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. 74, combinado com o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal,.... 1º, no tocante ao inciso IX do § 2º do art. 2º da LC nº...

Projeto de Lei - (326640)

13/03/2026 14:32

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica instituída, no âmbito...Art. 6º As ações decorrentes...

Emenda (Modificativa) - 187 - CEOF - Aprovado(a) - Deputado Gabriel Magno - ANEXO XI - (337196)

17/06/2026 19:25

/2023 250.000.000 250.000.000 250.000.000 Considerada na estimativa da receita (art.../2012 250.000.000 250.000.000 250.000.000 Considerada na estimativa da receita...

Parecer - 1 - CS - Aprovado(a) - (301151)

03/06/2025 15:01

A segunda observação trata da exigência prevista no art. 6º, inciso III, alínea “...A exigência de certidão de antecedentes criminais prevista no...

Designação de Relator - 1350/2024 - CS - (324751)

09/02/2026 10:33

Designação de Relator - 1979/2025 - CS - (318660)

14/11/2025 08:56

Designação de Relator - CAF - (319258)

18/11/2025 14:41

Designação de Relator - PL 1570/2025 - CAS - (290017)

19/03/2025 08:10

Designação de Relator - PL 1597/2025 - CAS - (290018)

19/03/2025 08:12

Designação de Relator - PL 71/2023 - CAS - (290020)

19/03/2025 08:14

Designação de Relator - PL 1590/2025 - CAS - (290026)

19/03/2025 08:22

Designação de Relator - PL 273/2025 - CAS - (290023)

19/03/2025 08:17

Designação de Relator - PL 271/2025 - CAS - (290022)

19/03/2025 08:15

Designação de Relator - PL 995/2024 - CAS - (290025)

19/03/2025 08:20

Designação de Relator - PL 86/2023 - CAS - (290024)

19/03/2025 08:19

Designação de Relator - PL 1017/2024 - CAS - (290016)

19/03/2025 08:09

Designação de Relator - PL 2336/2021 - CAS - (290015)

19/03/2025 08:08

Designação de Relator - PL 908/2025 - CAS - (290013)

19/03/2025 08:06

Designação de Relator - PL 1557/2025 - CAS - (290011)

19/03/2025 07:48

Designação de Relator - PL 1601/2025 - CAS - (290012)

19/03/2025 07:54

Designação de Relator - CCJ - (20983)

18/11/2024 01:04

Designação de Relator - CCJ - (20985)

18/11/2024 01:04

Designação de Relator - CCJ - (20984)

18/11/2024 01:04

Designação de Relator - CCJ - (20987)

18/11/2024 01:04

Designação de Relator - CCJ - (20978)

18/11/2024 01:04

Designação de Relator - CCJ - (20981)

18/11/2024 01:04

Designação de Relator - CCJ - (20982)

18/11/2024 01:04

Designação de Relator - CCJ - (20980)

18/11/2024 01:04

Designação de Relator - CCJ - (12166)

21/11/2024 02:14

Designação de Relator - CCJ - (12165)

21/11/2024 02:14

Designação de Relator - 96/2026 - CS - (325094)

13/02/2026 15:54

Emenda - 156 - CEOF - (10852)

12/12/2024 13:32

Economia Orçamento e Finanças subemenda (Autoria: DO RELATOR GERAL) À EMENDA n°...Passa a vigorar com a seguinte redação: Inclua-se o seguinte parágrafo único ao...