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DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 29ª (VIGÉSIMA NONA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 23 horas e 44 minutos
TÉRMINO: 0 horas e 41 minutos de 13 de dezembro de 2023
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.260, de 2021, de autoria do Poder
Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da prestação do
serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e exploração da
Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras providências”.
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Subemendas n 36 a 42: favorável à
o os
Submenda n 36 e contrário às Subemendas n 37 a 42. APROVADO por votação em processo
simbólico (22 deputados presentes). Houve 6 votos contrários.
o
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Pastor Daniel de Castro, acata a Subemenda n 36 e rejeita as
os
Subemendas n 37 a 42. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 6 votos contrários.
o
– Parecer do relator da CFGTC, Deputado Jorge Vianna, sobre a Subemenda n 36:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 6 votos
contrários.
o
– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a Subemenda n 36:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 6 votos
contrários.
o
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre a Subemenda n 36:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 6 votos
contrários.
o
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a Subemenda n 36:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 6 votos
contrários.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis e 7 votos contrários. Houve 1 ausência.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 828, de 2023, de autoria do Poder
Executivo, que “dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do Distrito Federal e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se hoje, dia 13 de dezembro, às 14 horas.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de
votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1479655 Código CRC: D5DBA98E.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 30/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputado Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputado Gabriel Magno
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 14 horas e 2 minutos
TÉRMINO: 14 horas e 40 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Gabriel Magno procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Agradece a presença da professora Abigail Alecrim e do coral da Escola Parque Anísio Teixeira, de
Ceilândia.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum, encaminhado pela Secretaria
Legislativa, está anexo a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1481601 Código CRC: A471C958.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 30a2/0030
LIDO
ATA SUCINTA DA 30ª (TRIGÉSIMA ) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de
dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.
22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:41, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484887 Código CRC: EA38C771.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a4/0110
LIDO
ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de
dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.
22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:41, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484877 Código CRC: 102B1BAE.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 11a4/0111
LIDO
ATA SUCINTA DA 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA
Ata considerada lida e aprovada na 111ª (Centésima Décima Primeira) Sessão Ordinária, em 13 de
dezembro de 2023.
Documento assinado eletronicamente por ANNA CAROLINE DE ARAUJO LIMA - Matr.
22638, Assessor(a) de Apoio à Atividade do Plenário, em 13/12/2023, às 23:41, conforme Art. 22, do
Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de
14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1484886 Código CRC: 585BCD06.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 30a1/0030
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29a1/0029
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 29a2/0029
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 10a3/0110
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 111/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 111ª (CENTÉSIMA DÉCIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Robério Negreiros
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale, Wellington Luiz, Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas
TÉRMINO: 22 horas e 22 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Ricardo Vale, Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do
expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Parecer da CDESCTMAT, que
aprova o nome do sr. Antônio Apolinário Rebelo Figueiredo para recondução ao cargo de Diretor da
Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – ADASA, com mandato
de 5 (cinco) anos a iniciar em 10 de janeiro de 2024, encaminhado pela Mensagem nº 291, de 2023 –
Processo nº 17, de 2023.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à aprovação do Processo nº
17, de 2023. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis. Houve 9
ausências.
(2º) ITEM 249: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
53.474.423,00”.
os
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, sobre as Emendas n 9, 10, 11, 12, 13,
14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42:
favorável. PROFERIDO.
– RETIRADO DE PAUTA.
(3º) ITEM 276: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.554, de 2022, de autoria
do Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os
estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirirem e estocarem tampões
ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de
esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Parecer da relatora da CS, Deputada Doutora Jane, sobre a Subemenda nº 2:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, sobre a Subemenda apresentada na
CCJ: favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(4º) ITEM 266: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria
do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(5º) ITEM 277: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso
comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(6º) ITEM 278: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou
responsáveis acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de
saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a Emenda da CESC:
contrário. APROVADO por votação em processo simbólico (21 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(7º) ITEM 279: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.963, de 2022, de autoria
do Deputado Robério Negreiros, que “institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina,
no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(8º) ITEM 280: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria
do Deputado Hermeto, que “institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
(9º) ITEM 281: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a instituição do programa Compartilhando – Centro
Dia para Pessoas Idosas, e dá outras providências”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado
Hermeto, que “institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de
idosos acima de 60 anos, e dá outras providências”.
– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
(10º) ITEM 282: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de
autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que
‘dispõe sobre a Política Distrital do Idoso, e dá outras providências’, para assegurar a implantação de
centros de convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços
destinados às unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(11º) ITEM 283: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de
autoria do Deputado Iolando, que “dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de
leitura óptica de código de barras em comércios”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(12º) ITEM 284: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de
autoria do Deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do
Policial Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(13º) ITEM 285: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria
do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago
Paranoá”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, acatando
os
as Emendas n 3, 4 e 5. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(14º) ITEM 286: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria
da Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(15º) ITEM 287: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria
da Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância –
SIDIPI e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância – OPI, como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público na área da primeira infância”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Dayse Amarilio, sobre a Emenda nº 1:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(16º) ITEM 288: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria
do Deputado Joaquim Roriz Neto, que “cria centros de tecnologia com o objetivo de garantir ampla
acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(17º) ITEM 289: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, e dá outras
providências”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre a Emenda apresentada na CCJ:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(18º) ITEM 290: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria
do Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao
Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 votos
favoráveis). Houve 2 votos contrários.
(19º) ITEM 291: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de
autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da
Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Ricardo Vale, favorável à Emenda Substitutiva nº
2. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes). Houve 2 votos contrários.
(20º) ITEM 292: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de
autoria do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e
de Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 9 de julho”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Ricardo Vale, sobre a Emenda nº 1: favorável. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes). Houve 4 votos contrários.
(21º) ITEM 293: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de
autoria do Deputado João Cardoso, que “institui a atividade econômica denominada self storage,
para fins de regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(22º) ITEM 295: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria
do Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que ‘inclui, no
Calendário Oficial de Eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e
institui as Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade’”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Ricardo Vale, sobre o substitutivo apresentado na CCJ (Emenda
nº 1): favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(23º) ITEM 297: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria
do Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que ‘dispõe sobre a política de
turismo do Distrito Federal’, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de
turismo do DF”.
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma
da Emenda nº 2 (Subemenda à Emenda nº 1). APROVADO por votação em processo simbólico (23
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(24º) ITEM 298: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito
do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(25º) ITEM 296: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria
do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (23 deputados presentes).
(26º) ITEM 299: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria
do Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que ‘institui a
Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(27º) ITEM 301: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria
do Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável
gratuitamente a seus clientes’”.
– LIDO.
(28º) ITEM 300: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria
do Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a política distrital de proteção e direito de matrícula de
crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, de 6 meses a 6 anos de idade, nas
redes públicas de educação básica, no âmbito do Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CDDHCEDP, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(29º) ITEM 301: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria
do Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável
gratuitamente a seus clientes’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(30º) ITEM 303: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria
da Deputada Dayse Amarilio, que “institui o programa Adote um Equipamento de Assistência
Social no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(31º) ITEM 304: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria
do Deputado Ricardo Vale, que “institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses
e de incentivo à difusão de suas obras literárias”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(32º) ITEM 305: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria
do Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
do Rock Brasiliense”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(33º) ITEM 306: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria
do Deputado Max Maciel, que “cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana –
FDTPMU”.
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(34º) ITEM 307: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria
do Deputado Max Maciel, que “institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cria o
Comitê Técnico da Mobilidade a Pé, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável à proposição, acatando 4 emendas
apresentadas. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer da relatora da CEOF, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 3, 4 e 5. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, sobre as Emendas n 1, 3, 4 e 5:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
os
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Martins Machado, sobre as Emendas n 1, 3, 4 e 5:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(35º) ITEM 308: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria
da Deputada Doutora Jane, que “institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de
Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito
Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, na forma da Emenda nº
3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(36º) ITEM 309: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 436, de 2023, de autoria
da Deputada Doutora Jane, que “institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, e dá
outras providências”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do substitutivo
apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Rogério Morro da Cruz, favorável à proposição, na forma
do substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, na forma do
substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, favorável à proposição, na forma da Emenda
Substitutiva apresentada na CAF. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(37º) ITEM 310: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria
do Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da
Cultura Surda”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado João Cardoso, favorável à proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(38º) ITEM 311: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria
do Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como
de relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do substitutivo
apresentado pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, na forma do
substitutivo apresentado pela CCJ. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(39º) ITEM 296: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria
do Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o
Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição à CTMU para que
o relator retifique o parecer anteriormente proferido.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Max Maciel, favorável às proposições, na forma do substitutivo
apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável, na forma do substitutivo
apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável às proposições, na forma do
substitutivo apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (23 deputados presentes).
(40º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 790, de
2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “altera a Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de
2021, que ‘institui o programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências’”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, na forma da Emenda
Substitutiva nº 1 APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, na forma da
emenda apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, na forma da emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(41º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 760, de
2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos
profissionais de saúde no Distrito Federal”.
– Parecer do relator da CESC, Deputado Gabriel Magno, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CAS, Deputado Max Maciel, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Joaquim Roriz Neto, favorável à proposição, na forma da
emenda apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável à proposição, acatando a Emenda nº
1. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(42º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 299, de
2023, de autoria da Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e veiculação,
por qualquer meio de comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de
atentado cometidos em escolas e creches”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição, na forma do substitutivo
apresentado. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(43º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 522, de
2023, de autoria da Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014,
que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos nº 6.518, de 12 de março de 2020’, que ‘dispõe
sobre a obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos
biológicos’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a emenda apresentada:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 3
abstenções.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável a proposição, acatando a emenda
apresentada. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes). Houve 4
abstenções.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes). Houve 4 abstenções.
(44º) ITEM 312: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de
2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor Arthur Antunes Coimbra”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
(45º) ITEM 313: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de
2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Fábio Félix, favorável a proposição. APROVADO por votação em
processo simbólico (23 deputados presentes).
(46º) ITEM 314: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de
2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao
senhor Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.
– LIDO.
(47º) ITEM 315: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de
2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao
senhor José Aparecido da Costa Freire”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável a
proposição. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável a proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (23 deputados presentes).
(48º) ITEM 316: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de
2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que “concede o título de Cidadão Honorário de Brasília
ao senhor Alessandro Rodrigues Paschoall”.
– LIDO.
(49º) ITEM 317: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de
2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que “concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília
ao senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito
Federal”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável a proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (23 deputados presentes).
(50º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo
nº 93, de 2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
(51º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo
nº 8, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede o título de Cidadão Honorário de
Brasília ao senhor Diego Chehin Ponce de León, popularmente conhecido como Carmela”.
– LIDO.
(52º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo
nº 22, de 2020, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que “concede o título de Cidadão Honorário
de Brasília post mortem ao Frei João Benedito Ferreira de Araújo”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável a proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (18 deputados presentes).
(53º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes Projetos de Decreto Legislativo:
Projeto de Decreto Legislativo nº 10, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Arthur Antunes Coimbra”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 45, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Jorge Rodrigo Araújo Messias”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 68, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “concede
o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Guilherme Capriata Vaccaro Campelo Bezerra”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 263, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “concede
o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor José Aparecido da Costa Freire”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 278, de 2022, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Alessandro Rodrigues Paschoall”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 28, de 2023, de autoria da Deputada Paula Belmonte, que
“concede o título de Cidadão Benemérito de Brasília ao senhor Marcelo Herbert de Lima, Auditor de
Controle Interno da Controladoria-Geral do Distrito Federal”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 93, de 2020, de autoria do Deputado Roosevelt, que “concede o
título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Miguel Ferreira de Oliveira”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 8, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “concede
o título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Diego Chehin Ponce de León, popularmente
conhecido como Carmela”.
Projeto de Decreto Legislativo nº 22, de 2020, de autoria do Deputado Chico Vigilante, que
“concede o título de Cidadão Honorário de Brasília post mortem ao Frei João Benedito Ferreira de
Araújo”.
– Votação, em bloco, em turno único, das proposições. APROVADAS por votação em processo nominal,
com 15 votos favoráveis e 1 abstenção. Houve 8 ausências.
– Apreciação das redações finais. APROVADAS.
(54º) ITEM 249: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 53.474.423,00”.
os
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 9, 10, 11, 12, 13, 14,
15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42:
os
favorável. Informa que as Emendas n 22, 25 e 27 foram retiradas ou canceladas. APROVADO por
votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
(55º) ITEM 248: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política
habitacional do Distrito Federal’”.
– Parecer do relator da CAF, Deputado Daniel Donizet, sobre as emendas apresentadas: acata as
os
Emendas n 7, 8, 9, 10, 11, 16, 17, 19, 24 e 26, e a Subemenda nº 15, na forma do Substitutivo, a
os os
Emenda nº 28 e as Subemendas n 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Informa que as Emendas n 12,
13, 21 e 30 foram canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, sobre as emendas apresentadas: acata
os
as Emendas n 16, 17, 19, 24 e 26, e a Subemenda nº 15, na forma do Substitutivo, a Emenda nº 28 e
os os
as Subemendas n 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Informa que as Emendas n 12, 13, 21 e 30 foram
canceladas. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as emendas de plenário apresentadas:
os
acata as Subemendas n 29, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37. Informa que a Subemenda nº 30 foi
cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (17 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 20 votos
favoráveis. Houve 4 ausências.
(56º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o
quadriênio 2024-2027”.
– LIDO.
(57º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 642, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito
Federal no valor de R$ 84.343.164,00”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (20 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(58º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 840, de
2023, de autoria do Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de
1º de abril de 2022”.
– Parecer da relatora da CAS, Deputada Dayse Amarilio, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(59º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 842, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(60º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 841, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os
n 1, 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(61º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o
quadriênio 2024-2027”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(62º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 613, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o
exercício financeiro de 2024”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as 22 emendas de plenário: acata as
os os
Emendas n 632 a 640, 644 a 648 e 655 a 658, e rejeita as Emendas n 642, 643 e 650 a 654.
Informa que a Emenda nº 649 foi cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (23
deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (20 deputados
presentes).
(63º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o
quadriênio 2024-2027”.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição à CEOF para que o
relator se manifeste sobre as 38 emendas de plenário.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as emendas: acata as Emendas
os os
n 273, 274, 276 a 282, 286 a 290, 292, 295 a 301 e 303 a 307, e rejeita as Emendas n 269 a 272,
275, 283 a 285, 291, 293, 294 e 302. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do
projeto de lei em 1º turno, com 23 votos favoráveis.
(64º) Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes itens:
ITEM 318: Discussão e votação, em turno único, das Moções:
Moção nº 557, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e
aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia da Advogada e ao Dia dos
Advogados Criminalistas, no âmbito do Distrito Federal”.
Moção nº 558, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e
aplausos à equipe de reportagem da TV Câmara Distrital pelos relevantes serviços prestados à
comunidade do Distrito Federal”.
Moção nº 559, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e
aplausos às personalidades que especifica, participantes do instituto Você Nunca Andará Sozinho, do
Distrito Federal”.
Moção nº 560, de 2023, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que “parabeniza, congratula e
manifesta votos de louvor aos policiais penais que especifica, pelos relevantes serviços prestados à
população do Distrito Federal em comemoração ao Dia do Policial Penal”.
ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das Moções:
Moção nº 561, de 2023, de autoria do Deputado Wellington Luiz, que “reconhece e manifesta votos
de louvor aos peritos criminais da Polícia Civil do Distrito Federal em homenagem ao Dia do Perito
Criminal”.
Moção nº 562, de 2023, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na construção
do Templo da Igreja Assembleia de Deus – Campo de Águas Claras”.
Moção nº 564, de 2023, de autoria do Deputado Jorge Vianna, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal,
em ocasião da sessão solene em comemoração ao 39º aniversário do Hospital Regional da Asa Norte –
HRAN”.
Moção nº 565, de 2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao policial militar da PMDF/CEPOM, pelo comprometimento, profissionalismo e dedicação
demonstrados quando salva um recém-nascido engasgado, fato ocorrido no dia 06/12/2023”.
Moção nº 566, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à população
do Distrito Federal, em ocasião da sessão solene em homenagem ao Dia Internacional do Voluntário”.
Moção nº 567, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor a Renato de Souza Lima, Evaldo Alexandrino de Souza Júnior, Tiago Ricardo de Araújo e Johnatas
Silva Nascimento, todos do 2º Batalhão de Choque da Polícia Militar do Estado do Goiás, pelos
relevantes serviços prestados na integração do policiamento do Entorno do Distrito Federal”.
Moção nº 568, de 2023, de autoria do Deputado Hermeto, que “parabeniza e manifesta votos de
louvor e aplausos ao sr. José Roberto Salles Monteiro pelos relevantes serviços prestados à cidade do
Núcleo Bandeirante”.
Moção nº 569, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 570, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 571, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 572, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor aos policiais militares – PMDF abaixo especificados, pelo comprometimento, profissionalismo e
dedicação, demonstrados em ato de bravura, no fato ocorrido no dia 20 de abril de 2023, em Santa
Maria”.
Moção nº 573, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 574, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 575, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 576, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 577, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor à senhora Meire Lúcia Monteiro de Mota Coelho, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo
notável trabalho exercido na Secretaria de Governo do Distrito Federal”.
Moção nº 578, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 579, de 2023, de autoria do Deputado Robério Negreiros, que “parabeniza e manifesta
votos de louvor pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal aos idealizadores do
projeto literário do Instituto Ser Criança, o sr. Rogério Barbosa de Almeida e a sra. Eliana Negreiros de
Ferreira, que se especificam”.
Moção nº 580, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Júlio César Araújo Martins, ao 3º SGT Felipe dos
Santos Rodrigues e ao CB Mayko Ramon Rocha da Silva, do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito
Federal, pela atuação em ocorrência que salvou a vida de um bebê que estava em parada
cardiorrespiratória após o nascimento no carro dos pais”.
Moção nº 581, de 2023, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor à senhora Vera Lúcia Bezerra da Silva, pelos relevantes serviços prestados voluntariamente à
população do Distrito Federal, em ocasião da sessão solene em homenagem ao Dia Internacional do
Voluntário”.
Moção nº 582, de 2023, de autoria do Deputado Roosevelt, que “reconhece e apresenta votos de
louvor à Cabo Patrícia Barbosa Jansen, ao Cabo Diego Amaral Marra e ao Soldado Lucas da Silva Alves,
do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, pelo profissionalismo e amor à profissão
demonstrados na brilhante atuação em ocorrência que culminou na reversão de uma parada
cardiorrespiratória após 42 minutos de procedimento de reanimação, salvando a vida de um pai de
família”.
Moção nº 583, de 2023, de autoria do Deputado Pepa, que “parabeniza e manifesta votos de louvor e
aplausos às personalidades que especifica, em homenagem ao Dia dos Engenheiros e pelos relevantes
serviços prestações à população do Distrito Federal”.
Moção nº 584, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 585, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor à Dra. Gabriela Almeida Pinto Azevedo e à Dra. Mirian Ferreira Alle Sanchez, pelo Dia da
Mulher Advogada do DF e pelo notável trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
Moção nº 586, de 2023, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “reconhece e apresenta votos
de louvor às advogadas abaixo especificadas, pelo Dia da Mulher Advogada do DF e pelo notável
trabalho exercido na advocacia do Distrito Federal”.
– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo simbólico
(23 deputados presentes).
(65º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em bloco, em turno único, dos seguintes
requerimentos:
Requerimento nº 1.060, de 2023, de autoria do Deputado Gabriel Magno, que “requer a realização
de audiência pública externa para debater a reforma e manutenção da Praça dos Orixás, a ser realizada
no dia 2 de fevereiro, às 15h00, na Praça dos Orixás”.
Requerimento nº 1.062, de 2023, de autoria do Deputado Fábio Félix, que “requer a realização de
audiência pública para debater o tema Visibilidade Trans: Educação é para Todas as
Pessoas”.
– Votação das proposições, em bloco, em turno único. APROVADAS por votação em processo nominal,
com 15 votos favoráveis.
(66º) ITEM 245: Discussão e votação, em 1º turno, da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 7,
de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dá nova redação ao art. 173 da Lei Orgânica do Distrito
Federal”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos
favoráveis. Houve 2 ausências.
(67º) ITEM 246: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62, de
2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011,
que ‘dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do
Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 1º turno, em processo nominal. NÃO FOI PROFERIDO O RESULTADO.
(68º) ITEM 250: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 798, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 10.653.728,00”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (23 deputados
presentes).
(69º) ITEM 251: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 799, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor
de R$ 55.699.526,00”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico 23 deputados
presentes).
(70º) ITEM 252: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 710, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que ‘reestrutura a Agência
Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA-DF, dispõe sobre recursos hídricos e
serviços públicos no Distrito Federal, e dá outras providências’, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de
2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a emenda apresentada:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda apresentada:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável à proposição, acatando a
Emenda nº 2, bem como da Emenda de plenário. Informa que a Emenda nº 1 foi
cancelada. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(71º) ITEM 253: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou
Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos
aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-
DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre a emenda apresentada na CEOF:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos
favoráveis. Houve 2 ausências.
(72º) ITEM 255: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 784, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a
redução da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas
operações com a cesta básica de alimentos’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos
favoráveis. Houve 2 ausências.
(73º) ITEM 256: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 502, de 2023, de autoria
do Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar,
até 31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794, de 2023, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras
providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às proposições, na forma do
os
Substitutivo apresentado e das Subemendas n 2 e 3. APROVADO por votação em processo simbólico
(22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Iolando, sobre a Emenda de Plenário nº 3:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação das proposições em 1º turno. APROVADAS por votação em processo nominal, com 21 votos
favoráveis. Houve 3 ausências.
(74º) ITEM 257: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 722, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à
Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando a Emenda
nº 3, e rejeitando a Emenda nº 2. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(75º) ITEM 258: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 383, de 2023, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que ‘dispõe sobre o regime
de substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços – ISS, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(76º) ITEM 259: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.857, de 2022, de
autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe quanto
ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Chico Vigilante, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
(77º) ITEM 260: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 73, de
2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa o Convênio ICMS
nº 21, de 14 de abril de 2023”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 18 votos
favoráveis. Houve 6 ausências.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(78º) ITEM 261: Discussão e votação, em turno único, Projeto de Decreto Legislativo nº 74, de
2023, de autoria da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças, que “homologa os Convênios ICMS
nº 131, de 3 de setembro de 2021, e nº 43, de 14 de abril de 2023”.
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo nominal, com 19 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(79º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 612, de
2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o
quadriênio 2024-2027”.
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição à CEOF para que o
relator se manifeste sobre a Emenda nº 249.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre a Emenda nº 249:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (23 deputados presentes).
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação do
projeto de lei em 1º turno, com 23 deputados presentes.
(80º) ITEM 264: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.702, de 2021, de
autoria da Deputada Jaqueline Silva, que “cria o Dia da Literatura, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(81º) ITEM 265: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.355, de 2020, de
autoria do Deputado Daniel Donizet, que “institui a campanha Pet Sangue Bom, no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(82º) ITEM 267: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.712, de 2021, de
autoria do Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a exibição de informações relativas ao prazo de
validade dos produtos oferecidos aos consumidores, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(83º) ITEM 268: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do
Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-
sports, no âmbito do Distrito Federal”.
– LIDO.
(84º) ITEM 269: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.938, de 2021, de
autoria do Deputado Robério Negreiros, que “institui o cicloturismo, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(85º) ITEM 270: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.005, de 2021, de
autoria do Deputado Iolando, que “inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia de
Ações de Graças”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(86º) ITEM 271: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 80, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “institui no calendário oficial do Distrito Federal o Dia do Técnico em
Saúde Bucal – TSB e do Auxiliar em Saúde Bucal – ASB, a ser celebrado, anualmente, no dia 12 de
dezembro”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(87º) ITEM 272: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 77, de 2019, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “institui diretrizes para o estímulo ao empreendedorismo para alunos
do ensino médio da rede pública de ensino do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(88º) ITEM 273: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.941, de 2021, de
autoria do Deputado Roosevelt, que “dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou
consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(89º) ITEM 274: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.934, de 2021, de
autoria do Deputado Fábio Félix, que “cria o Selo Desperdício Zero, com o objetivo de atestar o
compromisso de entidades públicas e privadas com a redução do desperdício de alimentos no Distrito
Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(90º) ITEM 275: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 405, de 2023, de autoria
do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a promoção, a intermediação e/ou a facilitação do
turismo sexual, por parte dos prestadores de serviços turísticos, no âmbito do Distrito Federal, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(91º) ITEM 268: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 88, de 2023, de autoria do
Deputado João Cardoso, que “dispõe sobre a regulamentação da prática esportiva eletrônica, os e-
sports, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, retorna a proposição às comissões para
análise da Emenda apresentada.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, na forma da
Emenda Substitutiva. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Robério Negreiros, sobre a Emenda apresentada:
favorável. APROVADO por votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
Observação: O presidente da sessão, Deputado Wellington Luiz, ratifica o resultado da votação em 2º
turno, com 22 votos favoráveis, bem como a redação final.
3 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Registra e agradece as presenças do Secretário Executivo de Finanças, Thiago Conde; do Secretário
de Planejamento, Orçamento e Administração, Ney Ferraz; e do Secretário de Desenvolvimento
Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes.
– Comunica que os Deputados Pastor Daniel de Castro e Pepa se retiraram do Bloco Parlamentar
MDB/PP para constituir a liderança do Partido Progressistas.
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas
de votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1480751 Código CRC: 5080D5D0.
DCL n° 028, de 06 de fevereiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 1/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 1ª
(PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 1º DE FEVEREIRO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H00MIN TÉRMINO ÀS 18H13MIN
MESTRE DE CERIMÔNIAS – Sejam todos bem-vindos à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Daremos início à sessão ordinária com caráter solene, destinada à abertura dos trabalhos da 2ª
Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Encontra-se à mesa o senhor presidente desta casa de leis, deputado Wellington Luiz, e o
senhor governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha.
Convidamos para compor a mesa de honra o senhor vice-presidente desta casa de leis,
deputado Ricardo Vale; o senhor primeiro-secretário desta casa de leis, deputado Pastor Daniel de
Castro, que já se encontra à mesa; o senhor segundo-secretário desta casa de leis, deputado
Roosevelt; e o senhor terceiro-secretário desta casa de leis, deputado Martins Machado.
Passo a palavra agora ao senhor presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,
deputado Wellington Luiz.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, Rodrigo.
Mais uma vez, uma boa-tarde a todos e a todas. Sejam muito bem-vindos a esta casa.
Quero cumprimentar o doutor Maurício, que chegou agora e ainda não havia sido citado.
Publicamente, quero parabenizá-lo, governador, por essa escolha e pela forma como o secretário
Maurício tem conduzido a interlocução com esta casa. Como já passei aqui outras vezes, posso garantir
que o senhor tem um dos melhores secretários de todos os tempos, o que, de fato, faz com que a
dinâmica da casa funcione bem. Nós fazemos críticas quando temos que fazê-las, mas é importante
reconhecer as coisas boas que vêm acontecendo. Juntamente com o secretário da Casa Civil, o diálogo
tem sido franco, tem sido aberto, necessário. Temos conseguido criar soluções para os diversos
problemas que foram trazidos de governos anteriores – não é, Ney? A tarefa não é fácil, mas é
possível.
Eu tive a oportunidade de fazer parte desse grupo de secretários. Tenho muita honra de dizer
isso, governador, porque vi a forma como o senhor conduz o seu secretariado. Isso, para nós, é motivo
de muita honra.
