ATO DO PRESIDENTE Nº 603, DE 2023

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições

regimentais e nos termos da Lei distrital nº 4.342/2009, RESOLVE:

1. EXONERAR LUCAS VINICIUS REBELO LAWTON DE SANTANA, matrícula nº 24.233, do

Cargo Especial de Gabinete, CL-06, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

2. EXONERAR VILIBRANDO PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº 24.274, do Cargo Especial

de Gabinete, CL-04, do gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

3. NOMEAR WAGNER JURACY DA SILVA SAMPAIO para exercer o Cargo Especial de

Gabinete, CL-13, no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

4. NOMEAR RENATO DUTRA CUSTODIO para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-06,

no gabinete parlamentar do deputado Ricardo Vale. (LP).

5. EXONERAR MARIA ESTEFANY VASCONCELOS RAMOS, matrícula nº 24.356, do cargo de

Segurança Parlamentar, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como

NOMEÁ-LA para exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-09, no referido gabinete. (LP).

6. EXONERAR TULIO RAMIRO SAMPAIO TOURINHO, matrícula nº 24.202, do Cargo

Especial de Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-

LO para exercer o cargo de Segurança Parlamentar, CL-07, no referido gabinete. (LP).

7. EXONERAR CLEDINALVA TAVARES DE MELO, matrícula nº 23.234, do Cargo Especial de

Gabinete, CL-07, do gabinete parlamentar da deputada Jaqueline Silva, bem como NOMEÁ-LA para

exercer o Cargo Especial de Gabinete, CL-08, no referido gabinete. (LP).

Brasília, 06 de dezembro de 2023.

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/12/2023, às 19:22, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1468339 Código CRC: 4969F71B.

PORTARIA-GMD Nº 545, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Solicitação de Serviços de Suporte Evento 1466608 e as demais razões

apresentadas no Processo SEI nº 00001-00053096/2023-85, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da Plenária

Nacional da Resistência Socialista do Partido dos Trabalhadores, no dia 8 de dezembro,

das 13h às 17h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pela servidora Rafaela Vaz, matrícula nº

23.835, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/12/2023, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 07/12/2023, às 08:14, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/12/2023, às 13:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/12/2023, às 17:34, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/12/2023, às 19:56, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1470325 Código CRC: 97B6C8E9.

PORTARIA-GMD Nº 544, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 94 (1463968) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00052887/2023-98, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de

homenagem ao Dia da Advogada e ao Dia dos Advogados Criminalistas, no dia 6 de

dezembro de 2023, das 19h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Lucas de Sousa Paula, matrícula

nº 23.908, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/12/2023, às 17:44, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/12/2023, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/12/2023, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/12/2023, às 13:30, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/12/2023, às 18:38, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1469872 Código CRC: 8FE7D277.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 287, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO

DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XIX, do

art. 1º, do Ato do Presidente nº 255, de 2023, RESOLVE:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria do Secretário-Geral nº 272, de 13 de novembro de 2023, a

qual constituiu Grupo de Trabalho para desenvolver estudos e propostas a fim de que seja criada

revista do Gabinete da Mesa Diretora, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º O Grupo de Trabalho designado por esta Portaria será composto pelos

seguintes servidores:

Nome Matrícula

Ana Beatriz Fernandes Willemann 23.889

Bruno Sodré de Moraes 16.804

Darlon Germano de Aquino 24.092

Fernanda Caetano Cunha 23.577

Fernando José Botelho Taveira 23.903

Francisco Eduardo Espinola Dias 23.413

Francisco das Chagas Teófilo da Silva 19.275

Gabriel Beltrão de Souza Soriano Lago

24.160

Coordenador

José Claudionor de Alcântara 19.406

Juliana Simon 23.432

Paula Maria Araújo Santos 24.049

Ricardo Lima de Oliveira 16.689

Thaís Gonçalves Guimarães 23.765

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/12/2023, às 19:14, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1456068 Código CRC: 6E3733CB.

ATO DO PRESIDENTE Nº 600, DE 2023

Digite a ementa

O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da

atribuição que lhe confere o art. 30, II, da Lei Complementar nº 840, de 23 de dezembro

de 2011, e o disposto no Ato da Mesa Diretora nº 16, de 2020, publicado no Diário da

Câmara Legislativa de 14 de fevereiro de 2020, que regulamenta os procedimentos de

avaliação de desempenho em estágio probatório no âmbito da Câmara Legislativa do

Distrito Federal, RESOLVE:

Homologar, a partir de 30/11/2023, o resultado final da avaliação de desempenho

no estágio probatório do servidor abaixo citado:

MATRÍCULA SERVIDOR PROCESSO CARGO CATEGORIA RESULTADO

FÁBIO

00001-

MARCEL DE CONSULTOR REGULAÇÃO

23.082 00041609/2020- APROVADO

CASTRO LEGISLATIVO ECONÔMICA

62

VILLAR

Brasília, 05 de dezembro de 2023

DEPUTADO WELLINGTON LUIZ

Presidente

Documento assinado eletronicamente por WELLINGTON LUIZ DE SOUZA SILVA - Matr.

