CLDF

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, inciso I) e, reflexamente, do Distrito Federal (art. 32, § 1º)....Vejam-se os dispositivos constitucionais referenciados: “Art. 30....Federal...

, submete-se a esta Comissão o Projeto de Lei nº 2.388, de 2021, o qual, em seu art...O art. 2º define os Centros de Referência Interdisciplinar em...

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