CLDF

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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO TOTAL oposto ao Projeto de Lei n....Deputado Thiago Manzoni O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem...

Lei Nº , DE 2021 (Do Senhor Deputado DELMASSO – REPUBLICANOS/DF) Altera a Lei n°...A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º...

Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal – Refis-N...Incentivo de Regularização de Débitos Não Tributários do Distrito Federal –...

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“Art. 40....“Art. 69-C....demais comissões permanentes e temporárias e à Mesa Diretora: (Artigo acrescido pela Resolução

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta: Art. 1º Fica aberto, nos termos...dos art. 64 e 70 da Lei n° 6.664, de 3...

Assim, no art. 7º, § 4º, do PL em comento, a remissão ao inexistente inciso VI do...art. 23 da Lei federal n° 13.019/2014...

também, foi regulamentada pelo Decreto nº 21.298, de 29 de junho de 2000: DECRETO N°...21.298, DE 29 DE JUNHO DE 2000 Dispõe sobre a regulamentação da Lei Distrital...

Suprima-se o art. 6° do Projeto de Lei n° 2.186/2021....JUSTIFICAÇÃO A presente emenda tem como objetivo suprimir da proposição o...