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DCL n° 209, de 14 de outubro de 2022
Portarias 344/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 344, DE 13 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora, tendo em vista o que dispõe o art. 114 da Lei Complementar nº 840, de 2011; o §
19 do art. 40 da Constituição Federal c/c o art. 3º da Emenda Constitucional nº 47, de 2005 e o que
consta no Processo nº 0001-00036765/2022-73, RESOLVE:
CONCEDER, a partir de 28 de setembro de 2022, ao servidor FRANCISCO BARBOSA DE
ARAÚJO FILHO, matrícula 11.315-63, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo, categoria
Técnico de Contabilidade, abono de permanência, equivalente ao valor de sua contribuição
previdenciária, suspendendo-se o benefício em caso de aposentadoria.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 13/10/2022, às 17:41, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 213, de 19 de outubro de 2022
Portarias 352/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 352, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163 e nº 167, ambos da Lei Complementar nº 840/2011;
no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº
00001‑00035440/2022‑73, RESOLVE:
I – AVERBAR o tempo de serviço/contribuição prestado pela servidora BEATRIZ
MONTENEGRO BAZZI, matrícula nº 23.548-20, ocupante do cargo efetivo de Técnico Legislativo,
categoria Técnico Legislativo, da seguinte forma: 760 (setecentos e sessenta) dias, de 5/6/2020 a
4/7/2022, à SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DO DISTRITO FEDERAL, para
todos os efeitos legais, correspondentes a 2 (dois) anos e 1 (um) mês, conforme Declaração de Tempo
de Serviço emitida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.
II – DETERMINAR que os efeitos financeiros decorrentes da averbação retroajam a 5 de
julho de 2022, data de exercício da servidora nesta Casa, não se computando o período de 5/6/2020 a
31/12/2021 para efeitos de concessão de adicional por tempo de serviço, tendo em vista o que dispõe
o art. 8º, IX, da Lei Complementar nº 173/2020.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:25, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Atas - Comissões 5/2022
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 5ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos sete dias do mês de junho de dois mil e vinte e dois no ambiente online Zoom, a Presidente da
Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Quinta Reunião Extraordinária Remota da Comissão de
Constituição e Justiça. Presentes os Deputados Martins Machado e Prof. Reginaldo Veras. A Ata da 4ª
Reunião Extraordinária Remota realizada em três de maio de 2022 foi dada por lida e aprovada. A
presidência é passada ao Deputado Prof. Reginaldo Veras. Item 1 - PL 77/2019, de autoria
do Deputado Martins Machado, que “Institui diretrizes para o estímulo ao Empreendedorismo para
alunos do Ensino Médio da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”, de
relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer
pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 2 - PL
2035/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Altera a Lei nº 6.806/2021, que dispõe
sobre o sepultamento de bispos da Arquidiocese de Brasília nas localidades que especifica e dá outras
providências”, de relatoria da Deputada Jaqueline Silva. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda
01. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade acatada a emenda 01 com 3 votos
favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência retorna à Deputada Jaqueline Silva. Item 03 -
PL 1486/2020, de autoria dos Deputados Rodrigo Delmasso e Rafael Prudente, que “Reconhece
como de relevante interesse cultural, social e econômico do Distrito Federal a Feira Permanente da
Estrutural”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado:
Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências
justificadas. Item 04 - PL 1688/2021, de autoria do Deputado Roosevelt Vilela, que “Veda os
fornecedores substituírem o valor integral e em espécie do troco por produtos ou serviços do
estabelecimento e dá outras providências”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela
Admissibilidade na forma do Substitutivo. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na
forma do Substitutivo com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas.
Item 05 - PL 1709/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Programa
de Descentralização de Ações do Sistema Penitenciário do Distrito Federal - PDASP - nas unidades do
sistema penitenciário do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela
Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e
2 ausências justificadas. Item 06 - PL 1840/2021, de autoria do Deputado Iolando, que “Inclui
no grupo prioritário de imunização por meio de vacinação contra a COVID-19 as pessoas com deficiência
do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela
Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma do Substitutivo
com 2 votos favoráveis, 1 voto contrário e 2 ausências justificadas. Item 07 - PL
2392/2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “Institui a "Semana de Conscientização do
Planejamento Reprodutivo" a ser realizada anualmente no mês de Março em todo o Distrito Federal”, de
relatoria do Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o
parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 08 -
PDL 154/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede, post mortem o Título
de Cidadão Honorário de Brasília ao Sr. Jonas Loiola Gonçalves”, de relatoria do Deputado Martins
Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade
com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. A presidência é passada ao Deputado Prof.
