, com uma formação

exemplar.

Eu acredito, deputado Fábio Félix, nas suas melhores intenções, mas na nossa Polícia Militar do

Distrito Federal – e eu escutei vários policiais ao longo desses meses em relação a essas câmeras – não

há a necessidade de câmeras para os nossos policiais, a mínima necessidade. O que nós precisamos, e

sempre digo isso, é valorizar cada vez mais a corporação. As câmeras só vêm ao encontro do que o

policial pode estar fazendo de abuso? Nós temos uma Polícia Militar, e os casos isolados são punidos

exemplarmente. A corregedoria funciona muito bem em relação aos policiais que, por ventura,

extrapolem a sua obrigação.

Eu sou extremamente contra. A corporação e os policiais militares são contra usar câmera para

serem monitorados 24 horas por dia sobre o que estão fazendo. Eles têm a consciência do que fazem,

do que é o trabalho deles e da preparação que tiveram.

Esse é o meu posicionamento. Respeito o deputado Fábio Félix, que representa os direitos

humanos muito bem nesta casa. Mas, no que tange à Polícia Militar do Distrito Federal, não há a

mínima necessidade de colocar câmeras nos uniformes dos policiais militares.

Muito obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Hermeto.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu vou tratar de um

assunto, de uma fake news espalhada por aí pela extrema-direita, de que o então ministro da Justiça e

atual ministro do Supremo Tribunal Federal teria sido recebido, de braços abertos, por traficantes em

morro do Rio de Janeiro, como se ele fizesse parte do crime organizado.

Na verdade, o ministro Flávio Dino fez o que todas as autoridades deveriam fazer, deputado

Fábio Félix, chamou a polícia federal, polícia rodoviária federal e a polícia do Rio de Janeiro para ir ao

morro conversar com a comunidade. Ele foi com 500 agentes de segurança, conversar com a

comunidade no morro. Coisa que muitas autoridades não fazem.

Portanto, é preciso acabar com essa fake news da extrema-direita de que o ministro foi

recebido de braço aberto por traficantes. Não, ele foi recebido pela comunidade do Rio de Janeiro. Ele

fez muito bem e merece todo o nosso aplauso.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Deputado Fábio Félix, realmente, nos

últimos 5 anos, nós sempre tivemos divergências ideológicas, mas sempre numa relação bastante

respeitosa.

A minha colocação um pouco mais incisiva se deu em resposta a sua colocação inicial, ao dizer

que nós tínhamos problema de cognição. Pela relação que nós temos há 5 anos, posso ter diversos

problemas, mas cognição não é um deles: conseguimos defender as nossas pautas com coerência e,

inclusive, entender as pautas que divergem da nossa, seja por questões ideológicas ou por

representatividade.

Agora, é importante nós hierarquizarmos a coisa. O deputado Gabriel Magno foi muito feliz

quando falou: “Ah, mas eles querem colocar videomonitoramento em salas de aula, mas no uniforme

do policial não querem”. A arma do professor, quando mal-usada, é infinitamente mais letal do que

uma arma de fogo que o policial ostenta; infinitamente, porque ela afeta uma sociedade.

O professor é peça fundamental para o desenvolvimento de um Estado, de uma nação, e

quando vemos a defesa de algumas pautas, que não têm nada a ver com o conteúdo pedagógico,

sendo discutidas na primeira infância, no interior de uma sala de aulas, à revelia dos pais, isso, sim, é

uma arma mortal.

Então, eu faço um apelo e me coloco no sentido de restabelecermos o respeito no debate aqui.

De forma alguma eu quis ofendê-lo, deputado Fábio Félix, mas também quero ser respeitado. Não

tenho nenhum tipo de problema cognitivo, o problema são os valores. Valor que cada um defende.

Eu estou caçando alguém para me convencer, de forma lógica, deputado Thiago Manzoni, de

que aquele que defende tratar questões sexuais, não do ponto de vista anatômico, mas do ponto de

vista ideológico, do posicionamento e das opções sexuais, na primeira infância, seja sadio. Não consigo

entender isso. Mais uma vez, estão distribuindo livros de cunho sexual.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Com licença, deputado. Eu estou falando. Quando V.Exa. estiver

com a palavra, pode falar.

Nós já tivemos, em Brasília, sim, distribuição de livros assim. Nós já tivemos em Brasília, sim,

professores fazendo, em sala de aula, apresentações que não condizem com a realidade e com o

conteúdo pedagógico. Professor tem que ensinar matemática, história, língua portuguesa, química e

física! Questões religiosas, opções sexuais, princípios e valores morais são discutidos no seio da família.

A família é que tem a tutela para apresentar os valores. Se deixarmos, os valores ensinados na sala de

aula vão aumentando e tomando, cada vez mais, espaço. Está aí: querem coagir o policial, o grande

pilar do Estado, a autoridade policial que mantém erguido o conceito de Estado. Querem coagi-lo com

vídeos de monitoramento e uma série de ações, de forma a intimidá-lo.

Quero deixar claro que, enquanto eu estiver neste parlamento, e enquanto nele houver

deputados com o meu pensamento, com certeza, esse tipo de anarquia não irá prosperar.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não posso,

obviamente, calar-me diante de um ataque sem cabimento à maior categoria do Distrito Federal: os

professores e as professoras. Ficou nítido, pelos argumentos apresentados, para quem está nos vendo,

quem faz debate ideológico.

Eu quero que algum parlamentar apresente o número de mortes causadas por professores da

rede pública desta cidade. Foi feita uma acusação grave e insensata contra os professores que usam

uma arma letal contra estudantes. Eu quero que apresentem o número de mortes causadas por

professores, nesta cidade! Olhem quem faz debate ideológico nesta casa sobre um problema real!

Nós não estamos colocando nem vamos colocar uma categoria contra a outra. Não adianta

tentarem nos provocar com falácia e discurso falso e fácil. Defendemos, neste plenário, o tempo

inteiro, todas as carreiras do serviço público do Distrito Federal.

Sabe o que os professores querem, nobre deputado? Os professores querem que o governador

cumpra a lei, pois ele não a cumpre. Ele não paga a Meta 17 do Plano Distrital de Educação. Ele não

paga o Piso Nacional do Magistério para os professores. Os professores desta cidade querem que o

governador cumpra o acordo que assinou com a categoria e que suspendeu a greve e convoque,

imediatamente, os professores. Não há professor em sala de aula! Os professores querem que este

governo pare de fazer negócio com o dinheiro público e construa escola porque as salas de aula estão

superlotadas. Há professores entrando em uma sala de aula com 50 estudantes. Os professores

querem que a merenda dos estudantes chegue às escolas com qualidade, que os estudantes possam

chegar à escola com transporte escolar, que eles não têm.

É isto que os professores dessa cidade querem: ter condição de entrar em uma sala de aula

para lecionar o seu conteúdo, porque, hoje, a condição que o governo Ibaneis oferece para os

professores é a pior da história desta cidade. O Distrito Federal já se orgulhou de ser a unidade da

Federação com o maior salário dos professores no Brasil. Hoje, estamos voltando para um cenário em

que os professores recebem o menor salário das categorias de nível superior. É isso que os professores

querem.

Eu desafio qualquer parlamentar a entrar em uma escola e perguntar qual é, hoje, a grande

preocupação dos professores e das professoras desta cidade. Não é esse devaneio de doutrinação.

Ninguém está preocupado com isso. Os professores querem condições dignas de trabalho.

(Soa a campainha.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Conclua, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – O governador Ibaneis rasga a lei, rasga o acordo que ele

assinou com essa categoria.

Essa, hoje, é a grande preocupação dessa categoria que, inclusive, fará, amanhã, uma

paralisação novamente porque o governador Ibaneis não cumpriu o acordo assinado com essa

categoria.

Eu os desafio a trazer qual foi a morte causada por um professor e qual o interesse. Que

alguém entre na escola e diga o interesse dessa categoria. Nós não vamos aceitar isso. Essa é maior

categoria do Distrito Federal, a que tem um enorme compromisso com crianças, adolescentes, jovens e

adultos, a que está superendividada no BRB. É a categoria que mais está superendividada hoje nesta

cidade. Não vamos aceitar esse ataque baixo de dizer que a categoria dos professores, da qual tenho

muito orgulho de fazer parte, presidente, usa qualquer arma letal contra os estudantes.

Os professores e as professoras são aqueles que protegem crianças, adolescentes, jovens e

adultos desta cidade. São aqueles que diariamente, mesmo sem condições, cumprem o seu papel de

proteção dos estudantes e das crianças desta cidade todos os dias. Qualquer ataque mentiroso contra

professores e professoras precisa ser provado nesta casa. É preciso apresentar os números. Quero ver

um número: qual estudante morreu pela arma letal de um professor?

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

Em seguida, informo que há projetos para votarmos.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Ontem tivemos, no plenário desta casa, às 19 horas, uma audiência pública em que debatemos

a Conae e o Plano Nacional de Educação. O que se chamou aqui de devaneio da doutrinação não é

devaneio. O documento produzido pela Conae, que pode determinar o futuro, os próximos 10 anos da

nossa educação, é na verdade um panfleto ideológico, identitário. E ontem nós tivemos aqui

professores expondo isso, diretores de escola expondo isso.

Chamar de devaneio e fingir que isso não acontece não muda a realidade das escolas. É bem

verdade que a esquerda marxista, anticristã, ela é minoritária no seio da sociedade e é minoritária

também entre os professores. Então, é claro que não são todos os professores que vão para a sala de

aula para doutrinar os filhos dos outros, para tentar desfazer o que o pai ensina em casa. É óbvio que

é uma minoria. É lógico! Até porque a maioria dos professores é de direita. É conservadora. Só ficou

refém do medo e, com receio de se posicionar, calou-se, mas continua sendo maioria.

Então, quanto à pergunta “Quem é que se preocupa com esse devaneio?”, em primeiro lugar,

não é devaneio. Em segundo lugar, quem se preocupa? Os pais e as mães do Distrito Federal, que não

querem deixar os seus filhos na escola para aprender, como bem disse o deputado Roosevelt,

conteúdos de sexualidade que não têm nada a ver com biologia e anatomia do corpo humano. Os pais

e as mães se preocupam com isso.

Os professores também se preocupam com isso, porque eles não querem ser obrigados a

lecionar isso. Até porque, no final das contas, isso não ajuda em nada as crianças no que de fato

importa para a vida, porque a vida não é a sexualidade. Os nossos alunos são deficientes na

aprendizagem de português, na aprendizagem de matemática, das disciplinas que realmente importam.

O Brasil é uma vergonha no ranking mundial. Os nossos alunos, não é que eles terminam

apenas o ensino médio analfabetos funcionais, mas eles terminam também o ensino superior

analfabetos funcionais. E estamos preocupados em ter debate sobre esse devaneio que é a

doutrinação.

Então, os professores não querem doutrinar, e a maioria dos pais não querem doutrinação.

Mas perguntaram assim: “Dê-me um exemplo de livro que tenha esse conteúdo impróprio”. Eu dou: O

Avesso da Pele, livro que chegou ao Distrito Federal.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – O livro foi considerado impróprio para menores de 18 anos.

Os estados do Paraná, Goiás e Mato Grosso do Sul mandaram recolher o livro das escolas porque ele

tem narrativas de sexo explícito sob o pretexto de se combater o racismo. Então: “Ah, que livro?” Esse

é um deles. É apenas um deles.

Infelizmente, a extrema-esquerda tem tentado se utilizar da educação para aparelhar ainda

mais a nação brasileira e para tentar moldar a forma de pensar das nossas crianças. Graças a Deus,

isso está acabando, porque os conservadores e os liberais se levantaram para dizer que não vão mais

aceitar isso.

Obrigado, senhor presidente.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Obrigado, senhor

presidente.

Como eu gosto dessa planície, eu fiz questão de descer para dizer que somos todos iguais. Eu

vou falar com muita tranquilidade, naturalidade, pois eu sou um pastor, mas também sou um

pedagogo, sou formado em pedagogia pela Universidade Católica; na minha casa, na minha família,

minha esposa é professora da rede.

É assustador, primeiro o discurso, a narrativa de mudar o que um deputado falou. Ele não disse

aquilo. Eu me assusto por acusarem o deputado Roosevelt de dizer que professor mata. Ele falou que o

professor tem uma arma, e nós temos que ter responsabilidade com essa arma letal. O que ela mata?

O físico? Nós estamos falando de moral, de princípios. Nós estamos falando de princípios que a direita

conservadora – o que nós somos – defende.

Eu louvo a Deus por termos em nossas igrejas uma estrutura chamada EBD, a Escola Bíblica

Dominical, onde nós defendemos esses valores que são muito caros. Nós respeitamos quem defende

os outros valores. Nós não estamos em uma guerra fraticida em que se vai matar, em que se vai

morrer, não é isso. Nós estamos em uma guerra ideológica em que a minoria da extrema-esquerda

quer introduzir sua ideologia na nossa, os chamados extrema-direita. Eu os desafio: peguem o CNU, o

Concurso Nacional Unificado, e estudem a sua pauta, estudem o seu edital. Eles tiraram a matemática

para trazer matéria diversa, o que não será aplicado em um concurso público. A minha filha do meio é

advogada, ela tem 24 anos, ela está estudando; outro dia ela chegou em casa chorando – chorando! –

por causa do que o professor estava falando na sala de aula.

Eu conheço a minha função parlamentar, eu poderia agir de forma diversa, mas eu gosto de

dialogar, discutir, dizer: “Venha cá!” Por exemplo, o deputado está falando da Câmara Legislativa. Que

bom! Vamos trazer a matéria para cá, vamos trazer os que estão diretamente implicados nessa

questão para dialogar. Esta é a casa do diálogo. A minoria não vai ganhar no grito.

Fala-se tanto, nessa esquerda, do Estado democrático de direito, mas no Estado democrático

de direito o comando é de quem tem a maioria. Nós não venceremos por causa da nossa ideologia, nós

venceremos pelo voto. Nesta casa, também há um espectro conservador.

Claro que nós respeitaremos o diálogo, respeitaremos as pessoas, de maneira alguma

atacaremos a honra das pessoas, mas temos que ter cuidado: estão tentando destruir a estrutura

familiar desta nação. Lamento que a destruição da família esteja trazendo os devaneios para esta

nação.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Sabem por que esta nação está sofrendo? Porque

nós estamos perdendo determinados valores que não se perdem. Nós aceitamos dialogar sobre

qualquer coisa, qualquer ideologia, qualquer família, mas não nos tirem o direito de defender a nossa

ideologia, a família que nós acreditamos ser o pilar de uma sociedade, a família que gera, cria, gera

filho.

O deputado Roosevelt foi muito feliz: o colégio tem que ensinar matemática, português. A

nossa avaliação no cenário nacional está má. O colégio tem que ensinar biologia; se querem introduzir

outra ideologia, que a introduzam na biologia! Deixem que a educação, principalmente no que tange ao

sexual... Somos nós pais que a damos aos nossos filhos dentro dos nossos lares. Nessa, com todo o

respeito, com a maxima venia, a esquerda não vai dizer o que nós faremos com as nossas famílias. A

esquerda não vai ditar as regras que nós ditaremos para o Brasil. Esse papel, presidente – e vou

concluir –, é nosso: pai e mãe, é essa a estrutura.

E essa guerra, eu vou lhe falar, pode ser árdua, e tem sido muito árdua, porque estão tentando

nos calar. Muitas vezes os professores falam, deputado Thiago Manzoni, que têm medo de se

expressar, numa maioria conservadora. O parlamento está com medo de se expressar, mas aqui há

parlamentar que não tem medo e nós vamos continuar defendendo Deus, pátria, família e liberdade.

Muito obrigado, presidente.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente, havíamos

solicitado o apoio dos parlamentares aqui para a votação das moções. Estamos no meio da semana da

mulher, e esse debate é muito importante, deputado.

Na verdade, ficamos tristes ao ver, inclusive, o parlamento esvaziando diante de um debate tão

importante. Como eu digo, isso aqui é parlar, vem dos verbos discutir, falar, dialogar. É muito triste. É

por isso que nós estamos assim, com o povo adoecido, ninguém tem acesso ao que mais importa, que

são as políticas públicas de verdade; temos dificuldades de dialogar lá e cá; dificuldades, inclusive, do

parlamento com independência real, com autonomia de fiscalização, e eu falo sempre isso.