Quero agradecer à deputada Dayse Amarilio a presença, muito obrigado – está só metade da
cara para fora, mas eu a reconheci –; ao deputado Pepa; ao deputado Iolando, nosso líder; ao
deputado Hermeto; ao deputado Max Maciel, muito obrigado – deputado, V.Exa. faz uma oposição
séria, responsável –; ao deputado Pastor Daniel de Castro; ao deputado Thiago Manzoni, nosso
presidente da CCJ. O deputado Eduardo Pedrosa está se deslocando.
Senhoras e senhores, declaro aberta a sessão ordinária com caráter solene, destinada à
abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa da 9ª Legislatura da Câmara Legislativa do Distrito
Federal. (Pausa.)
Sob a proteção de Deus, nos termos dos arts. 4º e 114, §1º, do Regimento Interno, declaro
aberta a presente sessão ordinária de 1º de fevereiro de 2024, às 15 horas, dando início à 2ª Sessão
Legislativa da 9ª Legislatura.
Convido o nobre deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Saúdo o nobre deputado Chico Vigilante, obrigado pela presença. Os demais deputados estão
chegando. Peço aos assessores e assessoras que liguem para que seus deputados venham.
Deputado Pastor Daniel de Castro, antes da leitura do expediente, permita-me citar e
agradecer a presença da coronel Ana Paula Barros, comandante-geral da Polícia Militar. Parabenizo o
governador pela escolha. Coronel, muito obrigado pela presença, é uma honra tê-la conosco. Que Deus
a abençoe nessa jornada! A Polícia Militar é fundamental. Então, muito obrigado, nós nos sentimos
honrados com sua presença.
Fiquei sabendo que meu amigo e colega, diretor-geral da Polícia Civil, doutor José Werick,
também se encontra. Eu só não o vi ainda – como sempre muito discreto. Também parabenizo o
governador pela escolha do doutor José Werick, diretor-geral de polícia, delegado. Obrigado, Zé, pela
presença que muito nos honra.
Não sei se o Sandro Avelar já chegou.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Paramos na Mensagem nº 16, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
O deputado Pastor Daniel de Castro suspendeu a leitura, mas logo a retomará.
Primeiramente, eu quero agradecer ao Sílvio, nosso musicoterapeuta. Muito obrigado, mais
uma vez, Sílvio.
Vamos suspender a sessão, mas, antes disso, eu gostaria de agradecer mais uma vez ao
governador e parabenizá-lo pela escolha, feita já há algum tempo, do nosso controlador-geral, doutor
Daniel. Daniel, muito obrigado pela presença. É sempre um prazer tê-lo conosco. V.Exa. tem tido um
diálogo muito aberto com esta casa e com órgãos do Distrito Federal. Eu acompanho isso de perto. Eu
queria aqui, publicamente, parabenizá-lo.
Meu amigo doutor Teles, secretário do sistema penitenciário, representando o governo,
também tem feito um trabalho de articulação, que resultou, inclusive, na suspensão do movimento
grevista dos policiais penais. Parabenizamos o governador, o chefe da Casa Civil, o secretário de
planejamento e o secretário Teles pela condução do trabalho.
Meu amigo e meu irmão Sandro Avelar, nosso secretário de segurança, temos muito prazer em
tê-lo conosco. Obrigado, Sandro, pela presença.
Agradeço a presença ao Paulo Cesar, secretário de relações internacionais, muito obrigado, PC,
pela presença; à Flávia Louzeiro, representando o secretário de agricultura, doutor Fernando. Amanhã,
às 8h30min, eu estarei lá. Muito obrigado pela presença, Flávia.
Agradeço também ao Wílon, presidente da Confraria dos Cidadãos Honorários de Brasília.
Agradeço a presença do meu vice-presidente, deputado Ricardo Vale. Vou cumprimentar
apenas aqueles que eu não havia cumprimentado ainda: o deputado Rogério Morro da Cruz, o
deputado Eduardo Pedrosa, o deputado Gabriel Magno, o deputado Fábio Félix, a deputada Jaqueline
Silva e o deputado Daniel Donizet. O deputado Iolando chegou ao meio-dia, comigo. Cumprimento
todos os parlamentares que aqui se encontram.
Solicito ao deputado Pastor Daniel de Castro que faça a leitura da Mensagem nº 57, a mais
importante e esperada, enviada pelo governador, que trata da convocação dos Avas.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Mensagem nº 57/2024, de autoria do Poder
Executivo, que encaminha projeto de lei que altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro 2024 e dá outras providências.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Algumas outras medidas com relação à convocação dos ACS e dos Avas serão discutidas. O
secretário Gustavo Rocha e o secretário Ney Ferraz, por determinação do governador, têm deixado
esse espaço aberto para que possamos, enfim, buscar uma solução para isso. Podem ter certeza
absoluta: nós precisamos muito de vocês! Vocês terão o apoio do Governo do Distrito Federal e da
Câmara Legislativa. Todos caminhando na mesma direção. Muito obrigado.
A presidência vai suspender os trabalhos durante 5 minutos.
Está suspensa a sessão.
(A sessão ordinária é suspensa às 15h22min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Mais uma vez agradeço ao nosso
musicoterapeuta Sílvio, que é uma prata da casa, de quem temos muito orgulho. Obrigado, Sílvio.
Convido todos a ficarem em pé para ouvirmos o Hino Nacional brasileiro.
(Hino Nacional.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, Sílvio. Parabéns!
Antes de passar a palavra ao governador, eu gostaria de registrar e agradecer a presença do
brilhante secretário Marcelo Vaz. Em todas as discussões fundiárias, governador, o Marcelo Vaz veio à
Câmara Legislativa e tratou-as pessoalmente, como tem que ser feito, com os deputados. Isso nos dá
muita tranquilidade. Publicamente, dou-lhe os parabéns, Marcelo, pela forma como tem conduzido seu
trabalho.
Eu também gostaria de agradecer a presença dos seguintes deputados: deputado Max Maciel;
deputado João Cardoso – estava com saudade de você, Joaozinho –; deputado Gabriel Magno;
deputada Paula Belmonte; deputado Fábio Félix; deputado Robério Negreiros, líder do governo;
deputado Rogério Morro da Cruz; deputado Martins Machado; e deputada Doutora Jane.
Faço a última chamada dos deputados, porque, neste momento, passarei a palavra ao nosso
governador. Eu gostaria que todos estivessem muito atentos e em silêncio para ouvirmos as palavras
do nosso governador Ibaneis Rocha.
Eu gostaria de dizer, governador, o orgulho que é tê-lo conosco nesta casa. Mais uma vez,
reitero que esse gesto demonstra o seu grau de responsabilidade, de comprometimento e de carinho
com esta casa e com as causas da sociedade. Para nós é motivo de muito orgulho tê-lo conosco,
independentemente de sermos da base ou da oposição. Aqui, os deputados da base têm feito a sua
parte em apoio aos projetos do governo; a oposição tem feito um trabalho muito responsável, também
motivo de muito orgulho para todos nós. Portanto, para nós é uma alegria enorme tê-lo conosco.
Neste momento, passo a palavra ao nosso governador Ibaneis Rocha. (Palmas.)
O governador já está passando a mensagem por escrito. (Palmas.)
Obrigado, governador. A tribuna é sua. O advogado sempre volta à tribuna.
(Pausa.)
IBANEIS ROCHA – Presidente, muito obrigado pela oportunidade de estar aqui junto com todos
vocês, o nosso vice-presidente, deputado Ricardo Vale, e todos os membros da Mesa Diretora.
Agradeço às deputadas distritais e aos deputados distritais, tanto os da base quanto aqueles
que fazem a oposição; a oposição que eu respeito bastante e que tem dado uma contribuição enorme
para o debate das causas no Distrito Federal.
Primeiro eu gostaria de agradecer pelo ano de 2023. Foi um ano bastante difícil. Começamos
com os atos do dia 8 de janeiro, que foram muito tristes para a história do Distrito Federal e para a
história da democracia brasileira, mas, graças a Deus e à força da democracia em que nós vivemos,
estamos superando cada um desses passos.
Durante o ano de 2023 a Câmara Legislativa teve um trabalho efetivo.
Agradeço ao deputado Chico Vigilante, ao deputado Hermeto, relator da CPI, e aos demais
deputados que compuseram a CPI dos Atos Antidemocráticos, pelo belíssimo trabalho que realizaram.
Esclareceram muitos pontos, ouviram inúmeros depoimentos, o que trouxe luz para tudo aquilo que
ocorreu de trágico naquele dia 8 de janeiro. Graças ao trabalho da Câmara Legislativa, que foi
acompanhado por todos, seja no âmbito do Distrito Federal, seja no âmbito federal, nós conseguimos
ultrapassar essa barreira com um encerramento em paz da CPI dos Atos Antidemocráticos.
Agradeço a contribuição desta Câmara Legislativa em todos os debates que nós tivemos com
os servidores públicos do Distrito Federal durante o ano de 2023. Tivemos a oportunidade de fazer
acordos importantes, como na questão do magistério no Distrito Federal. Demos um reajuste de 18% a
todas as categorias do Distrito Federal e também avançamos em vários projetos para os servidores
públicos, tudo isso dentro de um ambiente de estabilidade fiscal – e aí eu agradeço ao Ney Ferraz e à
equipe da Secretaria de Fazenda o belíssimo trabalho que realizaram. Conseguimos fechar o ano de
2023 com as contas em dia, com todos os pagamentos realizados aos servidores sem nenhum tipo de
problema.
Agora, no ano de 2024, nós avançamos e esperamos ter uma melhoria na arrecadação do
Distrito Federal para que proporcionemos cada vez mais bem-estar, deputado Wellington Luiz, à nossa
população, que é o que ela aguarda de todos nós da classe política. A população do Distrito Federal
merece o nosso trabalho. E vocês aqui da Câmara Legislativa têm orgulhado muito esta cidade.
Eu sempre digo que há dois mandatos eu estou trabalhando com a Câmara Legislativa com
muita transparência, muita tranquilidade no nosso debate, que tem ocorrido da forma mais franca
possível. Isso nos deixa muito felizes porque a nossa classe política mostra unidade em torno das
propostas do bem para o Distrito Federal.
O ano de 2023 foi bastante difícil, mas nós tivemos muitos avanços.
Na área da saúde, graças a Deus, nós conseguimos avançar. A secretária Lucilene vem fazendo
um belíssimo trabalho junto com toda a equipe da saúde. Nós só temos a agradecer a ampliação dos
quadros de servidores.
E agora entramos com um desafio para 2024, que são as licitações dos hospitais do Recanto
das Emas, do Guará e de São Sebastião, para que nós possamos melhorar cada vez mais a saúde do
Distrito Federal.
Durante o ano de 2023, nós tivemos a entrega de unidades básicas de saúde, em especial a
unidade de saúde do Gama, onde havia grande reclamação da população. Ela estava fechada havia
mais de 10 anos. Estivemos lá, junto com o deputado Daniel Donizet, entregando aquela unidade, que
atenderá em torno de 30 mil pessoas por mês. Isso melhorará bastante a saúde no Gama. Também há
um projeto para a instalação de um novo hospital naquela cidade. Esperamos que a licitação esteja
concluída até o final deste ano para que possamos iniciar as obras em 2025 e, assim, melhorar a saúde
na cidade do Gama.
Sem contar com isso, também temos avançado bastante na área da educação. No ano de
2023, a secretária Hélvia fez várias entregas. Junto à deputada Jaqueline Silva, avançaram muito na
questão do Cartão Creche, o que nos ajudou a diminuir as filas dessas crianças que aguardam por uma
vaga. Para 2024, há a previsão de entrega de 40 novas escolas para o Distrito Federal, além dos
módulos escolares que estão sendo construídos; são 18 creches, abrindo 4 mil vagas no Distrito
Federal. Esperamos, para 2025, zerar essa fila das creches na nossa cidade com a construção própria e
com a ampliação do Cartão Creche. Isso vai nos ajudar, certamente, sobremaneira no atendimento às
famílias, em especial as mais carentes da nossa cidade.
Fizemos um trabalho – graças a Deus, reconhecido no Distrito Federal – na assistência social. O
Distrito Federal passou por grandes dificuldades. Todos vocês acompanharam isso durante o período
da pandemia. Conseguimos sair dela, em que pese com um saldo triste de mortes, mas saímos dela
com a retomada econômica do Distrito Federal, o que demandou um trabalho muito importante na
área da assistência social.
Há em funcionamento o Cartão Prato Cheio, que hoje atende em torno de 100 mil famílias; o
DF Social, que atende em torno de 80 mil famílias no Distrito Federal; o Cartão Gás, que atende em
torno de 100 mil famílias também, cuidando da população do Distrito Federal.
Houve a oportunidade de inaugurar 2 novos restaurantes comunitários, o do Sol Nascente e o
da Arniqueira. Nós esperamos ampliar, neste ano, os restaurantes comunitários para atender a
população mais carente, com uma refeição saudável, com nutricionistas contratados pela Secretaria de
Desenvolvimento Social atuando em todos os restaurantes comunitários do Distrito Federal.
Quero agradecer a presença do deputado Gilvan Maximo, nosso parceiro na Câmara Federal.
Quero falar também da alegria de esses programas sociais estarem atendendo, cada vez mais,
as comunidades carentes do Distrito Federal. A refeição no restaurante comunitário agora está sendo
ampliada para todos os restaurantes, para que haja café da manhã, almoço e jantar, ao custo de 2
reais diários, o que facilita a vida daquelas pessoas mais carentes. Quem pôde comparecer ao nosso
encontro de final de ano nos restaurantes comunitários viu a alegria das pessoas recebendo aquelas
refeições. Isso nos deixa muito felizes, porque nós sabemos que estamos atingindo as pessoas mais
carentes da nossa cidade.
Na área da infraestrutura, deputado Wellington Luiz, nosso presidente, nós conseguimos
avançar com grandes obras no Distrito Federal. Houve a entrega do túnel de Taguatinga; houve a
entrega do viaduto do Sudoeste; na região de Sobradinho, deputado João Cardoso, houve a entrega do
viaduto da segunda entrada de Sobradinho. Estamos agora em um projeto que vai atender a região de
Planaltina, deputado Pepa, com a abertura de mais uma faixa de rolamento, ligando Sobradinho a
Planaltina. Com isso, nós esperamos também melhorar a vida das pessoas.
Conseguimos, deputado Chico Vigilante, em parceria com o governo federal, a duplicação da
BR-080, que liga Brazlândia até a divisa com Goiás. Isso é muito importante. O governo federal está
aportando recursos, juntamente com as emendas dos nossos deputados federais. Já há recursos
garantidos para 2024 para que essa obra se inicie e não haja nenhum tipo de interrupção. Essa é a
chamada “rodovia da morte”. O deputado Iolando sabe das dificuldades por que passa aquela
população de Brazlândia. Esperamos, com isso, resolver mais essa questão de suma importância para o
Distrito Federal.
Neste ano, somados os empréstimos que nós estamos conseguindo na área federal com os
investimentos da fonte 100, há a previsão de investirmos no Distrito Federal em torno de 3 bilhões de
reais, melhorando, assim, a vida das pessoas que vivem aqui e escolheram esta cidade para morar.
Agradeço muito ao nosso querido secretário Sandro Avelar, às nossas forças de segurança, à
Polícia Civil, com o José Werick, e à nossa querida comandante Ana Paula, que tomou posse
recentemente, pelo belíssimo trabalho que vêm fazendo na segurança pública do Distrito Federal.
Deputado Wellington Luiz, isso tudo, junto ao trabalho do Corpo de Bombeiros, vem pacificando a
sociedade no Distrito Federal.
Há um enfrentamento muito grande que vem sendo feito pela secretaria. Agora, esperamos,
com a presença da coronel Ana Paula, avançar nessa questão do feminicídio. Essa é uma pauta muito
importante que nos preocupa sobremaneira e tem avançado muito, infelizmente. Temos que criar um
trabalho de conscientização juntamente com a Secretaria da Mulher, com o Poder Judiciário e com o
Ministério Público, ampliando todo esse atendimento.
Mais uma vez, agradeço à Câmara Legislativa pela aprovação do projeto que trata dos filhos
das vítimas do feminicídio. Foi um projeto muito importante. As pessoas já estão sendo cadastradas
para receberem esse valor para ajudar na vida dessas famílias que perderam suas mães. Esperamos,
com isso, dar mais esse atendimento para a população do Distrito Federal.
Não posso deixar de citar todo o empenho da equipe de governo que trabalha com as obras de
infraestrutura. A Novacap, no ano passado, fez um belíssimo trabalho. Nós temos uma cidade, graças a
Deus, que está bonita e está sendo cuidada na parte do ajardinamento, na parte das podas, na
confecção de calçadas novas em várias regiões do Distrito Federal. Muitas obras vêm sendo feitas. A
Novacap com o Fernando Leite e toda a sua equipe estão de parabéns.
O Fauzi, no DER, desenvolve um trabalho maravilhoso que nos orgulha muito e que vem
trazendo grande desenvolvimento. Tivemos a oportunidade de entregar obras também na região do
Paranoá. Entregamos a avenida principal do Paranoá totalmente reformada. Agora, estamos com um
belíssimo trabalho no Itapoã com o asfaltamento das ruas que faltavam. Há a previsão também de
lançamento no Itapoã do terminal rodoviário, para que possamos inaugurar ainda este ano.
Então, há muitas coisas que vêm acontecendo, deputado Wellington Luiz, no Distrito Federal.
Temos que agradecer, a todo momento, a parceria da Câmara Legislativa. Faço questão de frisar a
confiança que tenho nos deputados e nas deputadas do Distrito Federal. Sei o quanto os senhores
trabalham pelo bem da nossa cidade. A todo momento que posso, estou defendendo a Câmara
Legislativa aonde eu vou, defendendo os deputados na certeza de que nós todos, juntos, temos
condições de fazer muito por esta cidade. Temos condições de fazer muito pela sociedade do Distrito
Federal. Temos condições, em parceria com a Câmara dos Deputados e com o Senado Federal, de
desenvolver grandes projetos para a nossa cidade. É exatamente isto que queremos: a modernidade
do Distrito Federal.
Fizemos, ainda, no final do ano, a entrega da Estrutural totalmente concretada. Era uma obra
que não existia na cidade. Estamos fazendo também a avenida W3 com o asfalto sendo renovado e a
parte de concreto na passagem dos ônibus. Há um projeto que está sendo elaborado agora pelo Fauzi,
no DER, que diz respeito à concretagem também da avenida EPNB, na saída do Núcleo Bandeirante até
a chegada à Samambaia. Essa é uma região que tem um tráfego muito grande, está sendo construído
o viaduto do Riacho Fundo. Esperamos, ao entregar o viaduto, ter começado a obra da concretagem da
EPNB, o que vai ajudar muito esta cidade.
Queremos avançar muito, deputado Wellington Luiz, neste ano, em uma discussão que será
muito importante, que é o Plano Urbanístico do Distrito Federal. Espero encaminhar esse projeto ainda
no mês de fevereiro. Conto com o apoio de todos os deputados e deputadas para que possamos,
deputado Thiago Manzoni, avançar nessa pauta, porque o Distrito Federal tem que destravar. O
empresariado aguarda muito por isso, a classe econômica e produtiva do Distrito Federal, que tem nos
apoiado bastante também, aguarda muito pela evolução desse plano do Distrito Federal.
Nós vamos encaminhar essa proposta o mais breve possível, deputado Wellington Luiz, para
que vocês possam se debruçar sobre essa grande proposta, ela já foi aprovada pelo Conplan. A
Secretaria de Desenvolvimento Habitacional, o nosso querido Marcelo, está concluindo o projeto, que
será encaminhado ao governo para que possamos trazer a discussão e o debate para a Câmara
Legislativa.
No mais, quero dizer a todos vocês da confiança que eu tenho no trabalho que é desenvolvido
aqui no Distrito Federal. Eu tenho uma disposição muito grande para o trabalho. A cada dia que passa
quero avançar no trabalho em todas as cidades, juntamente com meu secretariado, com os presidentes
de empresas, com os administradores regionais, a grande maioria vinculada aos deputados da base do
Distrito Federal.
Esses dias mesmo eu estive com o deputado Hermeto. Nós temos um projeto lindíssimo, vamos
refazer toda a avenida principal do Núcleo Bandeirante. Vai ser um projeto bastante moderno para
poder trazer para o Núcleo Bandeirante também esse benefício, visto que a população valoriza muito
aquele comércio, que é pujante.
Nós temos avançado em diversas pautas.
Quero dizer a vocês que podem contar comigo. Eu estou sempre aberto a recebê-los. Todas as
vezes que me ligam – o deputado Chico Vigilante está acostumado a fazer isso –, eu atendo
prontamente a todos os deputados.
Deputado Gabriel Magno e deputado Max Maciel, nós temos um desafio muito grande aqui no
Distrito Federal com relação à questão do transporte público. Eu tenho acompanhado os debates aqui
na Câmara Legislativa do Distrito Federal. Nós estamos segurando da melhor maneira possível os
reajustes sem trazer maiores prejuízos à população do Distrito Federal, mas eu digo que hoje um dos
maiores problemas que nós temos é o nosso sistema de transporte público.
Vamos avançar agora bastante. Estamos concluindo a licitação do terminal do metrô de
Samambaia, lançamos recentemente a licitação da expansão do metrô da Ceilândia e temos, junto ao
Ministério das Cidades, a possibilidade de renovação dos nossos trens. Estamos com 900 milhões de
reais e buscando mais recursos para fazer a renovação dos trens do Metrô. Estamos fazendo um
trabalho de investimento muito forte dentro do Metrô, principalmente no que diz respeito à segurança
viária dentro daquela região. Mas precisamos ainda de muitos investimentos para o nosso Metrô,
porque é uma preocupação muito grande que nós temos com a questão da mobilidade do Distrito
Federal. Talvez a questão da mobilidade seja um dos maiores desafios que nós temos hoje no Distrito
Federal, sem contar a saúde, a educação e a segurança. Isso nos preocupa bastante. Agradecemos a
contribuição da Câmara Legislativa nesse debate também com a sociedade nos ajudando e trazendo
pautas positivas para que possamos avançar em todas essas questões.
Para que vocês tenham ideia, o custo do transporte do Distrito Federal este ano ultrapassa 2
bilhões de reais, para que vocês tenham a base do que é o tamanho do problema que temos na
questão da mobilidade. E nós sabemos que não agrada a população. A população não está satisfeita
com o transporte público, e nós temos que melhorar cada vez mais, deputado Ricardo Vale. É
exatamente isso que nós queremos. Nós estamos trabalhando pela melhoria. Eu, o secretário de
mobilidade, o Ney do planejamento e a Casa Civil estamos mantendo esse debate e discutindo sempre
com o sindicato.
Nós discutimos agora uma proposta da retirada dos cobradores, mas é uma discussão que está
sendo feita, deputado Chico Vigilante, com toda a responsabilidade, com o sindicato sentado à mesa,
com a garantia do emprego para essas pessoas dentro das empresas, para que nós possamos ter a
requalificação deles para prestarem serviço em outras áreas dentro das empresas. É um debate que
pode trazer uma redução no custo, em torno de 20% do custo do transporte público do Distrito
Federal, mas que está sendo tomada com toda a responsabilidade para não deixar ninguém
desempregado. Nós sabemos a preocupação que temos com o emprego no Distrito Federal. Graças a
Deus, as taxas de desemprego têm diminuído bastante.
Temos no Distrito Federal um programa que foi premiado, deputado Wellington Luiz. É um
trabalho maravilhoso, tocado com o apoio do deputado Robério Negreiros e da Câmara Legislativa, o
trabalho do Renova-DF. É um projeto maravilhoso, feito em parceria com o Sesi, que dá os cursos de
formação durante o período de 3 meses, e com o Governo do Distrito Federal, que paga uma bolsa.
Isso tem alcançado pessoas refugiadas que moram aqui na nossa cidade. Nós temos ajudado muitas
pessoas, moradores de rua, pessoas que estavam em situação de dificuldade, que entraram no
programa e hoje estão, graças a Deus, empregadas no serviço da construção civil. Isso tem avançado
bastante. Hoje mesmo nós tivemos uma das formaturas no Renova, foram mais de 2.800 formandos
que receberam os seus diplomas. Nós temos no Distrito Federal, talvez, o melhor programa de
formação. Estamos, inclusive, sendo copiados por outros estados, levando esse programa de formação
para outras unidades da Federação.
No mais, agradeço a todos vocês. Desejo um feliz 2024. Desejo a todos nós muita saúde para
que possamos avançar. Agradeço a vocês todos que sempre nos acompanham nos eventos pelo pedido
que fazem. O pedido é justo, agora, temos que fazer tudo com muita responsabilidade. Não adianta
também eu sair fazendo nomeações e depois eu estourar o caixa do Distrito Federal e não ter
condições de pagar. Nós fazemos isso tudo com muita responsabilidade. Só na área da educação, nós
chamamos, no final do ano passado, mais de 1.500 profissionais. Nós temos chamado também dos
concursos da Secretaria de Saúde. Nós, agora, com a aprovação desse projeto, vamos cuidar dos Avas
e dos ACS.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Por favor, vamos respeitar a palavra do
governador, senão eu peço para retirá-los.
IBANEIS ROCHA – Nós temos a certeza de que temos o apoio da Câmara Legislativa para a
aprovação desse projeto, que vai abrir para nós a possibilidade de mais contratações nesse momento
que é crucial para o Distrito Federal. Nós estamos enfrentando uma epidemia de dengue.
Hoje tivemos uma boa notícia, conseguimos um hospital de campanha junto à Aeronáutica. Ele
vai ser instalado na semana que vem na região administrativa da Ceilândia, perto da UPA. Abrimos as
tendas de hidratação, que estão atendendo em torno de mil pessoas por dia. Nós estamos dando todo
o auxílio. Houve uma reunião hoje. Está havendo reunião hoje – o José Humberto está reunido com os
administradores. Nós vamos ampliar toda a limpeza da cidade. Nós estamos contratando mais 200
caminhões para fazer a limpeza das cidades.
Nós tivemos a oportunidade de ver que, infelizmente, a população tem uma cultura de jogar
lixo nas ruas. Isso prejudica muito, porque a dengue está dentro de casa e está na porta de casa. Nós
temos que trabalhar na conscientização e para isso nós contamos com a Câmara Legislativa do Distrito
Federal, para essa conscientização da população. Nós vamos fazer a nossa parte, nós estamos fazendo
a nossa parte, mas nós precisamos do apoio da população do Distrito Federal e do apoio dos
deputados e das deputadas distritais aqui desta casa.
No mais, agradeço a todos vocês. Eu tenho muita confiança no ano de 2024. Eu acredito que é
um ano em que nós avançaremos em diversas pautas na nossa cidade. Nós teremos melhoria direta
para a população. Eu tenho certeza de que a mentalidade de cada uma das deputadas e dos deputados
aqui desta casa é no sentido de avançarmos nas pautas do Distrito Federal. É assim que tem sido. Eu
tenho recebido os deputados no meu gabinete, todos com pautas positivas para as cidades que
representam, para as áreas que representam, para as categorias que representam. E eu quero dizer a
vocês que podem contar com o meu respeito e o meu carinho.
Muito obrigado, presidente deputado Wellington Luiz, que 2024 seja um ano de pleno êxito
para todos nós.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado, governador.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado pela presença de vocês.
Enquanto o governador cumprimenta os deputados, eu quero registrar e agradecer a presença
do deputado federal Gilvan Maximo. Muito obrigado. É motivo de muita honra tê-lo conosco.
Registro a presença do subsecretário Thiago Conde.
De forma rápida, faremos o encerramento e agradeço a presença do governador Ibaneis Rocha
e de todos os seus secretários. Gustavo, em seu nome agradeço a todos os secretários.