Reginaldo Veras. Item 09 - PDL 244/2022, de autoria da Deputada Jaqueline Silva e outros, que
“Concede o Título de Cidadão Honorário de Brasília a Nathan Rodrigues Barbosa”, de relatoria do
Deputado Martins Machado. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela
Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 10 - PL 2031/2021,
de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Assegura ao consumidor contratante de serviço público
de distribuição de água e energia elétrica o direito de incluir o nome de seu cônjuge como titular
adicional na fatura mensal de consumo no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José
Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 11 - PL 2416/2021, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “Institui o projeto “Escola Aberta” que fomenta a prática de
atividades culturais e esportivas aos finais de semana nas escolas da rede pública do Distrito Federal”,
de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a
emenda. Resultado: Retirado de Pauta. Item 12 – PL 513/2019, de autoria do Deputado
Rafael Prudente, que “Altera a Lei nº 6.023, de 18 de dezembro de 2017, que institui o Programa de
Descentralização Administrativa e Financeira PDAF e dispõe sobre sua aplicação e execução nas
unidades escolares e nas regionais de ensino da rede pública de ensino do Distrito Federal”, de relatoria
do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 13 –
PL 1769/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que “Estabelece normas específicas de
licitações pertinentes a obras e prestação de serviços de engenharia no Distrito Federal”, de relatoria do
Deputado José Gomes. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 14 -
PL 2405/2021, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que “Institui o Dia do
Supermercadista, no âmbito do Distrito Federal, a ser comemorado em 12 de novembro”, de relatoria do
Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 15 - PL
2061/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Institui e inclui no Calendário Oficial de
Eventos do Distrito Federal o “Julho Dourado - pela saúde dos animais” e dá outras providências”, de
relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de
pauta. Item 16 - PL 2090/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui
no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal a “Semana de Conscientização sobre a Fibrose
Cística””, de relatoria do Deputado José Gomes. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado
de pauta. Item 17 - PDL 212/2021, de autoria do Deputado Daniel Donizet, que “Susta os
efeitos do inciso IV do caput e §4º do art. 25 do Decreto n. 19.988, de 30 de dezembro de 1998, do
Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial de 31 de dezembro de 1998, que
“regulamenta a Lei n° 2.095, de 29 Setembro de 1998, que ‘Estabelece diretrizes relativas à proteção e
à defesa dos animais, bem como à prevenção e ao controle de zoonoses no Distrito Federal”,
dispositivos que autorizam o sacrifício de animais apreendidos em decorrência de ações relativas à
prevenção e controle de zoonoses no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado José Gomes.
Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 18 - PL 2080/2021, de autoria
do Deputado Delmasso, que “Institui, no âmbito do Distrito Federal, a Semana de Conscientização
sobre Lixo Eletrônico”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a
emenda de relator. Resultado: Retirado de pauta. Item 19 - PL 2146/2021, de autoria
do Deputado Iolando, que “Institui “A Festa da Uva de Planaltina””, de relatoria do Deputado Daniel
Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de pauta. Item 20 - PL 2251/2021,
de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “Inclui no calendário oficial de eventos do Distrito
Federal o Dia do Cristão Ortodoxo, a ser comemorado no dia 29 de junho”, de relatoria do Deputado
Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 21 - PL
2355/2021, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui no calendário oficial de eventos do
Distrito Federal o Dia do Pedagogo Hospitalar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela
Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de Pauta. Item 22 - PL
2367/2021, de autoria do Deputado João Cardoso, que “Institui o Dia Distrital da Fundação do
Movimento Apostólico de Schoenstatt e de Aliança de Amor com Maria”, de relatoria do Deputado Daniel
Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade acatada a emenda de relator. Resultado: Retirado de
Pauta. Item 23 - PL 2371/2021, de autoria do Deputado Martins Machado, que “Institui e inclui
no calendário oficial de eventos do Distrito Federal o Dia do Profissional da Dança”, de relatoria do
Deputado Daniel Donizet. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 24 -
PDL 158/2021, de autoria do Deputado Delmasso e outros, que “Concede o Título de Cidadã
Honorária de Brasília à Senhora Meiruze Sousa Freitas”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet.
Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 25 - PDL 242/2022, de autoria
do Deputado Claudio Abrantes e outros, que “Concede, post-mortem, o título de Cidadão Honorário
de Brasília ao Professor e Médico Heron de Alencar”, de relatoria do Deputado Daniel Donizet. Parecer:
Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. A presidência retorna à Deputada Jaqueline
Silva. Item 26 - PL 842/2015, de autoria do Deputado Prof. Israel Batista, que “Declara a Escola
Superior de Ciências da Saúde (ESCS), como Patrimônio Cultural imaterial do Distrito Federal”, de
relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o
parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 27 -
PL 901/2016, de autoria do Deputado Delmasso, que “Dispõe sobre a ordenação dos elementos
que compõem a paisagem urbana e disciplina a instalação de anúncios no Distrito Federal e dá outras
providencias”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela
Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos
favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 28 - PL 1754/2017, de autoria do Deputado
Delmasso, que “Dispõe sobre a exclusão do 3° dígito nos preços de combustíveis ao consumidor, no
âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela
Inadmissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Inadmissibilidade com 3 votos
favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 29 - PL 10/2019, de autoria do Deputado Iolando,
que “Regulamenta a Emenda à Lei Orgânica nº 60, de 2011, que 'Altera dispositivos da Lei Orgânica do
Distrito Federal'”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela
Inadmissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Item 30 - PL 2036/2021, de autoria
do Deputado João Cardoso, que “Institui a Política Distrital de Atenção Integral à Pessoa com
Síndrome Ehlers-Danlos (SED) ou com Transtornos do Espectro de Hipermobilidade (TEH)”, de relatoria
do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°
2. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade na forma da Emenda Substitutiva n°
2 com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 31 - PL 2225/2021, de autoria
do Deputado Iolando, que “Dispõe sobre o cancelamento ou a suspensão de plano de telefonia, na
vigência de contrato de permanência mínima, nos casos de furto ou roubo do aparelho ou chip celular, e
dá outras providências”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela
Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e
2 ausências justificadas. Item 32 - PL 2477/2022, de autoria do Deputado Robério Negreiros,
que “Institui a campanha de esclarecimento e divulgação das cores da órtese externa denominada
“Bengala Longa”, para fins de identificação da condição de seus usuários, e dá outras providências”, de
relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o
parecer pela Admissibilidade com 3 votos favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 33 - PL
2503/2022, de autoria do Deputado José Gomes, que “Institui o Dia Distrital de Conscientização e
Combate à Gordofobia no âmbito do Distrito Federal”, de relatoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras.
Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Aprovado o parecer pela Admissibilidade com 3 votos
favoráveis e 2 ausências justificadas. Item 34 - PDL 259/2022, de autoria do Deputado
Leandro Grass, que “Susta os efeitos das Ordens de Serviço que especifica”, de relatoria do Deputado
Prof. Reginaldo Veras. Parecer: Pela Admissibilidade. Resultado: Retirado de Pauta. Não havendo
mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10 horas e 43 minutos. E eu,
Bruno Sena, Secretário da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pela Presidente e demais membros desta Comissão,
será enviada à publicação.
Deputada Jaqueline Silva
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Atas - Comissões 6/2022
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 6ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos dois dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no ambiente online Zoom, a Presidente da
Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Sexta Reunião Extraordinária Remota da Comissão de
Constituição e Justiça. Presente o Deputado Martins Machado. A presidente passou a palavra ao
Deputado Martins Machado e ele comentou brevemente sobre a abertura dos trabalhos após o recesso
parlamentar. Não havendo mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10
horas e 14 minutos. E eu, Leonira Bernardes Paulino, Secretária-Substituta da Comissão de Constituição
e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada
pela Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Deputada Jaqueline Silva
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 223, de 04 de novembro de 2022
Redações Finais 3004/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 3.004 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito
Federal no valor de R$
31.151.769,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 31.151.769,00 (trinta e um milhões, cento e cinquenta e
um mil, setecentos e sessenta e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas
nos Anexos III e IV.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado da seguinte forma:
I – para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo III, pelo excesso de
arrecadação das fontes de recursos: 161 – recursos de dividendos, e 171 – recursos próprios dos
fundos, nos termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme
Anexo I; e
II – para atender à programação orçamentária indicada no Anexo IV, pela anulação de dotação
orçamentária, nos termos do art. 43, § 1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964,
conforme Anexo II.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 25 de outubro de 2022
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS
Secretário Legislativo
Substituto
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 03/11/2022, às 10:08, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
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DCL n° 224, de 07 de novembro de 2022
Atos 3/2022
Vice-presidente
ATO DO TERCEIRO SECRETÁRIO Nº 3, DE 2022
Consigna elogio à estagiária Jhennyfer
Mayara da Rocha Santos, matrícula
70.552, em respeito e agradecimento pelo
trabalho desempenhado no Gabinete da
Terceira Secretaria.
O TERCEIRO SECRETÁRIO DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso da
competência que lhe foi delegada pelo Ato da Mesa Diretora n° 1, de 2017, RESOLVE:
Art. 1º Consignar elogio à estagiária Jhennyfer Mayara da Rocha Santos, matrícula 70.552, em
respeito e agradecimento pelo trabalho desempenhado no Gabinete da Terceira Secretaria desta Casa.
Art. 2° Este ato entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de novembro de 2022
DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Terceiro Secretário
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 04/11/2022, às 12:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 2967/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.967 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Abre crédito suplementar à Lei
Orçamentária Anual do Distrito Federal no
valor de R$ 20.000.000,00.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 63 e 68 da Lei n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, ao
Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2022 (Lei nº 7.061, de 7 de janeiro
de 2022), crédito suplementar, no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), para atender à
programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º será financiado, pelo excesso de
arrecadação da fonte de recursos 3 – participação acionária do Distrito Federal e de outros órgãos, nos
termos do art. 43, § 1º, II, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I.