00142, Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 06/12/2023, às 17:08, conforme Art.

22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº

214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1465946 Código CRC: D4863591.

PORTARIA-DRH Nº 518, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 2º e

4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo nº

001-001983/1998, RESOLVE:

AUTORIZAR o servidor ROBERTO SARAH DE PAULA, matrícula nº 11.462-50, ocupante do cargo

efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, a usufruir, nos períodos de 14/8/2024 a

13/9/2024, 26/9/2024 a 25/10/2024, e 21/11/2024 a 20/12/2024, os 3 (três) meses da licença-prêmio

por assiduidade concedida pela Portaria-DRH nº 485/2023, publicada no DCL de 22/11/2023, referente

ao período aquisitivo de 28/8/2018 a 26/8/2023.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/12/2023, às 13:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1471593 Código CRC: 5C55DA43.

PROJETO DE LEI Nº 796, DE 2023

REDAÇÃO FINAL

Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de

2023, que dispõe sobre as diretrizes

orçamentárias para o exercício financeiro

de 2024 e dá outras providências.

Art. 1º Fica alterado o Anexo IV – Despesas de Pessoal Autorizadas a

Sofrerem Acréscimos, na Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, na forma do Anexo

Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Sala das Sessões, 5 de dezembro de 2023.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)

Legislativo(a), em 08/12/2023, às 12:05, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1473842 Código CRC: EF4131F5.

Anexo único, que altera o Anexo IV da Lei n° 7.313, de 27 de julho de 2023

ANEXO IV

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

DESPESAS DE PESSOAL AUTORIZADAS A SOFREREM ACRÉSCIMOS

(LDO, art. 45)

AUTORIZAÇÕES ESPECÍFICAS DE QUE TRATA O ART. 45 DA LDO PARA 2024, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 169, § 1º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

A realização das medidas constantes deste Anexo fica condicionada à observância dos limites para cada um dos poderes, na forma do art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal, apurados no exercício de 2024 e seguintes, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira.

ACRÉSCIMOS AUTORIZADOS (1)

DISCRIMINAÇÃO

2024 2025 2026

II. ALTERAÇÃO DE ESTRUTURA DE CARREIRAS E AUMENTO DE REMUNERAÇÃO

2.1 - Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento

e Administração - SEPLAD

Conforme informações constantes no Processo SEI nº 04033-

2.1.21 - Reestruturação de carreira e Remuneração Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal 1.039 80.225.706 191.880.986 323.982.158

00031338/2023-08

2.7 - Procuradoria-Geral do Distrito Federal - PGDF

Conforme informações constantes no Processo SEI nº 00020-

2.7.4 - Reestruturação de Carreira e Remuneração Carreira Procurador do Distrito Federal 20.605.062 53.367.234 70.643.882

00064747/2023-16

2.14 - Defensoria Pública do Distrito Federal

2.14.1 - Nova Tabela de Vencimentos e Reajuste 8% Defensor Público 260 Projeto de Lei a ser encaminhado à CLDF 8.855.792 13.683.872 19.310.717

2.15 - Controladoria Geral do Distrito Federal - CGDF

Conforme informações constantes no Processo SEI nº 04033-

2.15.2 - Reestruturação de carreira e Remuneração Carreira Auditoria de Controle Interno do Distrito Federal 111 22.818.398 47.642.928 58.741.974

00031338/2023-08

ATO DA DEPUTADA JAQUELINE SILVA Nº 01, DE 2023

Consigna elogio aos servidores do

gabinete que atuaram na CPI dos Atos

Antidemocráticos do Distrito Federal.

A DEPUTADA JAQUELINE SILVA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º Consignar elogio aos servidores que atuaram com dedicação, colaboração e competência

profissional nos trabalhos da CPI dos Atos Antidemocráticos do Distrito Federal.

Art. 2º Recomendar o registro do presente elogio nos respectivos assentamentos funcionais.

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

NOME MATR. CARGO/FUNÇÃO

ANGELICA VERAS DOS ANJOS 18843 CARGO ESPECIAL DE GABINETE

DANIEL LUCHINE ISHIHARA.... 18340 ANALISTA LEGISLATIVO

LEONIRA BERNARDES PAULINO 22127 CARGO ESPECIAL DE GABINETE

Brasília, 08 de dezembro de 2023

JAQUELINE SILVA

Deputada Distrital

Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)

Distrital, em 08/12/2023, às 17:11, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no

Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1475057 Código CRC: 5499745D.

PORTARIA-GMD Nº 546, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA, no uso de suas atribuições regimentais e nos termos do Ato

da Mesa Diretora nº 58/2000, RESOLVE:

Art. 1º Deferir o Requerimento n.º 1.052/2023, de autoria do Deputado Thiago Manzoni, que

requer a tramitação conjunta dos Projetos de Lei n.° 502/2023 e 794/2023, nos termos do art. 154 do

Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, uma vez que estão presentes os

requisitos regimentais autorizadores da tramitação conjunta, conforme apontou a Consulta n.º

1.356/2023, da Unidade de Constituição e Justiça desta Casa.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRE LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 07/12/2023, às 17:35, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/12/2023, às 10:52, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 08/12/2023, às 11:19, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 08/12/2023, às 11:39, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 08/12/2023, às 13:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1471689 Código CRC: A0308387.