Gustavo, peço tanto a você quanto ao Maurício e ao Thiago Conde, a quem agradeço, que
fiquem para que possamos discutir a questão do orçamento, o que é extremamente importante. Se
vocês puderem ficar, agradeço.
Mais uma vez agradeço a todos os secretários e digo a importância que é ter esta casa
recebendo o governador. O governador faz a parte dele; nós fazemos a nossa.
Obrigado, PC.
Enfim, agradeço a presença do senhor governador, Ibaneis Rocha, e de todos os seus
secretários na abertura dos trabalhos da 2ª Sessão Legislativa, da 9ª Legislatura desta casa.
Aproveito a oportunidade para desejar um ano produtivo para o Governo do Distrito Federal e
para a Câmara Legislativa.
Senhoras e senhores, encerrado este ato, teremos 5 minutos de intervalo para a saída do
senhor governador.
Encerrarei a sessão e convocarei reunião rápida com os deputados para discutirmos temas
importantes como a questão do orçamento e a questão da saúde no Distrito Federal.
Estou vendo aqui o delegado Amarildo e o doutor João Maciel. Amarildo, nosso atleta. Obrigado
pelas presenças. Obrigado, João, delegado chefe da Dema.
Eu irei reabrir a sessão, porque temos de concluir a leitura do expediente.
Antes, informo que tive uma conversa rápida com o Iuri, presidente do Sindivacs, sobre a
forma como vamos conduzir a matéria. Iuri, irei conversar com o governador, vou conversar com os
secretários responsáveis para que possamos, enfim, buscar soluções para temas que estão vindo desde
o ano passado.
Então, o meu muito obrigado.
(A sessão ordinária é reaberta às 15h51min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está reaberta a sessão ordinária de 1º de
fevereiro de 2024, às 15 horas e 51 minutos.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo deputado Pastor Daniel de Castro.
Antes, porém, eu gostaria de convidar, mais uma vez, todos os deputados para uma reunião
fechada na sala de reuniões com a presença de apenas alguns assessores. Não é por outro motivo,
mas apenas pelo tamanho. Não há nada que não possamos discutir abertamente, mas iremos limitar o
número de assessores. Principalmente, teremos os assessores que são ligados à área orçamentária e
financeira desta casa.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Deputado Pastor Daniel de Castro, V.Exa. começou o ano com o pé direito, com o pé esquerdo,
com as duas mãos. Muito obrigado. Parabéns pela condução! Isso é sinal de que temos muito a fazer.
Eu queria tratar de duas coisas com os deputados muito rapidamente. A primeira delas é que,
segunda-feira, em vez de uma reunião de líderes, eu gostaria de fazer, como é a primeira do ano, uma
reunião com todos os parlamentares. Temos de tratar da recondução das comissões, entre outras
matérias extremamente importantes.
Deputada Jaqueline Silva, estou pedindo para, em vez da reunião de segunda-feira, às 14
horas e 30 minutos, fazermos uma reunião com todos os parlamentares. Um dos itens a ser tratado –
eu havia conversado sobre isso com a deputada Jaqueline Silva – é a discussão da recondução das
comissões.
Então, segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, em vez de reunião de líderes, a reunião será
com todos os deputados. Lembro que chegarei às 14 horas e 30 minutos e começarei às 14 horas e 30
minutos, até porque tenho certeza de que há muitos temas importantes a serem tratados.
Solicito a todas as assessorias, a todos os assessores de deputados que informem aos
parlamentares a reunião de segunda-feira, às 14 horas e 30 minutos, para que possamos discutir esses
assuntos.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, concordo
completamente com a reunião, considero-a necessária, mas já vou justificar minha ausência.
No ano passado, tentamos fazer 2 ou 3 vezes uma reunião pública da Comissão de Saúde,
mas, em virtude do conflito de agendas, suspendemos a reunião. Já convocamos, para segunda-feira,
às 15 horas, uma reunião pública da Comissão de Saúde – a secretária confirmou a presença, e o
Ministério da Saúde também – para discutir essa questão do enfrentamento à dengue. Eu só queria
justificar minha ausência, porque provavelmente estarei nessa tarefa.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Deputado Gabriel Magno, V.Exa., assim como
todos os demais parlamentares, tem assessores que conhecem a matéria e, nesse caso, poderão
acompanhar a nossa reunião e passar para V.Exa. o que for abordado. A matéria que V.Exa. vai discutir
é do interesse da casa, é do interesse da sociedade. Inclusive, eu me sinto representado com a
presença de V.Exa. Obrigado, deputado.
Vou suspender a sessão e convocar uma reunião com todos os parlamentares para discutir
alguns temas, inclusive a pauta de hoje.
Agora, deputado Fábio Félix, imediatamente.
Declaro suspensa a sessão e convoco a reunião com os parlamentares para discutir, além do
orçamento, outros assuntos de interesse desta casa. Muito obrigado.
Lembro que o doutor Maurício, não sei se o Thiago Conde e alguns outros assessores e
representantes do governo precisam estar presentes. Muito obrigado.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Caminha, e nós vamos trabalhar juntos. Vocês
têm toda razão. Mais uma vez, reitero o meu compromisso. As nossas famílias, os nossos amigos que
estão lá fora dependem muito de vocês. Vocês são fundamentais na guerra contra a dengue. Fica aqui
o nosso reconhecimento e o trabalho que nós faremos para que tenham o reajuste que tiverem de ter,
sejam nomeados aqueles contratados e os concursados de maneira muito especial, certo? Então, vocês
têm nosso apoio e nosso compromisso. Muito obrigado.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 16h21min, a sessão é reaberta às 18h13min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária
de 1º de fevereiro de 2024 às 18 horas e 13 minutos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da Mesa.
Não há expediente sobre a mesa.
A sugestão é que votemos, conforme solicitado pelo deputado Chico Vigilante, o projeto de lei
que trata da contratação dos agentes de vigilância sanitária enquanto a CEOF e as demais comissões
instruem o projeto que diz respeito ao orçamento da Câmara Legislativa para que possamos votá-lo.
Todos concordam?
Nada mais havendo a tratar, a presidência vai encerrar os trabalhos, convocando sessão
extraordinária a realizar-se imediatamente após esta.
Está encerrada a sessão.
(Levanta-se a sessão às 18h13min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
CCJ – Comissão de Constituição e Justiça
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
Conplan – Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal
DEMA – Delegacia Especial do Meio Ambiente
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
EPNB – Estrada Parque Núcleo Bandeirante
Sesi – Serviço Social da Indústria
Sindivacs – Sindicato dos Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde e Agentes Comunitários de Saúde do Distrito Federal
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Registro e Redação Legislativa, em 02/02/2024, às 14:53, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1528503 Código CRC: E6885383.
DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 31/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 31ª (TRIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 13 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Robério Negreiros, Ricardo Vale e Roosevelt
SECRETARIA: Deputados Roosevelt, Robério Negreiros e Jorge Vianna
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 22 horas e 22 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 52 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Wellington Luiz procede à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 110ª
e 111ª Sessões Ordinárias e das 29ª, 30ª e 31ª Sessões Extraordinárias.
2 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, do Requerimento nº 1.069, de
2023, de autoria de vários deputados, que “requer a não realização de sessão ordinária no dia que
especifica”.
– Votação da proposição em turno único. APROVADA por votação em processo simbólico (22
deputados presentes).
(2º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.554, de 2021, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “dispõe sobre a aplicação de medidas administrativas para os
estabelecimentos denominados fundições, sucateiros e similares, que adquirirem e estocarem tampões
ou grades de bueiros, poços de visita, caixas de inspeção de telefonia subterrânea e tampas da rede de
esgoto em suas dependências, utilizadas nas vias e espaços públicos do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 128, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “dispõe sobre a regulamentação de geladeiras solidárias de uso
comunitário e compartilhado no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno, em processo simbólico. NÃO FOI PROFERIDO O RESULTADO.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 801, de 2019, de autoria do
Deputado Jorge Vianna, que “dispõe sobre a garantia de acesso e permanência de ambos os pais ou
responsáveis acompanhando pacientes, menores de idade, no decorrer de consultas nas unidades de
saúde das redes pública e privada do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(5º) ITEM 4: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.963, de 2022, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “institui a Campanha de Conscientização sobre a Cinomose Canina, no
âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(6º) ITEM 5: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.551, de 2019, de autoria do
Deputado Hermeto, que “institui o Estatuto do Portador de Diabetes no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(7º) ITEM 6: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 749, de 2019, de autoria do
Deputado Martins Machado, que “dispõe sobre a instituição do programa Compartilhando – Centro
Dia para Pessoas Idosas, e dá outras providências”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 919, de 2020, de autoria do Deputado
Hermeto, que “institui o Programa Voucher Melhor Idade – PVMI, destinado ao atendimento de
idosos acima de 60 anos, e dá outras providências”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (22 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(8º) ITEM 7: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.107, de 2021, de autoria do
Deputado Eduardo Pedrosa, que “altera a Lei nº 3.822, de 8 de fevereiro de 2006, que ‘dispõe sobre a
Política Distrital do Idoso, e dá outras providências’, para assegurar a implantação de centros de
convivência do idoso em todas as regiões administrativas, compartilhando espaços destinados às
unidades de Atenção Primária à Saúde – APS”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(9º) ITEM 8: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.719, de 2021, de autoria do
Deputado Iolando, que “dispõe sobre o uso de dispositivo de áudio junto a equipamento de leitura
óptica de código de barras em comércios”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(10º) ITEM 9: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 279, de 2023, de autoria do
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “disciplina a prática e a fiscalização da pesca no Lago Paranoá”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(11º) ITEM 10: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.131, de 2021, de autoria
do Deputado Roosevelt, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia do Policial
Militar Veterano, a ser comemorado no dia 14 de novembro de cada ano”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(12º) ITEM 11: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 303, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “dá nova denominação ao Restaurante Comunitário de Ceilândia”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(13º) ITEM 12: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 344, de 2023, de autoria da
Deputada Paula Belmonte, que “institui o Sistema Distrital de Informações da Primeira Infância – SIDIPI
e cria o relatório Orçamento da Primeira Infância – OPI, como instrumento de controle social e
fiscalização do orçamento público na área da primeira infância”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(14º) ITEM 13: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 158, de 2023, de autoria do
Deputado Joaquim Roriz Neto, que “cria centros de tecnologia com o objetivo de garantir ampla
acessibilidade aos recursos tecnológicos à população de baixa renda do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(15º) ITEM 14: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 36, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “institui a Política Distrital do Hidrogênio Verde, e dá outras
providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(16º) ITEM 15: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 168, de 2023, de autoria do
Deputado Rogério Morro da Cruz, que “dispõe sobre a criação da Política Distrital de Incentivo ao
Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 3 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(17º) ITEM 16: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.063, de 2022, de autoria
do Deputado Chico Vigilante, que “institui a Semana de Conscientização sobre a Importância da
Liberdade de Imprensa para a Democracia, a ser comemorada na primeira semana do mês de abril”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 4 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(18º) ITEM 17: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.066, de 2022, de autoria
do Deputado Chico Vigilante, que “institui o Dia Distrital de Luta contra a Intolerância Política e de
Promoção da Tolerância Democrática, a ser celebrado anualmente no dia 9 de julho”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 5 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(19º) ITEM 18: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 3.026, de 2022, de autoria
do Deputado João Cardoso, que “institui a atividade econômica denominada self storage, para fins de
regularização do funcionamento, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(20º) ITEM 19: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 401, de 2023, de autoria do
Deputado Gabriel Magno, que “altera a Lei nº 5.080, de 11 de março de 2013, que ‘inclui, no Calendário
Oficial de Eventos e no calendário escolar do Distrito Federal, o Dia do Patrimônio Cultural e institui as
Jornadas de Brasília Patrimônio Cultural da Humanidade’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(21º) ITEM 20: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 296, de 2023, de autoria do
Deputado Pepa, que “altera a Lei nº 4.883, de 11 de julho de 2012, que ‘dispõe sobre a política de
turismo do Distrito Federal’, para incluir o turismo religioso como modalidade de turismo na política de
turismo do DF”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(22º) ITEM 21: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 73, de 2023, de autoria da
Deputada Jaqueline Silva, que “dispõe sobre o abandono material e afetivo da pessoa idosa no âmbito
do Distrito Federal, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(23º) ITEM 22: Discussão e votação, em 2º turno, Projeto de Lei nº 503, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.686, de 1º de agosto de 2016, que ‘institui a
Campanha Permanente de Informação, Prevenção e Combate à Depressão no âmbito do Distrito
Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(24º) ITEM 23: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 567, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe sobre a política distrital de proteção e direito de matrícula de
crianças migrantes, refugiadas, apátridas e solicitantes de refúgio, de 6 meses a 6 anos de idade, nas
redes públicas de educação básica, no âmbito do Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(25º) ITEM 24: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 703, de 2019, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “altera o art. 1º da Lei Distrital nº 1.954, de 1998, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de repartições públicas e estabelecimentos comerciais fornecerem água potável
gratuitamente a seus clientes’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(26º) ITEM 25: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 157, de 2023, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “institui o programa Adote um Equipamento de Assistência
Social no Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(27º) ITEM 26: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 227, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “institui o programa de valorização da escritora e do escritor brasilienses e
de incentivo à difusão de suas obras literárias”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(28º) ITEM 27: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 526, de 2023, de autoria do
Deputado Ricardo Vale, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia
do Rock Brasiliense”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(29º) ITEM 28: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 362, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “cria o Fundo Distrital de Transporte Público e Mobilidade Urbana –
FDTPMU”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(30º) ITEM 29: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 281, de 2023, de autoria do
Deputado Max Maciel, que “institui a Política de Mobilidade a Pé para o Distrito Federal e cria o Comitê
Técnico da Mobilidade a Pé, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(31º) ITEM 30: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 689, de 2023, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui o Programa de Descentralização Financeira para Ações de
Segurança Pública – PDFASP por meio de transferência de recursos financeiros do Governo do Distrito
Federal, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Votação da emenda destacada. REJEITADA por votação em processo nominal, com 19 votos
contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(32º) ITEM 31: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 436, de 2023, de autoria da
Deputada Doutora Jane, que “institui o Sistema Distrital de Ambientes de Inovação – SDAI-DF, e dá
outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(33º) ITEM 32: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 534, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “institui e inclui no Calendário Oficial do Distrito Federal o Dia da Cultura
Surda”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(34º) ITEM 33: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 587, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “reconhece a vocação temática de logradouros do Plano Piloto como de
relevante interesse cultural, social e econômico para o Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(35º) ITEM 34: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 522, de 2023, de autoria da
Deputado Wellington Luiz, que “altera a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de 2014, que ‘dispõe sobre a
Política Distrital de Resíduos Sólidos nº 6.518, de 12 de março de 2020’, que ‘dispõe sobre a
obrigatoriedade de tratamento dos resíduos sólidos orgânicos no Distrito Federal por processos
biológicos’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes). Houve 4 votos contrários.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(36º) ITEM 35: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 790, de 2023, de autoria do
Deputado Robério Negreiros, que “altera a Lei nº 7.011, de 20 de dezembro de 2021, que ‘institui o
programa Cesta do Trabalhador no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(37º) ITEM 36: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 760, de 2023, de autoria da
Deputada Dayse Amarilio, que “cria o relatório anual de vitimização dos profissionais de saúde no
Distrito Federal”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(38º) ITEM 37: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 299, de 2023, de autoria da
Deputado Pastor Daniel de Castro, que “proíbe a espetacularização e veiculação, por qualquer meio de
comunicação social no Distrito Federal, dos casos de atentado ou tentativa de atentado cometidos em
escolas e creches”.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(39º) ITEM 38: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
53.474.423,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(40º) ITEM 39: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, que ‘dispõe sobre a política
habitacional do Distrito Federal’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(41º) ITEM 40: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 642, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “Abre crédito especial à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$
84.343.164,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(42º) ITEM 41: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 840, de 2023, de autoria do
Tribunal de Contas do Distrito Federal, que “revoga dispositivos da Lei nº 7.093, de 1º de abril de
2022”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(43º) ITEM 42: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(44º) ITEM 43: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 842, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2023, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(45º) ITEM 44: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei Complementar nº 62, de
2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei Complementar nº 833, de 27 de maio de 2011,
que ‘dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não tributária de titularidade do
Distrito Federal, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 21 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(46º) ITEM 45: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 141, de 2019, de autoria do
Deputado Fábio Félix, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 2.976, de 2022, de autoria do
Deputado Roosevelt, que “altera a Lei nº 4.462, de 13 de janeiro de 2010, que ‘dispõe sobre o Passe
Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo’, e dá outras providências”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo simbólico (21 deputados presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(47º) ITEM 46: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.349, de 2020, de autoria
do Deputado Daniel Donizet, que “institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o
Dia de Combate ao Tráfico de Animais Silvestres, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(48º) ITEM 47: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 798, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 10.653.728,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(49º) ITEM 48: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 799, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 55.699.526,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(50º) ITEM 49: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 710, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 4.285, de 26 de dezembro de 2008, que ‘reestrutura a Agência
Reguladora de Águas e Saneamento do Distrito Federal – ADASA-DF, dispõe sobre recursos hídricos e
serviços públicos no Distrito Federal, e dá outras providências’, e a Lei nº 5.418, de 24 de novembro de
2014, que ‘dispõe sobre a Política Distrital de Resíduos Sólidos, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(51º) ITEM 50: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “concede remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens
ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou
Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos
aos imóveis pertencentes ao Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-
DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21 de dezembro de 2012”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal com 22 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(52º) ITEM 51: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 784, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 6.421, de 16 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre a redução
da base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS nas
operações com a cesta básica de alimentos’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 22 votos
favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(53º) ITEM 52: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 502, de 2023, de autoria do
Deputado Thiago Manzoni, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, para prorrogar, até
31 de dezembro de 2025, os benefícios fiscais do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou
Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles
Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP previstos na Lei mencionada”.
Observação: Em tramitação conjunta com o Projeto de Lei nº 794, de 2023, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que ‘dispõe sobre os benefícios
fiscais do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e
Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos a eles Relativos – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP, e dá outras
providências’”.
– Votação das proposições em 2º turno. APROVADAS, na forma do substitutivo, por votação em
processo nominal, com 21 votos favoráveis.
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(54º) ITEM 53: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 722, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “institui multas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à
Declaração Eletrônica de Serviços das Instituições Financeiras e demais entidades – DES-IF”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(55º) ITEM 54: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 383, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.355, de 30 de dezembro de 1996, que ‘dispõe sobre o regime de
substituição tributária relativo ao Imposto sobre Serviços – ISS, e dá outras providências’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(56º) ITEM 55: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 2.857, de 2022, de autoria
do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que ‘dispõe quanto ao
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS’”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(57º) ITEM 56: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “dispõe sobre o Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(58º) ITEM 57: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do
Poder Executivo, que “estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de
2024”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (21 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
3 RETIFICAÇÕES
Presidente (Deputado Robério Negreiros)
– Retifica a votação do Projeto de Lei Complementar nº 62, de 2020, em 1º turno, com 22 votos
favoráveis.
Presidente (Deputado Roosevelt)
– Ratifica a votação do Projeto de Lei nº 128, de 2023, em 1º turno, com 21 votos favoráveis.
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Retifica leitura realizada, de forma que, onde foi dito “Projeto de Lei nº 3.063, de 2022”, entenda-se:
“Projeto de Lei nº 3.026, de 2022”.
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Comunica que, em razão da aprovação do Requerimento nº 1.069, de 2023, de autoria de vários
deputados, não será realizada sessão ordinária amanhã, dia 14 de dezembro.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: Os relatórios de presença por recomposição de quórum e as folhas de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 110/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 110ª (CENTÉSIMA DÉCIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 12 DE DEZEMBRO DE 2023
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Wellington Luiz
SECRETARIA: Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 10 minutos
TÉRMINO: 23 horas e 44 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Thiago Manzoni e Ricardo Vale procedem à leitura do expediente sobre a mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovada, sem observações, a Ata da 109ª
Sessão Ordinária.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Gabriel Magno
– Tece críticas ao Governador do Distrito Federal pela falta de comprometimento com suas promessas de
campanha.
– Destaca a luta em defesa dos pleitos dos servidores e da melhoria das políticas públicas que visam
atender a população do Distrito Federal.
– Participa que, amanhã, serão apreciados os projetos referentes ao PPA – Plano Plurianual e à LOA – Lei
Orçamentária Anual, e não há previsão de nomeação e de recomposição salarial dos servidores públicos.
– Expressa seu repúdio à proposta de concessão da Rodoviária e reafirma que não haverá ganhos para a
população de Brasília.
Deputado Chico Vigilante
– Opõe-se à privatização da Rodoviária de Brasília por considerar a proposta nociva à sociedade, e cita
cobranças previstas no projeto que onerarão os contribuintes do DF.
– Realça que os atuais problemas da Rodoviária decorrem da incompetência na gestão pelo GDF, e
enfatiza que a concessão prejudicará os pobres, os ambulantes e os atuais permissionários que trabalham
no local.
– Exorta os parlamentares que apoiam o Governo a votarem com independência.
Deputado Iolando
– Rejubila-se com a sanção, ontem, da lei que concede a bolsa-atleta paralímpica.
– Enaltece o lançamento do programa CIL – Central de Intermediação em Libras online e do cartão de
identificação da pessoa com deficiência.
– Explica o Programa DF Acessível.
Deputado Fábio Félix
– Protesta contra o projeto de privatização da Rodoviária do Plano Piloto, que não trata da situação dos
ambulantes.
– Argumenta que a deterioração da Rodoviária se deve à má gestão pelo Governo, e constitui um projeto
político para justificar a concessão.
– Interpela os pares a não seguirem a orientação do Governo a favor da privatização, e advoga que o
projeto seja melhor discutido para a gestão pública da Rodoviária.
Deputado Jorge Vianna
– Informa aos presentes que não há acordo para a derrubada de todos os vetos, mas que não haverá
prejuízo às categorias.
– Chama a atenção para os preços exorbitantes das passagens áereas cobradas pelas empresas, mesmo
com a diminuição do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, e solicita
providências aos representantes de Brasília no Congresso Nacional.
– Discorre sobre o aluguel da vagas dos estacionamentos nos arredores da Rodoviária.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Max Maciel
– Contesta as justificativas apresentadas pelo Governo para a privatização da Rodoviária de Brasília.
– Condena as condições excessivamente vantajosas que o Governo pretende proporcionar à futura
empresa concessionária.
– Sustenta que as melhorias necessárias na Rodoviária podem ser realizadas pelo próprio Estado, motivo
pelo qual anuncia que é contrário ao projeto de privatização.
Deputado Chico Vigilante
– Lista exemplos de má gestão do GDF, e inclui, entre eles, a decisão de privatizar a Rodoviária do plano
piloto.
– Ressalta que há previsão legal para destinar as receitas de estacionamento do local para o Instituto de
Previdência dos Servidores do Distrito Federal.
– Apela para o Presidente da CLDF retirar da pauta de votações a concessão da Rodoviária.
Deputada Dayse Amarilio
– Pede que o projeto de lei que trata da privatização da Rodoviária seja retirado da pauta de hoje.
– Esclarece aos presentes que tanto a Lei de Diretrizes Orçamentárias quanto a Lei Orçamentária Anual
precisam ser alteradas para garantir a nomeação de servidores concursados, e que tanto os
manifestantes quanto os parlamentares devem lutar por isso.
– Apresenta dados comparativos entre os cargos vagos na área de saúde e as emendas às leis
apresentadas às leis assegurar as contratações de novos profissionais e foram vetadas pelo Governador
Ibaneis Rocha.
Deputado Gabriel Magno
– Reforça o pedido para que o projeto de privatização da Rodoviária não seja votado na presente sessão,
tendo em vista as várias questões que precisam ser debatidas.
– Comunga com o pedido feito pela Deputada Dayse Amarilio para a derrubada dos vetos da LDO, anexo
IV, que trata da nomeação dos servidores públicos.
– Chama a atenção para o fato de que na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 não está
prevista a nomeação de servidores de diversas categorias.
Deputado Fábio Félix
– Denuncia que o governo, em seu projeto de privatização da Rodoviária, pretende favorecer a empresa
concessionária mediante o pagamento da taxa de acostagem, com ônus para os usuários.
– Protesta contra a intenção do Governo de aprovar a concessão da Rodoviária ao setor privado sem
prévia discussão acerca dos problemas enfrentados pela população em situação de vulnerabilidade que
frequenta a área central de Brasília.
– Defende que a administração da Rodoviária permaneça sob a responsabilidade do poder público.
– Reivindica que na apreciação do projeto do governo sejam respeitados os direitos dos permissionários e
ambulantes que atuam na Rodoviária.
– Adverte que o projeto do governo não aborda as regras da futura concessão da Rodoviária, delegando
ao governador o poder de estipular as condições a serem proporcionadas à empresa concessionaria.
– Requer que o Colégio de líderes seja consultado acerca da proposta de retirada do projeto da pauta de
hoje para melhor discussão da matéria.
Deputado Iolando
– Defende a concessão de equipamentos públicos como fonte de receitas para o DF, a exemplo do
Estádio Mané Garrincha.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Elogia as ações do presidente da Casa, Deputado Wellington Luiz, para proteger os parlamentares.
– Defende o processo de terceirização da rodoviária.
Deputada Paula Belmonte
– Exalta a importância da Rodoviária para população de Brasília.
– Sustenta que a proposição enviada pelo GDF não esclarece pontos importantes e julga inverídica as
afirmações propostas pelo Governo.
– Conclama aos Pares que retirem de pauta a referida proposição.
Deputado Hermeto
– Contesta as críticas dos parlamentares de oposição acerca da capacidade do Governador Ibaneis Rocha
de administrar a Rodoviária de Brasília.
– Manifesta-se favorável a proposta do governo por considerar que o atual sistema de gestão da
Rodoviária está falido.
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece a autoridades do GDF e da CEB por atender as demandas da região de São Sebastião.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Revela sua preocupação com o fato de a Fundação Universitária de Cardiologia, responsável por
administrar o Instituto de Cardiologia e Transplante do Distrito Federal – ICTDF ter pedido recuperação
judicial.
– Parabeniza os servidores da polícia legislativa da Casa e os conselheiros tutelares pelo trabalho que
realizam.
Deputado Roosevelt
– Enaltece o trabalho realizado pelos trabalhadores da Rodoviária de Brasília.
– Menciona que os governos que antecederam o Governo de Ibaneis Rocha não lograram êxito na
manutenção da Rodoviária.
– Compromete-se com os permissionários que não haverá prejuízo após a aprovação da concessão da
Rodoviária.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
(1º) ITEM 259: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 2.260, de 2021, de autoria
do Poder Executivo, que “autoriza o Poder Executivo a promover a concessão ao setor privado da
prestação do serviço público, precedida de obra pública para reforma, ampliação, gestão, operação e
exploração da Rodoviária do Plano Piloto e Galeria dos Estados de Brasília, Distrito Federal, e dá outras
providências”.
– Parecer da relatora da CFGTC, Deputada Paula Belmonte, favorável à proposição, acatando as Emendas
os os
n 5, 7, 9, 10, 18, na forma do Substitutivo nº 20 aprovado pela CCJ, e as Subemendas n 23, 25, 26,
os
27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35, e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17, da Subemenda nº
19. APROVADO por votação em processo nominal, com 16 votos favoráveis e 6 votos contrários.
– Parecer do relator da CTMU, Deputado Fábio Félix, contrário à proposição. REJEITADO por votação
em processo nominal, com 7 votos favoráveis e 15 votos contrários.