Art. 3º Em função do disposto no art. 2º, I, a receita fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, em 08 de novembro de 2022
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 10/11/2022, às 10:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 228, de 11 de novembro de 2022
Redações Finais 967A/2022
Leis
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DCL n° 211, de 17 de outubro de 2022
Portarias 348/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 348, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; tendo em vista a sentença exarada pela 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito
Federal no Processo nº 0700332-65.2021.8.07.0018, mantida pelo Acórdão nº 1615538 da 4ª Turma
Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT; e o que consta nos Processos
nº 00001-00004528/2021-62 e nº 00020-00004387/2021-31, RESOLVE:
RATIFICAR a concessão, por decisão judicial, da isenção do imposto de renda sobre os
proventos da servidora inativa DALVA JOSÉ PEREIRA, matrícula nº 12.972-58, efetuada no Processo
SEI nº 00001-00004528/2021-62; bem como CONCEDER, a contar da data da publicação da presente
Portaria, a redução da contribuição previdenciária, na forma do art. 61, § 1º, da Lei Complementar nº
769/2008.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 18:58, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 211, de 17 de outubro de 2022
Portarias 349/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 349, DE 14 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo § 1º do art. 4º do Ato da Mesa Diretora nº 67/2009;
tendo em vista o disposto no art. 20, inciso III, da Lei distrital nº 4.342/2009 c/c o art. 4º do Ato da
Mesa Diretora nº 67/2009; e ainda o que consta no Processo nº 00001-00037101/2022-21, RESOLVE:
I – AUTORIZAR a lotação provisória no Setor de Taquigrafia da servidora ANDREIA CRISTINA
DOS SANTOS, matrícula nº 12.137-56, ocupante do cargo efetivo Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar
Legislativo, com lotação de origem no Setor de Tramitação, Ata e Súmula.
II – DETERMINAR à chefia da unidade de lotação provisória para atentar que as atividades a
serem desenvolvidas pela servidora devem manter o nível de complexidade com o referido cargo, de
forma a não se configurar desvio de função.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 14/10/2022, às 14:20, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 213, de 19 de outubro de 2022
Portarias 351/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 351, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 166, I e II, e nº 167, ambos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo SEI nº
00001‑00019635/2022-76, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-DRH nº 150, de 18 de maio de 2022, publicada no DCL de 19/5/2022,
que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor MARCOS VIEIRA, matrícula nº
11.958-21, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar Legislativo, categoria Auxiliar Legislativo, da seguinte
forma: 345 dias, de 3/2/1983 a 13/1/1984, ao BATALHÃO DA GUARDA PRESIDENCIAL/MINISTÉRIO DA
DEFESA, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 1.730 dias, de 1º/3/1984 a 24/11/1988, ao
BAR E RESTAURANTE PANELÃO LTDA., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 331 dias, de
6/12/1988 a 1º/11/1989, à ULTRACRED SERVIÇOS S C LTDA., para efeitos de aposentadoria e
disponibilidade; e 1.714 dias, de 10/11/1989 a 20/7/1994, à CAPEMISA – INSTITUTO DE AÇÃO
SOCIAL, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, totalizando 4.120 dias (quatro mil cento e
vinte) dias, correspondentes a 11 (onze) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias, conforme certidões
expedidas pelo Batalhão da Guarda Presidencial/Ministério da Defesa e pelo Instituto Nacional do
Seguro Social – INSS.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 18/10/2022, às 14:26, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
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DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Atas - Comissões 7/2022
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 7ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e três dias do mês de agosto de dois mil e vinte e dois, no ambiente online Zoom, a Presidente
da Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Sétima Reunião Extraordinária Remota da Comissão de
Constituição e Justiça. Presente o Deputado Martins Machado. A presidente comentou brevemente sobre
a importância das reuniões da CCJ. Não havendo mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva
encerrou a reunião às 10 horas e 17 minutos. E eu, Bruno Sena Rodrigues, Secretário da Comissão de
Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de
lida e assinada pela Presidente e demais membros desta Comissão, será enviada à publicação.
Deputada Jaqueline Silva
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0935284 Código CRC: 98D0D5D4.
DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Atas - Comissões 8/2022
CCJ
ATA DE REUNIÃO
ATA DA 8ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA DA
OITAVA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL
Aos vinte e sete dias do mês de setembro de dois mil e vinte e dois, no ambiente online Zoom, a
Presidente da Comissão, Deputada Jaqueline Silva, abriu a Oitava Reunião Extraordinária Remota da
Comissão de Constituição e Justiça. A presidente encerrou a reunião por falta de quórum. Não havendo
mais nada a tratar, a Deputada Jaqueline Silva encerrou a reunião às 10 horas e 3 minutos. E eu,
Maurício Pinto Cauchioli, Secretário-Substituto da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara
Legislativa do Distrito Federal, lavrei a presente ata, que, depois de lida e assinada pela Presidente, será
enviada à publicação.
