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CAPÍTULO II DAS VEDAÇÕES AO PROTESTO CARTORÁRIO Art. 6º Fica vedado o encaminhamento...Art....

Dê-se ao art. 1° do Projeto de Lei n° 2.092, de 2021, a seguinte redação: Art.

Dê ao parágrafo único do art. 4° do Projeto de Lei n° 2312/2021 a seguinte redação...: Art. 4° …………………………. …………………………………….