– Parecer do relator do voto vencido, Deputado Pastor Daniel de Castro, favorável à proposição, acatando
os
as emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20, aprovada na CCJ,
os os
e rejeitando as Emendas n 1, 6, 16, 17 e as Subemendas n 19, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31,
32, 33, 34 e 35. PROFERIDO.
os
– Parecer do relator da CAF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável às Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na
os os
forma do Substitutivo nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23,
os
25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e
os
as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por
votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários. Houve 2 ausências.
os
– Parecer do relator da CDESCTMAT, Deputado Daniel Donizet, favorável às Emendas n 9, 10, 18, na
os os
forma da Emenda Substitutiva nº 20, e contrário às Emendas n 16 e 17, às Subemendas n 16, 17, e
os
às Subemendas 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 3, 4, 8,
os
11, 12, 13, 14, 17, 18, as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a Emenda nº 2 foi
retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7 votos contrários.
os
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, sobre as Emendas n 11 a 35: favorável às
os
Emendas n 5, 7, 9, 10 e 18, na forma da Emenda Substitutiva nº 20 da CCJ, e contrário às Emendas
os os
n 1, 6, 16, 17 e às Subemendas n 19, 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as
os os
Emendas n 3, 4, 8, 11, 12, 13, 14, 17, 18, e as Subemendas n 21, 22 e 24 foram canceladas e que a
Emenda nº 2 foi retirada. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 7
votos contrários.
os
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, sobre as Emendas n 21 a 35: contrário às
os os
Subemendas n 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34 e 35. Informa que as Emendas n 21, 22 e 24
foram canceladas. APROVADO por votação em processo nominal, com 15 votos favoráveis e 6 votos
contrários.
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo nominal, com 15 votos
favoráveis e 7 votos contrários.
(2º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 828, de 2023, de
autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a carreira de Defensor Público da Defensoria Pública do
Distrito Federal e dá outras providências”.
– Parecer do relator da CAS, Deputado Martins Machado, favorável à proposição. APROVADO por
votação em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Jorge Vianna, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Parecer do relator da CCJ, Deputado Thiago Manzoni, favorável à proposição. APROVADO por votação
em processo simbólico (22 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (22deputados
presentes).
4 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença, o relatório de presença por recomposição de quórum e as folhas de
votação nominal, encaminhados pela Divisão de Taquigrafia e Apoio ao Plenário e pela Secretaria
Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 20/12/2023, às 09:29, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 004, de 05 de janeiro de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Extraordinária 30/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 30ª
(TRIGÉSIMA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.
INÍCIO ÀS 14H02MIN TÉRMINO ÀS 14H40MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro aberta a sessão extraordinária de
quarta-feira, 13 de dezembro de 2023, às 14 horas e 2 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Gabriel Magno a secretariar os trabalhos da mesa.
Saúdo todos que aqui se encontram, os assessores e as assessoras, o pessoal que está aqui,
daqui a pouco vamos nominar vocês.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Por ainda não haver quórum, vou suspender a sessão por 15 minutos.
Convoco todos os parlamentares que se encontram nesta casa para que possam vir ao plenário
a fim de iniciarmos a sessão extraordinária marcada para as 14 horas.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 14h07min, a sessão é reaberta às 14h29min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão.
Saúdo todos os parlamentares, deputados, deputadas, servidores desta casa e todos os que
visitam esta casa. Sejam muito bem-vindos à Câmara Legislativa.
Obrigado, André. Estou vendo ali escrito: “Em nome do presidente Wellington, agradecemos
aos deputados pelo apoio para a reestruturação da carreira socioeducativa”. Muito obrigado. Sejam
bem-vindos a esta casa, sempre contando com o apoio dos deputados.
Puxem direito essa outra faixa porque não estou conseguindo ler: “Convoca já nossos
professores, gestores e orientadores educacionais”. A educação, sem dúvida nenhuma, é a área mais
importante.
“Saúde. População cresceu, os ACS e os Avas diminuíram. Nomeação já!” Como eu já disse, é
uma questão de honra para nós por conta do que está acontecendo e a importância que vocês têm
para o Distrito Federal.
“Isonomia já: Associação dos Especialistas de Saúde Pública”. Vocês têm o nosso apoio
integral.
“Nomeia PPGG”. Isso é muito importante para o servidor público.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Quem? Do socioeducativo eu falei agora há
pouco que vocês têm o nosso apoio integral. Vocês merecem muito porque são uma das mais
importantes carreiras.
“Auditor Fiscal de Atividades Urbanas”, carreira extremamente importante. Sejam bem-vindos.
Nossos cirurgiões-dentistas são importantes. “Saúde bucal é fundamental.”
“Conselho tutelar...” É porque há uma faixa flamenguista, preta e vermelha... Agora consegui
ver: “Aprovados em ação, Secretaria de Educação”. Só podia tirar esse vermelho porque está
parecendo uma faixa flamenguista. Assim não dá certo.
“Comissão dos Conselheiros Tutelares e Suplentes”. Muito obrigado. Estamos discutindo com
vocês.
“Nomeação dos enfermeiros e generalistas aprovados”.
Quero verificar com os deputados se nós já podemos iniciar as falas.
(Pausa.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Podemos iniciar as falas.
Convido o nobre deputado Thiago Manzoni para fazer uso da palavra. (Pausa.)
Algum deputado quer fazer uso da palavra? Deputado Fábio Félix? Deputado Chico Vigilante?
Deputado Max Maciel? Deputado Joaquim Roriz Neto?
DEPUTADO CHICO VIGILANTE – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu vou voltar
novamente a falar da questão da saúde do Distrito Federal. Nós estamos com uma situação gravíssima
vivida pela população.
Eu estava conversando com um médico que é vice-presidente do Sindicato dos Médicos e ele
me dizia que na rede pública de saúde do Distrito Federal, para atender toda a população que precisa
dela, há 5.700 médicos; na rede privada de saúde do Distrito Federal, há 20 mil médicos.
Veja, presidente, a diferença. Para atender toda a população, há 5.700 médicos na rede
pública. Para atender a um pequeno segmento de pessoas que têm dinheiro para pagar uma consulta e
que têm plano de saúde, já que a população do Distrito Federal que tem plano de saúde chega a 25%
da população, para esses, há 20 mil médicos. É por isso que a população que não tem plano de saúde
– e é a maioria – está morrendo nas filas.
O que mais vemos hoje são pessoas na fila chorando, morrendo. A tentativa que fizeram na tal
da criação do Iges não resolveu absolutamente nada. Piorou a situação.
Portanto, o que resolve para a saúde pública do Distrito Federal é o governo ter coragem de
contratar pessoas para que elas possam exercer a sua função e atender a população pobre e carente
dessa cidade.
Saúde é o bem mais importante que temos na vida. Você pode não ter nada, mas se você tiver
saúde, está resolvido. Você pode ser o maior bilionário do mundo, se não tem saúde, não tem nada.
Portanto, é preciso que as autoridades – a maioria têm plano de saúde – preocupem-se,
efetivamente, com a população pobre, carente desta cidade e que não tem plano de saúde.
Eu dei o exemplo aqui outro dia do senhor Antônio, que tem câncer no tronco da orelha. O
câncer está comendo a orelha dele. Eu tive que entrar na justiça para garantir o tratamento dele. Eu
garanti isso na justiça. Não precisaria ter entrado na justiça se houvesse um sistema público de saúde
de qualidade.
Eu tive um grande amigo nesta cidade que atuou a vida inteira na saúde pública, o doutor
Roland Montenegro, que, infelizmente, não está mais entre nós. Ele foi um daqueles pescadores que
morreu. E ele me dizia: “Chico, se constatar uma pessoa com câncer até 6 meses, é tratável; depois de
6 meses não tem mais jeito”.
Portanto, é preciso que esta Câmara se una, todos os deputados e deputadas, na luta por uma
saúde pública de qualidade, o que passa pela contratação de profissionais.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante.
Quero agradecer à Escola Parque Anísio Teixeira de Ceilândia. Já são 35 anos sob a regência
da professora Abigail Alecrim. Iniciativa do deputado Ricardo Vale. A diretora da escola é a professora
Neide.
É um prazer ter esses jovens aqui conosco, deputado Ricardo Vale. Eles farão uma
apresentação para nós. Deixo um abraço especial à professora.
Concedo a palavra ao deputado Ricardo Vale.
DEPUTADO RICARDO VALE (PT. Sem revisão do orador.) – Uma boa-tarde a todos e a todas.
Eu quero ouvir o boa-tarde que recebi ali fora agora. Vamos lá?
(Saudação de boa tarde.)
DEPUTADO RICARDO VALE – Agora as crianças. Vamos lá!
(Saudação de boa tarde.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Muito obrigado.
Eles já vão cantar.
Antes, porém, deputado Ricardo Vale, peço licença ao coral e à professora apenas para
encerrarmos a sessão extraordinária a fim de assistirmos à apresentação desse maravilhoso coral.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão.
(Levanta-se a sessão às 14h40min.)
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
IgesGES – Instituto de Gestão Estratégica de Saúde
PPGG – Políticas Públicas e Gestão Governamental
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por MIRIAM DE JESUS LOPES AMARAL - Matr. 13516, Chefe do
Setor de Taquigrafia, em 14/12/2023, às 11:38, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
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DCL n° 066, de 03 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Circunstanciada Sessão Ordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA CIRCUNSTANCIADA DA 21ª
(VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
DE 26 DE MARÇO DE 2024.
INÍCIO ÀS 15H05MIN TÉRMINO ÀS 17H18MIN
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Está aberta a sessão ordinária de terça-feira,
26 de março de 2024, às 15 horas e 5 minutos.
Sob a proteção de Deus, iniciamos os nossos trabalhos.
Convido o deputado Pastor Daniel de Castro a secretariar os trabalhos da mesa.
Dá-se início aos
Comunicados da Mesa.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – O expediente lido vai a publicação.
Sobre a mesa, as seguintes atas de sessões anteriores:
– Ata Sucinta da 19ª Sessão Ordinária, de 20 de março de 2024;
– Ata Sucinta da 20ª Sessão Ordinária, de 21 de março de 2024.
Não havendo objeção do Plenário, esta presidência dispensa a leitura das atas mencionadas.
Como as atas são do conhecimento de todos, indago se algum deputado deseja retificar as
referidas atas. (Pausa.)
Não havendo pedido de retificação, dou como aprovadas sem observações as atas
mencionadas.
Quero aqui agradecer ao nosso deputado Chico Vigilante, que ontem nos representou na posse
do presidente do Tribunal Regional do Trabalho, doutor José Ribamar – maranhense, conterrâneo do
nosso deputado Chico Vigilante. Muito obrigado, deputado. Eu não poderia ter sido melhor
representado. Ficamos extremamente felizes. Ontem tínhamos agendas importantes. Só por essa razão
não estávamos presentes, mas nos sentimos muito bem representados por V.Exa., deputado Chico
Vigilante. Fica aqui o nosso registro de agradecimento. Desejo muito sucesso ao novo presidente do
Tribunal Regional do Trabalho.
Quero lembrar que, às 17 horas, haverá uma missa, no Ministério Público do Distrito Federal,
um convite do doutor Georges Seigneur. Eu e o deputado Ricardo Vale iremos ao evento.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – V.Exa. irá também, deputado Chico Vigilante?
Eu queria, inclusive, pedir ao deputado Pastor Daniel de Castro, o nosso pastor evangélico – sei
que S.Exa. respeita todas as religiões –, que conduza a presidência enquanto representaremos a
Câmara Legislativa. É um pedido carinhoso.
Estão presentes 5 deputados.
Como não há quórum, a presidência vai suspender a sessão por 15 minutos.
Está suspensa a sessão.
(Suspensa às 15h14min, a sessão é reaberta às 15h20min.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Declaro reaberta a presente sessão ordinária.
Dá-se início ao
PEQUENO EXPEDIENTE.
Passa-se aos
Comunicados de Líderes.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Max Maciel.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL-PSB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente,
deputado Wellington Luiz, boa tarde a todos e a todos que nos acompanham pela TV Câmara Distrital.
Saúdo todos os Avas e ACS que estão na galeria, lutando pela nomeação. Eles sabem do apoio
da Câmara Legislativa. Estamos aguardando o acordo e o compromisso da nomeação para
estabelecermos, de fato, o que acreditamos ser atenção primária, na ponta, no dia a dia, no suporte
necessário à saúde pública. (Palmas.)
Presidente, a minha fala de hoje é uma saudação, porque amanhã a maior cidade do Distrito
Federal completa 53 anos: o Centro de Erradicação de Invasões, a Ceilândia, terra dos incansáveis,
que, antes de mim e até antes mesmo do deputado Chico Vigilante, teve nesta casa Eurípedes
Camargo, camarada do movimento dos incansáveis da Ceilândia, que também já foi senador da
República. Já houve ceilandense desde a fundação constituinte desta casa.
Cidade que, se fosse um município, seria um dos 100 maiores do país. Ela é o maior mercado
consumidor do Centro-Oeste, 10% do PIB do DF se concentra na cidade de Ceilândia. Olhem a
matemática: a cidade possui 4 delegacias, 2 batalhões de polícia, mas não tem um centro cultural.
Ceilândia não tem um parque – agora que definimos o parque do Setor O como um parque, para as
famílias transitarem. Não que não queiramos segurança pública, mas almejamos ter a mesma
quantidade de equipamentos culturais e esportivos que outras cidades têm.
Cidade de onde emanam meninos e meninas filhos daqueles que vieram ajudar a construir a
capital do país, mas que, em vez de ser chamados de trabalhadores, foram chamados de invasores,
deputada Doutora Jane. Colocaram Ceilândia, estrategicamente, a 30 quilômetros do desenho original.
Ceilândia não optou por estar onde está; jogaram-na para longe, de forma estratégica, para que a
classe trabalhadora não tivesse a oportunidade de usufruir daquilo que ajudou a construir. Essa cidade
que, durante muito tempo, foi chamada de Caldeirão do Diabo, onde havia a Vila do Cachorro Sentado,
o Barril de Pólvora. Foi isso que eu cresci ouvindo sobre a minha cidade.
Muitos dos nossos omitiam, no currículo, que moravam lá, para conseguirem um emprego,
porque se presumia que todo jovem de lá era, poderia ser ou já foi bandido. É uma cidade que cresceu
com a violência da ausência do Estado, da ausência de política pública. É uma cidade que não teve o
merecido respeito pela potência que ela é. São 400 mil habitantes que todo dia saem para fazer essa
cidade funcionar e até hoje lutam para ter direitos.
Ceilândia cresceu muito, desenvolveu-se e, nos últimos 15 anos, tornou-se uma potência.
Foram universidades para lá, tem ido cada vez mais comércio e lazer.
Contudo, Ceilândia ainda marca tristes dados, sobretudo de violência interpessoal, de
desinteligência entre vizinhos, tráfico, furto.
Bem, como poderia ser diferente uma cidade que tem 400 mil habitantes? Se ela fosse um dos
100 maiores municípios do país, presumo que ela teria até orçamento próprio. Ceilândia carece de uma
série de equipamentos de infraestrutura e possui uma série de necessidades.
Carrego seu nome com muito orgulho, neste adereço que uso, o boné aba reta. Represento
exatamente uma parcela da juventude que foi massacrada pelo ônus do que a cidade viveu
historicamente. Ela sofreu o ônus de não ter acesso à educação de qualidade, esporte e lazer
adequados.
Acredito muito na Ceilândia e quero convidar todos e todas para a sessão solene em
homenagem aos seus 53 anos, que vai se dar na Escola Técnica de Ceilândia, em Ceilândia Sul.
Convido também todas e todos para conferir a exposição Olhares de Ceilândia, na galeria do plenário.
São fotos de jovens de Ceilândia, de como eles enxergam a cidade e olham para ela.
Não queremos mais ser o patinho feio daquela cidade. Uma cidade que, historicamente,
mendiga um monte de coisas. Como já dizia Drummond em seu poema, por que a esquálida Ceilândia
fere tanto a suntuosa Brasília? Por quê? Eu digo o porquê. Porque foi a classe trabalhadora, sobretudo
a nordestina, que quis ficar na cidade e resistir, porque queria ter direito a ela. Ceilândia fere porque é
a chamada Brasília Teimosa. Fizeram tudo para irmos embora, mas dissemos: “Não! Vamos ficar aqui”.
No caminhão número 75, o senhor Agamenon Ribeiro Cavalcanti, meu pai, saiu da Vila do IAPI
para Ceilândia.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Ele trouxe outra nordestina, Maria Goreti Maciel. “Só tinha terra”,
assim dizia a minha mãe. A sua moeda de troca eram latas de tinta, que ele pegava dos restos das
obras aonde ia para poder estocar água para lavar a roupa, fazer a comida e dar banho nos seus 5
filhos, que cresceram numa Ceilândia cruel e para a qual só o Estado penal olhava.
Eu faço esse recorte histórico para jamais esquecer o que essa cidade viveu.
Ceilândia é orgulho, exportadora de cultura para todo o país, exportadora de atletas para todo
o mundo. A maior cidade do Distrito Federal não pode ser reconhecida apenas em ano eleitoral.
Nós exigimos um parque ecológico na Arie JK. Exigimos que socorram e salvem o rio Melchior,
que está morto, em estágio 4, por opção. Se seguíssemos a meta nº 31 do Plano Nacional de Cultura,
Ceilândia deveria ter, no mínimo, 6 equipamentos culturais! Há 37 anos, o Movimento Retomada luta
para ter um único centro cultural! Há 37 anos, a maior cidade do Distrito Federal luta para ter um
centro cultural! Quando dizem para corrermos atrás dos nossos direitos, sabem que vamos ter
trabalho. Se fosse nosso direito, não teríamos que correr atrás de nada porque já é direito nosso.
Saúdo essa cidade de 53 anos e reafirmo: vamos lutar para ela ser reconhecida como a
potência que ela merece ser. Vamos lutar pelos benefícios, pelos equipamentos culturais, pelo parque
ecológico, pelo rio Melchior.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO MAX MACIEL – Vamos lutar, sobretudo, para ela permanecer uma cidade linda,
viva, que tem um sítio arqueológico, o segundo museu de gemas e uma obra de Oscar Niemeyer. E
muitos que moram no Distrito Federal sequer sabem disso porque se omitem em conhecer a realidade
dessa cidade, que é um caldeirão de cultura, um caldeirão de amor, na qual seus filhos e filhas têm
muito orgulho de dizer que moram – assim como eu tenho muito orgulho de dizer que moro na
Ceilândia. Ceilândia sempre viva, Ceilândia sempre linda!
Presidente, 53 anos não são pouca coisa – 11 anos depois que esta cidade foi feita.
Então, saúdo mais uma vez dizendo a todos: visitem a Feira da Ceilândia. Lá é uma beleza!
Comam as comidas nordestinas típicas de lá. Vão à praça do Cidadão conhecer um projeto de
juventude que pulsa eternamente; vão à praça da Bíblia conhecer o samba na comunidade, o Sarau-
Vá; vão à Guariba conhecer o samba da guariba e a Casa do Cantador, essa obra de Oscar Niemeyer
onde acontecem encontros belíssimos da cultura nordestina e da cultura popular.
Para encerrar, presidente, faço a mescla da minha geração com a geração dos meus pais: a
xilogravura deu lugar ao grafite; o trio – zabumba, triângulo e sanfona – deu lugar às pick-ups; e as
rimas dos repentistas deram lugar aos MCs. Isso é a cultura popular com a cultura hip-hop pulsando
em uma energia única que só é possível encontrar na Ceilândia.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, nobre deputado Max Maciel.
Agradeço-lhe o pronunciamento.
Parabéns à nossa Ceilândia, esta importante cidade do Distrito Federal, que tem uma história
maravilhosa para nós que somos nascidos e criados em Brasília.
Muito obrigado.
Concedo a palavra ao deputado Chico Vigilante.
DEPUTADO CHICO VIGILANTE (PT. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, quero falar mais uma vez de um assunto sobre o qual tenho vindo a
esta tribuna constantemente falar. Quero falar da contaminação da dengue que tomou conta do
Distrito Federal.
O mosquito da dengue é o mais democrático que existe no mundo, porque ele contamina
desde o rico, o mais milionário do Plano Piloto, até o mais pobre cidadão morador da Ceilândia. E mata!
A dengue mata, o mosquito mata! E, para que o mosquito não continue proliferando, para que não
exista o dobro do que existe hoje, é preciso a contratação de vocês, ACS e Avas. Se o governo tivesse
tido precaução e contratado vocês, não teria morrido tanta gente como morreu e está morrendo.
(Palmas.)
Quando cheguei à Ceilândia, em 1977 – todos que moram aqui há mais tempo sabem disto –,
os profissionais da saúde iam de casa em casa, colocavam aquele papelzinho atrás da nossa porta para
que se conferisse que eles tinham passado ali, e diziam o dia que voltariam. Acabaram com tudo isso.
Por isso o mosquito tomou conta.
Presidente, deputado Wellington Luiz, V.Exa., que tem compromisso com esta cidade, e a
Câmara Legislativa têm que assumir um compromisso que não é do deputado Chico Vigilante, não é do
deputado Ricardo Vale, não é do deputado Pastor Daniel de Castro e não é de V.Exa., mas de todos
nós. É de todos nós! Nós temos que exigir do Governo do Distrito Federal que contrate um número
suficiente de profissionais. A contratação que foi feita é uma gota d'água no oceano. Para uma cidade
do tamanho da Ceilândia, deputado Wellington Luiz, destinar 6 profissionais é brincar de fazer saúde
pública. E nós não estamos aqui para brincar!
Portanto, é exigência nossa – e V.Exa. tem compromisso com isso; estamos irmanados,
estamos juntos –, e vamos exigir as contratações. Para contratar, presidente, não precisa sequer
derrubar o anexo IV; é só o governo mandar o projeto das contratações, e nós alteramos a LDO. Só
precisa fazer isso. E nós estamos dispostos. Eu sei do compromisso que V.Exa. tem, e, se nós
queremos salvar vidas, há que se fazer com que, efetivamente, essas contratações aconteçam.
(Palmas.)
Dito isso, presidente, eu quero abordar outro assunto, que é a importante sessão solene que
vai acontecer na Câmara Legislativa no dia de hoje, às 19 horas, no auditório. É a comemoração dos
13 anos do mais importante portal democrático que existe no Brasil hoje, o Brasil 247. Quem não leu
ainda o 247, proceda à sua leitura. É um portal com 30 milhões de páginas ao mês. É um portal que
tem uma TV, a TV 247, com 1 milhão e 300 mil inscritos no YouTube. Eu convido todas e todos a
comparecerem a essa sessão logo mais, às 19 horas, para que possamos homenagear o 247.
Ao encerrar a minha fala, eu quero parabenizar a minha cidade de Ceilândia. Eu cheguei à
Ceilândia em 1977. Só havia poeira no período da seca e lama no período da chuva. Eu vinha de um
estado pobre, mas, quando cheguei à Ceilândia, aí é que eu vi o que era desarrumação. Eu me lembro
daquelas antenas de televisão gigantescas em uma vara, para tentar captar algum sinal. Todo mundo
se lembra daquilo. Eu me lembro do sofrimento das pessoas para pegar um ônibus. Mas também me
lembro da alegria de homens e mulheres que tiveram a coragem, a capacidade de construir uma das
mais belas cidades do Brasil, uma cidade de nordestinos, mas também de gente de todos os recantos
do Brasil.
Portanto, parabéns, Ceilândia, pelos seus 53 anos de idade! Tive 2 mandatos de deputado
federal e nunca arredei o pé da Ceilândia. Moro lá, eu me orgulho da Ceilândia e jamais sairei de lá.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Chico Vigilante; mais uma
vez, parabéns pelo seu pronunciamento.
Concedo a palavra ao deputado Joaquim Roriz Neto. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix. (Pausa.)
(Intervenção fora do microfone.)
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro. (Pausa.)
Concedo a palavra ao deputado Iolando.
DEPUTADO IOLANDO (MDB. Como líder. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente,
senhoras e senhores deputados, pessoas presentes na galeria, sejam bem-vindos, contem com o nosso
apoio. (Palmas.)
Senhor presidente, quero fazer uma fala muito importante sobre uma injustiça que está
acontecendo na Secretaria de Educação há mais de 60 anos. Brasília tem 64 anos e essa injustiça
acontece desde a fundação da nossa capital. Isso ainda não foi corrigido pelos governos que por aqui
passaram e continua na gestão do nosso nobre governador, tão atencioso a todas as causas e
categorias do Distrito Federal. É a questão relacionada a cerca de 382 diretores e vice-diretores das
quase 700 escolas do Distrito Federal, e chamou-me a atenção: a equiparação salarial para a função de
diretor e de vice-diretor. Há uma injustiça sendo feita a alguns dos nossos diretores e vice-diretores.
Eu recebi uma comissão em meu gabinete, fiquei bastante preocupado, entrei em contato com
a Secretaria da Educação por meio do adjunto Isaías, e passei para ele a demanda de que alguns
professores que exercem a função de diretor e vice-diretor estão sendo discriminados, não estão sendo
valorizados como devem ser. Eles não estão equiparados a outros diretores e vice-diretores da
Secretaria de Educação da rede pública de educação do nosso Distrito Federal na função que ocupam,
com a responsabilidade administrativa e pedagógica que possuem.
Alguns diretores da secretaria possuem a gratificação FGE6, eles recebem R$2.446,00. O vice-
diretor, lógico, recebe um pouco menos, sua gratificação é a FGE5, e recebe R$1.902,58. Porém, foi
criada uma nova classificação para diretores e vice-diretores. Há diretores e vice-diretores que
possuem a mesma função dos outros, mas que recebem valores bem menores. Você pode me
perguntar: será que na escola desses diretores e vice-diretores há menos alunos, por isso eles têm
menos importância? Não. Há diretores e vice-diretores que coordenam mais de 800 crianças, mais de
800 alunos, e recebem uma gratificação inferior, uma gratificação no valor de R$1.902,58. O Governo
do Distrito Federal e a Secretaria de Educação estão cometendo uma injustiça para com esses
professores, diretores e vice-diretores que têm a função de cuidar das nossas crianças.
O Tribunal de Contas do Distrito Federal, por exemplo, decidiu pela isonomia de todos que
executam a função de agentes comunitários de saúde e de todos que executam funções com
insalubridade. Eles devem receber os mesmos valores porque exercem a mesma função com o mesmo
grau de insalubridade. Não há diferença por ser de uma categoria a ou de uma categoria b; ao
contrário, são daqueles que fazem a defesa dos agentes comunitários. Portanto, o Tribunal de Contas
decidiu que eles devem receber os valores equiparados.
Baseado nesse argumento do Tribunal de Contas do Distrito Federal, eu indago o nobre
Governador do Distrito Federal, bem como a secretária de educação, senhora Hélvia Paranaguá, que
analisem a possibilidade de encaminhar para esta casa um projeto de lei que equipare e interrompa a
injustiça que está sendo feita com esses diretores, para que eles recebam o mesmo que os outros, que
possuem a mesma função e responsabilidade.
Essa é a minha indignação, e eu acredito que já chegou ao conhecimento do governador. Creio
que essa fala vai chegar ao ouvido dele, da secretária de educação e, também, do secretário de
economia. É um impacto muito pequeno para a importância, para o significado que esses diretores e
vice-diretores representam para todos nós do Distrito Federal e para os nossos preciosos alunos.
Vocês têm o meu apoio, bem como da nossa bancada nesta casa. Vamos nos ater a esse
assunto para que, dentro em breve, o governo entenda e veja essa injustiça que está sendo cometida
com os diretores e vice-diretores.
Muito obrigado, senhores.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Iolando.
Concedo a palavra ao deputado Pastor Daniel de Castro.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Como líder. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, deputadas e deputados, senhoras e senhores; amigos que assistem a nós pela TV Câmara
Legislativa.
