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Gab 24 PARECER Nº , DE 2021 - CAS Projeto de Lei 1675/2021 Altera a redação do Art.... 1º e 3º da Lei n° 3.153, de 6 de maio de 2003, que cria...

5.224, de 2013, e o Decreto n° 36.589, de 2015....2022 Art. 21....Art. 21 (...)

Em síntese a proposição visa homologar o Convênio ICMS n° 28 de 12 de março de 2021...O Projeto de Decreto Legislativo n° 149, de 2021, observa o...

5.224, de 2013, e o Decreto n° 36.589, de 2015....2022 Art. 21....Art. 21 (...)

Já o art. 4º, equivocadamente enumerado como art. 5º, possibilita a concessão de...Finalmente, o art. 5º, enumerado como...

Distritais, referido no art. 27, § 2º, da Constituição Federal e no art. 60, VIII...Legislativo n° 2.383, de...