Deputada Jaqueline Silva
Presidente da CCJ
Documento assinado eletronicamente por MARCOS MARTINS MACHADO - Matr. 00155, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:21, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO VERAS COELHO - Matr. 00137, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 14:23, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JAQUELINE ANGELA DA SILVA - Matr. 00158, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:13, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por JOSE GOMES FERREIRA FILHO - Matr. 00152, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 15:49, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIEL XAVIER DONIZET - Matr. 00144, Deputado(a)
Distrital, em 18/10/2022, às 16:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no
Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0935289 Código CRC: DB252ECD.
DCL n° 214, de 20 de outubro de 2022
Portarias 354/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 354, DE 19 DE OUTUBRO E 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 465, de 5 de outubro de 2004, publicada no
Diário da Câmara Legislativa de 6 de outubro de 2004, tendo em vista o que estabelecem os artigos 3º
e 4º da Lei Complementar nº 952/2019, bem como o Parecer nº 214/2013 – PG/CLDF, aprovado pelo
Gabinete da Mesa Diretora em sua 30ª reunião, realizada em 22/8/2013, e o que consta no Processo
nº 001-001552/1997, RESOLVE:
CONCEDER à servidora IVETE PICCOLI, matrícula nº 13.204, ocupante do cargo efetivo de
Consultor Técnico-legislativo, categoria Revisor Taquigráfico, 3 (três) meses de licença-prêmio por
assiduidade, referentes ao período aquisitivo de 19/06/2017 a 01/07/2022, a serem usufruídos em
época oportuna.
EDILAIR DA SILVA SENA
Diretora de Recursos Humanos
Documento assinado eletronicamente por EDILAIR DA SILVA SENA - Matr. 16015, Diretor(a) de
Recursos Humanos, em 19/10/2022, às 11:56, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0936033 Código CRC: 369AFA50.
DCL n° 216, de 24 de outubro de 2022
Atos 118/2022
Mesa Diretora
ATO DA MESA DIRETORA Nº 118, DE 2022
Solicitação de alteração do Quadro de
Detalhamento de Despesas da CLDF no
valor de R$ 6.650.000,00.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas
atribuições regimentais e tendo em vista o prescrito no inciso VIII, § 2º do art. 39 do Regimento Interno
da Câmara Legislativa do Distrito Federal e nos termos da Lei nº 7.061, de 07 de janeiro
de 2022 (LOA/2022), artigo 7º, RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a solicitação de abertura de crédito suplementar no valor de R$ 6.650.000 (seis
milhões, seiscentos e cinquenta mil reais), nos termos dos anexos I e II.
Art.2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Reuniões, 20 de outubro de 2022.
DEPUTADO RAFAEL PRUDENTE
Presidente
DEPUTADO DELMASSO DEPUTADO IOLANDO
Vice-Presidente Primeiro-Secretário
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS DEPUTADO REGINALDO SARDINHA
Segundo-Secretário Terceiro-Secretário
ANEXO I – ACRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2022
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR RECURSOS DO TESOURO
SUPLEMENTAÇÃO
R$ 1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
01000 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00
01101 CÂMARA LEGISLATIVA 6.650.000,00
ADMINISTRAÇÃO DE
01.122.8204.8502 3.650.000,00 3.650.000,00
PESSOAL
ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL-CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.90.16 100 300.000,00 300.000,00
LEGISLATIVA-DISTRITO
FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL-CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00
LEGISLATIVA-DISTRITO
FEDERAL
ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL-CÂMARA
01.122.8204.8502.0070 31.91.92 100 350.000,00 350.000,00
LEGISLATIVA-DISTRITO
FEDERAL
CONVERSÃO DE
28.846.0001.9041 LICENÇA PRÊMIO EM 3.000.000,00 3.000.000,00
PECÚNIA
CONVERSÃO DE LICENÇA
28.846.0001.9041.0001 PRÊMIO EM PECÚNIA- 31.90.92 100 3.000.000,00 3.000.000,00
CLDF-DISTRITO FEDERAL
TOTAL 6.650.000,00
ANEXO II - DECRÉSCIMO
EXERCÍCIO 2022
ORÇAMENTO FISCAL
CRÉDITO SUPLEMENTAR
RECURSOS DO TESOURO
CANCELAMENTO
R$1,00
NATUREZA
ESPECIFICAÇÃO DA FONTE DETALHADO TOTAL
DESPESA
CÂMARA LEGISLATIVA DO
01.000 6.650.000
DISTRITO FEDERAL
CÂMARA LEGISLATIVA DO
01.101 6.650.000
DISTRITO FEDERAL
CONSERVAÇÃO DAS
01.122.8204.2396 ESTRUTURAS FÍSICAS DE 700.000
700.000
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS
CONSERVAÇÃO DAS
ESTRUTURAS FÍSICAS DE
01.122.8204.2396.5349 33.90.30 100 700.000 700.000
EDIFICAÇÕES PÚBLICAS--
DISTRITO FEDERAL
MANUTENÇÃO DE
SERVIÇOS
01.122.8204.8517 400.000
ADMINISTRATIVOS 400.000
GERAIS
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS
ADMINISTRATIVOS GERAIS-
01.122.8204.8517.0065 33.90.39 100 400.000 400.000
CÂMARA LEGISLATIVA-
PLANO PILOTO .