Primeiro, presidente, eu também quero me associar à Ceilândia, cidade em que eu morei no
Setor P Sul, no Setor O, onde tive comércio, fui presidente da Liga Esportiva do Setor O e vice-
presidente do Ceilandense Futebol Clube. A cidade onde eu cresci, uma cidade linda, maravilhosa, que
me deu tantas oportunidades.
Então, quero também, nesta feita, deputado Max Maciel, associar-me à V.Exa., já fiz isso
porque recebi do Elom – como todos aqui – uma caixinha muito bonita, muito bem trabalhada. Aquele
menino é um artista! Quando fui administrador de Vicente Pires, ele foi cedido para lá e pintou todas as
paradas da cidade, uma coisa linda, maravilhosa.
Portanto, quero aqui externar meus sentimentos de felicidade e desejar um feliz aniversário aos
moradores, aos comerciantes, às lideranças, ao nosso querido administrador, doutor Dilson. Peço a
Deus que abençoe ainda mais aquela cidade.
Presidente, também quero trazer um pequeno relato da minha ida à São Paulo, uma vez que
esta casa foi convidada a participar da feira da Trade Show, a maior feira de pesca da América Latina,
em São Paulo. Fui lá para representar esta cidade e trabalhei intensamente 3 dias.
Ontem, eu já estive com o governador e levei para ele o release do que vimos lá. O pessoal
tem muito desejo de trazer uma feira dessa para o Distrito Federal, presidente. Ela, em números,
presidente, é assustadora. Havia 100 empresas do Brasil expondo lá. Houve um pedido de 200
estandes, mas ela não comportou – só 100. Passaram por lá mais de 25 mil pessoas, deputado Ricardo
Vale. Eles fecharam em contratos quase 600 milhões de reais.
Quero dizer, presidente, que a pesca esportiva no Brasil tem crescido de uma maneira
assustadora. Para que V.Exa. tenha uma noção, lá havia 10 secretarias de turismo de estados, como
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Tocantins, Pará, Amazonas, Goiás. Esses estados estavam todos com
a sua representatividade lá, apoiando o evento. Empresários de pousadas do Brasil de fora a fora
estavam lá.
Os números da pesca esportiva aumentam mais a cada dia. Ela gera hoje 10 bilhões de
receitas, mais de 200 mil empregos diretos e quase 500 mil empregos indiretos. O Ministério da Pesca
e o secretário nacional de pesca estavam lá – esses são dados que ele tem, não há consenso sobre
eles todos ainda; estão, inclusive, defasados. Essa é uma atividade que tem crescido de uma maneira
assustadora, gerando emprego, gerando renda, dando oportunidades e, mais, proporcionando também
o lazer, hoje revestido de uma característica de esporte, porque a pesca, logo, logo, será transformada
em um esporte de alto rendimento.
São mais de 15 milhões de pescadores no Brasil. No Centro-Oeste, temos algo em torno de 100
mil pescadores e lagos, como Serra da Mesa, Três Ranchos, Três Marias, Corumbá I, Corumbá II,
Corumbá III e Corumbá IV. Tem sido assim a cada dia. Cresce a quantidade de praticantes da pesca
esportiva, no seu caráter esportivo.
Aprovamos uma lei nesta casa, que já foi sancionada, que autoriza a pesca esportiva no lago
Paranoá, cota zero, pesque e solte. Nos próximos dias 4 e 5, teremos o primeiro campeonato de pesca
esportiva no lago Paranoá. A previsão é de 100 caiaques e 200 embarcações. Aproximadamente, 800
pescadores virão da região de Brasília, do Goiás, do Entorno e de alguns lugares do Brasil. Virá gente
do Pará, do Amazonas, e nomes expoentes, como Rubinho e Nelson Nakamura – a quem saúdo aqui –,
que são os expoentes da pesca no Brasil e estarão divulgando o nosso lago Paranoá.
Presidente, eu tive a oportunidade, nesses 3 dias, de vender Brasília naquele lugar. Dei
palestra, falei da Lei nº 7.399, de nossa autoria. Assisti a palestras do Ministério da Pesca e de várias
autoridades do ramo da pesca no Brasil, o que mostra que o Brasil também está no caminho certo.
Presidente, o mundo está de olho no Brasil.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Para vocês terem uma noção, a pesca nos Estados
Unidos é praticada por 75 milhões de americanos. Pelo que falaram lá, a pesca esportiva movimenta
algo em torno de 190 bilhões de dólares na economia. Então, são números grandiosos. Esse povo quer
vir para o Brasil. E, vindo para o Brasil, é necessário que eles venham a Brasília, porque, diga-se de
passagem, o aeroporto de Brasília foi classificado como o quarto melhor aeroporto do mundo,
presidente – saiu essa notícia na CBN, hoje de manhã. Então, nós temos toda a malha do aeroporto,
nós temos todos esses lagos na nossa região, e foi autorizada a pesca esportiva no lago Paranoá. Isso
é fruto do trabalho desta casa e do Governo do Distrito Federal.
Quero muito agradecer à Mesa Diretora por nos liberar para representarmos esta casa e
falarmos da importância e da beleza do lago Paranoá. Hoje o lago é muito usado para lazer. Agora será
usado para lazer, esporte e turismo, porque, quando essas pessoas vêm, elas movimentam seus
barcos, abastecem, compram traia, vara, carretilha, molinete, anzol, isca artificial. Isso movimenta
demais a economia. Como eu falei, movimenta hoje mais de 10 bilhões de reais por ano e gera
aproximadamente 500 mil empregos de forma direta e indireta.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Pastor Daniel de Castro.
Parabéns! V.Exa. nos representou numa matéria extremamente importante e cara para o Distrito
Federal. Isso é o que interessa. Nós ficamos extremamente satisfeitos e vamos continuar nessa luta
para trazer o turismo para o Distrito Federal, que V.Exa. tem feito muito bem. Obrigado.
Deputado Rogério Morro da Cruz, V.Exa. falará nos Comunicados de Líderes ou nos
Comunicados de Parlamentares? (Pausa.)
Passa-se aos
Comunicados de Parlamentares.
Concedo a palavra ao deputado Rogério Morro da Cruz.
DEPUTADO ROGÉRIO MORRO DA CRUZ (Sem partido. Para breve comunicação. Sem revisão
do orador.) – Boa tarde, presidente. Boa tarde aos pares, ao pessoal da galeria.
Presidente, hoje eu venho aqui, mais uma vez, agradecer a toda a equipe do DER do Distrito
Federal. Hoje foi iniciada a construção e a pavimentação do estacionamento do terminal rodoviário de
São Sebastião. E, após a conclusão do estacionamento, será pavimentada a via do terminal até a DF-
473, também em São Sebastião. Já está prevista a duplicação da DF-473, que se liga com a BR-251,
em frente ao Capão Comprido e também ao Zumbi dos Palmares.
O motivo do meu pronunciamento, presidente, é pedir aos moradores do Distrito Federal,
especialmente aos moradores da minha querida e amada São Sebastião, que digam “não” às
muitas fake news que estão sendo compartilhadas nas redes sociais com desinformação e estão
deixando a população confusa.
Hoje mesmo me deparei com um cidadão que dizia que não está havendo atendimento em São
Sebastião na estrutura criada para atender aos pacientes com suspeita de dengue. A tenda colocada
em frente à Administração de São Sebastião está atendendo agora no antigo TRE de São Sebastião, na
UBS 2, bem em frente ao Caic. A população precisa ficar atenta e dizer “não” às fake news. Não podem
essas tais pessoas, que se dizem lideranças, espalhar fake news. Está ocorrendo, sim, o atendimento.
Eu estou acompanhando, também, junto com a Secretaria de Saúde, o atendimento na UPA de
São Sebastião, que precisa melhorar. Quero dizer que não estou aqui para defender a UPA, as UBS ou
os hospitais superlotados. Eu fui esses dias a vários hospitais particulares, presidente, que também
estão todos lotados. Está aqui a deputada Dayse Amarilio e o deputado Jorge Vianna, que defendem a
saúde e têm essa ciência, bem como todos nós deputados e a população do Distrito Federal.
O que nós, como representantes, devemos fazer é nos dar as mãos, destinar recursos, cobrar
do governo – é para isso que nós fomos eleitos – e valorizar os profissionais da saúde de todos os
segmentos. Não dá para ficar culpando somente um gestor, um representante que foi eleito por aquela
cidade, que é o primeiro deputado da história de São Sebastião, eleito por aquela região, que continua
morando, deputada Doutora Jane, em um bairro que não tem água encanada, que não tem
saneamento básico – quando não é a poeira, é a lama. Eu estou lá, dando a minha cara a tapa. Mas o
que nós não podemos permitir é que essas fake news venham a difamar, a perseguir um representante
eleito legalmente – diferente de muitos que ganharam a eleição e envolveram-se em corrupção, e
outros, também eleitos, que foram embora de São Sebastião.
Então, presidente, são verdades somente. Eu costumo dizer que prefiro perder o amigo falando
a verdade a cultivar um amigo mentindo.
Que Deus abençoe! Avance, Distrito Federal. Estou aqui para me somar a vocês.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Rogério Morro da Cruz.
Concedo a palavra ao deputado Hermeto.
Logo após, farão uso da palavra o deputado Thiago Manzoni, o deputado Fábio Félix e a
deputada Doutora Jane.
DEPUTADO HERMETO (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa tarde,
presidente, boa tarde, nobres deputados.
Presidente, quero usar o plenário hoje para falar sobre o concurso da Polícia Militar. Todos
sabem que estou acompanhando esse concurso, deputada Doutora Jane. São 3.100 pessoas aprovadas
até o momento. Amanhã será divulgado o resultado do psicotécnico.
Quero também falar para a nossa corporação da Polícia Militar que eu recebi muitos candidatos
que foram considerados inaptos no exame médico por besteira ou por questões que, ao que parece, a
banca não olhou direito. Então, eu orientei os candidatos a entrarem com recurso, e eles estão
entrando para fazerem um novo exame, para que seja visto o que realmente aconteceu e se estão
observando, com detalhes, os laudos, porque os exames são entregues à banca.
A Polícia Militar, no momento, não tem nada a ver com isso. A Polícia Militar recebe os
aprovados apenas no momento do curso de formação. Até então é a banca examinadora que faz todo
o processo do concurso.
Há muitas reclamações, quase 400 candidatos não foram aprovados no exame médico. É claro
que há coisas que são realmente difíceis, mas há outras que não foram observadas pela banca
examinadora.
Também quero dizer, presidente, que estou muito feliz. Hoje eu estive com o nosso
governador, e muitas coisas boas estão vindo para Brasília, para o Distrito Federal. Está havendo
muitas obras na nossa região – Candangolândia, Núcleo Bandeirante, Park Way, Riacho Fundo I,
subindo ali para o Guará –, enfim, em todo o Distrito Federal. Deputado Daniel Donizet, até o Gama de
V.Exa. está sendo bem atendido.
Hoje, senhor presidente, o governador sancionou a reestruturação da Polícia Penal – eu estava
lá na hora em que isso aconteceu. O meu sonho agora, como a coronel Ana Paula está fazendo um
excelente trabalho, é entregar a reestruturação da nossa Polícia Militar em tempo para que a
apresentemos ao governador e que possamos, com toda vontade política, junto ao Congresso Nacional,
entregar essa restruturação que tanto esperamos.
Como eu digo aqui sempre: não faz sentido a promoção que existe dentro da corporação – 10
anos para passar de soldado a cabo, enfim, todo mundo já conhece essa história. Está na hora de
enviarmos essa reestruturação, está na hora de fazermos justiça aos nossos companheiros da Polícia
Militar.
Tenho certeza de que a comandante Ana Paula e todo o seu corpo técnico vão entregar uma
estruturação à altura do que a nossa instituição tanto deseja. Se Deus quiser, agora, no dia 21 de abril,
haverá a nossa promoção. O governador já concordou com a redução do interstício, e trabalhamos
bastante para isso junto ao secretário Ney, junto à coronel Ana Paula também. Foi muito importante
todo o processo. Nós trabalhamos juntos. Só que essa redução é um paliativo, pois o que temos de
fazer mesmo é a restruturação para acabar de uma vez por todas com essa agonia.
Desejo uma semana santa maravilhosa. Que Deus nos abençoe na Sexta-Feira da Paixão!
Desejo uma feliz Páscoa para todos nós, e espero que a ressurreição de Cristo seja a união do nosso
país, que tão dividido está por pensamentos ideológicos diferentes. Continuo sempre acreditando que
nós somos brasileiros. O Brasil em que moro é o mesmo Brasil em que moram o deputado Fábio Félix e
o deputado Thiago Manzoni. Precisamos torcer para que o Brasil dê certo. Nunca podemos torcer para
que o Brasil dê errado. Felizmente ou infelizmente, quem estiver à frente do Brasil, temos de torcer
para que tudo dê certo.
Feliz Páscoa. Uma Sexta-Feira da Paixão maravilhosa para todos nós.
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Obrigado, deputado Hermeto.
Quero registrar a presença dos nossos estudantes e dos professores da Escola Classe 12 da
Ceilândia, que está fazendo aniversário amanhã, deputado Max Maciel. Muito obrigado, professora. É
um prazer tê-los aqui conosco. Todos eles estão participando do programa Conhecendo o Parlamento,
sob a coordenação da Escola do Legislativo.
(Manifestação na galeria.)
PRESIDENTE (DEPUTADO WELLINGTON LUIZ) – Esta sessão já ficou melhor. Vamos aproveitar
que a casa está repleta de alegria.
Concedo a palavra ao deputado Thiago Manzoni.
Na sequência, deputado Fábio Félix, deputada Dayse Amarilio, deputada Doutora Jane e
deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, presidente, boa tarde, meus colegas parlamentares que estão aqui, boa tarde as nossas equipes
de assessoria, ao pessoal da galeria que está aí terça-feira após terça-feira. (Palmas.)
E uma boa-tarde especial aos nossos alunos que estão aqui hoje no projeto Conhecendo o
Parlamento. Sejam muito bem-vindos. É uma alegria para todos nós poder receber vocês aqui. Eu
aproveito a oportunidade para parabenizar a nossa diretora da Elegis, a Jane, que faz um belo trabalho
à frente da nossa escola e que traz esse projeto para que os alunos do Distrito Federal possam
conhecer o parlamento e a realidade desta casa de leis.
Presidente, 6 anos atrás, em março de 2018, o Brasil assistiu, estarrecido, à execução de uma
vereadora do município do Rio de Janeiro e do seu motorista Anderson. Ambos foram brutalmente
assassinados logo depois que ela encerrou a sua agenda de trabalho do dia.
O assassinato de Marielle Franco é algo lamentável para a história do Brasil. Mancha a história
da política brasileira e não deveria ter acontecido jamais, nem no Brasil ou em qualquer outro país do
mundo que se diz democrático.
Logo depois do assassinato de Marielle e do seu motorista, parte dos políticos brasileiros e
parte dos veículos de comunicação do Brasil passaram a acusar injustificadamente uma pessoa pelo
assassinato dela. Durante os últimos 6 anos, Jair Bolsonaro conviveu com acusações, ilações e
insinuações nefastas. Asseveraram publicamente que ele era o responsável por aquele assassinato
covarde de uma vereadora do Rio de Janeiro. A razão para ele ter sido acusado é que o assassino
morava no condomínio dele e disseram que alguém tinha interfonado para a casa dele.
O que fizeram com Bolsonaro, a perseguição que se faz com Bolsonaro nos últimos 6 anos é
uma covardia, é assassinato de reputação. Acusar alguém de assassinato sem que essa pessoa possa
se defender porque não tem acesso aos autos, não consta dos autos, não foi indiciado, é covarde.
Muitas figuras transformaram esse assassinato terrível da vereadora num palanque político partidário
de maneira vergonhosa. Uma dessas pessoas, infelizmente, hoje ocupa o cargo mais importante do
Brasil, é presidente da República. Olhem o que disse o presidente Lula na época.
(Apresentação de áudio.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – “Responsável pela morte da Marielle.” São as palavras que
saíram da boca do presidente Lula.
Agora se sabe – ou pelo menos ao que parece se sabe – quem matou e quem mandou matar a
vereadora Marielle. Não foi Bolsonaro, como todo cidadão de bem do Brasil sabia. Alguma retratação?
Não. Algum pedido de desculpa? Não. Alguma errata? Não. Apenas mais perseguição.
Agora que, depois de 6 anos de insinuações e ilações, se sabe que não foi ele, a morte de
Marielle infelizmente parece que não tem mais importância no cenário político nacional. O assunto
agora é embaixada da Hungria. Sabem por quê? Porque o importante, lamentavelmente, nunca foi
descobrir quem tinha matado a vereadora, o importante é perseguir Bolsonaro, a sua família e quem se
alia a ele. É isso o que acontece no Brasil hoje.
Acontece, senhores, que a população brasileira percebe o que está sendo feito. A população
brasileira percebe a injustiça que é feita contra Bolsonaro. A população brasileira percebe que ele é um
homem de bem, que fez o melhor que podia como presidente do Brasil...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI – Com os seus acertos e com os seus erros, com o seu próprio
jeito de ser, que não precisa agradar a todo mundo. Ele não é assassino, não é ladrão, não levou os
móveis embora e não merece ser perseguido como é. Não merece ser vítima dessa perseguição imoral,
injusta, vergonhosa da qual ele é vítima.
E o que acontece? A população brasileira se une cada vez mais a Bolsonaro. De norte a sul do
Brasil, onde o Bolsonaro aparece a população parece que brota do chão para cercar, para pedir foto,
para abraçar, para declarar apoio. E isso não para de acontecer ao redor do Brasil. Perseguido como
ele é; sua esposa, dona Michelle Bolsonaro, perseguida como é; a sua família, a direita...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO THIAGO MANZONI (PL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...
perseguidos como são.
Hoje, no Brasil, só existe um líder político: Jair Bolsonaro. E, quanto mais ele é perseguido,
mais ele cresce. E não importa que depois que a verdade venha à tona – como veio no caso da
vereadora, como veio no caso dos móveis e como vem em todos esses casos – não haja uma
retratação. Não importa que não haja retratação. Não importa que ninguém diga: “Olha, eu errei”. Não
importa que não digam que o que aconteceu não era aquilo que estava sendo dito. Não importa: a
população sabe, a população vê e a população brasileira hoje apoia, quase que irrestritamente, o
presidente Bolsonaro. A direita, eu repito, continua crescendo – e não vai parar de crescer. É uma
maratona, e nós já começamos a correr.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu
estou inscrito, mas pedi o uso da palavra para corroborar com a fala do deputado Thiago Manzoni. Eu,
de coração, esperava que nesta tarde houvesse 2 coisas por parte da esquerda. É bonito: nós erramos,
não é feio voltar atrás, não é feio pedir desculpa. Eu mesmo já pedi desculpa nesta casa. Isso não
diminui ninguém. Bolsonaro merece um pedido de desculpa da esquerda. Mas que não o faça por conta
da pauta ideológica?
Eu imaginava que a esquerda, hoje, estaria, aqui, vibrando, dizendo: “Achamos o assassino da
companheira Marielle” – uma vereadora vibrante, trabalhadora, guerreira –; e a esquerda se calou.
Deputado Thiago Manzoni, ontem eu falei nas minhas redes sociais: “Você sabe por que não está
ouvindo uma vírgula da esquerda? Porque o assassino não é quem eles imaginavam que seria.” Graças
a Deus não é. Mas está colocado, apareceu o mandante. Sabemos quem mandou matar e quem
executou. E Bolsonaro está fora disso.
O que me assusta é que, todas as vezes em que há alguma coisa que alcança o governo da
esquerda, aparece algo como cortina de fumaça. Apareceu agora, e estão dizendo que é um crime –
logo mais vou falar sobre isso. Estão dizendo que Bolsonaro estava escondido na embaixada da
Hungria para pedir asilo, porque ele é um homem sem passaporte. Um homem cujo passaporte está
apreendido pelo Supremo Tribunal Federal.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra ao deputado Fábio Félix.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Uma
saudação especial ao presidente; às senhoras e aos senhores deputados; aos estudantes que estão
hoje, aqui, no plenário da Câmara Legislativa; aos trabalhadores que estão hoje no plenário da Câmara
Legislativa, lutando em defesa da saúde – Avas, ACS –, pelas nomeações. (Palmas.)
Há algumas coisas que parecem até brincadeira, não é? Quem é de Brasília sabe. Quem nunca
passou, deputado Gabriel Magno, um fim de semana em uma embaixada para descansar um
pouquinho, de férias? Quem nunca foi a uma embaixada? Não é verdade, não é? Quem já dormiu em
embaixada? Foi convidado? Quem passou uns dias de recesso? Eu nunca fui convidado. Já foi,
deputado Chico Vigilante? Nunca foi. Isso é um caso.
Então, há coisas que parecem até brincadeira para quem não quer assumir a gravidade do
assunto que está acontecendo. Eu acho engraçado, porque há defesa a qualquer custo. Não se fala em
obstrução de justiça. Não se fala em tentativa de fuga, não se fala em pedido de asilo. O presidente
Lula foi preso, mas ele não fugiu. Ele foi para a cadeia e lutou por justiça, no caso dele. Entretanto, há
gente tentando fugir. Ninguém fica um fim de semana em uma embaixada da extrema direita por outra
razão.
Enfim, enxerga quem quer, inventa história em cima desse tema quem quer. Todo mundo que
é de fora do Distrito Federal ou de dentro sabe que embaixada não é colônia de férias, especialmente
para político que está com o passaporte retido. Embaixada não é colônia de férias para político que tem
o passaporte retido e está sendo investigado, como é o caso do ex-presidente da República.
Todavia, presidente, obviamente, como representante do PSOL nesta casa, eu também não
poderia deixar de vir a esta tribuna hoje para falar da importância da investigação e do trabalho da
Polícia Federal; da luta, ao longo desses últimos 6 anos, por justiça para a Marielle. Essa foi a nossa
prioridade. Essa foi a prioridade de quem sentiu no coração e de quem construiu um partido com a
Marielle.
Eu não venho, aqui, para falar da boca para fora; eu não venho aqui para fazer vitimismo, ou
para falar de outro tema e utilizar a Marielle como bode expiatório em outro tema. Eu venho aqui para
falar de Marielle Franco, como alguém que conheceu a Marielle Franco, sabia da sua trajetória, sabia
que ela foi a terceira mulher preta eleita vereadora no Rio de Janeiro.
Era uma mulher bissexual, cria da favela, que teve coragem de enfrentar a milícia. Defendeu a
população da periferia; enfrentou, sim, a violência e os abusos da polícia do Rio de Janeiro, do crime
organizado.
Foi uma mulher que defendeu política social, que defendeu direitos humanos. Marielle foi
símbolo de uma trajetória fundamental para este país. Ela é um marco, deputados e deputadas, da
representatividade das mulheres negras nos espaços de poder, porque ela foi visibilidade. Marielle foi
um marco da mudança na defesa dos direitos humanos neste país.
Aqui, nós lutamos por justiça a Marielle, porque nós lembramos daquele 14 de março de 2018,
quando nossa companheira foi executada no estado do Rio de Janeiro. Aquilo ali foi um ataque brutal à
democracia. Ela e o seu motorista, Anderson Torres, estavam voltando de uma atividade de reunião de
mulheres negras em que se debatia a potencialidade das mulheres negras; e ela foi mais uma mulher
negra eliminada, anulada, da política brasileira.
Nós lutamos 6 anos por justiça, e 6 anos é tempo demais para o atentado a uma vereadora
eleita em uma das maiores cidades deste país ficar sem respostas do poder público. Passamos por uma
intervenção federal no Rio de Janeiro liderada pelo general Braga Netto. Passamos por uma série de
momentos na conjuntura política em que não tínhamos resposta para aquilo que aconteceu.
Agora a verdade vem: políticos estavam diretamente envolvidos no assassinato de Marielle e
Anderson, políticos conhecidos pelo envolvimento com o crime organizado e com as milícias no Rio de
Janeiro. Nós não podemos achar normal esse processo que está acontecendo no nosso país em relação
às milícias. São pessoas contratadas pelo Estado que estão montando escritórios do crime naquele
estado. Isso acontece em outros lugares, pautados pela grilagem de terra...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – ...
pautados pela especulação imobiliária.
É inaceitável isso que aconteceu com Marielle. São cúmplices da morte de Marielle todos que
apoiam, que homenageiam, que estão ladeados com as milícias hoje, no Rio de Janeiro e no Brasil. Nós
sabemos quem está do lado do crime organizado, das milícias neste país; quem incentiva o extermínio
que é feito por agentes do Estado em vários estados e municípios brasileiros. É inaceitável que isso
ocorra no nosso país em 2024.
Nós continuaremos lutando por justiça, porque nós queremos saber os detalhes daquilo que
aconteceu. Nós sabemos que vai haver um processo e já há, neste momento, parlamentar na CCJ da
Câmara dos Deputados defendendo os acusados da Polícia Federal, deputado Chico Vigilante. Já há
parlamentar defendendo o Brazão na CCJ da Câmara dos Deputados.
Adivinhem quais são os que estão defendendo os milicianos? Aqueles que sempre defenderam
os milicianos; aqueles que homenageiam os milicianos nas assembleias legislativas, nas câmaras
municipais, no Congresso Nacional; aqueles que fortaleceram as milícias neste país. Eles estão, no
Congresso Nacional, defendendo o grupo organizado deles. São esses mesmos que estão defendendo
esse projeto.
Nós estamos hoje ainda em luto por Marielle. A família de Marielle permanece em luto, a
bancada do PSOL esteve com diversos parlamentares, ministros, em uma homenagem em memória de
Marielle e Anderson, no Congresso Nacional.
O deputado Max Maciel esteve lá – e está aqui agora –, nosso líder da bancada. Eu queria dizer
que nós seguiremos lembrando o legado. Eles se infiltraram no PSOL, eles atacaram aquilo que
defendíamos e eles não imaginavam que Marielle iria virar semente.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Deputado
Max Maciel, nós – deputado Chico Vigilante, deputado Gabriel Magno e muitos outros neste país, como
Erika Hilton, Talíria, Sâmia – só começamos a ocupar esses espaços porque Marielle foi semente. O seu
legado, as suas pautas não vão ser usados de bode expiatório. Lave a sua boca para falar de Marielle
Franco. Ela vive nas pautas que ela defendia e vai viver nas nossas pautas.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu ia pedir um
aparte na fala do meu companheiro, deputado Fábio Félix, primeiro para falar que as pessoas dizem
que estamos calados, mas elas não têm noção da dor por que estamos passando.
É a dor, presidente e deputado Fábio Félix, de descobrir que quem orquestrou a morte da
nossa companheira Marielle era chefe da divisão de homicídios do estado do Rio de Janeiro. Ele foi
diretor da Polícia Civil do estado do Rio de Janeiro. O cara que sentou com a família da nossa
companheira, que ouviu o relato da família sobre as denúncias das pessoas que poderiam ser acusadas
ou não. Foi isso que nos deixou tristes!
O calar é pela atrocidade e por não acreditar que vamos perder a capacidade de confiar nas
instituições. É parlamentar, diretor da Polícia Civil de um estado e membros de conselho de tribunal. E
o pior, presidente e deputado Fábio Félix, a morte de Marielle só chegou aonde chegou, porque
ficamos 6 anos gritando, na rua, “Marielle vive” e “Quem mandou matá-la?”.
Perguntamos quem mandou matar, quem matou e, agora, por quê?
Se não fosse o clamor da população e das pessoas dizendo “Marielle vive”, continuaria a aposta
deles na inércia e no arquivamento do processo. E não foi arquivado.
É importante que se diga que essa investigação ficou sob cuidados de uma Polícia Federal que
não quis investigar, cuja direção foi trocada várias vezes para chegarmos aonde chegamos agora.
