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Designação de Relator - CCJ - (322041)
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26/03/2026 14:24Parecer - 1 - CDESCTMAT - Não apreciado(a) - (292119)
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Parecer - 1 - CCJ - (272870)
13/11/2024 18:53Projeto de Lei - 150/2019 - (140785)
17/11/2024 02:52Emenda (Aditiva) - 15 - CAS - (244654)
13/11/2024 23:27Publicação - Redação Final - DCL - SELEG - (91890)
17/11/2024 12:01Relatório de Veto - 1 - CCJ - (273418)
13/11/2024 18:52Relatório de Veto - 1 - CCJ - (272907)
13/11/2024 18:52Redação Final - SELEG - (243101)
13/11/2024 23:39Parecer - 2 - CCJ - (272274)
13/11/2024 18:53Memorando - CEOF - (7551)
18/11/2024 02:54Memorando - CEOF - (7459)
18/11/2024 02:55Emenda (Aditiva) - 126 - SELEG - (257172)
13/11/2024 21:01Emenda (Aditiva) - 112 - SELEG - (257158)
13/11/2024 21:01Emenda (Aditiva) - 149 - CEOF - (251582)
13/11/2024 22:35DEPUTADO RODRIGO DELMASSO-MARÇO.pdf
03/05/2016 06:34Parecer - 1 - CESC - (263416)
13/11/2024 20:07Projeto de Lei - (289960)
18/03/2025 14:12LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art...CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art....
Anexo - GAB DEP CLAUDIO ABRANTES - (14019)
21/11/2024 01:51Requerimento - 512/2019 - (214408)
14/11/2024 01:42Redação Final - SELEG - (240732)
13/11/2024 21:36Emenda (Aditiva) - 49 - CEOF - (260281)
13/11/2024 20:33Emenda (Aditiva) - 39 - SELEG - (260271)
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21/11/2024 01:50A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º É vedado o plantio das...Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua...
Emenda (Supressiva) - 118 - SELEG - (258293)
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17/11/2024 08:35TABELA 01 - EMENDAS N. AUTOR TIPO EMENDA 1 HERMETO ADITIVA Art. (....)...Art. 6º Esta Lei entra...
Emenda (Aditiva) - 14 - CAS - (244640)
13/11/2024 23:31Parecer - 1 - CS - (264369)
13/11/2024 19:58Projeto de Lei - 1348/2020 - (147936)
17/11/2024 00:46DEPUTADO RODRIGO DELMASSO.pdf
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13/11/2024 22:13Projeto de Lei - 57/2019 - (140227)
17/11/2024 03:07Parecer - 1 - CCJ - (272807)
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13/11/2024 19:12Parecer - 1 - CAS - (272311)
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Emenda (Modificativa) - 2 - SELEG - (251081)
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Despacho - 3 - GAB DEP RAFAEL PRUDENTE - (25256)
17/11/2024 23:50autos do processo para retomada da tramitação, tendo em vista que os requisitos do art...5º da Lei nº 4.052/2007 foram atendidos e podem ser consultados no processo SEI...
Parecer - 1 - CAS - Aprovado(a) - Parecer CAS - (317071)
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