MODERNIZAÇÃO DE
01.126.8204.1471 2.500.000 2.500.000
SISTEMA DE INFORMAÇÃO
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA
DE INFORMAÇÃO-CÂMARA
01.126.8204.1471.0006 44.90.40 100 2.000.000 2.000.000
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO .
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA
DE INFORMAÇÃO-CÂMARA
01.126.8204.1471.0006 44.90.52 100 500.000 500.000
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO .
GESTÃO DA INFORMAÇÃO
E DOS SISTEMAS DE
01.126.8204.2557 550.000
TECNOLOGIA DA 550.000
INFORMAÇÃO
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
01.126.8204.2557.2627 33.90.39 100 50.000 50.000
INFORMAÇÃO-CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO .
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E
DOS SISTEMAS DE
TECNOLOGIA DA
01.126.8204.2557.2627 33.90.40 100 500.000 500.000
INFORMAÇÃO-CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO
FEDERAL- PLANO PILOTO .
CAPACITAÇÃO DE
01.128.8204.4088 150.000
SERVIDORES 150.000
CAPACITAÇÃO DE
SERVIDORES-ESCOLA DO
01.128.8204.4088.0040 33.90.39 100 150.000 150.000
LEGISLATIVO-DISTRITO
FEDERAL
PUBLICIDADE E
01.031.8204.8505 300.000
PROPAGANDA 300.000
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.30 100 50.000 50.000
LEGISLATIVA DA CLDF-
DISTRITO FEDERAL
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 33.90.39 100 250.000 250.000
LEGISLATIVA DA CLDF-
DISTRITO FEDERAL
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
01.031.8204.8505.0021 FUNCIONAMENTO DA TV 44.90.52 100 0 0
LEGISLATIVA DA CLDF-
DISTRITO FEDERAL
PUBLICIDADE E
01.031.8204.8505 260.000
PROPAGANDA 260.000
PUBLICIDADE E
PROPAGANDA-
01.031.8204.8505.8706 FUNCIONAMENTO DA RÁDIO 33.90.39 100 260.000 260.000
LEGISLATIVA-DISTRITO
FEDERAL
REFORMA E
01.122.8204.1006 BENFEITORIAS NO 1.790.000
1.790.000
EDIFÍCIO SEDE DA CLDF
REFORMA E BENFEITORIAS
01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 33.90.39 100 350.000 350.000
PLANO PILOTO .
REFORMA E BENFEITORIAS
01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.51 100 1.255.000 1.255.000
PLANO PILOTO .
REFORMA E BENFEITORIAS
01.122.8204.1006.0001 NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF-- 44.90.52 100 185.000 185.000
PLANO PILOTO .
TOTAL 6.650.000
Documento assinado eletronicamente por ROBERIO BANDEIRA DE NEGREIROS FILHO - Matr.
00128, Segundo(a)-Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:36, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por IOLANDO ALMEIDA DE SOUZA - Matr. 00149, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/10/2022, às 17:37, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por REGINALDO ROCHA SARDINHA GOES - Matr.
00156, Terceiro(a)-Secretário(a), em 21/10/2022, às 18:03, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente
n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de
2019.
Documento assinado eletronicamente por RAFAEL CAVALCANTI PRUDENTE - Matr. 00139, Presidente
da Câmara Legislativa do Distrito Federal, em 21/10/2022, às 18:08, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
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DCL n° 223, de 04 de novembro de 2022
Atos 123a/2022
Mesa Diretora
PROGRAMA DE TRABALHO
ETNOF
ANEXO I
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO D.F.