Temos, sim, ideologias diferentes, isso é muito importante para a representatividade de

Brasília. Mas é muito triste, às vezes, termos uma fala aqui, algumas coisas são importantes, a mulher

é importante. Nós sabemos do compromisso que nós temos aqui às terças-feiras, e vermos o

parlamento esvaziar num debate tão importante... Ficaríamos aqui até a hora que precisasse.

Então, é com pesar que eu falo que não há mais quórum para votarmos as moções, inclusive

as que foram pedidas para nós homenagearmos as mulheres desta casa, as terceirizadas, as

colaboradoras, porque nós passamos, e a casa fica. E há dificuldade de mobilizar, inclusive, porque às

vezes é uma palestra para um homem e parece que nós não precisamos dialogar, não precisamos falar

de homem para homem. Então, eu acho que o parlamento é o reflexo da sociedade, e nós precisamos

avançar muito no sentido de conversar com os homens para mudar esse jogo.

Deixo aqui o meu registro, como servidora também, de tudo que nós estamos falando aqui: os

servidores têm trabalhado realmente numa situação muito caótica de dimensionamento; seja na

escola, seja na saúde, seja na segurança pública. Nós estamos adoecidos, e a política para Brasília, de

verdade, para o Distrito Federal, é do que nós carecemos e temos sentido falta.

Infelizmente, é com muito pesar que informamos que não há quórum e não vai dar para votar

as moções. Obrigada.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Dayse Amarilio.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu não vou

mais entrar nos argumentos do debate, porque eu acho fundamental, inclusive está na letra da

Constituição Federal de 1988, e parece que alguns aqui querem mudar, querem dar outra destinação e

função para o que é o papel da escola, do Estado, dos governos. E eu não vou mais fazê-lo neste dia

de hoje.

Eu quero fazer um registro que é importante para que prevaleça a verdade. O livro que foi

citado aqui, O Avesso da Pele, do autor Jeferson Tenório, ganhou o prêmio Jabuti, em 2021, e está no

rol do PNLD – Programa Nacional do Livro e do Material Didático, do MEC. Para quem não conhece, eu

convido a conhecê-lo. Ele foi feito por vários especialistas reunidos pelo Ministério da Educação que

disponibilizam uma série de obras para as redes estaduais e municipais poderem adotar o livro didático

e as obras complementares que estão previstas no currículo. E olha só, eles acusam e querem censurar

o Avesso da Pele de estar nas escolas, mas ele ganhou esse prêmio. Saúdo o autor Jeferson Tenório,

que foi escolhido pelo MEC e está no rol dos livros e das obras disponíveis para as secretarias

estaduais, deputado Chico Vigilante, em 2022, no governo marxista que houve no Brasil em 2022. O

MEC, aparelhado pelo comunismo em 2022, escolheu o livro doutrinador para enviar para as escolas!

Então, é para ficar nítida a verdade, porque essa estratégia da mentira e do devaneio não vai

mais colar. Então, o Avesso da Pele está no rol das obras literárias que estão disponíveis para as redes

estaduais e para as escolas se quiserem adequar, porque está lá item a item, do currículo nacional,

para algumas secretarias ofertarem às escolas para assim escolherem. É assim que funciona qualquer

aquisição de material didático hoje no país.

Convido alguns colegas a se informarem, porque é um belíssimo programa, importantíssimo

para garantir que essas obras cheguem a todas as escolas. Então, O Avesso da Pele, livro do Jeferson

Tenório, foi escolhido e entrou no rol em 2022, no auge do comunismo no Brasil.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Roosevelt.

DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, prometo não polemizar, até

porque consegui identificar quase o impossível: o consenso entre a fala da esquerda e a fala de nós,

conservadores. O Deputado Gabriel Magno foi muito feliz quando relatou uma série de dificuldades que

o professor enfrenta, e eu coaduno com todas elas. Hoje, as nossas escolas não oferecem um

ambiente adequado para a troca de conhecimento. Os nossos professores já tiveram os maiores

salários do país etc. Digo mais, se das quase 800 escolas do DF temos algumas que servem como

referência, isso se dá por conta das emendas parlamentares destinadas por meio do PDAF.

Mas, qual é o ponto que converge? Todas essas dificuldades que o professor enfrenta, nós,

profissionais da segurança pública, bombeiros e policiais militares, também enfrentamos. E aí há um

ponto de convergência! Falou-se que os professores tinham o maior salário do país e hoje não têm

mais. Mas Brasília continua sendo a cidade com maior custo de vida. Nós também na segurança pública

tínhamos o maior salário do país e hoje não o temos mais. Nós tínhamos a polícia e o corpo de

bombeiros mais equipados do país. Hoje não temos mais.

Ontem eu estive na Polícia Militar, no Bope, especificamente, participando da entrega de um

traje antibomba. Eu destinei a emenda parlamentar, e ele foi adquirido. O equipamento anterior a ele

estava totalmente vencido e obsoleto. Então, acho que devemos nos unir, realmente, para lutarmos

pelos nossos profissionais. O debate ideológico sempre vai existir e não vai acabar nesta tarde. Mas

nós temos que nos unir.

Eu faço um apelo à esquerda: ao deputado Chico Vigilante, que tem prestígio no Governo

Federal; ao deputado Gabriel Magno; ao deputado Fábio Félix; e ao deputado Max Maciel. Nós temos

uma pauta importante hoje no governo federal: uma gratificação do bombeiro e do policial militar está

sendo questionada pelo TCU, e o presidente Lula está com esse projeto parado. E agora, dando ares

de que quer ajudar, ele disse: “Vocês têm o aval para fazer a derrubada do veto”. A dita emenda que,

em tese, solucionava o problema é uma emenda de um parlamentar, tem vício de iniciativa. Vamos ter

novamente um problema lá na frente. Temos de ter um projeto novo.

Eu faço um apelo aos amigos do atual presidente Lula para que ele reconheça o trabalho das

forças de segurança do Distrito Federal, emita uma medida provisória ou mande um projeto de lei para

o Congresso Nacional para resolver, de forma definitiva, a questão do auxílio-moradia dos nossos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO ROOSEVELT – Se isso não for resolvido, presidente, deputado Ricardo Vale, vai

haver uma perda salarial na ordem de mais de 20% para os nossos policiais. Fica-se discutindo

videomonitoramento no fardamento. Mas cadê as condições de trabalho? Ninguém quer dar.

Podem contar comigo com relação à questão dos professores. Estou à disposição para ajudar o

professor. Eu reconheço que essa questão ideológica, que foge do conteúdo pedagógico – é verdade –,

é uma minoria. A arma que eu falei que o professor tem que é letal é a informação, é o conhecimento.

E essa informação e esse conhecimento, mal utilizados, matam, sim, pessoas.

Semana passada, eu estive na 17ª delegacia de Taguatinga. Fui lá para conhecer um pouco da

delegacia com o delegado-chefe, doutor Mauro. Ele me falou de forma categórica que 80% dos crimes

estão relacionados, direta ou indiretamente, ao tráfico e uso de drogas. E nós queremos discutir aqui a

liberação desse tipo de praga para os nossos filhos, para a nossa população.

Convergindo neste momento, vamos discutir. Levem ao nosso presidente, ajudem-nos nesse

sentido. Aí, vocês vão escutar o meu discurso elogiando o nosso presidente, dizendo que o presidente

Lula reconheceu a importância das forças de segurança e resolveu um problema.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente.

Primeiro, eu queria dizer ao deputado Roosevelt que S.Exa. já tinha que ter feito o seu discurso

elogiando o presidente Lula, porque ele mandou o aumento para as forças de segurança, o que o

presidente Bolsonaro não fez. Sentou-se em cima dele durante 4 anos. Então, S.Exa. já tinha que ter

feito a primeira parte do seu discurso elogiando o presidente Lula aqui. V.Exa. foi ao Palácio do

Planalto. O presidente Lula cumpriu a parte dele, enviou o projeto, e hoje as forças de segurança

tiveram um aumento de 18% nesta casa. Essa promessa, o presidente anterior, agora inelegível, Jair

Bolsonaro, não cumpriu com as forças de segurança do DF. Então, vamos dividir em 2 partes esse

discurso. A primeira parte já está pronta e já pode ser feita por V.Exa. nesta casa.

Segundo, presidente, eu queria falar da questão da educação. Primeiro, quero me solidarizar

com os professores, porque eu acho que temos a maior categoria do Distrito Federal e uma das que

recebem o pior salário de nível superior no DF. Ela não pode ser atacada. O professor não usa

nenhuma arma letal. O professor tem uma responsabilidade monumental, que é a de conduzir a

política pública de educação depois de sucessivos processos de precarização, ataque, assédio à

educação pública no Distrito Federal.

Além disso, o professor, a professora, o educador, a educadora, a escola pública acabam sendo

um polo de outras tantas políticas públicas: da assistência social, do acolhimento, das denúncias de

violação de direitos humanos, das denúncias de violência sexual contra criança e adolescente e da

questão da insegurança alimentar, porque a única refeição que muitas crianças e adolescentes fazem é

na escola.

Então, não é tolerável nenhum ataque aos nossos educadores e educadoras, que têm dado o

seu melhor para fazer a educação e a educação inclusiva, a educação que respeita a diversidade

humana, que respeita a dignidade das pessoas, porque é esse perfil de educação que nós queremos.

É importante dizer aqui que, muitas vezes, faz-se um discurso de idealização da família,

presidente, como se a família fosse um ente intocável e perfeito. E não é o caso. As famílias, como

outras instituições e como as pessoas, porque elas são compostas pelas pessoas, que cometem erros,

pecados, que acertam, que têm vitórias, êxitos e nem sempre têm... São as pessoas que compõem a

família, ou melhor, presidente, as famílias, porque eu quero deixar bem claro aqui que a minha família

existe. Eu sou casado no papel com o meu marido, casado no papel. A minha família existe. Eu não

vou tolerar ninguém nesta casa e em lugar nenhum dizendo que a minha família, uma família

homoafetiva, não existe, porque ela existe e é meu direito, conquistado...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... com o sangue de milhões daqueles que vieram antes de mim

lutando por esse direito, não somente nesta casa, mas neste país. Aqueles que não aceitam que

engulam, porque a minha família vai continuar existindo, até porque a minha família não é na casa

deles. A minha família é na minha casa, é o meu direito. O meu beijo, o meu afeto, o meu amor é o

meu direito. É na minha casa e também no espaço público, porque é o espaço de todos. Onde a família

heterossexual pode se expressar, a minha família pode se expressar. Não há família melhor que a

outra.

Mas as famílias são imperfeitas. Por isso, é importante que haja também, por parte da

sociedade, o enfrentamento a qualquer violação de direitos, porque ela também acontece na família.

Pasme, presidente, a maior parte, deputado Chico Vigilante, da violência sexual contra crianças e

adolescentes hoje no Brasil – segundo dados do ministério da atual senadora Damares, porque foram

eles que produziram o compilado do Disque 100 na legislatura passada –, 70% da violência sexual

contra criança e adolescente acontecem dentro da família.

Então, eu sou um defensor das famílias. A diferença é que eu defendo a família plural. A família

é, muitas vezes, a avó e a neta, que é o que tem. A família, na maioria das vezes, é a mãe solo. Sabe

por quê? Porque os pais de bem abandonam as crianças e abandonam os filhos. E nós casais

homoafetivos, muitos dos meus colegas adotaram os filhos daqueles que podem gerar, mas que

abandonaram os seus filhos. Meus colegas adotaram e dão para aquelas crianças e adolescentes uma

família que eles merecem.

Eu sou defensor da família. Eu sou defensor de todas as famílias! E essa voz não será calada

em nenhum espaço político, porque ela é fundamental. Ela não será calada só porque eu quero dizer,

quero fazer discurso, não. Ela não pode ser calada porque estamos de um segmento da sociedade que

foi expulso e excluído da escola.

Então, deputado, falo da importância de debater a diversidade e não digo que ninguém tem de

ser qualquer coisa. Digo que deve haver respeito à pluralidade, porque eu sofri violência dentro de

escola. Mudei de todo tipo de escola, deputada Dayse Amarilio. Passei a quinta série em uma escola, a

sexta série em outra escola, a sétima série em outra, porque eu era uma criança, um adolescente

afeminado. Hoje sou o produto do possível, tentando andar durinho, para poder passar por uma

sociedade que só dá porrada e lapada na cara da gente o tempo todo.

Então, quando eu defendo que esse tema seja debatido na escola, não é para entrar na cabeça

do conservador e transformá-lo em gay, não; defendo que esse debate seja feito para respeitar a

nossa dignidade, a nossa diversidade, até porque ninguém vai ser alguma coisa que não é. Alguém

acha que acordei um dia e fiz a opção sexual de ser gay: “Opa! Acho que vou ser gay. Está ótimo. Está

lindo. Está na moda.” Não. Eu sou assim desde sempre, eu nasci assim. Por isso chamamos de

orientação sexual e não de opção sexual. São algumas coisas básicas que acho importante serem ditas

ou alguém acordou um dia e disse: “Oh, sou hétero. A partir de amanhã, vou ser hétero.” Ninguém

escolheu. É obvio que não.

O que nós defendemos é que a escola seja o espaço do abraço, para que as pessoas hoje não

passem o que passei dentro da sala de aula. A escola precisa ser um lugar de acolhimento.

É uma verdade – e o deputado Gabriel Magno tem toda razão – que os nossos professores e

professoras têm tentado, lutado muito para fazer da escola um lugar de todas as cores, para que as

pessoas sejam respeitadas dentro da sala de aula e dentro do ambiente escolar. Isso vai produzir uma

sociedade muito, muito melhor.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Parabéns pelo pronunciamento e pela sua família. Que vocês e todas as famílias sejam felizes.

Parabéns.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou ser

breve.

Eu preciso dizer, deputado Gabriel Magno, que o melhor governo que existiu para as forças de

segurança foi o governo de esquerda e darei dados.

No governo do presidente Lula – e o deputado Roosevelt é testemunha – e do governo Arruda,

foi feita uma restruturação da carreira policial, deputado Fábio Félix, em que os policiais militares

receberam 68,4% de reajuste. Foram 68,4% de reajuste! Houve um ato – acho que V.Exa., deputado

Ricardo Vale, estava lá – ali no Ginásio de Esportes, que estava completamente lotado de policiais e

bombeiros aplaudindo o presidente. Era o reconhecimento exato da importância que tem essa

categoria, da importância estratégica que têm esses profissionais.

Eu comparo o governo de esquerda com o governo de extrema-direita. Qual foi o ganho dado

no governo do Capiroto, que tinha na Casa Civil do Governo do Distrito Federal um oficial da Polícia

Militar que, depois, virou ministro do Tribunal de Contas da União? Não foi dado absolutamente nada.

O que foi dado no governo do senhor Vampiro, que vai receber o título de cidadão de Brasília, o Michel

Temer? Não foi dado nada.

Portanto, uma coisa é fazer discurso, outra coisa é ter o reconhecimento exato. Nós temos uma

situação grave, hoje, nas forças de segurança do Distrito Federal. Ontem eu fiz uma visita ao diretor-

geral da Polícia Civil do Distrito Federal, o José Werick, e sai de lá muito preocupado. A Polícia Civil do

Distrito Federal hoje, deputado Gabriel Magno, é a 16ª em termo de remuneração. Está em 16º lugar.

E cada dia eles perdem mais pessoas com idade de fazer concurso, que estão fazendo concursos e indo

para outras categorias.

Portanto, ou olhamos com carinho e com responsabilidade essa questão da segurança pública

do Distrito Federal, ou esta capital da República vai ficar inviabilizada em termos de segurança pública.

Está aqui o deputado Roosevelt, que é bombeiro. Qual foi o momento...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Inclusive o deputado que está aqui, deputado Pastor Daniel

de Castro, fazia parte do governo Agnelo. Qual foi o momento em que os bombeiros foram melhor

equipados neste país? No governo Agnelo e no governo Dilma. Havia um comandante competente que

era o coronel Márcio, uma pessoa extraordinária, e todo recurso que foi destinado para os bombeiros

ele aplicou. Não há uma reclamação. E naquele momento, V.Exa. é testemunha, o bombeiro do Distrito

Federal ficou melhor equipado do que os bombeiros de Nova Iorque, dos Estados Unidos. Foi a única

vez em que realmente tivemos um corpo de bombeiro equipado. Ele comprou aviões, helicópteros.