Quero dizer, deputado Fábio Félix, o quanto é arriscado ser do PSOL neste país, hoje, porque
eles não investigaram só Marielle, não; eles foram para cima de outros parlamentares do PSOL,
deputado Ricardo Vale. Eles investigaram onde os nossos companheiros e companheiras moravam e o
que faziam.
O que isso gera para um partido político seja qual for? O medo de seguir lutando pelas causas
sociais. Não devemos sequer dizer que esse fato passa despercebido. É um absurdo descobrir que um
chefe da Polícia Civil estava envolvido na morte de uma parlamentar do país. É um absurdo isso!
Como deputados distritais, hoje, sabemos muito bem o que isso representa, porque lutamos
pelas mesmas pautas que Marielle lutava lá no Rio de Janeiro; somos expostos às mesmas condições
que Marielle estava exposta.
A minha intervenção é para expressar solidariedade, deputado Fábio Félix, ao nosso partido, à
nossa história. Como V.Exa. bem disse, somos sementes. Se achavam que calariam Marielle,
enganaram-se muito, porque ela vive em cada um de nós.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputado Max Maciel.
Concedo a palavra à deputada Doutora Jane.
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Obrigada, presidente. Boa tarde a todos.
Quero cumprimentar os meus colegas deputados, os servidores Avas e ACS; e dizer que somos
solidários à luta de vocês. Entendemos a importância do trabalho de vocês e o que vocês representam
para o nosso DF. Contem com o nosso apoio sempre! (Palmas.)
Quero cumprimentar os alunos da Escola Classe 12 de Ceilândia, que trouxeram muita alegria
para nós. Pensem na energia boa que esses meninos nos trazem! A visita deles me remete ao tempo
em que eu era professora. É uma troca muito boa, muito natural, muito gostosa, muito feliz.
Professores, realmente insistam, tragam esses meninos a esta casa, que é a casa do povo, é a casa
deles. Aqui eles vão aprender democracia e conhecer o trabalho que estamos fazendo pelo DF.
Eu não poderia deixar de me referir ao caso Marielle. Depois de 6 anos de luta pela descoberta
do autor do crime, agora acho que se revela toda a trama que ceifou a vida daquela mulher negra, que
tão bem representava as mulheres naquela casa legislativa, no Rio de Janeiro.
Quero dizer que, se confirmado o que tem sido apurado até agora, efetivamente, o trabalho
daquela polícia não me representa, não representa a polícia de Brasília, não representa a polícia do
Brasil.
Lugar de bandido, efetivamente, é na cadeia. Então, quem praticou o crime tem que ser
responsabilizado de forma célere e séria. Eu me solidarizo com a família da Marielle pela perda.
Presidente, estou nesta tribuna para falar um pouquinho do mês de março, um mês muito feliz
quando penso nas conquistas, no que consegui aprovar. O nosso trabalho de parlamento é muito
desafiador. Quando propomos uma lei, até que ela se materialize, seja promulgada, há um caminho a
ser trilhado.
Eu tive o privilégio de ver aprovadas e promulgadas nesta casa, ao longo deste mês de março
– um mês tão simbólico para as mulheres, um mês tão simbólico para mim –, 2 leis.
Uma se chama Educa por Elas, que permite que as escolas públicas e privadas possam debater,
com os jovens e adolescentes, a violência doméstica, o empoderamento da mulher e como cessar a
situação de vulnerabilidade. É nessa fase que nós precisamos incutir na cabeça deles o respeito à
mulher. Assim, certamente, teremos cidadãos mais respeitosos, que não vão agredir a mulher; que vão
entender qual é o espaço deles, qual é o limite na relação homem-mulher; e que vão respeitar a
questão de gênero.
Outra lei de minha autoria que foi sancionada foi a que cria o Na Hora Mulher, cuja ideia é que
as mulheres tenham, naquele serviço tão importante e tão conhecido do DF – ali já é desenvolvido um
trabalho de excelência –, um trabalho de exclusividade em que elas, em um único local, tenham todos
os serviços à sua disposição.
Por fim, quero comemorar a instalação do primeiro comitê de defesa da mulher. Quando
cheguei a esta casa, cheguei muito ávida, muito esperançosa, com muita vontade de produzir muitas
coisas, e fui surpreendida. Efetivamente, nós temos uma legislação muito vasta em torno da defesa da
mulher, mas ainda existem brechas, ainda existe espaço para essas publicações, promulgações e para
essa produção legislativa.
No meu trabalho de delegada, entendi que existia uma lacuna. Por isso, quando cheguei a esta
casa, um dos primeiros projetos pensados foi para a criação dos comitês de defesa da mulher, que,
hoje, são uma realidade. Qual é a função desses comitês?
Quando nós falamos, hoje, em conselho tutelar, o Brasil sabe o que são. Você consegue
imaginar...
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DOUTORA JANE (MDB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Vou
concluir, presidente.
Você consegue imaginar o que são os conselhos tutelares e qual é a função deles. Da mesma
forma, o desejo do meu coração é que as pessoas tenham essa referência sobre os comitês de defesa
da mulher, que estão referenciados no território.
O primeiro inaugurado foi, simbolicamente, na cidade do Itapoã, onde há muitas mulheres
vulneráveis e em situação de violência. Eles vão funcionar, inicialmente, nas administrações regionais.
Trata-se de um local de referência, com alguns comissários que vão estar à disposição dessas mulheres
para fazer a busca ativa; que irão em busca da mulher que, por algum motivo, não tenha registrado a
ocorrência policial da violência que sofreu ou que a tenha registrado e tenha desistido do registro.
Esses comitês vão estar à disposição da mulher para ligar essa mulher vulnerável ou vítima de violência
a toda a rede de proteção que está no território.
O comitê de defesa da mulher será essa referência quando tivermos esses comitês implantados
em todo o DF. Esse é o desejo da lei e o desejo do Governo do Distrito Federal. O governador Ibaneis
Rocha, por meio da Secretaria da Mulher, na pessoa da secretária Giselle Ferreira, tem feito todo o
esforço, assim como a nossa vice-governadora, para que esses comitês já regulamentados sejam
implantados.
Já são 7 comitês em via de implantação. Nós esperamos que, até o meio do ano, tenhamos
esses 7 comitês. Que possamos implantá-los em todas as RAs e que, efetivamente, sejam um porto
seguro para unir a mulher que precisa à rede de proteção que existe.
O mês de março é um mês de celebração da mulher. Sabemos que não temos muito o que
celebrar, porque somos o quinto país mais difícil para se nascer mulher, somos o quinto país mais
violento do mundo. Entre 193 países, nós somos o quinto país mais violento para mulheres, e Brasília
não representa essa realidade.
O mês de março é mês de celebração e de luta em defesa da mulher.
Muito obrigada, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Obrigado, deputada Doutora Jane.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO (PP. Sem revisão do orador.) – Meu presidente, quero
só dar os parabéns às professoras e a essa meninada que está aqui. Olhe que coisa linda. Nós estamos
dando autógrafo para elas. Estão pegando autógrafo de todo mundo. Isso nos traz alegria. Olhe os
rostinhos dessas crianças, presidente.
Parabéns às tias e tios que os estão acompanhando.
PRESIDENTE (DEPUTADO RICARDO VALE) – Concedo a palavra à deputada Dayse Amarilio.
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, boa tarde. Boa tarde, CLDF. Boa tarde, especialmente, aos meninos da Ceilândia Norte que
estão aqui, a todos os servidores, aos professores, aos concursados, aos Avas e ACS que estão aqui.
Presidente, eu fiz uma apresentação e queria saber se está no ponto para ser exibida.
Eu queria atenção de todos – sei que estamos, aqui, em um momento inusitado na casa. Eu
estive, hoje, no Hospital Materno Infantil de Brasília, fui fiscalizar a UTI neonatal: a situação estava pior
do que eu imaginava.
(Apresentação de slides simultânea à fala do orador.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Ali é
o pronto-socorro do HMIB, lotado, lotado.
Há colapso na saúde. Há, hoje, cargos vagos retirados do portal de transparência do Distrito
Federal. Quanto aos técnicos em enfermagem, esses são os cargos vagos. Se formos falar de déficit,
talvez possa ser até pior. Esses são os cargos que, dentro da pasta, têm espaço para contratação.
Faltam hoje cargos vagos. Isso é o que nós temos visto.
A situação da dengue, hoje, é de epidemia; há déficit gigantesco de agente comunitário de
saúde e agente de vigilância ambiental, dos quais estamos pedindo nomeação nesta tarde.
Se nós somarmos, são quase 11.759 cargos somente dessas categorias que mencionamos aqui.
Eu queria chamar atenção em relação a UTI. Prestem atenção, que isso aqui é muito sério. UTI
neonatal é um espaço para bebês que estão com risco iminente de morte. No nosso CNES, do
Ministério da Saúde, nós temos 30 leitos; informados pela chefia, nós temos 35. Hoje, nós tínhamos 39
pacientes na UTI neonatal.
Quando vamos fazer o dimensionamento de pessoal, vemos que deveria haver 8 médicos
rotineiros ou assistenciais – só que não havia rotineiros, e só havia 5 médicos.
A situação dos enfermeiros e dos técnicos em enfermagem é pior. Deveria haver 21 técnicos
em enfermagem, por exemplo, e hoje só havia 13.
Quando visitamos a UTI, ficamos chocados. Vou passar um vídeo. Há uma ala inteira fechada,
com acúmulo de material quebrado por falta de contrato de manutenção. Parecia um depósito de ferro-
velho. Se houvesse servidor e equipamento, poderiam ser abertos hoje 10 leitos naquela UTI. Na rede,
há mais de 40 crianças na fila de espera por UTI, com leitos de UTI fechados por conta de déficit de
servidor e de material!
Fomos chamados no pronto-socorro, porque estava acontecendo uma confusão. Quando eu
cheguei, deputado Jorge Vianna, a Globo já estava lá. Ali eu encontrei mães desesperadas! Fiquei lá a
manhã inteira para entender. Entramos no pronto-socorro, para entender a situação. No pronto-
socorro, que deveria ter em torno de 50 leitos, já havia 84 crianças. Dentro do pronto-socorro, havia 8
crianças, das quais 4 estavam intubadas e 4 estavam com o aparelho de CPAP.
Então, já estava o caos. Os servidores já estavam exaustos e praticamente chorando porque
não tinham o que fazer com aquelas crianças.
Pasmem! Havia mulheres com filhos nos braços, vindas de outros hospitais, dizendo que já
tinham passado pelo Hospital Regional do Guará, pelo Hospital Regional de Ceilândia, pelo Hospital
Regional de Taguatinga e não teriam tido atendimento. Escutaram a mesma coisa no HMIB: “Não há
atendimento”.
Peço aos deputados a sensibilidade para ouvir esta apresentação. A saúde não tem lado. O que
vou mostrar é rotineiro. Deveria haver 1 enfermeiro para 8 pacientes. Deveria haver 1 técnico em
enfermagem para 2 pacientes em UTI. Rotineiramente, há 3 enfermeiros para uma UTI inteira, que
tem, em média, 40 pacientes.
Trouxemos esses dados. São reais!
(Apresentação de vídeo.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Não
queremos TPD. Queremos servidores na ponta; queremos recurso na saúde, porque não estamos
aguentando mais ver pessoas morrerem nas nossas mãos! Estamos adoecendo! A atenção primária não
é o eixo norteador.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) –
Presidente, para terminar, eu queria falar que no centro obstétrico também havia bebês. Há bebês que
ficam no centro obstétrico, que não é o lugar, bloqueando...
Gente, no domingo, estava bloqueada até a sala do centro cirúrgico das cesarianas, porque não
havia onde colocar os meninos! Centro obstétrico não é lugar para colocar meninos de UTI neonatal,
inclusive, com uma sensação térmica de quase 50 graus, porque o ar-condicionado não está
funcionando!
Deputado Pastor Daniel de Castro, sabe por que o ar-condicionado não funciona? Porque há
um processo de compra na secretaria há anos e ninguém consegue comprar os 2.400 aparelhos de ar-
condicionado. Eu não posso comprar com o PDPAS, deputado Pepa, já que há um processo aberto. Os
gestores da ponta não têm coragem de falar que precisam disso. Os gestores não querem assinar,
porque não há treinamento para a execução do PDPAS. Quero saber qual deputado não teve devolução
de PDPAS. Todos nós tivemos! Devolveram quase 2 milhões só do meu!
Para terminar, eu queria falar para V.Exa., deputado Pastor Daniel de Castro – que luta pela
saúde também na nossa pasta, na nossa comissão –, que a gestão de leitos, para saber onde há
vaga...
Isto é muito sério. Eu recebi mães, hoje, deputado Pastor Daniel de Castro, que pegaram uber,
que vieram de ônibus com o filho quase convulsionando de febre e já tinham andado na Ceilândia, no
Guará e no HRT. Ninguém avisou a elas que o HMIB também estava com bandeira vermelha! Mães que
andaram em 3, 4 hospitais para ouvir a mesma coisa: não há atendimento.
Por que não conseguimos fazer uma referência segura e falar: “Olha, aqui nesse painel...”?
Porque só quem tem esse cadastro de gestão de leitos são alguns gestores. Os gestores da ponta têm
que ter acesso a esse sistema de leitos para poderem mandar o paciente para onde há atendimento e
este não ficar peregrinando na fila! Por isso o gestor tem, realmente, que saber o que está falando.
(Soa a campainha.)
DEPUTADA DAYSE AMARILIO (PSB. Para breve comunicação. Sem revisão da oradora.) – Para
terminar, presidente, amanhã vou mostrar uma mãe chorando dizendo que a orientação que lhe deram
é para ver se há atendimento. Ela está desde ontem, 7 horas da noite, peregrinando nos equipamentos
de saúde com uma criança que está sem urinar há 24 horas, com suspeita de dengue. Eu acho que
uma criança que está sem urinar há 24 horas é sinal de alarme.
Não adianta abrir as tendas se não há retaguarda e se não há servidores para ir a essas
tendas. Não adianta tampar o buraco! Nós somos os mesmos!
Então, de novo, peço a esta casa sensibilidade. Enquanto a Câmara Legislativa não pressionar
o GDF para fazer a derrubada dos vetos no Anexo IV e ter um cronograma de nomeação e de
investimento na saúde, vamos ver esse caos todos os dias.
Convido a secretária de saúde e o governador a visitarem o local conosco, porque temos, sim,
algumas soluções imediatas. É só nos ouvir.
Obrigada, presidente.
(Assume a presidência o deputado Pastor Daniel de Castro.)
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, nós estamos
quase perdendo o quórum, e quem acompanha o Colégio de Líderes – eu acho que já houve 3 reuniões
do Colégio de líderes... O deputado Max Maciel e o governo já travaram, com bastante respeito, um
diálogo a respeito do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder Executivo.
Solicito, então, que possamos votar o referido projeto. A CEOF já está a postos para votá-lo e
já darmos cabo disso. Esse projeto corrige alguns problemas que envolveram o Refis, que já
aconteceu, e equaciona os problemas das taxas da própria Ceasa e de outros locais.
O assunto já foi exaustivamente explicado, e o deputado Max Maciel já se dá por satisfeito em
relação a essa questão dos esclarecimentos. Então, seria só esse projeto, porque senão não teremos
quórum. A deputada Jaqueline Silva e também o deputado Iolando, que é líder do MDB, estão
solicitando que o referido projeto seja apreciado em primeiro turno.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Nobre deputado, nós estamos no
período destinado aos Comunicados de Parlamentares, e há parlamentares para fazerem o uso da
palavra.
Então, eu consulto os líderes se há acordo para suspendermos a fala dos parlamentares e
procedermos à votação.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (Minoria. Como líder. Sem revisão do orador.) – Presidente, a
Minoria defende que siga a ordem das falas.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado Robério Negreiros, nós
ainda temos inscritos para fazer uso da palavra: deputado Gabriel Magno, deputado Jorge Vianna e
deputado Eduardo Pedrosa. V.Exa. concorda em superarmos a fala desses 3 deputados? (Pausa.)
Então, neste momento, concedo a palavra ao deputado Gabriel Magno.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, senhor presidente; boa tarde a todos e todas no plenário. Boa tarde aos Avas e aos ACS, que,
mais uma vez, lotam estas galerias. Lotam, senhor presidente, para pedirem o óbvio: governador,
nomeie imediatamente os ACS e os AVAS desta cidade, porque foi o senhor, governador, que demitiu
mil!
A LDO permite a nomeação já, hoje! Há espaço no orçamento, há espaço fiscal! O que impede
a nomeação? As pessoas estão morrendo. O Distrito Federal bateu esta semana quase 200 mortos pela
dengue. O sistema de saúde colapsou. Vejam o HMIB, que a deputada Dayse Amarilio citou aqui. Isso
é uma realidade em toda a rede.
Há uma explicação simples: o Governo do Distrito Federal deixou de investir na saúde, deixou
de nomear servidor e deixou de cuidar dos equipamentos. Esse é o caos que nós estamos vivendo!
Então, eu quero me somar, mais uma vez, a esses trabalhadores e parabenizá-los pela luta
deles, que estão aqui desde o ano passado, e o governador parece que ainda não acordou.
Senhor presidente, é impressionante alguns discursos feitos aqui. Então, eu não poderia deixar
de falar de como a extrema-direita inverte as realidades, os fatos, a própria verdade; ataca e acusa
com aquilo que eles mesmos fazem.
Foram 6 anos, 6 anos para uma pergunta ser respondida: quem mandou matar Marielle
Franco? Seis anos, senhor presidente! Vejam só, não é coincidência. Durante boa parte desses 6
anos...
Neste final de semana, provaram a trama criminosa construída no estado do Rio de Janeiro. O
diretor-geral da Polícia Civil não só impediu a investigação como também foi um dos autores do crime.
Solidarizo-me com os companheiros do PSOL. A extrema-direita tentou criminalizar a esquerda neste
país. A investigação mostra o absurdo: infiltração, relação com a milícia.
Ficam várias perguntas: por que demorou tanto? Por que o ex-ministro da justiça do presidente
inelegível, Bolsonaro, travou as investigações? Bolsonaro chegou a dizer: Moro, você tem 27
superintendências; eu quero 1, a da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Qual a relação do candidato a
vice-presidente na chapa do Bolsonaro, Braga Netto, com tudo isso, pois indicou o diretor da Polícia
Civil, mandante do crime, que não só impediu o avanço da investigação como também teve a cara de
pau de falar com a família da Marielle.
O que nós vimos é um negócio absurdo, revoltante; uma trama de filme da milícia, de uma
organização criminosa que se apropriou das instituições do Estado.
Senhor presidente, semana passada realizamos este debate, que é fundamental: como 1 mau
policial, 1 só, é capaz de fazer um grande estrago na vida das pessoas, nas instituições e na própria
democracia.
Eu tenho certeza de que a maioria dos policiais civis e militares do Rio de Janeiro não
concordam com a trama criminosa que se apoderou das instituições. Ano passado houve um debate
aqui sobre isso. Tenho certeza de que a maioria dos policiais militares e civis do Distrito Federal não
concordam com os poucos maus policiais que tomaram conta da corporação e tramaram um golpe de
Estado. Como 1 mau policial faz tão mal e se torna tão grave para a democracia e para a própria vida.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Senhor
presidente, para concluir, eu quero falar sobre a notícia do final de semana: o desespero tomou conta
do clã Bolsonaro. Fujão, covarde e golpista. Esses são os adjetivos que marcarão a história nesta
semana tão importante para a democracia brasileira: 60 anos do golpe militar, da ditadura militar
sangrenta. É preciso que este país dê uma resposta à sociedade. Não vai haver anistia para os
golpistas, não vai haver anistia para aqueles que atentaram contra o Estado democrático e contra a
vida de vários. Bolsonaro está desesperado.
A extrema-direita passou o final de semana com fake news, porque sabe que o cerco está
fechando, que a hora está chegando e que, daqui a pouco, Bolsonaro vai escutar, deputado Jorge
Vianna, aquele som que ninguém quer escutar às 6 horas da manhã: toc-toc-toc. Está chegando a
Polícia Federal. Está chegando a hora de Bolsonaro e de todos aqueles que atentaram contra a
democracia pagarem pelo crime que cometeram.
Para terminar, eu só vou fazer uma denúncia que chegou ao nosso gabinete, hoje, na
Comissão de Educação e Saúde e Cultura, sobre a Secretaria de Educação. Professores em contrato
temporário, que já são maioria nas escolas, mais uma vez receberam seus contracheques errados.
Além de não nomearem os professores, de deixarem estudantes sem aula, ainda estão pagando errado
os professores em contrato temporário!
Não é possível. Há mais de um mês que o ano letivo começou. Eu faço um apelo para que a
Secretaria de Educação corrija, urgentemente, o salário dos professores em contrato temporário, que,
infelizmente, são maioria na rede pública de ensino. O contracheque foi disponibilizado nesta semana
e, mais uma vez, o salário está errado.
Fica aqui o nosso apelo, presidente. Obrigado. (Palmas.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Gabriel Magno.
Esta presidência informa que há um pedido do líder do governo, deputado Robério Negreiros,
para votarmos um projeto. Portanto, peço a V.Exas. que não saiam do plenário, vamos dar quórum
para apreciarmos o projeto.
DEPUTADO ROOSEVELT – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROOSEVELT (PL. Sem revisão do orador.) – Obrigado, presidente. Eu me
comprometo a ser objetivo, mas não poderia deixar de me pronunciar quando eu vejo o colega da
esquerda ter a coragem de citar o nome do nosso ex-presidente Jair Bolsonaro.
Temos vários fatos que corroboram que a esquerda é uma fábrica de construção de narrativas.
Primeiro, foi a questão da Marielle. Acusaram a família Bolsonaro de toda forma, deputado Thiago
Manzoni. Agora, descobrem-se os mandantes do assassinato de Marielle e, infelizmente ou felizmente,
a foto que circula dos assassinos, dos mandantes, é justamente com a estampa da grande líder da
esquerda, Dilma Rousseff. Então, isso mostra que a esquerda é, sim, uma fábrica de narrativas.
A outra, que chega a ser uma grande comédia, é o discurso sobre o mobiliário do Palácio do
Alvorada. Falaram que o presidente Jair Bolsonaro levou a mobília, fizeram todo um escândalo para
justificar a compra de móveis de luxo sem licitação, à revelia do povo mais pobre, do povo que sofre.
Agora, encontram todo o mobiliário e ainda têm a cara de pau de dizer que Bolsonaro foi na
madrugada fazer a devolução da mobília.
É bem capaz que Bolsonaro tenha ido na madrugada devolver a mobília, porque quem reside
na casa hoje, deputado Jorge Vianna, não para lá. Fica só viajando o mundo inteiro com sua primeira-
dama, a Janja. Trata-se de um desrespeito e uma afronta ao povo brasileiro, que, segundo o próprio
discurso do atual presidente, é um povo que sofre, é um povo que padece. Ele chegou à cadeira com a
promessa de resolver a vida do povo mais sofrido deste país, mas o que estamos vendo são sofás e
mobílias de luxo, viagens extravagantes, com uma fortuna gasta com representações no exterior.
Obrigado, presidente.
DEPUTADO MAX MACIEL – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO MAX MACIEL (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, apresentamos
um bloco de moções em comemoração ao aniversário da Ceilândia. Eu gostaria que ele fosse lido e
votássemos ainda hoje esse bloco de moções, por gentileza.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Acato a solicitação de V.Exa.,
faremos isso logo após a fala do deputado Jorge Vianna.
Concedo a palavra ao deputado Jorge Vianna.
DEPUTADO JORGE VIANNA (PSD. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) – Boa
tarde, senhoras e senhores parlamentares, servidores da casa e pessoal da imprensa. Um boa-tarde
especial aos nossos colegas agentes comunitários de saúde e aos agentes de vigilância ambiental.
Sejam bem-vindos, mais uma vez! Sei da luta de vocês e acompanho diariamente a comissão. Sei da
responsabilidade do papel de vocês nesse processo de combate a endemias, a arboviroses. Além disso,
vocês também ajudam nossos colegas na atenção primária de saúde.
Eu sempre digo que os ACS são os olhos da saúde. Vocês olham, veem e nos trazem essas
informações. Os Avas são os responsáveis por esse combate e por essa prevenção – coisa que não foi
feita, isso é fato. Mas eu digo que não é só em Brasília, mas no Brasil inteiro. Não custa lembrar que
essa epidemia está no Brasil inteiro e que houve muita negligência do governo federal. Na minha
humilde opinião, a ministra da saúde não deveria estar mais no cargo. Não só por esse motivo, mas
por tantos outros motivos que estamos vendo acontecer Brasil afora.
O Ministério da Saúde tem o dever de não só fazer a política internacional, mas também de
fiscalizar e de ficar de olho nos municípios e nos estados, porque é de lá que parte o dinheiro. É de lá
que parte o recurso do Fundo de Saúde. Se o ministério manda dinheiro para as secretarias municipais
e estaduais de saúde, ele deve fiscalizar e saber o que está acontecendo. Então, foi um apagão que
houve na saúde do Brasil. É por isso que temos esse tanto de números de doentes com relação à
dengue.
Aqui em Brasília não foi diferente! Infelizmente não foi por falta de alerta. Nós estamos tendo
uma epidemia muito maior, com o maior número de mortes, o que é uma vergonha nacional, porque
temos, em tese, um quadradinho muito pequeno e de fácil controle. Mas, infelizmente, tivemos as
demissões dos mais de mil profissionais, não só dos ACS, mas também dos agentes comunitários de
saúde, o que dificultou a situação no momento mais crítico, que é o momento de transição dos ovos.
Iriam começar as chuvas, e obviamente os ovos iriam eclodir. Todos nós sabemos disso, mas,
infelizmente, a prevenção não aconteceu talvez por excesso de confiança da secretária de saúde em
achar que tudo estava controlado. Por que tínhamos, então, 500 Avas fazendo o trabalho, acharam que
poderia não acontecer.
Mas não podemos achar. O achismo não existe na saúde. O achismo pode ser encontrado em
qualquer outra profissão, menos na saúde, porque sabemos o que pode acontecer.
É uma vergonha nacional – e eu diria até internacional – saber que na capital federal 200
pessoas estão morrendo por causa de um mosquito. Isso é uma vergonha não só para a secretaria e
para o governo, mas também para nós cidadãos e cidadãs. Essa luta não é só do governo, essa luta é
nossa e é diária. É impossível haver agentes suficientes para combater tanta irresponsabilidade, tanta
falta de vergonha do cidadão brasileiro que deixa o lixo jogado nas ruas, que deixa a água parada.
Mesmo que ele saiba que esse problema é histórico, que essa luta é histórica – mesmo assim! –, ele
não faz o seu dever de casa. Esse papel não é só do governo, mas também da população. Podem
contar comigo nessa luta. Sempre faço minhas críticas construtivas ao governo.
Por falar em crítica, faço uma a esta casa porque nós temos emendas elaboradas, trabalhadas,
pelas quais os trabalhadores suaram e lutaram, junto com seus deputados e representantes, que foram
vetadas pelo governo, e até hoje nós não apreciamos esses vetos. Está na hora de apreciarmos todos
os vetos que nós recebemos do governo com relação não só a salários, mas também a contratações e
a tantos outros assuntos.
Eu sempre digo que um projeto feito nesta casa é como se fosse um filho: é proposto, é
gerado, é feito – para depois ser morto pelo governo? Isso não é justo, ainda mais conosco, os
deputados que somos amigos do governo e que trabalhamos em prol da comunidade e da sociedade
do Distrito Federal. Não é justo com os deputados que, a todo momento, estão aqui servindo de
colaboradores para o governo. Isso não tem sentido. Nós somos uma base coerente que está sempre
disposta a ajudar o governo, e, no momento em que precisamos ajudar os nossos trabalhadores e
representados, nós recebemos uma negação ou até mesmo somos feitos de bobos, que é como nos
sentimos, às vezes, nesta casa.