PORTARIA-GMD Nº 540, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso

de suas atribuições regimentais e nos termos do Despacho GP 1459032, do E-mail cancelamento 11_12

e 18_12 (1459031) e as razões expostas no Processo SEI 00001-00049916/2023-34, RESOLVE:

Art. 1º Revogar a Portaria-GMD 530, de 24 de novembro de 2023 (1453301), a qual autorizou

a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização de capacitação de gestores, nos dias 11

e 18 de dezembro de 2023, das 13h às 18h.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 05/12/2023, às 01:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/12/2023, às 10:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 05/12/2023, às 12:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/12/2023, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/12/2023, às 19:14, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1460280 Código CRC: ECBB47A6.

PORTARIA-DRH Nº 515, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 4º, § 1º, do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009; tendo

em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009, c/c o art. 4º do Ato da Mesa

Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00049179/2023-70, RESOLVE:

AUTORIZAR a lotação provisória, no Fascal, do servidor LUCAS DENONI CRATO, matrícula nº

23.210, ocupante do cargo efetivo de Consultor Técnico-Legislativo, categoria Enfermeiro, com lotação de

origem no Setor de Assistência à Saúde.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/12/2023, às 18:04, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1467852 Código CRC: 0EC2DDCA.

PORTARIA-DRH Nº 516, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pelo subitem 7.3 do Anexo V da Lei distrital nº 4.342/2009, e

nos termos dos arts. 12, 13 e 14 da mesma Lei, combinado com o Parecer nº 207/2009-PG, ratificado

pelo Despacho nº 20/2009, do Procurador‑Geral, aprovado pelo Gabinete da Mesa Diretora em sua 25ª

Reunião, realizada em 11/9/2009, item 4 e Ato da Mesa Diretora nº 41, de 2014, RESOLVE:

I – CONCEDER ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO – AQ à servidora, abaixo citada, resultante

da avaliação de títulos efetuada pela Comissão instituída pela Portaria-GMD nº 222, de 15 de maio de

2023, nos percentuais obtidos no processo indicado, em razão da qualificação adicional decorrente da

participação em eventos de capacitação, desenvolvimento e educação continuada:

PERCENTUAL

DATA DE

MAT. SERVIDOR PROCESSO APRESENTAÇÃO DOS ACUMULADO

TÍTULOS

(*)

BARBARA DE CARVALHO 00001-

24.435 28/11/2023 13,50%

GOMES 00052307/2023-62

(*) Percentual máximo: 15% (Lei nº 4.342, de 2009, art. 13).

II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes do Adicional de Qualificação incidam

a partir da data de entrega dos títulos.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 06/12/2023, às 18:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1469911 Código CRC: C1DA24DE.

PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 290, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, RESOLVE:

Art. 1º DESIGNAR Fiscal e Fiscal Substituto do Contrato-PG nº 45/2023-NPLC, firmado entre a Câmara

Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e EMPRESA JUSTI TRADUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº

43.262.746/0001-86, cujo objeto é a contratação de serviços de tradução/interpretação da Língua

Brasileira de Sinais (LIBRAS) para a Língua Portuguesa e vice-versa, nas modalidades falada, sinalizada ou

escrita, nas formas simultânea ou consecutiva, ao vivo ou ensaiada, gravada ou não, em eventos,

atividades diversas e projetos institucionais da Câmara Legislativa do Distrito Federal, dentro do Distrito

Federal, com cessão de uso de imagem. Processo nº 00001-00039260/2023-41.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

SUSANNY FREIRE 23.588 DTAP Fiscal

RAFAEL KENDI HANADA 23.992 SETAS Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/12/2023, às 19:20, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1466105 Código CRC: C8EF16F8.

EDITAL

Brasília, 05 de dezembro de 2023.

EDITAL DE CREDENCIAMENTO

Nº 01/2023/ELEGIS

A Diretora da Escola do Legislativo do Distrito Federal (Elegis), no uso das suas atribuições legais e

atendendo ao que dispõe a Lei Complementar (LC) nº 840/2011, a Resolução (Res.) nº 230/2007 e o

Ato da Mesa Diretora (AMD) nº 79/2020, torna público o processo de credenciamento de instrutores

internos, os quais poderão integrar o Banco de Instrutores da Elegis, com vistas ao desenvolvimento de

atividades de educação presencial e a distância no âmbito da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente edital tem como objetivo o credenciamento de servidores, nos termos do art. 100 da LC nº

840/2011, art. 6º da Res. nº 230/2007 e os arts. 43, 47, 48 e 49 do AMD nº 79/2020, com vistas à

formação de um Banco de Instrutores aptos ao desempenho das seguintes atividades:

a) planejamento didático de cursos e outros eventos de capacitação e educação, incluindo

critérios de avaliação dos discentes;

b) docência em aulas presenciais ou a distância;

c) preleção de palestras presenciais ou a distância;

d) desenvolvimento de conteúdos e objetos didáticos;

e) preleção de aulas gravadas em áudio e vídeo;

f) docência em aulas síncronas, a distância, por meio de plataformas de teleconferência.