Alguém até criticava: para quê avião? Para combater os incêndios, porque no governo do Rosso – as

pessoas aqui devem estar lembradas – Brasília tinha pegado fogo. Era fogo e fumaça para tudo que

era lugar. No momento que os bombeiros foram equipados, acabou aquele fogaréu em que havia se

transformado o Distrito Federal.

Portanto, eu acho que está na hora, novamente, de nos darmos as mãos aqui em defesa de

equipar e de remunerar à altura que eles merecem a nossas forças policiais.

Era isso, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.

Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu inicio falando dos

rótulos que o pessoal da extrema-esquerda, repito, anticristã, busca impor sobre aqueles que

argumentam em sentido contrário.

Então, nós estamos aqui há 1 ano e 3 meses, aproximadamente, ouvindo todo tipo de rótulo,

toda sorte de rótulo, argumentos que é bom temos poucos. E o último discurso que foi feito aqui revela

um pouco disso. Ao elogiar um governo do PT, o pessoal da esquerda tem que se voltar para o início

dos anos 2000, quando o mundo era analógico e não tinha nada a ver com esse mundo em que

vivemos hoje. É quando eventualmente eles conseguem encontrar alguma coisa do atual mandatário

para elogiar, porque o governo “Dilma 3” está destruindo o Brasil muito rápido.

Então, como não há o que falar de agora, porque a popularidade dele é baixa... Agora eles

descobriram que até os jovens são de direita. Os jovens são de direita, os idosos são de direita, os

adultos são de direita, os professores são de direita, o Brasil é de direita.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Eu não ouvi.

(Intervenção fora do microfone.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – É lógico, o trabalhador é de direita. Ele tem que ser: ele é

trabalhador. É difícil encontrar alguma coisa que salve. Então, eles têm que voltar lá atrás para tentar

encontrar algo que eles possam defender. É difícil.

Por não terem como argumentar, o que se vê é uma grande confusão e uma grande distorção

daquilo que é dito. Como se uma arma letal quanto à intelectualidade e à forma de pensar fosse uma

arma letal para matar alguém, para cometer homicídio – uma distorção! Como se, quando nós

defendemos a família, como o deputado Pastor Daniel de Castro fez, nós estivéssemos atacando a

sexualidade daqueles que pretendem fazer sexo de uma maneira diferente! E como se nós fôssemos

obrigados a tolerar que as crianças sejam ensinadas na escola sobre essa outra forma de fazer sexo! É

como se você não concordar com que isso aconteça faça com que você seja contra a forma como essas

pessoas praticam sexo. Não tem nada a ver com isso. Não é isso o que está sendo dito aqui.

Ninguém está se levantando contra esse tipo de sexualidade ou contra aquele outro tipo de

sexualidade. Aliás, nós estamos para completar 1 ano e meio de mandato e eu nunca vi ninguém aqui

se levantar contra a sexualidade de ninguém – de ninguém! Mas não vão doutrinar as crianças na

escola quanto à sexualidade, isso é errado. Depois, você cresceu e você quer fazer sexo à sua própria

maneira...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Faça-o! Porém, dizer que ensinar sexo para as crianças em

idade inadequada é diversidade? Não é. Diversidade, para a esquerda, é a diversidade que eles acham

que é bonita. Mas eles combatem o cristianismo o tempo inteiro, fazem chacota do modelo de família

tradicional e do modelo de família cristã. Aí não há diversidade! Aí, já que não é a diversidade que eles

querem, não precisa ser tolerado. Tolerância é só para a diversidade que eles gostam.

Eu encerro dizendo que lugar de acolhimento é a família – é a família! A escola é lugar de

entregar conhecimento para os alunos: português, matemática, história, geografia. Os pais acolhem, a

família acolhe. A escola escolariza. Porque nós achamos que a escola é lugar de diversidade e de

acolhimento é que nós temos resultados tão ruins na nossa educação. As nossas crianças não

aprendem o que têm que aprender e isso é péssimo para o Brasil.

Eu encerro fazendo uma diferenciação entre a esquerda e a direita: a esquerda tem

compromisso com o erro, defende o indefensável; nós, da direita, não temos. Então, se o livro O

Avesso da Pele foi aprovado pelo MEC em 2022, esse foi um erro que o MEC, no governo Bolsonaro,

cometeu, porque esse não é um livro para estar nas escolas. E, quando você identifica um erro, você o

corrige. Você não fica defendendo o erro. É estupidez defender erro, ficar defendendo o que é errado.

Por que esse livro está sendo retirado das escolas de vários estados? Porque ele é inadequado

para menores de 18 anos de idade. Vou ler um trecho do livro e vou ter que substituir umas palavras,

porque estou ao vivo no YouTube e, pelo horário, pode ser que haja criança vendo...

(Soa a campainha)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Agora, passo a citá-los: “Um conjunto de discursos raciais foi

rapidamente transformado em erotismo: ‘Vem, minha branquinha’. ‘Vem, meu negão’.”

Eu vou ter que ler. É o livro que está nas escolas. Não tem jeito: “’Chupo a tua branquinha’.

‘Chupo o teu nego’.” É o livro que está nas escolas. “’Adoro a tua pele branquinha.’ ‘Adoro a tua pele,

meu nego.’ ‘Adoro a tua...” A palavra que vem aqui é um palavrão. É um palavrão. Eu vou traduzir em

vocabulário biológico. O livro diz assim: “Adoro a tua vagina branca”. E a menina responde: “Adoro o

teu pau preto”.

Esse é o livro. E perguntam assim: qual livro? Esse livro! Isso aqui é um erro. E, se é de 2022,

é um erro do MEC do governo Bolsonaro. Você o corrige. Não estamos aqui para defender o erro.

Agora, esse tipo de conteúdo que eu acabei de ler não é conteúdo para estar em escola. Isso aqui não

é conteúdo para criança. É por isso que o estado de Goiás, o estado de Mato Grosso do Sul e do

Paraná retiraram esse livro das escolas. Eu faço um pedido à Secretaria de Educação do Distrito

Federal: retirem esse livro das nossas escolas, porque isso não é conteúdo para criança.

Fazer chacota e fazer brincadeira com um negócio desses... Isso não deve ser feito, não é

postura de parlamentar. Isso não deve acontecer. Isso é um assunto sério. São os nossos filhos que

estão na escola. Eu não quero os meus filhos expostos a esse conteúdo. É precoce. Eles são crianças e

quero que eles aprendam na escola as disciplinas que vão fazer deles, no futuro, bons profissionais,

aptos a se inserirem no mercado de trabalho, cada vez mais competitivo...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... cada vez mais inovador e de que o Brasil está cada vez

mais distante, infelizmente.

Então, é esse o livro. Peço desculpas às famílias de Brasília, do Distrito Federal, por ter sido

obrigado a ler esse tipo de conteúdo.

Obrigado.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

Passo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Presidente, vou

continuar a dizer que temos que ter muita responsabilidade com o que falamos aqui, para não soar

para a sociedade – que nos acompanha nesse trabalho sério desta casa, que tem aprovado tantas leis

– que um parlamentar ataca a ideologia de outro parlamentar. Acabou. Sou pastor. Eu vim aqui para

defender a família tradicional, em que eu acredito, mas jamais vou dizer que não há outras famílias –

eu digo isso nas minhas redes sociais –, pelas quais tenho respeito. Mas não é a ideologia que eu vou

defender, não é. Não é o que eu ensino dentro da minha casa.

O ensino da minha casa é privativo, é meu. Não é do Estado. O Estado não interfere dentro da

minha casa. Na minha casa mando eu, na minha casa manda a minha esposa – graças a Deus.

Parabéns ao deputado que é casado com outro homem. Nós o respeitamos e vamos respeitar.

Nós não estamos falando disso. Entretanto, não pode ser usada a pauta da defesa de direito da

minoria para suprimir o direito da maioria. O que acontece hoje, principalmente quando se fala de

ideologia, é que a minoria quer calar a maioria. Ela fala da criança que será ensinada lá no colégio?

Não. Eles estão querendo sexualizar as nossas crianças em idade precoce. Em idade precoce! Deixem-

me falar: enquanto a minha filha estiver debaixo do meu telhado, a sexualização dela é minha, da

pastora Glaísa, e da minha igreja, lá na ponta, que faz seu trabalho.

Este livro nós lemos lá na igreja. Dá vergonha ler esse livro lá, quando nós o lemos. Isso não é

o tipo de educação que nós queremos para as nossas crianças. Por que fazem isso? Porque querem

introduzir nelas, de repente, uma curiosidade para se transformarem em alguma coisa. Não é isso que

nós queremos. Nós combateremos isso, claro, com muita urbanidade, com respeito. Nunca faltará

deste deputado – e eu nunca vi faltar de nenhum deputado de direita – esse respeito à minoria, mas

ela não pode querer impor a nós o seu devaneio, o seu direito, impor a nós o que ela acredita. Não

pode!

Nós não vamos nos calar. Nós vamos debater, nós vamos fazer o enfrentamento.

Presidente, eu quero aqui parabenizar a direita. Quero parabenizar o senhor como presidente

da Comissão de Constituição e Justiça, advogado tal como eu. Vejam como é a direita, para eles

entenderem o recado que nós estamos mandando. Recentemente, houve uma pessoa desse segmento

que desdenhou da Bíblia. Desdenhou! Pelo que ele falou da Bíblia Sagrada – a regra de fé –, se nós

fôssemos ativistas como eles são, hoje, os tribunais, o Ministério Público, estariam entupidos de ação

nossa contra ele. Vocês sabem o que nós fizemos? Oramos. Nós pedimos a Deus a sua benção.

Recentemente, uma dessas artistas rasgou as páginas da Bíblia e passou nos seus órgãos

sexuais, desrespeitando a fé.

Vocês sabem o que fizeram na passarela do samba?

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Uma pessoa vestida de Deus e outra vestida de

Cristo, na passarela, figuradamente, tripudiaram do Cristo! Vocês sabem o que fizeram? Quebraram

imagens sacrossantas e enfiaram nos seus órgãos genitais. Eles fazem isso contra nós e qual é a nossa

reação, senão despejar o amor, o entendimento, a convivência?

Agora, presidente, vamos nós fazer...

E aqui eu vou falar o seguinte: mesmo como deputado, no exercício da liberdade de expressão

que temos, e na função inclusive de advogado, eu meço as palavras. Eu dei uma entrevista ao GPS.

Pensem como eu fui respeitoso às indagações e com as minhas respostas. Sabem o que aconteceu?

Um líder LGBT de Taguatinga meteu um processo contra este deputado para me calar, para tentar

calar a direita. Mas nós não temos medo. Nós chegamos aqui preparados para esse debate. Só que

esse debate, para nós, tem que ser com muita urbanidade, respeitando. Ninguém vai entrar e atacar a

honra, até porque calúnia, difamação e injúria são crimes tipificados e fazem nascer para alguém o

direito de representar nos tribunais para uma reparação de danos, inclusive o dano moral na esfera

cível.

Porém, eles podem fazer tudo, nós ficamos calados e não podemos fazer nada? Não. Nós

vamos reagir. Esse tempo acabou. A esta casa chegaram deputados preparados para o debate.

Lamentavelmente, no debate, nós falamos, e eles vão embora. Eu sempre percebo aqui, presidente:

quando eu falo, vazam. Quando eles vêm falar, eu estou aqui para ouvir e estou aqui inclusive para

contraditar com muita urbanidade, muita elegância, muito respeito, mas eles correm. Eles falam e vão

embora. Eles não respeitam, eles não têm o contradito com eles. E eu vou contraditar tudo aquilo que

vier contra a família por quem cheguei aqui. Há mais: está certo, alguns chegaram aqui defendendo

outra família e terão o meu respeito. E eles têm direitos que – eu vou falar – terão o meu voto

favorável e o meu respeito, porque têm direito também.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Entretanto, não podem os direitos deles suprimir o

direito nosso. Calados nós não iremos ficar de maneira nenhuma. Nós vamos fazer o enfrentamento,

fazer o debate com a preparação que temos, seja no campo teológico, seja no campo jurídico, seja no

campo pedagógico. Chegamos aqui para isso. Eu gostaria muito que eu pudesse falar isso olhando

para as pessoas. Infelizmente uns falam e vão embora.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Quero

tratar de 2 temas.

Primeiro, de novo, há a tentativa de desvirtuar e de mudar o foco, que é o tema da educação

sexual. Isso está no currículo, nas normas legais – que alguns aqui bradam que defendem. Acusam-nos

de tentar ganhar no grito. Ora, quem quer ganhar no grito são eles.

Por que a educação sexual nas escolas é tão importante? Reportagem de 15 de julho de 2022

– governo Bolsonaro; então, são dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos, e isso é

para não dizerem que são dados inventados –disse, segundo os dados do ministério, que cerca de

75,9% dos casos de abuso sexual contra crianças e adolescentes no Brasil ocorrem no ambiente

domiciliar – dentro de casa. Geralmente o violentador é o pai, padrasto, familiar ou conhecido da

família. Esses são os dados da realidade do Brasil sobre violência sexual. É por isso que esse debate

dentro da escola é fundamental.

Alguns dizem aqui: “Educação sexual só na minha casa”. É na casa que 80% dos casos de

estupro contra crianças de 0 a 9 anos e adolescentes acontecem neste país. É por isso que a escola é

tão importante. Querem dizer que a escola é só para escolarizar? Mudem a Constituição! Não vão

ganhar no grito, não vão criminalizar educadores e educadoras! Nós vamos continuar fazendo aquilo

que a Constituição nos diz: defender e proteger as crianças. A família tradicional brasileira infelizmente

não está cumprindo o seu papel. Estão aqui os dados do Ministério da Mulher, Família e Direitos

Humanos de 2022. É isso. Então, quando dialogamos, presidente, com dados, com verdade, com

ciência e com conhecimento científico – coisa que a extrema-direita golpista deste país rasgou –,

vamos para outra esfera: a da garantia dos direitos. Vimos aqui, hoje, nesta tarde – que foi muito

pedagógica –, quem é, de fato, que se sustenta em um debate ideológico, que rasga dados, que rasga

pesquisas, que rasga os fatos e que, apesar do discurso, não defende o direito das crianças.

Eu entendo, presidente – para concluir – o desespero da extrema-direita hoje aqui. Chegaram a

dizer até que a direita é maioria. Faltou combinar com os eleitores. O Lula ganhou as eleições na urna,

no voto. É isso que vale hoje para o Estado democrático brasileiro.

Eles tentaram dar um golpe. É por isso o desespero! Eles não queriam que o debate da grande

notícia da semana fosse feito hoje: da prisão do Bolsonaro, que está próxima; das notícias agora do

indiciamento do ex-presidente genocida pela Polícia Federal. Descobriram – olha só – que o IP

responsável pela falsificação do cartão de vacina veio de onde? Veio da casa do Bolsonaro, do

genocida, que vai ser preso! Olhem: o toc, toc, toc da Polícia Federal está chegando! Isso liga,

inclusive, o presidente à fraude das vacinas e reforça o vínculo do Bolsonaro com a milícia do Rio de

Janeiro.

Essa é a notícia que a extrema-direita quer apagar. Estão desesperados! Estão desesperados

com os vazamentos das entrevistas, dos depoimentos dos generais que mostram que o Bolsonaro

tentou o golpe de Estado, tentou convencer os generais das Forças Armadas, do Exército, a dar um

golpe de Estado. Dizem aqui: “Somos maioria”. Faltou combinar com os eleitores e terem ganhado as

eleições.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Para concluir, presidente. Vão ter essa chance em 2026.

Disputem a eleição sem golpe, sem mentiras, sem falácias e sem tentar ganhar no grito, porque agora

querem, inclusive, rasgar a Constituição de 1988 para tentar mudar o papel da escola pública.

O papel da escola pública, presidente, é defender e proteger as crianças, os adolescentes, os

jovens e adultos deste país. E eu vou defender esse papel! Vou defender o direito à proteção de cada

estudante matriculado na rede pública e privada do nosso país.

