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Despacho - 4 - CAS - (334953)
02/06/2026 14:59

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 4 - CAS - (338174)
23/06/2026 15:16

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (338150)
23/06/2026 15:16

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 8 - CAS - (338161)
23/06/2026 15:16

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 7 - CAS - (338179)
23/06/2026 15:24

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 4 - CAS - (338185)
23/06/2026 15:16

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 5 - CAS - (338168)
23/06/2026 15:16

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283329)
12/02/2025 15:19

emissão de parecer no prazo de 16 dias corridos, nos termos do artigo 167, § 3º da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283157)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 8 - CAS - (283161)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 6 - CAS - (283159)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (282420)
06/02/2025 12:00

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (282392)
05/02/2025 17:17

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 6 - CAS - (283202)
12/02/2025 11:55

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 10 - CAS - (283199)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283169)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 5 - CAS - (283173)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 7 - CAS - (283171)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 5 - CAS - (283131)
12/02/2025 10:59

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 6 - CAS - (283127)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 6 - CAS - (283129)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283139)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 8 - CAS - (283141)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 6 - CAS - (283143)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (282385)
05/02/2025 17:14

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283151)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283155)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 6 - CAS - (283153)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (282406)
06/02/2025 11:59

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (282408)
06/02/2025 12:02

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283317)
12/02/2025 15:19

emissão de parecer no prazo de 16 dias corridos, nos termos do artigo 167, § 3º da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283133)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 7 - CAS - (283135)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283312)
12/02/2025 15:19

emissão de parecer no prazo de 16 dias corridos, nos termos do artigo 167, § 3º da Resolução

Despacho - 4 - CAS - (283197)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 5 - CAS - (283193)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283177)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 4 - CAS - (283175)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283145)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 4 - CAS - (283149)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 4 - CAS - (283147)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (282416)
06/02/2025 11:55

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (282412)
06/02/2025 11:53

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283324)
12/02/2025 15:19

emissão de parecer no prazo de 16 dias corridos, nos termos do artigo 167, § 3º da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (283163)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 9 - CAS - (283165)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 6 - CAS - (283167)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 7 - CAS - (283125)
11/02/2025 16:05

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (282402)
05/02/2025 17:27

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 3 - CAS - (282398)
05/02/2025 17:23

para emissão de parecer no prazo de 20 dias úteis, nos termos do artigo 167 da Resolução

Despacho - 4 - CAF - (340517)
05/08/2026 12:15

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 4 - CAS - (341134)
04/09/2026 13:57

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 6 - CAS - (341125)
04/09/2026 13:57

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 4 - CAS - (341132)
04/09/2026 13:57

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 8 - CAS - (341137)
04/09/2026 13:57

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Despacho - 4 - CAF - (340821)
15/09/2026 11:57

emissão de parecer no prazo de 16 dias úteis, nos termos do artigo 167, § 3º, da Resolução

Projeto de Lei - 2049/2018 - (151405)
16/11/2024 23:56
Redação Final - SELEG - (81462)
17/11/2024 14:18
Indicação - 4499/2020 - (177374)
15/11/2024 16:30
Indicação - 4606/2020 - (177909)
15/11/2024 16:28