EXERCÍCIO 2 0 2 3
DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA
ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
PROPOSTA DA CLDF PARA
2 0 2 3
(A)
CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA - CLDF 7.000.000
31.90.94 - Licença prêmio por assiduidade 100 7.000.000
GESTÃO DA INFORMAÇÃO E DOS SISTEMAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CLDF 17.882.585
33.90.30 - Material de Consumo 100 265.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 2.853.100
33.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 14.764.485
MODERNIZAÇÃO DE SISTEMA DE INFORMAÇÃO - CLDF 14.581.500
44.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 0
44.90.40 - Serviço de Tecnologia da Informação e Comunicação 100 3.373.000
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 11.208.500
44.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 0
REFORMA E BENFEITORIAS NO EDIFÍCIO SEDE DA CLDF 19.635.200
33.90.30 - Material de Consumo 100 35.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Judídica 100 3.703.500
44.90.51 - Obras e Instalações 100 14.800.000
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.096.700
ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA CLDF 534.494.000
31.90.07 - Contribuição a Entidades Fechadas de Previdência 100 4.452.000
31.90.11 - Vencimentos e Vantagens Fixa 100 433.495.000
31.90.13 - Obrigações Patronais (INSS) 100 27.921.000
31.90.16 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil 100 1.700.000
31.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 13.000.000
31.91.13 - Obrigações Patronais (RPPS) 100 53.926.000
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES DA CLDF 39.643.500
33.90.08 - Outros Benefícios Assistênciais (Aux. Creche) 100 4.417.500
33.90.46 - Auxílio Alimentação 100 34.658.000
33.90.49 - Auxílio Transporte 100 568.000
ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA
2 0 2 3
(A)
MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS DA CLDF 28.956.135
33.90.14 - Diárias 100 200.000
33.90.30 - Material de Consumo 100 1.657.000
33.90.33 - Passagens 100 500.000
33.90.35 - Serviços de Consultoria 100 292.500
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 0
33.90.37 - Locação de Mão-de-Obra 100 10.123.800
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.536.000
33.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas 100 227.500
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 2.419.335
CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES - ESCOLA DO LEGISLATIVO - ELEGIS 1.191.300
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 208.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 983.300
PUBLICIDADE E PROPAGANDA INSTITUCIONAL DA CLDF 34.400.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.400.000
PUBLICIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA DA CLDF 5.600.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.600.000
FUNCIONAMENTO DA TV LEGISLATIVA DA CLDF 21.386.500
33.90.30 - Material de Consumo 100 0
33.90.37 - Locação de Mão de Obra 100 6.660.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 13.926.500
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 800.000
FUNCIONAMENTO DA RÁDIO LEGISLATIVA DA CLDF 2.400.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.100.000
44.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 100 1.300.000
PARTICIPAÇÃO DA CLDF EM INSTITUIÇÕES LIGADAS AS ATIVIDADES DO PODER LEGISLATIVO - CLDF 152.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 152.000
ATENÇÃO À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA - PROMOÇÃO DA QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO E
684.000
BEM ESTAR
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 0
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 55.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 229.000
33.90.93 - Indenizações e Restituições 100 400.000
ORÇAMENTO FISCAL R$ 1,00
PROGRAMA DE TRABALHO
ETNOF PROPOSTA DA CLDF PARA
2 0 2 3
(A)
TRANSFERÊNCIA FINANCEIRA A ENTIDADES - FUNDO FINANCEIRO DO FASCAL 1.200.000
33.91.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 1.200.000
OUTROS RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES AO FASCAL 13.000.000
33.90.93 - Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 100 11.500.000
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 1.500.000
APOIO À PROGRAMAS CULTURAIS PELA CLDF 609.000
33.90.31 - Premiações culturais, art., cient., desp. 100 380.000
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 29.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 200.000
EXECUÇÃO DE SENTENÇAS JUDICIAIS - CLDF 1.600.000
31.90.91 - Sentenças Judiciais 100 1.000.000
33.90.91 - Outras Sentenças Judiciais 100 600.000
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DA CLDF 15.313.500
31.90.92 - Desp. de Exerc. Anteriores (Pes. Requisitado) 100 200.000
31.90.94 - Indenizações Trabalhistas 100 8.000.000
31.90.96 - Ressarcimento de Desp. de Pes. Requisitado 100 2.300.000
33.90.93 - Indenizações e Restit. (Verba Indenizatória) 100 4.813.500
CONSERVAÇÃO DAS ESTRUTURAS FÍSICAS DE EDIFICAÇÕES PÚBLICAS 4.906.000
33.90.30 - Material de Consumo 100 1.000.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 3.906.000
DESENVOLVIMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E TRATAMENTO DE
10.000
INFORMAÇÕES PELA OUVIDORIA DA CLDF
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 10.000
EXECUÇÃO DE PROJETOS DE EDUCAÇÃO POLÍTICA PELA CLDF 1.007.700
33.90.30 - Material de Consumo 0
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 213.000
33.90.36 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física 100 192.600
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 602.100
PROMOÇÃO DE EVENTOS DE INTEGRAÇÃO DA CLDF COM A SOCIEDADE 5.524.750
33.90.31 - Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras 100 82.250
33.90.32 - Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 100 180.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 5.262.500
TOTAL DA C L D F 771.177.670
PROGRAMA DE TRABALHO
ETNOF
ANEXO II
PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO FASCAL
EXERCÍCIO 2 0 2 3
DETALHAMENTO POR ELEMENTO DE DESPESA
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL R$ 1,00
PROPOSTA DA CLDF PARA
2 0 2 3
(A)
MANUTENÇÃO DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DA CLDF 56.915.638
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 100 34.849.638
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 170 660.000
33.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 171 16.500.000
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 100 3.685.000
33.90.92 - Despesas de Exercícios Anteriores 171 1.221.000
RESSARCIMENTOS, INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES DO FASCAL 1.650.000
33.90.93 - Indenizações e Restituições 171 1.650.000
Fonte 100 = Ordinário Não-Vinculado
Fonte 170 = Remuneração de Depósitos Bancários de Fundos
Fonte 120 = Recursos Diretamente Arrecadados
TOTAL DO F A S C A L 58.565.638
DCL n° 225, de 08 de novembro de 2022
Redações Finais 2948/2022
Leis
PROJETO DE LEI Nº 2.948 DE 2022
REDAÇÃO FINAL
Altera o art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de
15 de outubro de 2012, que estabelece
normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta,
autárquica e fundacional do Distrito
Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º O art. 8º, § 7º, da Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012, passa a vigorar com a
seguinte redação:
§ 7º A pessoa surda tem o direito de realizar a prova do concurso na Língua
Brasileira de Sinais – Libras, devendo a prova ser aplicada por profissional habilitado
em Libras de forma presencial e por meio de videoprova.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das sessões, 25 de outubro de 2022.
MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS
Secretário Legislativo
Substituto
Documento assinado eletronicamente por MARCELO FREDERICO MEDEIROS BASTOS - Matr.
23141, Secretário(a) Legislativo - Substituto(a), em 07/11/2022, às 10:19, conforme Art. 22, do Ato do
Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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Código Verificador: 0949108 Código CRC: 0B992631.
DCL n° 227, de 10 de novembro de 2022
Redações Finais 1772/2021
Leis
PROJETO DE LEI Nº 1.772 DE 2021
REDAÇÃO FINAL
Dispõe sobre o reconhecimento das
academias de ginástica e dos estúdios de
musculação, de esportes e de artes
marciais e congêneres voltados à
atividade física dentro de batalhões e
sedes da Polícia Militar e do Corpo de
Bombeiros Militar do Distrito Federal
como essenciais à saúde dos policiais e
bombeiros militares no Distrito Federal.
A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:
Art. 1º Ficam reconhecidas as academias de ginástica e os estúdios de musculação, de
esportes e de artes marciais e congêneres voltados à atividade física dentro de batalhões e sedes da
Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal como essenciais à saúde de policiais e
bombeiros militares no Distrito Federal.
Art. 2º As aquisições de equipamentos esportivos podem ser feitas por meio de disponibilidade
no orçamento, parceria com a iniciativa privada ou emendas parlamentares e de acordo com os
respectivos projetos.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, 25 de outubro de 2022.
MANOEL ÁLVARO DA COSTA
Secretário Legislativo
Documento assinado eletronicamente por MANOEL ALVARO DA COSTA - Matr. 15030, Secretário(a)
Legislativo(a), em 09/11/2022, às 11:02, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 227, de 10 de novembro de 2022
Portarias 362/2022
Segundo Secretário
PORTARIA-DRH Nº 362, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022
A DIRETORA DE RECURSOS HUMANOS DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo inciso III do art. 1º da Portaria nº 32/2005 do Gabinete
da Mesa Diretora; com base nos artigos nº 163, nº 166, II, e nº 167, todos da Lei Complementar nº
840/2011; no art. 101 da Lei Complementar nº 769/2008; e no que consta no Processo nº
001‑001358/1996, RESOLVE:
RETIFICAR a Portaria-GMD nº 318, de 26 de novembro de 1996, publicada no DCL de
28/11/1996, que averba o tempo de serviço/contribuição prestado pelo servidor LUIZ HUMBERTO DE
FARIA DEL’ISOLA, matrícula nº 11.483-42, ocupante do cargo efetivo de Consultor Legislativo,
passando a ser da seguinte forma: 257 dias, de 19/3/1966 a 30/11/1966, à CARLOS SARAIVA IMPORT
E COMÉRCIO S.A., para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 273 dias, de 1º/1/1977 a
30/9/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 30 dias, de 1º/12/1977 a
30/12/1977, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 760 dias, de 1º/5/1981
a 30/5/1983, à MICROFICHAS, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 57 dias, de 23/1/1989
a 20/3/1989, à SECRETARIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMNSTRATIVA E DESBURO, para efeitos de
aposentadoria e disponibilidade; 724 dias, de 7/3/1991 a 27/2/1993, à CÂMARA LEGISLATIVA DO
DISTRITO FEDERAL – CLDF, para todos os efeitos legais; 1 dia, de 28/2/1993 a 28/2/1993, à CÂMARA
LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL – CLDF, para efeitos de aposentadoria e disponibilidade; 163
dias, de 23/3/1993 a 1º/9/1993, à FUNDAÇÃO ZOOBOTÂNICA DO DISTRITO FEDERAL - FZDF, para
todos os efeitos legais; totalizando 2.265 (dois mil duzentos e sessenta e cinco) dias, correspondentes
a 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias, conforme Certidões de Tempo de Serviço e
Contribuição emitidas pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pela CLDF e pela FZDF.
ALINE AMORIM DE SENA XAVIER
Diretora de Recursos Humanos - Substituta
Documento assinado eletronicamente por ALINE AMORIM DE SENA XAVIER - Matr. 22837, Diretor(a)
de Recursos Humanos - Substituto(a), em 09/11/2022, às 13:55, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 0952954 Código CRC: AE3F8A97.