É por isso que eu reafirmo aqui: educação sexual nas escolas é fundamental. Quem é contra a

educação sexual na escola quer esconder uma verdade dura.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Que é a verdade de que 80% dos casos de abuso e violência

sexual contra as crianças acontecem, hoje, neste país, dentro de casa, pela família, pelos pais, pelos

padrastos, pelos parentes e pelos amigos do chamado local seguro: que é a família. Infelizmente, pois

deveria ser, deputado, um local seguro – e nós lutamos, não somos contra isso –, mas, infelizmente,

hoje não é, totalmente, porque é dentro de casa que as crianças, que não têm capacidade de se

defender, são violadas e violentadas, infelizmente! E a escola é o reduto da segurança e da proteção

da maioria delas.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

quero só contraditar essa fala do deputado Gabriel Magno. V.Exa. é professor, não é, deputado Gabriel

Magno? (Pausa.)

Física, não é? (Pausa.)

Bacana.

Sou professor das séries iniciais. Acho que sou mais velho do que o senhor. Tenho 56 anos.

Essa matéria existe na escola há muito tempo. Só que ela é estudada na biologia. O professor

de biologia vai apresentar o corpo masculino, o corpo feminino. Agora, pode-se apresentar, na escola,

o significado desses órgãos reprodutores para a reprodução da espécie humana.

A verdade é que a esquerda quer esconder, sob pecha da educação sexual, a sexualização das

nossas crianças. E acabou! Nós não somos bobos, não! Nós chegamos aqui preparados. Isso nós não

vamos aceitar! Ninguém vai sexualizar as nossas crianças.

Se existir crime, e eu creio que existe... Fiz um estudo, deputado Gabriel Magno, e eu soltei,

inclusive, uma cartilha que trata da violência sexual contra as crianças. O meu gabinete fez isso. Estou

distribuindo essa cartilha e estou mostrando todos os dados, inclusive, os do governo Bolsonaro e os

de outros governos. Mas essa pauta tem que ser debatida com a polícia e com esta casa de leis, que

deve oportunizar instrumentos para combatermos essa violência com as nossas crianças. E não só com

as crianças, mas também com as mulheres, com os homens.

Não devemos, sob essa pecha, introduzir a sexualização de nossas... Gente, deixe-me falar:

isso não é bom, isso não é salutar para a construção de um país sustentável. Não é!

Eu tenho certeza disso. Estou falando para vocês com convicção. Sou professor, eu dialogo lá

na igreja. Existem pessoas do segmento LGBT na igreja com as quais nós conversamos. Não é bom.

Não é bom!

Cada um faz o que quiser do seu corpo, mas faça depois da maior idade. Não imputem isso a

uma criança de 4 anos, 5 anos, 6 anos, 7 anos. Lá, na escola, deixem o professor de biologia ensinar o

que a biologia define como estrutura humana do ser humano.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nós somos professores. Temos essa

responsabilidade.

Há uma diferenciação muito grande entre o que é educação sexual e o que é sexualização das

nossas crianças.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Há mais alguém que queira fazer uso da palavra?

(Pausa.)

Sobre a mesa, expediente que será lido por mim.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – O expediente lido vai a publicação.

Alguém quer fazer uso da palavra? (Pausa.)

Então, vou encerrar.

Não havendo mais nada a tratar, declaro encerrada a presente sessão.

(Levanta-se a sessão às 18h35min.)

Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de

acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização

deste evento.

Siglas com ocorrência neste evento:

Bope – Batalhão de Operações Policiais Especiais

BRB – Banco de Brasília

Caesb – Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal

CCJ – Comissão de Constituição e Justiça

CDDHCLP – Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa

CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Cepom – Centro Complexo de Ensino da Polícia Militar

CNU – Concurso Nacional Unificado

Conae – Conferência Nacional de Educação

EBD – Escola Bíblica Dominical

HRAN – Hospital Regional da Asa Norte

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

MEC – Ministério da Educação

ONU – Organização das Nações Unidas

PDAF – Programa de Descentralização Administrativa e Financeira

Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal

Subsaúde – Subsecretaria de Segurança e Saúde no Trabalho

TCU – Tribunal de Contas da União

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 20/03/2024, às 17:42, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1589189 Código CRC: E8E2F394.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 69, DE 21 DE MARÇO DE 2024

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do

Ato do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º ALTERAR Comissão de Fiscalização do Contrato-PG Nº 08/2020-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal e a empresa FATTO CONSULTORIA E SISTEMAS LTDA., cujo objeto

são serviços técnicos especializados em Tecnologia da Informação para mensuração de tamanho

funcional de softwares para a CLDF. Processo nº 001-001293/2019.

Art. 2º A Comissão composta por esta Portaria passa a ser integrada pelos seguintes servidores:

NOME FUNÇÃO MATRÍCULA LOTAÇÃO

Wagner Lopes Dias Gestor do Contrato 16.772 SEASI

Luís Felipe Rabello

Gestor do Contrato Substituto 22.970 SEASI

Taveira

Ana Clelia Milhomem

Fiscal Requisitante e Fiscal Técnica 16.746 SEASI

Ramos

Fiscal Requisitante Substituto e Fiscal Técnico

Ronie Paulucio Porfirio 22.700 SEINOVA

Substituto

Thais Monteiro

Fiscal Administrativa 24.404 SEASI

Predebon

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 21/03/2024, às 17:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1592830 Código CRC: 3BD31D1C.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00004402/2024-31. CREDOR: 701.XXX.XXX-72 - DIOMAR GONCALVES

SIRQUEIRA. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 4 meses de RRA

(2023), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo

de serviço, conforme Portaria-DRH n° 70/20204, publicada no DCL de 28/2/2024 (SEI 1558437), Cálculo

ATS (SEI 1561586), Despacho SEPAG (SEI 1561587), Declaração DGP (SEI 1587810), Despacho DGP

(SEI 1589584) e Despacho DAF (SEI 1589658). (Classificação Orçamentária: 31.90.92-11) VALOR: R$

4.502,07 (Quatro Mil e Quinhentos e Dois Reais e Sete Centavos). PROGRAMA DE TRABALHO:

01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 - DESPESAS DE

EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO DA DESPESA,

determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária em favor do

credor e no valor especificado.

JOÃO MONTEIRO NETO

Secretário-Geral substituto/Presidência

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 16:06, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593961 Código CRC: 6A4562E8.

DESPACHO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESA

PROCESSO 00001-00001451/2024-11. CREDOR: 018.XXX.XXX-96 - CLARISSA QUEIROZ SOARES

LINDOSO. ASSUNTO: Reconhecimento de dívida de exercícios anteriores, relativo a 8 meses de RRA

(2023), decorrente da revisão do adicional por tempo de serviço (ATS) gerada pela averbação de tempo

de serviço, conforme Portaria-DRH n° 51/2024, republicada no DCL de 08/02/2024 (1537423), Cálculo

ATS (SEI 1544228), Despacho SEPAG (SEI 1544229), Declaração DGP (SEI 1579346), Despacho DGP

(SEI 1591860) e Despacho DAF (SEI 1593192). (Classificação orçamentária: 31.90.92-11) VALOR: R$

1.335,51 (Um Mil e Trezentos e Trinta e Cinco Reais e Cinquenta e Um Centavos). PROGRAMA DE

TRABALHO: 01.122.8204.8502 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL. ELEMENTO DE DESPESA: 3190-92 -

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES. RECONHECEMOS A DÍVIDA E AUTORIZAMOS A REALIZAÇÃO

DA DESPESA, determino a emissão da Nota de Empenho, da Nota de Lançamento e da Ordem Bancária

em favor do credor e no valor especificado.

João Monteiro Neto

Documento assinado eletronicamente por JOAO MONTEIRO NETO - Matr. 24064, Secretário(a)-Geral da

Mesa Diretora - Substituto(a), em 22/03/2024, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n°

08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1594616 Código CRC: B102FBFC.

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LIDO

ATA SUCINTA DA 17ª (DÉCIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA

Ata considerada lida e aprovada na 18ª (DÉCIMA OITAVA) Sessão Ordinária, em 19 de MARÇO de

2024.

Documento assinado eletronicamente por LUCAS DEMETRIUS KONTOYANIS - Matr. 22405, Assessor(a)

Especial, em 19/03/2024, às 15:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1588338 Código CRC: 295A1981.

ATO DO PRESIDENTE Nº 153, DE 2024

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR ROBSON KONIG, matrícula nº 12.651, do Cargo em Comissão de Assistência,

CL-01, do Setor de Registro e Redação Legislativa. (CC).

2. NOMEAR MARLOS MARQUES DE OLIVEIRA, matrícula nº 11.391, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, para exercer o Cargo em Comissão de Assistência, CL-01, no Setor de

Registro e Redação Legislativa. (CC).

3. EXONERAR PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO, matrícula nº 24.067, do cargo

de Secretário-Geral, CNE-02, do Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

4. EXONERAR JOAO MONTEIRO NETO, matrícula nº 24.064, do cargo de Chefe de Gabinete

de Membro da Mesa, CNE-01, do Gabinete da Presidência, bem como NOMEÁ-LO para exercer o cargo

de Secretário-Geral, CNE-02, no Gabinete da Mesa Diretora. (LP).

5. EXONERAR RENATO CARDOSO BEZERRA, matrícula nº 24.047, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-14, do gabinete parlamentar do deputado Wellington Luiz, bem como NOMEÁ-LO para

exercer o cargo de Chefe de Gabinete de Membro da Mesa, CNE-01, no Gabinete da Presidência. (LP).

Brasília, 26 de março de 2024.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 26/03/2024, às 20:13, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1593993 Código CRC: DC48BA27.

ATA DE SESSÃO PLENÁRIA

2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA

ATA CIRCUNSTANCIADA DA 19ª

(DÉCIMA NONA)

SESSÃO ORDINÁRIA,

DE 20 DE MARÇO DE 2024.

INÍCIO ÀS 15H TÉRMINO ÀS 16H54MIN

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de quarta-feira,

20 de março de 2024, às 15 horas.

Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.

Agradeço a presença de todos, em especial a dos nossos assessores e assessoras e a dos

nossos deputados.

Convido o nobre primeiro-secretário desta casa, deputado Pastor Daniel de Castro, a secretariar

os trabalhos da mesa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Boa tarde, senhor presidente. Boa tarde a todos os

servidores desta casa e aos que assistem a esta sessão pela TV Câmara.

Senhor presidente, sempre chegarei no horário a fim de deixar tudo pronto para V.Exa.

conduzir, com muita dignidade e honra, como o senhor sempre faz, a sessão nesta casa. É sempre

bom poder assessorá-lo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Dá-se início aos

Comunicados da Mesa.

Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.

(Leitura do expediente.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.

Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:

– Ata Sucinta da 18ª Sessão Ordinária, de 19 de março de 2024;

– Ata Sucinta da 11ª Sessão Ordinária (sic), de 19 de março de 2024.

Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura e dá por aprovadas sem

observações as atas mencionadas. (Pausa.)

Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro, pelo apoio de sempre, pelo carinho costumeiro do

amigo, do irmão.

Neste momento, não temos quórum suficiente para iniciar os Comunicados de Líderes;

portanto, a presidência suspenderá a sessão por 30 minutos.

Está suspensa a sessão.

(Suspensa às 15h05min, a sessão é reaberta às 15h30min.)

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão.

Dá-se início ao

PEQUENO EXPEDIENTE.

Passa-se aos

Comunicados de Líderes.

Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.

DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

senhoras e senhores deputados, eu tive a oportunidade, no dia de hoje, de participar de uma grande

assembleia dos professores e das professoras do Distrito Federal. Foi a primeira assembleia do ano. Os

professores estão retomando a campanha salarial da categoria.

Na verdade, foi feito um acordo com o Governo do Distrito Federal para a suspensão da greve,

mas o Governo do Distrito Federal não cumpriu uma série de pontos que estavam acordados. Portanto,

os professores, hoje, se reuniram nas imediações da Funarte, e foi uma grande assembleia. Além dos

pontos que não foram cumpridos, eles estão abrindo a campanha salarial, reivindicando 19,8% de

reajuste salarial.

Os professores de Brasília, que já foram os mais bem remunerados do Brasil, hoje estão em

sexto lugar no ranking salarial de educadores no território nacional. Portanto, é mais do que justa essa

luta que eles estão implementando. Terão todo o meu apoio no sentido de fazer com que o governo

compreenda e chame efetivamente os trabalhadores para negociar, chegue a um entendimento e

atenda à reivindicação dessa categoria de profissionais tão importantes para o futuro do Distrito

Federal e desta nação.

O segundo ponto que quero abordar diz respeito a mais uma campanha salarial, a dos

vigilantes do Distrito Federal. A data-base dos vigilantes é no dia 1º de janeiro. O sindicato patronal

tinha por obrigação tratar uma negociação digna e oferecer uma proposta para que a categoria não

tivesse que ir à greve. Entretanto, não fizeram isso. Hoje é dia 20 de março e, por sinal, é o dia da

felicidade. Mas pergunto: que felicidade terão os trabalhadores, como alguns vigilantes do Distrito

Federal que – é o caso de quem trabalha pela empresa MultiServ, quem trabalha no Supremo Tribunal

Federal – sequer estão recebendo o tíquete de alimentação? Qual a felicidade que esses trabalhadores

poderão ter?

O sindicato fez todos os esforços para que se chegasse a uma negociação, mas, infelizmente,

por intransigência do sindicato patronal, não se chegou ao entendimento. Agora foi pedida a

instauração do dissídio coletivo. Os juízes do trabalho, os desembargadores irão analisar essa questão

do dissídio coletivo e certamente, nos próximos dias, a categoria entrará em greve para ter os seus

direitos assegurados e respeitados. Portanto, todo o apoio, toda a solidariedade aos vigilantes do

Distrito Federal, que estão sendo desrespeitados pelo sindicato patronal, que não quer fazer uma

negociação decente com a categoria.

Por último, presidente, quero parabenizar o secretário de cultura, Cláudio Abrantes. Falei com

ele há pouco por telefone, e ele me adiantou que publicará, no dia de hoje, um edital criando um

prêmio de fotografia no Distrito Federal que terá o nome de uma renomada jornalista e fotógrafa do

Distrito Federal chamada Regina Santos. Esse prêmio irá distribuir cerca de 60 mil reais para 3

categorias de fotógrafos do Distrito Federal. Portanto, o secretário de cultura está de parabéns pela

iniciativa desse prêmio e por ter colocado o nome...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO CHICO VIGILANTE – ... de alguém tão importante, que é essa brilhante jornalista,

que fazia um trabalho muito parecido com o feito pelo fotógrafo e jornalista Sebastião Salgado, ia no

mesmo caminho, na mesma pegada, e realmente fez um trabalho espetacular aqui no Distrito Federal.

Ela merece todo o reconhecimento.

Infelizmente, ela foi acometida por um câncer e teve a sua vida ceifada em fevereiro deste

ano. Eu vou apresentar uma proposta de concessão de título de cidadão honorário para essa artista,

para que possamos homenageá-la post mortem.

Esse prêmio estipulado pela Secretaria de Cultura do Distrito Federal é o reconhecimento do

quanto essa profissional foi importante para o Distrito Federal.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante. Eu

agradeço pelo importante pronunciamento.

Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, boa tarde.

Quero iniciar citando o trecho de uma música do rapper GOG:

“Somos o primeiro do mundo de novo:

60% dos homicídios por arma de fogo.

Reprovados na prova,

Derrotados pela rota da desova.

Haja choro, haja luta, haja preto, haja cova,

E o caldeirão ferve.

A qual senhor tu serves?”

Esse trecho, de meados de 1990, GOG fez para relatar a violência sofrida pela juventude preta

e periférica no Brasil. Desde os anos 1990, o Brasil amargava números altíssimos de violência contra a

juventude. Foi ouvindo esse poeta que eu comecei a entender o meu lugar de fala, o meu território e

as minhas questões. Porque, de fato, grande parte dos meus amigos da época, da minha juventude,

estavam também envolvidos em uma série de violências ou cometendo determinadas violências e

poucos puderam me ver, inclusive hoje aqui, como deputado. Eu já disse isso no meu primeiro

pronunciamento.

Eu tive a oportunidade de, no ano 2000, ainda no governo Fernando Henrique, participar do

que seria o Plano Nacional de Juventude. Em 2003, o governo Lula toma a decisão de criar a primeira

Secretaria Nacional de Juventude e, naquela época, já militando na juventude, fomos chamados a

construir o que seria a primeira Conferência Nacional de Juventude. E assim fizemos.