O valor da hora-aula a ser pago aos instrutores internos corresponderá ao disposto no § 1º, IV, do art.

100 da LC nº 840/2011 e nos artigos nº 54 a 57 do AMD nº 79/2020, em especial o Anexo I do AMD

nº 79/2020.

Os eventos de capacitação e educação, sejam eles internos ou externos, encontram-se no Anexo 1

deste edital.

Os eventos de capacitação e educação poderão ser agendados tanto durante a semana como,

ocasionalmente, aos fins de semana, e contemplarão os horários da manhã, tarde e, em circunstâncias

extraordinárias, da noite.

DAS INSCRIÇÕES

Poderão se inscrever como instrutores internos os servidores ativos estáveis da carreira legislativa,

conforme art. 100 da LC nº 840/2011 e art. 45 do AMD nº 79/2020.

As inscrições serão realizadas por meio de formulário eletrônico próprio, disponível no endereço

eletrônico https://www.cl.df.gov.br/banco-de-instrutores, a partir do dia 07/12/2023, encerrando-se no

dia 30/01/2024.

O candidato poderá se inscrever para um ou mais eventos de capacitação e educação (Anexo 1) no

mesmo formulário de inscrição. Para efeitos de validade, cada participante só poderá submeter

o formulário uma única vez, não sendo possível a submissão de nova inscrição.

Os documentos necessários para validação da inscrição deverão ser submetidos obrigatoriamente via

formulário. Itens enviados fora do sistema não serão considerados para o processo de credenciamento.

A fim de otimizar o processo de inscrição, é recomendável que o candidato reúna todos os documentos

necessários, prepare todos os materiais exigidos e responda a um rascunho contendo todas as

respostas da entrevista antes de iniciar o preenchimento efetivo no formulário. Vale ressaltar que o

formulário deve ser concluído em uma única sessão, pois não há garantia de que os dados inseridos e

não enviados permanecerão disponíveis após o logout no Portal.

DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO

A Elegis fará o credenciamento dos participantes inscritos para todas as ações de educação, divididas

em 4 áreas (Anexo 1), nos termos do art. 51 do AMD nº 79/2020.

A depender da área escolhida, haverá a necessidade de envio de materiais diferentes. Os itens comuns

a todas as áreas são:

Dados Pessoais e Profissionais, de acordo com informações acadêmicas e profissionais comunicadas no

ato da inscrição.

Entrevista escrita a ser respondida no formulário da inscrição (ver questões no Anexo 2).

Para o candidato que escolher uma ou mais ações de educação pertencentes às áreas 1, 2 ou 3, será

necessário:

Elaboração escrita de 1 (um) Plano de Aula, o qual deve ser desenvolvido considerando a temática

escolhida pelo participante (ver modelo a ser utilizado no Anexo 3). É possível credenciar-se para

diversas ações de educação, porém independente de ter escolhido se credenciar para múltiplos

eventos, o candidato deverá escolher apenas um tema para elaborar seu plano de aula.

Gravação de vídeo de 1 (uma) Miniaula, com duração de 3 a 5 minutos, a ser ministrada conforme o

plano de aula do item anterior encaminhado no ato da inscrição (ver boas práticas a serem observadas

na miniaula em Anexo 4).

Para o candidato que escolher uma ou mais ações pertencentes à área 4, será necessário:

Gravação de vídeo de 1 (uma) minipalestra para o Programa Conhecendo o Parlamento com duração

de 3 a 5 minutos (ver conteúdo de referência pedagógica para a minipalestra no Anexo 5).

O credenciamento descrito neste edital será de natureza habilitatória.

DO RESULTADO

Os prazos e fases pertinentes ao processo de credenciamento estão especificados no Anexo 6 deste

Edital.

A relação dos candidatos habilitados a integrarem o Banco de Instrutores será publicada no Diário da

Câmara Legislativa do Distrito Federal.

A inscrição e a inclusão no Banco de Instrutores não garantem ao servidor o direito de ser contratado

como instrutor pela Elegis.

A contratação dos servidores que compõem o Banco de Instrutores se dará de acordo com as

necessidades da Elegis.

DA VIGÊNCIA

5.1. A vigência do Banco de Instrutores ocorrerá a partir da publicação do resultado final do

credenciamento no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal, nos termos do Ato da Mesa

Diretora Nº 79 de 2020.

5.2 Novas candidaturas e possíveis atualizações poderão ocorrer anualmente ou conforme necessidade

da Escola do Legislativo.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

A participação no presente processo de credenciamento implica a aceitação integral das normas deste

edital.

O rol de atividades previstas no item 1.1 não é taxativo, sendo possível o desenvolvimento de outras

atividades, a partir de novas demandas identificadas pela Elegis.