Agora o líder do governo está pedindo para votarmos o projeto do governo. Nós fazemos todas
as ações, deixamos de fazer um monte de coisas, para...
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – E, na hora em que precisamos, parece que o governo nos vira as
costas. É uma crítica que eu faço. Eu estou sendo bastante crítico. Que me perdoem meus colegas da
base do governo e até o próprio governo, mas eu não vou ficar calado. Eu sempre digo uma coisa: eu
sou aliado, mas eu não sou alienado.
Presidente, para finalizar, eu quero chamar a atenção dos empresários da iniciativa privada de
saúde por causa da covardia que eles fizeram com os profissionais enfermeiros. Os técnicos de
enfermagem conseguiram fazer uma negociação coletiva em relação ao piso da enfermagem, que foi
dividido em 3 parcelas. Ainda que contrariássemos a vontade de muitos, pelo menos conseguimos
dividir em 3 parcelas, das quais a terceira será paga em dezembro, com o valor integral do piso.
Decidiu-se que a primeira parcela seria paga em janeiro; a segunda, em julho; e a terceira, em
dezembro. Mas eles não fizeram a mesma coisa com os enfermeiros. Eles dividiram apenas em 2
parcelas: a primeira para março e a segunda para julho. Quanto à última parcela – que totalizaria o
piso de 4.750 –, eles vão voltar a negociar em agosto. Aí é que se vai saber como vai ser essa
negociação.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Pode ser que eles negociem mais 1, 2, 3 ou quantas vezes
quiserem. Isso é um absurdo porque a lei é da enfermagem, e não do enfermeiro ou do técnico. Se o
sindicato dos patrões negociou um acordo com os técnicos de enfermagem nesses moldes, deveria ter
feito a mesma coisa com os enfermeiros. Mas não fizeram porque se aproveitaram da decisão do STF,
outra entidade que foi muito covarde com a enfermagem, porque fez alterações e criou uma lei
Frankenstein. Na verdade, criou outro piso. Tiveram a capacidade de dizer o seguinte: “Como o Brasil é
grande, cada estado vai definir o seu piso”. Ora, se a lei fala que existe piso, por que cada estado
agora vai ter um valor? Pois o STF sacramentou isso esta semana, dizendo: “Cada estado negocia o
seu piso”.
Com essa decisão, o sindicato dos patrões aqui em Brasília se sentiu assim: “Agora quem
manda sou eu, agora eu vou fazer do jeito que eu quero”. Isso aconteceu não só em Brasília, mas no
Brasil inteiro. Agora os sindicatos estão tendo que correr atrás e brigar.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – Infelizmente, essa é a realidade da enfermagem brasileira e de
Brasília. Nós não podemos aceitar isso.
Além de tudo, presidente, o senhor que é advogado sabe muito bem que a carga horária para
o trabalhador é de 44 horas semanais, mas os empresários aqui em Brasília estão dizendo que os
trabalhadores da enfermagem têm que trabalhar 220 horas mensais. Se você dividir 220 horas mensais
por semana, por 44, dá 5, ou seja, 220 horas são para 5 semanas. Em qual mês existem 5 semanas?
Eu não conheço. Nenhum mês tem 5 semanas. São 4 semanas e meia ou 4 semanas e 2 ou 3 dias.
Isso dá 42 horas semanais.
Eles estão usando o piso para 220 horas e diminuindo proporcionalmente para a carga horária
que o trabalhador cumpre, que está sendo de 160 horas. Estão pagando bem menos. Isso é um
absurdo! A deputada Dayse Amarilio conhece muito bem essa realidade e também está lutando para
que isso mude, mas parece que nossas vozes não estão sendo ouvidas.
Se o sindicato dos patrões não reconhece a realidade, então vamos para a rua, vamos para a
justiça. E vamos ficar falando disso aqui, enchendo o saco todas as vezes que quisermos falar sobre o
tema.
Perdoem-me os colegas que estão a toda hora ouvindo sobre o piso.
(Soa a campainha.)
DEPUTADO JORGE VIANNA – É que isso não foi resolvido ainda. Esse piso da enfermagem se
tornou fake por conta do STF.
Obrigado, presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Jorge Vianna.
(Intervenção fora do microfone.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, temos duas inscrições
para uso da palavra. Ainda temos de ouvir o deputado Eduardo Pedrosa e temos de votar.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Presidente, eu só queria
pedir algo aos parlamentares, já que está difícil manter o quórum de hoje e já que teremos o feriado.
Faço este pedido que também é da deputada Jaqueline Silva. O governo também pediu isto ao Colégio
de líderes. Ele respeitou o pedido do deputado Max Maciel, da oposição, e deu todas as informações,
fez tudo em relação às dúvidas sobre o projeto relativo à LDO. Portanto, peço que votemos esse
projeto, porque dificilmente teremos quórum amanhã. Respeitando o direito dos parlamentares,
presidente, peço para superarmos este momento.
O deputado Thiago Manzoni precisa sair e mais 2 deputados possuem outros compromissos. O
presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, já está preparado. Parece que foi feito um
substitutivo que aglutina emendas dos parlamentares. Há uma emenda da Mesa Diretora de interesse
da casa, e vamos aproveitar para votá-la. A deputada Jaqueline Silva vem pedindo isso há bastante
tempo porque há também um clamor para resolver um problema da Ceasa que envolve a questão do
Refis.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Deputado, estamos apenas
seguindo as inscrições dos deputados. Para não cercear o direito de ninguém, é preciso os deputados
abrirem mão de suas falas.
Sobre a mesa, expediente que será lido pelo senhor secretário.
(Leitura do expediente.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – O expediente lido vai a publicação.
Eu vou na mesma toada do presidente, deputado Wellington Luiz. Há 2 solicitações de uso da
palavra e ainda a fala do deputado Eduardo Pedrosa para entrarmos em votação. Então, peço aos
nobres parlamentares que sejam bem sucintos.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO FÁBIO FÉLIX (PSOL. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, eu queria,
primeiro, fazer um registro importante e lamentável. Neste momento, a Câmara dos Deputados adiou a
votação da apreciação da prisão do deputado federal Brazão, que é acusado de ser o mandante do
assassinato de Marielle Franco e de Anderson. Neste momento, foi feito esse adiamento a pedido do
deputado federal Gilson Marques, do Novo de Santa Catarina, acompanhado por outros deputados
federais.
Eu lamento muito que isso tenha acontecido. Sabemos que esse tipo de prisão tem prazo para
que seja apreciado. Nós, que estamos há 6 anos lutando por justiça, lamentamos que, neste momento,
isso esteja acontecendo no Congresso Nacional e na Câmara dos Deputados.
Eu quero repudiar esse pedido de vista de algo que, neste momento, é importante. Foi uma
prisão fundamentada, com sigilos retirados, com uma delação premiada apresentada e com provas
contundentes apresentadas que corroboram que esse deputado federal e outros vagabundos
mandaram matar Marielle Franco no Rio de Janeiro. É lamentável que isso esteja acontecendo neste
momento, na Câmara dos Deputados.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO GABRIEL MAGNO (PT. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, só quero
responder ao deputado que me antecedeu, e aqui prestar toda a solidariedade à ministra da Saúde,
Nísia, que, inclusive, tem sido vítima de muitos ataques organizados de um setor da política brasileira.
Quero falar sobre a questão da dengue e dos dados. Tentar responsabilizar, agora, o governo
federal, é distorcer a realidade. Vamos aos números: em 2012, presidente, o orçamento da saúde do
DF foi de 8 bilhões de reais: metade do Tesouro e metade do Fundo Constitucional. No ano passado,
em 2023, o orçamento da saúde foi de 10,2 bilhões de reais – olhem só: 6 bilhões do Fundo
Constitucional e 3 do Tesouro. Isso significa que o GDF parou de investir na saúde, e o orçamento
cresce porque cresce o repasse federal do Fundo Constitucional.
Aqui mora o grande problema da saúde pública do Distrito Federal, com despesas executadas
em vigilância epidemiológica: em 2013, 52 milhões de reais; no ano passado, apenas 29 milhões de
reais – a metade. O GDF parou de investir na saúde, e, por isso, nós estamos vivendo o caos, que não
é o mesmo no Brasil. O DF tem o maior número de casos do Brasil: 2 vezes mais que o segundo
colocado, Minas Gerais, e 3 vezes mais que o terceiro colocado, Acre, e é responsável, sozinho, por
mais de 20% das mortes do país inteiro.
Então, não me venha agora com o papo de que o que está acontecendo no Distrito Federal é a
mesma coisa que acontece no resto do país. O que acontece aqui é fruto do desgoverno e da falta de
gestão do governo Ibaneis.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Obrigado, deputado.
O último inscrito é o deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS – Senhor presidente, solicito o uso da palavra.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO – Concedo a palavra a V.Exa.
DEPUTADO ROBÉRIO NEGREIROS (PSD. Sem revisão do orador.) – Senhor presidente, em
relação à fala do deputado Gabriel Magno, até como representante do governo, eu peço vênia, mas
não concordo com a fala de V.Exa., até mesmo porque quanto à questão de verba federal, quem está
enrolado é o governo federal. Até o PAC está enrolado, e não vemos melhoria em cidade nenhuma em
relação a isso.
Não queira culpar o Distrito Federal porque ter o recurso federal no sistema... A burocracia do
governo federal tem feito... Não adianta ter o recurso e o recurso não chegar aqui em função da
burocracia do governo federal. O maior exemplo é o PAC, que ressuscitaram aí de governos passados,
de governos do PT, e não tem resolvido absolutamente nada. Então, discordo da fala de V.Exa., com
muito respeito em relação a isso. Falar é fácil. O governo, mesmo sem esses recursos federais, tem
feito muito aqui na questão da saúde, e o Ibaneis é muito prático: se houver problema,
independentemente de quem seja ou de quem esteja na pasta, ele pega, troca e tenta melhorar, como
já foi feito, substituindo subsecretários. Ele tem feito isso na saúde, que é um problema que aflige
desde quando o Distrito Federal era uma prefeitura nomeada pelo governo federal.
Era isso, presidente.
Obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Robério
Negreiros.
Concedo a palavra ao último inscrito, deputado Eduardo Pedrosa.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para breve comunicação. Sem revisão do orador.) –
Presidente, em primeiro lugar, desejo uma boa tarde a todos. Eu até abriria a mão da minha fala, mas
vou ser bem breve, porque muitos aqui usam a questão de ordem para ficar falando, e eu, muitas
vezes, espero a minha vez para falar daqui do púlpito, mas eu quero ser bem objetivo porque eu quero
fazer um agradecimento coletivo, em primeiro lugar.
Eu tive a oportunidade, na semana passada, como presidente da Frente Parlamentar em
Defesa das Pessoas com Síndrome de Down aqui no Distrito Federal, de ser convidado e estar presente
na ONU – Organização das Nações Unidas, falando um pouco sobre aquilo que temos feito no Distrito
Federal nessa pauta.
Eu conversei com o governador e trago uma notícia, que eu acho que é uma notícia muito
importante para essa população aqui no Distrito Federal. Conseguimos a permanência do Cris Down,
que é um centro de referência que hoje existe próximo ao HRAN, naquela localidade, e a revitalização
daquele espaço; e, neste momento, conseguimos o aval do governo para que seja feita a
institucionalização do Cris Down no Distrito Federal, ou seja, pode passar o governo que for por aqui
que não acabaremos com esse tipo de serviço prestado à nossa população.
Essa é uma notícia que traz segurança para os servidores que lá trabalham e traz segurança
para aquelas pessoas que lá são atendidas, quase 3 mil pessoas. É um serviço que realmente é de
excelência e que podemos levar para o mundo.
Conversando na ONU, falando um pouquinho sobre isso, as pessoas ficavam encantadas
sabendo que estamos trabalhando nessa pauta aqui e que temos conseguido avançar nesse sentido.
Então, eu queria deixar esse recado, parabenizando os deputados e agradecendo a todos eles porque,
se não fosse o trabalho da Câmara Legislativa, com todos falando, com todos defendendo junto
conosco essa pauta, não conseguiríamos essa conquista tão importante para essa população que
depende muito do acompanhamento e dos cuidados do Estado.
Por fim, eu quero só citar uma matéria que eu vi no jornal esses dias, falando sobre a saúde
mental dos policiais civis, mas eu quero aproveitar e falar sobre todas as forças de segurança. Muitas
vezes, pensamos que o policial é aquele super-herói, aquela pessoa que está numa armadura, mas
essas pessoas têm família, têm vida e também são submetidas a pressões diárias extremamente
pesadas. Então, é muito importante, sempre que tenhamos a oportunidade, trabalhar por algo ou falar
da necessidade de defendermos políticas mais efetivas de cuidado da saúde mental das nossas forças
de segurança. Com uma força de segurança bem cuidada, sendo atendida a saúde mental dela, nós,
com certeza, estaremos garantindo para a nossa população uma segurança mais estável, em equilíbrio;
nós estaremos cuidando da nossa população de maneira indireta. Então, é fundamental que tenhamos
essa visão.
Eu não queria perder a oportunidade de falar sobre isso, porque esse é um assunto que está
em voga. Eu gostaria que todos os deputados levassem consigo esse cuidado, essa atenção a essas
pessoas que estão na linha de frente, que, muitas vezes, estão saindo de suas casas para defender a
nossa população, que estão colocando a sua vida em risco para defender o próximo. Elas precisam que
haja pessoas que olhem por elas também. Muito obrigado.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Obrigado, deputado Eduardo
Pedrosa. Estão encerrados os Comunicados Parlamentares.
Dá-se início à
ORDEM DO DIA.
(As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia disponibilizada pela
Secretaria Legislativa/CLDF.)
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Pergunto aos líderes se há acordo
para superar o sobrestamento dos 215 vetos da Ordem do Dia e votar as demais proposições das
sessões ordinária e extraordinária. (Pausa.)
Não havendo manifestação em contrário, passamos à apreciação dos itens.
Item nº 220:
Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 983/2024, de autoria do Poder
Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
A proposição não recebeu parecer das comissões. Foram apresentadas 6 emendas de plenário.
A CEOF deverá se manifestar sobre o projeto e as emendas.
Vou retificar aqui. Atualizando, foram apresentadas 8 emendas. A CEOF deverá se manifestar.
Solicito ao presidente da CEOF, deputado Eduardo Pedrosa, que designe relator para a matéria
ou avoque a relatoria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA – Senhor presidente, avoco a relatoria.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Solicito ao relator, deputado
Eduardo Pedrosa, que emita parecer da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças sobre a
matéria.
DEPUTADO EDUARDO PEDROSA (UNIÃO. Para emitir parecer. Sem revisão do orador.) –
Senhor presidente, senhoras e senhores deputados, parecer da CEOF ao Projeto de Lei nº 983/2024,
de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que ‘dispõe sobre as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
Senhor presidente, no final, foram 9 emendas.
A proposição visa a ajustar os anexos II e XI da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 para
revisar a projeção da receita e a previsão de renúncia para o exercício de 2024, em razão de proposta
de alteração do Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal, bem como outros
temas relativos a renúncia fiscal, especificamente a proposta de isenção de cobrança de IPTU e TLP
das centrais de abastecimento do Distrito Federal.
Acolhendo solicitação da Secretaria de Economia, por meio do Ofício nº 328/2024 daquela
secretaria, apresentamos emendas visando à alteração dos anexos desse projeto de lei para correção
de projeções da renúncia de receita e outros.
No âmbito desta comissão, manifestamos voto pela admissibilidade do Projeto de Lei nº
983/2024, com acatamento das Emendas nºs 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 e rejeição da Emenda nº 2, a pedido
do autor. A Emenda nº 3 foi cancelada.
É o parecer, senhor presidente.
PRESIDENTE (DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO) – Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o parecer permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O parecer está aprovado com a presença de 16 deputados.
Em discussão o Projeto de Lei nº 983/2024 em primeiro turno. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerro a discussão.
Em votação.
Os deputados que aprovam o projeto permaneçam como estão; os que forem contrários
queiram manifestar-se. (Pausa.)
O projeto está aprovado com a presença de 16 deputados.
A matéria segue a tramitação regimental.
Nos termos do art. 120 do Regimento Interno, em atendimento ao Requerimento nº
1.099/2024, convoco as senhoras e os senhores deputados para a sessão extraordinária de hoje, com
início imediato após esta sessão ordinária, para discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de
Lei nº 83/2024, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que
‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”,
e demais itens acordados em sessão ordinária.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente sessão ordinária.
(Levanta-se a sessão às 17h18min.)
Observação: nestas notas taquigráficas, os nomes próprios ausentes de sites governamentais oficiais foram reproduzidos de
acordo com a lista disponibilizada pelo Cerimonial desta casa ou pelo gabinete do deputado autor do requerimento de realização
deste evento.
Siglas com ocorrência neste evento:
ACS – Agente Comunitário de Saúde
ACS – Agente Comunitário de Saúde
Arie – Área de Relevante Interesse Ecológico.
Avas – Agente de Vigilância Ambiental em Saúde
Caic – Centro de Atenção Integral à Criança e ao Adolescente
CBN – Central Brasileira de Notícias
CCJ (Câmara dos Deputados) – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
Ceasa-DF – Centrais de Abastecimento do Distrito Federal
CEOF – Comissão de Economia, Orçamento e Finanças
CLDF – Câmara Legislativa do Distrito Federal
CNES – Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde
CPAP – em português, Pressão Positiva Contínua nas Vias Aéreas
Cris Down – Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de Down
DER – Departamento de Estradas de Rodagem
Elegis – Escola do Legislativo
FGE – Função Gratificada Escolar
HMIB – Hospital Materno Infantil de Brasília
HRAN – Hospital Regional da Asa Norte
HRT – Hospital Regional de Taguatinga
IPTU – Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
ONU – Organização das Nações Unidas
PAC – Programa de Aceleração do Crescimento
PDPAS – Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
PIB – Produto Interno Bruto
PT – Partido dos Trabalhadores
RA – Região Administrativa
Refis-DF – Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
STF – Supremo Tribunal Federal
TLP – Taxa de Limpeza Pública
TPD – Trabalho em Período Definido
TRE – Tribunal Regional Eleitoral
UBS – Unidade Básica de Saúde
UPA – Unidade de Pronto Atendimento
As proposições constantes da presente ata circunstanciada podem ser consultadas no portal da CLDF.
Documento assinado eletronicamente por ROBSON KONIG - Matr. 12651, Chefe do Setor de Registro e
Redação Legislativa - Substituto(a), em 27/03/2024, às 19:45, conforme Art. 22, do Ato do Vice-
Presidente n° 08, de 2019, publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de
outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1599003 Código CRC: 53EEB3E9.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Extraordinária 13/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 13ª (DÉCIMA TERCEIRA)
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
EM 2 DE ABRIL DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz e Ricardo Vale
SECRETARIA: Deputados Ricardo Vale e Wellington Luiz
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 17 horas e 4 minutos
TÉRMINO: 18 horas e 11 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Ricardo Vale procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ORDEM DO DIA
(1º) ITEM 1: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 998, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “abre crédito suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de
R$ 6.177.358,00”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(2º) ITEM 2: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 1.032, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(3º) ITEM 3: Discussão e votação, em 2º turno, do Projeto de Lei nº 308, de 2023, de autoria do
Deputado Wellington Luiz, que “dispõe acerca do pagamento de valores decorrentes de saldo de licença-
prêmio convertido em pecúnia para servidores das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, em
atividade, que tenham preenchido os requisitos para a aposentadoria, e dá outras providências”.
– Votação da proposição em 2º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (24 deputados
presentes).
– Apreciação da redação final. APROVADA.
(4º) ITEM EXTRAPAUTA: Apreciação, em bloco, dos seguintes vetos:
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.193, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.352, de 7 de agosto de 2019, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2020, e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.346, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “suspende os
prazos de validade dos concursos públicos homologados e vigentes no âmbito da Administração Pública
direta e indireta do Distrito Federal, durante a vigência do Estado de Calamidade Pública”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 267, de 2015, de autoria do Poder Executivo e Deputado Cristiano
Araújo, que “institui o Programa Primeira Infância – PPI, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.276, de 2021, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 39.791.190,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.277, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.424, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 215.216.667,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.419, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Plano DF Social, contendo programas que visam à superação da pobreza no Distrito Federal, e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.420, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui
Programa de Provimento Alimentar Direto em caráter emergencial, denominado Cartão Prato Cheio”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.347, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 79.251.385,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.449, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.466, de 27 de dezembro de 2019, que dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 97, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que
“homologa o Convênio ICMS 190, de 20 de outubro de 2021, que revigora e altera o Convênio ICMS
155, de 10 de outubro de 2019, que autoriza as Unidades Federadas que menciona a instituir programa
de anistia de débitos fiscais relativos ao ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de
Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS-DF 2021”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 100, de 2021, de autoria do Poder Executivo,
que “altera a Lei Complementar nº 925, de 28 de junho de 2017, que dispõe sobre a reversão ao
Tesouro do Distrito Federal do superávit financeiro de órgãos e entidades da administração direta e
indireta integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social do Distrito Federal e dá outras
providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.224, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2022”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 88, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que
“dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul – CLS, do Setor de Habitações Coletivas
Sul – SHCS, na Região Administrava do Plano Piloto – RA I”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 72, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que
“altera a Lei Complementar nº 395, de 31 de julho de 2001, que dispõe sobre a organização da
Procuradoria-Geral do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.553, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 174.151.567,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.557, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 71.148.965,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 69, de 2020, de autoria do Poder Executivo que
“altera a Lei Complementar nº 948, de 16 de janeiro de 2019, que ‘aprova a Lei de Uso e Ocupação do
Solo do Distrito Federal – LUOS nos termos dos arts. 316 e 318 da Lei Orgânica do Distrito Federal e dá
outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.589, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 88.512.180,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.539, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
suplementar à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 504.897.965,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.711, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 47.570.903,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.709, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito
Federal – INAS, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.558, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera as
Leis nº 6.468, de 27 de dezembro de 2019, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento
Produtivo do Distrito Federal – PRÓ-DF II, cria o Programa Desenvolve-DF, regulariza situações
consolidadas oriundas de programas de desenvolvimento anteriores e dá outras providências; nº 3.266,
de 30 de dezembro de 2003, que complementa dispositivos do Programa de Apoio ao Empreendimento
Produtivo no Distrito Federal – PRÓ-DF II, aprovado pela Lei nº 3.196, de 29 de setembro de 2003, e dá
outras providências; nº 4.169, de 8 de julho de 2008, que altera a Lei nº 3.196, de 29 de setembro de
2003, e dá outras providências; e nº 4.269, de 15 de dezembro de 2008, que dispõe sobre regularização
dos empreendimentos beneficiados pelos programas de desenvolvimento econômico PROIN-DF,
PRODECON-DF, PADES-DF e PRÓ-DF e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 809, de 2019, de autoria do Poder Executivo, que “cria o
Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal – IPEDF Codeplan e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.397, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e
voluntário, no âmbito do Distrito Federal e dá outras providências; e a Lei nº 6.225, de 19 de novembro
de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários e a reinstituição dos benefícios que
especifica, homologa o Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 120, de 2022, de autoria do Poder Executivo,
que “altera a Lei Complementar nº 769, de 30 de junho de 2008, que reorganiza e unifica o Regime
Próprio de Previdência Social do Distrito Federal – RPPS/DF e dá outras providências, com fundamento
no art. 52 da Lei Complementar nº 932, de 3 outubro de 2017, e altera a Lei Complementar nº 840, de
23 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito
Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.749, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre o programa de acesso à justiça e fomento ao advogado iniciante”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.832, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 98.426.441,00 (noventa
e oito milhões, quatrocentos e vinte e seis mil quatrocentos e quarenta e um reais)”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.903, de 2022, de autoria do Poder Executivo que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 20.910.705,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.986, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 54.044.553,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.944, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.945, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
n° 6.934, de 5 de agosto de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2022 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.015, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
4.751, de 7 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Sistema de Ensino e a Gestão Democrática do
Sistema de Ensino Público do Distrito Federal, para prorrogar excepcionalmente mandatos de diretores,
vice-diretores e conselheiros escolares e dar outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.992, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.049, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “acrescenta
as especialidades de Educador Físico, Direito e Legislação, Químico e Médico Veterinário ao Anexo IV da
Lei nº 3.320, de 18 de fevereiro de 2004”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 3.058, de 2022, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 13.530.973,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 141, de 2022, de autoria do Poder Executivo,
que “autoriza a extensão de usos e atividades para os lotes do Setor Comercial Sul – SCS, na Região
Administrava do Plano Piloto – RA I, e dá outras providências”.