Só que eu queria saber mais. O que era ser jovem no Brasil nos anos 1980 e 1990? O que

determinava ser jovem? Qual era a faixa etária que mudava a minha responsabilidade ou que me

permitia viver a cidade, o trabalho, a renda e a universidade? Muitos dormiam com 17 anos,

acordavam com 17 anos e 12 meses e já eram adultos. Com 18 anos você já era adulto. Vai fazer o

quê na vida? Você não é mais jovem. Só que nem sequer nós tínhamos vivido a nossa juventude. Foi aí

que, então, decidi fazer uma especialização, na Universidade de Brasília, na Faculdade de Educação,

cujo tema foi estudar a mortalidade da juventude preta e periférica neste país. Trago aqui um resumo

do que foi a minha dissertação e o que nós descobrimos naquela época.

A primeira legislação do Brasil para discutir a juventude adolescente e a adolescência foi o

chamado Código de Menores de 1927. Daí surgiu a tese menorista, o debate do menor carente, do

menor em situação de rua. O termo “menor” era o filho do outro, era aquele que não tinha casa,

aquele que não estava na escola – esse era o menor. Quem não estava nessa composição era

chamado de criança.

Então, o Código de Menores, em 1927, estabelece que aquela criança que não tem família

estruturada, que não está na escola, que não tem trabalho e renda e está na rua, deve ser recolhida.

Ela não é um agente de direito. O Código de Menores: “Vamos higienizar. O que essa meninada está

fazendo na rua agora?” Detalhe: o menor; não, a criança. A criança era o filho daquele que estava

estabelecido, que tinha condição de trabalho e renda e tinha educação.

Para dar conta, então, de suportar o Código de Menores, o governo brasileiro cria, em 1941, o

Serviço de Assistência ao Menor, que, em 1964, se transforma em Fundação do Bem-Estar do Menor –

Funabem; depois, Febem. Ou seja, o menor, sem direito, sem o acesso garantido na Constituição à

educação, sem uma família estruturada, deveria ter acolhimento do Estado, teria uma fundação para

acolhê-lo. Na verdade, era um modelo prisional, porque ele já havia perdido todos os laços afetivos

dele, que foram rompidos. Ou até mesmo aquele, cujo pai e cuja mãe eram obrigados a trabalhar, e

ficava à mercê, sem condição de estar na escola – porque não tinha esse direito –, também era olhado

como menor e devia ser recolhido para a fundação. Pois bem, a Funabem – ou Febem – é de

conhecimento de muitos, mas essa é a história.

E olhem que interessante: foi na Assembleia-Geral da ONU de 1985 que foi estabelecido que os

países signatários deveriam determinar o que era ser jovem e criar uma política internacional e

nacional da juventude – em1985! Eu sou de 1982. Então, nos anos 1990, o Brasil tenta fazer algo

parecido, não por milagre, mas pela luta do movimento popular e social. Cria, então, o Estatuto da

Criança e do Adolescente em 1990, pela Lei nº 8.069/1990. E olhem só que beleza – muitos não leram

o estatuto e ainda o condenam –: nós não reduzimos a taxa de mortalidade infantil, não garantimos

creches para crianças de 0 a 3 anos...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – ... Nós não garantimos o ensino fundamental, não determinamos

pré-natal para as mulheres por milagre, foi graças a um estatuto, a uma lei! Só que, mais uma vez, a

lei tratava do ser de 0 a 17 anos e 12 meses – eu não falo nem 18 anos. Mas o que fazer com aquele

que completou 18 anos? Para onde ele vai? Bem, foi então que, no ano 2000, começa a surgir o que

seria o Plano Nacional de Juventude, no qual inicio minha militância, e somente em 2013, com a Lei nº

12.852/2013, criamos o Estatuto da Juventude. Criamos o Conjuve em 2005. Criamos, em 2007, o

primeiro Encontro Nacional de Juventude Negra. Criamos, em 2008, a primeira conferência nacional de

políticas de juventude e assim vai.

Olhem só o tempo que eu falei para vocês: quase 40 anos debatendo o que é ser jovem e a

garantia de direitos para criança e adolescente. Mas continuamos pegando as estatísticas. Ora,

estatística de que o poeta GOG falava nos anos 1990:

“Somos o primeiro do mundo de novo:

60% dos homicídios por arma de fogo.”

Neste país, 78% dos que morrem por meio da violência letal por arma de fogo são jovens

pretos e periféricos. A maioria dos que estão ausentes do ensino regular é de população preta. A

maioria encarcerada no sistema prisional é a negritude, sobretudo jovens. Aqueles que estão

afastados, morando mal, sem direito à alimentação, em sua maioria, é a negritude. E muita gente acha

que isso é por acaso. Não é. Esse ainda é um processo estruturante de um país racista que não

conseguiu vencer essas barreiras e continua ainda obtendo altos índices de mortalidade da juventude.

Em 2004, deputado Ricardo Vale, nós participamos de uma pesquisa que se chamava Pesquisa

de Fatores Determinantes da Violência no DF, na qual aparecem Sobradinho I e II e Ceilândia como as

cidades com a maior incidência – naquela época – de violência à juventude preta e periférica.

Apresentamos recomendação para o Estado do que deveria ser a saída de políticas públicas para

reduzir a violência letal dessa parcela da juventude. Depois, em 2010, nós mudamos o quadro –

Ceilândia continua a ter um alto índice – e passam a ser Itapoã, Arapoanga e Estrutural, cidades nas

quais trabalhei com muita honra e com muita tranquilidade.

O que eu quero dizer e por que fiz esse discurso aqui? É para dizer que amanhã, na cidade de

Ceilândia, o presidente Lula vai lançar, deputado Ricardo Vale, o programa nacional pelo fim da

violência da juventude negra, o Juventude Negra Viva. E por que não é juventude viva? Porque não é

qualquer juventude que está morrendo, é uma parcela da população que está morrendo – e, detalhe,

georreferenciada.

Nós fazíamos um estudo do Núcleo de Ação Inicial, o NAI, da Secretaria da Criança. Quando

você pegava um jovem que estava cumprindo medida de internação, se você falasse Santa Maria, você

já sabia a quadra em que havia conflito. Se você falasse Ceilândia, você já sabia a quadra em que

havia conflito. Se você falasse Sobradinho II, você já sabia a quadra em que havia conflito. Deputado

Ricardo Vale, se fizéssemos um pente fino, nós acharíamos a rua em que há mais jovens que estão

envolvidos em algum tipo de letalidade, em algum tipo de violência. O que o Estado está fazendo para

intervir in loco naquele território, naquela rua, naquela quadra, dando aquela atenção? Nada.

Então, a política que será lançada amanhã pelo presidente Lula é um marco importantíssimo

em um debate que estamos atrasados enquanto sociedade. Queremos discutir a valorização de uma

juventude viva, a juventude negra viva, na escola. É por isso que o ensino médio está com pé de meia;

os institutos federais sendo descentralizados na periferia, com mais atenção... Por quê? Não é porque o

jovem abandona e vai para a criminalidade, deputado Ricardo Vale. É porque muitos deles têm de sair

para ajudar mãe e pai em casa e, assim, estudar à noite já começa a ficar difícil. Muita gente diz aqui

que o crime agrega, que, para o crime, há fila, cobra-se currículo, que você vai até lá para entregar o

currículo e dizer: “Eu queria fazer parte do crime”.

Isso é uma mentira. Isso é uma falácia. Primeiro, eles sequer vivem na comunidade. O crime

não pega currículo, ele não é empresa. O crime agrega, ele não pergunta para ninguém, ele acolhe. Ele

fala: “Beleza. Estamos juntos”. Ele dá poder, prestígio e reconhecimento social, coisas que a escola não

consegue dar, deputado Ricardo Vale, que os programas sociais não conseguem dar, que o Estado não

consegue permitir. Trata-se de um jovem cheio de conflito com ele mesmo, tentando entender que é

uma criança e, ao mesmo tempo, todo mundo diz que ele é um adulto, que ele tem um monte de

tarefa para cumprir... Mas ele está com má alimentação em casa, com uma família que, às vezes, já foi

abandonada pelo pai ou que a família dele é a mãe – aqui nós estamos respeitando todo tipo de

família, não existe uma família modelo –, que tem de sair de casa cedo para cuidar de filhos dos outros

e deixou o dela sem ninguém. Então, o crime pega esses jovens, dá a eles a oportunidade de serem

ouvidos, coisa que pouquíssimos fazem quando um jovem chega para desabafar. Temos de ouvi-los e

ter a tranquilidade de, quando eles se acalmarem, indicar o melhor que eles podem fazer.

Permitimos que um jovem menor de idade tenha uma pistola ponto quarenta que custa 7 mil,

14 mil – o presidente, deputado Wellington Luiz, estava aqui e já tinha falado o preço –, mas não

temos a coragem de dar ingresso de cinema para esse jovem. Não há um teatro para onde esse jovem

possa ir, não há uma câmera fotográfica para ele poder tirar uma foto.

Deputado Ricardo Vale, é importante este projeto Juventude Negra Viva para poder, primeiro,

transversalizar nas pautas interministeriais, exigir recorte orçamentário que o priorize, para que o Brasil

não amargue mais o alto índice da mortalidade da juventude negra periférica.

Para encerrar de verdade, presidente, aproveitando, ontem foi falado aqui sobre educação

sexual nas escolas. Eu não sei se a câmera vai conseguir pegar, mas eu falava disso com o deputado

Fábio Félix ontem. Essa é uma matéria do Correio Braziliense, de 9 de outubro de 2005, deputado

Ricardo Vale, está aqui a foto. Deixe-me ver se a câmera consegue enquadrar. Essa é a foto. (Mostra

fotografia.)

Essa matéria falava sobre boas práticas na educação, deputado Fábio Félix, para trabalhar a

saúde sexual reprodutiva nas escolas, reduzir a gravidez na adolescência e reduzir as DST/aids. Esse

personagem de branco aqui, óbvio, de boné, sou eu. Sabe o que tem nessa mesa aqui, deputado

Ricardo Vale? Prótese peniana, prótese de vagina e camisinhas que nós distribuíamos nas escolas. Nós

fazíamos uma educação chamada educação entre pares. Eu ganhei um prêmio da Unesco por isso.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO MAX MACIEL – Se eu fizer isso hoje, talvez eu seja crucificado. Mas olhem que

coisa interessante: em 2005, era Roriz. Está aqui até uma credencial de quando eu era redutor de

danos pela Secretaria de Saúde. Eu distribuía cachimbo para o usuário, eu distribuía água para o

usuário de merla, eu distribuía preservativos a profissionais do sexo. Em 2005, o Estado me reconhecia

por fazer um trabalho de educação entre pares com jovens cujo tema era saúde sexual reprodutiva.

Está aqui outra foto também de um jornal local. Nós éramos referência, deputada, no Carnaval,

pois fazíamos um trabalho seríssimo de conscientização para o uso abusivo de álcool e outras drogas,

mas também para a saúde sexual. Está aqui a nossa equipe. Nessa época, eu estava sem boné; quem

conseguir ver, eu ainda tinha cabelo.

Quando falamos sobre saúde sexual reprodutiva nas escolas, nós não estamos ensinando

ninguém a fazer sexo, isso as pessoas aprendem com a vida. E que bom que os pais podem orientar as

suas filhas e filhos de como deve ser uma relação interpessoal para não haver agressão, para não

haver assédio, para respeitar o corpo da colega ou do colega. Nós fizemos isso e fomos premiados – eu

não tenho mais o prêmio, porque ficou na entidade de que eu fazia parte. Isso é só uma história de

como, em menos de 20 anos, nós mudamos completamente a percepção histórica de um avanço

significativo na civilização de respeito mútuo, de cuidado, mas, sobretudo, de responsabilidade com os

demais temas.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Permite-me V.Exa. um aparte?

DEPUTADO MAX MACIEL – Ouço o aparte de V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, como no tempo de

liderança cabe um aparte, eu o pedi ao deputado Max Maciel para, muito rapidamente, parabenizar o

deputado pelo trabalho feito. Comentávamos, ontem, que o trabalho era coordenado pelo finado

professor Mário Ângelo, que foi uma referência internacional no enfrentamento à epidemia do HIV/aids

no Brasil e no mundo e que foi meu professor.

Eu participei do projeto Saúde e Prevenção nas Escolas não exatamente nessa época, um

pouquinho depois. Tive a oportunidade também de visitar algumas escolas do Distrito Federal, e nós

estamos falando sobre isto: educação para a sexualidade e para a prevenção à violência.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Esse é o rumo da conversa que hoje é feita nas escolas, a despeito

da tentativa de alguns setores da sociedade de criarem esse pânico moral.

Eles falam coisas em que eles nem acreditam, simplesmente para criar um espantalho, porque

eles precisam, a todo tempo, criar inimigos em relação a temas que deveriam ser debatidos de forma

minimamente qualificada. É óbvio que ninguém quer debater ou ensinar sexo nas escolas. É óbvio!

Essa é uma questão muito óbvia, mas falar isso, demonizar, satanizar os setores que pensam diferente

é a forma que eles escolheram para fazer o debate, desqualificando-o.

Por isso é que eles falam: “a esquerda”, “o anticristo” e um monte de coisas. Mas é um monte

de coisas em que nem eles acreditam. É uma forma de se criar polarização, de se acirrar a polarização

e desumanizar o outro lado, demonizar o outro lado. Desqualificam o debate da prevenção, em relação

à sexualidade na infância, na adolescência, exatamente no enfrentamento à violência e à gravidez,

como V.Exa. falou. Esse é o debate central que todo mundo devia ter o mínimo de dignidade de fazer,

mas, infelizmente, nem todo mundo se propõe a fazer o debate da forma correta.

Obrigado e parabéns a V.Exa. pelo trabalho desempenhado no programa de saúde e prevenção

nas escolas. Não tenho dúvida de que houve muitos frutos e que hoje há muitas crianças e

adolescentes que devem agradecer esse programa. Felizmente, professores e professoras seguem

fazendo isso nas escolas do Distrito Federal.

DEPUTADO MAX MACIEL – Agradeço, deputado Fábio Félix. Assim encerro minha fala, senhor

presidente, agradecendo toda a paciência pelo tempo.

Obrigado.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,

muito obrigado.

Realmente, ontem houve um grande embate, que foi feito com muita dignidade e com muito

respeito de todas as partes, seja da esquerda, seja da direita. Nós temos convivido aqui e o nosso

debate é respeitoso. Mas ele é, também, no limite das nossas posições ideológicas.

Eu acho que posso, com muita modéstia e com muito carinho – nada de querer aqui me

arvorar ou de querer me sobressair –, dizer uma coisa importante. Primeiro, eu sou pai. Eu tenho 3

filhas; 2 são advogadas e 1 está no colégio, mas, há pouco tempo, todas estavam no colégio. Filhas de

um professor e filhas de uma professora – a minha esposa – da rede educacional. A minha igreja é

cheia de professores e professoras. Então, não é bem como o nobre deputado que me antecedeu, que

pediu um aparte, falou: que não queremos ensinar sexo.

Eu vou pedir licença ao Distrito Federal, na linha do que o deputado Thiago Manzoni trouxe

ontem. Nós temos debatido isso dentro das nossas igrejas, porque nós temos que orientar nossas

crianças para elas não serem levadas pelo vento que está sendo reproduzido. Gente, o povo é

inteligente, o povo sabe fazer a leitura. Lá na ponta, nós sabemos o que é educação sexual e nós

sabemos o que é erotização das nossas crianças.

Eu peço licença, Brasília, com muito respeito – é um pastor que fala –, mas olhe o que dizem 2

adolescentes conversando. Isto aqui está distribuído, são 1.900 livros desses na escola, senhor

presidente: “Depois de vencermos essa etapa, passei para a tarefa seguinte: me dedicar a manter o

pau duro tempo suficiente para desenrolar aquela borracha,” – a camisinha – “que teimava em ir para

lá e para cá, tudo isso sob o olhar paciente da Tamires [...] Quando finalmente encaixei a camisinha,

começamos a nos beijar, e logo em seguida eu a penetrei, e ela deu um único gemido. Nossa transa...”

Onde isso aqui é educação sexual? Isso aqui está distribuído nos colégios. Minha filha não vai aceitar

isso, porque eu não aceito. Isso aqui sou eu quem falo com ela dentro da minha casa, é a minha

esposa quem fala com ela dentro da minha casa.