A seu critério, em razão de características e necessidades de cada evento, a Elegis poderá contratar

para eventos educacionais instrutores não cadastrados a partir deste Edital, tendo em vista o seu

notório saber, o nível de excelência da sua qualificação e o reconhecimento público do instrutor

convidado.

A apresentação de informações inverídicas acarretará a não habilitação do candidato.

Os casos omissos serão resolvidos de acordo com o que determina o Ato da Mesa Diretora Nº 79 de

2020.

Brasília, 05 de dezembro de 2023.

GERSON ANDRÉ DA SILVA E SILVA

Diretor da Escola do Legislativo - Substituto

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

ANEXO 1

EVENTOS DE CAPACITAÇÃO E EDUCAÇÃO

ÁREA 1: TRILHA: ASSESSORIA PARLAMENTAR

Esta trilha consiste em um programa de formação contínua destinado prioritariamente aos servidores de

Gabinete. Ela oferece caminhos de aprendizado específicos para o desenvolvimento de conhecimentos e

competências voltados para as atividades legislativas.

1. Cerimonial e protocolo

2. Competências do gabinete parlamentar

3. Comunicação e redes sociais

4. Direito Eleitoral

5. Elaboração de textos legislativos

6. Leis Orçamentárias (PPA, LDO, LOA e Créditos Adicionais)

7. Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

8. Noções de Planejamento, Orçamento e Gestão para Auxiliar nas Emendas

Parlamentares (SISCONEP)

9. Processo Legislativo Distrital

10. Processo Legislativo Eletrônico - Ple

11. Regimento Interno

12. Verba indenizatória

ÁREA 2: TRILHA: DESENVOLVIMENTO GERENCIAL

Esta trilha consiste em um programa de formação contínua destinado prioritariamente aos agentes que

exerçam cargos de chefia, mas também àqueles que desejam desenvolver suas habilidades gerenciais.

A trilha pretende oferecer um caminho estruturado para orientar sobre atividades de gestão, bem como

oportunidades de identificação e desenvolvimento das competências desejáveis ou necessárias no

âmbito da liderança.

1. Comunicação humana e gestão de conflitos

2. Formação em liderança

3. Gestão de equipes de alto desempenho

4. Gestão de projetos

5. Gestão de riscos

6. Metodologias ágeis: pensar, planejar, executar com agilidade, mantendo o

alinhamento do time

7. Planejamento estratégico institucional

8. Técnicas de condução de reuniões

ÁREA 3: TRILHA: COMPETÊNCIAS TRANSVERSAIS

Esta trilha consiste em um programa de formação contínua destinado a todos os servidores da CLDF. A

trilha de competências transversais engloba uma variedade de cursos que visam aprimorar competências

fundamentais que são aplicáveis em diversos contextos e áreas de atuação. Essa trilha foi desenvolvida

para atender às necessidades amplas e diversas dos servidores da CLDF, permitindo-lhes aprimorar

habilidades que superam departamentos e funções específicas.

1. Atendimento de excelência ao público

2. Design Thinking

3. Encerramento do Exercício Financeiro

4. Ética no serviço público

5. Ferramentas de controle

6. Formação de agentes de planejamento

7. Gestão de documentos, sistemas e informações digitais

8. Gestão por competências

9. Gestão por processos

10. Gramática avançada

11. Inteligência Artificial no serviço público

12. Lei geral de proteção de dados

13. Políticas públicas

14. Nova lei de licitações

15. Planejamento de eventos

16. Power BI

17. MentoRH

18. Redação oficial

19. Regime Jurídico Único - Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840

20. Saúde financeira

21. Sistema de Inscrição de Oradores - Sino

22. Sistema Integrado de Gestão Governamental – Siggo

23. Solução criativa de problemas

ÁREA 4: PROGRAMA CONHECENDO O PARLAMENTO

O Programa Conhecendo o Parlamento tem por objetivo apresentar o Poder Legislativo e sua relação

com a representação política, com a democracia e com a participação popular e subdivide-se nos

seguintes projetos: Cidadão do Futuro, Jovem Cidadão, Cidadania para Todos e Câmara Legislativa vai

à Escola.

1. Projeto Cidadão do Futuro (estudantes do ensino fundamental, tanto da rede

pública quanto da privada no Distrito Federal)

2. Projeto Jovem Cidadão (estudantes do ensino médio e superior, abrangendo

tanto instituições públicas quanto privadas no Distrito Federal).

3. Projeto Cidadania para Todos (cidadãos da terceira idade e participantes de

projetos educacionais e sociais a partir dos seis anos de idade em organizações da

sociedade civil no Distrito Federal)

4. Projeto Câmara Legislativa vai à Escola (palestras em instituições de ensino

básico e superior, tanto públicas quanto privadas no Distrito Federal)

ANEXO 2

ENTREVISTA

1. Quais recursos ou tecnologias educacionais você utiliza em suas aulas para promover a aprendizagem

dos discentes?

