CLDF

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal: Com fulcro nos art...extrema importância para a garantia do direito constitucional à moradia...

autoria do Deputado Gabriel Magno, que “Altera a Lei nº 3.822, de 08 de fevereiro de 2006

Mensagem nº 042/2024-GAG/CJ, de 17 de janeiro de 2024, com fundamento no §1º do art...Extrapolando, portanto, os limites estabelecidos no art. 24,...

XXXIII da Lei Orgânica do Distrito Federal e art. 15, inc....III; art. 39, § 2º, inc....Nesse prisma, foi editada a...

. § 6º As polícias militares e os corpos de bombeiros militares, forças auxiliares...Art. 22....Ainda de acordo com a CF:...

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art...Art. 6º As parcerias para a...

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1° Ficam estabelecidas as...Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua...

o art. 3º trata do dimensionamento do sistema....O art. 6º trata da regulamentação da lei....Segue, no...

O art. 1º estabelece que a instituição concessionária ou permissionária de energia...O art. 4º prevê que o compartilhamento da faixa de ocupação...

Inclua-se ao Art. 1º do Projeto de Lei n. 2.787, de 2022 o seguinte dispositivo:...Art 1º … Parágrafo único.

Suprima-se o inciso II do art. 4° do PL 2749....proibição da atuação de servidores deve estar restrita às hipóteses previstas na Lei n°...8.906/94,...

atendimento eficiente, a disponibilização de informações em linguagem acessível, a resolução...hipóteses de limitação da iniciativa parlamentar estão taxativamente...

Urbanístico de Brasília – PPCUB e dá outras providências. ” Dê-se a seguinte redação ao art.... 53, §3°, do Projeto de Lei Complementar n°...