Eu não acredito que a esquerda vem aqui dizer que nós falamos algo em que não acreditamos.

Eu acho que são eles que discursam algo em que eles não acreditam; ou eles querem mesmo

sexualizar as nossas crianças. Está aqui. Na verdade, eles querem isso. É isso o que eles querem.

Deixe-me falar: há que ter um enfrentamento ideológico mesmo. Se eles defendem isso aqui –

e muito bem o fazem, com muita força, muita guerra –, nós também faremos nossa defesa. Não

viemos aqui para ficar calados, não. Se alguém confia neles, há outro grupo que confia em nós

também.

Eu estou andando em Brasília e sei o tanto de pai e mãe que está me procurando. Eu saio aqui,

no corredor – não irei expor ninguém, não –, e há alguém que fala: “Ainda bem, pastor, que existe

você para fazer o enfrentamento, o deputado Thiago Manzoni, o deputado Roosevelt”. Nós precisamos

fazer esse enfrentamento, porque não é justo isto aqui: “Encaixei a camisinha, começamos a nos

beijar. Primeira transa. Gozei rápido”.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – “Tão rápido... Gemer. A Tamires olhava para mim

com os olhos abertos, dizendo: ‘já?’“.

Desculpe-me, Brasília, mas esta casa é o parlamento, é onde temos que falar para o povo

ouvir, presidente, e saber o que estamos enfrentando, a guerra que estamos tendo que travar. Assim

como eles lutam pelas famílias que eles defendem –e isso é justo –, não nos tirem a justiça de

defender, de brigar pelas famílias que representamos, que nos colocaram aqui e que, no mínimo,

esperam de nós a força e a coragem de fazer todo o enfrentamento necessário e dizer: “Nós estamos

aqui, sim, para defender a família em que acreditamos, a família tradicional, respeitando todas as

outras famílias”. Mas vamos falar da nossa família. Aliás, todos eles fazem parte dessa família, porque,

se não houvesse um pai e uma mãe, nem aqui estaríamos, não é?

Façam a sua defesa, mas deixem-nos fazer a nossa também. Não nos discrimine por isso, não,

porque nós temos sido muito justos, presidente. Eles não estão nos vendo acessar os tribunais, como

eles fazem conosco o tempo todo.

Para falarmos aqui, temos que ter um cuidado enorme. Só que aqui é política. Aqui é política.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Convido para fazer uso da palavra, nos Comunicados de Líderes, o deputado Thiago Manzoni,

pelo PL.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,

presidente. Boa tarde aos parlamentares que estão aqui. Boa tarde às equipes de assessorias, à

imprensa e à população do Distrito Federal que nos acompanha.

Hoje, presidente, inicio dizendo que não é sem motivo que chegamos aonde chegamos. Ao que

tudo indica, nos últimos 20 anos ou quase 20 anos, foi o pessoal que liderou a educação sexual das

nossas crianças na escola. Não é à toa que cada vez mais as nossas moças engravidam cedo, cada vez

mais cedo. Não é à toa que temos uma geração de jovens pervertida, assediadora, que não respeita as

mulheres. Não é à toa. Sob o pretexto de ensinar sexualidade, o que se ensinou foi perversão, e isso se

reflete na nossa sociedade. É óbvio que vai se refletir, não haveria como não ser assim.

Os políticos e as políticas públicas, hoje, tentam corrigir os frutos, tentam mudar o fruto que a

árvore está dando. Acontece que o que está podre é a raiz, e ela não está podre de hoje.

O deputado que me antecedeu mostrou que, desde 2005, eles estão ensinando isso na escola,

mostrou uma espécie de coleção de vibradores que eles levavam à escola para ensinar para os alunos.

O resultado vem, não tem jeito de não vir – não tem jeito.

Agora, o que quer se corrigir é o fruto, mas, se não se corrigir a raiz, o fruto não vai mudar.

Essa árvore está dando fruto. O fruto é ruim, o fruto é muito ruim. Graças a Deus, a nossa população

já percebeu e quer mudar, e é por isso que existe tanta adesão aos discursos de direita feitos desta

tribuna. É por isso que, quando nós saímos às ruas, as pessoas nos param para agradecer, porque nós

temos a coragem de defender as nossas crianças, os nossos adolescentes. Os pais e as mães não

querem isso sendo ensinado na escola. Podem ensinar biologia, podem ensinar aparelho reprodutor,

todos nós aprendemos. Não precisa de vibrador, não precisa ensinar a menina a botar camisinha.

Aliás, a ex-ministra Damares, quando quis educar a nossa população, as nossas meninas, para

começarem a vida sexual mais tardiamente, para evitar a gravidez precoce, ela foi ridicularizada.

Bonito, mesmo, o pessoal acha é fazer campanha com vibrador. Não, não é. Os pais e as mães não

acham bonito, não acham legal que isso esteja nas escolas. E, aí, pode ser de qualquer espectro

político. O cara pode votar no partido político que for, mas ele não quer a filha dele e o filho dele

expostos a isso na escola. Não é para isso que o pai deixa a criança na escola.

Quando nós argumentamos contra isso, ao perder nos argumentos, a sequência todo mundo já

conhece – é o que acontece no Brasil há muito tempo: vitimização. Quando eu não tenho argumento,

eu me vitimizo. A esquerda faz isso de maneira recorrente. Primeiro, brada alto. Quando a resposta

vem, vitimiza-se, coloca-se numa posição como se estivesse sob ataque.

A esquerda nunca esteve sob ataque. As ideias da esquerda agora estão sendo atacadas,

combatidas, enfrentadas por pessoas que decidiram sair da sua vida comum e que nunca foram

políticos. Está cheio aqui nesta casa, está cheio lá na Câmara dos Deputados, está cheio no Senado

Federal de pessoas que se cansaram de ver o pensamento esquerdista dominar o Brasil e decidiram

ocupar os lugares. E nós vamos ocupá-los. É uma maratona, não é uma corrida de 100 metros. Nós já

começamos a correr e não vamos parar.

No seio da sociedade brasileira nós somos majoritários, amplamente majoritários. É por isso

que o PL é o maior partido de direita, é o maior partido na Câmara dos Deputados. É por isso que aqui,

nesta casa, a maioria dos deputados não é de esquerda. São 18 que não se dizem de esquerda e 6 que

se dizem.

A população, ao procurar as pessoas em quem votar, procura quem pensa de maneira

parecida, quem defende a polícia, quem defende o professor, quem defende as crianças, quem

defende o trabalhador.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Peço mais um tempo e agradeço a V.Exa.

Então, isso está reverberando na sociedade, e o que o deputado Pastor Daniel de Castro falou

aqui é verdade. As pessoas nos param mesmo para agradecer, para abraçar. Isso é normal e vai

continuar acontecendo.

Outro efeito imediato, outro resultado imediato da mudança de mentalidade da população é

que o governo atual do presidente da República é reprovado pela maioria da população brasileira. As

taxas de aprovação estão cada vez mais baixas e era de se esperar, porque o Brasil voltou. Eles dizem:

qual Brasil que voltou? Eu digo. Houve uma licitação na refinaria de Abreu e Lima, apelidada a refinaria

mais cara do mundo. Adivinha quem ganhou? A ex-Odebrecht, Novonor agora. Junto com ela, a

Andrade Gutierrez, as 2 envolvidas no Petrolão. Ganharam a licitação de qual refinaria? Abreu e Lima.

Esse filme o brasileiro já viu. Não tem como esse governo ter aprovação. De novo 8,7 bilhões de reais

vão para o bolso das mesmas pessoas, do mesmo grupo. É difícil.

Tivemos notícia, na semana passada, de uma carta de um conselheiro da Vale. O conselheiro

pediu demissão e explica as razões pelas quais pediu a demissão – abre aspas: “Encaminho-lhe a

minha renúncia ao mandato de membro independente do Conselho de Administração da Vale S.A.,

para o qual fui eleito na Assembleia Geral de Acionistas da Vale com o mandato de maio de 2023 a

abril de 2025. Apesar de respeitar decisões colegiadas, em minha opinião, o atual processo sucessório

do CEO da Vale vem sendo conduzido de forma manipulada. Não atende ao melhor interesse da

empresa...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO THIAGO MANZONI – ... e sofre evidente e nefasta influência política”. Nós já vimos

esse filme, e o brasileiro não quer ver outra vez. É por isso que reprovam o atual governo.

Para completar, há aquelas presepadas que ninguém aguenta mais. Anunciaram passagem de

avião por 200 reais. O ministro Silvio Costa Filho anunciou. Todo mundo vai voar de avião com

querosene de aviação lá nas alturas, ICMS lá em cima. “Vocês vão pagar só 200 reais”. Ontem,

anteontem, sei lá, ele foi a um programa de televisão e falou assim: “Passagem de avião a 200 reais é

insano”. Mas ele tinha anunciado. Então, é assim: nenhum compromisso com a verdade. É apenas

mentira e manipulação. O brasileiro não aguenta mais isso. É por isso que a direita continua a crescer e

continuará a crescer.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Obrigado pelo pronunciamento.

DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Presidente, só para colaborar com a

fala do deputado que antecedeu. O pessoal nunca gestou política de saúde, então, não pôde promover

nada nos últimos 20 anos. Estou falando aqui enquanto cidadão que fez o melhor processo, no melhor

momento da história, para debater sobre saúde sexual reprodutiva, que era referência – salvo engano,

você pode pesquisar nos anais – no mundo. Quebra de patente de remédio, redução dos índices de

DST/aids, redução dos índices de gravidez na adolescência.

Outra coisa importante, deputado, o senhor está dizendo que as pessoas estão promíscuas –

sei lá qual é o nome que utilizou ali –, mas não é por causa da formação que eu fiz, porque, quando eu

fazia, eles tinham 16 anos, 17 anos, ou seja, hoje eles têm 37 anos, 38 anos. Não é essa juventude,

pelo contrário. Essa juventude de agora é resultado da ausência dessa política, que foi cortada. Houve

uma ruptura por entendimento como esse que acha que falar sobre isso vai resolver; pelo contrário, o

Distrito Federal amarga o maior índice de sífilis na adolescência. Sabem por quê? Porque não falamos

para o jovem como se coloca camisinha. É assim que se fala, não há outro jeito.

As pessoas acham que a pessoa tem que fazer sexo só depois do casamento. Não me interessa

se vai fazer depois do casamento, interessa-me se vai ser prazerosa e segura, se ele não vai ser

violentado ou violentada. Interessa-me saber se ela vai sofrer uma gravidez na adolescência e vai ser

expulsa da escola porque está grávida; se vai ser expulsa da família porque está grávida; se vai ser

expulsa do seio dos amigos porque está grávida e ninguém a acolhe.

Vão às escolas para ver as meninas que se evadiram da escola porque engravidaram. Não

houve uma rede de apoio para dar sustentação para elas; pelo contrário, foram condenadas. Falaram

que ela ia perder a vida dela, que agora já era a vida dela. Cria-se um transtorno psicológico tremendo

que não se coaduna.

Outra coisa, só para encerrar, deputado: há 600 mil pessoas no Brasil com DST/aids; 400 mil

pessoas não sabem. Então, não há outro jeito de não saber a não ser falar abertamente sobre o tema,

sem nenhum pudor.

O Brasil já foi referência mundial em enfrentamento às DST/aids. Não fizemos isso negando o

debate; pelo contrário, foi falando abertamente para que as pessoas tenham noção do que se trata,

para terem tranquilidade, inclusive, de como se prevenir.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Max Maciel.

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Primeiro, presidente, eu me

corrijo então. Se foi o deputado Max Maciel, como cidadão, que estava a fazer aquele tipo de

apresentação, eu retiro as palavras que disse em relação ao partido, e as palavras são então para

quem fez a apresentação.

Eu agradeço ao deputado Max Maciel por me corrigir, e me corrijo. Não há aqui nenhuma

tentativa de negar o debate, pelo contrário, nós estamos fazendo o debate. Não é verdade dizer que

nós estamos querendo negar o debate. Estamos debatendo qual é a melhor estratégia.

Isso nós vamos continuar fazendo, não vamos parar, porque a nosso sentir, a nosso ver, essas

políticas são inadequadas para crianças em escolas.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Thiago Manzoni.

Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Vou

aproveitar que o deputado Pepa não está presente para eu falar como líder do PP. Eu e o deputado

Pepa estamos em uma guerra, presidente, V.Exa. não tem noção. Queremos saber quem é o líder do

PP: ele fala que sou eu, eu falo que é ele. É... Cada um fica com um p, não é? (Risos.)

Presidente, boa tarde. Boa tarde, senhoras e senhores deputados, amigos, servidores,

profissionais de imprensa e demais cidadãos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital e pelas

redes sociais. Boa tarde a todos vocês!

Desde os meus primeiros pronunciamentos nesta Casa eu fiz questão de enfatizar a minha

origem cristã, minha luta pela família, minha convicção de que a resposta para todos os conflitos

humanos pode ser encontrada nas escrituras – nunca vou abrir mão disso.

Vamos respeitar as pessoas. Acho que a maioria dos deputados aqui tem filhos, mas tenho

certeza de que nenhum deputado gostaria que o estado metesse a mão na educação do filho dele.

Podem vir fazer todas as defesas aqui, mas eu quero saber se há deputado aqui que tem uma filha

para a qual gostaria que determinada coisa fosse falada.

Então como Pastor vou educar a minha filha; como um cristão vou falar da minha fé. Trago

aqui Billy Graham, o maior evangelista dos últimos séculos. Ele afirmou, certa vez, com muita

propriedade, que os princípios bíblicos são atemporais e, portanto, mais atuais do que os jornais que

serão publicados no dia seguinte. Billy Graham, uma autoridade no mundo, falou isso.

Faço essa breve introdução, presidente, para compartilhar com a sociedade civil que nos

acompanha neste momento minha percepção sobre o tema “descriminalização do porte de drogas”,

outra pauta que a esquerda defende de forma assustadora.

Tenho a firme convicção de que o caminho mais eficiente para o enfrentamento do tráfico e do

consumo de drogas demanda não apenas a resposta do Estado aos atos criminosos já praticados – o

que é necessário –, mas também a preservação da liberdade das instituições, cujo trabalho,

historicamente, contribuiu para a formação do caráter do ser humano, para a solidez de valores morais

e para o respeito aos princípios que permitiram à humanidade viver em sociedade.

Falo, principalmente, das atividades desenvolvidas pelas milhares de igrejas que chegam a

locais, deputado Thiago Manzoni, onde o Estado não chega e não é presente. Essas instituições

conseguem realizar o trabalho que o Estado não consegue. Portanto, falo de instituições que merecem

respeito e, exatamente por esse motivo, não podem ser atacadas por agentes políticos que declaram

ter orgulho de ser comunistas e que, sem qualquer constrangimento, afirmam combater a família, o

patriotismo e os valores morais.

Feito esse breve registro, presidente, vou apresentar 2 perspectivas igualmente reveladoras da

tragédia que representaria uma potencial legalização do uso e da catástrofe social que sobreviria de

alguma outra hipótese de descriminalização do porte de droga.

Do ponto de vista jurídico, com todo respeito ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, o

Recurso Extraordinário nº 635.659, deputado Thiago Manzoni, da lavra da Defensoria Pública do

Estado de São Paulo, não deveria sequer ter sido conhecido.

Basicamente, a Defensoria Pública de São Paulo arguiu que a incriminação do porte de droga

ofenderia direitos e garantias fundamentais do cidadão, especialmente a intimidade e a vida privada.

Nesse ponto, ela faz menção ao art. 28 da Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que

ensejou a condenação do acusado, então sob os seus cuidados.

Com o devido respeito ao senhor defensor público, esse argumento não se sustenta por vários

motivos, entre os quais o disposto no art. 1º do Decreto Lei nº 3.914, de 9 de dezembro de 1941, Lei

de Introdução do Código Penal. Conforme a redação de mencionado artigo, crime é a infração penal à

qual a lei comina pena de reclusão ou detenção, caso não verificado na espécie, então, sob os cuidados

daquele órgão defensório.

Cumpre lembrar, presidente, que as ditas penas elencadas nos 3 incisos do precitado art. 28 da

Lei nº 11.343/2006 compreendem: advertência sobre os efeitos das drogas, prestação de serviço à

comunidade e medida educativa de comparecimento em programa de curso educativo.