2. Como você se adapta às necessidades de diferentes grupos?

3. Quais estratégias de avaliação você costuma empregar?

4. Você tem experiência no desenvolvimento de materiais didáticos? Se sim, pode compartilhar relatando

exemplos?

5. Como você lida com desafios ou situações difíceis em sala de aula? Pode dar um exemplo de como

resolveu uma situação desafiadora?

6. Quais são suas expectativas em relação à sua participação nas ações da Elegis?

7. Como você se mantém atualizado com as tendências e avanços na educação e na sua área de

atuação?

8. Você tem alguma informação adicional que acha relevante compartilhar conosco? Se sim, escreva

abaixo.

ANEXO 3

PLANO DE ENSINO

NOME DO CURSO:

PÚBLICO-ALVO:

CARGA HORÁRIA:

OBJETIVO GERAL:

MINI AULA 01

Objetivo de aprendizagem: Descreva aqui os objetivos que os participantes

deverão atingir até o final da aula.

Conteúdo programático: Insira aqui os tópicos que serão apresentados e

discutidos nesta aula.

Desenvolvimento das atividades: Explane como a aula será ministrada.

Referências: Insira aqui as referências bibliográficas utilizadas na preparação

desta aula, assim como periódicos, manuais e sites visitados.

ANEXO 4

BOAS PRÁTICAS A SEREM OBSERVADAS NA MINIAULA

Prezado(a) participante,

Aqui na Elegis, acreditamos que a qualidade do ensino está ligada a como você conduz suas aulas e se

relaciona com os discentes. Por isso, sugerimos que observe algumas boas práticas em sua miniaula,

assim como deverá ocorrer nas aulas reais, a fim de promover uma experiência de aprendizado positiva:

Comunicatividade: Empregue uma linguagem apropriada e acolhedora, demonstrando sensibilidade para

a variedade de experiências dos discentes, e crie um ambiente onde todos se percebam valorizados

e integrados.

Objetivos: Esclareça o propósito da sua abordagem educativa ao comunicar os objetivos de aprendizado.

Auxilie os discentes a compreenderem o significado de cada tópico ou conteúdo.

Planejamento: Desenvolva um plano apropriado para o assunto a ser tratado, levando em consideração

o tempo disponível. Isso assegura a organização e continuidade das aulas.

Processo pedagógico: Organize o conteúdo de maneira coerente e inclua tópicos pertinentes à aula.

Estabelecer conexões entre os conceitos facilita a compreensão.

Conhecimentos: Mostre segurança e domínio do conteúdo. Isso é fundamental para ganhar a confiança

dos discentes.

Aplicação: Relacione experiências práticas com a teoria do assunto em discussão. É essencial que os

discentes compreendam como aplicar o conhecimento na prática.

Criatividade: Não tenha medo de inovar quando for necessário. A criatividade mantém as aulas

interessantes e envolventes.

O docente tem liberdade de atuação, mas observar alguns critérios é fundamental para a manutenção da

qualidade de nossos eventos educacionais.

Observações importantes para a miniaula:

• A gravação deverá ter, no mínimo, 3 minutos e, no máximo, 5 minutos.

• O arquivo do vídeo deverá ser hospedado em servidor externo (Exemplos: OneDrive, Sharepoint,

Google Drive, Canal do YouTube…)

• A disponibilização do vídeo para a Elegis se dará por meio de link de compartilhamento a ser informado

pelo candidato no ato de inscrição.

ANEXO 5

CONTEÚDO DE REFERÊNCIA PEDAGÓGICA PARA A MINIPALESTRA

ANEXO 6

CRONOGRAMA

ETAPA PERÍODO

01. Publicação do Edital 07/12/2023

02. Período de Inscrições 07/12/2023 a

30/01/2024

03. Divulgação da Lista de Inscrições Recebidas (Via 02/02/2024

SEI)

04. Publicação do Resultado do Credenciamento (Via 23/02/2024

DCL)

Documento assinado eletronicamente por GERSON ANDRE DA SILVA E SILVA - Matr. 23047, Diretor(a)

da Escola do Legislativo - Substituto(a), em 05/12/2023, às 18:40, conforme Art. 22, do Ato do Vice-

Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 05/12/2023, às 19:15, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1466648 Código CRC: 8A1943DB.

Praça Municipal, Quadra 2, Lote 5, 4º Andar, Sala 4.10 - CEP 70094-902 - Brasília-DF - Telefone: (61)3348-8326

www.cl.df.gov.br - elegisnep@cl.df.gov.br

00001-00052490/2023-04 1466648v3

PORTARIA-GMD Nº 543, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2023

O GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, em

conformidade com o Ato da Mesa Diretora nº 50, de 2011, e com o Ato da Mesa Diretora nº 46, de

2017, considerando o Memorando 215 (1453382) e as demais razões apresentadas no Processo SEI

nº 00001-00051930/2023-06, RESOLVE:

Art. 1º Autorizar a utilização do auditório da CLDF, sem ônus, para a realização da formatura

dos alunos da Escola Classe 312 Norte, no dia 13 de dezembro de 2023, das 17h30h às 22h.