– DESTACADO.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 240, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 196, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 470.219.230,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 273, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que ‘dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício
financeiro de 2023 e dá outras providências’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 323, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 68.025.982,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 466, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.171, de 1º de agosto de 2022, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2023 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 31, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
“homologa o Convênio ICMS nº 116, de 4 de agosto de 2023, que autoriza o Distrito Federal a instituir
programa de remissão parcial de débitos fiscais e de anistia parcial de suas multas e juros relativos ao
ICMS na forma que especifica; e institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito
Federal – REFIS-DF 2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 451, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre a
cooperação, implementação e execução de ações entre a Administração Pública distrital e os serviços
sociais autônomos na forma que especifica, o qual se converteu na Lei nº 7.330, de 31 de outubro de
2023”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 25, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que
“dispõe sobre o parcelamento do solo urbano no Distrito Federal e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 455, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 636, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 9.580.300,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 701, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal, aprovado no valor de R$ 10.607.156,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 452, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
3.877, de 26 de junho de 2006, que 'dispõe sobre a política habitacional do Distrito Federal'; e a Lei nº
6.466, de 27 de dezembro de 2019, que 'dispõe sobre os benefícios fiscais do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana – IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos
– ITCD, do Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos –
ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 613, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “estima a
receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 612, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o
Plano Plurianual do Distrito Federal para o quadriênio 2024-2027”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 724, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “concede
remissão, anistia e isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, do
Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, do Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais
sobre Imóveis – ITBI e da Taxa de Limpeza Pública – TLP relativos aos imóveis pertencentes ao Fundo
Garantidor de Parcerias Público-Privadas do Distrito Federal – FGP-DF, instituído pela Lei nº 5.004, de 21
de dezembro de 2012”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 663, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “abre crédito
adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 176.434.423,00”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 841, de 2023, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei nº
7.313, de 27 de julho de 2023, que 'dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro
de 2024 e dá outras providências'", o qual se converteu na Lei nº 7.363, de 26 de dezembro de 2023”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 27, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui o
Programa Qualifitec de qualificação profissional”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 394, de 2015, de autoria da Deputada Luzia de Paula, que “institui
e inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, o Dia Distrital dos Serviços de Lions Clube
no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 455, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“inclui, no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal, a Festa Junina do Nipo, a realizar-se na
primeira quinzena de junho”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 932, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“institui o Programa de Apoio Psicológico e de Orientação para Pais Biológicos ou Adotivos de Crianças
Especiais e, na ausência destes, para o familiar responsável e adota outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 547, de 2015, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de as concessionárias de energia elétrica darem publicidade às normas do
Sistema de Compensação Energética Nacional que incentivam o uso de fontes de energia solar e eólica
em ambientes residenciais no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 547, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes, que “dispõe
sobre normas específicas de proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos distritais e
de participação dos usuários na fiscalização da eficácia desses serviços e regulamenta o art. 30 da Lei
Orgânica do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 955, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui
mecanismos de prevenção ao suicídio e de repressão administrativa ao comércio ilegal de
organofosforados e carbamatos conhecidos como ‘chumbinho’, altera o art. 27 da Lei nº 414, de 15 de
janeiro de 1993, que 'dispõe sobre produção, armazenamento, comercialização, transporte, consumo,
uso, controle, inspeção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, seus componentes e afins no Distrito
Federal e dá outras providências'”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 559, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“altera dispositivos da Lei nº 5.097, de 29 de abril de 2013, que ‘estabelece normas para o transporte de
pais ou responsáveis por aluno matriculado na rede pública de ensino que residam nas áreas rurais, nos
dias que especifica, e dá outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.133, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “dispõe
sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para
combate a pandemias e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 15, de 2019, de autoria do Deputado José Gomes,
que “altera a redação do art. 2º da Lei Complementar nº 4, de 30 de dezembro de 1994, que institui o
Código Tributário do Distrito Federal, a fim de adicionar ao art. 2º o inciso IV”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 217, de 2019, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras, que
“estabelece diretrizes para a concessão de incentivo financeiro às cooperativas e associações de
catadores de materiais recicláveis”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.176, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “proíbe, nos horários de maior fluxo de veículos, a realização de serviços e obras que
afetem ou possam afetar o livre fluxo nas vias urbanas”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 967, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“estabelece incentivos para incremento das atividades econômicas lideradas por mulheres no Distrito
Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 372, de 2019, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“dispõe sobre a concessão de porte de arma de fogo para o Agente Socioeducativo do Distrito Federal,
de que trata a Lei nº 5.351, de 4 de junho de 2014, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.224, de 2020, de autoria do Deputado Valdelino Barcelos, que
“institui o Programa de Segurança, Revitalização, Conservação, Manutenção e Modernização das Paradas
de Ônibus no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 694, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“garante o direito a acompanhante no pós-operatório aos pacientes submetidos a mastectomia, na rede
pública ou privada de saúde do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.566, de 2020, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “institui
a política de acolhimento em família acolhedora de crianças e adolescentes afastados do convívio
familiar por decisão judicial e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.057, de 2016, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“dispõe sobre o uso de espaço para colocação de painéis com indicadores de empregos nos terminais de
ônibus e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.563, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de telas de proteção nas janelas, que não
sejam travadas, em todos os apartamentos, que não sejam no térreo, em que morem crianças, mesmo
que eventualmente”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.955, de 2018, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“dispõe sobre o custeio de danos materiais causados por apenados, presos e detentos custodiados nos
estabelecimentos prisionais do Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 957, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “altera a
Lei nº 4.949, de 15 de outubro de 2012 que ‘estabelece normas gerais para realização de concurso
público pela administração direta, autárquica e fundacional do Distrito Federal’”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.207, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “veda
a venda casada de produtos e serviços com a garantia estendida ou seguro congênere, e assegura
direitos ao consumidor do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.134, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “dispõe sobre o direito dos usuários do sistema de saúde do Distrito Federal, seja ele
público ou privado, da garantia de assistência fisioterapêutica, 24 horas, nas unidades de terapia
intensiva”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 915, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigação da administração do Aeroporto Internacional de Brasília de disponibilizar funcionário
para auxiliar os idosos na retirada de suas bagagens no momento do desembarque”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.738, de 2017, de autoria do Deputado Delmasso, que “altera a
Lei 5.294, de 13 de fevereiro de 2014, que 'dispõe sobre os Conselhos Tutelares do Distrito Federal e dá
outras providências’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.206, de 2020, de autoria do Deputado José Gomes, que “institui
a Política de Reciclagem de Resíduos Veiculares – PRRV – e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.254, de 2020, de autoria do Deputado Reginaldo Sardinha, que
“altera a Lei nº 1.670, de 23 de setembro de 1997, que dispõe sobre o direito de visita a pacientes
internados na rede hospitalar do Distrito Federal, e a Lei nº 2.804, de 25 de outubro de 2001, que
dispõe sobre os direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Distrito Federal, para
incorporar o direito do paciente à televisita, nos casos que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.387, de 2020, de autoria dos Deputados Arlete Sampaio e
Leandro Grass, que “estabelece diretrizes a serem observadas na definição da tarifa residencial social
dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 259, de 2019, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigação das operadoras de telefonia fixa ou móvel de garantirem a identificação das
chamadas telefônicas, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.389, de 2020, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“dispõe sobre a utilização de massa asfáltica produzida com borracha de pneumáticos inservíveis
provenientes de reciclagem”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.792, de 2021, de autoria dos Deputados Rafael Prudente e
Cláudio Abrantes, que “altera a Lei nº 3.831, de 14 de março de 2006, que cria o Instituto de
Assistência à Saúde dos Servidores do Distrito Federal – INAS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 670, de 2019, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“institui a cobrança, a título de compensação financeira, pelo uso oneroso de equipamentos de
monitoração eletrônica por preso ou apenado no Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.331, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “estabelece regras para as relações de consumo quando da oferta de cestas básicas por
supermercados, hipermercados e demais estabelecimentos comerciais”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 416, de 2019, de autoria do Deputado Rafael Prudente, que
“concede gratuidade de ingresso aos cronistas esportivos ativos, nas áreas de imprensa, nos locais de
realização de todo e qualquer evento esportivo no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.915, de 2021, de autoria do Deputado Delmasso, que “cria a
política pública de participação das organizações da sociedade civil no apoio à manutenção de espaços
públicos no Distrito Federal, denominada Nossa Quadra”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 880, de 2020, de autoria dos Deputados Delmasso e Rafael
Prudente, que “institui as diretrizes para a Política Distrital de Fomento ao Artesanato Popular e dá
outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.597, de 2020, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui
no Distrito Federal o Estatuto da Juventude e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.229, de 2020, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a obrigatoriedade de escolas, creches, berçários, escolas maternais e similares das redes pública e
privada de manterem, durante cada turno e em atividades externas, pelo menos 1 funcionário habilitado
em curso de procedimentos de primeiros socorros, no Distrito Federal, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 121, de 2019, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui, no
Distrito Federal, a Política Pública Brasília Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável e dá
outras providências, o qual se converteu na Lei nº 6.982, de 29 de novembro de 2021”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.880, de 2021, de autoria do Deputado Prof. Reginaldo Veras,
que “assegura ao consumidor do Distrito Federal o direito de solicitar a mudança de dados nas faturas
de serviços essenciais de fornecimento de água e energia elétrica, nos casos que especifica”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.064, de 2021, de autoria do Deputado Leandro Grass, que
“institui a Política Distrital de Dados Abertos e Transparência Ativa”.
Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2022, de autoria do Deputado
Delmasso, que “altera a Lei Complementar nº 937, de 22 de dezembro de 2017, que altera a legislação
distrital relativa ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.383, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a
Lei nº 2.402, de 15 de junho de 1999, que ‘institui o Programa Bolsa Atleta, unificando os valores da
bolsa destinada aos atletas e paratletas beneficiários do Programa Bolsa Atleta, e dá outras
providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.952, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que
“regulamenta, no Distrito Federal, a aplicabilidade da Lei federal nº 14.282, de 28 de dezembro de
2021, que regulamenta o exercício da profissão de despachante documentalista”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.713, de 2022, de autoria do Deputado Delmasso, que “institui
a polícia pública distrital destinada ao resgate de jovens vítimas de violência sexual, denominada Vira
Vida”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.228, de 2021, de autoria do Deputado Cláudio Abrantes, que
“institui o Selo Fiscal de Controle e Procedência e o Selo Fiscal Eletrônico de Controle e Procedência da
água mineral natural, potável de mesa ou adicionada de sais em circulação e comercialização no Distrito
Federal, ainda que proveniente de outra unidade da Federação, e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 2.457, de 2021, de autoria da Deputada Júlia Lucy, que “altera a
Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal
e de Comunicação – ICMS e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.041, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a extensão da indenização de transporte aos servidores que especifica e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.767, de 2021, de autoria do Deputado Reginaldo Veras, que
“assegura ao usuário de serviço público, no Distrito Federal, o direito ao atendimento virtual adequado
de suas demandas”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.075, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “altera a
Lei nº 7.098, de 2 de abril de 2022 que cria a Gratificação de Atividades de Vigilância Ambiental em
Saúde – GAVAS, para os Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde da Secretaria de Saúde do Distrito
Federal e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 3.055, de 2022, de autoria do Deputado Agaciel Maia, que “dispõe
sobre a Reestruturação e Desmembramento da Carreira de Vigilância Ambiental e Atenção Comunitária
em saúde, altera a Lei nº 5.237, de 16 dezembro 2013 e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.126, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Renda Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da doença do coronavírus – COVID-19”
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.259, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.236, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Emergencial de Crédito Empresarial do Distrito Federal – PROCRED-DF em enfrentamento aos
efeitos econômicos da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da
pandemia da COVID-19 e cria o seu Fundo Garantidor – FG/PROCRED-DF”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.244, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“dispõe sobre a criação de medida excepcional para proteção social dos atletas, paratletas, técnicos,
guias, chamadores e calheiros em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente da COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.127, de 2020, de autoria do Deputado Delegado Fernando
Fernandes, que “institui, no Distrito Federal, a obrigatoriedade de os estabelecimentos autorizados pelo
governo do Distrito Federal a funcionar no período da pandemia fornecerem máscaras, luvas e álcool em
gel, gratuitamente, aos seus funcionários e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.496, de 2020, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de turismo em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia da COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.120, de 2020, de autoria do Deputado Martins Machado, que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de toda a rede pública e privada de saúde do Distrito Federal solicitar os
dados das pessoas curadas que contraíram o vírus causador da COVID-19 (novo coronavírus), a fim de
que sejam enviados os respectivos dados ao sistema próprio disponibilizado pela Secretaria de Estado de
Saúde do Distrito Federal”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.166, de 2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que
“assegura aos pacientes com doença renal crônica em tratamento de hemodiálise e diálise, bem como
aos pacientes com neoplasia maligna em tratamento de quimioterapia e radioterapia, atendimento
prioritário para vacina, testes rápidos ou RT-PCR e sorológico para diagnóstico de COVID-19 ou outras
doenças virais relacionadas a pandemia, epidemia ou endemia”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.569, de 2020, de autoria do Deputado Fábio Felix, que “altera a
Lei nº 6.573, de 8 de maio de 2020, de autoria do Poder Executivo, que 'institui o Programa Renda
Mínima Temporária em enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da doença do coronavírus – COVID-19’”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.668, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da
Silva, que “dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de comprovante de vacinação contra a
COVID-19 em todos os atos administrativos do Governo do Distrito Federal, para acesso a qualquer
benefício social e para matrícula na rede de ensino pública e privada e dá outras providências”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.728, de 2021, de autoria da Deputada Jaqueline Silva, que
“dispõe sobre a transparência e logística de vacinação contra a COVID-19 dos profissionais que
trabalham em hospitais públicos e privados no Distrito Federal”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.862, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte coletivo
escolar e de táxis, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente da pandemia de COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 1.903, de 2021, de autoria do Poder Executivo e Júlia Lucy, que
“dispõe sobre a concessão de auxílio financeiro aos proprietários de veículos destinados ao transporte de
turismo, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional
decorrente da pandemia de COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.507, de 2020, de autoria da Deputada Arlete Sampaio, que
“dispõe sobre a instituição do fomento emergencial de amparo à agricultura familiar do Distrito Federal,
para mitigar os impactos socioeconômicos relacionados à pandemia de COVID-19 e a outras situações
adversas decorrentes do Estado de Calamidade Pública, e dá outras providências”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.059, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “institui o
Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento das consequências sociais e econômicas
decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.051, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe
sobre a autorização para a implantação de tarifa de remuneração distinta da tarifa usuário para o
Serviço de Transporte Público Complementar Rural – STPCR e para a Cooperativa Brasiliense de
Transportes Autônomos, Escolares, Turismo e Especiais do Distrito Federal – Coobrataete, em razão do
enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de
COVID-19”.
Veto total ao Projeto de Lei nº 1.844, de 2021, de autoria do Deputado Chico Vigilante Lula da
Silva, que “dispõe sobre a dispensa da cobrança de juros e multas moratórias sobre o valor total do
IPVA e do IPTU dos exercícios 2020 e 2021, pagos em atraso, no Distrito Federal, em razão do Estado
de Calamidade Pública decorrente da pandemia do novo coronavírus – COVID-19”.
Veto parcial ao Projeto de Lei nº 2.421, de 2021, de autoria do Poder Executivo, que “altera a Lei
nº 6.938, de 10 de agosto de 2021, que institui o Programa Cartão Gás como medida de enfrentamento
das consequências sociais e econômicas decorrentes da pandemia da COVID-19 e seus efeitos“.
– Apreciação dos vetos, em bloco. MANTIDOS por votação em processo nominal, com 16 votos
favoráveis. Houve 8 ausências.
(5º) ITEM EXTRAPAUTA: Discussão e votação, em turno único, das seguintes moções:
Moção nº 702, de 2024, de autoria do Deputado Max Maciel, que “parabeniza e homenageia as
pessoas que especifica, pela significativa contribuição para a história, para a cultura e para o
desenvolvimento de Ceilândia”.
Moção nº 703, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “parabeniza e
manifesta votos de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados para o
Empreendedorismo Feminino do Distrito Federal”.
Moção nº 704, de 2024, de autoria do Deputado Pastor Daniel de Castro, que “manifesta moção de
louvor às pessoas que especifica, por ocasião do Dia Mundial do Tênis”.
Moção nº 705, de 2024, de autoria da Deputada Dayse Amarilio, que “parabeniza e manifesta votos
de louvor às pessoas que especifica, pelos relevantes serviços prestados na Escola de Música de
Brasília”.
Moção nº 706, de 2024, de autoria do Deputado Ricardo Vale, que “manifesta louvor às pessoas
abaixo nominadas pelos relevantes serviços prestados à cultura do rock no Distrito Federal”.
– LIDAS.
3 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença por recomposição de quórum e a folha de votação nominal,
encaminhados pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 03/04/2024, às 13:47, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1604999 Código CRC: 01B51F6D.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 21ª (VIGÉSIMA PRIMEIRA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 26 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Wellington Luiz, Ricardo Vale e Pastor Daniel de Castro
SECRETARIA: Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 5 minutos
TÉRMINO: 17 horas e 16 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Wellinton Luiz)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– Os Deputados Pastor Daniel de Castro e Robério Negreiros procedem à leitura do expediente sobre a
mesa.
1.2 LEITURA DE ATA
– Dispensada a leitura, o presidente da sessão considera aprovadas, sem observações, as Atas das 19ª e
20ª Sessões Ordinárias.
2 PEQUENO EXPEDIENTE
2.1 COMUNICADOS DE LÍDERES
Deputado Max Maciel
– Homenageia Ceilândia pelo transcurso, amanhã, de 53 anos de sua fundação, realça a importância da
cidade, e menciona carências enfrentadas pela população.
– Convida todos para sessão solene comemorativa do aniversário da região, a realizar-se na Escola
Técnica, em Ceilândia Sul.
– Divulga a exposição fotográfica intitulada Olhares de Ceilândia, que ocorre no foyer da Câmara
Legislativa.
Deputado Chico Vigilante
– Adverte sobre a gravidade da situação da dengue no Distrito Federal, e defende a contratação dos
Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e Agentes Comunitários de Saúde – ACS para
combater a propagação da doença.
– Noticia a realização de sessão solene em homenagem ao 13º aniversário da Editora, Portal e TV Brasil
247, a ser realizada hoje, às 19h, no auditório da CLDF.
– Congratula Ceilândia pelo aniversário de 53 anos, enaltece a região administrativa e a bravura de sua
população.
Deputado Iolando
– Pede à Secretaria de Estado de Educação do DF – SEEDF que avalie a possibilidade de equiparar o valor
da gratificação paga a ocupantes dos cargos de diretor e vice-diretor da rede pública de ensino a fim de
sanar a discriminação sofrida por uma parcela desses servidores.
– Solicita ao Governador do Distrito Federal que envie projeto de lei à Câmara Legislativa para corrigir
essa injustiça salarial.
Deputado Pastor Daniel de Castro
– Felicita os moradores de Ceilândia pelo transcurso de 53º aniversário da região.
– Detalha sua participação na maior feira de pesca esportiva da América Latina, a Trade Show 2024,
realizada em São Paulo, entre os dias 21 e 23 de março.
– Explana sobre o crescimento da modalidade nos arredores de Brasília e sobre seu potencial de geração
de emprego e renda.
– Menciona lei aprovada neste Parlamento que autoriza a prática no Lago Paranoá, e anuncia a
realização, nos dias 4 e 5 de abril, do 1º Campeonato de Pesca Esportiva no mencionado lago.
2.2 COMUNICADOS DE PARLAMENTARES
Deputado Rogério Morro da Cruz
– Agradece ao Departamento de Estradas de Rodagem – DER/DF o início das obras de pavimentação do
estacionamento do Terminal Rodoviário de São Sebastião, e noticia a duplicação da Rodovia DF-473, a
ser iniciada.
– Reclama da difusão nas redes sociais de informações falsas sobre seu mandato, como inverdades
acerca da falta de atendimento de saúde na região.
Deputado Hermeto
– Tece comentários sobre o concurso da Polícia Militar, que terá o resultado do psicotécnico divulgado
amanhã.
– Demonstra surpresa com a reprovação de muitos candidatos no exame médico, e orienta-os a
impetrarem recurso contra banca examinadora.
– Informa a sanção ao projeto de reestruturação da Polícia Penal, e manifesta a expectativa de que seja
apresentada proposta no mesmo sentido referente à PMDF para apreciação pelo Governador e,
posteriormente, pelo Congresso Nacional.
Deputado Thiago Manzoni
– Parabeniza a diretora da Escola do Legislativo – ELEGIS, Jane Marrocos, por seu trabalho à frente da
unidade e, de modo especial, pelo Programa Conhecendo o Parlamento.
– Afirma que a prisão dos responsáveis pelo assassinato da Vereadora do Estado do Rio de Janeiro
Marielle Franco e de seu motorista, Anderson Gomes, prova que o ex-Presidente Jair Bolsonaro não teve
envolvimento com o crime, e conclui que os meios de comunicação e os políticos que o acusaram, dentre
os quais o Presidente Lula, deveriam se retratar.
– Assevera que, quanto mais o ex-Presidente Bolsonaro é perseguido, mais sua popularidade cresce.
Deputado Fábio Félix
– Questiona o real motivo da estadia do ex-Presidente da República Jair Bolsonaro na Embaixada da
Hungria, após o seu passaporte ter sido retido pela Polícia Federal.
– Discorre sobre a prisão dos possíveis mandantes do assassinato de Marielle Franco e de seu motorista.
– Exalta a grandeza do trabalho realizado pela ex-vereadora em defesa das causas sociais, reforçando
que sua luta não foi em vão.
Deputada Doutora Jane
– Repudia o assassinato da Vereadora Marielle Franco, lastima o envolvimento de policiais no crime, e
solidariza-se com a família.
– Comenta a relevância de proposições de sua iniciativa, sancionadas neste mês, a exemplo do
Programa Educa por Elas e do Projeto Na Hora Mulher.
– Comemora a implantação do primeiro Comitê de Proteção à Mulher, na Região Administrativa do
Itapoã.
Deputada Dayse Amarilio
– Relata visita fiscalizatória ao Hospital Materno Infantil de Brasília – HMIB, e apresenta dados alarmantes
a respeito da situação da unidade de saúde e da carência de profissionais.
– Ressalta a precariedade do atendimento na UTI neonatal no referido hospital, e mostra que há
equipamentos disponíveis que não estão sendo utilizados.
– Destaca o problema da superlotação no pronto-socorro, e relata a falta de leitos no local.
– Pede apoio aos demais deputados para derrubada dos vetos que impedem a nomeação de mais
profissionais na área da saúde.
Deputado Gabriel Magno
– Cobra do GDF a imediata nomeação de mais Agentes de Vigilância Ambiental em Saúde – AVAS e
Agentes Comunitário de Saúde – ACS.
– Solidariza-se com os militantes do PSOL pelo assassinato da Vereadora Marielle Franco e de seu
motorista, Anderson Gomes, celebra a prisão dos responsáveis, e cita possíveis motivos para a demora na
elucidação do caso.
– Denuncia erros no pagamento de professores contratados temporariamente pela SEEDF, e apela ao
órgão que proceda à correção dos valores com a máxima urgência a fim de evitar mais prejuízos a esses
trabalhadores.
Deputado Jorge Vianna
– Opina que as políticas públicas que deveriam impedir o surgimento da epidemia da dengue falharam, e
imputa a responsabilidade ao Governo Federal e ao Governo do Distrito Federal.
– Julga ser inaceitável que o DF tenha o maior número de incidência de casos de dengue no País, e
enfatiza que a sociedade deva fazer o seu papel no combate ao mosquito transmissor.
– Tece críticas a esta Casa pela não derrubada de vetos a importantes projetos que beneficiam diferentes
categorias de profissionais.
– Repudia os sindicatos patronais pela recusa do pagamento do piso salarial dos Técnicos de
Enfermagem, e menciona a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre as normas que regulamentam a
remuneração da categoria no País.
Deputado Eduardo Pedrosa
– Aplaude a decisão do GDF de institucionalizar o Centro de Referência Interdisciplinar em Síndrome de
Down – CrisDown.
– Sugere a implementação de políticas em prol da saúde mental dos servidores que atuam na segurança
pública do DF.
3 ORDEM DO DIA
Observação: As ementas das proposições foram reproduzidas de acordo com a Ordem do Dia
disponibilizada pela Secretaria Legislativa/CLDF.
ITEM 220: Discussão e votação, em 1º turno, do Projeto de Lei nº 983, de 2024, de autoria do
Poder Executivo, que “altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho, de 2023, que ‘dispõe sobre as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências’”.
– Parecer do relator da CEOF, Deputado Eduardo Pedrosa, favorável à proposição, acatando as Emendas
os o
n 1, 4, 5, 6, 7, 8 e 9, e rejeitando a Emenda n 2. Informa que a Emenda nº 3 foi cancelada a pedido
do autor. APROVADO por votação em processo simbólico (16 deputados presentes).
– Votação da proposição em 1º turno. APROVADA por votação em processo simbólico (16 deputados
presentes).
4 COMUNICADOS DA PRESIDÊNCIA
Presidente (Deputado Wellington Luiz)
– Informa que esta Presidência e o Deputado Ricardo Vale representarão a Câmara Legislativa em missa
no Ministério Público, hoje, às 17h, a convite do Sr. Georges Seigneur.
– Anuncia a presença de professores e alunos da Escola Classe nº 12, da Ceilândia, que participam do
programa Conhecendo o Parlamento, sob a coordenação da Escola do Legislativo.
5 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Pastor Daniel de Castro)
– Convoca os deputados para sessão extraordinária a realizar-se em seguida.
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 27/03/2024, às 13:51, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1596832 Código CRC: 5C18DF6A.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 20/2024
ATA DE SESSÃO PLENÁRIA
2ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 9ª LEGISLATURA
ATA SUCINTA DA 20ª (VIGÉSIMA)
SESSÃO ORDINÁRIA,
EM 21 DE MARÇO DE 2024
SÚMULA
PRESIDÊNCIA: Deputados Max Maciel e Chico Vigilante
LOCAL: Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal
INÍCIO: 15 horas e 3 minutos
TÉRMINO: 15 horas e 30 minutos
Observação: A versão integral desta sessão encontra-se na ata circunstanciada.
1 ABERTURA
Presidente (Deputado Max Maciel)
– Declara aberta a sessão.
1.1 LEITURA DE EXPEDIENTE
– O Deputado Max Maciel procede à leitura do expediente sobre a mesa.
2 ENCERRAMENTO
Presidente (Deputado Chico Vigilante)
– Declara encerrada a sessão.
Observação: O relatório de presença e o relatório de presença por recomposição de quórum,
encaminhados pelo Setor de Apoio ao Plenário e pela Secretaria Legislativa, estão anexos a esta ata.
Eu, Primeiro-Secretário, nos termos do art. 128 do Regimento Interno, lavro a presente ata.
DEPUTADO PASTOR DANIEL DE CASTRO
Primeiro-Secretário
Documento assinado eletronicamente por DANIEL DE CASTRO SOUSA - Matr. 00160, Primeiro(a)-
Secretário(a), em 25/03/2024, às 14:17, conforme Art. 22, do Ato do Vice-Presidente n° 08, de 2019,
publicado no Diário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nº 214, de 14 de outubro de 2019.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site:
http://sei.cl.df.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0
Código Verificador: 1587711 Código CRC: A7FE812E.
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 21a/2024
Relatorio de Presen~as por ReunHio
Reuniao :21
a
Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 9a Legislatura Dia: 26/03/2024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:07:07 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:29:33 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:44:04 Biometria
04 DOUTORA JANE MOB 15:20:16 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:26:39 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:18:34 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:56:15 Biometria
08 HERMETO MOB 15:51:54 Biometria
09 IOLANDO MOB 15:25:50 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:14:16 Biometria
11 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:23:29 Biometria
12 JORGE VIANNA PSD 16:20:56 Biometria
13 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:19:42 Biometria
14 MAX MACIEL PSOL 15:03:47 Biometria
15 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:05:25 Biometria
16 PEPA PP 15:23:33 Biometria
17 RICARDO VALE PT 15:12:25 Biometria
18 ROBERIO NEGREIROS PSO 15:56:14 Biometria
19 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:47:46 Biometria
20 ROOSEVELT PL 16:40:44 Biometria
21 THIAGO MANZONI PL 15:35:07 Biometria
22 WELLINGTON LUIZ MOB 15:05:35 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
JoAo CARDOSO AVANTE
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
PAULA BELMONTE CIOAOANIA De ordem do Presidente, AMD a ser publicado.
Totaliza~ao
Presentes :22 Ausentes: 1 Justificativas : 1
DCL n° 068, de 04 de abril de 2024 - Suplemento
Ata Sucinta Sessão Ordinária 23b/2024
Relat6rio de Presen.;as por Reuniao
ReunHio : 23"Sessao Ordinaria, da 2a Sessao Legislativa Ordinaria, da 93 Legislatura Dia: 02/0412024
N° Nome Parlamentar Partido Hora Modo
01 CHICO VIGILANTE PT 15:22:35 Biometria
02 DANIEL DONIZET PL 15:38:36 Biometria
03 DAYSE AMARILlO PSB 15:31:26 Biometria
04 DOUTORA JANE MDB 16:10:53 Biometria
05 EDUARDO PEDROSA UNIAo 16:28:25 Biometria
06 FABIO FELIX PSOL 15:23:38 Biometria
07 GABRIEL MAGNO PT 15:14:28 Biometria
08 HERMETO MDB 16:06:58 Biometria
09 IOLANDO MDB 16:04:59 Biometria
10 JAQUELINE SILVA MOB 16:35:50 Biometria
11 JOAO CARDOSO AVANTE 15:36:57 Biometria
12 JOAQUIM RORIZ NETO PL 15:19:03 Biometria
13 JORGE VIANNA PSD 15:00:24 Biometria
14 MARTINS MACHADO REPUBLI 16:20:59 Biometria
15 MAX MACIEL PSOL 15:06:50 Biometria
16 PASTOR DANIEL DE CASTRO PP 15:00:29 Biometria
17 PAULA BELMONTE CIDADAN 15:56:31 Biometria
18 PEPA PP 16:11:47 Biometria
19 RICARDO VALE PT 15:29:27 Biometria
20 ROBERIO NEGREIROS PSD 15:50:43 Biometria
21 ROGERIO MORRO DA CRUZ 15:23:58 Biometria
22 ROOSEVELT PL 16:04:17 Biometria
23 THIAGO MANZONI PL 16:23:02 Biometria
24 WELLINGTON LUIZ MDB 15:07:12 Biometria
Ausencias :
Nome Parlamentar Partido
Justificados :
Nome Parlamentar Partido Texto
Presentes Justificativas : 0
02/04/202418:10