Via de consequência, o conteúdo em que se apresenta desdobrado o referido art. 28, inclina-se

mais para a política pública preventiva, reabilitadora, do que propriamente para tipificações penais, fato

que por si exigiria a rejeição do recurso.

Por outro lado, os denominados direitos e garantias fundamentais, então reconhecidos no texto

constitucional, não se traduzem no exercício ilimitado e irresponsável de direito. Bem sabemos que a

ação humana é o ferramental que transubstancia a norma em fato jurídico e, de igual modo, não há

dúvida quanto à constatação de que é o homem quem atua a Constituição. Essa afirmação é do doutor

Antônio Gonçalves.

Ora, nossa sociedade se caracteriza pela miscigenação racial e por uma complexa gama de

credos, de valores, de ideologias, de percepções sobre a vida, e uma vez que a ação humana é quem

materializa a Constituição, ela deve necessariamente sujeitar-se a regras constitucionalmente postas.

Portanto, quando o homem atua a Constituição, deve fazê-lo dentro de limites que preservem o

rigoroso respeito a todas as diferenças. Ninguém sobressai sobre ninguém não! Nós temos regras,

normas, leis, ou seja, do ponto de vista das relações sociais, não há como considerar sequer que, sob o

resguardo de direitos e de garantias fundamentais, de vontades individuais, coloquem-se em risco os

fundamentos de existência dessas próprias relações.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Nesse caso, presidente, não existem direitos

desvinculados de deveres. As prerrogativas decorrentes do princípio da cidadania, então, implicam

reconhecermos que há limite para a fruição de direito, mesmo para aqueles ditos fundamentais.

Assim, quando da ocorrência de alguma ruptura das regras socialmente aceitas e toleráveis, ou

ainda quando da ocorrência de algum comportamento humano que fragilize essas relações, o Estado

tem o dever de agir para preservar a ordem pública e para reestabelecer os limites que tornam seguro

o espaço ocupado por toda a coletividade.

Para finalizar, senhor presidente, creio que qualquer linha de defesa em favor da

descriminalização do porte de droga deve estar precedida por uma clara compreensão da realidade

enfrentada pela família, pelo cidadão comum, pelas mulheres que lutam para criar seus filhos com

dignidade e com honestidade.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhoras e senhores parlamentares, amigos e

amigas que nos ouvem, temos a obrigação da sensibilidade social e devemos compreender a realidade

que confronta diariamente o povo brasileiro. Falo do aumento da criminalidade, do recrudescimento

dos casos de feminicídio, da massa de jovens desempregados e, muitas vezes, sem perspectivas de

vida, que podem se tornar reféns do crime organizado.

Eu falo das crianças e dos adolescentes que, muitas vezes, passam o dia sozinhos em casa,

porque a mãe precisou sair de madrugada para o trabalho e só voltará no final do dia. Precisamos

compreender essa realidade e devemos reconhecer o impacto que as drogas causam neste cenário.

Senhoras e senhores, que possamos colocar essa dura e preocupante realidade à frente das nossas

ideologias políticas. Que nossa sensibilidade humana, acima de tudo...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – ... fale mais alto do que teorias inovadoras, as

quais são subscritas por pessoas que não conhecem o cotidiano do nosso povo. Só sabe o efeito

devastador da droga a família que tem o ente dependente dela.

Eu me assusto quando os poderes constituídos não são capazes de fazer uma pesquisa, de

conversar com a população para saber o que ela pensa, saber o que ela quer. Façam uma pesquisa e

vejam se o povo brasileiro quer a descriminalização das drogas. Vão a uma família com um ente viciado

em qualquer tipo de droga e vejam o sofrimento estampado nela. Essas pessoas não querem a

descriminalização da droga.

Portanto, discriminar droga é trabalhar em favor do bandido e deixar de trabalhar em favor da

sociedade, à qual todos nós somos submissos, pois ela é o senhor desta nação: todo o poder emana do

povo.

Obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado pastor Daniel de Castro, agradeço o

pronunciamento.

Algum deputado ainda deseja fazer uso da palavra?

DEPUTADO THIAGO MANZONI – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Enquanto o deputado Ricardo Vale se desloca

– e na sequência falará o deputado Fábio Félix –, concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.

DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Sem revisão do orador.) – Presidente, é só para fazer um

desagravo ao presidente Bolsonaro. Ele foi acusado, no início do mandato do atual presidente, de ter

levado embora uns móveis do Palácio do Planalto.

Acontece que hoje a imprensa toda noticia que os móveis estavam lá no Palácio do Planalto, ou

seja, foi uma acusação leviana para imputar crime a quem não o tinha cometido.

Obrigado, presidente.

DEPUTADO RICARDO VALE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhoras e senhores deputados, eu

estou muito impressionado com a postura da extrema direita do Brasil e do Distrito Federal.

À medida que vai se aproximando a prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, vemos o desespero

nas falas das lideranças da extrema direita no Congresso Nacional, no Senado, na Câmara dos

Deputados, nas assembleias e aqui na Câmara Legislativa também. Desde ontem, eu estou vendo,

aqui, os deputados da extrema direita nervosos, raivosos e preocupados com essa situação pela qual o

seu líder maior está passando.

A prisão do Bolsonaro está cada vez mais próxima, e isso se reflete aqui nesse plenário

também. É impressionante o que temos escutado! Alguns vão ficando mais nervosos à medida que os

generais bolsonaristas, os ex-generais do Exército e da Aeronáutica vão denunciando, falando tudo que

Bolsonaro fez, o que a cúpula daquele governo fez ou tentou fazer, que foi dar um golpe de Estado,

construir uma minuta de golpe. À medida que o Cid, ex-ajudante de ordens do Bolsonaro, vai contando

tudo para a justiça, eles vão ficando mais nervosos ainda.

Em consequência, os colegas desta casa vão ficando mais agressivos. Falam muito em

educação sexual, religião, população LGBT, Supremo Tribunal Federal, drogas, e quase não discutem

os problemas das nossas cidades. Nesta casa, não se fala quase nada dos problemas que estamos

vivendo na saúde, na educação, na cultura e no transporte coletivo. O debate está muito focado em

princípios religiosos e, na minha opinião, isso está ficando excessivo.

O desespero da extrema direita é tão grande, tão grande, que, hoje, o Eduardo Bolsonaro

apareceu em uma audiência em comemoração aos 44 anos do PT, na Câmara dos Deputados. Ele

invadiu a sessão com uma faixa contra o PT, numa demonstração de desequilíbrio total! Desequilíbrio

total! Imaginem eu invadir uma plenária do PL para falar tudo que já sabemos do Bolsonaro e do ex-

governo do Brasil!

Então, o desespero é total. O tempo inteiro, a extrema direita provoca situações de disputa e

de ódio na sociedade. Isso é muito ruim para a nossa democracia. Os de extrema direita perderam a

eleição, têm que aceitar a derrota e usar o parlamento para melhorar as condições de vida do povo, e

não para discutir religião ou questões de cunho sexual.

Quero até me solidarizar com a situação de alguns parlamentares desta casa. O desespero está

no semblante dos deputados. Há desespero e medo relativos ao que vai acontecer com o Bolsonaro,

sua família e todos aqueles que participaram da tentativa de golpe de Estado no nosso país.

Sem perdão e sem anistia para quem tentou dar o golpe neste país! Cadeia já para todos eles!

Era isso, senhor presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Ricardo Vale.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, deputados,

deputadas, todos da imprensa, eu fiz um aparte antes, mas agora quero falar sobre a minha

participação, hoje, em uma atividade dos professores e professoras. Hoje, houve uma paralização dos

educadores da nossa cidade em que cobraram do Governo do Distrito Federal a implementação do

acordo de greve que foi feito.

Estamos falando da maior categoria de servidores e de um segmento fundamental para esta

cidade. É visto que é um segmento, muitas vezes, atacado. É um segmento que tem sua liberdade e

autonomia pedagógica atacadas. É um segmento sofrido porque alguns setores da sociedade têm

pavor da educação, especialmente da educação emancipatória e crítica. Há pessoas que detestam a

educação, mas, hoje, ela está de pé. Dezenas de milhares de professores estão nas escolas públicas do

Distrito Federal, suando e lutando para garantir o direito à educação. São mais de 600 escolas públicas

em todo o território do Distrito Federal.

O governo não cumpriu o acordo; todo o acordo que foi feito de finalização da greve –

assinado. É bom que se diga: acordo assinado. Algumas propostas não foram cumpridas como a

remuneração da semana pedagógica, a nomeação de mais professores efetivos, a garantia de que os

temporários fossem reconhecidos quando efetivados na mesma etapa da carreira, a atualização dos

padrões de carreira para quem tem especialização, mestrado e doutorado – há uma diferença muito

grande e é muito baixo. Então, são pessoas que estão correndo atrás de pós-graduação, estão se

especializando e não têm sido bem-remuneradas. Entre outras demandas que foram pautas da greve,

uma greve fundamental, nós aprovamos, a partir do envio do governo, o projeto de lei daquela parte

do acordo da gratificação, mas muita coisa ficou de fora.

Então, eu quero vir hoje a esta tribuna me solidarizar com os nossos professores e professoras.

Eu quero dizer que hoje eles fizeram uma paralisação legítima, importante para ligar um alerta de que

o governo não cumpriu a sua parte no acordo feito com a categoria, porque falta muita coisa a ser

feita, especialmente com relação à nomeação.

Este é um registro importante porque estamos falando de uma política pública da qual

praticamente todo mundo é usuário. Os professores e as professoras estão lá e são uma das piores

categorias do ponto de vista de remuneração do ensino superior do Distrito Federal hoje. Precisamos

falar disso, dos problemas concretos, parar de criar espantalhos, pânico moral, falar sobre a claque e

fazer alguma coisa efetiva como visitar as escolas, melhorar as escolas, defender uma categoria tão

fundamental.

Já que a maioria da categoria, segundo alguns – discordo dessa afirmação – seria

conservadora, cadê o povo lutando para melhorar as condições dessa categoria? Esse não é o caso,

obviamente. Os votos que me trouxeram e trouxeram o deputado Max Maciel aqui e outros tantos que

estão na política institucional não brotaram do nada, não brotaram da urna eletrônica, até porque os

conservadores estão sentados aqui. Eles só questionam a votação para presidente da República, mas

não abriram mão do seu mandato. Os votos deles estavam corretos na hora em que saiu o extrato da

urna para elegê-los, mas o do Bolsonaro estava errado. São 2 pesos e 2 medidas. Ninguém renunciou

ao mandato parlamentar, mas muitos questionam a votação em nível federal. É importante que se diga

isso.

Isto não foi registrado hoje e eu queria fazer não um desagravo, mas, um agravo: o ex-

presidente Bolsonaro foi indiciado por fraude no cartão de vacina. Gente, às vezes, fico pensando qual

o nível da pessoa que frauda o cartão de vacina da própria filha, sendo essa pessoa o presidente da

República Federativa do Brasil? Meu Deus, a que nível chegamos? Ele teve agora um indiciamento, que

é o primeiro de muitos, nos crimes que foram cometidos ao longo de sua gestão.

Eu poderia discorrer sobre todas as revelações em relação à tentativa de golpe que este país

viveu e que agora está muito clara. Não é a esquerda que está falando; são os generais, os ex-

comandantes do Exército e da Aeronáutica que falaram que foram chamados para documentos que

sabemos que não têm sustentação nenhuma na Constituição de movimentação violenta e autoritária

para impedir a posse do presidente eleito. A condenação vai chegar, as consequências vão chegar e

elas precisam chegar. Qualquer um que tenha um mínimo de afinidade com a democracia, qualquer um

que se sentar nessas cadeiras aqui...

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – ... tem que ter afinidade máxima com a democracia e não pode

achar natural, seja quem for, de qualquer campo ideológico, não pode achar natural, seja quem for, de

qualquer campo ideológico, alguém tentar dar um golpe na democracia brasileira e naquilo que está

previsto na Constituição de 1988, que nós, de alguma forma, juramos defendê-la.

Então, eu queria fazer esse agravo. É um agravamento, porque ele já tem condenação no

Tribunal Superior Eleitoral, já é inelegível de acordo com a Justiça Eleitoral e, agora, tem o

indiciamento, que pode também se tornar, como consequência, uma condenação.

E há a delação premiada do Mauro Cid e uma série de elementos que nós precisamos colocar

aqui, porque estamos falando de um ex-gestor, o principal ex-gestor e líder político de uma série de

representantes que estão nesta casa e têm, de alguma forma, afinidade política com aquilo que se

defende.

Então, também é preciso compartilhar essas informações nesta casa no dia de hoje.

Eu queria, por fim, senhor presidente, discordar do nosso presidente Lula sobre uma afirmação

que ele fez nos últimos dias. Eu acho que é importante discordar, porque, diferente de alguns, eu não

tenho mito, não tenho alguém em quem eu acredite de olhos fechados. Eu tenho divergência. Nós

pensamos criticamente o tempo todo, nós convergimos, nós divergimos, porque ninguém está acima

do bem ou do mal. Eu não qualifico um líder político como um mito, um deus, alguém escolhido. Não,

não qualifico dessa forma.

Na minha racionalidade e na minha forma de ver o mundo, as pessoas são lideranças políticas

e representações a partir do momento em que elas defendem um conteúdo, um programa, um

método, e aí eu tenho um acordo político com aquilo que elas falam. Isso muda a realidade e a

dinâmica muda.

O presidente Lula desincentivou os ministros e as lideranças políticas deste país a falarem sobre

a data do 1º de abril, que é da ditadura militar, da memória sobre a ditadura militar. Eu acho que esse

é um erro.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Eu acho que a memória é fundamental para que se faça justiça.

Milhares de pessoas foram torturadas, foram impedidas de terem seus direitos políticos. O Congresso

Nacional deste país foi fechado de forma autoritária pelas Forças Armadas em uma ditadura civil militar

sanguinária, e é preciso que se fale sobre esse tema. Então, o Estado brasileiro precisa se lembrar

disso.

É função nossa, de todos e de todas que defendem a democracia, especialmente quem tem

mandato eletivo; é função nossa, defensores e defensoras da democracia, repudiar, lamentar o que foi

a ditatura militar. E só conseguimos lamentar e mudar a história com memória. A memória tem a

capacidade de produzir justiça e, também, a mudança na concepção cultural e social que as pessoas

têm da realidade.

Viva a democracia brasileira! E nós temos nojo da ditadura militar e de quem participou

daquele processo.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – E nós temos que nos lembrar, e vamos nos lembrar, daquilo que

aconteceu em homenagem, senhor presidente, àqueles que sofreram, e em memória deles; em

homenagem àqueles familiares que estão aqui para contar a história, àqueles que desapareceram,

como o Honestino Guimarães, que foi do Diretório Central de Estudantes da UnB. Ele foi assassinado

pela ditadura militar por lutar pela organização do Movimento Estudantil, por lutar por liberdade, por

lutar pela universidade pública brasileira, que era uma das suas principais lutas.

Então, nós vamos lembrar, sim, vamos lembrar no dia 1º de abril e do que foi essa ditadura

sanguinária.

Muito obrigado, Sr. Presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

Eu estava tentando encerrar a sessão antes de a deputada Dayse Amarilio chegar no plenário.

Essa é uma oposição unida. Eles ficaram enrolando, deputada Dayse Amarilio, cada um falou por 45

minutos, e eu caí nessa. Agora é que eu entendi por que esses deputados estavam enrolando tanto:

era para dar tempo de V.Exa. chegar. Mas é sempre importante ouvi-la.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu

gostaria de fazer uma contradita ao deputado – não vou dizer “o deputado que me antecedeu”, vou

dizer seu nome, pois tenho muito carinho por ele – Fábio Félix.

Quando V.Exa. fala sobre nós deputados que defendemos o espectro político da direita, V.Exa.

fala que nós questionamos a urna. Eu nunca questionei a urna. Quero deixar claro que, quando V.Exa.

falou isso, deputado Fábio Félix, generalizou com todo mundo. Peço a V.Exa. que me tire desse

espectro, porque eu nunca questionei a urna, eu cheguei aqui por meio dela. Eu estou convicto disso.

Reconheço a vitória do presidente Lula. Há mais: estou trabalhando para que, em 2026, consigamos

tirá-lo do poder e colocar alguém da direita.