Parágrafo único. O evento será coordenado pelo servidor Júlio César Rodrigues

Oliveira, matrícula nº 23.744, que será responsável por entregar o espaço nas mesmas condições que

o recebeu.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

JOÃO TORRACCA JUNIOR EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR

Secretário-Executivo/Vice-Presidência Secretário-Executivo/Primeira-Secretaria

ANDRÉ LUIZ PEREZ NUNES RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA

Secretário-Executivo/Segunda-Secretaria Secretário-Executivo/Terceira-Secretaria

Documento assinado eletronicamente por JOAO TORRACCA JUNIOR - Matr. 24072, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/12/2023, às 16:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por EDSON PEREIRA BUSCACIO JUNIOR - Matr.

23836, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/12/2023, às 17:43, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por RUSEMBERGUE BARBOSA DE ALMEIDA - Matr.

21481, Secretário(a)-Executivo(a), em 06/12/2023, às 18:19, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente

n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de

2019.

Documento assinado eletronicamente por ANDRE LUIZ PEREZ NUNES - Matr. 21912, Secretário(a)-

Executivo(a), em 06/12/2023, às 19:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 07/12/2023, às 19:56, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1469612 Código CRC: 7C17E323.

PORTARIA-DRH Nº Nº 517, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2023

A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no

uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no

Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º

e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo

Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo

001-002762/1998, RESOLVE:

CONCEDER ao servidor PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA, matrícula nº 11.423-60,

ocupante do cargo efetivo de Analista Legislativo, categoria Analista Legislativo, 3 (três) meses de

licença-prêmio por assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 19/8/2018 a 17/8/2023, a serem

usufruídos em época oportuna.

EDILAIR DA SILVA SENA

Diretora de Recursos Humanos

Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de

Recursos Humanos, em 07/12/2023, às 13:27, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,

publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PORTARIA DO SECRETÁRIO-GERAL Nº 291, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO-GERAL DO GABINETE DA MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO

FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio do disposto no inciso XII, do art. 1º, do Ato

do Presidente nº 255, de 2023, publicado no DCL nº 87, de 25/04/2023, R E S O L V E:

Art. 1º ALTERAR a Fiscalização do CONTRATO-PG Nº 32/2022-NPLC, firmado entre a Câmara Legislativa

do Distrito Federal (Contratante) e a empresa GOLDI SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, cujo objeto é

a contratação de empresa especializada no fornecimento de combustíveis (gasolina comum, óleo diesel

comum e etanol hidratado), em rede de postos credenciados em todo território nacional, através da

implantação e operação de sistema (software) informatizado e integrado, com utilização de cartão

magnético ou microprocessado, visando atender às necessidades da CLDF. Processo nº 00001-

00029158/2022-57.

Art. 2º Os Fiscais indicados por esta Portaria são os seguintes servidores, aos quais cabe exercer as

atribuições previstas na Lei nº 8.666/93:

NOME MATRÍCULA LOTAÇÃO FUNÇÃO

Ado Francisco dos Santos 11.879 SEAUX Fiscal

Osmar Rodrigues da Silva 12.376 SEAUX Fiscal Substituto

Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAÚJO

Secretário-Geral/Presidência

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE MEDEIROS DE ARAUJO - Matr.

24067, Secretário(a)-Geral da Mesa Diretora, em 06/12/2023, às 19:12, conforme Art. 22, do Ato do

Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de

outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

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CONVOCAÇÃO - CEOF

De ordem do Senhor Presidente da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças -

CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, convocamos os membros desta Comissão para a 12ª Reunião

Ordinária, a ser realizada no dia 12/12/2023, às 14h, na Sala de Reuniões das Comissões.

Brasília, 08 de dezembro de 2023.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 08/12/2023, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

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PAUTA - CEOF

12ª Reunião Ordinária da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças

Data: 12 de dezembro de 2023, às 14h

Local: Sala de Reunião das Comissões

Item I - Dos Comunicados:

Item II - Matérias para discussão e votação:

1) Leitura e aprovação das Atas:

- Ata da 11ª Reunião Ordinária, de 05/12/2023.

2) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 726/2023

Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de veículos automotores usados registrados e licenciados

no Distrito Federal para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores

- IPVA, relativamente ao exercício de 2024, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

3) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 732/2023

Ementa: Estabelece a pauta de valores venais de terrenos e edificações do Distrito Federal para efeito

de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, relativamente ao

exercício de 2024, e dá outras providências.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

4) - Discussão e votação do Parecer ao Processo Nº 8/2023

Ementa: Homologa o Convênio ICMS 21, de 14 de abril de 2023.

Autoria: Poder Executivo

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

5) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 522/2023

Ementa: Altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que “Dispõe sobre a Política Distrital de

Resíduos Sólidos 6.518, de 12 de março de 2020, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento

dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos biológicos”.

Autoria: Deputado Wellington Luiz

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

6) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2554/2022

Ementa: Dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os estabelecimentos denominados

fundições, sucateiros e similares, que adquirir e estocar tampões ou grades de bueiros, poços de visita,

caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de esgoto em suas dependências,

utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Joaquim Roriz Neto

7) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 586/2023

Ementa: Altera a estrutura de cargos e funções no âmbito do Tribunal de Contas do Distrito Federal e

dá outras providências.

