CLDF

Lei n. 8.112/90 - Redação atual: Art. 83....(Vide art. 6º da Lei Complementar nº 64, de...

devem ser propostas em caráter excepcional, após esgotadas todas as alternativas de resolução...O art. 6º estabelece...

. 7º da Lei Complementar n°840, de 23 de dezembro de 2011, que “Dispõe sobre o regime...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...

Modifique-se o caput do art. 1º da Proposição em epígrafe para o seguinte: “Art.

. 11 da Lei nº 3.877, de 26 de junho de 2006, por fazer remissão ao revogado inciso...III do art. 329 da Lei Orgânica do Distrito Federal, assim como alteração do art.... 13, por fazer remissão à Medida Provisória nº 292, de 2006, a qual perdeu a sua

Modifique-se o art. 4º da Proposição em epígrafe para o seguinte: “Art. 4º Fica

Art. 6º As ocupações informais identificadas como de interesse social e situadas...V – o art. 125 passa a vigorar...