Mas hoje eu vim aqui falar algo que eu jamais imaginei que falaria. Senhor presidente, hoje eu

vim aqui dizer que vi o Lula falar uma verdade. Até que enfim o Lula falou uma verdade. Os seus

ministros reunidos levaram a ele a necessidade de abrir um diálogo com uma comunidade que

corresponde a 33% do Brasil. Mais de 70 milhões de evangélicos decidem qualquer eleição. Outrora,

inclusive, este presidente Lula conversou com essa comunidade.

O presidente disse assim: não há diálogo com o evangélico, pois o Deus do Malafaia não é o

nosso Deus. Aí ele falou a verdade. Aí eu o vi falar uma verdade. Que povo tem feito escárnio com o

evangélico? Que povo tem discriminado os evangélicos desta nação? Que pena! É uma pena, é uma

pena, é uma pena, porque o Lula convenceu muitos evangélicos a votarem nele.

Como o deputado Fábio Félix falou sobre urnas e o Lula ganhou a eleição... Ele não ganhou a

eleição porque o PT é a maioria, é porque – pasme, senhor presidente – vários evangélicos desta

nação votaram nele. V.Exa. sabe por quê? Porque ele mandou uma carta direcionada aos evangélicos,

dizendo que ele era da família, que era contra o aborto. Era tudo mentira. Ele mentiu para conseguir os

votos dos evangélicos.

Hoje – atenção, evangélicos de Brasília e do Brasil! – o Lula fala uma verdade quando ele diz: o

meu Deus não é o Deus do Malafaia. Ele está dizendo: Brasil, o meu Deus não é o Deus dos crentes. Aí

eu pergunto: como ficarão os crentes que votaram no Lula sob a fé e a crença de que ele estava

falando a verdade, de que o Lula era contra o aborto, de que ele não trabalharia para a

descriminalização das drogas?

O que o Lula está fazendo? Ele está dizendo: eu menti; agora eu estou falando a verdade; eu

não gosto dos crentes; eu não gosto dos evangélicos. É uma pena, Lula, porque nós somos uma

comunidade esmagadora nesta nação. Nós somos brasileiros, nós pagamos impostos.

(Soa a campainha.)

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, eu só queria deixar registrada a

minha tristeza, a indignação da minha alma.

Senhor presidente, eu já votei no Lula. Nós confiamos nele. Ele veio atrás das nossas

lideranças, pediu nossos votos. Nós confiamos e depositamos nossos votos nele. Hoje nós vemos o

desprezo com que o presidente Lula rasga o nosso coração. O Lula não gosta dos crentes. Ele despreza

os crentes. Quando ele faz uma fala como essa, ele está fazendo uma ruptura com uma parte

extremamente importante do Brasil, que é a comunidade evangélica.

Muito obrigado, presidente.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio, que tem feito um excelente trabalho na

Procuradoria da Mulher e merece todo o nosso respeito e carinho.

Estou muito orgulhoso, deputada. V.Exa. deu uma entrevista hoje... Eu, como presidente,

acabo falando em nome desta casa. Quero deixar bem claro que, é mérito da senhora e das

deputadas, a repercussão positiva da Semana da Mulher. Então, eu queria agradecer, em meu nome e

de todos os colegas deputados, esse excelente trabalho. Tenho certeza de que V.Exa. honrará, como

sempre fez em todos os cargos por que passou, o cargo de procuradora da mulher.

Parabéns. Que Deus lhe abençoe. Muito obrigado.

DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) – Senhor presidente,

eu é que tenho de agradecer a V.Exa., ao seu gabinete, a todos os servidores da casa, os

comissionados e os terceirizados.

Eu citei o nome de V.Exa. hoje por diversas vezes, porque não seria possível fazermos esse

trabalho sem o apoio de V.Exa., que tem sido um presidente que, realmente, é um homem de honra e

um homem de verdade.

Eu queria agradecer ao meu bloco. Hoje também citei os meninos pelo carinho de sempre. Eu

tenho certeza de que nós só vamos virar a chave quando, realmente, conseguirmos desmistificar e

trazer essa conversa para os homens.

Deputado Fábio Félix, não tem sido fácil. Eu acho que é uma construção social. A Câmara

Legislativa, inclusive, é um reflexo social. Eu digo isso em todo o seu aspecto.

Eu queria dizer que estou muito feliz. Hoje nós encerramos a primeira Semana da Mulher com

muitos serviços, muitos atendimentos. Mas, mais do que só abrir a casa para a comunidade – sempre

foi um sonho que a sociedade visse esta casa como uma casa realmente do povo e transitasse aqui

dentro, e é sempre muito bom vermos a casa aberta e recebendo pessoas –, também devemos

começar a pensar em como nós podemos iniciar uma transformação, que é essencial e começa aqui.

Presidente, eu tenho discutido muito. Conversando com os parlamentares, pensamos em

protocolar uma resolução para que possamos passar por um momento de sensibilização aqui dentro.

Tivemos algumas coisas voltadas para as mulheres, mais ações voltadas para os homens. E ainda há

muita resistência, deputado Max Maciel, na participação dos homens. Mas só vamos conseguir virar

essa chave quando os homens entenderem que esse problema é um problema de toda a sociedade e

passa por eles.

Então, eu acho que nós precisamos pensar em algo para sensibilizar os homens para a questão

do machismo estrutural, que parece ser ideológica, mas não é. O feminismo não é uma pauta

partidária nem ideológica. O empoderamento não é algo também da esquerda; é só uma questão de

resgate histórico e de sobrevivência neste momento.

Eu fico muito feliz. Eu acho que nós continuamos fazendo um trabalho importante. Essa

primeira Semana da Mulher foi realmente um marco, não só nas nossas vidas mas aqui também, e vai

deixar um legado.

Presidente, acabei de vir da Câmara dos Deputados, onde estávamos numa mesa muito

representativa em um evento do Grupo Mulheres do Brasil. A proposta dessa mesa é por mais

representatividade das mulheres na política. Então, nós estamos começando um movimento de 50% de

participação feminina na política.

Ainda temos as cotas para nós lutarmos ou para tentarmos entrar nesses espaços, mas é uma

cota partidária que não garante vaga. O sonho é que possamos realmente não só estar nas

candidaturas laranjas ou sendo chamadas para fazer nominatas ou servir de escada para eleições, às

vezes, de homens; mas que possamos realmente ter o direito de nos sentarmos nesses locais e, quem

sabe, termos um dia, 50%, já que somos 53% da população. Que tenhamos uma mesa muito

representativa com mulheres que realmente lutam por um Brasil melhor e mulheres que estão

representando as empresárias, que também é um ambiente hostil para as mulheres, e as políticas.

Então, lá estavam Benedita da Silva, uma mulher negra, com muitos mandatos, primeira

mulher negra na câmara federal, eu acho que ela é um ícone para o Brasil; Maria do Rosário, que

sofreu discriminação, inclusive sendo citada como uma mulher até no seu aspecto físico, colocando

como se ela... Nós vimos isso acontecer! O ex-presidente falou – não vou usar o termo – que ela não

merecia nem ser assediada, porque ela era uma mulher feia. Coisa que escutamos na política. Então,

mulheres como a Janete, do Sabin, um grupo de excelência; como a Luiza Trajano e como outras

tantas mulheres estavam lá.

Fomos com muita honra, presidente, representar a Câmara Legislativa do Distrito Federal. Eu

me senti muito honrada em falar em nome da Câmara Legislativa pelo compromisso e pelo presidente

que temos.

Então, eu gostaria de agradecer por ter estado lá com uma mesa muito representativa com

mulheres do Brasil inteiro e com a vice-governadora também. Eu acho que foi uma mesa muito

importante.

Presidente, eu gostaria de falar que, para envolvermos realmente mais os homens, vamos dar

o exemplo. Quero agradecer a V.Exa. e a todos os parlamentares que contribuíram e que mandaram

mensagem dizendo por que não estariam participando. Agradeço também aos servidores, aos

colaboradores e aos terceirizados. Foi um momento muito bonito.

Presidente, para terminar, quero falar: Nomeia já! Não esqueci de vocês do Nomeia, viu gente?

(Soa a campainha.)

DEPUTADA DAYSE AMARILIO – Recebi algumas mensagens e não esqueci jamais da nossa

luta. Tenho feito reuniões na saúde. Não adianta abrir as tendas se não houver uma retaguarda. São

importantes as tendas? Sim, são importantes as tendas. Mas temos que dar o fluxo aos pacientes que

estão entrando pelas tendas, porque são os mesmos servidores.

Precisamos de nomeações e de girar leitos. A Central de Regulação de UTI, na qual já

trabalhei, está com mais de 100 pacientes na fila de espera. Então, precisamos realmente tirar esses

leitos. Sabemos da importância das nomeações. Continuo lutando pelas nomeações. Meu nome

continua sendo: Nomeia Já! Vocês podem contar comigo e com a presidência desta casa porque sei

que V.Exa. é um grande defensor das nomeações.

Obrigada, presidente, por ter esperado por essa fala e por tudo. Estamos juntos e misturados.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO FÁBIO FÉLIX) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em primeiro

lugar quero elogiar a fala da deputada Dayse Amarilio, parabenizá-la pelo trabalho à frente da

Procuradoria Especial da Mulher. Digo que não é um trabalho fácil mobilizar e organizar essas

temáticas.

Parabéns pelo trabalho e pelo esforço do gabinete dela. Sabemos que a procuradoria tem

pouca estrutura. Então, é um esforço pessoal da deputada, é um esforço do seu mandato e do

gabinete organizar um processo como esse. Faço esse registro e elogio o trabalho que S.Exa. tem feito.

Nós nos dividimos em múltiplas agendas e em múltiplas frentes. Nem sempre estamos acompanhando

no detalhe a agenda e o cronograma, mas sabemos da repercussão e da importância do trabalho que

S.Exa. tem desenvolvido por meio desse momento.

Em segundo lugar, presidente, eu queria tratar de um tema que foi dito aqui antes e que tem a

ver com algo que acredito muito. Ninguém tem o monopólio de Deus. Ninguém tem o monopólio do

cristianismo. Então, o cristianismo é algo plural.

Eu sempre digo que nasci na igreja evangélica, onde se deu toda a minha criação. Eu sou uma

pessoa cristã, e acredito numa série de valores do cristianismo que são fundamentais para mim. Eu sei

que o povo evangélico não é uníssono, não é um bloco monolítico, que atende a um líder apenas. O

povo evangélico atende a muitas vozes. São os povos evangélicos, de diferentes denominações, que

não respondem a apenas uma liderança. Inclusive, dentro do povo evangélico há uma multiplicidade e

uma pluralidade de valores, porque também há diferenças de pensamento em relação às políticas

públicas.

Portanto, ninguém pode vir aqui se arvorar dizendo que fala em nome de Deus, em nome do

povo de Deus ou em nome do povo evangélico, porque eu sou parte do povo evangélico, quer queira

ou não. Tentam me jogar para o cantinho, mas eu sou parte do povo evangélico, a deputada Dayse

Amarilio também. E uma série de lideranças, que nós respeitamos, falam também em nosso nome.

O que eu quero dizer é que há uma pluralidade do povo de Deus e dos valores cristãos. Cristo

veio à terra, inclusive em carne, e foi crucificado pelos líderes religiosos e pelos fariseus, que lideraram

um processo de não aceitação das palavras de Jesus, mas arvoravam para si a voz única do povo de

Deus na terra naquele contexto.

Então, o recado, a mensagem é que o povo evangélico é um povo plural, muita gente do povo

evangélico tem uma vocação democrática, de respeito aos direitos humanos e de enfrentamento à

desigualdade social. Eu conheço muita gente evangélica também e sei que esse povo é plural, é

diverso e não tem apenas um líder que fale em nome desse povo.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Fábio Félix.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.

DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Vou ser breve, porque

sei que V.Exa. está querendo encerrar a sessão por não termos quórum.

Quero também parabenizar a deputada Dayse Amarilio, uma grande novidade nesta casa, que

tem feito um trabalho extraordinário, seja na Comissão de Assuntos Sociais, como presidente, sempre

compartilhando a sua fé também. Parabéns, deputada Dayse Amarilio, pelo trabalho que V.Exa. está

fazendo.

Presidente, no tocante à liderança religiosa, eu posso falar com muita propriedade porque

conheço quase todas. Eu me arvoraria em falar o nome de todas, mas o tempo não me permite. Eu me

orgulho de ser liderado pelo maior líder evangélico desta nação vivo, hoje talvez o maior líder do

mundo: bispo doutor Manoel Ferreira, que comanda o Ministério de Madureira no Brasil e no mundo.

Nós estamos em mais de 100 países e no Brasil nós somos mais de 20 milhões. Bispo Manoel

Ferreira, que V.Exa. conhece; bispo Samuel Ferreira, nosso presidente executivo; bispo Abner Ferreira;

bispo Oídes José do Carmo, de Goiás. Realmente, a pluralidade é grande, com muitos líderes.

Quero aproveitar, mesmo sendo do Ministério de Madureira, para mandar um grande abraço ao

bispo Bruno Leonardo. Esta cidade foi impactada por esse profeta de Deus. Ele esteve aqui domingo,

no estádio Mané Garrincha, presidente. A vice-governadora Celina Leão estava lá, e Deus falou de uma

forma profunda com ela. Estava lá também a doutora Mayara Noronha, nossa primeira dama do

Distrito Federal.

Presidente, 70 mil pessoas. Pena que não dá, mas eu queria passar o vídeo. Nas redes sociais

havia 150 mil pessoas esperando a oportunidade para conseguir uma pulseira para entrar. Ou seja,

mais de 200 mil evangélicos se cadastraram para entrar no estádio Mané Garrincha. Pena que ele só

conseguiu e só pode colocar a lotação, que era de 70 mil pessoas. Essa é a força do segmento

evangélico. E lá estavam todos os evangélicos, plurais.

É verdade, somos extremamente democráticos. Nós não atacamos as pessoas, nós debatemos

ideias. Nós não processamos as pessoas o tempo todo. Eu já recebi 3 processos, presidente, nesta

casa, mesmo com todo o cuidado que eu tenho, mantendo uma fala extremamente meticulosa, mas,

quando falamos, eles nos atacam nos processando, e o que fazemos? Amor e oração lá em casa.

Então, o segmento religioso, o evangélico é isso: ele ora porque é temente a Deus e cumpre o

mandamento da palavra de Deus. Às vezes, usamos o nome de Deus. Mas o bom não é usar o nome

de Deus, mas exercer aquilo que ele fala: “Amar a Deus sobre todas as coisas e ao próximo como a ti

mesmo”. Esse é um mandamento do senhor, e, esse mandamento, os evangélicos cumprem ao pé da

risca.

Naturalmente, há muitos embates, principalmente nessas casas, seja aqui, seja na câmara

federal. Às vezes, eles são muito duros, presidente, e parece que é uma briga, mas não é briga. Há

uma convivência extraordinária. Que bom que falamos aqui e daqui a pouco vamos dar um abraço nos

deputados Fábio Félix, Max Maciel, Dayse Amarilio, Gabriel Magno, Chico Vigilante, no pessoal da

esquerda.

Então, esse debate ideológico é importante e serve para o crescimento de cada parlamentar –

independentemente da sua matiz ideológica.

Parabéns ao Bispo Bruno Leonardo, que impactou Brasília com o poder da presença de Deus

nesta cidade.

PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.

Agradeço pelas palavras.

Uma vez mais, agradeço a presença de todos e todas.

Esta presidência faz a retificação da ata lida anteriormente. O correto é:

– Ata Sucinta da 11ª Sessão Extraordinária, de 19 de março de 2024.

Não havendo mais quórum regimental e nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a

sessão.

(Levanta-se a sessão às 16h54min.)

Siglas com ocorrência neste evento:

AIDS – Acquired Immune Deficiency Syndrome

Conjuve – Conselho Nacional de Juventude

DST – Doenças Sexualmente Transmissíveis

Febem – Fundação Estadual para o Bem-Estar do Menor

Funabem – Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor

Funarte – Fundação Nacional de Artes

HIV – Vírus da Imunodeficiência Humana

ICMS – Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte

Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações

ONU – Organização das Nações Unidas

UnB – Universidade de Brasília

UNESCO – Organização das Nações Unidas para Educação, a Ciência e a Cultura

As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.

Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do

Setor de Registro e Redação Legislativa, em 21/03/2024, às 14:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1590749 Código CRC: 33D45200.