Autoria: Tribunal de Contas do Distrito Federal

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

8) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2432/2021

Ementa: Altera a Lei no 4.317, de 9 de abril de 2009, que Institui a Política Distrital para Integração da

Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências.

Autoria: Deputado Jorge Vianna

Relatoria: Deputado Eduardo Pedrosa

9) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 16/2023

Ementa: Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Geração Digital e dá outras providências.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

10) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1762/2021

Ementa: Dispõe sobre a instalação de equipamentos de iluminação pública com energia renovável no

âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

11) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2385/2021

Ementa: Altera a Lei nº 6.637, de 20 de julho de 2020 que estabelece o Estatuto da Pessoa com

Deficiência do Distrito Federal, para assegurar o ingresso com o cão-de-assistência nos serviços de

transporte público, metroviário, transporte remunerado privado e de táxi no âmbito do Distrito Federal.

Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

12) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2065/2021

Ementa: Altera e acrescenta dispositivos à Lei 5.744, de 9 de dezembro de 2016 que “Dispõe sobre o

direito constitucional à saúde bucal no Sistema Único de Saúde do Distrito Federal onde haja internação

de pacientes; e dá outras providências”

Autoria: Deputado Hermeto

Relatoria: Deputado Jorge Vianna

13) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1689/2021

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos órgãos públicos do Distrito Federal possibilitarem o

pagamento de taxas e preços de serviços públicos por meio de cartão de crédito e de débito e dá outras

providências.

Autoria: Deputado Roosevelt

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

14) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1430/2020

Ementa: Dispõe sobre a criação do cadastro distrital de informações para a proteção da infância e da

juventude.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

15) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2910/2022

Ementa: Dispõe sobre o inventário do patrimônio cultural e turístico do Distrito Federal dotado de

acessibilidade.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

16) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1460/2020

Ementa: Institui o Programa de Operação e Registro de Instrumentos Representativos dos Ativos de

Natureza Intangível, denominado Tesouro Verde, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

17) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 305/2023

Ementa: Institui o Programa Reintegra e dá outras providências.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

18) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 168/2023

Ementa: Dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na

Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências.

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

19) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2300/2021

Ementa: Proíbe a pessoa jurídica que tenha sido condenada pela prática de trabalho análogo à

escravidão de contratar com a administração pública distrital e dá outras providências.

Autoria: Ex-Deputado José Gomes

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

20) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 151/2019

Ementa: Dispõe sobre o financiamento de recursos para o pagamento de mensalidades do Programa

de Crédito Educativo do Distrito Federal.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

21) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1392/2020

Ementa: Concede isenção do pagamento de tarifa no transporte público do Distrito Federal para os

candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem) nos dias de realização da prova.

Autoria: Deputado Robério Negreiros

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

22) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Complementar Nº 8/2023

Ementa: Altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que “Dispõe sobre a reversão ao

Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e

indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras

providências. ” e revoga dispositivo da Lei Complementar nº 704, de 18 de janeiro de 2005, que “Cria o

Fundo para a Geração de Emprego e Renda do Distrito Federal, altera o § nº 2º do art. 25 da Lei 3.196,

de 29 de setembro de 2003 e dá outras providências.”

Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz

Relatoria: Deputada Paula Belmonte

23) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1303/2020

Ementa: Institui a Política Pública de Garantia ao retorno e permanência dos alunos da Rede Pública de

Ensino do Distrito Federal, denominada Visitador Escolar.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

24) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 1465/2020

Ementa: Reconhece como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira

do Produtor de Ceilândia.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

25) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2513/2022

Ementa: Estabelece a Política Distrital de Fomento ao Futsal no Distrito Federal, denominada Lei Pró-

Futsal.

Autoria: Ex-Deputado Delmasso

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

26) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 2537/2022

Ementa: Altera a Lei nº 889, de 24 de julho de 1995, que regulamenta no âmbito do Distrito Federal a

categoria de Unidade de Conservação denominada Monumento Natural e dá outras providências.

Autoria: Deputado Roosevelt Vilela

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

27) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 157/2023

Ementa: Institui o Programa “Adote um Equipamento de Assistência Social” no Distrito Federal.

Autoria: Deputada Dayse Amarilio

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

28) - Discussão e votação do Parecer ao Projeto de Lei Nº 231/2023

Ementa: Dispõe sobre a proibição do aumento de ICMS que for reduzido em ano eleitoral, durante os

doze meses pós eleição.

Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro

Relatoria: Deputada Jaqueline Silva

Brasília, 08 de dezembro de 2023.

PAULO ELOI NAPPO

Secretário da CEOF

Documento assinado eletronicamente por PAULO ELOI NAPPO - Matr. 12118, Secretário(a) de

Comissão, em 08/12/2023, às 16:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado

no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site:

http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0

Código Verificador: 1473618 Código CRC: 482297EB.